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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8215207 #
Numero do processo: 10708.000506/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-45.635, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) DRJ/RJ1 (e-fls. 21/24) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 5/9), referente ao exercício 2006. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 05 06 /2 00 9- 51 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 (...) O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 169.681,33 da fonte pagadora Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR. * dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 2.847,51; O enquadramento legal encontra-se às fls.06, 08 e 09. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que, de acordo com os documentos acostados aos autos é aposentado por invalidez e portador de moléstia grave. Com base nestes argumentos, solicita o cancelamento do débito fiscal. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) É de se frisar que o contribuinte alega em sua impugnação ser portador de moléstia grave e aposentado por invalidez. Sendo assim, faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, é de se firmar que o contribuinte comprovou ser portador de cardiopatia grave desde 2003, de acordo com o laudo exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls.04/05). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção, cabe esclarecer que, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria expedida pela Previdência Social, juntada à fl.06 do presente, o contribuinte só se aposentou em 07/04/2009, ou seja, posteriormente ao ano-calendário a que se refere a presente lide. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, relativamente aos rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A – ELETRONUCLEAR, no ano-calendário ora em análise. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 28/29), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isentos por moléstia grave os rendimentos recebidos de Eletrobrás Termonuclear S.A., CNPJ nº 42.540.211/0001-67, no valor de R$ 169.681,33. Mérito O recorrente de forma resumida informa que é possuidor de moléstia grave desde o ano de 2003, devido a este fato, retificou sua declaração entregue, após obter orientação na Receita Federal que os rendimentos eram isentos. Assevera que, conforme laudo anexado aos autos, a sua moléstia teve início em 2003 e, portanto, de acordo com a legislação, tem direito à restituição do imposto retido face a moléstia grave que é possuidor. De início, convém reproduzir o relatado na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 8): ... Não comprovação da condição de aposentado. Apresentou uma solicitação de Aposentadoria por invalidez Previdenciária datada de 09/03/2009... Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Neste caso concreto, pode-se ver que o contribuinte apresentou, em duas oportunidades, laudo médico pericial revestido das formalidades legais, emitido em 19/08/2009, atestando a existência da enfermidade (cardiopatia grave), desde 2003, (e-fls. 11/12 e 32/33), cumprindo perfeitamente este requisito. Em relação aos rendimentos recebidos, pode-se ver que a autuação trata de rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A., referente ao ano-calendário de 2005, e foi motivada pela falta de comprovação da condição de aposentado. Com efeito, também constam dos autos a carta de concessão de aposentadoria de invalidez (e-fls. 13), informando o início desta condição, a partir de 09/03/2009. Desta forma, entendo que os rendimentos auferidos não possuem a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não satisfazendo este requisito essencial para que possam ser considerados como isentos. Da interpretação do inciso I, §5º, art. 39, do RIR/99, conclui-se que, neste caso concreto, a isenção de imposto de renda de rendimentos recebidos oriundos de proventos aposentadoria, reforma ou pensão aplica-se a partir do mês da concessão de sua aposentadoria, ou seja, março de 2009. Por todo o exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.862 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000506/2009-51 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8252585 #
Numero do processo: 16592.726314/2015-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T19:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T19:08:37Z; Last-Modified: 2020-05-11T19:08:37Z; dcterms:modified: 2020-05-11T19:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T19:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T19:08:37Z; meta:save-date: 2020-05-11T19:08:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T19:08:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T19:08:37Z; created: 2020-05-11T19:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T19:08:37Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T19:08:37Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.726314/2015-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.005 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente AGAPE ACADEMIA DE GINASTICA S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 63 14 /2 01 5- 48 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726314/2015-48 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001593/2001-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 Ementa: CRÉDITO EXTINTO PARCIALMENTE POR COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Tendo sido comprovada, por meio de diligência, a extinção parcial do crédito tributário lançado, por meio de compensação, o lançamento referente ao crédito extinto não poderá subsistir. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.213
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 291          2   Relatório  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  DE  ADAMASTINA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  198/206,  contra  o  Acórdão  nº  14­13.928,  de  17/10/2006,  prolatado  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão Preto  ­  SP,  fls.  177/186,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  131/133,  decorrente de  falta  de  recolhimento  do PIS  –  folha de  pagamento,  referente  aos  períodos  de  abril de 1999 a janeiro de 2000, cuja ciência ocorreu em 12/11/2001 (fl. 131).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/130, o lançamento decorre  divergência de cálculo por ter sido desconsiderada a semestralidade no cálculo do indébito do  PIS recolhido com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e consoante decisão judicial  no processo nº 99­61.12.000727­4.  Ao julgar a impugnação a DRJ considerou procedente o lançamento.   Inconformada,  a  contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  em  04/12/2006, recurso voluntário de fls. 198/206, acrescido dos documentos de fls. 207/238, no  qual  repisa  seus  argumentos  anteriormente  apresentados  mencionado,  ainda,  “como  não  é  pessoa jurídica que obtém lucro, seria devido o PIS folha de pagamento de 1%, que apenas foi  legalizado pela Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei Federal 9715/98, já que antes  nunca houve  lei que autorizasse  referida cobrança das pessoas  jurídicas  sem fins  lucrativos”.  Protesta, ainda, por sustentação oral.  