Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352077 #
Numero do processo: 10880.691700/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.691700/2009-31

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874570

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.251

nome_arquivo_s : Decisao_10880691700200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10880691700200931_5874570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7352077

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587454504960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.691700/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.251  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 17 00 /2 00 9- 31 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2004, e requer a compensação de R$ 10.698,35 com débitos também de Cofins  (fls. 2 a 4).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  7,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração Tributária  em São  Paulo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclareceu  que,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  sede  da  empresa  em  meados  de  2007,  foi  orientada  a  não  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  regimes  cumulativo e não cumulativo no mesmo Darf,  como vinha fazendo, e que o  erro deveria  ser  corrigido por meio de declaração de compensação, uma vez que não era possível desmembrar o  Darf.  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  apresentou  a  Per/Dcomp,  mas  se  esqueceu  de  retificar  a DCTF do período, o que gerou um débito que não existiria. Com a  retificação da  DCTF,  a  incorreção  foi  sanada,  surgindo o  crédito  a  ser utilizado na  compensação  (fls.  10  a  12).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração  e  contrato  social  (fls.  13  a 32),  cópia do Darf  (fl.  33),  cópia  da Dcomp  (fls.  34  a  39),  cópia  da DCTF  retificadora (fls. 40 a 44) e cópia do Despacho Decisório (fl. 45).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­34.477  (fls.  47  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação,  uma vez  não  carreado  aos  autos  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente para  provar  o  que  foi  alegado,  somado  à  comprovada  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo contribuinte em Dacon e DCTF retificadora, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  defeito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 4          3 preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  e  apresentação  de  DCTF  Retificadora  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF anterior.   DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  ativa  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, e que o Contribuinte não logra comprovar que a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/12/2011,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 56, e protocolizou seu recurso voluntário em  20/12/2011, conforme carimbo no Recurso Voluntário, à fl. 57.  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de conformidade, à qual se  soma o argumento de que sua razão de pedir será comprovada pelo Dacon original anexado ao  processo,  concluindo  com  o  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  nova  manifestação, se necessário para a comprovação do alegado (fls. 57 a 78).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova.   Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  ônus  probatório  pertence  ao  requerente,  conforme  definido nas normas que regem o processo administrativo e o processo civil. Segundo o Código  de Processo Civil em seu artigo 373, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  não  resta  dúvida de  que  o  ônus  probatório  recai  sobre  a  recorrente,  que  jamais alegou o contrário e vem  tentando se desincumbir de sua obrigação. A discussão  tem se resumido a definir se os elementos apresentados seriam suficientes para demonstrar o  que se pleiteia.  Relembrando o histórico destes autos, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade acompanhada apenas da DCTF, retificada após o Despacho Decisório. Por  sua vez, a DRJ decidiu analisar o Dacon original, transmitido antes do pedido de compensação,  e  concluiu  que  ele  contradizia  a  DCTF  retificadora  e  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  probatórios,  decidiu­se  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade. Por fim, o contribuinte juntou a seu recurso voluntário esse  mesmo Dacon analisado pela DRJ, afirmando tratar­se de prova suficiente.  Contudo,  este  processo  possui  uma  particularidade  que  é  a  natureza  da  alegação  quanto  aos  motivos  de  direito:  a  compensação  visaria  apenas  a  fazer  um  acerto  contábil entre a Cofins cumulativa e a não­cumulativa. Não haveria de fato nenhum pagamento  a maior ou indevido, mas a alocação equivocada da parcela relativa ao regime cumulativo no  código da não­cumulativo no momento do pagamento, um erro de preenchimento de Darf que,  aparentemente, estaria presente também na DCTF original.   Diante dessa  peculiaridade,  o  relator  considerou  que,  neste  caso  específico,  consideraria suficiente para a demonstração do direito a existência de Dacon original, anterior à  transmissão  do  PER/Dcomp,  que  confirmasse  as  retificações  promovidas  na DCTF.  Frise­se  que  o Dacon não  foi  apresentado  pelo  contribuinte, mas  consultado  pelo  relator  diretamente  nos sistemas da Receita Federal, dentro da liberdade relativa da qual dispõe um julgador para  definir os documentos necessários para a formação de sua convicção.  7.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  o  Contribuinte  não  apresentou em sua Manifestação de Inconformidade quaisquer  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  pertinência  das  alterações  efetuadas  por meio  da DCTF  retificadora  entregue  após  o  Despacho  Decisório.  Para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  permaneceria  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos confessados.  7.1.  No  entanto,  considerando  as  informações  constantes  do  processo  administrativo,  há  que  se  ressaltar  a  característica  peculiar  do  pretendido  pelo  Contribuinte  com  a  apresentação  da presente declaração de compensação:  (...)  7.2.  Nesses  termos,  considerando  a  alegada  intenção  do  Contribuinte  em  regularizar  as  declarações  entregues  à RFB,  adota­se  como  suficiente,  no  presente  caso,  que  a  DCTF  Retificadora  se  apresente  em  consonância  com  outras  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 6          5 declarações  entregues  pelo  Sujeito  Passivo  antes  da  transmissão do PER/DCOMP sob análise, o que demonstraria  uma coerência das informações prestadas ao Fisco.  7.3.  Nesta  linha  de  raciocínio,  uma  vez  que  a  apuração  do  tributo  em  discussão  (Cofins)  é  demonstrada  mensalmente  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), a comparação entre a DCTF Retificadora e o citado  demonstrativo  forneceriam  elementos  para  a  formação  de  convicção sobre a procedência do quanto solicitado, neste caso  específico no qual o Contribuinte pretende a redistribuição entre  as sistemáticas cumulativa e não­cumulativa da Cofins.  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  uma  declaração,  genericamente  falando, é um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que,  uma  vez  ocorridos,  ensejam  o  pagamento  de  tributos.  A  declaração  expressa  a  visão  do  declarante  sobre  um  fato.  Não  é  o  fato  em  si,  não  gera  o  fato  e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, sem documentos idôneos que a  sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas,  como  apontado  pelo  relator.  Coerência  entre  declarações  não  implica  necessariamente  fidedignidade  no  seu  conteúdo.  Significa  com  certeza  um  bom  indício  de  correção, pode até ser um indício forte do direito, mas que resta a ser demonstrado, regra geral  por meio de documentação contábil­fiscal, pois a certeza do crédito é imprescindível para fins  de  autorização da  compensação,  assim como a  certeza do  erro  é  imprescindível para  fins de  reconhecimento da alteração de declaração que vise a reduzir tributo.  Por  esse  motivo,  embora  compreenda  a  lógica  adotada  no  julgamento  de  primeira instância e concorde que ela possa ser utilizada, ouso discordar de sua aplicação neste  caso em virtude das inúmeras inconsistências apuradas, sobre as quais discorro a seguir.  O contribuinte justifica seu pedido de compensação como decorrente de uma  exigência  da  Fiscalização,  mas  em  nenhum  momento  comprova  que  de  fato  existiu  essa  demanda.  Juntou à manifestação de  inconformidade um Darf pago, com anotações à mão do  valor a ser transferido de um código de receita para outro, que nada prova.  Se  o  problema  era  apenas  o  recolhimento  da  Cofins  no  código  de  receita  errado, porque agrupado o valor de dois códigos em apenas um, era de se esperar que a DCTF  estivesse correta – o cálculo da contribuição devida em cada regime deveria estar correto. Se  não está,  então o problema pode  ser outro que não a  simples  alocação  de  tributo  em código  errado no Darf.  No caso em tela,  temos  inicialmente divergência entre a DCTF original e o  Per/Dcomp, com posterior  retificação da DCTF para adequá­la às  informações constantes no  pedido  de  compensação.  Neste  cenário,  cabe  ao  contribuinte  submeter  à  apreciação  da  Administração  Tributária  documentos  que  mostrem  quais  receitas  e  despesas  o  autorizam  a  afirmar que o débito é menor do que aquele declarado. A DCTF constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124,  de  1984.  Sua  alteração  visando  a  diminuir  o  tributo  deve  estar  amparada  em  documentação, como previsto no CTN:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Considerando o argumento do contribuinte de que a compensação teria sido  efetuada  apenas  para  transferir  valores  entre  diferentes  códigos  de Cofins,  o  valor  total  dos  débitos  de Cofins  deveria  ser o mesmo,  seja  na DCTF original,  seja  na  retificadora,  seja  no  Dacon. Em não sendo, deduzimos que a inconsistência já existia desde a transmissão da DCTF  original, o que nos impede de saber qual das declarações reflete a realidade.  A isso se some que foram distribuídos a esta relatora não apenas este, mas um  lote  de  10  processos,  idênticos,  alterando­se  apenas  o  período  considerado.  Na  análise  do  processo  nº  10880.691705/2009­64,  vê­se  que  o  Dacon  foi  transmitido  apesar  de  o  sistema  apontar 12 erros no seu preenchimento, erros não impeditivos da transmissão, mas relevantes  quanto  ao  conteúdo.  Nesse  Dacon,  alocou­se  a  quase  totalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo,  em  contradição  com  os  demais  9  processos,  nos  quais  predominam  receitas  no  regime  não­cumulativo,  e  em  contradição  com  a  base  de  cálculo  apurada  para  o  cálculo  do  PIS/Pasep  do  mesmo  mês,  entre  outros  problemas.  É  sabido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições se compõem das mesmas receitas, não sendo razoável persistir divergência dessa  natureza após o aviso de erro dado pelo sistema. Tal constatação sugere um certo desmazelo na  prestação de informações para a Receita Federal e acentua a incerteza quanto à fidedignidade  do conteúdo das declarações juntadas a estes processos.  Do  conjunto  de  inconsistências  encontradas  nas  diversas  declarações  e  processos do sujeito passivo, fica a convicção de que qualquer alegação desprovida de prova  documental não pode ter guarida neste julgamento.   Partindo  agora  para  a  análise  do  Dacon,  vê­se  que  neste  processo,  diferentemente de todos os demais, ele está em acordo com a DCTF retificadora, ao contrário  do  que  apurou  a  DRJ.  Transcreve­se  trecho  do  voto  em  que  consta  a  análise  do  Dacon  consultado diretamente nos sistemas da Receita Federal:   (a)  O  DACON  foi  entregue  e  recepcionado  pelos  sistemas  à  disposição da RFB em 29/10/2004, antes da data de transmissão  do presente PER/DCOMP;   (b)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  não­cumulativo no valor de R$ 125.175,32, enquanto declarou  na DCTF retificadora  (entregue em 04/12/2009) um débito de  R$ 103.739,54;   (c)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  cumulativo  no  valor  de  R$  10.698,36,  enquanto  declarou  na  DCTF retificadora (entregue em 04/12/2009) um débito de R$  10.698,35; (grifado)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 8          7 De  acordo  com  o  Dacon  juntado  aos  autos  está  confirmada  a  Cofins  não­ cumulativa no valor de R$ 103.739,52, como consta da DCTF retificadora, o que nos  leva à  conclusão de que teria havido algum equívoco na consulta realizada pelo relator. Do valor total  de Cofins a pagar (R$ 114.437,88 – linha 33), deve ser subtraída a porção referente à Cofins  cumulativa  (R$  10.698,36  –  linha  2),  informações  essas  constantes  da  Ficha  17B/Resumo  Cofins à fl. 78 deste processo.  Tendo em vista  tudo o que se explanou anteriormente, não obstante o valor  confirmado  da  Cofins,  entendo  que  o  Dacon  em  harmonia  com  a  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  provar  o  direito  neste  caso,  sendo  indispensável  a  juntada  dos  documentos  fiscais e contábeis hábeis a comprovar o que se alega. O Dacon, apresentado isoladamente, não  faz prova da pertinência das alterações promovidas na DCTF.  Quanto  ao pedido para a  juntada posterior de novos documentos  e de nova  manifestação, não há previsão legal para tal procedimento.   Regra geral, o contribuinte deve demonstrar o seu direito na manifestação de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A recorrente instruiu seu recurso voluntário com o Dacon, que foi conhecido  e analisado, já que em primeira instância seu conteúdo havia sido utilizado como fundamento  de  decidir  –  alínea  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.  Entretanto  não  há  previsão  legal  para  a  produção futura de provas.  Uma vez  não  comprovada  a ocorrência  de  alocação  indevida  de  parcela  da  Cofins cumulativa no código da não­cumulativa e não justificadas as alterações promovidas na  DCTF, não reconheço a existência de crédito.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7409121 #
Numero do processo: 10925.002961/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.002961/2007-65

