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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6920269 #
Numero do processo: 10580.723143/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.119  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 43 /2 01 2- 13 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 419          2 MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.723143/201213, em face do Acórdão nº 15­32.566, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), na sessão de julgamento  de  11  de  junho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  acessórias  e  acréscimos  legais,  sob  os  seguintes  DEBCAD  nº:  37.355.1924  e  37.355.1916,  consolidados  em  26/03/2012.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 420          3 A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:     Informa a Fiscalização que a empresa auditada é uma sociedade  anônima e tem como principal objeto à atividade de atendimento  hospitalar.  Relata que o procedimento fiscal foi desenvolvido na modalidade  fiscalização,  tendo  sido  iniciada,  através  do MPF Mandado de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  05.1.01.00201200132,  seguida  da  emissão,  em  06/03/2012,  de  Termo  de  Inicio  Procedimento Fiscal TIPF através do qual foram solicitados os  diversos documentos examinados no procedimento.  Afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social, levantadas no AI 37.355.1924 correspondem  ao valor da glosa das compensações efetuadas no ano de 2008,  uma  vez  que  a  empresa  efetuou  compensações  sem  possuir  o  respectivo crédito originário, nos termos do art. 89, § 9o e 10, da  Lei 8.212/91.  O  contribuinte  efetuou  compensação  de  créditos  inexistentes  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  de  diversas  parcelas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido.  A  planilha  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte demonstra que este se compensou de valores pagos  sobre  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  1/3  das  férias  gozadas, sem o respectivo suporte legal ou jurídico.  Questionado  sobre  as  compensações  o  contribuinte  apresentou  esclarecimento  assinado  pelo  escritório  de  advocacia  que  o  assessora afirmando que tais compensações foram efetuadas por  entenderem que sobre diversas parcelas recolhidas não haveria  incidência de contribuição previdenciária, sendo, assim, cabível  a compensação.  Foram  apresentadas  à  fiscalização  cópias  de  dois  processos  judiciais ajuizados pelo  contribuinte discutindo a  incidência de  contribuição  sobre  o  salário­maternidade,  1/3  de  férias,  insalubridade, periculosidade e outras parcelas. Tais processos  tiveram  sentenças  desfavoráveis  ao  contribuinte  em  relação  às  parcelas que foram previamente compensadas.  Salienta  a  Fiscalização  que  estes  processos  ainda  não  transitaram  em  julgado  e  que  até  o  momento,  a  sentença  foi  desfavorável ao pleito do contribuinte, considerando as parcelas  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 421          4 indevidamente  compensadas  como  incidentes  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta  que mesmo  que  as  sentenças  tivessem  sido  favoráveis  ao  contribuinte,  o  que  não  aconteceu,  os  valores  somente  poderiam  ser  compensados  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  disposto  no  artigo  170A,  do  Código  Tributário Nacional.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  os  valores  efetivamente  compensados  pelo  contribuinte,  por  meio  de  declaração  em  GFIP.  Tais  valores  constam  também  das  planilhas demonstrativas de compensação disponibilizadas pelo  contribuinte fiscalizado.  O  valor  da  glosa  da  compensação  corresponde  ao  exato  valor  compensado, corrigido pelos índices legais.  Pontua  ainda  a  Fiscalização  que  AI  37.355.1916  se  refere  à  multa de ofício (multa isolada) da compensação efetuada sem o  devido crédito, nos termos do art. 89, § 9o e 10, da Lei 8.212/91.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  levantadas  neste  Auto  de  Infração,  correspondem  à  multa  de  150%  sobre  o  valor  da  compensação  indevida,  nos  termos  do  §10  do  art.  89,  da  Lei  8.212/91,  efetuada  nos  anos  de  2009  e  2010, uma vez que a empresa efetuou compensações sem possuir  o respectivo crédito originário.  O  valor  do  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  89,  §10,  da  Lei  8.212/91,  corresponde,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo, ao dobro da multa de 75% prevista no  inciso I  do  caput  do  art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Desta forma, a alíquota aplicável é de 150% incidente sobre os  valores falsamente declarados em GFIP.   Consta  dos  autos  Termo  (fl.  193)  que  informa  a  apensação  do  processo  10580.723145/201202 a  este  que  é  considerado  como  principal.  O Autuado foi cientificado dos lançamentos pessoalmente em 27  de março de 2012, conforme assinaturas nas folhas de rosto dos  AI integrantes deste processo. Em 26 de abril de 2012, apresenta  impugnação, alegando, em síntese, o que se relata a seguir.  Do  direito  de  petição.  Inicialmente,  destaca  que  a  presente  Petição  deve  ser  recebida,  posto  que  encontra  indubitável  amparo no direito constitucional de petição, insculpido no artigo  5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  Dos  fatos. A  autoridade Administrativa  formalizou  os Autos  de  Infração referentes à glosa de compensações e à multa de ofício  (multa  isolada),  ambos  apurados  no  período  de  01/2009  a  12/2010,  compensações  estas originárias  de  créditos  discutidos  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 422          5 em  duas  ações  judiciais,  autuadas  sobre  os  n°s.  0020064.16.2007.401.3300  (2007.33.00.0200736)  e  0009908.27.2011.401.3300,  buscando  o  direito  ao  crédito  dos  valores recolhidos nos últimos 10 anos anteriores a propositura  das demandas, a titulo de contribuição previdenciária incidente  sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos  15  (quinze)  primeiros  dias  que  antecedem  a  concessão  do  auxílio­doença e auxilio­acídente,  sobre as  férias  indenizadas e  o  respectivo  adicional  de  1/3,  insalubridade,  periculosidade  e  outras parcelas. Deixou de observar a autoridade impugnada a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  n°  0020064.16.2007.401.3300  (2007.33.00.0200736)  que  reconheceu  indevida  a  contribuição  incidente  sobre  os  15  (quinze)  dias  que  antecedo  o  auxilio  doença  e  acidente,  bem  como  o  terço  constitucional  de  férias,  além  de  reconhecer  legítimo  o  direito  da  impugnante  quanto  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente.  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  ora  combatido  foi  lavrado  à margem da Constituição  Federal e a legislação atinente, isto porque, entendeu por bem a  fiscalização  em  proceder  a  lavratura,  sem,  sequer,  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  quais  seriam  suficientes  para  a  homologação  dos  créditos  efetivamente  compensados,  ou  quiçá,  houvesse  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  o  mesmo  continuasse  com  a  exigibilidade  suspensa  até julgamento final das ações judiciais, buscando assim, evitar  a decadência.  Do  vício  insanável  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo  utilizada  para  apuração  dos  supostos  créditos  tributários.  Inicialmente,  destaca  que  a  Impugnante  cumpriu  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  sejam  elas  principais  ou  acessórias.  Prova  disso são os documentos que foram apresentados, no transcorrer  da  fiscalização.  As  parcelas  compensadas  pela  impugnante,  referem­se  as  contribuições  sociais  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), sendo que,  nestes  casos,  a  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  inexigibilidade  das  sobreditas  contribuições.  Em  sendo  tais  valores,  pagos  em  circunstâncias  em  que  não  há  indubitavelmente,  prestação  de  serviço,  por  parte  de  seus  colaboradores,  tem­se  que  não  está  configurada,  por  consequência,  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Do  cabimento  da  impugnação  e  da  suspensão  da  exigibilidade  do suposto crédito tributário. Com fulcro no art. 15 do Decreto  70.235/72 e no art. 151 do CTN é indubitável que a exigibilidade  dos  supostos  débitos  deve  ser  suspensa,  em  razão  da  apresentação de impugnação, devendo a autoridade competente  tomar  as medidas  cabíveis  para  que  os DEBCAD não  constem  como restrições a Impugnante, seja de que natureza for. Assim,  resta claro que a presente defesa apresentada pela Impugnante  ratifica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 423          6 conforme  dispõe  o  artigo  151  do  Código  Tributário,  conforme  entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.  Da  contribuição  previdenciária  propriamente  dita.  Ocorre  que  em  inegável  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita  (Constituição Federal, art. 150, inciso I) bem como ao histórico  legislativo  e  jurisprudencial  exige  a  autoridade  Impugnada  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados,  ou  seja,  hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto, como as  importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente)  e  a  título  de  abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias.  Da  legalidade  da  compensação  prevista  no  art.  66  da  Lei  nº  8383/91.  O  aludido  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  Fazenda  Pública,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração Pública. Nesta hipótese, os valores a compensar  são  apurados  e  registrados  pelo  próprio  contribuinte,  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  e  a  compensação  efetiva­se  independentemente de prévia autorização do ente tributário, cuja  participação na operação, cinge­se a posterior revisão dos atos  praticados  pelo  contribuinte,  sua  possível  homologação,  ou  ao  lançamento  por  discordância  parcial  ou  total  com  a  compensação  realizada.  Como  se  não  bastasse,  a  Lei  n°  8.383/91,  em  seu  art.  66,  trata  de  uma  modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização. O art. 170 do Código Tributário e seu apêndice, o  artigo  170ª  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído,  portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. Desse modo, não  pode  a  administração  vincular  aquele  procedimento  de  compensação  ao  trânsito  em  julgado  daquela  decisão,  por  não  ser aplicável ao procedimento aqui defendido.  Da constituição do crédito  tributário. É  função do sujeito ativo  da obrigação tributária, em caso de averiguação de ausência de  pagamento, pagamento a menor, ou compensações supostamente  indevidas, proceder ao lançamento de ofício e notificar o sujeito  passivo para que pague no prazo assinalado, sob pena de, não o  fazendo, sujeitar­se à cobrança judicial, desde que precedida da  inscrição  na  dívida  ativa. Por  decorrência  lógica,  ao  informar  por via de GFIP a suspensão ou pagamento com fundamento em  processos  judiciais,  não  pratica  o  sujeito  passivo  qualquer  ato  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  que  o  Fisco  proceda  à  inscrição  na  dívida  ativa  e  à  respectiva cobrança de seus créditos.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 424          7 Da  indevida  aplicação  da  Taxa  Selic.  Resta  claro  a  impossibilidade da utilização da taxa de referência SELIC, como  taxa  de  juros  moratórios  para  as  multas  aplicadas,  já  que  a  mesma  não  possui  natureza  indenizatória,  própria  dos  juros  moratórios, além de tratar­se de meio de remuneração e, não, de  indenização,  caso  em  que,  se  não  observado  tal  fundamento,  estará configurado o locupletamento ilícito.  Da  multa  isolada  de  150%.  Imputação  em  razão  da  suposta  inexistência de crédito. Ofensa aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade e do não confisco. Ainda que se entenda por  indevidas  as  compensações,  a multa  isolada  de  150%  deve  ser  afastada, seja por inexistência de indícios na apuração indevida  de  créditos,  seja  por  se  tratar  de  multa  confíscatóría,  desproporcional e desarrazoada.  Pedidos.  Por  todo  o  que  foi  exposto,  requer­se  seja  a  presente  impugnação  conhecida  e  regularmente  processada,  suspendendo­se nos  termos do artigo 151,  inciso  III do CTN, a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dando­se  a  esta  completo  provimento,  julgando­se totalmente improcedente o lançamento.  Requer  a  intimação  da  Impugnante  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado  para  oportuna  sustentação  oral, quando do julgamento da referida Impugnação; bem como  a realização de diligências necessárias para o real deslinde do  feito  e  regularização  da  fiscalização  realizada.  Requer­se,  sob  pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  Nelson  Wilians  Fratoni  Rodrigues,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório matriz  na Avenida Marginal  Pinheiros  n° 5200, Condomínio América Business Park, Edifício Montreal,  6o  andar,  Jardim Morumbi,  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  CEP 05.693000, telefone (11) 33302299."  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (DRJ/SDR) entendeu pela improcedência da impugnação apresentada. Inconformada,  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 340/362, reiterando as alegações expostas  em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.   Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 425          8 nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.355.1924 da glosa de compensação de  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP  e  escudadas  em  ações  judiciais  0020064.16.2007.401.3300  (2007.33.00.0200736)  e  0009908.27.2011.401.3300  e  que,  atualmente, estão em fase de recurso, em trâmite no TRF da 1ª Região.  Ocorre  que  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi  definitivamente  julgado  pela  Justiça,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada  em  GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.  Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 426          9 Multa por compensação indevida.  A contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  créditos antes do trânsito em julgado.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 427          10 gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 428          11 Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10580.723143/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.119  S2­C2T2  Fl. 429          12 imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Taxa Selic.  Quanto à alegação de  ilegalidade da utilização da Taxa SELIC, não merece  guarida. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF

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6890687 #