Na  sequência,  por meio  da  Resolução  nº  2101­00.003,  de  06/05/2009  (fls.  246/249), a Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF houve por bem converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF  de origem apurasse o montante do crédito tributário segundo o determinado pela LC no 7/70,  ou  seja,  na  alíquota  de  0,75%  aplicada  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  Em decorrência da diligência este processo foi instruído com os documentos  de  fls.  251/276  e  Informação  de  fl.  277/278.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte se manifestou por meio da petição de fls. 284/285, aduzindo as seguintes questões:  a) incorreções nos cálculos da restituição, sobretudo quanto aos expurgos inflacionários; b) as  alterações posteriores aludidas na sentença, são apenas referentes aos prazos de recolhimento, e  não  à base  de  cálculo;  c)  que  se  apure  apenas  o  valor  indevido,  e  não  o  valor  devido,  pois,  como sociedade sem fins lucrativos não há lei criando o PIS sobre empresas que não tem lucro.  É o Relatório.      Voto             Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 292          3 Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Conforme anteriormente mencionado as conclusões da diligência contidas na  Informação de fls. 277/278, dão conta de que o crédito foi  insuficiente para amparar todas as  compensações  realizadas  pela  interessada. Assim,  dos  períodos  lançados  de  abr/99  a  jan/00,  somente  remanescem  os  períodos  de    outubro  (parcialmente)  e  novembro/99  e,  ainda,  janeiro/00,  vez  que  os  fatos  geradores  de  abr/99  a  set/99,  foram  extintos  por  compensação,  conforme quadro de fl. 278.  Feitas  estas  considerações,  passa­se  à  análise  em  relação  ao  lançamento  remanescente. A precitada Informação decorrente da diligência, assim registra à fl. 277:  3. Compulsando o PAJ n° 14135.000115/99­51 constatamos que  a  interessada  promoveu  a  execução  da  sentença  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  1999.61.12.000727­4,  tendo  a  Seção  de  Cálculos  Judiciais  do  Fórum  de  Presidente  Prudente  já  realizado os cálculos do indébito com base na semestralidade, os  quais juntamos às fls. (fls.251/268), apurando crédito a favor da  interessada no valor de R$ 3.961,56 (atualizado até jan/1996) os  quais  acrescidos  de  juros  SELIC  até  08/2007  (221,19%)  montaram a importância de R$ 12.724,00.  [...]  De fato,  à  fl.  251,  consta documento  elaborado  pela Contadoria  Judicial  da  Seção de Cálculos Judiciais destinado ao Juízo da Justiça federal, no qual consigna:   6. Outrossim, considerando o prazo semestral de recolhimentos,  esta Contadoria Judicial apurou a diferença a restituir no valor  de R$ 12.724,00  em 08/2007,  sem considerar as  compensações  já  efetuadas  pela  embargada.  Incluindo  a  verba  honorária  e  reembolso de custas, o total da conta chega a R$ 14.313,88 em  08/2007. Ressalta­se que as bases de cálculo foram extraídas das  guias DARF acostadas aos autos.  Portanto,  não  prosperam  as  alegações  de  incorreções  nos  cálculos  da  restituição  e  sobre  a  interpretação  das  alterações  posteriores  aludidas  na  sentença  serem  referentes aos prazos de recolhimento, e não à base de cálculo, pois o cálculos da restituição  foram  elaborados  pela  justiça.  Ademais,  ainda  que  se  pudesse  analisar  tal  matéria,  a  contribuinte  apenas  apresenta  seu  argumento,  sem,  contudo,  explicitar  com  precisão,  os  períodos e valores que segundo seu entendimento, deveriam ser considerados, acompanhados  de  memórias  de  cálculo,  bem  assim,  trazer  aos  autos  planilhas  e  documentos  de  modo  a  respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado  faça alegações imprecisas e genéricas.  A  interessada  alega,  ainda,  que  como  sociedade  sem  fins  lucrativos  não  há  valor devido, vez que não há lei criando o PIS sobre empresas que não tem lucro. Equivoca­se  a recorrente, vez que a base de cálculo do PIS não se vincula ao lucro e sim ao faturamento.  Ademais, em consonância com o disposto no art. 195 da CRFB, as contribuições sociais são  financiadas  por  toda  a  sociedade. Nessa  toada,  desde  a  edição  da MP  nº  1212/95  (art.  2º,  §  único), posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98 (art. 2º, § 1º, c/c art. 18), seguida pela Lei  nº 9.718/98, e a continuar na MP 1.858­6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 293          4 legislação do PIS e da Cofins das  sociedades  cooperativas,  culminando com a  revogação da  isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP 1.858­6) e a instituição de uma  tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art. 15 da MP  1.858­7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP nº 1.858­10, de 26/10/99,  cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores ultimando na MP nº 2.158­35, de  24/08/2001.  Contudo, no presente caso, o lançamento decorre tão somente de PIS – Folha  de Pagamento, conforme consigna o auto de infração à fl. 132  001  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  (FOLHA  DE  PAGAMENTO)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS   Valor apurado conforme relata o incluso Termo de Verificação e  de  Conclusão  Fiscal,  sobre  a  incidência  da  Contribuição  com  base  no  valor  constante  da  folha  de  pagamento  mensal,  nos  termos da legislação própria em relação às Cooperativas.  De se registrar que assim dispõpe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.715/98:  Art.2oA  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  II­pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base na folha de salários;  [...]   §1oAs  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Portanto, corretamente procedeu o fisco em relação ao presente lançamento.  Cabe,  ainda,  ressaltar  que,  assim  como  no  item  anterior,  a  interessada  somente  apresenta  genericamente seu argumento, sem contextualizar suas alegações.  Quanto  à  sustentação  oral  pleiteada,  sendo  do  interesse  da  recorrente  apresentá­la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta,  conforme  publicação  no  DOU,  consoante  art.  55,  parágrafo  único  c/c  art.  58,  II,  ambos  do  Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto  de infração, em relação aos fatos geradores ocorridos de abril a setembro e, parcialmente em  relação  ao  mês  de  outubro,  todos  de  1999,  vez  que,  conforme  apurado  pela  diligência,  sintetizado no quadro de  fl.  278, os  créditos  tributários  relativos  a  tais períodos de apuração  encontram­se extintos por compensação. Permanece o auto de infração em relação aos períodos  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10835.001593/2001­51  Acórdão n.º 3301­001.213  S3­C3T1  Fl. 294          5 de outubro/99, no valor parcial correspondente ao principal de R$250,78, além novembro/99 e  janeiro/00, bem como seus consectários.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11075.720562/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/01/2015 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DI No caso de importação sem a Licença de Importação (LI), a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Hipótese em que a mercadoria importada, na data do registro da DI, estava sujeita a licenciamento não automático.