conteudo_id_s : 5897020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-000.250

nome_arquivo_s : Decisao_10925002961200765.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10925002961200765_5897020.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2011

id : 7409121

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587458699264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 356          1 355  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002961/2007­65  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 357          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 358          3 Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º  na  IN/SRF  404/2004  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta  a  glosa  de  créditos  vinculados  a  aquisição  de  cabeçote  de  impressora s600, fita de impressão tipo 60mm, fita de impressora iimak  ksi e serviços de confecção, defendendo que tais produtos consistem de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 359          4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.094,  de 28/05/2010, fls. 388/402, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 360          5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  403  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  422/434.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 361          6 Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.392:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 362          7 Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 06 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
7370657 #
Numero do processo: 11080.000192/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, em qualquer fase processual, importa na desistência do recurso interposto, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente.
Numero da decisão: 1201-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, nos termos do voto relator.  (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, em qualquer fase processual, importa na desistência do recurso interposto, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.000192/2002-06

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5883981

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.071

nome_arquivo_s : Decisao_11080000192200206.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080000192200206_5883981.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, nos termos do voto relator.  (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7370657

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587468136448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 83          1 82  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000192/2002­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  CSLL­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  DRF/PORTO ALEGRE/RS            Interessado  TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Os Embargos Inominados são cabíveis quando o acórdão contiver inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  O  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  fase  processual,  importa  na  desistência do recurso  interposto, com a  renúncia ao direito sobre o qual  se  fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Inominados, nos termos do voto relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 92 /2 00 2- 06 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Inominados,  opostos  pela  unidade  de  origem,  DRF/Porto Alegre/RS, argumentando lapso manifesto no acórdão nº 1803­01.130, ementado a  seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Exercício: 1998.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 1998.  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF) na qual se baseou o  lançamento, deve ser, este, cancelado.  Conquanto  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte, o acórdão citado, prolatado em 23 de novembro de 2011, não observou a adesão  ao Parcelamento Especial, instituído pela Lei nº 11.941/2009, antes da sessão de julgamento.  Em  Despacho  de  fl.70,  ratificado  pelo  Despacho  de  fl.79,  a  unidade  de  origem,  ora  Embargante,  remeteu  os  autos  para  novo  pronunciamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) sobre a opção pelo Parcelamento Especial e seu  efeito quanto ao acórdão embargado, favorável à contribuinte.      A desistência do Recurso Voluntário, noticiada em extrato nos autos (fls. 68),  ocorreu  em  01  de  julho  de  2011,  consistindo  em  pressuposto  para  adesão  ao  Parcelamento  Especial.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.000192/2002­06  Acórdão n.º 1201­002.071  S1­C2T1  Fl. 84          3    A  extinta  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário, em que pese a desistência havida antes  da apreciação daquele colegiado, consequentemente, renunciando­se à instância administrativa  para fins de adesão ao Parcelamento Especial.   Considerando  a  extinção  da  3ª  Turma  Especial  e  a  modificação  da  composição desta Turma, mediante novo sorteio, fui designado relator.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  foi  proferida  em  despacho  nos autos (fls. 80 a 82), neste momento, sobrevindo a sua apreciação pelo presente colegiado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   O  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  fase  processual,  com  a  confissão  irretratável do débito sem ressalva, implicará na desistência do recurso e a renúncia ao direito  controvertido, tornando insubsistente a decisão favorável ao contribuinte, segundo preceitua o  artigo 78, parágrafos segundo, terceiro e quinto, Anexo II, do RICARF:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  Fl. 85DF CARF MF     4 recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.(Grifei).  O  artigo  66,  Anexo  II,  do  RICARF,  prevê  os  embargos  inominados  para  retificação  de  "inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão", conforme interposto pela unidade de origem, ante a desistência  do  Recurso  Voluntário,  com  a  adesão  ao  Parcelamento  Especial,  sem  a  ressalva  do  débito,  renunciando inclusive o favorável acórdão nº 1803­01.130.   De acordo com a Embargante, a opção pelo Parcelamento Especial data de 01  de julho de 2011, enquanto o Recurso Voluntário foi julgado na sessão de 23 de novembro de  2011.  Posteriormente,  tal  parcelamento  foi  consolidado,  observando­se  o  interesse  da  contribuinte, manifestado antes da prolação do acórdão embargado.  Isto posto, ACOLHO os Embargos Inominados, declarando a insubsistência  do  acórdão  nº  1803­01.130,  diante  da  adesão  ao  Parcelamento  Especial,  que  caracterizou  a  desistência e a renúncia integral ao direito arguido em Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7365165 #
Numero do processo: 13907.720528/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13907.720528/2011-06