Numero do processo: 13116.901615/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 15 /2 01 2- 41 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.596,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901615/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.964  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723735/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJOU A MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. O contribuinte expressou a desistência parcial da defesa, antes do julgamento, pois promoveu pagamento da única parcela do crédito tributário que ensejou a lavratura de multa de ofício qualificada. Neste sentido, deve ser sanado o acórdão embargado que decidiu pela manutenção da multa qualificada em relação ao crédito tributário extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Omissão acerca de desistência parcial do recurso. Vício sanável  Embargante  ANTONIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJOU A  MULTA  QUALIFICADA.  AFASTAMENTO  DA  MULTA.  OMISSÃO  QUE DEVE SER SANADA.  O contribuinte expressou a desistência parcial da defesa, antes do julgamento,  pois promoveu pagamento da única parcela do crédito tributário que ensejou  a  lavratura de multa de ofício qualificada. Neste sentido, deve ser sanado o  acórdão  embargado  que  decidiu  pela  manutenção  da  multa  qualificada  em  relação ao crédito tributário extinto pelo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanar a inexatidão material apontada, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 35 /2 01 3- 19 Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.723735/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.837  S2­C2T1  Fl. 1.103          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pelo  contribuinte  às  fls.  1018/1024,  com  base  no  art.  65  do  RICARF,  em  face  do  acórdão  nº  2201­002.699,  de  fls.  990/1003, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para “considerar  como  valor  de  alienação  R$  17.000.000,00”.  A  demanda  versa  sobre  IRPF  decorrente  de  ganho de capital.  No entanto,  o  contribuinte  alegou em seus Embargos que o  acórdão possui  omissão,  já que ele manifestou a desistência parcial do Recurso Voluntário,  relativamente ao  valor  de  R$  800.000,00  que  teria  ensejado  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Entretanto, o voto vencedor do acórdão silenciou­se sobre o fato.  Colaciono abaixo trechos dos embargos apresentados pelo contribuinte:    (...)    (...)  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10830.723735/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.837  S2­C2T1  Fl. 1.104          3   Quando  do  julgamento  do  recurso,  em  11/03/2015,  a  Turma  julgadora  proferiu acórdão com a seguinte ementa (fls. 990/1003):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  REGISTRADO NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  Considera­se  como  valor  de  alienação  aquele  registrado  no  Termo  de  Verificação  e  utilizado  para  apuração  do  imposto  devido,  independentemente  de  majoração  por  parte  da  DRJ,  ainda que para corrigir erro material devido a lapso manifesto.”  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  1100/1101,  foram  acolhidos  os  Embargos de Declaração, com vistas a sanar o vício apontado pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.723735/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.837  S2­C2T1  Fl. 1.105          4 O  recurso  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Conforme  já  bem  exposto  no  Despacho  de  Admissibilidade,  houve,  no  presente  caso,  flagrante  omissão  quanto  ao  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  ora  EMBARGANTE, de desistência parcial do seu Recurso Voluntário exclusivamente em relação  ao item do lançamento que ensejou a multa qualificada de 150%, qual seja, o valor tributável  de R$ 800.000,00 relativo ao período de apuração 08/2010.  Verifico que, de  fato, o contribuinte apresentou petição de fls. 975/980, em  30/09/2014, a fim de comunicar a desistência parcial do recurso, nos termos acima delineados,  a fim de promover a quitação do crédito tributário relativo a parcela em que houve renúncia de  defesa com os descontos previstos pela Lei nº 12.996/2014. Na ocasião, anexou aos autos as  guias de pagamento do crédito tributário (fl. 977)  Assim,  requereu  fosse  homologada  a  desistência  parcial  tão  somente  em  relação  ao  período  de  08/2010,  mantendo­se  integralmente  os  demais  termos  e  pedidos  do  recurso voluntário.  O pagamento do crédito tributário foi confirmado pela unidade preparadora,  conforme  extrato  do  processo  (fls.  983/986)  onde  consta  que  a  única  parcela  do  crédito  tributário do presente processo vinculado à multa qualificada de 150% havia sido extinto pelo  pagamento:    Ou  seja,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  quitou  o  débito  atrelado  à  multa qualificada.  Contudo,  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  o  conselheiro  redator  abriu  tópico  específico  para  tratar  da multa  qualificada.  Na  oportunidade,  observou  que  “A  qualificação está restrita a apenas um período de apuração, em relação ao qual a autoridade  fiscal  concluiu  ter  ocorrido  uma  conduta  dolosa  praticada  pelo  contribuinte  envolvendo  a  sociedade Viação Lira Ltda.”  e,  ao  final,  concluiu que “deve  ser mantida a qualificação em  relação ao ganho de capital cujo fato gerador ocorreu em 30 de agosto de 2010” (fl. 1002).  Conforme  exposto,  resta  patente  nos  autos  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário, unicamente no tocante à parcela do crédito tributário atrelado à multa qualificada de  150%. Também resta comprovada a quitação do referido crédito tributário.  Neste sentido, deve ser corrigido o acórdão embargado, a fim de reconhecer a  desistência parcial do recurso referente ao valor tributável do período de apuração de 08/2010  atrelado à multa de 150%, ante a extinção pelo pagamento da mencionada parcela do crédito  tributário.  Portanto,  é  de  rigor  reconhecer que  a multa  qualificada  também  foi  “quitada”  em  razão dos benefícios  concedidos pela Lei nº 12.996/2014. Assim, o  litígio não mais  envolve  referidas parcelas.  Portanto, não há que se falar em qualquer aplicação de multa qualificada no  presente caso.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10830.723735/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.837  S2­C2T1  Fl. 1.106          5 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração apresentados, reformando a decisão embargada tão­somente para afastar a aplicação  da  multa  qualificada  a  qualquer  período  envolvendo  o  crédito  tributário  em  litígio,  ante  a  constatação  da  extinção  (por  pagamento  com os  benefícios  da Lei  nº  12.996/2014)  da única  parcela do crédito tributário atrelado à multa qualificada de 150%.  O  processo  deve  prosseguir  para  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial interposto pelo contribuinte (fls. 1032/1057).    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 1106DF CARF MF

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6923938 #
Numero do processo: 11829.720019/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.416          1 4.415  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720019/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.    Relatório.    Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  de  fls  4103,  4115,  4344  e  4362,  dos  contribuintes  e  de  seus  sócios  (autuados  como  sujeitos  passivos),  em  face  do  Acórdão  de  primeira instância da DRJ/SC de fls. 4059 que deu provimento parcial para as impugnações de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 01 9/ 20 13 -8 1 Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.417            2 fls  3804,  3838,  3856,  3888  e  3918, mantendo  o Auto  de  Infração  de  fls  3,  por  interposição  fraudulenta de terceiros na importação.   Como de costume, transcreve­se o relatório desta decisão de primeira instância  para a demonstração e acompanhamento dos fatos do presente procedimento administrativo:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 1.160.742,76 referente  a multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se  do  “Termo  de  Verificação  e  Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração  (fls.  17  a  99),  que  a  Empresa  HOT  SAT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  74.052.085/0001­98)  foi  identificada como sujeito passivo oculto  em operações de  importação  que  identificavam  como  “real  adquirente”  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ 07.069.077/0001­67).  Segundo  a  fiscalização,  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  simulou  importações em seu nome ocultando ao longo do período (e até mesmo  numa  única  operação)  04  sociedades  empresárias  distintas,  reais  interessados  nas  operações  de  importação,  entre  as quais  a Empresa  HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Relata  a  fiscalização  que  as  sociedades  empresariais  compravam  idênticos  produtos  eletrônicos  (amplificadores  de  sinal  de  televisão),  sendo  que  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  repassava  as  mercadorias  estrangeiras  diretamente  às  sociedades  empresariais  ou  aos  clientes  destas sociedades (por orientação destas empresas).  A  fiscalização  ressalta  que  em diversas  declarações de  importação a  operação  de  importação  foi  realizada  mediante  contratação  de  serviços  da  Empresa  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A,  que  figurou  como  “importador”  nessas  operações  de  importação  (importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros).  Embora  esta  empresa  tenha  registrado algumas declarações de  importação, no  entender da  fiscalização quem de  fato ocultou os  reais adquirentes  foi  a Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  motivo  pelo  qual  aquela  empresa  não  foi  incluída no pólo passivo da autuação.  Quanto  à  integralização  do  capital  social  da  Empresa  ENCOMEX  TRADING COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  a  fiscalização, após analise dos fatos ocorridos a partir de 2004, concluí  que  o  sócio  Sr.  ERIC MONEDA  KAFER  (CPF  292.322.998­36)  não  dispunha  de  recursos  financeiros  para  o  aporte  registrado  formalmente.  Embora  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  possua  como  objeto  social  uma  imensa  gama  de  mercadorias  (97%  dos  capítulos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul),  restou  constatado  pela  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.418            3 fiscalização que, em regra, a empresa não dispunha de local adequado  para armazenagem, sendo as mercadorias estrangeiras repassadas aos  clientes imediatamente após o respectivo desembaraço. A conclusão é  de que a atividade é típica de empresas que prestam serviços e não a  comercialização de mercadorias.  A  sede  da  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  está  localizada  numa  sala  comercial de apenas 46 m2 num condomínio cujo acesso é restrito. A  filial  no Espírito Santo  trata­se de uma sala alugada na estrutura da  Empresa  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A.  (CNPJ  31.757.503/0001­30). A filial com endereço em Campinas, São Paulo,  não  foi  localizada  em  funcionamento,  o  local  estava  fechado,  desocupado e sem sinais de uso.  A  fiscalização  também  argumenta  que  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. não  dispunha  de mão  de  obra  compatível  com  as  atividades  que  alegava  desempenhar  no  comércio  exterior.  A  empresa  declarou  não  possuir  funcionários  e  contratava  estagiários  e  que  se  tratava  de  empresa  familiar.  Quanto  ao  fluxo  das  mercadorias,  a  fiscalização  informa  que  em  diversos casos, a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma da  nota de entrada (em outros, as datas são próximas, sendo que também  existem exemplos de mercadorias sendo vendidas todas de uma vez. Tal  fato,  segundo  a  fiscalização,  evidencia  que  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  sabia, antecipadamente, para quem venderia os produtos importados.  Análise  das  informações  prestadas  pela  Empresa  ENCOMEX  TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em  seu sítio na internete (já  retirados  da  rede)  levam à  conclusão  de  que  a  atividade  da  empresa  era  de  fato  a  prestação  de  serviços  aduaneiros  de  importação  e  exportação.  Os  registros  contábeis  apresentados  pela  Empresa  ENCOMEX  TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em  razão das intimações realizadas pela fiscalização denotam a prática de  artifícios  ilegítimos na contabilidade. Os fatos contábeis relacionados  às  operações  de  importação  e  comercialização  das  respectivas  mercadorias  foram  adequados  aos  interesses  da  empresa  e  não  à  realidade  dos  negócios  efetivamente  praticados.  À  folhas  52  a  59  a  fiscalização  indica detalhadamente os documentos que comprovam os  fatos  jurídicos  acontecidos  e  os  respectivos  registros  contábeis  formulados  pela  interessada  nas  primeiras  operações  de  importação,  demonstrando habilmente que em verdade os valores correspondentes  às operações de importação eram adiantados pelos clientes, tanto para  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  quanto  para  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  Contudo,  não  era  desta  forma  que  tais  fatos  eram  contabilizados.  Ao  menos  na  contabilidade  apresentada  pela  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. à fiscalização. Os fatos eram  dissimulados.  Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.419            4 Não  obstante  a  incongruência  entre  os  documentos  e  os  registros  contábeis  apresentados  à  fiscalização,  o  ex­contador  da  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou declaração e documento indicando  que o Sr. ERIC MONEDA KAFER teria pedido a ele que alterasse os  registros contábeis em razão da fiscalização federal (o que foi negado).  O  ex­contador  apresentou  os  registros  contábeis  originalmente  realizados, inclusive com cópia dos termos de abertura e encerramento  dos  livros  diário  com  os  carimbos  de  comprovação  do  registro  no  cartório.  Tais  livros  não  foram  apresentados  pela  empresa.  Ao  comparar  alguns  registros  contábeis,  principalmente  os  que  apontam  os  adiantamentos  dos  recursos  financeiros  realizados  pelos  clientes,  constata­se que, de  fato,  houve alteração nos  registros  contábeis  (em  tese,  falsificações  ideológicas)  para  que  a  fiscalização  não  pudesse  observar as irregularidades tributário­aduaneiras.  Observa  a  fiscalização  que  os  registros  no  Livro  Caixa  de  2008  apresentado pela Empresa HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  em atendimento à  intimação, não  informa os  três primeiros depósitos  bancários em favor da Empresa ENCOMEX TRADING COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  Tal  fato,  no  entender  da  fiscalização,  evidencia  o  dolo.  A  agência  utilizada  para  depósito  (inclusive em outras operações) está localizada na cidade de Teresina  –  PI,  cerca  de  4  Km  da  sede  da  Empresa  HOT  SAT  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Como  critério  para  rateio  dos  valores  pertencentes  à  cada  empresa  cliente  da  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  a  fiscalização  calculou  o  quanto de repasse de recursos foi realizado por cada um dos clientes,  sendo  então  atribuído  a  cada  empresa  o  montante  de  mercadorias  proporcionalmente correspondente aos recursos repassados à Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  À  folhas  75  e  76  a  fiscalização  indica  como  chegou  aos  valores  repassados,  bem  como  os  ajustes  realizados  em  acordo com os registros contábeis.  Assim,  com base  nestes  fatos,  a  fiscalização  concluiu  que  a Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  ,  ao  registrar  declarações  de  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiros,  que  haviam  adiantado  recursos  financeiros  para  a  realização  destas  operações,  descumpriu  a  legislação  de  regência,  pois  simulou  importações  de  terceiros  como  sendo próprias. Com isso, ocultou os  reais  compradores  das  mercadorias,  no  caso,  a  Empresa  HOT  SAT  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Em razão das informações prestadas nas declarações de importação a  fiscalização  concluiu  que  também  houve  o  uso  de  documentos  ideologicamente falsos. O adquirente das mercadorias seria a Empresa  HOT  SAT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.  e  não  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.  Fl. 4419DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.420            5 Portanto,  com  base  nos  fatos  anteriormente  citados  a  fiscalização  considerou ocorrida a infração tipificada no artigo 23, incisos IV e V,  do Decreto­Lei nº 1.455/76 (combinado com o inciso VI do artigo 105  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  porém  em  razão  da  não  localização,  por  terem  as  mercadorias  sido  consumidas,  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  em  substituição  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme  estabelecido  no  §  3º  do  mesmo dispositivo legal.  No pólo passivo da autuação foram alocadas as Empresas ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., bem como seus respectivos  sócios  Sr.  