Numero da decisão: 9303-010.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/01/2015 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DI No caso de importação sem a Licença de Importação (LI), a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Hipótese em que a mercadoria importada, na data do registro da DI, estava sujeita a licenciamento não automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência do Contribuinte dirigido à CSRF, interposto contra o Acórdão nº 3301-005.053, de 29/08/2018, da 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 172/181). Da lavratura do Auto de Infração O Auto de Infração foi lavrado para constituição de crédito tributário referentes à exigência da multa do controle administrativo das importações - importação de mercadoria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 05 62 /2 01 5- 19 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 desamparada de guia de importação ou documento de efeito equivalente, enquadramento legal nos artigos 550, 706, inciso I, alínea “a” e 707 , do Decreto nº 6.759/2009 (fls. 2/7). A empresa por meio da Declaração de Importação (DI) nº 15/0126802-5, registrada em 21/01/2015, informou o destaque “999” incorretamente, pois se tratava de mercadoria para “uso na indústria alimentícia”, fato que possibilitou o registro da DI sem Licença de Importação (LI). No entanto, a mercadoria, classificada na NCM 3502.20.00, destaque “021”, estava sujeita a Licenciamento de Importação desde o dia 19/01/2015. Consta que a empresa efetuou a retificação da DI e recolheu a multa por descrição inexata da mercadoria (art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009), por omissão em relação ao teor de “proteína de soro de leite”, fato determinante para a classificação fiscal. Por fim, vale mencionar que o contribuinte obteve provimento judicial para liberar as mercadorias sem pagamento ou depósito da multa exigida. A ação judicial encontra-se extinta. O presente processo e tal ação judicial não têm o mesmo objeto, pois, nesta última, não se discutiu a legitimidade da cobrança da multa lançada. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação, requerendo a improcedência do lançamento alegando, em síntese, que há bis in idem em relação à multa por declaração inexata e a multa por falta de licença de importação; diante da exigência da primeira, que foi quitada e, do princípio da especificidade, não há que se tipificar o fato como importar sem licença de importação; caracteriza afronta aos princípios da segurança jurídica, pois o embarque foi anterior à regra administrativa, uma vez que a mercadoria embarcou dia 16/01/ 2015, antes da edição da regra impondo necessidade de Licença de Importação. A DRJ em Florianópolis/SC, prolatou o Acórdão nº 07-38.175, de 13/04/2016 (fls. 136/144), julgando improcedente a Impugnação, sintetizado da seguinte forma: a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no caso data do registro da DI e que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs o seu Recurso Voluntário, por meio do qual, basicamente, reproduz suas razões de defesa constantes em sua peça Impugnatória e, que: - é imperioso frisar que embarcou a mercadorias dia 16 de janeiro de 2015, antes, portanto, da edição da regra impondo necessidade de Licença de Importação; reproduz o extrato da Noticia SISCOMEX nº 07, de 19/01/2015, em que a inclusão de anuência se deu (vigência) a partir de 19/01/2015; - consta dos autos que as mercadorias foram embarcadas no mesmo dia da divulgação da Notícia SISCOMEX, da necessidade de anuência do MAPA e, por isso, é evidente que não resta atingida pela nova regra, pois o Conhecimento de Carga, inclusive, foi emitido antes da edição e da vigência do novo tratamento administrativo (anexa documento); - aduz a inaplicabilidade simultânea das multas por declaração inexata e da multa pela falta de licença de importação – princípio da especialidade; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 - defende que deve haver interpretação mais favorável a ela, bem como aplicação do princípio da proporcionalidade. Portanto, deveria ser aplicada, no máximo, a sanção de “advertência”, prevista no art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, requer que o Auto de Infração deve ser cancelado pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e motivação. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-005.053, de 29/08/2018, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança da multa discutida nos autos. Em seus fundamentos, o Colegiado adotou as razões de decidir da decisão de piso, que entendeu que a legislação a ser aplicada para fins de verificação da infração caracterizada pela importação de mercadoria sem licença de importação é aquela vigente na data de registro da Declaração de Importação e não, como defende a Contribuinte, aquela vigente na data do embarque da mercadoria no exterior. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão n° 3301-005.053, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 191/201), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à legislação aplicável para fins de exigência de licença de importação (LI). A contribuinte alega em seu recurso que o Fisco tenta fazer crer que houve inobservância de regra por parte da empresa, pois diz que deveria ter informado o destaque “021” para que fosse a operação remetida para a anuência do MAPA (Ministério da Agricultura), todavia, evidentemente a empresa entendeu, no momento de registrar a Declaração de Importação, que estava fora do campo da exigência de LI, porque as mercadorias já haviam sido embarcadas quando passou a vigorar novo regime administrativo e, considerando que no casos dos autos não havia exigibilidade de licença de importação no momento do embarque dos produtos, incabível a imposição de multa administrativa por infração ao controle de importação. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para determinar o cancelamento da referida multa administrativa. Para comprovação da divergência jurisprudencial, apontou, como paradigma, o Acórdão nº 3202-000.921. Verifica-se que no acórdão recorrido que o Colegiado entendeu que deve prevalecer a legislação vigente no momento do registro da DI e, com isso, manteve a incidência da multa por falta de LI; já no Acórdão paradigma colacionado o entendimento foi no sentido de que a multa não incide se a obrigatoriedade do licenciamento foi imposta posteriormente ao momento do embarque ou do despacho aduaneiro. A similitude fática reside no fato de que os julgados confrontados se referem a mercadorias que não estavam sujeitas a licenciamento antes do embarque das mercadorias no exterior ou antes do início do despacho aduaneiro de mercadorias. Com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 223/226, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Das contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 Cientificado da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões, conforme petição de fls. 228/240, requerendo, no mérito, que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo. Argumenta em suma que, não cabe razão à contribuinte quando alega que quando do embarque da mercadoria, em 16/01/2015 (fl. 30), a exigência em tela ainda não estava em vigor e, portanto, a multa é indevida, pois, como visto, não é essa a data a ser considerada relativamente à legislação aplicável, mas sim aquela vigente no dia 21/01/2015, data em que foi registrada a Declaração de Importação (DI) que amparou a importação da mercadoria em tela. E, conclui que, “(...) de acordo com a Noticia Siscomex Importação nº 7, de 16/01/2015, a exigência da Licença de Importação, determinada pela anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, já estava em vigor, desde o dia 19/01/2015”. Requer que seja IMPROVIDO o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Seção do CARF (fls. 223/226), com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto à legislação aplicável para fins de exigência de licença de importação (LI). O contribuinte assevera que a multa não é cabível se a obrigatoriedade do licenciamento foi imposta posteriormente ao momento do embarque, enquanto que no acórdão recorrido o Colegiado entendeu que deve prevalecer a legislação vigente no momento do registro da Declaração de Importação (DI). O contribuinte promoveu a importação de mercadorias registrando em 21/01/2015, a Declaração de Importação (DI) nº 15/0126802-5 (fl. 23/26). O produto declarado encontrava-se na posição NCM 3502.20.00, destaque “021”, inclusa no rol das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático pela Notícia SISCOMEX n° 7/15, que entrou em vigor em 19/01/2015 (fl.13). Consta dos autos o extrato da LI respectiva nº 15/0901177-8, registrado em 12/03/2015 (fl. 36). A fiscalização assevera que o fato de a empresa ter omitido a informação de que se tratava de produto com destinação específica para uso na indústria alimentícia, o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, permitiu o registro da Declaração de Importação (DI) sem a exigência de Licença de Importação, determinada pela anuência prévia do MAPA Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 (Ministério da Agricultura), que havia passado a ser obrigatória a partir de 19/01/2015, conforme Notícia Siscomex - Importação nº 7, de 16/01/2015. De outro lado, em sua defesa, o Contribuinte alega que “(...) tal fato não se ajusta à norma porque quando deu início a operação de importação a administrada estava dispensada de Licença de Importação.” Argumenta que quando do embarque da mercadoria, em 16/01/2015, a exigência em tela ainda não estava em vigor e, portanto, a multa lançada é indevida. No entanto, é importante destacar que na “Descrição dos fatos” do Auto de Infração, consta que a empresa registrou a Declaração de Importação nº 15/0126802-5, informando o destaque “999” incorretamente, pois se tratava de mercadoria “para uso na indústria alimentícia”, fato que possibilitou o registro da DI sem a Licença de Importação (LI). O correto, seria a mercadoria ser classificada na NCM 3502.20.00, informando o destaque “021”, que estava sujeita ao licenciamento de importação desde o dia 19/01/2015, conforme pode ser verificado no Relatório de Fiscalização às fls. 12/13. Pois bem. No caso dos autos, o Auto de Infração trata de multa capitulada na alínea “a” do inciso I do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, como visto no enquadramento legal do Auto de Infração à fl. 5 e, do Relatório de Fiscalização de fls. 13/14 do presente processo. Veja-se reprodução do inciso I, do referido artigo: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); Grifei II- (...) . E como é cediço, no caso a legislação aplicável é aquele vigente na data de ocorrência do fato gerador, como determina o art. 144 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) (Grifei) O fato gerador da infração sob discussão é a importação de mercadoria estrangeira sem a respectiva Licença de Importação (LI). E a legislação a ser aplicada para fins de verificação da infração caracterizada pela importação de mercadoria sem licença de importação (LI) é aquela vigente na data de registro da Declaração de Importação e não, como defende o Contribuinte, como sendo àquela vigente na data do embarque da mercadoria no exterior. E, o momento que marca o início do despacho aduaneiro de importação, encontra- se definido nos termos do art.15 da Instrução Normativa 680, de 2006: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.720562/2015-19 Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I- (,,,). II - após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes; (...). (Grifei) Ressalta-se que a alegação da Contribuinte somente faria sentido caso a infração imputada pela Fiscalização fosse àquela regulamentada pelo art. 706, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 6.759/2009, acima reproduzida. Todavia, esse não é o caso dos autos. Posto isto, não cabe razão à contribuinte quando alega que quando do embarque da mercadoria, em 16/01/2015, a exigência em tela ainda não estava em vigor e, portanto, a multa é indevida, pois, como visto, não é essa a data a ser considerada relativamente à legislação aplicável, mas sim aquela vigente no dia 21/01/2015, data em que foi registrada a Declaração de Importação que amparou a importação da mercadoria em tela. Observa-se que a Licença para Importação (LI) é necessária para controle de órgãos governamentais, em face da natureza ou tipo de operação, seja o licenciamento automático ou não. Quando a importação está sujeita à licenciamento, não teria sentido que os contribuintes efetuassem a importação acobertados por guias que descrevessem mercadorias distintas das que vão importar, neste caso, o controle pelos órgãos competentes não teriam sido realizados da forma estipulada pelos Órgãos intervenientes no comércio exterior. E, conforme se depreende da Noticia Siscomex - Importação nº 7, de 16/01/2015, a exigência da Licença de Importação, determinada pela anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, já estava em vigor, desde o dia 19/01/2015. Posto isto, conclui-se que no caso, é cabível a aplicação da multa capitulada na alínea “a” do inciso I do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro, pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.001048/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. RESGATE OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, somente é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do participante.