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881478

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.228

nome_arquivo_s : Decisao_13907720528201106.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13907720528201106_5881478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7365165

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587469185024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 81          1 80  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13907.720528/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.228  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO  DCTF  Recorrente  M. E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 05 28 /2 01 1- 06 Fl. 81DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 68 à 75)  interposto contra o Acórdão  n°  04­30.836,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo  Grande/MS  (e­fls.  51  à  53),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  foi  estabelecida  através  da  Medida  Provisória  1.788/98  convertida  na  lei  9.779/99 e não por instruções normativas.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  alegação  de  inobservância  de  princípios  constitucionais  na  imputação de penalidades por infração de obrigações acessórias  não  pode  ser  analisada  em  sede  administrativa,  mas,  tão  somente através do poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de  afastamento da multa por descumprimento de obrigação  acessória,  por  entender  que  esta  penalidade  imposta  ao  Contribuinte  representa  violações  aos  princípios  constitucionais,  tais  como  o  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  confisco.  Sustenta,  ainda, a inocorrência de dano ao erário, mesmo tendo sido configurado o atraso na entrega de  sua DCTF. De arremate, questiona a própria legalidade da Declaração per se, por entender seu  descompasso  para  com  a  letra  do  art.  5°,  II,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  7°  do  CTN.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13907.720528/2011­06  Acórdão n.º 1002­000.228  S1­C0T2  Fl. 82          3 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, contudo e atende por completo  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Observo inicialmente que não há discussão quanto ao atraso ter efetivamente  ocorrido. Os pleitos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em primeira instância, se fundam  nos  supostos  malferimentos  constitucionais  decorrentes  da  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega da DCTF. Tais aspectos foram fundamentadamente abordados no juízo administrativo  a quo, pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do  Acórdão  Recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do  RICARF:  A impugnação é tempestiva, e, por reunir as demais condições de  admissibilidade, dela conheço.  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  lançamento  da  multa  exclusivamente  em  razão  da  ilegalidade  da  instituição  da  obrigatoriedade da apresentação da DCTF através da Instrução  Normativa 129/86 e não através de instrumento legal, ferindo o  princípio constitucional da legalidade.  Equivoca­se o contribuinte ao fazer tal afirmação, considerando  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da DCTF  foi  instituída  através do inciso IV do artigo 15 da Medida Provisória 1.788/98  convertida na lei 9.779/99 cujo artigo se transcreve abaixo:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...).  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de  tributos  e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  A  Instrução  normativa  que  regulamentou  a  apresentação  da  DCTF  por  delegação  legal  foi  a  IN  SRF  126/98  com  suas  alterações posteriores.  Questões de natureza constitucionais não podem ser apreciadas  em  sede  administrativa,  mas,  tão  somente  através  do  poder  judiciário.  Quanto  às  decisões  judiciais  transcritas,  estas  somente  se  aplicam  aos  casos  em  que  foram  proferidas,  a  menos  que,  firmada  a  jurisprudência  pelos  tribunais  superiores  e  sua  aplicação  se  concretize,  observadas  as  condições  previstas  no  Decreto 2.346/97.  Pelos motivos  acima  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário.  Fl. 83DF CARF MF     4 Adicionando aos argumentos acima, assevero que tanto na instituição, quanto  na aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento  consta no  referido  artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma  regra específica de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  relativa  às  declarações  DIPJ,  DCTF,  DIRF  e  DACON.  No que  concerne o  eventual malferimento  aos princípios  constitucionais da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação do confisco, bem como a análise da legalidade da  exigência da DCTF,  repiso que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  os  eventuais  predicados  decorrentes da multa aplicada. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaco,  ademais,  que  a própria natureza da obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo  cobrado.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7359958 #
Numero do processo: 10580.720674/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre os valores informados no Livro Caixa entregue pelo próprio contribuinte e os valores a menor declarados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO CAIXA E OS DECLARADOS. Caracteriza-se como omissão de receitas do Simples Nacional a diferença apurada entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados ao fisco federal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário. No caso da pessoa jurídica omitir receitas que, somadas, ultrapassem o limite da receita bruta no ano-calendário de 2011, correto o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão do Simples a partir do ano-calendário subseqüente.
Numero da decisão: 1201-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 30/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre os valores informados no Livro Caixa entregue pelo próprio contribuinte e os valores a menor declarados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO CAIXA E OS DECLARADOS. Caracteriza-se como omissão de receitas do Simples Nacional a diferença apurada entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados ao fisco federal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário. No caso da pessoa jurídica omitir receitas que, somadas, ultrapassem o limite da receita bruta no ano-calendário de 2011, correto o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão do Simples a partir do ano-calendário subseqüente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.720674/2015-99

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.284

nome_arquivo_s : Decisao_10580720674201599.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10580720674201599_5878547.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 30/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7359958