ERIC  MONEDA  KAFER,  Sra.  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER  (CPF  256.816.378­08)  e,  Sr.  RAIMUNDO  NONATO  DE  ALBUQUERQUE  JUNIOR  (CPF  342.394.563­04),  Sr.  RAIMUNDO  NONATO DE ALBUQUERQUE (CPF 025.598.973­34), Sra. JOSIANE  MENDONÇA COUTO (CPF 447.190.353­53).  Cientificada,  a  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou  impugnação  de  folhas 3.804 a 3.821, anexando os documentos de folhas 3.822 a 3.834.  Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, compulsando os autos verifica­se a ausência de indicação precisa  da suposta conduta fraudulenta. Há cerceamento do direito de defesa.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  não  possibilita  identificar  a  relação  entre  a  apreensão  das mercadorias  a  suposta  irregularidade  na importação;  Que,  requer  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  seja  emitida  após o  trânsito em julgado na esfera administrativa  fiscal. Há que se  observar o disposto no artigo 83 da Lei n° 9.430/96;  Que, o ônus da prova não é da impugnante, mas sim da administração  fiscal;  Que,  tanto  pelo princípio da  especificidade,  quanto pelo  princípio  de  que na dúvida “pro réu”, aplica­se apenas e tão somente a penalidade  da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/07;  Que,  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve qualquer simulação, todos os tributos foram pagos, em nenhum  documento  fiscal  fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer  recurso  financeiro  que  demonstrasse  a  ocorrência  da  cessão  do  nome  e/ou  a  ocultação de outro sujeito passivo. Não ocorreu dano ao Erário, todos  os  tributos  foram  pagos,  o  lançamento  foi  feito  com  base  apenas  em  indícios;  Que,  as  operações  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas  integralmente com recursos próprios da impugnante;  Que,  foi  utilizado  documento  flagrantemente  protegido  por  sigilo  profissional (e­mail do Contador da empresa), houve excesso de prazo  para conclusão do presente procedimento especial (artigo 9 da IN SRF  228/02);  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.421            6 Que,  a  fiscalização  não  demonstrou  em  qual  capitulação  legal  é  a  responsabilidade da impugnante. Houve capitulação no artigo 135 do  Código  Tributário  Nacional  (erro  que  acarreta  na  nulidade  do  processo);  Que,  foram  suprimidos  documentos  apresentados  nas  respostas  às  intimações  e  que  demonstram  a  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da impugnante;  Requer:  sejam  acolhidos  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração;  emitida  a Representação Fiscal  para Fins Penais  após  o  trânsito  em  julgado;  julgado  o  processo  improcedente  e  insubsistente;  alternativamente aplicada somente a multa prevista no artigo 33 da Lei  n° 11.488/07; a juntada posterior de novos documentos e provas.  Cientificado, o Sr. ERIC MONEDA KAFER apresentou impugnação de  folhas 3.838 a 3.849, anexando os documentos de folhas 3.850 a 3.852.  Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, compulsando os autos verifica­se a ausência de indicação precisa  da suposta conduta fraudulenta. Há cerceamento do direito de defesa.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  não  possibilita  identificar  a  relação entre a apreensão das mercadorias e a suposta irregularidade  na importação;  Que,  requer  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  seja  emitida  após o  trânsito em julgado na esfera administrativa  fiscal. Há que se  observar o disposto no artigo 83 da Lei n° 9.430/96;  Que,  parte  das  declarações  de  importação  (até  06/10/2008)  foram  atingidas pelo fenômeno tributário da decadência;  Que, o ônus da prova não é da impugnante, mas sim da administração  fiscal;  Que,  tanto  pelo princípio da  especificidade,  quanto pelo  princípio  de  que na dúvida “pro réu”, aplica­se apenas e tão somente a penalidade  da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/07;  Que,  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve qualquer simulação, todos os tributos foram pagos, em nenhum  documento  fiscal  fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer  recurso  financeiro  que  demonstrasse  a  ocorrência  da  cessão  do  nome  e/ou  a  ocultação de outro sujeito passivo. Não ocorreu dano ao Erário, todos  os  tributos  foram  pagos,  o  lançamento  foi  feito  com  base  apenas  em  indícios;  Requer:  sejam  acolhidos  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração;  emitida  a Representação Fiscal  para Fins Penais  após  o  trânsito  em  julgado; reconhecida a decadência; julgado o processo improcedente e  insubsistente; excluída a responsabilidade solidária atribuída ao sócio­ gerente; a juntada posterior de novos documentos e provas.  Fl. 4421DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.422            7 Cientificada,  a  Sra.  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER  apresentou  impugnação  de  folhas  3.856  a  3.880,  anexando  os  documentos  de  folhas 3.881 a 3.884. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, compulsando os autos verifica­se a ausência de indicação precisa  da suposta conduta fraudulenta. Há cerceamento do direito de defesa.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  não  possibilita  identificar  a  relação  entre  a  apreensão  das mercadorias  a  suposta  irregularidade  na importação;  Que,  requer  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  seja  emitida  após o  trânsito em julgado na esfera administrativa  fiscal. Há que se  observar o disposto no artigo 83 da Lei n° 9.430/96;  Que,  parte  das  declarações  de  importação  (até  06/10/2008)  foram  atingidas pelo fenômeno tributário da decadência;  Que,  inexiste  solidariedade  em  relação  a  ora  impugnante,  é  sócia  minoritária,  não  exerce  qualquer  poder  de gestão,  nem  tão  pouco  de  gerência.  Somente  sócios  com  poderes  de  gestão,  sendo  estes  administradores  da  sociedade  em  tempo  integral,  e  que  tenham  praticado  atos  lesivos  ao  Erário,  podem  ser  responsabilizados  tributariamente;  Que,  para  incluir  sócio  da  empresa  como  responsável  solidário,  a  referida  responsabilidade  não  pode  ser  objetiva,  devendo  estar  caracterizado o ato de gestão que deu ensejo à responsabilização;  Que,  para  que  seja  configurada  a  responsabilidade  de  terceiros  aos  supostos atos praticados devem estar  intimamente  ligados  com o  fato  gerador da obrigação tributária;  Que, a impugnante não se beneficiou da suposta infração cometida. A  impugnante sequer detinha e­mail relacionado a empresa;  Requer:  sejam  acolhidos  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração;  emitida  a Representação Fiscal  para Fins Penais  após  o  trânsito  em  julgado; reconhecida a decadência; julgado o processo improcedente e  insubsistente;  excluída  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  impugnante;  a  juntada  de  documentos  e  provas  que  a  autoridade  entender necessárias.  Cientificada, a Empresa HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   apresentou  impugnação  de  folhas  3.918  a  3.944,  anexando  os  documentos de folhas 3.945 a 4.051. Em síntese apresenta os seguintes  argumentos:  Que,  deve  ser  excluída  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  ex­ sócia, visto que a mesma retirou­se da sociedade em 03/11/99;  Que, não ocorrendo dissolução irregular da empresa, seus sócios não  podem  ser  responsabilizados  até  o  devido  chamamento  da  própria  sociedade empresária;  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.423            8 Que, em nenhum momento é observado (na autuação) qualquer ato que  desabone a conduta da firma Hot Sat, a mesma respondeu a todos os  pedidos da Receita, com a entrega de respostas por escrito e cópia de  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  possibilitando  o  correto  andamento dos trabalhos fiscais;  Que,  a  impugnante  adota  a  prática  de  “just  in  time”  para  gerenciamento  de  seus  estoques,  contudo  a  Receita  Federal  tem  interpretado,  em  algumas  situações,  o  fato  como  interposição  de  terceiros na importação de produtos, não aceitando que um importador  saiba  para  quem  irá  vender  seus  produtos.  Mero  conhecimento  de  produto e cliente;  Que, em nenhum momento autorizou preposta, terceiros, ou quem quer  que  seja  a  realizar  transação  comercial  em  seu  nome.  Não  foi  feito  contrato com a ENCOMEX, as mercadorias eram adquiridas como de  qualquer outro fornecedor da Hot Sat de bens de origem nacional ou  estrangeira;  Que,  o  fisco  entende  que  este  ato  de  compra  geraria  prejuízo  ao  Erário.  Tal  prejuízo  trataria  exatamente  do  imposto  sobre  a  importação  de  produtos,  e  por  conta  deste  haveria  todo  o  cálculo  apresentado  na  forma  de multa  (o  fato  gerador  que  possibilitou  esta  fiscalização  foi  a  ausência  de  imposto  de  importação).  Há  “bis  in  idem”;  Que,  a  impugnante  apenas  passou  a  possuir  o  RADAR  em  18/04/11,  enquanto  os  fatos  narrados  na  autuação  remontam  aos  anos  2008  a  2011. Por outro lado, não existe um único dispositivo legal que impeça  uma  firma  que  possui  a  habilitação  do  SISCOMEX  de  adquirir  mercadorias perante qualquer firma importadora;  Que,  o  controle  de  entrada  das  mercadorias  demonstra  que  outras  firmas vendiam e entregavam a mesma mercadoria na sede da Hot Sat.  O  produto  era  comprado  em  outras  firmas  também.  O  produto  é  importado,  todas  as  fornecedoras  importam  o  citado  produto  e  realizam a devida coleta de impostos com a nacionalização destes;  Que,  o  fato  de  antecipar  um  pagamento  não  pode  ser  considerado  como  ilícito  ou  possibilitar  a  presunção  de  que  houve  prejuízo  ao  Erário. A  conta  adiantamento  a  fornecedores  é  uma  rubrica  contábil  utilizada  para  registrar  remessas  de  valores  a  fornecedores,  pois  muitos  fornecedores,  para  garantirem  a  entrega  e  melhor  preço,  exigem  o  pagamento  antecipado  de  parte  ou  do  valor  total  das  mercadorias solicitadas, é prática norma do comércio.  A Hot Sat em nenhum momento negou que fizesse remessas de valores  antecipadas  (adiantamento  a  fornecedores)  para  aquisição  de  mercadorias para venda junto ao fornecedor ENCOMEX;  Que,  não  concorda  com  a  forma  adotada  para  o  cálculo  da  multa,  mantida  a  condenação,  suportará  por  transações  realizadas  com  empresas e pessoas que não possuem nenhuma ligação com a mesma;  Requer:  a  exclusão  da  ex­sócia  e  sócios  autuados;  acolhida  a  impugnação e cancelado o débito fiscal; seja revista a forma de cálculo  Fl. 4423DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.424            9 da  multa,  sendo  a  mesma  calculada  com  base  nas  mercadorias  efetivamente enviadas à impugnante.   Cientificada,  a  Sra.  JOSIANE  MENDONÇA  COUTO  apresentou  impugnação  de  folhas  3.888  e  3.889,  anexando  os  documentos  de  folhas 3.890 a 3.916. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  a  requerente  não  integra  mais  o  quadro  societário  da  referida  empresa  desde  27/10/99,  logo  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo da autuação;   Pede deferimento.  Os  responsáveis  solidários,  Sr.  RAIMUNDO  NONATO  DE  ALBUQUERQUE  JUNIOR  e  Sr.  RAIMUNDO  NONATO  DE  ALBUQUERQUE,  embora  cientificados  (Correios,  AR  fls.  3.797  e  4.052) não apresentaram peça de defesa específica. O que consta dos  autos  é  que  a  peça  de  defesa  da  Empresa  HOT  SAT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.  (subscrita  pelo  Sr.  RAIMUNDO  NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR) contesta a responsabilidade  solidária atribuída aos seus sócios.  Consulta  eletrônica  no  Sistema  “E­processo”  do  processo  administrativo n° 10384.723712/2013­10 indica que os documentos de  folhas 3.918 a 4.051 dos autos do presente processo (peça de defesa da  Empresa  HOT  SAT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.)  são  cópias  daquele  processo.  Restando,  portanto,  esclarecido  os  termos  do  despacho formulado pela unidade preparadora à folhas 4.053."  Esta  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/RJ  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste. Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  MATÉRIA  ESTRANHA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  Compete à autoridade administrativa de  julgamento ater­se à análise  da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  não  cabendo  ao  julgador  adentrar  no  mérito  de  pleito  Fl. 4424DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.425            10 referente  a  matéria  alheia  à  constituição  do  crédito,  cuja  discussão  deve ser desenvolvida no âmbito do processo administrativo adequado.  DECADÊNCIA. PENALIDADES.  O direito de impor penalidade extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  da data da infração.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que,  de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. De  outra  sorte,  não  restando  comprovado  o  interesse  comum  ou  o  benefício com a prática da infração deve a responsabilidade solidária  ser afastada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  O  Recursos  Voluntários  reforçaram  as  argumentações  preliminares  da  impugnação e adicionaram a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a licitude  das operações.  A Sra. Josiane Couto, por ter sido excluída do lançamento em razão de não ser  sócia da empresa desde 1999, conforme Doc. 01 juntado em sua impugnação de fls. 3888, não  apresentou Recurso Voluntário.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Conforme  fls.  17  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  autuados  foram  as  seguintes pessoas físicas e jurídicas:  Fl. 4425DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.426            11     Todos os autuados devem ser intimados para apresentar sua defesa da decisão de  primeira instância, é o que se conclui da leitura da Súmula Carf de n.º 71, transcrita a seguir:  “Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.”  Esta Súmula é o resultado da aplicação reiterada do devido processo legal e das  garantias dos contribuintes positivadas no Direito Brasileiro, seja na Constituição Federal, no  Código Tributário Nacional, no Decreto 70.235/72 ou na Lei 9.784/99.  É  importante  informar que após  a  juntada da decisão de primeira  instância da  DRJ/SC  de  fls  4059  é  possível  encontrar  somente  a  intimação  por  correio  com  Aviso  de  Recebimento  da Sra. Vera  Lúcia,  do  Sr.  Eric Moneda  e  da  empresa Hot  Sat,  assim  como  a  intimação  por  edital  da  empresa  Encomex,  em  razão  da  intimação  por  correio  ter  sido  infrutífera.  Logo,  não  há  nos  autos  a  comprovação  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância dos Srs. Raimundo Nonato, tanto do Pai quanto do Filho (jr.).   O  Sr.  Raimundo  Nonato,  o  Pai,  foi  intimado  para  apresentar  impugnação  conforme fls. 3799, mas não apresentou, visto que foi devolvido o Aviso de Recebimento em  razão da ausência do Sr. Raimundo Nonato no endereço.  Fl. 4426DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2013­81  Resolução nº  3201­001.001  S3­C2T1  Fl. 4.427            12 Mas não há nos autos a  intimação do lançamento, por edital, do Sr. Raimundo  Nonato, o Pai. Intimação que deveria ter ocorrido desde antes da decisão de primeira instância.  E  o  Sr.  Raimundo  Nonato  Jr  foi  intimado  por  correio  com  Aviso  de  Recebimento, antes da decisão de primeira instância e apresentou sua impugnação e Recurso  Voluntário  em  conjunto  com  sua  empresa,  a  Hot  Sat.  Talvez  por  isto,  não  foi  intimado  da  decisão de primeira instância.  