Numero da decisão: 2001-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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NÃO INCIDÊNCIA. RESGATE OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, somente é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do participante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-40.286, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 10 48 /2 01 0- 42 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 21/24) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 11/14) relativa ao exercício de 2006. Consta do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) A notificação de lançamento, às fls. 11/14, exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 10.053,83. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (fls. 15/17), quando foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de PSS – Seguridade Social, no valor de R$ 32.791,49 (IRRF de R$ 2.647,16). O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL, que foi indeferida, conforme seguinte motivação à fl. 4: “O contribuinte pleiteia o reconhecimento da isenção do IR s/ valores de complementação aposentadoria previdência privada. Sua pretensão está fundamentada em decisão exarada pelo STJ em 08/10/2008, conf. cópia anexada à SRL, extraída do site do STJ. Contudo, o lançamento deve ser mantido, uma vez que as decisões judiciais, inclusive as proferidas por Tribunais Especiais, somente produzem efeito inter partes e não erga omnes, ou seja, seus efeitos não podem ser aproveitados indistintamente por todos, mas somente pelas partes patronas de tais ações. Os Auditores Fiscais estão submissos à lei e não à jurisprudência, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, Art. 142, parágrafo único).” Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 8), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual, em síntese, revela o direito a excluir da tributação do imposto de renda os valores da aposentadoria complementar, de acordo com as Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33). Nesse sentido, cita a ementa do Resp 1.012.903 – RJ, publicada no DJ de 13/10/2008, com destaque para o seguinte fragmento: 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 ...” Em seu voto o Relator, expressou, em síntese, os seguintes argumentos: No que tange aos rendimentos decorrentes de previdência complementar, a interpretação dada pela Fazenda Nacional era no sentido de que com a revogação da isenção contida na alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, operada pela Lei nº 9.250, de 1995, deveria incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação de aposentadoria, sem importar a existência de contribuição por parte do beneficiário no período em que a referida isenção teve vigência – de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. O Poder Judiciário, contudo, entendeu diversamente. Pacificou-se no âmbito do STJ o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.139/2006, reconhecendo a pacífica jurisprudência do STJ, posicionou-se favorável ao reconhecimento da isenção do imposto de renda nos estreitos limites aceitos acima citados. Assim, para fazer jus à isenção em comento é necessário que o contribuinte satisfaça os seguintes requisitos: (1) aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (2) contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário; (3) até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período. Embora o reconhecimento da isenção esteja vinculado à comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum documento que demonstre satisfazer essas exigências. Ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o contribuinte assume o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega, em seu art. 333 e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar: (...) A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. O contribuinte, em que pese a oportunidade de apresentar documentação probante em seu favor, não o fez. Portanto, ausentes os requisitos para o reconhecimento da isenção pleiteada, resta ratificar a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Destarte, voto por considerar a impugnação improcedente. Em sede de recurso administrativo, (fls. 28/29), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de PSS – Seguridade Social, CNPJ nº 49.729.544/0001-88, no montante de R$ 32.721,49. Mérito O recorrente, em síntese, argumenta que o julgamento de piso reconheceu que ele faria jus a isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, mas, em seguida, sustenta que o recorrente não fez prova que tem direito a referida isenção. Assevera que a matéria é puramente de direito e no sentido inverso do anteriormente decidido, afirma que todas as provas já estão nos autos. Por fim, regista que contra a notificação 2011/409554747317616 — que exigia o imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria - foi apresentado SRL (Solicitação de Revisão de Lançamento), sendo a mesma provida (Deferida) e Cancelado a Notificação 2011/409554747317616. Como pode-se ver a presente lide cinge-se à controvérsia acerca da possibilidade de enquadramento na isenção contida na alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, revogada pela Lei nº 9.250, de 1995, sobre rendimentos recebidos decorrentes de complementação de aposentadoria. De início, convém reproduzir o contido na complementação da descrição dos fatos do resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL (e-fls. 4): ... o lançamento deve ser mantido, uma vez que as decisões judiciais, inclusive as proferidas por Tribunais Especiais, somente produzem efeito Inter partes e não erga omnes , ou seja, seus efeitos não podem ser aproveitados indistintamente por todos, mas somente pelas partes patronas de tais ações... Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria estava insculpida na letra b), do inciso VII, do art. 6º, da Lei 7713/88, a partir de 01/01/1996, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 Os rendimentos em questão já foram percebidos na vigência da Lei nº 9.250/95, que revogou o dispositivo legal, anteriormente citado, e definiu a incidência tributária dos rendimentos em discussão, em seu artigo 33. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não obstante, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula nº 556 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 556 É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (grifei) Esta hipótese também está contemplada no inciso XXXVIII, do artigo 39 do RIR/99. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); (grifei) Entretanto, conforme a jurisprudência e legislação colacionadas, somente estão isentos os resgates de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições vertidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 dezembro de 1995. A falta de comprovação destes requisitos foi o fator que motivou a manutenção do lançamento pelo julgamento anterior (e-fls. 23), in verbis: Assim, para fazer jus à isenção em comento é necessário que o contribuinte satisfaça os seguintes requisitos: (1) aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (2) contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário; (3) até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período. Embora o reconhecimento da isenção esteja vinculado à comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum documento que demonstre satisfazer essas exigências. Em sede recursal, o interessado limita-se a informar que “a matéria é puramente de direito e que todas as provas estão nos autos” e que teve sua SRL provida em outro processo administrativo. Verificamos que não constam nos autos elementos probatórios que comprovem que os valores recebidos foram decorrentes de resgate de contribuições para a Previdência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.874 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001048/2010-42 Privada cujo ônus tenha suportado com exclusividade pelo sujeito passivo e que se refiram ao período de contribuição citado pela norma legal. Essa circunstância é suficiente para justificar a manutenção da decisão recorrida, pois cabe ao interessado o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Fisco, o que não foi feito no presente caso. Por fim, esclarecemos que outras decisões administrativas, por mais valiosas e esclarecedoras que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa e auxílio da presente lide, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8210668 #
Numero do processo: 13807.729956/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 99 56 /2 01 5- 48 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8206018 #
Numero do processo: 10768.902185/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 85 /2 00 6- 74 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900452/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907918/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907918/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.349, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração indicado, transmitida através do PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 52 /2 01 6- 11 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 A DRF Londrina não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho decisório o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que, inicialmente, teria apurado o valor devido de IRPJ e pago em quotas. Posteriormente, teria constatado que não haveria IRPJ devido no período, de modo que os pagamentos efetuados referentes a todas as quotas seriam passíveis de compensação. Adicionalmente, o contribuinte afirmou que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Concluiu, para requerer o sobrestamento da cobrança do débito não compensado e o provimento de seu recurso, com a homologação integral da compensação, bem assim a produção de todos meios de prova admitidos em direito. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.349, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Manifestante apresentou, em 08.06.2016, o Per/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808 para compensação de débito de PIS da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 competência dezembro de 2015 no valor de R$ 26.989,00 e de COFINS da mesma competência, no valor de R$ 48.395,00, com parte de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 1o trimestre de 2012 Ocorre que após a análise do referido pedido, a RFB não homologou a compensação requerida, apontando saldo a pagar no valor original de R$ 75.384,00, acrescido de multa de R$ 15.076,80 e juros de R$ 5.729,18, totalizando RS 96 189,98. O indeferimento do pedido teve como base a suposta ausência de credito que suportasse a compensação requerida. Vale transcrever trecho do voto condutor da decisão de primeira instancia: O contribuinte se insurge contra não homologação do PER/Dcomp, alegando que teria declarado a maior o débito de IRPJ, mas que teria retificado a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Em consulta às DCTFs do perído 31/03/2012, constata-se que em 21/05/2012, foi transmitida a primeira declaração, sendo que o débito de IRPJ foi de R$ 209.738,41. Na declaração retificadora transmitida em 07/01/2015, foram excluídos todos os débitos. Em 06/042017, o contribuinte transmitiu mais uma DCTF, atualmente ativa, sendo que o débito de IRPJ foi novamente declarado no valor de R$ 209.738,41. A DCTF de junho de 2012 contém a informação acerca do valor das quotas de março de 2012. Na declaração original, transmitida em 21/08/2012, o valor das quotas foi declarado como R$ 69.912,80. A declaração retificadora transmitida em 07/04/2017 manteve tal informação. Portanto, em que pese o contribuinte alegar que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp, ele mesmo retificou novamente a DCTF para confirmar o valor do débito de IRPJ e suas respectivas quotas, como inicialmente declarado, no valor total de R$ 209.738,41, e as quotas no montante de R$ 69.912,80. Desta forma, o despacho decisório está condizente com as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora atualmente ativa. Portanto, os argumentos que o recorrente expôs na manifestação de inconformidade em tela não estão condizentes com a última DCTF transmitida e não merecem prosperar. Ressalto que não foi juntada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse o valor do débito de IRPJ. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que, em março de 2012, a contribuinte havia apurado, equivocadamente, débito de IRPJ no Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 valor de R$ 209.738.41, valor esse declarado em DCTF e que seria pago em três quotas no valor de R$ 69.912,80 cada. Referido valor de IRPJ foi quitado. Porém, em procedimento de conciliação dos seus registros contábeis e apurações, a Recorrente constatou que nada era devido de IRPJ relativamente à competência março de 2012. Sendo assim, os pagamentos das quotas foram efetuados indevidamente, havendo, portanto, crédito nos valores integrais recolhidos. Para justificar tal erro, o Recorrente juntou dois documentos comprobatórios, quais sejam: *** Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que, de fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A documentação apresentada pelo contribuinte não possui legitimidade para comprovar o erro alegado, posto que somente legítima documentação contábil referente ao período em questão seria capaz de esclarecer a questão. Desta forma, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720103/2011-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.734  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2007  Provadas  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  tributários,  é  de  admitir­se  a  compensação e/ou restituição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 76.508 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO, que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela  recorrente.  Segue a transcrição do relatório:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 03 /2 01 1- 04 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital     2 “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada.”   Cientificada do referido Despacho, apresentou, a interessada, manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que o débito compensado possui data de  vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  A DRJ, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade:   Rolando  a  rocha  de  sísifo,  a  interessada  pugna  pela  não  incidência  de  encargos  moratórios  sobre  tributos  que  compensou  com  atraso.  Nesse  mister,  é  preciso esclarecer que a compensação extingue o débito, tanto quanto o pagamento  ou  quaisquer  das  outras  modalidades  relacionadas  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E,  também  tanto  quanto  o  pagamento,  a  extinção  se  perfaz na data em que praticado o ato apto a tanto. Neste contexto, a diferença entre  o  pagamento  e  a  compensação  limita­se  ao  fato  desta  extinguir  o  débito  sob  condição  resolutória,  posto  que dado  ao Fisco  o poder­dever  de  revisar  o  feito  no  prazo de cinco anos de sua realização.  Assim,  em  nada  importa  a  data  em  que  venceu  o  crédito  objeto  da  compensação, mas sim quando a compensação se operou.  No caso em  tela,  em razão de o débito compensado  já  se encontrar vencido  por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais  sobre ele, razão pela qual não merece reproche o feito fiscal.  Cientificada  em  06/06/2015  (fl.34),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 06/07/2015 (fl. 36).  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  De  início,  deve­se  frisar  que  houve  um  erro  por  parte  da  Recorrente  ao  realizar o PERD/COMP, sem contudo lesar o Fisco Federal, não sendo a Recorrente  devedora da União. Assim, vejamos:  Em  31/07/2007  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de 2006 no valor  de R$ 14.760,23 ­ vide DARF anexo.  Porém,  a  Recorrente,  por  erro,  efetuou  a  compensação  do  crédito  advindo  desta parcela acima com supostos débitos referentes à segunda parcela da CSLL do  4° trimestre do ano de 2006 cujo vencimento se deu em 28/02/2007 de acordo com  seu  PERD/COMP.  Ocorre  que  esta  última  parcela  sobre  a  qual  se  pediu  a  compensação já havia sido definitivamente quitada no importe de R$ 14.907,83 no  prazo de vencimento conforme se prova pelas DARF anexa de 28/02/2007.  Ou  seja,  a  partir  de  seu  crédito,  a  Recorrente  erroneamente  solicitou  a  compensação com débitos JÁ PAGOS DE FORMA INTEGRAL, ou seja, com um  débito inexistente.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13639.720103/2011­04  Acórdão n.º 1001­001.734  S1­C0T1  Fl. 3          3 Afirma que a extinção do débito se deu por pagamento, antes de ser efetuada  a compensação pela PER/DCOMP e pede, em apertada síntese, que seja julgado improcedente  o despacho decisório.  Anexou cópia dos documentos de arrecadação para provar suas afirmações.  Em julgamento, ocorrido em 05 de junho de 2019, através da resolução de  número 1001­000.106, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata­se,  pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço.  Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução:  Aqui tem­se uma questão de fato, ou seja, se a recorrente já havia quitado o  tributo devido, não haveria que enviar um PE/DCOMP solicitando a sua compensação. Se, por  outro  lado,  o  tributo  já  estava  quitado  em  fevereiro  de  2007,  não  haveria  como  o  crédito  pleiteado  ser  consumido  por  um  débito  inexistente,  a  PER/COMP  foi  transmitida  em  04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e  a recorrente deveria  tê­la retificado ou cancelado, apresentando as correspondentes  provas da razão do cancelamento e quitação dos débitos.  Por  outro  lado,  baseado nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls,  40  a  44),  não deveria ter havido a alocação daqueles créditos ao débito apontado no despacho  decisório,  posto  que  quitado.  Se  assim  o  for,  o  despacho  decisório  deveria  ser  anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de  2006 no valor de R$ 14.460,26, em 31/07/2007 (fl. 41); e   · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  segunda  parcela  da CSLL  do  4°  trimestre  do  ano  de  2006,  no  valor  de  R$  14.907,83,  em  28/02/2007, fl. 44.  A unidade de origem efetuou a diligência proferindo o seguinte despacho, o  qual reproduzo, parcialmente, (fl.89):  3.  