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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7929443 #
Numero do processo: 10380.904902/2009-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO DE ESTIMATIVA INDEVIDO OU A MAIOR. BENEFÍCIO FISCAL. ADENE. REDUÇÃO DA BASE. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MUDANÇA DE FORMA DE APURAÇÃO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Admite-se a formação de indébito mediante mudança na forma de apuração de estimativa quando o contribuinte obtém o reconhecimento do benefício fiscal com efeitos retroativos, e ainda dentro do ano-calendário em questão.
Numero da decisão: 9101-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento, e a conselheira Andrea Duek Simantob, que lhe deu parcial provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO DE ESTIMATIVA INDEVIDO OU A MAIOR. BENEFÍCIO FISCAL. ADENE. REDUÇÃO DA BASE. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MUDANÇA DE FORMA DE APURAÇÃO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Admite-se a formação de indébito mediante mudança na forma de apuração de estimativa quando o contribuinte obtém o reconhecimento do benefício fiscal com efeitos retroativos, e ainda dentro do ano-calendário em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento, e a conselheira Andrea Duek Simantob, que lhe deu parcial provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 02 /2 00 9- 90 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 187/194) interposto pela Contribuinte contra o acórdão 1302-001.787 da 2° Turma da 3° Câmara que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTOS DE ESTIMATIVA INDEVIDO OU A MAIOR. BENEFÍCIOS FISCAIS. ADENE. REDUÇÃO DA BASE. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MUDANÇA DE FORMA DE APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de indébito mediante mudança na forma de apuração de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (grifei) A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1803-002.210, de 03/06/2014 e 1803-002.117, de 08/04/2014, no tocante ao direito à atualização do crédito decorrente de pagamento efetuado a maior e apurado mediante balancete de suspensão/redução efetuado posteriormente, conforme fragmentos abaixo reproduzidos, postulando pela reforma da decisão recorrida para conferir o direito à atualização do crédito a partir da data do invocado pagamento indevido - março de 2005, dada a posição antagônica que entende configurada pelos acórdãos recorrido e paradigmas trazidos para análise. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 206 e ss, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 A comparação das situações de fato, concretas, tratadas nos acórdãos paradigmas e recorrido, resulta ponderar pelo reconhecimento de que configuram situações muito semelhantes, sobretudo porque a recorrente é pólo passivo nos três processos administrativos fiscais correspondentes aos acórdãos paradigmas e recorrido - variando os períodos a que correspondem - , cujas origens são as mesmas, pois decorrem de reconhecimento de direito ao benefício fiscal de redução da base de cálculo (redução de 75% da receita da atividade incentivada) com efeitos retroativos, a partir do que foram elaborados pelo contribuinte Balancetes de Suspensão /Redução (BSR) fora do prazo previsto pelos arts. 35, § 1.º, "b", da Lei n.º 8.981/95, 10, I e II, e 12, § 5.º, "b", da IN SRF 93/1997. O propósito do contribuinte à época da elaboração dos BSR extemporâneos foi refazer a apuração mensal do Imposto de Renda relativamente aos períodos alcançados pela retroação admitida, considerando os efeitos retroativos do benefício fiscal obtido. No acórdão recorrido a razão central da decisão foi entender que o manejo de Balancete de Suspensão/Redução produzido posteriormente, modificando a forma de apuração, não pode formar indébito tributário, (...) Apesar de, na ementa e no voto condutor, não ser citado expressamente dispositivo legal que dê suporte às conclusões, a declaração de voto da conselheira Edeli Pereira Bessa acrescenta transcrição de parte da declaração de voto contida na decisão de 1.ª instância, à qual consigna adesão ao entendimento, que permite admitir que fora adotada a aplicação do art. 12, § 5.º, "b", da IN SRF n.º 93/1997. Acentue-se que nesse escopo o voto declarado no acórdão recorrido não confronta o voto do relator, condutor da decisão. É o que se percebe nos trechos extraídos dessa declaração de voto, transcritos abaixo: [...] Frente a tais circunstâncias, esta Conselheira sequer admitiria o reconhecimento parcial do indébito promovido na decisão de 1ª instância, alinhando-se ao entendimento exposto na declaração de voto que a integra, nos seguintes termos: [...] Sobre isso, cabe referência à Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a apuração do IRPJ: Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: [...] § 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: [...] b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. [...] Saliente-se que a declaração de voto consignada no acórdão recorrido mostrou--se harmônica com as conclusões do voto do relator, de igual forma rejeitando a possibilidade de dar eficácia legal a BSR produzido posteriormente. (...) Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 Por outro lado, o acórdão paradigma 1803-002.210 traz no voto vencedor a admissão de produção intempestiva de BSR, na hipótese e condição que entende configurada nos autos, que bem destacam os fragmentos reproduzidos abaixo: [...] [...] não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma de apuração do débito de estimativa, originalmente determinado sobre a receita bruta (em alguns processos). [...] [...] observa-se que, na determinação do imposto devido mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite-se a dedução dos incentivos fiscais Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto. 14. Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório Executivo, houvesse sido emitido antes do início do ano- calendário de 2005, não teria feito uso, a Recorrente, da determinação do imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR). 15. Não é, pois, correto, se pretender equiparar a situação em análise a uma espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente, para a situação excepcional ora analisada. 16. Trata-se, como visto, de fato superveniente e relevante, com reflexos retroativos por força de lei [...] 18. E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode pretender limitar esses efeitos com fundamento em procedimentos adotados pela Recorrente, quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício. 19. Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários. [...] 23. Sucede, porém, que, no presente caso, em face da retroação do benefício fiscal obtido pela Recorrente, o BSR terá outra função, que não a de simples redução ou suspensão de antecipação mensal, qual seja, apurar se e em que mês no período correspondente, efetuou-se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido (“pagamento indevido”). 24. Não se trata, portanto, de “gerar pagamento indevido de estimativa”, mas, apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise. Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 [...] 27. Por fim, ainda que ultrapassado tudo o que se disse, deve-se ter presente o contido no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de seguinte teor (destacou-se): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...]. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.(grifos do original). Da leitura desse referido voto, decorre perceber o dissenso em relação à elaboração futura de BSR e a possibilidade de efeitos retroativos. Embora não seja citada expressamente no REsp, a matéria alvo da interpretação adversa é a contida na IN SRF 93/97, Art. 12, § 5.º, alínea "b", a mesma que, em essência, deu base à decisão ora recorrida. (...) A referência aos artigos da Lei n.º 8.981/95 não pode ser compreendida como subsidiária ou oblíqua, mas condicionante. De fato, no seu art. 35, § 1.º, "a" e "b", determina a mecânica de utilização do BSR, inclusive a limitação temporal exigida. E perceba-se que o art. 12, § 5.º, "b", da IN SRF 93/97 deriva dessa norma legal. O 2.º acórdão paradigma apresentado pela recorrente, n.º1803-002.117, contém voto condutor redigido pelo mesmo relator do 1.º acórdão paradigma exibido, n.º 1803-- 002.210, e idêntico teor, o que somente lhe permite agregar juízo quantitativamente, no sentido da divergência apontada, não qualitativamente. Por isso não se faz necessária a análise específica do 2.º acórdão paradigma reportado no REsp. Embora no REsp não reste indicada com clareza a legislação para cuja demonstração da interpretação alegada divergente tenham sido trazidos os acórdãos paradigmas, as fundamentações destes — ambas idênticas, repita-se — e do acórdão recorrido são suficientemente opostas, e permitem inferir que giram em torno da questão nuclear da interpretação do art. 12, § 5.º, alínea "b", da IN SRF 93/97 (normatização do que dispõe o art. 35, § 1.º, "a" e "b", da Lei n.º 8.981/95). Neste caso, a falta de indicação direta e expressa não prejudicou a identificação da divergência, dada a verossímil constatação da norma acerca da qual resultaram entendimentos diferentes. Por tudo evidenciado, o confronto das situações alvo de julgamento administrativo nos acórdãos paradigma e no acórdão recorrido revela que se tratam de mesmas situações fáticas e demonstra objetivamente resultados divergentes no tocante à aplicação do art. 12, § 5.º, "b", da IN SRF 93/1997, e, simultaneamente, à aplicação do art. 35, § 1.º, da Lei n.º 8.981/95. Portanto, verificado também ter havido prequestionamento, reconheço a divergência de interpretação da legislação. Finalizando a apreciação, dadas as considerações expostas, concluo que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à aplicação da IN SRF 93/1997, art. 12, § 5.º, "b", e da Lei n.º 8.981/95, art. 35, § 1.º, "a" e "b", como exige o art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015. Sugiro então o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, às fls. 220 e ss, que traz, de forma sintética, seguintes alegações: 1) o recurso não deve ser conhecido tendo em vista não ter sido indicada a legislação interpretada de forma divergente, ofendendo um dos pressupostos do Resp de divergência, nos termos do §1º do art. 67 do Anexo II do RICARF; 2) quanto ao mérito, correto o entendimento do acórdão recorrido, vez que inadmissível a formação de indébito mediante mudança na forma de apuração de estimativa. Voto Vencido Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento a PGFN em suas Contrarrazões entende que não houve a demonstração de divergência da legislação interpretada, como determina a norma de conhecimento. Entretanto, como bem reforçado no Despacho de Admissibilidade, em que pese tal divergência não tenha sido apontada de forma clara, a interpretação divergente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados é evidente. Ressalte-se que o acórdão paradigma (ainda que sejam dois, ambos são do mesmo Relator e de idêntico teor, do mesmo contribuinte, ora recorrente) tem decisão diametralmente oposta, tratando do mesmo assunto e do mesmo contribuinte assim, entendo que nos termos do Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial do Contribuinte deve ser conhecido. Embora no REsp não reste indicada com clareza a legislação para cuja demonstração da interpretação alegada divergente tenham sido trazidos os acórdãos paradigmas, as fundamentações destes — ambas idênticas, repita-se — e do acórdão recorrido são suficientemente opostas, e permitem inferir que giram em torno da questão nuclear da interpretação do art. 12, § 5.