Diante  do  exposto,  para  instruir  os  autos,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido em DILIGÊNCIA para que:  ­ a unidade de origem revise e identifique as intimações dos responsáveis e, caso  não tenham sido realizadas, intime desde o lançamento até a decisão de primeira instância;  Após cumprida a diligência e privilegiado o devido processo legal, retornem os  autos para este Conselho para julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 4427DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723056/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. O direito de crédito se assenta nos documentos fiscais que lhe conferem legitimidade, no caso, notas fiscais, faturas, contratos, comprovantes de pagamento, dentre outros, não bastando a tal desiderato a simples indicação da existência de lançamentos nos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELAS AUTORIDADES FISCAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Quando a lei atribui ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e o recolhimento dos tributos devidos e este não se desencarrega de seu ônus, cabe à autoridade administrativa a adoção das providências necessárias ao levantamento, constituição e exigência do crédito tributário devido, por imposição das normas catalogadas no Código Tributário Nacional e na legislação específica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. O direito de crédito se assenta nos documentos fiscais que lhe conferem legitimidade, no caso, notas fiscais, faturas, contratos, comprovantes de pagamento, dentre outros, não bastando a tal desiderato a simples indicação da existência de lançamentos nos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELAS AUTORIDADES FISCAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Quando a lei atribui ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e o recolhimento dos tributos devidos e este não se desencarrega de seu ônus, cabe à autoridade administrativa a adoção das providências necessárias ao levantamento, constituição e exigência do crédito tributário devido, por imposição das normas catalogadas no Código Tributário Nacional e na legislação específica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. A confusão patrimonial verificada entre os sócios e a pessoa jurídica, configurada pela assunção, por parte desta última, de despesas pessoais daqueles, pagamentos não identificados, retiradas de valores não justificados ou não realizados na forma legalmente admitida, dentre outros comportamentos lesivos ao patrimônio da pessoa jurídica, implica a atribuição da responsabilidade pessoal estatuída no art. 153, III do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a responsabilidade da pessoa jurídica; (b) por maioria de votos, para manter a responsabilidade do sócio-administrador, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (c) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade dos sócios não administradores, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.895  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  VIP IND. COM. DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não propostas em sede  impugnatória não podem ser deduzidas  em  recurso  voluntário  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DOCUMENTOS  FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.  O  direito  de  crédito  se  assenta  nos  documentos  fiscais  que  lhe  conferem  legitimidade,  no  caso,  notas  fiscais,  faturas,  contratos,  comprovantes  de  pagamento, dentre outros, não bastando a tal desiderato a simples indicação  da existência de lançamentos nos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO PELAS AUTORIDADES FISCAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL.  Quando a lei atribui ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  este  não  se  desencarrega  de  seu  ônus,  cabe  à  autoridade  administrativa  a  adoção  das  providências  necessárias  ao  levantamento,  constituição  e  exigência  do  crédito  tributário  devido,  por  imposição  das  normas  catalogadas  no  Código  Tributário  Nacional  e  na  legislação específica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 56 /2 01 3- 97Fl. 7381DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DOCUMENTOS  FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.  O  direito  de  crédito  se  assenta  nos  documentos  fiscais  que  lhe  conferem  legitimidade,  no  caso,  notas  fiscais,  faturas,  contratos,  comprovantes  de  pagamento, dentre outros, não bastando a tal desiderato a simples indicação  da existência de lançamentos nos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO PELAS AUTORIDADES FISCAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL.  Quando a lei atribui ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  este  não  se  desencarrega  de  seu  ônus,  cabe  à  autoridade  administrativa  a  adoção  das  providências  necessárias  ao  levantamento,  constituição  e  exigência  do  crédito  tributário  devido,  por  imposição  das  normas  catalogadas  no  Código  Tributário  Nacional  e  na  legislação específica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL. CABIMENTO.  A  confusão  patrimonial  verificada  entre  os  sócios  e  a  pessoa  jurídica,  configurada  pela  assunção,  por  parte  desta  última,  de  despesas  pessoais  daqueles, pagamentos não identificados, retiradas de valores não justificados  ou  não  realizados  na  forma  legalmente  admitida,  dentre  outros  comportamentos  lesivos  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  implica  a  atribuição  da  responsabilidade  pessoal  estatuída  no  art.  153,  III  do Código  Tributário Nacional.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por unanimidade  de  votos,  para manter  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica;  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  a  responsabilidade  do  sócio­administrador,  vencidos os Conselheiros Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; e (c) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade dos  sócios  não  administradores,  vencidos  os  Conselheiros Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Fl. 7382DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 11          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  relativos  ao ano­calendário 2009, decorrentes de glosas de créditos apropriados  indevidamente, por variadas razões.  Descreve  a  fiscalização  que  foram  glosados  os  créditos  (presumidos)  referentes aos estoques de abertura e depreciação acumulada, devido à falta de comprovação  dos  valores  constantes  do  balanço,  quando  da  mudança  do  regime  de  tributação  (lucro  presumido  para  lucro  real);  custo  dos  produtos  vendidos,  por  ausência  de  comprovação  do  crédito e não enquadramento no conceito de insumo, destacando que essa conta foi utilizada,  também, para registro e apuração dos créditos relativos às matérias­primas; bem como, foram  investigadas as rubricas i) copa e cozinha, ii) material de escritório, iii) material de limpeza, iv)  manutenções diversas, v) assistência técnica, vi) combustíveis, vii) fretes e carretos, ix) gastos  com empilhadeiras, x) tratamento de efluentes e xi) equipamentos de proteção individual.  O Termo de Constatação Fiscal descreve, de forma individualizada, as glosas  e  os  defeitos  constatados  na  apropriação  dos  créditos,  os  ajustes  efetuados  e  os  valores  admitidos, com a recomposição da base de cálculo dos tributos.  Houve  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  Valdir  Soares  de Mello,  Francisco Esteve de Araújo e José Domingo Ferreira, em razão de condutas variadas que vão  desde  a  ausência  de  documentação  hábil  a  respaldar  despesas  registradas  na  contabilidade,  retiradas de valores da empresa sem inclusão em pró­labore, assunção de despesas pessoais dos  sócios e familiares pela empresa ­ inclusive manutenção de veículos de luxo ­, até a geração de  reservas de  lucros  sem comprovação,  para distribuição de ganhos  isentos e pagamentos  sem  causa ou a beneficiários não identificados.  Em  impugnação,  o  contribuinte  (VIP)  apontou,  preliminarmente,  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ausência  de motivação  do auto  de  infração,  caracterizado  pela falta de demonstração do procedimento utilizado e da composição do montante autuado; e,  questionou a jurisdição fiscal para lavratura da autuação. No mérito, sustentou decadência do  lançamento e a existência de vício material e, quanto às glosas, defendeu que o lançamento não  seria  claro o  suficiente,  por deixar de  individualizar as notas  fiscais excluídas, ao passo que  tomou por base apenas os lançamentos do razão contábil, sem levar em conta o Livro Registro  de Apuração  do  ICMS,  além  de  fazer  elucubrações  econômicas  sobre  o  elevado  volume  de  glosas efetuadas; tocante à depreciação acumulada do ativo, sua glosa integral seria descabida,  pois  desconsideraria  a  realidade  da  existência  de  seu  parque  fabril  e  suas  instalações;  concernente às exclusões por falta de documentação hábil (“copa e cozinha”, “combustíveis” e  “manutenções  diversas”),  aduziu  que  a  não  aceitação  do  crédito  não  se  respaldou  pela  sua  desqualificação  como  insumo,  de  modo  que  deveriam  ser  admitidos,  uma  vez  que  a  fiscalização não  se desincumbiu de demonstrar a ausência de prova do dispêndio; asseverou  que  não  houve  justificação  de  qual  o  critério  específico  utilizado  para  tomar  (ou  não)  as  despesas como insumo; discorreu sobre o seu conceito de insumo, equivalente à integralidade  Fl. 7383DF CARF MF     4 do que é consumido no processo, criticando o emprego da acepção extraída do IPI e utilizada  pela  fiscalização,  rebatendo,  na  seqüência,  as  glosas  feitas  in  specie;  destacou  a  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  das  multas  impostas,  em  violação  do  princípio  da  vedação ao confisco; e, por fim, pugnou pela improcedência do lançamento.  O  responsável  Valdir  Soares  de  Mello  alegou  ilegitimidade  passiva,  por  ausência de demonstração de qualquer das  figuras  relacionadas no art. 135,  III do CTN; por  inexistência de conduta dolosa ou culposa, ou mesmo ilícito penal, em relação à autuação de  PIS/Pasep e Cofins, razão porque deveria ser excluído do polo passivo e também cancelado o  correspondente  arrolamento  de  bens  lavrado.  Além  do  arrazoado  próprio,  relativo  à  responsabilidade  tributária,  repisou  os  demais  argumentos  expostos  pelo  contribuinte  (VIP),  quanto à improcedência do auto de infração.  Os  responsáveis  solidários  José  Domingos  Ferreira  e  Francisco Esteves  de  Araújo sustentaram ilegitimidade passiva, por não possuírem poderes de gerência na sociedade,  sendo apenas sócios minoritários da empresa, pleiteando a exoneração da responsabilidade. No  mais, reproduziram a argumentação pela improcedência do lançamento  Em 31/10/2014, o contribuinte (VIP) juntou laudo de avaliação dos bens do  ativo, com vistas à comprovação dos valores referentes à depreciação acumulada.  Em 12/05/2015, a DRJ São Paulo/SP julgou as impugnações improcedentes,  em decisão assim ementada:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  de  se  reconhecer  qualquer  espécie  de  prejuízo  à  defesa  se  é  providenciado ao Contribuinte e Responsáveis Tributários (Interessados, em  conjunto)  suficiente  texto  explicativo  da  matéria  autuada  (termo  de  verificação  fiscal),  esse  secundado  por  inúmeras  planilhas  cuja  dinâmica­ manipulativa  permite  a  precisa  individualização/especificação  de  cada  lançamento  contábil  (presente  na  escrita  do  Contribuinte)  então  criticado  pela Fiscalização, ainda mais se,  justamente para sanar qualquer dúvida a  tal respeito, tenha­se, antes do julgamento, por devolvido o prazo integral de  defesa ao Interessados.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO­ADMINISTRADOR.  Cabe  reconhecer  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador,  ao  mote  de  excesso  de  poder,  se  sob  suas  hostes  vão  identificados  múltiplos  pagamentos, em múltiplas contas contábeis, a beneficiário não identificado  e/ou sem causa, a configurar desvio de recurso societário com óbvio prejuízo  à sobrevida da pessoa jurídica.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. INTERESSE COMUM.  Sócios que, profusamente, em várias contas contábeis de despesa e durante  todo  o  ano­calendário,  recebem  pagamentos  da  pessoa  jurídica  que  não  atribuído à sua normal remuneração e/ou retirada de lucros, concorrem em  interesse comum (remuneração  indireta) na situação que constitui/modifica  fato  gerador  de  obrigação  tributária  tirada  contra  a  pessoa  jurídica  (aumento de base de cálculo de crédito de Contribuição ao PIS e de Cofins  pela anotação da mencionada despesa).  EXECUÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA DO AGENTE. LIMITES.  Fl. 7384DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 12          5 O quadro funcional de Auditores da Delegacia Especial da Receita Federal  de Fiscalização ­ DEFIS/SP, tem jurisdição sobre Contribuintes sediados na  cidade  de  São Paulo. Certo ainda que, não obstante a  existência de  filiais  (planta  industrial)  em  outras  cercanias municipais,  o  fato  é  que  o  auto  de  infração  pode  ser  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  (repartição  pública),  quando  mais  se  verifica  a  suficiência  de  elemento  documental  papel­burocrático  e/ou  arquivo  magnético  para  efeito  de  formação  de  convicção da Autoridade Lançadora.  FATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em  face  da decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração,  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE  CRÉDITOS DO REGIME NÃO­CUMULATIVO.  Merece ser glosada, para efeito de cálculo de direito de crédito próprio do  regime não­cumulativo da Contribuição ao PIS/COFINS, o registro contábil  que  anota  custos/despesas  em  relação  aos  quais,  intimado  o Contribuinte:  (a)  não  apresenta  documentação  alguma  de  suporte;  (b)  quando  sim,  a  pretensa documentação serviente a justificá­los (b.1) não traz em seu corpo  suficiente discriminação de seu objeto de ordem que  fica obstado qualquer  juízo à  respeito de  sua vinculação a  insumos, ou ainda,  (b.2) percebe­se o  imperativo de sua ativação.”  Em  recurso  voluntário,  consolidado  em  instrumento  único,  assinalou­se  abuso  na  condução  do  procedimento  fiscal,  em  razão  da  autoridade  lançadora  jamais  ter  visitado o seu estabelecimento, por exigir que os livros e documentos fossem apresentados na  repartição fiscal, por não ter sido juntada adequadamente a planilha analítica das glosas e por  não ter ficado claro qual a documentação pretendia a fiscalização fosse apresentada no curso da  ação  fiscal  para  justificar  as  aquisições;  que  houve  decadência  do  lançamento,  em  razão  da  reabertura  do  prazo  de  impugnação,  dado  o  vício  nos  arquivos  eletrônicos,  relativos  aos  demonstrativos  de  glosa  entregues  aos  recorrentes;  duplicidade  de  glosas;  equívoco  na  quantificação  dos  créditos,  pois,  ao  invés  de  partir  o  exame  do  DACON  para  proceder  às  glosas,  tomou  os  lançamentos  do  Livro  Razão;  ocorrência  de  glosas  por  arbitramento,  sem  previsão  em  lei,  uma  vez  que  não  foi  oportunizado,  ainda  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contrariedade às exclusões propostas ou mesmo a apresentação dos documentos faltantes; que  o Livro Registro de Entradas foi entregue à fiscalização, não havendo que se falar em ausência  de  documentação;  que  não  incluiu,  na  sua  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  apurados,  as  rubricas “copa e cozinha”, “material de escritório”, “material de limpeza”, “assistência técnica”  e “manutenções diversas”,  soando sem sentido glosar o que não  foi computado; que a conta  “custo dos produtos vendidos”, por ostentar natureza aglutinadora transitória, não poderia ser  tomada  como  base  para  apuração  das  contribuições  não  cumulativas;  reafirmou  que  as  aquisições de matéria­prima encontravam­se devidamente registradas no livro fiscal específico  e o valor escriturado guardava consonância com os lançamentos da conta “fornecedores”, o que  não foi levado em consideração pela fiscalização; e, que se mostra absurda a glosa integral da  depreciação acumulada, ao argumento de ausência de comprovação dos valores. Relativamente  Fl. 7385DF CARF MF     6 à responsabilidade tributária, argüiu­se a ausência de fraude, dolo ou prática de atos de gestão  com abuso de direito para sua imputação, necessária à aplicação do art. 135, do CTN; e, que  não haveria o  interesse comum à  incidência do  art. 124 do mesmo diploma, por se  tratar de  glosas de créditos de contribuições não cumulativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Cumpre, preambularmente, destacar algumas questões.  