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587473379328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720674/2015­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSAO  Recorrente  MARIA DE FATIMA VILACA CAMPOS E CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre  os valores informados no Livro Caixa entregue pelo próprio contribuinte e os  valores a menor declarados.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  CAIXA E OS DECLARADOS.   Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  do  Simples  Nacional  a  diferença  apurada entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados  ao fisco federal.   SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO.   A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir  receita bruta superior ao limite legal no ano­calendário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 74 /2 01 5- 99 Fl. 254DF CARF MF     2 No caso da pessoa jurídica omitir receitas que, somadas, ultrapassem o limite  da  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2011,  correto  o  Ato  Declaratório  Executivo que determinou a exclusão do Simples a partir do ano­calendário  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 30/06/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de processo administrativo que propõe a exclusão do contribuinte do  Simples Nacional a partir de 1o de janeiro de 2012.   De acordo com a Representação de fls. 2/4:  1 – INTRODUÇÃO  O contribuinte é optante pelo Simples Nacional.  A ação fiscal foi programada para o período de janeiro de 2011  a dezembro de 2011 e foi motivado por movimentação financeira  incompatível com a receita declarada.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  Retificadora  Anual  do  Simples Nacional no ano calendário de 2011, DASN,  cópia  em  anexo,  ND­  080214522011002,  com  receita  bruta  total  de  R$  119.360,29, no período fiscalizado ­ ano calendário de 2011..  2 – HISTÓRICO:  1.1 – Procedimento de fiscalização  Em 29/07/2014 o contribuinte foi devidamente intimado, através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  e  após  inúmeras  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 3          3 prorrogações de prazo solicitadas e concedidas, ele entregou o  Livro  Caixa  relativo  ao  ano­calendário  de  2011,  onde  foi  constatado  que  o  total  da  receita  do  Contribuinte  para  o  ano  calendário de 2011 foi de R$ 6.541.353,34.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  02/02/2015,  onde  foram  realizados os seguintes lançamentos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS,  CPP,  e  ICMS  (Bahia)  totalizando R$ 658.274,14, O valor  total  da multa foi de R$ 493.705,72 e o valor total dos juros de mora  foi de R$ 206.149,45, totalizando R$ 1.358.129,31.  1.2 ­ Da exclusão do Simples Nacional.  Conforme previsto na Lei Complementar 123/2006 será excluído  do  SIMPLES  NACIONAL  o  contribuinte  que  durante  o  ano  calendário  tiver  auferido  Receita  superior  ao  limite  máximo  permitido.  Conforme  a  Lei  Complementar  123/2006  alterada  pela  Lei  Complementar  139/2011  no  seu  Art.  3º  transcrito  a  seguir; “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que: ...  II ­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais)”  Foi proposta a exclusão de ofício do Contribuinte fiscalizado do  Simples  Nacional,  em  função  do  disposto  no  Art.  29,  inciso  I,  combinado com o Art. 30 inciso II da Lei Complementar 123/06,  uma vez que o contribuinte deveria solicitar a sua exclusão por  excesso de Receita, e não o fez.   Conforme o Art. 3º, parágrafo 9º da Lei Complementar 123/2006  a exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá efeito a partir de 1º  de janeiro do ano subseqüente.  Desta  forma,  propomos  ao  Senhor  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  a  seguinte  representação,  no  uso  da  competência  delegada que lhe confere o artigo 4º, VIII, da Portaria DRF/SDR  no 12, de 10 de fevereiro de 2014 – DOU de 12 de fevereiro de  2014, visando a exclusão do regime simplificado de pagamento  de  impostos  e  contribuições  criados  pela  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  do  Contribuinte  acima  identificado, com a expedição do Ato Declaratório de Exclusão  do Simples Nacional.  A  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL produzirá  efeitos a  partir  de 01 de janeiro de 2012.  Fl. 256DF CARF MF     4 A  empresa  apresentou  defesa  tempestiva  (fls.  178/196),  questionando  a  proposta  de  exclusão  do  Simples  formalizada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF­ Salvador/SEFIS nº 0005, de 03 de fevereiro de 2015, fls. 18.   Alega, em síntese, que o excesso de receita que teria dado azo à exclusão do  Simples Nacional não atende aos requisitos técnicos e legais para que surta os efeitos desejados  pelo Fisco Federal.  Em  seguida  invoca  os  mesmos  argumentos  constantes  da  impugnação  aos  lançamentos dos tributos apurados sobre a receita omitida (processo nº 10580.720802/20015­ 02), quais sejam:  (i) nulidade por  falta de clareza de motivação e ausência de fundamentação  legal específica;  (ii) cerceamento de direito de defesa;   (iii)  violação  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  não  confisco  e  tipicidade cerrada; e   (iv) erros pontuais de valores que não deveriam ter sido incluídos na base de  cálculo.  Aduz, ainda, que a empresa teria sido induzida a cometer grande equívoco ao  escriturar  um  novo  Livro  Caixa  apresentado  ao  auditor  com  referenciada  movimentação  bancária. Nenhum outro exame fiscal foi feito compulsando a documentação da empresa com  os  valores  da  movimentação  desses  recursos;  e  considera  que,  se  o  auditor  pretendia  fundamentar  seu  lançamento  na movimentação  bancária  da  empresa,  não  teria  que  exigir  da  empresa que escriturasse o livro Caixa, mas sim, intimá­la à comprovação da origem e efetiva  entrega dos recursos bancários, como previsto no artigo art. 42 da Lei 9.430 de 1996.  Em  Sessão  de  25  de  Janeiro  de  2016,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou a defesa improcedente por meio de decisão (fls.  200/212) cuja ementa ora transcrevo:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Improcede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  imputada  ao contribuinte encontra­se objetivamente descrita em termo de  verificação que instrui a peça básica.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  No  caso  de  apuração  de  divergências  entre  a  receita  bruta  escriturada  no  livro­caixa  e  a  declarada  por  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida  corresponde  às  disposições  da  legislação  que  tratam  da  obrigação  tributária  (definição  da  receita  bruta,  tributos  abrangidos,  determinação  do  valor  devido,  escrituração  do  livro­caixa e competência para fiscalização).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2011  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  As disposições contidas no art. 42 da Lei nº 9.430/96 ­ depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ­  não  se  aplicam  na  hipótese  de  o  lançamento  ter  se  restringido  às  diferenças  encontradas  entre  os  valores  escriturados  no  livro­caixa  e  os  declarados pelo sujeito passivo.  O contribuinte,  após  intimado, apresentou  recurso voluntário  (fls. 215/230),  reiterando os argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.    Nulidade e cerceamento do direito de defesa  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  basicamente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  das  autuações,  sob  diversas  alegações:  (i)  falta  de  motivação  da  descrição  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e  respectiva  fundamentação  legal;  (ii)  cerceamento do direito de defesa; e (iii) violação aos princípios da capacidade contributiva e tipicidade  tributária cerrada.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 258DF CARF MF     6 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O ato de exclusão do Simples foi emitido com observância de seus requisitos  essenciais  e  como  determina  a  legislação  de  regência.  Mais  precisamente,  a  fiscalização  verificou  que  a  Recorrente  deixou  de  possuir  os  requisitos  necessários  para  se  manter  no  referido regime tributário, tendo em vista que omitiu receitas escrituradas no Livro­Caixa que,  somadas, extrapolaram o limite legal.  Os lançamentos têm como motivação a caracterização de omissão de receita  apurada  em  face  da  diferença  apurada  entre  o  Livro  Caixa  escriturado  e  apresentado  pela  própria Recorrente durante  a  fiscalização e os valores declarados  ao  fisco  em montante bem  inferiores, omissão de  receita  esta que  levou a Recorrente  a ultrapassar os  limites do  regime  simplificado.  No  tocante  à  fundamentação  legal,  consta  do  relatório  de  Representação  Fiscal para Exclusão (fls. 02 a 04) a indicação do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006,  dispositivo este que justamente regulamenta os limites da receita bruta para fins de manutenção  no Simples.  A fiscalização ainda esclarece no termo que foi proposta a exclusão de ofício  do Contribuinte  fiscalizado do Simples Nacional, em função do disposto no Art. 29,  inciso I,  combinado com o Art. 30 inciso II da Lei Complementar 123/06, uma vez que o contribuinte  deveria solicitar a sua exclusão por excesso de Receita, e não o fez.  Em  seguida  relata  que  "conforme  o  Art.  3º,  parágrafo  9º  da  Lei  Complementar 123/2006 a exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá efeito a partir de 1º de  janeiro do ano subseqüente".  Diante desse cenário, a DRJ assim concluiu:  Não  existe,  pois,  qualquer  incorreção  na  disposição  legal  infringida.  Aliás,  a  infração  apurada  é  tão  simples  e  relatada  com tal clareza que dispensaria consulta à legislação.    Concordo  com  esse  racional.  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  somado a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração, demonstram  que a Recorrente omitiu  receitas  escrituradas no seu Livro­Caixa,  receitas estas que ensejam  sua exclusão no regime simplificado por ultrapassarem o teto estabelecido em lei.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  a  meu  ver  a  motivação  e  a  fundamentação  do  ato  administrativo  que  propõe  sua  exclusão  estão  claras,  explícitas  e  congruentes no TVF: omissão de receitas escrituradas no Livro Caixa e que extrapolaram o  limite legal permitido, permitindo a perfeita compreensão da lide e exercício do contraditório.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade e de cerceamento de defesa.    Inconstitucionalidade  Quanto aos argumentos relacionados à violação de princípios constitucionais,  tais como do não confisco, capacidade contributiva e tipicidade cerrada, cumpre ressaltar que,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  matéria  cuja  apreciação  cabe  tão  somente  ao  Poder  Judiciário.    Livro Caixa  No  mérito,  não  é  necessário  grande  esforço  para  concluir  que  o  cerne  da  questão diz  respeito  à  legitimidade ou não da proposta de  exclusão do Simples  em  razão da  Recorrente  ter  ultrapassado  o  limite  legal  em  face  da  omissão  de  receitas  escrituradas  no  próprio Livro­Caixa.  O  Livro­Caixa  é  um  documento  fiscal  obrigatório  para  apurar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  devendo  registrar  as  receitas  e  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, das empresas optantes pelo Simples Nacional.  Tais  empresas,  apesar de  estarem dispensadas perante o  fisco de possuírem  escrituração completa, estão sujeitas a algumas obrigações acessórias, tais como a de possuir o  livro­caixa devidamente escriturado. Nesse sentido dispõe o artigo 26 da Lei Complementar nº  123/2006, verbis:  Artigo  26  ­  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §  1º  O  MEI  fará  a  comprovação  da  receita  bruta  mediante  apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços  na  forma  estabelecida  pelo  CGSN,  ficando  dispensado  da  emissão  do  documento  fiscal  previsto  no  inciso  I  do  caput,  Fl. 260DF CARF MF     8 ressalvadas  as  hipóteses  de  emissão  obrigatória  previstas  pelo  referido Comitê.  (...)  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.    Nesse  contexto,  e  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  em  um  procedimento  de  auditoria  a  fiscalização  deve  tomar  como  referência  exatamente  os  dados  registrados no Livro­Caixa e já com base neste registro verificar se o contribuinte está apto a  permanecer no regime simplificado, sem prejuízo de emprego de outros meios de fiscalização.   Conforme  visto,  há  comando  legal  que  determina  que  o  contribuinte  do  Simples deve manter e apresentar o Livro Caixa, devendo as informações ali prestadas gerarem  seus efeitos até que se comprove que não mereçam fé.   Considerando que o fisco recebeu o Livro­Caixa do contribuinte, e que este  mostrou­se compatível com os extratos bancários, a fiscalização corretamente reputou válidas  as informações ali prestadas e daí comprovou que realmente a Recorrente auferiu receitas em  montantes superiores aos declarados, a ponto de ensejar sua exclusão desta sistemática.  Não  há,  nos  autos,  prova  hábil  trazida  pela  Recorrente  que  seja  capaz  de  demonstrar  a  origem  das  receitas  consideradas  omitidas  ou  de  eventual  erro  da  diferença  apurada por meio de seu Livro Caixa.   A  contribuinte  chega  a  afirmar  que  o  Livro Caixa  conteria  equívocos, mas  não  comprova,  justifica  ou  indica  que  equívocos  são  esses.  Cabe,  aqui,  lembrar  do  velho  brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non  allegatio) ou "alegar e não provar o  alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum  nom probare paria sunt).  A  Recorrente,  pois,  limitou­se  a  questionar  os  lançamentos  com  base  em  razões de nulidade, cerceamento de defesa e outros genéricos, mas nunca foi “direto ao ponto”,  contornando o  cerne da questão acerca da divergência  apurada e devidamente motivada pela  fiscalização.   Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  questionamentos  pontuais  da  Recorrente  acerca da  inclusão  indevida de determinados valores na base de cálculo, vale  ressaltar que a  fiscalização  não  se  valeu  dos  extratos  bancários  (quebra  de  sigilo), mas  tomou  como base  o  Livro­Caixa.   Caberia,  portanto,  ao  contribuinte  comprovar  o  equívoco  de  algum  registro  ou operação, o que não ocorreu.  Dessa forma, uma vez demonstrado que a pessoa jurídica omitiu receitas que,  somadas, ultrapassaram o limite da receita bruta no ano­calendário de 2011, considero correto  o Ato Declaratório Executivo DRF­Salvador/SEFIS nº 0005, de 03 de fevereiro de 2015,  fls.  18, que determina a exclusão da Recorrente do Simples a partir de 01.01.2012.    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0
7390931 #
Numero do processo: 11080.010535/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO. Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS. Trata-se de um benefício fiscal com natureza de subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um benefício fiscal instituído unilateralmente pelo Poder Público e decorre das operações internas com incidência de PIS. Nos termos do art. 111 do CTN interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO. Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS. Trata-se de um benefício fiscal com natureza de subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um benefício fiscal instituído unilateralmente pelo Poder Público e decorre das operações internas com incidência de PIS. Nos termos do art. 111 do CTN interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.010535/2006-66