º, alínea "b", da IN SRF 93/97 (normatização do que dispõe o art. 35, § 1.º, "a" e "b", da Lei n.º 8.981/95). Neste caso, a falta de indicação direta e expressa não prejudicou a identificação da divergência, dada a verossímil constatação da norma acerca da qual resultaram entendimentos diferentes. Assim, conheço do Recurso Especial do Contribuinte Fl. 235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 Mérito A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial, no que tange à possibilidade de se alterar o cálculo de estimativas mensal de IRPJ, de receita bruta para BSR posteriormente. O contribuinte reduziu a estimativa, relativa a mar/2005 de 337.316,41 para zero , mediante DCTF retificadora apresentada em 18/01/2006, exsurgindo, assim, o alegado crédito de pagamento indevido (pagamento em DARF). Todavia, a estimativa foi calculada na DCTF original com base na receita bruta (fls 56/57), ao passo que na DCTF retificadora com base em BSR (fls 58/59). A retificação ocorreu após a emissão do Laudo Constitutivo n°334/2005, oriundo da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENS), fls 17/20, que conferiu o beneficio fiscal de redução do imposto de renda em 75% (item 15). Apesar de ter sido emitido em 20.12.2005, o referido Laudo determina como início do prazo o ano calendário de 2005 (item 14). Note-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação da estimativa, vez que tal valor comporia o saldo negativo do ano. Já a decisão da DRJ, por maioria, foi no sentido de se homologar as compensações porém, considerando a atualização a partir de janeiro de 2006. Conforme mencionado no acórdão recorrido, a questão aqui não se trata da possibilidade de compensação de indébito de valores recolhidos a título de estimativas, o que é permitido conforme consta do teor da Súmula CARF 84. Ademais o próprio Fisco em ambos os casos permitiu a utilização do crédito, diferindo o acórdão recorrido e o paradigma quanto ao início do cálculo da atualização monetária, se a partir da data do pagamento da estimativa ou a partir de janeiro do ano seguinte. O acórdão recorrido entendeu que o contribuinte na realidade quis “retificar sua apuração para converter o recolhimento de estimativa promovido, com base na receita bruta e acréscimos, em indébito evidenciado pela posterior elaboração de balancete de suspensão/redução (o que não permitido), ainda que ali considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.” O paradigma por sua vez, entendeu que com a concessão do benefício fiscal no final do ano de 2005 teve o condão de retroagir ao início do ano e assim possibilitar a alteração do cálculo da estimativa para BSR e assim gerar o pagamento indevido. Primeiramente, é de se ressaltar que no meu entendimento a Súmula CARF 84 que possibilita a compensação de débitos com estimativas decorrentes de valores pagos a maior desde que configurado o erro material. No caso dos autos não é isso que se verifica. No momento em que ele recolheu a estimativa, o fez com base na receita bruta. Posteriormente, com a emissão do Laudo Constitutivo é que retificou sua DCTF, o que gerou o crédito. Não há erro material no cálculo realizado com base na receita bruta que gerasse o pagamento a maior e consequente possibilidade de compensação. Ademais, conforme bem relatado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, na declaração de voto do acórdão recorrido, para que fosse possível a utilização do cálculo pelo Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 BSR era necessária a transcrição no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto, nos termos do art. 12 da IN 93/97: Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: .... § 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo Ademais, quando se lê o item 14 desse Laudo, no que se refere ao início do prazo da fruição do benefício fiscal, entendeu o contribuinte e o acórdão paradigma que ele retroagiu ao mês de janeiro, gerando assim a possibilidade de se alterar as bases de cálculo da estimativa. Não é esse o meu entendimento, estamos tratando do IRPJ, cuja apuração é anual, e o valor devido é conhecido ao final do ano, no caso 31/12 de cada ano. Assim, ao se aplicar o benefício da dedução na sua apuração do ano-calendário de 2005 não há prejuízo ao contribuinte. Nesses termos, entendo que o acórdão recorrido restou lídimo, ao negar provimento ao recurso voluntário, diante da impossibilidade de se alterar o cálculo da estimativa para BSR posteriormente à data fixada para seu pagamento. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL do Contribuinte, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Fl. 237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada Com o devido respeito ao voto da ilustre Relatora, divergi de seu entendimento por compreender que, no mérito, assiste razão ao contribuinte. No caso, o contribuinte havia originalmente pago a estimativa relativa a mar/2005 mediante recolhimento (DARF), calculando-a com base na receita bruta. Em janeiro de 2006 ele então apresenta DCTF retificadora para reduzir a zero tal estimativa, agora calculada com base em balancete de suspensão/redução. A retificação foi motivada pela emissão, em 20 de dezembro de 2005, do Laudo Constitutivo ADENE n° 334/2005, que reconheceu o beneficio fiscal de redução do imposto de renda em 75%, determinando seus efeitos ainda para o ano calendário de 2005. O crédito de pagamento indevido foi reconhecido em favor do contribuinte já pela Delegacia de Julgamento - DRJ, tendo sido homologada a compensação com ele efetuada. A divergência que restou foi apenas quanto ao termo inicial para o cálculo dos juros devidos sobre o indébito: se este deveria considerar como indébito a data do pagamento da estimativa (março de 2005) ou o encerramento do ano-calendário. A discussão, portanto, é mais restrita. Lembrando que os juros de mora são devidos a partir do mês seguinte ao do pagamento a maior (art. 39, par. 4º, Lei 9.250/1995 e art. 73 da Lei 9.532/1997). A declaração de compensação (DCOMP) que pretendeu utilizar o crédito em análise foi apresentada na vigência da IN SRF 600/2005, cujo artigo 10 proibia a compensação de estimativa paga a maior antes de encerrado o período-base anual. Tal vedação já vinha desde a IN SRF 460/2004, tendo sido abolida apenas a partir da edição da IN 900/2008 e seguintes. Referida vedação foi analisada pelo CARF, que firmou sua jurisprudência nos termos da Súmula CARF 84 (vinculante), que diz: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. No caso, compreendo que o fato de ter havido alteração do regime de recolhimento – de percentual da receita bruta para balancete de suspensão/redução – na DCTF retificadora não altera a conclusão de que o indébito surgiu já na data do recolhimento da estimativa, eis que, no caso, a retificação foi especialmente motivada por fato superveniente com reflexos retroativos expressamente previstos em ato normativo, editado ainda dentro do ano-base da apuração em questão. O caso é, assim, peculiar. Observo, por fim, que também não vejo como condição necessária para se utilizar o pagamento com base em balancetes de suspensão/redução tê-los tempestivamente transcrito no Diário. Este CARF já reconheceu que tal ausência não caracteriza a mora do contribuinte, sendo este racional depreendido do teor da Súmula CARF 93: Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de Fl. 238DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 Ante o exposto, e tendo acompanhado a relatora quanto ao conhecimento do recurso especial, oriento meu voto para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Andréa Duek Simantob Como bem exposto pela I. Relatora, a matéria devolvida para análise deste colegiado discute dissídio jurisprudencial no que tange à possibilidade de se alterar o cálculo das estimativas mensais de IRPJ, tendo em vista a mudança de sistemática de apuração do lucro real anual, gerando ao contribuinte o respectivo pagamento indevido objeto da controvérsia. Ocorre que, diante da admissibilidade da interposição recursal, bem como da discussão sobre a matéria ligada à compensação de estimativas quando recolhidas indevidamente ou a maior, necessário se torna tecer algumas considerações à legislação regencial, especialmente no âmbito de despacho decisório emitido eletronicamente, cujo motivo para a não homologação traz como cerne a questão da possível utilização da respectiva estimativa no final do respectivo período de apuração, sem que fossem verificados os elementos constitutivos do suposto crédito retratado pelo contribuinte durante todo o trâmite processual O referido despacho decisório indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, ou da contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. O interessado teve indeferido o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa, do qual se valeu para compensar débitos mediante declaração de compensação. Entendia-se, como visto no despacho decisório, que os pagamentos de tributos antecipados por estimativa (IRPJ e CSLL), mesmo que indevidos, não poderiam ser Fl. 239DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 objeto de pedidos de restituição/compensação, mas deviam exclusivamente compor o saldo negativo do ano. Vale dizer que a decisão administrativa em questão tinha por fundamento vedação que se apresentava à época da entrega da PER/DCOMP, instituída com o advento da Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004, publicada no D.O.U. de 29/10/2004, in verbis: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (...) Art. 77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Portanto, em regra, sob a égide desse enunciado, instituiu-se a restrição aplicável aos créditos provenientes de pagamentos a maior ou indevido de estimativas mensais pagas no curso do próprio ano-base, efeitos estes que seriam determináveis em face do momento do exercício da transmissão da declaração de compensação. Ressalte-se que a vedação legal permaneceu eficaz mesmo após a revogação deste ato normativo, consoante se observa pelo teor do preceito delineado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, visto que, até então, vigorou a exegese acerca da restrição temporal imposta ao aproveitamento de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal do imposto efetuado pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real anual, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (Grifei) Ocorre que a interpretação dada em relação a essa matéria foi objeto de significativa alteração de seus fundamentos a partir do advento do novo entendimento recepcionado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), preceituada na Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011, aprovada pelo Despacho COSIT nº 5 de mesma data e publicado no portal do órgão na internet, endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 08/12/2011, cuja ementa abaixo se transcreve: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Fl. 240DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.” Nos termos da aludida SCI, determinou-se o efeito vinculante do cumprimento de sua interpretação em relação a todas as unidades do órgão, visto que introduzido nos moldes do art. 7º da Ordem de Serviço COSIT nº 1, de 05/09/2011, publicado no BS nº 36, de 09/09/2011. Sob este prisma, a interpretação ditada a partir da eficácia de seus efeitos reconheceu a admissibilidade da constituição e utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal apurada, ante a nova redação introduzida pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 28/12/2008, pacificando o entendimento da Administração Tributária acerca das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ e da CSLL e estendendo seu alcance