A fiscalização se desenvolveu a partir de um procedimento já em andamento,  relativo ao Imposto de Renda, diante das infrações constatadas, iniciando­se com a intimação  nº  22,  de  23/05/2013,  onde  foram  solicitados  documentos  comprobatórios  das  despesas  relacionadas às contas “Custos dos Produtos Vendidos”, “Matérias Primas”, “Copa e Cozinha”,  “Combustíveis”,  “Material  de Escritório”,  “Material  de Limpeza”,  “Manutenções Diversas”,  “Assistência  Técnica”,  “Carretos”,  “Fretes”,  dentre  outros,  além  do  Livro  Registro  de  Inventário.  Em  20/06/2013,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  23,  foi  comunicada  a  inclusão do PIS/Pasep e Cofins no RPF/MPF e requerida a documentação hábil que respaldava  os  saldos  iniciais  das  contas  “Estoques  de  Matérias  Primas”,  “Bens  em  Operação”,  “Depreciação Acumulada”,  “Provisão  para  Contingências”,  “Capital  Social”  e  “Reservas  de  Lucros”, em 2009, bem assim, que fossem fornecidas as contas contábeis que compuseram os  valores informados nas fichas 6­A e 16­A do DACON.  O  DACON  apresentado  (efls.  15/326)  indicava  como  única  origem  dos  créditos  a  rubrica  “Bens  para  Revenda”,  sendo  que  o mês  de  dezembro/2016  não  apontava  qualquer valor, eis que apresentado “zerado” (tanto débitos, quanto créditos), o que denota a  impropriedade  do  preenchimento  do  referido  demonstrativo,  se  considerado  que  se  trata  de  pessoa jurídica cujo objeto principal é a industrialização de caixas e papelão ondulado.  Em 01/08/2013, ante seu silêncio, foi o contribuinte reintimado a apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos determinados,  tendo então  informado,  em 08/08/2013, que  mantinha  “estrutura  de  contabilidade  regular”,  independente  do  regime  de  tributação,  desde  2007,  e  que  já  fora  objeto  de  fiscalização,  razão  porque  os  saldos  seriam  procedentes,  não  apresentando a documentação exigida. Na mesma oportunidade esclareceu que, em relação ao  DACON, aguardaria o encerramento da fiscalização para promover as retificações necessárias,  não indicando, também, as parcelas componentes dos valores das fichas 06­A e 16­A.  Em  03/10/13  foi  reiterada  a  intimação  para  prestação  de  informação  dos  saldos  iniciais  das  contas  enumeradas,  dentre  elas,  os  estoques  de  matérias  primas  e  depreciação acumulada, além do Livro Registro de Inventário.  Mais  uma  vez  o  contribuinte  não  atendeu  à  fiscalização,  limitando­se  a  repetir o que já aduzira, quanto à documentação, e, relativamente ao Livro de Inventário, que  Fl. 7386DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 13          7 iria buscá­lo em seu “arquivo morto”, o que, até o encerramento do procedimento fiscal, não  havia ocorrido.  Então,  diante  do  quadro  descortinado,  onde  o  DACON  não  apresentava  informações  seguras  e  tampouco  permitia  a  aferição  dos  valores  indicados,  a  par  de,  como  antecipado, apresentar claras distorções em seus registros, a autoridade fiscalizadora promoveu  o  levantamento  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  a  partir  dos  livros  e  documentos  disponibilizados.  Para  tanto,  tomou  as  contas  de  despesas  que,  em  tese,  poderiam  conferir  créditos  da  não  cumulatividade,  passando  a  examinar  individualmente  os  lançamentos  respectivos, cotejando­os com os documentos que lhe conferiam legitimidade.  Referidas  contas  são  “Custo  dos  Produtos  Vendidos”,  “Matérias  Primas”,  “Copa  e  Cozinha”,  “Combustíveis”,  “Material  de  Escritório”,  “Material  de  Limpeza”,  “Manutenções  Diversas”,  “Assistência  Técnica”,  “Carretos”,  “Fretes”,  “Depreciação  Acumulada” e “Móveis e Utensílios”.  A  fim  de  possibilitar  o  contraditório,  ao  invés  de  tomar  apenas  os  créditos  tidos como válidos e aproveitáveis, a fiscalização adotou o método de partir do valor global da  conta e promover as glosas específicas e detalhar as razões de exclusão.  Essas glosas se fundamentaram, basicamente, na ausência de documentação  idônea  a  lastrear os  créditos,  apresentação  de documentação  insuficiente  (recibos,  cópias  de  cheques, comprovantes de pagamentos, porém, desacompanhados das notas fiscais), bens que  não  se  caracterizam  como  insumo,  bens  para  os  quais  não  houve  individualização  ou  especificação  da  destinação  ou  emprego  no  processo  industrial  e  bens  registrados  como  despesas e que, pelas normas fiscais, deveriam ser registrados no ativo da pessoa jurídica.  Após  consolidar  as  exclusões,  conforme  demonstrativos  produzidos  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (efls.  2.777/2.820),  houve  o  levantamento  dos  débitos  correspondentes que, confrontados com os créditos aceitos, redundou na quantificação do valor  devido, sendo que o lançamento abarcou as diferenças entre esses valores e aqueles declarados  nas DCTFs.  A  fiscalização  destacou  a  mudança  de  regime  de  tributação  operada  pelo  contribuinte,  do  ano­calendário  2008  para  2009,  com  a  migração  da  apuração  pelo  lucro  presumido para o lucro real, o que acarretou a submissão à incidência não cumulativa para o  PIS/Pasep e Cofins.  Esse foi o procedimento de apuração levado a efeito pela autoridade fiscal.  Outro  ponto merecedor  de  realce diz  respeito  à  inovação defensiva,  com  a  colação de temas não argüidos no recurso inaugural, acarretando a sua preclusão consumativa,  a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 7387DF CARF MF     8 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e as  razões  e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997).”  Essa situação se verifica especialmente em relação à alegação de nulidade por  “abusos na condução do procedimento fiscal” espraiando­se por outras matérias que, a despeito  do  vício  processual,  serão  conhecidas  e  enfrentadas  por  obediência  ao  princípio  da  verdade  material, visto tratar­se de lançamento para exigência de crédito tributário.  Contudo, por apreço ao debate, ainda que não fosse o óbice assinalado, não  se vislumbraria qualquer abuso no desenvolvimento da fiscalização, não configurando qualquer  vício  a  inquinar  o  lançamento  a  realização  do  exame  dos  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento do contribuinte, por contar com amparo no art. 35 da Lei nº 9.430/96.  De  outra  banda,  o  citado  art.  264  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99)  em  momento  algum  determina  que  o  exame  de  escrituração  se  realize,  obrigatoriamente,  nas  dependências do sujeito passivo.  Não há, aí, aproximação de excesso de exação, extravagância ou surrealismo,  como afirmou o recorrente, mas simples exercício de uma prerrogativa legal.  Também  não  procede  a  reclamação  de  exigência  que  todos  os  livros  e  documentos  fossem  apresentados,  haja  vista  que,  a  teor  do  art.  71  da MP  2.158­35/2001,  o  sujeito  passivo  deve  apresentar,  no  prazo máximo  de  20  (vinte)  dias,  toda  a  documentação  necessária à fiscalização dos tributos.  Quanto  à  argüição  de  procedência  das  glosas  por  ausência  de  documento,  registro  que  os  Livros  Registros  de  Entradas  e  de  Apuração  do  ICMS,  isoladamente  considerados, não servem de prova suficiente ao reconhecimento do direito ao crédito da não  cumulatividade, porquanto apenas individualizam as notas fiscais de aquisição, sem descrever  os  produtos  adquiridos/entrados,  e  a  demonstração  de  apuração  do  imposto  estadual,  respectivamente, daí porque a nota fiscal de entrada é o documento essencial e imprescindível  ao reconhecimento do crédito pleiteado.  Nesse ponto cabe um parêntese, pois a fiscalização reiteradamente intimou o  contribuinte a apresentar a documentação faltante, que, por seu turno, não se desincumbiu do  seu  ônus,  não  se  podendo  olvidar  que,  entre  o  início  e  o  encerramento  da  ação  fiscal  do  PIS/Pasep e Cofins – 23/05/2013 a 12/12/2013 – passaram­se mais de 06 (seis) meses, sem que  o contribuinte tivesse entregue documentos que, pela sua natureza (notas fiscais), deveriam ser  apresentados em 05 (cinco) dias úteis, como disposto no já mencionado art. 71 da MP 2.158­ 35/2001.  Atinente ao argumento de ser absurda a tese de inexistência de documentação  a  justificar uma glosa de aproximadamente 30 % (trinta por cento) das aquisições de bens e  serviços,  tem­se que a  fiscalização não afirmou a sua inexistência, mas tão­somente que não  fora apresentada ou, quando apresentada, o foi de modo insuficiente, daí a glosa pela falta de  comprovação.  Fl. 7388DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 14          9 Nesse passo, intimado o sujeito passivo a fazer prova de seu direito, mediante  acervo documental,  e  não o  fazendo,  inverte­se o encargo  probatório,  cabendo então  a ele a  demonstração do fato modificativo, extintivo ou impeditivo da exigência do crédito tributário.  Outrossim não cabe a conversão do  julgamento em diligência para angariar  provas que apenas o próprio recorrente poderia produzir e, mesmo ao longo de um semestre,  não conseguiu. Além do que, mesmo em fase processual, não juntou um princípio de prova que  fosse, a justificar a pretendida diligência, razão porque não mereceria guarida a demanda.  Entretanto, como registrado inicialmente, esta contra­argumentação foi tecida  a  título  de  obter  dictum,  um  comentário  sem  influência  no  julgado,  porque  rebate  questão  alcançada pela preclusão consumativa, no bojo da tese da nulidade por abuso na condução do  procedimento fiscal, que não foi deduzida em impugnação e, como tal, não será conhecida.  Respeitante à decadência, entendo não assistir razão ao recorrente.  O  lançamento  foi  cientificado ao  contribuinte  e  responsáveis  solidários  em  27/01/2014, conforme AR de efl. 2.852, sendo que o fato gerador mais antigo corresponde ao  período de apuração 31/01/2009, logo, não há que se falar em decadência, contada na forma do  art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  O  fato  de  um  dos  arquivos  magnéticos,  com  planilhas  explicativas  da  autuação,  apresentar  problemas  não  invalida  a  ciência  realizada,  mas  apenas  implica  a  interrupção do prazo recursal, com a reabertura da oportunidade de apresentação do recurso,  para evitar o cerceamento de defesa, o que efetivamente ocorreu.  Com  efeito,  a  DRJ  São  Paulo/SP,  em  homenagem  ao  princípio  do  contraditório, uma vez constatado o defeito nos arquivos magnéticos, reabriu o prazo para vista  dos  autos  e  apresentação  de  impugnação,  o que não  significa,  a meu ver,  vício de  ciência  a  justificar declaração de nulidade ou  decadência  do  lançamento,  como pretende o  recorrente,  mas uma deficiência na instrução do lançamento que deve ser, e foi, saneada pela reabertura  dos prazos.  Outro  questionamento  recursal  versa  sobre  a  suposta  duplicidade  de  exigências  do  lançamento,  que  teria  catalogado  duas  infrações  sobrepostas,  a  saber,  a  insuficiência de recolhimentos (001) e a glosa de créditos indevidos (002), de modo que, por  implicação  lógica,  sendo  as  glosas  a  origem  do  pagamento  indevido,  ao  relacionar  as  duas  infrações na autuação haveria cobrança em dobro.  O  raciocínio  engendrado  pelo  recorrente,  a  priori,  estaria  correto,  porém,  analisando o auto de infração, concluí que esta situação não está lá refletida, porquanto a glosa  de  créditos  consta  do  lançamento  apenas  a  título  de  formalização  da  infração,  mas  sem  alteração do crédito tributário exigido, bastando para tanto a análise do demonstrativo de multa  e juros de mora (efls. 2.832 e 2.841), onde estão individualizadas as parcelas componentes da  exigência fiscal.  Nesse  demonstrativo,  a  coluna  “contribuição”  traz  apenas  os  valores  correspondentes  à  primeira  infração  (insuficiência  de  recolhimentos),  sendo  esse  o  valor  do  principal  registrado  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  (efls.  2.823  e  2.833),  do  auto  de  infração, o que deixa clara a inexistência de cobrança indevida entre as infrações constantes do  lançamento.  Fl. 7389DF CARF MF     10 Outrossim,  diversamente  do  que  apregoa  o  recorrente,  a  quantificação  das  glosas  e  a  apuração  dos  valores  devidos  e  exigidos  no  auto  de  infração  estão  devidamente  relacionadas nos diversos demonstrativos componentes do Termo de Verificação e Constatação  Fiscal de fls. 2.777/2.820.  Ainda  nesse ponto,  o  recorrente  critica  a metodologia  fiscal  de  apurar,  por  conta  própria,  o  montante  devido,  em  especial  os  créditos  respectivos,  no  entanto,  esta  reclamação não condiz com a postura adotada durante o procedimento fiscal, onde, instado a  apresentar os elementos necessários à aferição da apuração por ele realizada, simplesmente não  os disponibilizou, a despeito de intimado a fazê­lo em mais de uma oportunidade, o que exigiu  da autoridade fiscal o refazimento do trabalho.  Ao  assim  agir,  as  autoridades  administrativas  não  estão  substituindo  o  contribuinte na prestação de informações em declarações previstas em lei, visto que se trata de  obrigação  acessória,  mas  simplesmente  exercendo  a  sua  competência  legal  para  apuração  e  constituição do crédito tributário, consoante art. 142 do Código Tributário Nacional.  Por  pertinente,  cabe  destacar  que  a  escolha das  contas de despesas não  foi  aleatória, como aduz o recorrente, mas se estendeu a todas as rubricas que poderiam, de alguma  forma,  gerar  créditos  em  favor  do  contribuinte,  de  maneira  que,  se  ficou  de  fora  do  levantamento alguma outra conta contábil, cumpria­lhe indicar na ocasião adequada, o que não  foi feito, razão porque não se verifica mácula nesse procedimento fiscal.  Respeitante  às  glosas  reclamadas,  sustenta  o  recorrente  que  não  foi  demonstrada de forma analítica as aquisições excluídas da apuração, com precisa indicação da  nota  fiscal  correspondente.  Ocorre  que  essa  situação  advém  justamente  da  ausência  de  esclarecimentos  e  da  apresentação  desses  documentos  fiscais  à  fiscalização  pelo  próprio  contribuinte.  A  apuração  dos  créditos,  por  sua  vez,  tomou  como  ponto  de  partida  os  lançamentos no Livro Razão, de modo que caberia ao contribuinte, através de seu sistema de  escrituração  digital,  individualizar  os  documentos  que  legitimaram  esses  lançamento  e  apresentá­los à autoridade fiscal, não o inverso.  Ou  seja,  o  recorrente  tenta  imputar  à  autoridade  fiscal  um  ônus  que  a  ele  caberia.  Como não bastasse, tenta atribuir à fiscalização um hipotético “estratagema”  de  transferir  a  “apuração  da  matéria  autuada”  para  a  fase  processual,  pelo  fato  de  não  ter  submetido  a  planilha  com  os  valores  glosados  ao  crivo  do  recorrente,  antes  da  autuação.  Entretanto,  durante  a  ação  fiscal,  no  decurso  de  seis  meses,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  ou  informações  que  propiciassem  a  conferência  dos  valores  registrados  no  DACON, ao contrário, afirmou que aguardaria o encerramento da fiscalização para proceder  aos ajustes necessários, o que obrigou a autoridade fiscal a providenciar todo o levantamento  dos tributos.  Mais uma vez,  para pontuar, não procede a  reclamação de ser demasiada e  absurda  a  exigência  de  todos  os  documentos  e  livros  do  período  de  2009,  pelos motivos  já  expostos, consolidados e fincado no argumento de existência de previsão legal a ampará­la.  Na mesma senda, o Livro Registro de Entrada, ou mesmo Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  não  são,  isoladamente  considerados,  suficientes  para  legitimação  do  direito  de  crédito  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  porque  apenas  as  notas  fiscais  Fl. 7390DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 15          11 trazem  a  descrição  do  produto  adquirido,  a  permitir  o  exame  de  seu  enquadramento  como  insumo.  Referido direito de crédito respalda­se não apenas na nota fiscal respectiva,  mas também nos livros fiscais, como o Livro Registro de Entradas, e também no comprovante  de pagamento, sendo os elementos mínimos necessários ao reconhecimento deste direito, razão  porque, não apresentados, correta a fiscalização em providenciar a sua glosa.  