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891780

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.044

nome_arquivo_s : Decisao_11080010535200666.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080010535200666_5891780.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7390931

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587481767936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 300          1 299  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.010535/2006­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.044  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  61.858.4339 ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO DOS VALORES  RESSARCIDOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  IPIRANGA PETROQUÍMICA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é  decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo Poder Público  e decorre  das  operações  internas  com  incidência de PIS. Nos  termos do  art.  111 do CTN  interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão  de crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 35 /2 00 6- 66 Fl. 300DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado do auto de infração de e­fls. 10 e 11, lavrado  contra a contribuinte em 30/11/2006, por ter a fiscalização constatado que a empresa deixou de  incluir na base de cálculo do PIS não­cumulativo os valores referentes ao crédito presumido de  IPI, no período de outubro a dezembro de 2003 (e­fl. 16). A contribuinte teve ciência do auto  de  infração  em  01/12/2006  e  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  com  a  descrição  das  irregularidades verificadas encontra­se às e­fls. 14 a 16.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  e­fls.  76  a  88,  em  02/01/2007,  pleiteando o cancelamento do auto de infração, sob o argumento de que os créditos presumidos  de IPI apropriados como redutores de seus custos de produção não se constituem em receitas,  para fins de formação da base de cálculo do PIS, seja ele cumulativo ou não. A 2ª Turma da  DRJ/POA, no acórdão nº 10­15.702, prolatado em 13 de março de 2008, às e­fls. 120 a 122,  considerou, por unanimidade, procedente o lançamento e manteve o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  31/03/2008  (e­fl.  124),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 30/04/2008, às e­fls. 125 a 139. Apresentou, resumidamente, os  seguintes argumentos:  a) considera que os valores  relativos ao crédito presumido do  IPI  instituído  pela Lei nº 9.363/96 constituem um retificador ou redutor de custo, não constituindo receita,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  independentemente de previsão normativa que preveja expressamente essa não­inclusão; e  b) pondera que a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS dos  valores  referentes  ao  crédito  presumido  do  IPI  representaria  um  venire  contra  factum  proprium, além de encontrar óbice no inciso I do §2º do art. 149 da CF e no inciso I do art. 5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  vedam  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  receitas  relativas a exportação.  Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado integralmente  insubsistente o auto de infração.   O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 17 de março de 2010, resultando no acórdão nº 3401­00.605,  às e­fls. 159 a 164, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003   LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO,  POR  NÃO  EXISTIR  PERMISSÃO  LEGAL. O PIS incide sobre qualquer receita independentemente  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2006­66  Acórdão n.º 9303­007.044  CSRF­T3  Fl. 301          3 da classificação contábil, conforme consta no art. I o da Lei n°.  10.637, sendo possível apenas as exclusões previstas em lei.  Recurso Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter Simões Mendonça (Relator), Emanuel Carlos Dantas de  Assis  e  Luciano  Pontes  Maya  Gomes  (Suplente).  Designado  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para regidir o voto  vencedor.    Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  do  acórdão  nº  3401­00.605  em  16/08/2011  (e­fl.  170),  a  contribuinte apresentou embargos de declaração na mesma data  (e­fls. 172 a 177), embasado  em alegadas omissões no acórdão. Requer o saneamento dos vícios apontados, registrando que  tal fato conduzirá a resultado diverso no julgamento do julgamento (efeitos infringentes).  Os  embargos  foram  analisados  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF nos termos do despacho às e­fls. 197 e 198, datado de  04/11/2011,  nos  termos  dos  arts.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  que  entendeu  por  rejeitá­lo,  definitivamente,  em face da manifesta improcedência dos vícios apontados.    Recurso especial da contribuinte  A contribuinte foi intimada do despacho de admissibilidade de embargos (e­ fls. 197 e 198) em 06/11/2012 (e­fl. 203), e apresentou recurso especial em 21/11/2012 (e­fls.  205 a 230).  Inicialmente, a contribuinte pede o sobrestamento do julgamento do recurso,  por tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº  593.544­RS.   Em  seguida,  levanta  divergência  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido  de  IPI,  concedido  pela  Lei  nº  9.363/96,  e  em  especial  se  possui  ou  não  natureza  de  receita  (paradigmas  nº  1803­00.703  e  202­18.135).   Explica que o acórdão recorrido admitiu que o crédito de IPI constitui receita,  e como tal sua exclusão da base de cálculo da contribuição dependeria de norma permissiva.  Argumenta que o paradigma nº 1803­00.703, por outro  lado,  entendeu que o mesmo crédito  não constitui receita da pessoa jurídica, e sim mera recomposição de custos. Destaca também  que  o  paradigma  nº  202­18.135  considerou  que,  ainda  que  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido de IPI constituam receita, se trata de receita decorrente de exportação, sobre a qual é  vedada a incidência de contribuição para o PIS.  Fl. 302DF CARF MF   4 Quanto ao mérito,  repisa os argumentos apresentados anteriormente em seu  recurso voluntário e nos embargos declaratórios.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  e  julgado  integralmente  insubsistente  o  auto  de  infração.  O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 14/07/2015, no despacho de e­ fls.  277  a  279,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 2009, dando­ lhe seguimento.    Contrarrazões da Procuradoria  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 277 a 279, em 06/08/2015 (e­fl. 280), e apresentou contrarrazões em  14/08/2015, às e­fls. 281 a 289.  A representante da PGFN entende que, como o crédito presumido discutido  nos autos se caracteriza como uma receita operacional e não se encontra compreendido entre as  hipóteses de isenção ou exclusão, ele deve integrar a base de cálculo do PIS.  Explica  que,  por  falta  de  previsão  legal  que  permita  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  os  créditos  ressarcidos  de  IPI  devem  integrar  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  (totalidade das receitas por ela auferidas, independente do tipo de atividade ou a classificação  contábil adotada), para efeito da apuração da base de cálculo do PIS e também da COFINS, por  se tratar de um conceito de abrangência genérica.  Salienta que, mesmo se os valores provenientes do ressarcimento do crédito  presumido  de  IPI  forem  considerados  receita  não­operacional,  tal  fato  não  macula  o  lançamento,  que  se  refere  a  fatos  geradores  posteriores  ao  advento  da  MP  nº  66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de divergência da procuradoria  é  tempestivo,  cumpre os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A  divergência  trazida  pela  contribuinte  se  estabelece  sobre  o  crédito  presumido de IPI integrar ou não a base de cálculo das contribuições para o PIS sujeito à não­ cumulatividade,  por  duas  razões:  (a)  tal  crédito  não  constituiria  receita  e,  ainda  que  receita  fosse, (b) não haveria incidência da contribuição porque decorrente de exportação.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2006­66  Acórdão n.º 9303­007.044  CSRF­T3  Fl. 302          5 Inconteste  a  existência  dos  créditos  de  IPI  neste  processo,  discute­se  a  sua  tributação, ou não, a  título de receita em contribuição para o PIS, o que reduziria os créditos  deste tributo que a contribuinte pretendeu utilizar para compensações.   Inquestionável  que  a  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002,  ao  estabelecer  a  contribuição  da  cobrança  não­cumulativa  para  o  PIS,  em  seu  art.  1º1,  tomou  como  seu  fato  gerador o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação  fiscal, afastando apenas aquelas descritas no § 3º do mesmo artigo. Não há qualquer exclusão  específica relativa ao crédito presumido de IPI.   Estando esse crédito presumido definido na Lei nº 9.363 de 13/12/19962, há  respeitáveis  juristas  a  advogar  que  ele  representa  verdadeiro  ressarcimento,  oferecido  ao  contribuinte para compensar as despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS e de Cofins  incidentes  sobre  as  operações  que  a  lei  especifica.  Contudo,  filio­me  a  outra  corrente,  que  vislumbra no crédito presumido de IPI a natureza de subvenção de custeio, ofertada pelo Poder  Público, mediante  renúncia  fiscal,  para  auxiliar  o  beneficiário  a  arcar  com  os  gastos  de  sua  atividade.  