em relação às PER/DCOMP pendentes de decisão administrativa definitiva: “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” Assim sendo, nota-se que o dito ato interpretativo retirou a eficácia da causa impeditiva que determinava, em caráter liminar, a negativa da homologação das compensações formuladas com base na utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativas no curso do próprio período-base. Nesse sentido, é manifesto que, no caso em concreto aqui em litígio, houve a superação do óbice jurídico que impedia a análise da materialidade do direito creditório postulado nestes autos. Entretanto, tal fato não desonera a feitura da análise dos pressupostos de validade do crédito declarado, ensejando que ainda pende de apreciação a legitimidade da pretensão. Fl. 241DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando a análise é através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a essas questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam-se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no Fl. 242DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão-somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser Fl. 243DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 considerada “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando- o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel-prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729-4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, Fl. 244DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904902/2009-90 após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte- se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações eletrônicas, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (a restrição então imposta pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005), aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Conselheira Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915741/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá- se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 41 /2 00 9- 31 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Recife que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação apresentada por meio do (PER/DCOMP) nº 40509.60252.180608.1.3.04-6972, entregue em 18/06/2008, no qual é informado crédito decorrente do pagamento da Cofins - Combustíveis (código de receita 6840) relativo a fevereiro de 2008, no valor original de R$ 36.594,71; bem como débito do PIS - Combustíveis (código de receita 6824), relativo a abril de 2008, no valor original de R$36.594,71. A compensação foi homologada apenas parcialmente, tendo em vista que o pagamento informado na DCOMP como indevido foi utilizado parcialmente para quitar outros débitos da contribuinte. Após ser cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, descabimento da aplicação da multa moratória em face da configuração da denúncia espontânea no caso. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob os seguintes fundamentos principais: - Tanto o crédito, quanto o débito são atualizados (valorados) até a data da entrega da Declaração de Compensação. O crédito tem a incidência de juros da Taxa Selic. No que se refere aos débitos não extintos nos seus vencimentos, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabelece a incidência dos juros de mora (calculados pela variação da Taxa Selic) e da multa de mora à razão de 0,33% por dia de atraso (limitado ao percentual de 20%). - O débito declarado do PIS de abril de 2008 atualizado para a data da entrega do PER/DCOMP atinge o montante de R$ 40.462,76, o que confirma a insuficiência do direito creditório informado pelo recorrente. Observa-se no Detalhamento da Compensação (fl. 08), a utilização do crédito valorado em 18/06/2008, no total de R$ 37.612,04. - Embora os institutos da compensação e do pagamento compreendam formas distintas para a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156 do CTN, verifica-se que a imposição de multa de mora ocorrerá em qualquer dos casos, bastando que o débito tributário não tenha sido pago no prazo previsto na legislação especifica (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Cientificada em 13/09/2012, a interessada apresentou recurso voluntário em 15/10/2012, repisando as razões da manifestação de inconformidade acerca da não incidência na multa de mora no caso. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 A Unidade preparadora em despacho de 25/10/2012 informou que “o contribuinte efetuou parcelamento do saldo devedor indevidamente compensado, valendo destacar que o órgão preparador possui limite de conhecimento no juízo de delibação da pretensão recursal em espécie”. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme informado no despacho de encaminhamento da fl. 194, a recorrente efetuou parcelamento do saldo devedor indevidamente compensado, o que se confirma com o Extrato do Processo nº 10480.915861/2009-39 (fl. 152), que retrata a transferência de todo o débito remanescente do presente processo para aquele. Não obstante isso, como o presente processo trata da insurgência da contribuinte em face das compensações que não foram homologadas1 e não da exigência em si do débito objeto de parcelamento, entendo não está caracterizada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, referida no art. 78 do Regimento Interno do CARF2. 1 Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (...) 2 RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 Poder-se-ia dizer que não há mais interesse recursal no presente processo, eis que foram parcelados os débitos que poderiam ser quitados com a eventual reforma do despacho decisório no sentido de homologar as compensações, no entanto, para evitar qualquer prejuízo à recorrente relativamente a processo de multa isolada por não homologação de compensações, caso esse exista, entendo que deve ser analisado o mérito. É verdade que o entendimento acerca da impossibilidade de exclusão da multa de mora no instituto da denúncia espontânea já foi superado pela jurisprudência pacífica do STJ , o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Também não se desconhece que o STJ, em julgamentos realizados na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que configura denúncia espontânea a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso, inclusive em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas declarações de compensação é matéria que ainda não está pacificada, não existindo decisão judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões. Ocorre que, como a transmissão da declaração de compensação ocorreu após o vencimento do tributo, teria que ter sido observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos: Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 (...) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012) Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a multa de mora na hipótese em que não houve o pagamento do tributo, mas a compensação como forma de extinção do crédito tributário. O entendimento desta Relatora é no sentido de que art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art. 156 do CTN. Essa matéria já foi submetida a este Colegiado no Acórdão nº 3402-005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (...) Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402-005.981, no seguinte sentido: VOTO (...) Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e a compensação (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da compensação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos débitos confessados. Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado somente extinguirá o crédito tributário se for acompanhado da homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte. O Professor Paulo de Barros Carvalho bem diferencia o "pagamento" a que se refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes termos: Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva ou omissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária. No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa hipótese, obviamente, a parcela do crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento de ofício supletivo. Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402-002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN): (...) Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição do STJ sobre o tema não é unânime. Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i. Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu de modo divergente na apreciação do AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja-se sua ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/01481347 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/09/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa: (...) 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido. (...) No mesmo sentido, pronunciou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-006.011– 3ª Turma, de 29 de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos: (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (...) VOTO (...) A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. Fl. 201DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei): (...) Alega o contribuinte, em suas Contrarrazões, que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação –como a própria denominação desta forma de constituição diz –também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação” Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. (...) São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o STJ já tenha feito isto, mas em decisão não vinculante (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte). (...) Ex positis, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (...) Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao argumento de que não teria ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos e créditos objeto de compensação referem-se a tributos atinentes ao mesmo período de apuração e mesma data de vencimento. Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96: (...) Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004: (...) Fl. 202DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915741/2009-31 Com efeito, no caso, houve a incidência da multa de mora em face de o débito não ter sido pago no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerado extinto antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, sendo que tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação. Assim, pelos mesmos fundamentos acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906646/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 46 /2 01 5- 00 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906646/2015-00 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906646/2015-00 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906646/2015-00 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723293/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.281
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 3/ 20 10 -2 9 Fl. 502DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.277, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723282/2010-49. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.277): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante relativo ao mesmo sujeito passivo e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 503DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 504DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos Fl. 505DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720043/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ERRO SANÁVEL Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o lapso manifesto constante na decisão embargada.