Nos  termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram, previsão reproduzida no art. 264, § 3º do RIR/99.  Na  seqüência,  já  adentrando  o  exame  analítico  das  glosas,  ainda  que  as  rubricas “copa e cozinha”, “material de escritório”, material de limpeza”, “assistência técnica”  e  “manutenções  diversas”,  em  princípio,  não  sejam  geradoras  de  crédito,  o  exame  individualizado  realizado  pela  fiscalização  revelou  uma  confusão  na  escrituração  do  contribuinte, onde os lançamentos não observavam uma coerência em sua classificação fiscal,  acarretando a localização de créditos nessas contas.  Concernente  à  conta  “Custo  dos  Produtos  Vendidos”,  a  fiscalização  asseverou  que  o  seu  tratamento,  em  relação  aos  lançamentos  mensais  mais  expressivos,  referentes  à  conta  “Matéria  Prima”,  foi  tratada  de  forma  apartada,  sendo  que  os  valores  inferiores,  como  componentes  da  apuração  dos  tributos,  foram  trabalhados nesse  tópico, em  exame individual, não maculando o levantamento o fato de aludida conta ser transitória, como  prega o recorrente, desde que tomadas as cautelas de não efetuar glosas em duplicidade, o que  foi observado pela fiscalização.  Quanto  às  reclamações  de  glosa,  ratifico:  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito está ancorado nos documentos que lhe conferem legitimidade, in casu, as notas fiscais  devidamente  registradas  nos  livros  próprios  e  seus  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  sendo que essa documentação deve ser exibida aos agentes fiscais quando exigido, sob pena de  glosa.  Se  qualquer  desses  elementos  não  foi  apresentado,  correta  a  exclusão  da  aquisição da apuração do montante de créditos da não cumulatividade.  No  caso  vertente,  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  entrada  correspondentes.  Por  oportuno,  destaco  que  a  glosa  não  significa  inocorrência  da  aquisição,  como  insiste  em  defender  o  recorrente,  mas  simplesmente  que  ela  não  foi  adequadamente  comprovada por documentação hábil e idônea.  Respeitante  aos  fretes,  boa  parte  da  glosa  atrela­se  à  ausência  de  conhecimentos de transporte, o que impede a aferição da vinculação do transporte às aquisições  de  insumo  ou  vendas,  quando  arcadas  pelo  vendedor,  sendo  apenas  esses  os  eventos  propiciadores de crédito.  Ou seja, repete­se o problema da ausência de documentação hábil a acobertar  o direito de crédito.  Fl. 7391DF CARF MF     12 Tocante à depreciação acumulada em 2009, caracterizada pela apropriação de  quotas  ao  longo  do  ano­calendário,  a  fiscalização  não  a  aceitou  em  razão  da  falta  de  apresentação do Livro Registro de Inventário e/ou de documentação hábil e idônea a justificar  os  montantes  lançados  no  balanço  de  abertura,  considerando  que,  até  o  ano  de  2008,  o  contribuinte estava submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido e, nessa condição,  escriturava apenas o Livro Caixa, como consignado na decisão recorrida.  Posteriormente,  em  impugnação,  o  recorrente  fez  juntar  um  laudo  de  avaliação, não aceito pela turma julgadora a quo, em função de sua pretensa incompletude, o  que foi rechaçado pela defesa.  Nesse ponto, entendo que o laudo de avaliação (efls. 6.820 e ss.), em si, não é  incompleto,  tampouco  inválido,  eis  que  respeita  o  art.  8º  da  Lei  nº  6.404/76,  contudo,  há  algumas especificidades que o  tornam  inapropriado a fazer a prova desejada pelo recorrente,  uma vez que a avaliação dos edifícios e instalações não alcançou todos os estabelecimentos da  pessoa  jurídica, mas  tão­somente  aquele  localizado  na Av.  Fernando Piccini,  220 – Distrito  Industrial –Vinhedo/SP.  Por outro  lado,  se  esse  é o único  estabelecimento da pessoa  jurídica, outro  obstáculo  se  erige,  ao passo que o valor do  laudo é  cerca de 30%  (trinta por cento)  inferior  àquele  constante  do  balanço  de  2009  (efls.  6.818/6.819). A diferença  de  valores  também  se  verifica  em  relação  às  contas  “Móveis  e  Utensílios”,  “Máquinas  e  Equipamentos”  e  “Computadores  e  Periféricos”  sujeitas  à  depreciação  e  integrantes  da  rubrica  “Depreciação  Acumulada”.  Portanto, o laudo de avaliação não sustenta os valores registrados no balanço.  Além do que, referida avaliação foi elaborada em outubro/2014, refletindo os  valores  atuais  dos  bens  naquela  data, motivo  pelo  qual  não  atende  à  exigência  do  art.  19,  parágrafo único, da Lei nº 8.541/92, que prevê, ao contribuinte que não mantiver escrituração  comercial  completa,  a  realização,  no  dia  1°  de  janeiro  do  ano­calendário  seguinte,  levantamento patrimonial visando a elaboração do balanço de abertura e permitir o  início da  escrituração contábil.  Tendo  em  conta  a  mudança  do  regime  de  tributação  ocorrida  entre  2008/2009,  deveria  o  contribuinte  ter  providenciado  dito  levantamento  patrimonial  em  01/01/2009.  Como não bastasse,  também não apresentou a documentação que permitiria  identificar os bens componentes do seu patrimônio, o que impediu, do ponto de vista fiscal, o  reconhecimento do direito às quotas de depreciação a partir da conta “depreciação acumulada”.  Relativamente  à  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  a  fiscalização,  para  sua  imputação,  arrolou  o  emprego  de  vários  expedientes  destinados a retirar valores da pessoa jurídica, sem observância da forma legalmente prevista,  como  a  simulação  de  reserva  de  lucros  não  comprovada,  para  distribuição  com  isenção  de  impostos;  contratação  de  serviços  sem  comprovação;  pagamentos  diversos  a  pessoas  com  vínculo de parentesco, sem inclusão em folha de pagamentos; dispêndios de veículos de luxo  utilizados  pelos  sócios  e  seus  familiares  às  custas  da  pessoa  jurídica,  como,  manutenção,  combustíveis, IPVA, etc.; pagamentos a beneficiários não identificados, dentre outros.  A  decisão  recorrida  traz  interessante  excerto  sobre  o  tema,  que  merece  transcrição:  Fl. 7392DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 16          13 “92.  Bem  objetivamente,  o  Sr.  Valdir  Soares  de  Mello  responde  pelo  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  porque  sócio­ administrador  e  sob  tal  administração  é  que  se  identificaram pagamentos:  (a) a beneficiários não identificados nas contas contábeis  3.30.10.30.08  ­  Seguros,  3.30.10.40.11  –  Viagens  e  Estadias,  3.30.10.40.19  –  Manutenções  Diversas,  3.30.10.50.07  –  Contabilidade,  3.30.10.60.01  –  Fretes,  3.30.20.10.01  –  Comissões  de  Vendas,  3.30.10.50.05  –  Jurídico,  2.30.60.10.03  –  Distribuição  de  Lucros  e  2.10.50.40.01  –  Dividendos  a  Pagar  (vide  respectivas  planilhas  abrigadas  na  planilha  Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  IRPJ.xls).  Como  já  debatido  nos  itens  precedentes,  os  Interessados  não  vencem  a  acusação  à  simples  base  de  dizer  que  a  autuação  não  permitiu  suficiente  individualização/especificação  lançamento  a  lançamento  contábil  então  criticado,  ou  a  insistir  na  suficiência  probatória  de  cópias  de  recibos,  cheques,  depósitos  (estes,  desacompanhados  das  respectivas  notas  fiscais),  de  notas  fiscais  sem  suficiente  discriminação  do  dispêndio,  de  contratos  de  prestação  de  serviços  (consultoria  contábil  e/ou  jurídica)  desacompanhados  projetos, atas de reunião, memoriais de cálculo, relatórios  de horas gastas e/ou materiais utilizados e/ou mão­de­obra  utilizada, estudos, ou mesmo sem  trazer documentação de  suporte  a  justificar  os  saldos  iniciais  do  balanço  de  abertura  para  o  ano  de  2009,  isso  ainda  sem  dizer  de  documentação  simplesmente  não  apresentada.  [Nos  correntes  autos,  a  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  é  ocorrente  nas  contas  contábeis:  3.30.10.40.19 – MANUTENÇÕES DIVERSAS, num total de  R$  4.832,50;  3.30.10.60.01  –  FRETES,  no  importe  de R$  442.385,59]  (b)  sem  causa  nas  contas  contábeis  3.30.10.30.05  –  Telefone,  3.30.10.50.10  –  Assistência  Técnica  e  2.30.60.10.03  –  Distribuição  de  Lucros  (vide  respectivas  planilhas  abrigadas  na  planilha  Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  IRPJ.xls).  Ajunte­se  arrazoado  idêntico  à  alínea  anterior.  [Nos  correntes  autos,  a  hipótese  de  pagamento  sem  causa  é  ocorrente  na  conta  contábil  3.30.10.50.10 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA, num total de R$  414.925,28]  93. Dúvida não resta que tais circunstâncias (pagamento a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem  causa)  nem  tangenciam  proveito  que  seja  para  a  manutenção  da  atividade empresária. O desvio de recurso é evidente. Uma  tal  atuação  concorre  com  os  interesses  de  sobrevida  da  pessoa jurídica. Retifica­se o pressuposto fático da hipótese  Fl. 7393DF CARF MF     14 ‘excesso  de  poder’  (que  compreende,  mas  sem  aí  se  esgotar, as hipóteses de ‘infração de lei, contrato social ou  estatuto’) previsto no referido art. 135, inciso III, do CTN.  94.  D’outro  tanto,  os  Srs.  Valdir  Soares  de  Mello,  Francisco  Esteves  de  Mello  e  José  Domingos  Ferreira  respondem  pelo  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  porque  disputam  ‘interesse  comum  na  situação’  constitutiva  do  ‘fato  gerador  da  obrigação  principal’,  certo  que  beneficiados por remuneração indireta em diversas contas  contábeis: 3.20.10.10.01 – Custos dos Produtos Vendidos,  3.30.10.30.08  –  Seguros,  3.30.10.30.05  –  Telefone,  3.30.10.40.11  –  Viagens  e  Estadias,  3.30.10.40.19  –  Manutenções  Diversas,  3.30.10.50.01  –  Administração,  3.30.10.50.06  –  Consultoria,  3.30.10.50.12  –  Carretos,  3.30.20.10.01  –  Comissões  de  Vendas,  3.30.10.50.05  –  Jurídico  e  2.30.60.10.03  –  Distribuição  de  Lucros  (vide  respectivas  planilhas  abrigadas  na  planilha  Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  IRPJ.xls).  Ajunte­se  arrazoado  idêntico  à  alínea  (a)  do  parágrafo  92  desse  Voto.  [Nos  correntes  autos,  a  hipótese  de  remuneração  indireta  de  sócios  é  ocorrente  nas  contas  contábeis:  3.20.10.10.01 – CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS, no  importe de R$ 141,70, a favor do Sr. Francisco Esteves de  Mello, para ‘Conserto BMW – DFC 0108’; 3.30.10.40.19 –  MANUTENÇÕES DIVERSAS, no  importe de R$ 650,00, a  favor  do  Sr.  Francisco  Esteves  de  Mello,  para  ‘Alinhamento/Balanceamento  Chrysler  EPB  –  0572’,  no  importe  de  R$  10.965,65,  a  favor  de  José  Domingos  Ferreira, para ‘Boleto  s/ NF – Itatiaia Automóveis Ltda.’,  no  importe de R$ 940,67, a  favor do Sr. Valdir Soares de  Mello, para ‘CONTROLAR BMW EVZ – 6666’ e ‘Troca de  Óleo BMW ENF – 6666’; 3.30.10.50.12 – CARRETOS, no  importe  de  R$  10.000,  a  favor  do  Sr.  José  Domingos  Ferreira]”.  A  situação  relatada,  em minha  visão,  configura  clara  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  o  que  caracteriza  excesso  de  poderes,  a  atrair  a  responsabilidade do art. 135, III do CTN.  Essa confusão patrimonial fere o princípio contábil da “entidade”, previsto no  art. 4º da Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, publicado no DOU de 31/12/1993, verbis:  “SEÇÃO I   O PRINCÍPIO DA ENTIDADE   Art.  4º.  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade ou  instituição de  qualquer natureza  ou  finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  Fl. 7394DF CARF MF Processo nº 19515.723056/2013­97  Acórdão n.º 3401­003.895  S3­C4T1  Fl. 17          15 não  se  confunde com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de  sociedade ou instituição.   Parágrafo  único  –  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios  autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza  econômico­contábil.”  Nesse passo, os sócios como detentores de cotas do capital social da pessoa  jurídica não dispõem de seu patrimônio para lançar mão e arcar com despesas pessoais a seu  livre talante, como ocorrido, sem qualquer conseqüência jurídica.  Aliás,  não  sem  razão,  dispõe  o  art.  50  do Código  Civil  que,  “em  caso  de  abuso  da personalidade  jurídica, caracterizado pelo desvio de  finalidade,  ou pela confusão  patrimonial, pode o  juiz decidir, a  requerimento da parte, ou do Ministério Público quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa  jurídica.” (destacado)  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  tanto  assim  que,  segundo  consta  da  declaração de voto proferida no julgamento de primeiro grau, há referência a deferimento de  medida cautelar fiscal de bloqueio de bens de todos os sócios da pessoa jurídica para evitar o  esvaziamento patrimonial da sociedade e garantir os créditos da Fazenda Nacional.  Em  seu  favor  o  recorrente  sustenta  que  não  houve  imposição  de  multa  qualificada no lançamento, o que levaria ao reconhecimento de ausência de dolo, que, em seu  entendimento,  seria  inerente  à  aplicação  do  art.  135,  III  do  CTN,  tampouco  havendo  demonstração do interesse comum em relação aos créditos glosados na apuração do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos.  A esse respeito, filio­me à tese exposta na declaração de voto já mencionada,  eis  que,  diversamente  do  que  prega  o  recorrente,  indigitado  art.  135  não  exige  o  dolo  ou  a  fraude para atribuição de responsabilidade, mas tão­somente a constatação de infração à lei ou  o excesso de poderes, não se exigindo sempre que esta “infração à lei”, no âmbito tributário,  corresponda ao dolo, fraude ou sonegação, a exigir a qualificação da multa, conforme estatuído  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Aproveitando o ensejo, reproduzo o trecho em comento:  “133. Em relação aos créditos tributários constituídos com  a  multa  vinculada  ou  isolada  em  seu  patamar  básico  (75%), ou seja, nos casos em que não restou configurada a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (evidentes  infrações à lei), entendo que a ausência de qualificação da  multa  vinculada  ou  isolada  não  permite  concluirmos pela  inocorrência de  infração à lei por parte do administrador  da empresa, vez que (i) a qualificação da multa somente é  cabível nos casos de sonegação, fraude ou conluio, ou seja,  não  alberga  todas  as  potenciais  infrações  à  lei  (neste  ponto,  é  muito  elucidativo  relembrar  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  acerca  da  responsabilidade  Fl. 7395DF CARF MF     16 tributária  do  sócio  administrador  na  dissolução  irregular  da  empresa,  ainda  que  possa  não  restar  configurada  sonegação,  fraude  ou  conluio  diretamente  relacionados  com a obrigação tributária objeto do lançamento, vez que a  infração à  lei  pode materializar­se apenas  com a  própria  dissolução  irregular  –  AgRg  no  AREsp  608.701/SC,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/02/2015,  DJe  03/03/2015)  e  (ii)  é  extremamente  comum  a  impossibilidade  de  qualificação  da  multa  decorrer  diretamente  da  inércia  do  contribuinte  em  apresentar  os  livros  ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização.”  Assim,  nem  todo  infração  à  lei  impõe  a  necessária  existência  de  intenção  dolosa,  inclusive  por  força  do  art.  136  do  CTN,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Por  fim,  a  alegação  de  que  não  foi  apresentada  causa  específica  para  atribuição  de  responsabilidade  em  relação  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  entendo  que  a  responsabilização dos sócios decorre da constatação de uma série de situações que demonstram  o risco da  impossibilidade de satisfação do crédito  tributário, devendo esse exame abordar o  contexto  fático em que verificadas  as  infrações  e não  circunstâncias  isoladas, haja vista que  quaisquer  infrações  tributárias  que  resultem  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  necessariamente  implicarão  no  aumento  das  disponibilidades  financeiras  da  pessoa  jurídica  sujeitas  às  ingerência dos  seus  sócios, não custando  frisar que, neste processo, constata­se a  ocorrência de confusão patrimonial.  