Nesta  linha  de  entendimento,  os  créditos  em  comento  deveriam  sempre  ser  adicionados ao resultado tributável.  Para analisar a natureza de receita do crédito presumido de IPI, me apoio na  Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas, que em seus objetivos já traz a seguinte  definição:  A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL –  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos  e  royalties. O objetivo  desta Norma  é  estabelecer o  tratamento  contábil  de  receitas  provenientes  de  certos  tipos  de  transações e eventos.                                                              1 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º    Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)    2 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Fl. 304DF CARF MF   6 Me socorro ainda de excerto doutrinário sobre a matéria3, apud ao voto do i.  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 3301­002.395:  (...)  Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime  não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há  motivos  para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  O  patrimônio  compreende  não  só  os  bens,  mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público,  que  não  se  confunde  com  as  obrigações  derivadas  da  responsabilidade extracontratual.  Tampouco  se  trata  de  reembolso,  porque  este  pressupõe  a  recomposição  do  patrimônio  devida  em  razão  de  uma  despesa  realizada por conta e ordem de outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza  de  subvenção  de  custeio  (v.g.  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  de  contribuições  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  crédito  presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999).  No primeiro caso, as subvenções integram o resultado da pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  têm  natureza  de  receita  bruta  do  sujeito passivo. Portanto, devem ser incluídas na base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte  submetido ao regime não cumulativo...  (...)  (Negritei.)  Concluindo  que  seja  receita  para  fins  de  tributação  pelo  PIS,  há  que  se  constatar se essa receita seria passível de algum tipo de exclusão por decorrer de exportação,  como argumenta a recorrente.  Ora,  a  não  incidência  prevista  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/20024  é  para  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  e,  conforme  destacado  acima,  o  crédito                                                              3 Conselheiro Sólon Sehn no artigo denominado “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo de PIS e Cofins”  publicado no volume 2 do livro “PIS e cofins à luz da Jurisprudência do CARF, fls. 519/537.  4 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:    I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2006­66  Acórdão n.º 9303­007.044  CSRF­T3  Fl. 303          7 presumido  é  um  benefício  fiscal,  com  natureza  de  subvenção  de  custeio,  definido  na  Lei  nº  9.363/1996, e não uma receita decorrente da exportação.   Por  fim,  ainda  na  linha  do  voto  do  aresto  vergastado,  ao  se  tratar  de  interpretação  da  legislação  tributária  sobre  exclusão  de  créditos  dessa  natureza,  há  que  se  aplicar o artigo 111 do CTN, que indica a interpretação literal para tais casos.  Em se tratando de uma receita sujeita à contribuição para o PIS e inexistindo  exclusão  para  incidência  dessa  tributação,  correto  o  entendimento  expresso  no  acórdão  combatido  e,  por  consequência,  na  redução  dos  créditos  disponíveis  para  compensação  pela  contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte para negar­lhe provimento, mantendo a integralidade do crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
7406828 #
Numero do processo: 13708.004086/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.
Numero da decisão: 2001-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13708.004086/2008-90

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895401

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.557

nome_arquivo_s : Decisao_13708004086200890.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13708004086200890_5895401.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7406828

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587483865088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.004086/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.557  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  REGINA CELIA ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  estão  sujeitos  à  incidência do  Imposto de Renda, devendo ser  informados na Declaração de  Ajuste Anual. Verificada a omissão de  rendimentos, compete à  fiscalização  efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  aceitar  as  despesas  médicas  referentes  a  APPAI e ao plano de saúde Golden Cross.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 40 86 /2 00 8- 90 Fl. 123DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  omissão  de  rendimentos,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  agregou  comprovantes  financeiros  de  pagamento das despesas de plano de saúde. Argumentou que os pagamentos à APPAI referem­ se  a  serviços  de  saúde.  Não  apresentou  argumentos  nem  documentos  novos  referentes  a  omissão de rendimentos.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Não  trouxe documentos  sobre despesas  com  instrução.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos não foram apresentados argumentos novos, e nem identificamos alguma questão  não abordada pelo acórdão de impugnação. Concordamos com esse acórdão que assim dispôs  sobre essa matéria:  Por  força  da  legislação  tributária,  cujos  dispositivos  foram  especificados  na  Notificação  de  Lançamento  /  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), o titular da Declaração  de Ajuste Anual está obrigado informar o total dos rendimentos  recebidos no anocalendário, por ele próprio e pelos dependentes  declarados,  efetuando  o  ajuste  anual  do  imposto  de  renda.  É  dessa  obrigação  que  trata  o  art.  787  do  RIR/99,  citado  pela  contribuinte.  Na  hipótese  de  não  fazêlo  de  maneira  completa,  caracterizase  omissão  de  rendimentos,  com  o  lançamento  de  ofício  do  correspondente imposto devido.  No  presente  caso,  a  omissão  apurada  foi  mantida  em  sede  de  revisão  do  lançamento  pela  DRF,  tendo  em  vista  o  confronto  entre  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  CAPEMI  mediante  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.  A  DIRF  é  declaração  de  apresentação  obrigatória,  que  se  realiza  sob  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  tem  força  probatória que só poderia ser afastada mediante retificação. No  presente  caso,  a  informação  não  foi  alterada  pela  fonte  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13708.004086/2008­90  Acórdão n.º 2001­000.557  S2­C0T1  Fl. 3          3 pagadora,  como  se  verificou  em consulta  aos  bancos  de  dados  da Receita Federal do Brasil.  A  impugnante  alega  tratarse  de  pecúlio,  rendimento  isento  de  tributação.  O art. 39, inciso XLIII, do RIR/99 dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XLIIIo capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por  morte  do  segurado,  bem  como  os  prêmios  de  seguro  restituídos em qualquer caso,  inclusive no de renúncia do  contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII);  Todavia,  não  apresenta  documento  comprobatório  do  fato  alegado e não trouxe elementos que afastem a força probante da  DIRF apresentada pela fonte pagadora.  Impõese,  assim,  a  manutenção  do  acréscimo  ao  total  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pela  contribuinte  no  anocalendário 2006.  Em termos gerais, pede para que se reexamine, sem nominar, a impugnação.  Examinamos  todo  o  processo  e  entendemos  que  o  acórdão  de  impugnação  abordou  corretamente a legislação, e os fatos.  Em relação às despesas médicas pagas a plano de saúde, no ano específico,  apresentou as  guias de pagamento,  e  alguns  comprovantes  financeiros. Considerando que há  continuidade  da  prestação  do  serviço;  que  houve  a  apresentação  das  guias;  que  a  falta  de  pagamento  gera  cancelamento  de  plano;  que  a  comprovação  de  parcial  de  alguns  períodos  indica a continuidade da prestação, que não houve nenhuma investigação, ou conferência junto  ao  plano  de  saúde  sobre  a  matéria;  e  tendo  em  conta  também  que  um  procedimento  de  diligência,  nessa  altura  do  processo  administrativo,  torna­se  mais  oneroso  que  a  dedução  pleiteada; assim, entendo pela aceitação das despesas referentes à Golden Cross.  Os  pagamentos  à APPAI,  já  foram  aceitos  nos  anos­calendários  de  2003  e  2005, em Despachos Decisórios, em processos em exame por esse  relator, como referentes a  serviços médicos, entendemos como comprovadas, dessa forma, essas despesas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  aceitando as despesas médicas referentes a APPAI e plano de saúde Golden Cross.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF     4                               Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7367028 #
Numero do processo: 15983.000742/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15983.000742/2010-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882469