Numero da decisão: 3302-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o lapso manifesto, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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LAPSO MANIFESTO. ERRO SANÁVEL Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o lapso manifesto constante na decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o lapso manifesto, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ora Embargante, contra o acórdão nº 3302-005.746, para que seja sanado o erro material contida na referida decisão, para o fim conste no relatório do presente caso a transcrição do "relatório" e respectivo acórdão referentes a esse processo (Processo nº 16327.720043/2016-38). Os Embargos de Declaração foram admitidos nos termos do despacho de fls.798- 800. É o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 43 /2 01 6- 38 Fl. 801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, tratam-se destinados a corrigir lapso manifesto, no caso, a transcrição de relatório de outro processo. Verifica-se, de fato, que o relatório do acórdão embargado se inicia nos seguintes termos: "Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever trechos: “Relatório Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 4/10 e 11/16, por meio dos quais se exige o recolhimento de R$ 76.657.035,64 de Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (incidência cumulativa) e de R$ 12.456.768,28 de contribuição para o PIS/Pasep (incidência cumulativa), incluindo multa de ofício e juros calculados até julho/2015. [...]." Contudo, o relatório do acórdão de primeira instância deste processo se inicia conforme abaixo: "Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 2/8 e 9/16, por meio dos quais se exige o recolhimento de R$ 180.110.634,11de Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (incidência cumulativa) e de R$ 29.267.978,04 de contribuição para o PIS/Pasep (incidência cumulativa), incluído multa de ofício (qualificada) de 150% e juros de mora. Neste cenário, mister se faz corrigir o lapso manifesto apontado para que conste as seguintes alterações no acórdão embargado: Onde constou Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever trechos: “Relatório Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 4/10 e 11/16, por meio dos quais se exige o recolhimento de R$ 76.657.035,64 de Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (incidência cumulativa) e de R$ 12.456.768,28 de contribuição para o PIS/Pasep (incidência cumulativa), incluindo multa de ofício e juros calculados até julho/2015. A autuação, cientificada em 31/07/2015, fl. 98, ocorreu devido à constatação de que teria havido omissão de receitas relativamente aos períodos de apuração 07/2010 a 12/2010, conforme demonstrativos de apuração de fls. 06/07 e 13/14, demonstrativo Fl. 802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 de multa e juros de mora de fls. 08/09 e 15/16, descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05 e 12 e Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 25/95. Segundo o TVF, que descreve os procedimentos adotados pela fiscalização, constatou-se que “Embora, os procedimentos contábeis adotados pelo contribuinte não tenham afetado seus resultados econômico-financeiros ou suas demonstrações financeiras, causaram repercussões tributárias no momento em que o contribuinte excluiu as receitas relativas aos juros das bases de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), por meio de procedimentos contábeis aplicados às contas de SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES e de INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES”. Constatou, assim, que “o contribuinte realizou a diminuição das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins por meio de lançamentos contábeis realizados a débito na conta de natureza credora de RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS, disposta no anexo I da IN 247/02 para compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins”. Ao discorrer sobre as características e sobre a contabilização das operações, a fiscalização formula exemplos práticos, disserta sobre os ajustes contábeis determinados pelo Bacen e sobre as superveniências de depreciações. A título conclusivo, consta do TVF: CONCLUSÕES As reversões das receitas por superveniências de depreciações constituídas durante o prazo de arrendamento mercantil não podem ser utilizadas para reduzir as bases de cálculo das contribuições sociais. A auditoria realizada junto ao contribuinte não se trata de auditoria contábil. Entretanto, os procedimentos contábeis aplicáveis aos registros das operações de arrendamento mercantil são apresentados no presente Termo de Verificação Fiscal para demonstrar que estes procedimentos não podem ser utilizados com o propósito exclusivo de redução das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, que, como demonstrado, são definidos pelos resultados das atividades desenvolvidas pelas companhias arrendadoras e não os por seus registros contábeis, estes apenas aferem aqueles. Em 01/09/2015, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 303/326, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, afirma que o Auto de infração acaba por tributar a venda de bens que não tributáveis pelo PIS e da Cofins. Afirma que: A tese da fiscalização apóia-se nas seguintes premissas para fundamentar sua conclusão que a conta de lucros na alienação de valores e bens 7.3.1.50.004 deve ser tributada: Primeira premissa: o leasing deveria ter o mesmo tratamento contábil que o financiamento e portanto, sua tributação deveria seguir o mesmo mecanismo do financiamento. (Errado. O leasing é contrato típico complexo que não se resume ao financiamento) Segunda premissa: os lançamentos contábeis efetuados a título de superveniência e insuficiência de depreciação (receita ou despesa) interferem no resultado do contrato de leasing. (Correto. Tais lançamentos foram criados pelo BACEN para ajustar a peculiaridade do contrato de leasing à sua realidade jurídica e econômica que envolve características de locação e de financiamento) Fl. 803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 Terceira premissa: a baixa da conta de superveniência e insuficiência de depreciação é equivalente ao resultado da conta de renda na alienação de bens e valores] (Errado: a baixa da conta de superveniência e insuficiência de depreciação equivale ao valor de mercado de uma operação de leasing) Quarta premissa: para reverter os efeitos dos lançamentos efetuados a título de superveniência e insuficiência de depreciação sobre a base do PIS/COFINS, deveriam ser tributados os valores da conta de lucros na alienação de valores e bens (7.3.1.50.004) e de lucros na alienação dos bens arrendados (7.1.2.60.109). (Errado. Esta premissa faz parte da tese da fiscalização e implica na tributação da venda do ativo imobilizado o que é vedado pelo art. 3°, § 2°., IV, Lei 9.718/1998); A seguir, discorre sobre a natureza do contrato de leasing e a impossibilidade de sua redução a financiamento, a primeira premissa. E assevera: É um erro, portanto, considerar o contrato típico de leasing como se fosse simples financiamento. Exatamente por isso, ao contrário do que afirmado pela Fiscalização, não há excrescência alguma no recebimento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) porque conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 293: a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Passa, então, a argumentar sobre o tratamento contábil da operação de leasing. [...] Acrescenta, a seguir, que a Fiscalização tributa os valores contidos na conta contábil 7.3.1.50.004 Lucros na Alienação de Valores e Bens e traz algumas jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Diz, ainda, que o lançamento não pode prevalecer porque houve mudança do critério jurídico do lançamento e somente seria aplicável, para os fatos geradores futuros. Portanto, fosse este o entendimento da Secretaria da Receita Federal, bastaria a inclusão no Anexo I da IN 247/2002 do expurgo da base de cálculo dos respectivos lançamentos contábeis que sempre estiveram presentes na contabilidade das empresas de arrendamento mercantil e sempre fizeram parte do resultado econômico do leasing. Como se vê, a IN 247/2002 determinava a forma de apuração do valor a pagar a título de PIS/COFINS e, portanto, determinava os critérios jurídicos para a constituição do crédito tributário por parte do contribuinte que seguiu tais diretrizes e apurou o tributo da forma determinada pelo legislador. A mudança nestes critérios jurídicos somente poderia ocorrer por meio de mudança legislativa e, ainda que fosse feita por meio de interpretação como quer a fiscalização, somente valeria para o mesmo contribuinte em relação aos fatos geradores futuros nos termos do que dispõe o art. 146 do Código Tributário Nacional. Cita acórdão proferido no RESP 1.130.545/RJ, relator. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de modificação de critérios jurídicos no lançamento e no mesmo sentido, destaca o RESP 720.021/SC, relatora Min. Denise Arruda, Superior Tribunal de Justiça. E ainda sustenta: O que é mais grave é que, como não há Instrução Normativa ou Ato Declaratório Interpretativo, tal entendimento é do Fiscal e não da Secretaria da Receita Federal do Brasil o que torna a mudança ainda mais radical porque carente a Fl. 804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 autoridade administrativa lançadora (Fiscal) de competência normativa para modificar o entendimento fixado na Instrução Normativa n° 247/2002. E nem se alegue que tal dispositivo seria aplicável apenas à revisão do lançamento de ofício (ato administrativo de lançamento) porque há muito foi superada a tese de que o contribuinte não constitui o crédito tributário pelo lançamento por homologação e no caso concreto a IN 247/2002 determina a forma e o conteúdo do lançamento a ser realizado pelo sujeito passivo. Por outro lado, caso se considere que não houve mudança de critério jurídico do lançamento mas aplicação da própria IN 247/2002 que determina a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da conta contábil LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS (7.3.1.50.004) o lançamento também não merece prosperar porque, como demonstrado acima, a receita da alienação do ativo imobilizado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao final, requer o recebimento, processamento e o provimento da presente Impugnação para que sejam integralmente cancelados os autos de Infração impugnados. É o relatório.” A decisão de primeira instância da DRJBelém/ PA julgou, às fls. 377/393, improcedente a impugnação, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 COFINS. BASE DE CÁLCULO. As contribuições para a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. DEPRECIAÇÃO. Ajustes