Em face de todo o acima exposto, conheço em parte do recurso e, nessa parte,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 7396DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901044/2011-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 SUPORTES FÁTICOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE FORMA DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível o atendimento a requisito específico de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, de que se deve demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, se a decisão recorrida e a paradigma apresentam suportes fáticos distintos. Situação que implica no não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.031  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA DO FISCO EM APRECIAR LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  SUPORTES  FÁTICOS  DISTINTOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  FORMA  DIVERGENTE.  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  é  possível  o  atendimento  a  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  no  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF,  de  que  se  deve  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente, se a decisão recorrida e  a  paradigma apresentam  suportes  fáticos  distintos.  Situação  que  implica  no  não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 44 /2 01 1- 28 Fl. 7895DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.896          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 7671/7676) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.883  (e­fls. 4898 e segs), pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 11/04/2013, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  São  compensações  pleiteadas  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (Contribuinte)  relativas  a  pretensos  saldos  negativos  de  IRPJ,  cujo  pleito  foi  indeferido  pela  DEMAC/RJ em despacho decisório eletrônico (e­fls. 25/31).   Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  33/51)  que  foi  indeferida pela DRJ (e­fl. 951/969).  Foi  interposto  recurso voluntário  (e­fls.  975/992) pela Contribuinte,  que  foi  provido  pela  Turma  Ordinária  do  CARF  (e­fls.  4898/4912).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  PGFN  (e­fls.  4914/4918).  Os  embargos  foram  acolhidos  sem  efeitos  infringentes (e­fls. 7662/7669).  Foi interposto recurso especial pela PGFN (e­fls. 7671/7676). O despacho de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  7704/7707)  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte  apresentou contrarrazões (e­fls. 7761/7776).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fase Contenciosa  Peço vênia para transcrever excerto do relatório da decisão recorrida, objetivo  e preciso.  Inicialmente  a  contribuinte  transmitiu  a  DCOMP  n°  08076.70562.130206.1.3.02­8109 para utilização de parcela do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2005,  que  estaria  informado  na  DCOMP  n°  03268.90731.250106.1.3.02­  7911  (fls.  02/05). Contudo,  em 03/12/2007  retificou a DCOMP  n° 08076.70562.130206.1.3.02­8109, transmitindo a DCOMP n°  12624.51410.031207.1.7.02­3317,  na  qual  informou  que  a  compensação  não  estaria  vinculada  a  DCOMP  anterior,  e  ali  demonstrando a composição do saldo negativo compensado, que  quantificou  no  valor  original  de  R$  19.453.511,62  (fls.  06/16).  Na  seqüência,  a  contribuinte  transmitiu  a  DCOMP  no  26555.97943.130306.1.3.02­2001  para  utilização  de  outra  Fl. 7896DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.897          3 parcela  daquele  crédito,  a  qual  foi  retificada  pela DCOMP  n°  32418.79030.140606.1.7.02­8470 (fls. 17/20). Por fim, mediante  a  DCOMP  n°  37707.62386.140606.1.3.02­0145  a  contribuinte  utilizou a alma parcela do crédito apurado (fls. 21/24).  Em 04/05/2011 foi emitido despacho decisório não homologando  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  n°  12624.51410.031207.1.7.02­3317,  32418.79030.140606.1.7.02­ 8470  e  37707.62386.140606.1.3.02­0145,  na  medida  em  que,  confirmadas  parcialmente  as  antecipações  informadas  (R$  214.158.064,87  do  total  de  R$  283.312.320,39),  tal  valor  foi  insuficiente  para  liquidar  o  IRPJ  devido  no  período  (R$  263.858.808,77).  Consoante  exposto  no  quadro  demonstrativo  que  integrou  o  despacho  decisório  (fl.  25),  foram  confirmadas  parcialmente  as  retenções  de  imposto  na  fonte  (R$  15.916.248,35  do  total  de  R$  30.747.684,14)  e  as  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  (R$  8.028.485,21 do total de R$ 18.092.467,65) e compensadas com  outros créditos (R$ 127.395,07 do total de R$ 44.386.232,36).  Nas  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  disponibilizadas  no  sitio  da Receita Federal  na  Internet,  foram  relacionadas,  por  fonte  pagadora  e  código  de  receita,  as  retenções confirmadas e aquelas não confirmadas, neste segundo  caso  seguidas  de  informações  em  campo  justificativa.  Também  constou  naquele  documento  a  relação  dos  pagamentos  confirmados  e  das  estimativas  compensadas  parcialmente  confirmadas,  seguidas  de  informações  em  campo  justificativa  (fls. 26/28).  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, na sessão de 10/11/2011, no Acórdão  12­42.207, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTERESSADO  QUE  NÃO  ENTENDE  A  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as informações  constantes  do  Despacho  Decisório  e  da  Análise  do  Crédito  deixam claro que, para se defender, o Interessado tem o ônus de  provar as retenções e compensações não confirmadas.  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  SEM  DOCUMENTOS  QUE  LHE  DEEM SUPORTE.  Não  prova  suas  alegações,  o  Interessado  que  apresenta  escrituração, mas não junta sequer uma amostra representativa  da documentação que a suporta.  PROVA. RETENÇÕES NA FONTE.  Fl. 7897DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.898          4 Por disposição legal, as retenções na fonte devem ser provadas  mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.  PARCELA  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  NÃO  CONFIRMADA  POR  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade dos  débitos,  mas  não  invalida  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  que  permanecerá  válido  até  que  se  decida  reformá­lo, administrativa ou judicialmente.  Não  é  correto  afirmar  que  a  compensação  extingue  o  débito  confessado  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  de  não­ homologação,  mas  que  essa  extinção  se  manterá  até  que  uma  decisão, definitiva ou não, a resolva.   Estimativas que foram desconsideradas na composição do saldo  negativo, não devem, em tese, ser cobradas.   Havendo  decisão  administrativa  impugnada,  mas  válida,  que  homologa  a  compensação  de  certo  débito,  não  pode  outra  decisão,  em  processo  distinto,  considerar  que  foi  compensado  um débito de valor diverso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRAZOS  PARA  HOMOLOGAR  COMPENSAÇÃO  E  PARA  REALIZAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DISTINÇÃO.  Embora  a  homologação  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício tenham prazo de cinco anos para realização, os termos a  quo não coincidem: enquanto no lançamento a contagem inicia­ se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  homologação  da  compensação temos a data de entrega da declaração.  DECADÊNCIA. EFEITO SOBRE VALORES DECLARADOS EM  DIPJ.  O  decaimento  do  direito  de  lançar,  torna  definitivo  o  imposto  devido,  mas  não  o  saldo  negativo,  pois  a  alteração  deste  independe de lançamento.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.  Caso o prazo se esgote sem manifestação do Fisco, considera­se  tacitamente homologada a compensação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 7898DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.899          5 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS  PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para  que  se  reconheça  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  devem  ser  confirmados:  1)  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte;  2)  o  oferecimento  das  respectivas  receitas à tributação; e 3) a extinção das estimativas usadas na  constituição do crédito.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  quando  a  soma  das  parcelas  confirmadas de composição do crédito é menor que o Imposto de  Renda devido.  A Contribuinte interpôs recurso voluntário. A 1ª Turma Ordinária da Primeira  Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1101­000.883, na sessão de 11/04/2013,  deu provimento ao recurso, conforme a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  OMISSÃO  DOS  MOTIVOS  PARA  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITóRIO.  NULIDADE.  E  nulo  o  despacho  decisório  que  omite  os  motivos  do  não­ reconhecimento do direito creditório.  Entendeu  a  decisão  que  estaria  clara  a  nulidade  do  despacho  decisório  eletrônico,  em  razão  da  omissão  das  razões  de  convencimento  que  conduziram  à  não  homologação  as  compensações.  Tal  omissão  teria  resultado  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Enfim,  concluiu  que,  em  razão  da  nulidade  do  despacho,  estaria  consumada  a  homologação tácita das compensações.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  PGFN  (e­fls.  4914/4918),  que  foram acolhidos sem efeitos  infringentes  (e­fls. 7662/7669), no Acórdão nº 1101­000.933, da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  08/08/2013,  nos  termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada  a existência de omissão no acórdão exarado, os embargos devem  ser acolhidos.  DESPACHO  DECISÓRIO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  A  constatação  de  vício  material  no  despacho  decisório  que  se  presta à não­homologação de compensações impõe a declaração  Fl. 7899DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.900          6 de sua nulidade quando  já  transcorrido o prazo  legal para sua  convalidação.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  para  discorrer  sobre  os  efeitos  da  declaração  de  nulidade,  com  base  no  art.  59,  60  e  61  do  PAF.  Entende  que  o  dispositivo  normativo tutela pela preservação dos atos já praticados, razão pela qual não haveria razão para  anular  os  atos  que  não  tenham  sido  resultado  do  ato  declarado  nulo  pela  decisão  recorrida.  Assim, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, deveriam os autos retornar para a  DRF,  para  que  a  unidade  emita  um  novo  pronunciamento  a  respeito  do  processo  de  compensação. Aduz que o vício na motivação da decisão prolatada, apontado posteriormente,  não  teria  o  condão  de  torná­la  inexistente.  E,  na  condição  de  existente,  produziria  efeitos  mundo  jurídico,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  DCOMP,  porque,  no  quinquênio  legal,  existiu manifestação  do Fisco  a  respeito,  ainda  que  tenha  sido,  posteriormente,  considerado com um ato nulo. Requer pela  reforma do acórdão  recorrido no  sentido de se afastar a homologação tácita, e pelo retorno dos autos à origem para que a DRF  emita um novo despacho decisório.  O despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 7704/7707 deu seguimento  ao recurso.  Foram apresentadas  contrarrazões pela Contribuinte,  no qual protesta que  a  pretensão do Fisco em reapurar, no ano de 2008, os saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos  ao ano­calendário de 2002, afronta a decadência prevista no § 4º,  art. 150 do CTN. Entende  que  os  prazos  extintos  tem  a  função  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  discorre  sobre  os  efeitos  da  decadência  no  regime  jurídico  do  lançamento  por  homologação  e  que  a  administração  tributária  encontra­se  submetida  a  prazo  decadencial  ao  analisar  os  saldos  negativos  informados  na  declaração  de  compensação.  Aduz  que  não  há  como  se  alterar  os  saldos negativos  por uma  suposta  irregularidade  na base de  cálculo  sem que  seja  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  o  que  no  caso  concreto  não  seria  mais  possível  em  razão  do  prazo  decadencial. Requer pela manutenção da decisão  recorrida  e,  caso  seja  provido o  recurso da  PGFN, pelo retorno dos autos ao CARF para apreciação do mérito do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Há que se tecer considerações sobre a admissibilidade do recurso da PGFN,  que  foi  conhecido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  7704/7707,  decisão  objeto de protesto pela Contribuinte em contrarrazões.  Isso  porque  a  situação  retratada  pelo  acórdão  paradigma  apresenta  particularidade própria que torna inviável a verificação, em face da decisão recorrida, prevista  pelo art. 67, Anexo II do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  Fl. 7900DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.901          7 interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.    §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  O  acórdão  paradigma nº  3801001.609,  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, sobre o qual se vinculam declarações de compensação.  No  caso,  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e, por consequência, não homologando as compensações formuladas.  Ocorre  que,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  decisão  do  acórdão  paradigma foi no sentido de declarar nulo o despacho decisório.   Contudo,  o  voto  vencedor  entendeu  que  caberia  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem,  porque,  se  por  um  lado  considerou­se  o  despacho  decisório  nulo,  o  que  implicaria  na  homologação  tácita  das  compensações,  por  outro,  não  houve  pronunciamento  sobre os pedidos de ressarcimento de IPI. Tal posicionamento assumiria relevância no caso de  o  ressarcimento  ser  de  valor  superior  ao  crédito  das  compensações,  ou  seja,  caberia  à DRF  promover o ressarcimento do direito creditório remanescente.  Transcrevo excerto voto do paradigma:  No  entanto,  uma  vez  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório,  conforme  expresso  no  voto  do  eminente  relator,  não  há que se entrar no mérito do pedido administrativo, devendo o  processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione  quanto  à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido e  tiver valor superior ao  total do débito objeto da  compensação, a autoridade competente da Receita Federal do  Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos  a  serem  compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação pela autoridade competente da Receita Federal do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório quando o crédito  informado pelo  sujeito passivo em  seu  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação não for integralmente reconhecido. (Grifei)  Observa­se, portanto, que nos autos do paradigma, o retorno dos autos para a  DRF não se deu porque, mesmo com a nulidade do despacho decisório, não haveria ocorrido  homologação  tácita  e  por  isso,  poderia  a  unidade  preparadora  preparar  novo  despacho  decisório. O que entendeu a decisão é que o retorno dos autos para a DRF deveria ocorrer para  que se pudesse apreciar o pedido de ressarcimento, já que, se fosse em valor superior ao crédito  pleiteado na compensação, caberia ser devolvido ao contribuinte.  Fl. 7901DF CARF MF Processo nº 16682.901044/2011­28  Acórdão n.º 9101­003.031  CSRF­T1  Fl. 7.902          8 Por  outro  lado,  nos  presentes  autos,  não  há  pedido  de  ressarcimento  vinculado  a  processo  de  compensação.  Trata  de  compensações  relativas  a  pretensos  saldos  negativos de IRPJ.   E  entendeu  a  decisão  recorrida  que  estaria  clara  a  nulidade  do  despacho  decisório eletrônico, em razão da omissão das razões de convencimento que conduziram à não  homologação  as  compensações.  Tal  omissão  teria  resultado  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Assim,  concluiu  que,  em  razão  da  nulidade  do  despacho,  estaria  consumada  a  homologação tácita das compensações.  Considerando  que  a  decisão  dos  presentes  autos  não  enfrenta  situação  específica do acórdão paradigma, a respeito dos pedidos de ressarcimento, torna­se impossível  o  atendimento  ao  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 7902DF CARF MF