Informamos  que  não  localizamos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  recolhimento no valor de R$ 14.460,23, efetuado na data 31/07/2007. Foi localizado  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital     4 um  recolhimento  com  informações  idênticas  às  do  pagamento  demonstrado  pelo  contribuinte à fl. 41, ou seja, no valor de 14.760,23, data do pagamento 31/01/2007.  4. Às  fls.  87/88  foram  juntados  extratos  dos  pagamentos  localizados,  cujos  dados são:    5. Em observância à orientação contida na fl. 82 da Resolução, dê­se ciência  ao  interessado  para  que  se  manifeste  sobre  esta  Informação,  se  considerar  necessário,  no prazo de 30  (trinta) dias. Após,  devolva o processo ao CARF, para  prosseguimento.  Ressalvado  o  erro  de  data,  na  elaboração  da  resolução,  conforme  bem  observado  pela  Unidade  de  Origem,  a  data  correta  do  recolhimento  é  31/01/2007  e  não  31/07/2007, conforme a resolução, provado pelo documento anexado à fl. 41.  Assim,  provados  os  efetivos  recolhimentos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720647/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2001-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 19/11/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 10.921,74, a título de IRPF exercício 2015, ano calendário 2014, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão dos rendimentos recebidos pela contribuinte a título de aluguéis da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda, no valor de R$ 59.682,00, conforme apurado em Dirf e na Dimob apresentada pela imobiliária Confiança Imóveis Americana Eireli. Ainda, foi informado que a contribuinte não comprovou tratar-se o imóvel locado de bem comum. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 06 47 /2 01 8- 12 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.624 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720647/2018-12 a) concorda com a omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel apurada no valor de R$ 29.841,00; b) trata-se de imóvel pertencente ao casal, conforme escritura pública em anexo, e também Certidão de Casamento. Alega que 50% dos rendimentos auferidos pela fonte pagadora são lançados na declaração do cônjuge, sr. Ivo Mazer Papa (CPF 223.740.358-91); c) desta forma, reconhece em parte o valor lançado na Notificação, a qual solicita retificação; A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) contrato de aluguel firmado com Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda. (CNPJ 26.574.200/ 0151-66); (iii) comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; (iv) certidão de casamento; (v) comprovante de propriedade do imóvel; Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu o acórdão nº 12-107.384 - 7ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) os rendimentos comuns da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda. foram inicialmente omitidos quando da elaboração e entrega da Dirpf/2015 original do cônjuge da autuada, sr Ivo Mazer Papa (transmitida em 19/03/2015). Já a Declaração de Ajuste Retificadora do interessado, apesar de processada, foi apresentada apenas em 11/12/2017, ou seja, após iniciado o procedimento fiscal perante a contribuinte (datado de 03/11/2017), restando caracterizada a perda da espontaneidade dos terceiros envolvidos, nos termos do parágrafo 1º, do art. 147, da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, não surtindo quaisquer efeitos as informações inseridas na Dirpf Retificadora/2015 supramencionada; b) a contribuinte, em sua Dirpf/2015, não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos a título de aluguel considerados como omitidos no valor de R$ 29.841,00, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento. Irresignada com o v. acórdão nº 12-107.384 - 7ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.624 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720647/2018-12 a) metade dos valores recebidos da fonte pagadora MONACO INDÚSTRIA DE PEÇAS DE ALUMÍNIO LTDA., foram objetos de declaração na DIRPF de seu cônjuge (IVO MAZER PAPA); b) que é seu direito a opção pela declaração separada e individual dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 6º, II, do Decreto 3.000/99. c) Seu cônjuge declarou 50% dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alúminio Ltda., tendo arcado com o ônus fiscal de saldo a pagar; d) mesmo que entregue posteriormente declaração retificadora pelo cônjugue IVO MAZER PAPA, esta representa hipótese capaz de ser considerada como denúncia espontânea, cuja procedimento autoriza a exclusão pelo pagamento de eventual multa punitiva a ser aplicada; e e) subsidiariamente, pede o reconhecimento dos valores pagos pelo cônjuge e a correspondente compensação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, posto que é tempestivo. É certo que o art. 6º, II, do Decreto 3.000/99 estabelece norma segundo a qual os rendimentos produzidos por bens comuns na constância da sociedade conjugal devem ser tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. Ocorre que o mesmo dispositivo estabelece no seu parágrafo único que opcionalmente os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Dessa forma, como bem observado no acórdão a quo, a Recorrente declarou 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal em seu próprio nome, tendo optado, dessa forma, pela norma do referido parágrafo único do art. 6º, do Decreto 3.000/99. Em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso voluntário, a declaração retificadora apresentada pelo seu cônjuge, Sr. Ivo Mozer Papa, inscrito no CPF sob o nº 223.740.358-91, foi transmitida apenas no dia 11/12/2017, ou seja, após o início do procedimento fiscal que deu origem ao lançamento do crédito tributário objeto do presente processo administrativo. Desse modo, o fato de que a declaração retificadora foi transmitida após o recebimento da notificação de lançamento, por si só, exclui a espontaneidade da entrega da declaração, devendo ser mantido o acórdão a quo na sua totalidade. Ademais disso, a ausência de prova do recolhimento do imposto por seu marido Ivo Mozer Papa, impede qualquer análise quanto ao pedido de compensação formulado no recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.624 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720647/2018-12 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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