em decorrência de depreciação não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 PIS. BASE DE CÁLCULO. As contribuições para o PIS/Pasep, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. DEPRECIAÇÃO. Ajustes em decorrência de depreciação não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias Fl. 805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, pretende depois alterar esse lançamento mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a argüição de mudança de critério jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência ao acórdão de primeira instância (TERMO à fl. 398), em 25/10/2016, irresignada, a contribuinte apresentou (TERMO à fl. 400) o recurso voluntário de fls. 401/429, em 10/06/2016, basicamente, reproduzindo os argumentos da impugnação anteriormente interposta, acrescentando parecer FIPECAF (fls. 496/527) e maiores explicações sobre as operações e respectivos registros contábeis. Deve constar Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever trechos: “Relatório Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 2/8 e 9/16, por meio dos quais se exige o recolhimento de R$ 180.110.634,11de Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (incidência cumulativa) e de R$ 29.267.978,04 de contribuição para o PIS/Pasep (incidência cumulativa), incluído multa de ofício (qualificada) de 150% e juros de mora. A autuação, cientificada em 27/01/2016, fl. 73, ocorreu devido à constatação de que teria havido omissão de receitas relativamente aos períodos de apuração 01/2011 a 12/2011, conforme demonstrativos de apuração de fls. 04/05 e 12/13, demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 06/07 e 14/15, descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 e 10/11 e Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 17/71. Segundo o TVF, que descreve os procedimentos adotados pela fiscalização, constatou-se que “durante o prazo contratual” a contribuinte realizava a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins sobre os “resultados econômicos de suas operações de arrendamento mercantil financeiro” mas que no “encerramento das operações, as receitas, até então utilizadas para apuração dos resultados da companhia, foram estornadas contabilmente e excluídas das bases de cálculo das contribuições”. Constatou, assim, que as operações realizadas, que apresentaram resultados econômico-financeiros positivos, não se sujeitaram à incidência do PIS e da Cofins. Além disso, consta que, pela metodologia adotada pela contribuinte, teriam sido apuradas bases de cálculos negativas das contribuições sociais, as quais “foram utilizadas pelo contribuinte para deixar de pagar a contribuição ao PIS e Cofins incidente sobre os resultados obtidos em suas aplicações financeiras, superiores a 300 (trezentos) milhões de reais no ano de 2011”. No referido TVF consta, ainda, que pela forma como as exclusões foram efetuadas teria sido caracterizada a fraude definida no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1974, “uma vez que, tenta-se modificar as características essenciais do fato gerador da contribuição ao PIS e da Cofins, como se este fosse definido pelos registros contábeis e não pelas características econômicas e jurídicas das operações de arrendamento mercantil realizadas”. Fl. 806DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 Ao discorrer sobre as características e sobre a contabilização das operações, a fiscalização formula exemplos práticos, disserta sobre os ajustes contábeis determinados pelo Bacen e sobre as superveniências de depreciações. A título conclusivo, consta do TVF: CONCLUSÃO A apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins realizada no presente trabalho fundamenta-se nos resultados das operações de arrendamento mercantil financeiro e da impossibilidade de que os resultados econômicos destas típicas operações possam ser descaracterizados, desclassificados e atribuídos a operações de vendas de bens. Embora soubesse que suas operações de arrendamento eram lucrativas, preferiu o contribuinte interpretar que as normas do Banco Central do Brasil lhe conferiam verdadeira isenção das contribuições sociais por via ilegal (não proveniente da lei). E mais, lhe outorgavam o benefício fiscal de compensar as bases negativas das contribuições apuradas com outras, de atividades lucrativas, uma vez que as normas do Bacen não previam a forma de restituição fiscal das contribuições pagas durante o contrato de arrendamento. Em 24/02/2016, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 152/184, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, afirma que a Fiscalização promoveu verdadeiro arbitramento de nova base de cálculo considerando o resultado da conta Lucros na alienação de valores e bens e acaba por tributar a venda de bens ativos que não são tributáveis pelo PIS E Cofins. Alega ainda que: A tese da fiscalização apóia-se nas seguintes premissas para fundamentar sua conclusão - que a conta de lucros na alienação de valores e bens -7.3.1.50.00-4 deve ser tributada: Primeira premissa: o leasing deveria ter o mesmo tratamento contábil que o financiamento e portanto, sua tributação deveria seguir o mesmo mecanismo do financiamento. (Errado. O leasing é contrato típico complexo que não se resume ao financiamento) Segunda premissa: os lançamentos contábeis efetuados a título de superveniencia e insuficiência de depreciação (receita ou despesa) interferem no resultado do contrato de leasing. (Correto. Tais lançamentos foram criados pelo BACEN para ajustar a peculiaridade do contrato de leasing à sua realidade jurídica e econômica que envolve características de locação e de financiamento) Terceira premissa: a baixa da conta de superveniencia e insuficiência de depreciação é equivalente ao resultado da conta de renda na alienação de bens e valores] (Errado: a baixa da conta de superveniencia e insuficiência de depreciação equivale ao valor de mercado de uma operação de leasing) Quarta premissa: para reverter os efeitos dos lançamentos efetuados a título de superveniencia e insuficiência de depreciação sobre a base do PIS/COFINS, deveriam ser tributados os valores da conta de lucros na alienação de valores e bens (7.3.1.50.00-4) e de lucros na alienação dos bens arrendados (7.1.2.60.10-9). (Errado. Esta premissa faz parte da tese da fiscalização e implica na tributação da venda do ativo imobilizado o que é vedado pelo art. 3o, § 2°., IV, Lei 9.718/1998); Fl. 807DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 Conclusão: como a Impugnante não reverteu estes efeitos espontaneamente é autuada em relação aos valores da conta de lucros na alienação de valores e bens (7.3.1.50.00-4). Embora os argumentos estejam encadeados de forma organizada e coerente ao longo das 55 páginas do Termo de Verificação Fiscal, algumas premissas são erradas e a conclusão é arbitrária (não decorre das premissas) porque acarreta a tributação da venda de ativo imobilizado, embora a Fiscalização tente mudar a roupagem da tributação e afirmar textualmente que não se trata de tributação de ativo. É importante destacar que a Fiscalização não contesta o registro e respectiva tributação pelo PIS/COFINS das parcelas recebidas durante o prazo contratual mas apenas o procedimento relativo ao encerramento da operação com a baixa do ativo frente o resultado do contrato. E mais: Esta informação é essência! porque relacionada com a delimitação do objeto da acusação e, principalmente, com a gravíssima acusação de omissão de receita por meio de fraude. Portanto, a própria Fiscalização reconhece que: i) as receitas são apropriadas e contabilizadas; ii) durante o prazo contratual os valores registrados são devidamente tributados. A divergência repousa no efeito da apuração (dedução) quando do encerramento do contrato (fls. 35). Portanto é totalmente infundada a acusação de omissão de receita, sonegação ou fraude. A seguir, discorre sobre a natureza do contrato de leasing e a impossibilidade de sua redução a financiamento, a primeira premissa. E assevera: É um erro, portanto, considerar o contrato típico de leasing como se fosse simples financiamento. Exatamente por isso, ao contrário do que afirmado pela Fiscalização7, não há excrescência alguma no recebimento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) porque conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 293: a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Passa, então, a argumentar sobre o tratamento contábil da operação de leasing. Sob a perspectiva contábil a complexidade da sua natureza foi refletida na Lei Federal n° 6.099/1974 que previu: a) o registro do bem arrendado como ativo da arrendadora (art. 3o e 4o8); b) permitiu a dedução da depreciação do ativo como custo da arrendadora (art. 129); c) permitiu a dedução das parcelas da contraprestação do arrendamento como despesa para a arrendatária (art. 1110); mas d) submeteu-as ao controle do BACEN (art. 7o11). A Portaria MF 140/1984, por sua vez, permitiu a redução do prazo de depreciação em 30% (item III) e determinou seu reconhecimento de forma linear "na medida em que for sendo incorrida" (item II 1.1). A depreciação interfere no resultado da operação de forma linear e constante no tempo, tal qual uma operação de locação. Ao final do contrato, a Arrendadora terá em seu ativo o bem depreciado e este será alienado ao Arrendatário ou por ele devolvido e alienado a terceiros. O ganho ou perda na alienação será tratado como resultado não operacional de venda de ativo imobilizado. Fl. 808DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 Em sua função regulamentar, o BACEN editou a Circular n.° 1.429/1989, na qual determinou tratamento contábil ao valor da carteira do arrendamento mercantil para se identificar uo valor presente das contraprestações dos contratos, utilizando-se a taxa interna de retorno de cada contrato". Este registro tem por objetivo a identificação do valor presente dos contratos sob a perspectiva financeira, tal qual uma operação de financiamento. Com a perspectiva financeira o resultado da operação é impactado pela apropriação pro rata temporis dos juros embutidos no contrato de forma exponencial ou seja, o valor a receber é reduzido pelas prestações efetivamente pagas pelo arrendatário e aumentado pela apropriação dos juros. Portanto, ao se comparar em um determinado instante estes dois registros (do ativo e do valor presente do contrato) tem-se um descompasso entre o resultado da operação por conta da diferença de apropriação da despesa e receita no tempo. Exatamente para se equacionar estes dois registros (Valor Contábil do ativo x Valor presente da Carteira) o BACEN criou as contas de INSUFICIÊNCIA e de SUPERVENIENCIA DE DEPRECIAÇÃO para realização do "ajuste da carteira em cada mês" (Item 5, "c" da Circular 1.429). Se o Valor Contábil (VC) é menor que o Valor Presente (VP) da Carteira houve, contabilmente, um "excesso" de depreciação que levou o resultado a um valor diferente do admitido pela taxa interna de retorno implícita da operação de financiamento (Superveniencia de Depreciação). Se, por outro lado, o Valor Contábil (VC) é maior que o Valor Presente (VP), houve, contabilmente, menos depreciação do que a necessária para produzir um resultado equivalente ao que seria obtido num financiamento (Insuficiência de Depreciação). Ambas contas de ajustes compõem o saldo da conta de Imobilizado de Arrendamento exatamente para equacionar o valor do ativo e sua respectiva depreciação frente o valor presente do contrato. Tais ajustes (para se equalizar a diferença) são registrados nas contas de Insuficiência e Superveniencia de Depreciação em contrapartida (complemento ouestorno) em DESPESAS DE ARRENDAMENTO ou RENDAS DE ARRENDAMENTO,verbis: 6. 