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.796

nome_arquivo_s : Decisao_15983000742201076.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 15983000742201076_5882469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7367028

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587485962240

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T12:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T12:14:02Z; Last-Modified: 2018-07-09T12:14:02Z; dcterms:modified: 2018-07-09T12:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3af380cf-c860-4511-b975-6f22cb1f6ed5; Last-Save-Date: 2018-07-09T12:14:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T12:14:02Z; meta:save-date: 2018-07-09T12:14:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T12:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T12:14:02Z; created: 2018-07-09T12:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T12:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-09T12:14:02Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.000742/2010­76  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.796  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES SANCAP S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 42 /2 01 0- 76 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
7384310 #
Numero do processo: 13603.904373/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.904373/2009-51

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.621

nome_arquivo_s : Decisao_13603904373200951.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13603904373200951_5888868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7384310

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587489107968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 137          1 136  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904373/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 24/08/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 73 /2 00 9- 51 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 138          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 2.089,10 (cód 5273, PA 20/08/2005), veiculado  na  PER/DCOMP  32648.41044.141005.1.3.04­4672,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do  Acórdão de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  “mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF”.  Esclarece que “a impugnante quitou, a título de IRRF, a cifra de  R$  2.136,00,  relativa  à  3”  semana  de  agosto  de  2005”;  acrescenta  que  posteriormente  “constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido a  título de  IRRF  foi  indevido”, utilizando o valor  recolhido a maior na DCOMP em litígio neste processo.  4.2.1  Informa  que  o  indébito  não  foi  confirmado  pelo  fisco  em  decorrência  das  informações  prestadas  em  DCTF  e  que  "esse  equívoco foi sanado pela impugnante via DCTF retificadora".  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 139          3 4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­20/08/2005  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 56), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  26/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 27/09/2010, alegando, em síntese:  a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 26/08/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  27/09/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5  ,  parágrafo único, do Decreto n 70.235, de 1972.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 140          4 b) No período de apuração 20/08/2005, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  2.136,00  a  título  de  IRRF,  quando  nada  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF  originária  R$  2.136,00.  Contudo,  o  erro  restou  sanado  por  DCTF  retificadora  (doc.  08  da  Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  O  recurso apresentado em 27/09/2010 (segunda­feira), é tempestivo em face da intimação postal  do Acórdão operada em 26/08/2010 (quinta­feira) e do disposto no parágrafo único do art. 5 do  Decreto n 70.235, de 1972. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento  do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 141          5 aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 142          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos  poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 143          7 Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7386200 #
Numero do processo: 10120.005179/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A Cooperativa fica sub-rogada na obrigação do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de responsável, em relação à retenção e ao recolhimento da contribuição substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.
Numero da decisão: 2401-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A Cooperativa fica sub-rogada na obrigação do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de responsável, em relação à retenção e ao recolhimento da contribuição substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.005179/2009-25

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890056

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.600

nome_arquivo_s : Decisao_10120005179200925.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