6. O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra registra-se por complemento ou estorno, em DESPESAS DE ARRENDAMENTO ou RENDAS DE ARRENDAMENTOS - RECURSOS INTERNOS ou outra conta adequada, em contrapartida com INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou SUPERVENIENCIAS DE DEPRECIAÇÕES. Quando da alienação do bem ao arrendatário ou a terceiro o resultado das contas de Insuficiência e Superveniencia de Depreciações são considerados no custo do ativo e compõem Portanto, os registros de Insuficiência e Superveniencia de Depreciação em contrapartida às contas de despesas e rendas de arrendamentos interferem diretamente no resultado da operação (e por consequência na apuração do PIS/COFINS) por conta da complexidade do contrato de arrendamento mercantil e da sua natureza híbrida de locação e financiamento. Não é possível desconsiderar esta realidade jurídica, contábil e econômica, para se tomar apenas a perspectiva do financiamento como fez a Fiscalização. Fl. 809DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 É importante observar que a Fiscalização não contesta a veracidade e legitimidade dos registros contábeis da Impugnante, mas apenas os efeitos de tais registros sobre a apuração do PIS e da COFINS12, e, ao final, o crédito tributário é constituído sobre a conta contábil de LUCRO NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS que registra o resultado da venda de ativos a terceiros. Deve-se destacar também que a Impugnante é auditada anualmente por auditoria independente e supervisionada pelo Banco Central do Brasil regularmente. Neste sentido, não se discute na presente autuação a veracidade dos lançamentos e sua correção contábil mas apenas a interpretação quanto aos efeitos e a tributação da conta contábil Lucro na Alienação de Valores e Bens. Acrescenta, a seguir, que a Fiscalização tributa os valores contidos na conta contábil 7.3.1.50.00-4 - Lucros na Alienação de Valores e Bens e traz algumas jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Diz, ainda, que o lançamento não pode prevalecer porque houve mudança do critério jurídico do lançamento e somente seria aplicável, para os fatos geradores futuros. Na época dos fatos geradores (2010) a Instrução Normativa da Receita Federal n° 247/2002 que regulamenta a apuração do PIS e da COFINS veiculava um Anexo com a estrutura das contas contábeis que deveriam ser incluídas e excluídas para o cálculo das contribuições. Como se vê, a forma de apuração do PIS e da COFINS determinada pela Instrução Normativa n° 247/2002 considerava os registros contábeis efetuados nas contas autuadas pela Fiscalização sem qualquer ressalva quanto aos lançamentos efetuados a título de insuficiência e superveniencia de depreciação, seja para majorar a base (receita) ou para reduzi-la (despesa): Portanto, fosse este o entendimento da Secretaria da Receita Federal, bastaria a inclusão no Anexo I da IN 247/2002 do expurgo da base de cálculo dos respectivos lançamentos contábeis que sempre estiveram presentes na contabilidade das empresas de arrendamento mercantil e sempre fizeram parte do resultado econômico do leasing. Como se vê, a IN 247/2002 determinava a forma de apuração do valor a pagar a título de PIS/COFINS e, portanto, determinava os critérios jurídicos para a constituição do crédito tributário por parte do contribuinte que seguiu tais diretrizes e apurou o tributo da forma determinada pelo legislador. A mudança nestes critérios jurídicos somente poderia ocorrer por meio de mudança legislativa e, ainda que fosse feita por meio de interpretação como quer a fiscalização, somente valeria para o mesmo contribuinte em relação aos fatos geradores futuros nos termos do que dispõe o art. 146 do Código Tributário Nacional. Cita acórdão proferido no RESP 1.130.545/RJ, relator. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de modificação de critérios jurídicos no lançamento e no mesmo sentido, destaca o RESP 720.021/SC, relatora Min. Denise Arruda, Superior Tribunal de Justiça. E ainda sustenta: O que é mais grave é que, como não há Instrução Normativa ou Ato Declaratório Interpretativo, tal entendimento é do Fiscal e não da Secretaria da Receita Federal do Brasil o que torna a mudança ainda mais radical porque carente a autoridade administrativa lançadora (Fiscal) de competência normativa para modificar o entendimento fixado na Instrução Normativa n° 247/2002. Fl. 810DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 E nem se alegue que tal dispositivo seria aplicável apenas à revisão do lançamento de ofício (ato administrativo de lançamento) porque há muito foi superada a tese de que o contribuinte não constitui o crédito tributário pelo lançamento por homologação e no caso concreto a IN 247/2002 determina a forma e o conteúdo do lançamento a ser realizado pelo sujeito passivo. Por outro lado, caso se considere que não houve mudança de critério jurídico do lançamento mas aplicação da própria IN 247/2002 que determina a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da conta contábil LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS (7.3.1.50.00-4) o lançamento também não merece prosperar porque, como demonstrado acima, a receita da alienação do ativo imobilizado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em seguida, passa a contestar a multa de 150%. Defende que os fatos e os lançamentos contábeis são os mesmos do Auto de Infração referente ao exercício de 2010, lavrado em agosto de 2015, processo n° 16327.720.720/2015-38 e que neste a multa aplicada foi de 75%, ou seja, o mesmo fiscal considerou que aqueles fatos não configuravam fraude ou sonegação. Aduz que a acusação faz referência a condutas de outro contribuinte no Termo de Verificação Fiscal, fls. 41, o que também contamina a acusação por apontar ao Impugnante fato de outrem. Assevera ainda: Não bastasse a mudança arbitrária de critério jurídico do lançamento e a referência a conduta de terceiro, a aplicação da multa de 150% também é indevida porque: i) ausentes os elementos fáticos que justificam a aplicação a multa agravada (aliás, como reconhecido pelo próprio fiscal no termo de verificação); e ii) ainda que aplicável, o que se admite apenas a título de argumentação, seu percentual é inconstitucional como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal- Diz ainda que todos os valores constam de contratos assinados com seus clientes, que os lançamentos contábeis seguem rigorosamente o plano de consta COSIF e a Regulamentação do Banco Central do Brasil e que toda a apuração do PIS e da COFINS e as respectivas obrigações acessórias (Dacon) foram preenchidas com todos os dados obrigatórios e compatíveis com os documentos e registros da Impugnante. Alega que não há omissão de receita e cita súmula do CARF para corroborar o seu entendimento: Em realidade não há omissão de receita mas divergência quanto à interpretação jurídica sobre a dedução da base (apuração) de lançamentos contábeis que foram efetivamente registrados em sua totalidade de forma clara e plenamente aderente à contabilidade (COSIF) e à regulamentação do Banco Central do Brasil. Por outro lado, ainda que o lançamento contábil em conta redutora caracterize omissão de receita, o que se admite apenas a título de argumentação, não seria o caso de aplicação de penalidade agravada porque ausente o intuito de fraude ou a má-fé. Alega ainda, ser afastado o dolo, pelo simples fato de ter seguido os normativos contábeis obrigatórios do Banco Central do Brasil. Afirma ainda, que a multa tem caráter confiscatório. Ao final, requer o recebimento, processamento e o provimento da presente Impugnação para que sejam integralmente cancelados os autos de Infração impugnados e o cancelamento da penalidade aplicada ou, quando menos, reduzida ao Fl. 811DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 patamar de 75% (setenta e cinco por cento) diante da absoluta inaplicabilidade do art 44, I, § 1º, Lei 9.430/1996. Apensado ao presente, o processo administrativo nº 16327.720069/2016-86, que se refere à representação fiscal para fins penais. É o relatório.” A decisão de primeira instância da DRJBelém/ PA julgou, às fls. 396/420, improcedente a impugnação, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COFINS. BASE DE CÁLCULO. As contribuições para a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. DEPRECIAÇÃO. Ajustes em decorrência de depreciação não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PIS. BASE DE CÁLCULO. As contribuições para o PIS/Pasep, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. DEPRECIAÇÃO. Ajustes em decorrência de depreciação não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, pretende depois alterar esse lançamento mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 812DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720043/2016-38 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado que a contribuinte intentou modificar as características essenciais dos fatos geradores envolvidos na autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência ao acórdão de primeira instância (TERMO à fl. 426), em 27/10/2016, irresignada, a contribuinte apresentou (TERMO à fl. 427) o recurso voluntário de fls. 428/467, em 19/08/2016, basicamente, reproduzindo os argumentos da impugnação anteriormente interposta, acrescentando parecer FIPECAF (fls. 468/499) e maiores explicações sobre as operações e respectivos registros contábeis. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928469/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 46 9/ 20 09 -2 5 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ Fl. 355DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Fl. 356DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Fl. 357DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928469/2009-25 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900831/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3003-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.