nome_arquivo_pdf_s : 10120005179200925_5890056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7386200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587517419520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 205          1 204  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005179/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE GOIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SUBSTITUTIVA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO.  COOPERATIVA.  SUB­ROGAÇÃO.  A  Cooperativa  fica  sub­rogada  na  obrigação  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do  inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de  responsável,  em  relação  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite  que  dava  provimento  parcial para limitar a multa ao percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 79 /2 00 9- 25 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 206          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 182/186) interposto em face do Acórdão  nº. 03­36.835 (fls. 174/181) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.  Por  bem  circunstanciar  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relatório  da  decisão do colegiado de primeira instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­37.219.598­9,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  1.594.336,98  (Um  milhão,  quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  oito  reais),  consolidado  em  27/04/2009,  referente  as  contribuições  sociais destinadas a Seguridade Social (parte patronal) incidentes sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  in natura,  realizada por produtores rurais pessoas físicas, em substituição à que incidiria  sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais e que, por  força de  lei, o adquirente se  sub­roga na responsabilidade pelo  recolhimento,  no período compreendido entre as competências 08/2006 a 11/2007.   De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 39/44, o  fato gerador que serviu de  base  para  o  cálculo  das  contribuições  sociais  lançadas  nesta  autuação  é  proveniente da aquisição de algodão realizada pela Cooperativa, situação em  que,  de  acordo  com  a  legislação,  a  autuada  se  sub­roga  na  obrigação  de  descontar  as  contribuições  incidentes  do  produtor  e  recolher  aos  cofres  públicos, mas não o efetuou, e consta dos seguintes levantamentos:  Relata  que  a  Cooperativa  questionou  na  justiça  a  legalidade  das  contribuições objeto da presente autuação, primeiramente através de ação  cautelar n° 2006.35.03.002889­8, onde obteve decisão favorável em caráter  preliminar para depósito judicial das contribuições.  Em  17/02/2007,  protocolou  ação  principal  n°  2008.35.03.001911­4,  e  em  25/01/2008,  foi  prolatada  sentença  indeferindo  o  pedido  sem  julgamento  do  mérito,  por  considerar que a  cooperativa não possui  legitimidade processual,  sentença publicada em 22/02/2008. A autora impetrou recurso de apelação, que  não foi recebido por intempestividade.  Informa  que  os  valores  das  contribuições  constituídas  através  deste  auto  de  infração foram depositadas no Banco do Brasil,  com base na medida  judicial  citada e xerox dos comprovantes em anexo.  In  forma ainda que o  fato gerador  e as  contribuições  constituídas através do  presente auto de infração não foram informadas nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social —  GFIP, sendo, então, emitido auto de infração. Tal omissão configura, em tese,  o crime de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337 — A, item II  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 207          3 do  Código  Penal  Brasileiro  —  Decreto­  Lei  IV  3.848,  de  07/12/40,  sendo  emitida a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais.  • DA IMPUGNAÇÃO  A empresa impetrou defesa tempestiva, As fls. 305/348, alegando, em apertada  síntese:  ­  que  a  fiscalização  lastreia­se  no  art.  245  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005,  que  estabelece  a  não  incidência  do  Funrural  apenas quando a produção rural for comercializada diretamente com o  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Todavia,  no  caso  em  tela,  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  impugnante,  a  sua  participação  não  se  caracteriza como intermediação, nem como operação mercantil, razão  por que não efetuou o recolhimento do Funrural sobre as operações de  exportações;  ­ tece um breve histórico do fenômeno do cooperativismo e da natureza  jurídica  das  cooperativas  para  demonstrar  a  distinção  destas  e  da  sociedade de capital, cujo objetivo é fortalecer os seus cooperados para  a obtenção, por parte deles, de vantagens econômicas.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  24/06/2010,  a  Cooperativa  apresentou  recurso voluntário com os seguintes argumentos de defesa:  1)  No  tocante  aos  fatos,  diz  que  recebeu  autuação  sob  a  acusação  de  que  não  efetuou  recolhimento  de FUNRURAL  sobre  as  operações  de  exportação.  Informa  que  a  fiscalização  lastreou­se no art. 245 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005;  2)  Afirma  que  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  recorrente,  a  sua  participação  na  operação  não  se  caracteriza  como  intermediação, nem tampouco como operação mercantil;  3) Ressalta que a  contribuição FUNRURAL  foi declarada  inconstitucional pelo STF, por  ter  como base de cálculo a receita bruta;  4) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de  posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971;  5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por ser de  inteira  justiça,  visto  que  se  exige  dela  contribuição  por  operação  de  exportação  efetivamente  ocorrida".  É o relatório  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto,  deve ser conhecido.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 208          4 Mérito  AI  ­  DEBCAD  nº  37.219.598­9  (Levantamento:  PR3  ­Produto Rural  Algodão Depósito  Judicial ­ competências: 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2007).  A matéria em discussão nos autos encontra­se disciplinada pela Lei nº 8.212,  de 1991, nos seguintes dispositivos (dispositivo vigente a época do lançamento):  Art.  25. A contribuição do empregador  rural pessoa  física,  em  substituição à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e no  inciso VII do art. 12  desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para financiamento das prestações por acidente do trabalho.  [...]  § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  [...]  §  10.  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além  dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos  a  que  se  refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:  I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou  meação de parte do imóvel rural;  [...]  IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver  sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e   Art.30…   [...]  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatória  ou  a  cooperativa  ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 209          5 art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  A  contribuição  previdenciária,  popularmente  conhecida  como  "Funrural",  incide sobre a produção rural. Como se observa dos dispositivos acima, a referida sub­rogação  constitui­se  da  clássica  figura  do  responsável  pela  obrigação  tributária,  que,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  é  considerado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  expressa disposição legal.   Alega a recorrente que a contribuição Funrural foi declarada inconstitucional  pelo STF, e que, dessa forma, produtores rurais e frigoríficos estão livres do recolhimento da  contribuição.   Em relação aos questionamentos sobre a constitucionalidade da contribuição  "Funrural",  transcrevo  excerto  do  voto  no  Acórdão  nº  2301­005.151,  que  de  forma  precisa  sintetizou as demandas judiciais sobre a matéria:   (i) no Recurso Extraordinário nº 363.852 (normal), Rel. Min. Marco Aurélio,  julgado  em  03/02/2010  (Frigorífico  Mataboi),  foi  declarado  inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos art.  12, inc. V e VII, 25, inc. I e II, e 30, inc. IV, todos da Lei nº 8.212/91, com a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  –PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUBROGAÇÃO–LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  no  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n.  8.540/92  e  n.  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo – considerações.  (ii)  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo Lewandowski,  julgado em 01/08/2011,  em essência,  foram dados  os efeitos da repercussão geral ao julgamento do Recurso Extraordinário  nº  363.852;  vale  registrar  que  somente  em  17/10/2013,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  ficou  definido  os  limites  da  declaração de inconstitucionalidade, sendo que “a constitucionalidade da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão geral reconhecida”;  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 210          6 ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º  DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de  custeio para a seguridade social.  III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do  art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto  no art. 543B do CPC.  (iii)  no  Recurso  Extraordinário  nº  718.874  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  30/03/2017,  foi  declarada  a  constitucionalidade  material  e  formal  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº10.256/01;   (iv)  no  Recurso  Extraordinário  nº  761.263  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  aguardando  julgamento,  discute­se  se  a  base  de  cálculo erigida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91 (receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção)  é  compatível  com  a  base  de  cálculo  constante  do  art.  195,  §8º  da  CF/88  (resultado  da  comercialização  da  produção).  Ao  que  se  percebe,  até  o  presente  julgamento,  não  há  óbice  constitucional  para a exigência do Funrural, como base no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 10.256/01, relativamente às competências ocorridas entre 2004 e 2007, como ocorre no  presente processo administrativo.  Outro ponto abordado pelo sujeito passivo diz respeito a natureza jurídica das  Cooperativas. Fez um histórico sobre o  cooperativismo, cita dispositivos da Lei nº 5.764, de  1971, que rege a política brasileira de cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir  que não há relação mercantil entre o cooperado e a cooperativa.  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de  lucro.  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Em regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante legislação, ato  de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade. Entretanto, estamos  diante  de  uma  situação  (fato  gerador  ­  comercialização  da  produção  por  intermédio  da  cooperativa)  em  que  a  recorrente  é  apenas  responsável  pela  obrigação  tributária,  sendo  contribuinte o produtor rural.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 211          7 Nos  termos do art. 150, §7º, da CF/88 e do art. 128 do CTN, a cooperativa  qualifica­se com responsável  tributário pelo desconto e  recolhimento dessa exação, por  força  da obrigação tributária acessória que lhe fora imposta pelos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº  8.212/91.  Do relatório do auto de infração ­ AI nº 37.219.598­9, retira­se a motivação  do lançamento em discussão (fls. 42/43):  2.  ...  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "in  natura",  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas(art. 25,  incisos  I e II da Lei 8.212/91),  em substituição a que  incidiria  sobre  o  total  da  remuneração  dos  empregados  dos  produtores  rurais(art.  22,  incisos I e II da Lei 8.212/91), e que por força legal o adquirente sub­roga na  responsabilidade pelo recolhimento(art. 30, inciso IV, Lei 8.212/91), ....  [...]  3.  O  fato  gerador  que  serviu  de  base  para  calculo  das  contribuições  que  compõem o presente Auto de  Infração é proveniente da aquisição de algodão  realizadas pela Cooperativa,  que de acordo com a  legislação a autuada  sub­ roga  na  obrigação  de  arrecadar  do  produtor  as  contribuições  incidentes  e  recolher aos cofres público.   [...]  Em que pese a  recorrente alegar que as operações referem­se a exportações  diretas, necessário esclarecer que referido levantamento (DEBCAD dos autos) corresponde ao  PR3­ Produto Rural Algodão Depósito Judicial ­ competências: 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a  11/2007).  As  operações  de  exportação  refere­se  ao  levantamento  PR2  (Processo  nº  10120005177200936).  Nesse  ponto,  reafirma­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  que  assim concluiu:  Em  sua  defesa,  a  impugnante  se  limita  a  afirmar  categoricamente  que  realizava  operações  de  exportações  de  forma  direta.  No  entanto,  a  fiscalização descreve que, no levantamento PR2, encontram­se discriminadas  as  aquisições  relativas  às  competências:  09/2005  a  12/2005,  08/2006  a  12/2006,  07/2007  a  12/2007,  que,  de  acordo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil  da  Cooperativa,  tratam­se  de  aquisição  que  teria  como  destino  a  exportação  e  esclarece  ainda  que,  embora  a Constituição Federal  conceda  imunidade em relação aos tributos incidentes sobre os produtos exportados,  no  caso  presente,  não  se  tratam  de  contribuições  incidentes  sobre  exportações  da  Cooperativa  para  o  exterior,  mas  sim  de  contribuições  sobre a folha de pagamento dos empregados cio produtor rural pessoa física  exigidas  de  forma  substitutiva  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção deste com a Cooperativa. Não procedem, portanto, as alegações da  ora impugnante.  Os argumentos da impugnante não atingiram o cerne da questão, pois não  rebatem  os  elementos  de  fato  e  constituidores  do  lançamento  fiscal,  nem a  improcedência do mesmo frente As normas previdenciárias vigentes, apesar  de o Relatório Fiscal e anexos possibilitarem a compreensão da origem das  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 212          8 exigências  lançadas  —  comercialização  da  produção  rural  in  natura,  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  em  substituição  A  que  incidiria sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais  e  que,  por  força  de  lei,  o  adquirente  (Cooperativa)  se  sub­roga  na  responsabilidade pelo recolhimento.  Portanto,  sem  razão  a  recorrente.  Mantém­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira instância.  Ademais,  em  relação  à  ação  judicial  nº  2008.35.03.001911­4  impende  esclarecer  que  no  caso  foi  prolatada  a  sentença  judicial  sem  julgamento  de  mérito,  considerando­se que a Cooperativa não possui legitimidade processual.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0