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E COM. DE CALÇADOS IRMÃOS SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 08 31 /2 00 8- 11 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900831/2008-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduziu, em síntese, que houve erro no valor de COFINS, período de apuração 10/2004, informado em DCTF. A razão do equívoco teria sido a inclusão indevida de receitas de exportação na base de cálculo da referida contribuição social. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a apresentação de retificadora, após o pedido de compensação, não invalida seu crédito, o qual é líquido e certo. Nesse contexto, sublinha que a DCTF retificadora tem a mesma natureza e efeito da declaração original e que o seu crédito não pode ser afastado por mero erro material na DCTF original. Aduz, ainda, que a constituição do valor devido de COFINS se dá pelo DACON, não pela DCTF. A recorrente também sustenta que a decisão recorrida julgou inexistente o crédito pleiteado por não acatar a DCTF retificadora, pecando, inclusive, em manter o posicionamento de que a retificação da DCTF deveria se dar antes do envio da DCOMP. A recorrente invoca, ainda, o princípio da verdade material, para que o direito seja aplicado em face das situações postas e comprovadas. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900831/2008-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 10/2004, para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de COFINS, período de apuração 10/2004, o qual teria sido apurado com a consideração indevida de receitas de exportação na base de cálculo daquela contribuição. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que à época da realização da compensação, por meio de PER/DCOMP, o contribuinte não possuía crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Em sede recursal, a recorrente contesta, como visto, a decisão recorrida, asseverando que a DCTF retificadora tem a mesma natureza e efeito da declaração original, que o DACON seria o instrumento de constituição da COFINS devido, que deve prevalecer a verdade material, afigurando-se descabida a decisão de não se considerar crédito líquido e certo sob o fundamento de que a DCTF retificadora não foi transmitida antes da declaração de compensação. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto do pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900831/2008-11 Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Em especial, da análise do processo, constata-se que não foram apresentados quaisquer elementos probatórios para demonstrar que o débito de COFINS, período de apuração 10/2004, teve, de fato, seu valor informado erroneamente em DCTF. Diante da total ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação de direito líquido e certo para a realização da compensação pretendida. Nesse caso, segundo o entendimento do colegiado a quo, a DCTF retificadora, transmitida após a declaração de compensação, não seria suficiente para a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado. De fato, considerando a total ausência de elementos probatórios, entendo que a DCTF retificadora, transmitida após a declaração de compensação e do despacho decisório - como é o caso presente, não basta à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário informado na declaração de compensação. Naturalmente, se, no caso dos autos, a retificação da DCTF se desse antes da transmissão da DCOMP, e, assim, antes do despacho decisório, não teria ocorrido sequer decisão de não homologação da compensação declarada, uma vez que o débito informado na declaração retificadora teria efetivamente afastado o débito originalmente constituído e toda a verificação da compensação teria levado o novo valor de débito em consideração. Não obstante, no caso concreto, a DCTF retificadora foi transmitida após o despacho decisório, de maneira que esta decisão foi exarada levando em consideração o débito de COFINS informado na DCTF então ativa – no caso, a DCTF original. Nesse casso, não há que se falar em decisão indevida ou incorreta, uma vez que se baseou no débito de COFINS regularmente constituído pela DCTF original e válido à época da decisão. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado - pelos registros contábeis, por exemplo - que o débito informado na DCTF original e assumido na análise que resultou no despacho decisório foi apurado erroneamente com a inclusão de receitas que não deveriam ser tributadas pela COFINS. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após a DCOMP e do despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900831/2008-11 Também não serve para a comprovação do crédito pleiteado a apresentação de DACON ou DIPJ: ambos apresentam caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. A DCTF, por sua vez, representa instrumento formal para confissão de dívida, no âmbito do lançamento por homologação - ex vi do Decreto-lei 2.124/84 -, de maneira que a DIPJ ou o DACON não são aptos para infirmar o débito tributário regularmente constituído em DCTF. Sendo assim, não procede o argumento da recorrente segundo o qual o débito de COFINS não seria constituído pela DCTF, mas, sim, pelo DACON. Saliente-se, ainda, que a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, substituindo-a integralmente, uma vez que a motivação da alteração é, nesse caso, espontânea – o que não significa que, na verificação das compensações, não sejam exigidos documentos para comprovar a subsistência do débito, sobretudo quando o crédito alegado decorre de retificação redutora de débito original. Todavia, após a recorrente ter sido intimada de procedimento de ofício – como, por exemplo, de despacho decisório versando sobre declaração de compensação objeto de verificação fiscal, como é o caso dos autos - relacionado aos débitos retificados, a DCTF retificadora não surtirá efeitos - ex vi do art. 11, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB 786/2007, vigente à época -, pois carente de espontaneidade, caracterizando vício de motivação. Neste caso, para que o débito regularmente constituído seja afastado, faz-se necessária a comprovação material de erro, por meio de documentos hábeis e idôneos. A decisão exarada no aresto vergastado é, portanto, correta ao não reconhecer o direito creditório postulado, tendo em vista que não restaram demonstradas a sua certeza e liquidez. Se, em sua impugnação, a recorrente tivesse trazido, por exemplo, os registros contábeis acompanhados de documentos que os lastreiem, o colegiado a quo teria que apreciar os elementos de prova, decidindo, a partir deles, a procedência da compensação. Como a manifestante não apresentou elementos quaisquer, além de declarações, não restou ao colegiado de primeira instância outra alternativa senão aquela de manter a não homologação da compensação sob o fundamento de não ter sido comprovada a certeza e liquidez dos créditos contra a Fazenda Nacional. Registre-se que, apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, qualquer documento para demonstrar o débito de COFINS, período de apuração 10/2004. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) infirmar o débito de COFINS regularmente constituído na DCTF original e corretamente adotado no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Por fim, diante da total ausência de juntada de provas, não há que se falar que o aresto recorrido tenha deixado de observar a verdade material. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900831/2008-11 Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13942.000110/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CARTA DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a carta de cobrança realizada em atividade administrativa da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3301-006.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CARTA DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a carta de cobrança realizada em atividade administrativa da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata o presente processo de manifestação apresentada pela Recorrente contra carta de cobrança emitida pela Receita Federal, alegando a irregularidade na cobrança administrativa, tendo em vista a existência de autorização judicial para compensação de créditos do Finsocial com a Cofins. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 00 01 10 /2 00 4- 15 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000110/2004-15 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal não conheceu da manifestação apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos. Como pode ser observado, é da competência das DRJ o julgamento de impugnação oposta à determinação e exigência de créditos tributários, bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Delegados da Receita Federal do Brasil em processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento ou compensação. Contudo, a Carta de Cobrança de fls. 64/65 não é meio fonnal de constituição de crédito tributário, nem traduz, autonomamente, qualquer relação jurídico-tributária. Trata-se, no caso concreto, de uma medida administrativa tendente a advertir o contribuinte de que a Fazenda já tem um crédito a seu favor passível de inscrição em dívida ativa, ou seja, de que existem valores inadimplidos, extraídos de declarações entregues pela contribuinte. Desse modo, descabe a instauração de uma fase litigiosa nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Afinal, como é sabido, o processo administrativo fiscal previsto nesse diploma serve precipuamente para discussão de lançamentos de ofício (autos de infração ou notificações de lançamento), Cientificada da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo a extinção da exigência tributária e o reconhecimento da compensação de créditos diante da ordem judicial.. O Recurso voluntário foi vazado nos seguintes termos: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER, o recebimento do presente recurso voluntário, para que seja julgado extinto o credito tributário e seus acessório, nos termos do art. 156, inciso II clc X, do CTN, com cumprimento da ordem Judicial prolatada, sob pena de incorrer no ilícito previsto no art. 330 do Código Penal. Deferir de outra forma, o procedimento da compensação, haja vista a impossibilidade declarada pelo Fisco da não aceitação do pedido de ressarcimento, cuja compensação pode ser realizada num simples acerto de débitos e créditos, e bem como que por ter suporte é uma prerrogativa que pode ser usada pelo contribuinte de acordo com a lei 9.430/96, conforme pedido já formulado.reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. Ocorre que o art. 142, da Instrução Normativa 1.717/17, estabelece que o crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de compensação, será acrescido de taxa SELIC e juros de 1% ao mês, acumuladamente, tendo como termo inicial o mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior. Sendo assim, resta claro que o valor reconhecido do crédito é em muito inferior ao devido, uma vez que a r. decisão não considerou as devidas atualizações e acréscimos legais. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando- se a r. decisão de primeira instância, declarando devida a atualização do crédito até a data de sua utilização. É o relatório. Voto Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.000110/2004-15 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A teor do relatado, a Recorrente pede no seu recurso voluntário que este Conselho se manifeste quanto a carta de cobrança emitida pela Receita Federal (fls. 64/65). instância. Entendo que tal matéria não é possível de julgamento por parte deste Conselho. Em que pese, os argumentos apresentados pela Recorrente, não vislumbro como matéria afeita ao Processo Administrativo Fiscal - PAF a discussão quanto aos procedimentos adotados pela Receita Federal de cobrança de débitos declarados pelo contribuinte. A decisão da primeira instância deixou muito claro, que a cobrança administrativa realizada pela Receita Federal, não se trata de lançamento fiscal ou indeferimento de pedidos de compensação, mas exigência de créditos já constituídos, não vejo litígio no pleito da Recorrente que enseja a manifestação deste Conselho. Conforme já detalhado, cabe a Receita Federal proceder aos atos administrativos necessários a cobrança de débitos registrados em DCTF. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905076/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados à Manifestação de Inconformidade e ao Recurso Voluntário, e (ii) confirme o cálculo do imposto devido pelo contribuinte no segundo trimestre de 2003. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados à Manifestação de Inconformidade e ao Recurso Voluntário, e (ii) confirme o cálculo do imposto devido pelo contribuinte no segundo trimestre de 2003. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRPJ efetuado em 31/07/2003. Abaixo transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação cujo crédito seria originário de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) a maior do que o devido, realizado por Darf em 31/7/03, sob o código de arrecadação 8972, no valor total de R$ 252.121,68. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o pagamento em questão estaria integralmente utilizado na quitação de débito de IRPJ do segundo trimestre de 2003. A contribuinte alega ter ocorrido erro de preenchimento da DIPJ e da DCTF, que registraram valores incorretos de IRPJ devido, sanado com o envio de retificadora. Junta documentos contábeis com os quais pretende comprovar que o débito de IRPJ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 07 6/ 20 08 -6 2 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905076/2008-62 do segundo trimestre de 2003 é de R$ 221.472,35, do que resultaria um crédito de R$ 30.649,33. O litígio deste processo corresponde à compensação formalizada no PER/Dcomp 30392.00644.300704.1.3.04-8556, cujo crédito equivale a R$ 30.649,33. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 83 e 84 do presente processo (Acórdão 10-41.471, de 23/11/2012), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório alegado é pressuposto para a homologação da compensação. No voto, esclareceu que a base de cálculo do IRPJ do segundo trimestre de 2003, informada na DIPJ retificadora, era de R$ 1.845.602,92, sobre a qual a interessada havia aplicado a alíquota de 12%, resultando num imposto devido de R$ 221.472,35. Argumentou que o contribuinte havia optado pelo Regime Especial de Tributação - RET, instituído pela Medida Provisória nº 2.222, de 04/09/2001, no qual o resultado positivo dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos, auferido em cada trimestre- calendário, deve ser tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento, conforme art. 2º da MP nº 2.222/2001. Que a aplicação incorreta da alíquota havia resultado em pagamento menor que o devido, não subsistindo o direito creditório invocado. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 86), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2013 (recurso às fls. 87 a 91, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, a entidade alegou que a opção que fez pelo RET, em dezembro de 2001, lhe garantiu a utilização da alíquota de 12%, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade. Que a origem do crédito foi um equívoco no cálculo do IRPJ do 2º trimestre de 2003, recolhido a maior, e que DCTF e DIPJ originais foram apresentadas também com erro, razão pela qual as retificou posteriormente. Sobre a legislação referente ao RET, a entidade ponderou que embora o art. 2º da MP nº 2.222/2001 dispusesse que a base de cálculo do IR, para os optantes pelo RET, era o resultado da aplicação da alíquota de 20% sobre o resultado positivo do trimestre, seu § 1º estipulava um limite de recolhimento: percentual resultante da diferença entre a soma das alíquotas do IR, inclusive adicionais, e da CSLL das pessoas jurídicas, e 80% da maior alíquota aplicada para a pessoa física. Que esse limite era uma alíquota de 12%. Que por isso as Entidades Fechadas de Previdência Complementar optantes pelo RET utilizavam alíquota de 12%, por orientação da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP, e do sítio da RF, nas Perguntas e Respostas da DIPJ 2003. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905076/2008-62 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Dizia o art. 2º da MP nº 2.222/2001: Art. 2 o A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo: I - será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a) a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física; II - será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; III - não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. A decisão da DRJ limitou-se a afirmar que a alíquota do RET é 20%, e não 12%, conforme art. 2º da referida MP. Não considerou a argumentação apresentada nem o cálculo efetuado pelo contribuinte, demonstrado nos autos. Com base nos limites estabelecidos no § 1º do art. 2º da MP nº 2.222/2001, e analisando-se a documentação contábil-fiscal anexada aos autos, é possível que tenha razão, em seu pleito, a entidade. Para determinar se há crédito, é necessário confirmar os cálculos efetuados e a autenticidade da documentação contábil anexada à Manifestação de Inconformidade e ao Recurso Voluntário. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos contábeis-fiscais anexados à Manifestação de Inconformidade e ao Recurso Voluntário; (ii) confirme o cálculo do imposto devido pelo contribuinte no segundo trimestre de 2003. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 130DF CARF MF

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7952396 #
Numero do processo: 15889.000090/2008-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 90 /2 00 8- 23 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000090/2008-23 Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 352/362) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-01.368 (e-fls. 339/347), pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 03/07/2012, que deu provimento ao recurso voluntário interposto por UNIDADE DE DENSITOMETRIA OSSEA DE BAURU LTDA (“Contribuinte”). O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A autuação fiscal (e-fls. 04/35), relativa aos anos-calendário de 2003 a 2006, entendeu que o coeficiente sobre a receita bruta aplicável à pessoa jurídica seria de 32%, vez que suas operações se enquadrariam no conceito de serviços em geral, e não de serviços hospitalares, previstos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99). Foi apresentada impugnação pela Contribuinte (e-fls. 202/226). A 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente (e-fls. 286/300), no Acórdão nº 14- 32.131, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000090/2008-23 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial, atividades desenvolvidas e estrutura física do estabelecimento em consonância com a legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial, . atividades desenvolvidas e estrutura física do estabelecimento em consonância com a legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 306/333). A 3ª Turma Especial da Primeira Seção, no Acórdão nº 1803-01.368, deu provimento ao recurso. A PGFN interpôs recurso especial, apresentando os paradigmas nº 108-06.472 e 108-06.417, no qual se entende que as unidades de radiologia seriam prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadrariam no conceito de prestadoras de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Requer pelo provimento ao recurso. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 366/374) deu seguimento ao recurso especial. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 380/384). Aduz que o recurso não poderia ser conhecido, vez que as decisões paradigmas apoiam-se em decisões completamente ultrapassadas do antigo Conselho de Contribuintes sobre a matéria. O entendimento defendido pelos paradigmas já se encontra superado, e a matéria já tem jurisprudência do STJ no REsp nº 1.116.399/BA, no qual se decidiu que TODOS os serviços ligados diretamente à área de promoção da saúde, são atividades hospitalares, excetuando-se as simples consultas médicas. Caso conhecido, deve o recurso especial ser improvido. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, há que se observar o que dispõe o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF: Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.381 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000090/2008-23 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida aplica, nas suas razões de decidir, o entendimento da Súmula CARF nº 142: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Portanto, não se deve conhecer do recurso especial. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 395DF CARF MF

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