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Numero do processo: 35415.000073/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do Código Tributário Nacional. O recolhimento em nome próprio das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratante de serviços (Código GPS 2100) não implica pagamento antecipado com relação ao valor de retenção equivalente a 11% da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra a ser recolhido pela tomadora em documento de arrecadação em nome da empresa contratada (Código GPS 2631). CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a tomadora de serviços fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber em desacordo com a lei, independentemente de pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. VALORES DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Os valores referentes a material ou equipamento não integrarão a base de cálculo da retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra quando o seu fornecimento estiver previsto no contrato celebrado entre a tomadora e a prestadora de serviços, ou na hipótese que a utilização do equipamento seja inerente à própria execução do serviço contratado. Em um e outro caso, o ônus probatório incumbe ao autuado, o qual tem interesse em fazer prevalecer os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão. Na falta de comprovação, mantém-se o lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO. Por força das determinações constantes do Regimento Interno deste CARF, e em face ao que dispõe a SÚMULA CARF nº 02, não cabe a esse Colegiado se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADES. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/2009. Para fins de aplicação da retroatividade benigna em matéria de multas, com relação a fatos geradores até a competência 11/2008, o cálculo da penalidade será efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de 12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, conclui-se que devem ser excluídas desta notificação de débito, em razão da decadência, os valores lançados nas competências 02/1999 a 07/2000 e 09/2000, conforme determinado pelo venerando acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2401-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, nas competências 08/00, 10/00 e 11/00. Por maioria, negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, que dava provimento parcial ao recurso de ofício, por entender que não ocorreu a decadência nas competências 12/99 a 07/00 e 09/00. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do Código Tributário Nacional. O recolhimento em nome próprio das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratante de serviços (Código GPS 2100) não implica pagamento antecipado com relação ao valor de retenção equivalente a 11% da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra a ser recolhido pela tomadora em documento de arrecadação em nome da empresa contratada (Código GPS 2631). CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a tomadora de serviços fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber em desacordo com a lei, independentemente de pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. VALORES DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Os valores referentes a material ou equipamento não integrarão a base de cálculo da retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra quando o seu fornecimento estiver previsto no contrato celebrado entre a tomadora e a prestadora de serviços, ou na hipótese que a utilização do equipamento seja inerente à própria execução do serviço contratado. Em um e outro caso, o ônus probatório incumbe ao autuado, o qual tem interesse em fazer prevalecer os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão. Na falta de comprovação, mantém-se o lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO. Por força das determinações constantes do Regimento Interno deste CARF, e em face ao que dispõe a SÚMULA CARF nº 02, não cabe a esse Colegiado se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADES. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/2009. Para fins de aplicação da retroatividade benigna em matéria de multas, com relação a fatos geradores até a competência 11/2008, o cálculo da penalidade será efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de 12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, conclui-se que devem ser excluídas desta notificação de débito, em razão da decadência, os valores lançados nas competências 02/1999 a 07/2000 e 09/2000, conforme determinado pelo venerando acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, nas competências 08/00, 10/00 e 11/00. Por maioria, negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, que dava provimento parcial ao recurso de ofício, por entender que não ocorreu a decadência nas competências 12/99 a 07/00 e 09/00. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  (MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Na ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado,  que  tenha  conexão  com o  fato gerador da obrigação  tributária,  aplica­se ao  lançamento  a  regra  geral  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art  173  do  Código  Tributário  Nacional.  O  recolhimento  em  nome  próprio  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  da  empresa contratante de serviços (Código GPS 2100) não implica pagamento  antecipado com relação ao valor de retenção equivalente a 11% da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  a  ser  recolhido pela tomadora em documento de arrecadação em nome da empresa  contratada (Código GPS 2631).  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%.  HIPÓTESE  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO TOMADOR DE SERVIÇOS.  A  empresa  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a  tomadora  de  serviços  fica  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  em  desacordo  com  a  lei,  independentemente  de  pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%.  VALORES  DE  MATERIAL OU EQUIPAMENTO. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  Os  valores  referentes  a  material  ou  equipamento  não  integrarão  a  base  de  cálculo  da  retenção  de  11%  incidente  sobre  a  nota  fiscal  ou  fatura  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 73 /2 00 6- 16 Fl. 2041DF CARF MF     2 prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  seu  fornecimento  estiver  previsto  no  contrato  celebrado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora de serviços, ou na hipótese que a utilização do equipamento seja  inerente  à  própria  execução  do  serviço  contratado.  Em  um  e  outro  caso,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  autuado,  o  qual  tem  interesse  em  fazer  prevalecer os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão. Na falta de  comprovação, mantém­se o lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO.  Por força das determinações constantes do Regimento Interno deste CARF, e  em face ao que dispõe a SÚMULA CARF nº 02, não cabe a esse Colegiado  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula Carf nº 4)  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADES.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14/2009.  Para fins de aplicação da retroatividade benigna em matéria de multas, com  relação a fatos geradores até a competência 11/2008, o cálculo da penalidade  será  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  4  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.   RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  em  julgamento  proferido  na  data  de  12/06/2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Assim,  conclui­se que devem ser excluídas desta notificação de débito, em razão da  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências  02/1999  a  07/2000  e  09/2000, conforme determinado pelo venerando acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.042          3   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  nas  competências  08/00,  10/00  e  11/00.  Por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencida  a  conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, que dava provimento parcial ao recurso de ofício, por entender  que não ocorreu a decadência nas competências 12/99 a 07/00 e 09/00. Por voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam­lhe  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 2043DF CARF MF     4   Relatório    Período de apuração: 1999 a 2005  Conforme  descrito  no  "RELATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD DEBCAD N°35.900.995­6", que constitui as fls. 248  a 252 dos autos, o presente lançamento corresponde à contribuição de que trata o artigo 31 da  Lei n 8.212, de 24­7­1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20­11­1998, incidente sobre o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  emitidas  por  diversas  empresas  que  prestaram  serviços  à  ARCOS  DOURADOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  (MC  DONALD'S  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.),  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada, no período de fevereiro de 1999 a abril de 2005.  O  Relatório  de  Notificação  Fiscal  descreve  ainda  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  dos  recolhimentos  dos  valores  exigidos  na  NFLD;  que  os  valores  mencionados  foram  apurados  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  as  planilhas  anexadas  As  fls.  253  a  426,  em  que  são  informados  os  números  das  contas  contábeis  examinadas e os das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras dos serviços.  Continuamente,  a  ação  fiscal  constatou  após  a  análise  de  algumas  notas  fiscais e respectivos contratos de prestação de serviços, que não houve destaque da retenção a  que  alude  o  §  1°  do  art.  31  da  Lei  no  8.212/91,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita previdenciária. Ressalta que, foram examinados os Livros Diário e Razão,  as  notas  fiscais  e  faturas  de  serviços  acima  referidas  e  os  comprovantes  de  recolhimentos  apresentados pela "MC DONALD'S".  Irresignada com o lançamento, a empresa impugnou­o alegando que o crédito  previdenciário  relativo  ao  período  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2000  se  encontrava,  quando do  lançamento, abrangido pela decadência a que alude o § 4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional.   Aduz ainda, que o  fato de a AFRFB haver  examinado as notas  fiscais e os  contratos  de  prestação  de  serviços  por  amostragem elimina  a  liquidez  e  a  certeza do  crédito  lançado, razão pela qual a presente notificação fiscal deve ser anulada. Que as empresas Teto  Construções  e  Empreendimentos  Ltda.  e  Mahogany  Instalações  Ltda.  encontravam­se  amparadas  por  decisão  judicial,  que  afastara  a  obrigatoriedade  da  retenção  dos  11% de  que  trata o art. 31 da Lei no 8.212/91.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Osasco  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse a respeito das questões suscitadas no despacho de fls. 1457 e 1458.  Em  atendimento  ao  solicitado  a Delegacia  juntou  aos  autos  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  n°  09230037­02  (fls.  1460);  o  FORCED — Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de  Documentos  (fls.  1461  a  1478);  e  o  "Relatório  Fiscal  Complementar" da NFLD, em que tecem comentários acerca dos questionamentos formulados  às fls. 1457 e 1458 e reabrem o prazo de defesa.  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.043          5 Oportunamente, o impugnante apresenta o expediente (fls. 1489 e 1490), em  que ratifica em todos os seus termos a defesa interposta em 05/01/2006.  Continuamente,  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP  Osasco  retorna  os  autos  a  fiscalização  (fls.  1493),  para  que  esta  se manifeste  a  respeito  de  algumas  inconsistências verificadas no "FORCED" e, também, junte novo relatório de co­responsáveis  e o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPFC no 09230037­03.  Nesse  descortino,  a  fiscalização  junta  aos  autos  do  processo  os  seguintes  elementos:  novas  páginas  do  "FORCED"  (fls.  1494  a  1496),  com  as  correções  das  falhas  apontadas  pela  referida  unidade  julgadora;  novos  Relatórios  de  Representantes  Legais  —  REPLEG  e Relação  de Vínculos  (fls.  1497  e  1498); MPFC  no  09230037CO3  (fls.  1499);  e  informativo destinado a explicitar as alterações promovidas no "FORCED" (fls. 1500).  Cientificado  destas  últimas  providências,  o  sujeito  passivo,  novamente,  ratifica a defesa protocolada em 05/01/2006 (fls. 1505).   A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas (SP) expediu a Resolução n° 2.223, em que solicitou A DRF de origem a adoção das  seguintes providências:   a)  elaboração  de  relatório  em  que  fossem  discriminados  os  documentos  e  as  razões  que  deram  ensejo  as  retificações  propostas  pelos  auditores  notificantes,  bem  como  os  considerados  impertinentes  para  tal  efeito,  e  demonstração  da  nova composição do débito após tais alterações;   b) encaminhamento desse novo relatório e da própria Resolução  n°  2.223  a  empresa,  juntamente  com  cópia  do  FORCED  (fls.  1461  a  1478  e  1494  a  1496),  reabrindo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias para, em desejando, complementar a sua defesa.  Finalmente,  após  ciência  da  diligência  o  impugnante  (fls.  1.538  a  1.635),  mais uma vez, ratifica os termos de sua defesa anteriormente apresentada e reitera o pedido de  que o lançamento seja julgado improcedente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 05­25.422 ­ 6ª Turma da DRJ/CPS,  às  fls.  1.692/1.715,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento  e mantendo  em  parte  o  crédito tributário. Recorde­se:  “PREVIDENCÁRIO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  EMITIDA  PELA  EMPRESA  CEDENTE.  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRATANTE.  Incumbe A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  retenção  e  o  recolhimento  da  importância correspondente a 11% do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  cedente,  excetuando­se  desta  regra  apenas  as  empresas  amparadas  por  decisão  judicial  em  sentido contrário.  Fl. 2045DF CARF MF     6 RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Consoante  a  legislação  previdenciária,  as  importâncias  das  contribuições  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, de caráter irrelevável.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INSCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  As  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  CRÉDITO PREVIDENCIARIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário, contado do mês da ocorrência do respectivo fato  gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  conforme  tenha  ou  não  havido recolhimento parcial.”  O  processo  foi  submetido  à  apreciação  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina  o  artigo  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº  3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 15/05/2009,  conforme AR às fls. 1.825. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1.833/1.881,  ratificando  suas  alegações  anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão  recorrido, nos seguintes termos:  Alega e existência de decadência, porque a regra do inciso I, do artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional  é  inaplicável  na  hipótese  dos  autos  tendo  em  vista  que,  diversamente do que entendeu a r. decisão recorrida, no caso houve sim pagamento antecipado  da  contribuição  previdenciária  relativa  as  competências  de  agosto/2000,  outubro/2000  e  novembro/2000, conforme se verifica dos comprovantes anexos (doc. 01), não restando dúvida  quanto  aplicação  no  caso  concreto  do  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°  do  Código  Tributário Nacional e da decadência em relação as competências citadas.    Relata a suposta nulidade do lançamento pois o procedimento adotado como  base  de  cálculo  das  contribuições  em  causa  os  valores  constantes  da  contabilidade  relativamente  a  faturas  emitidas  por  empresas  construtoras  no  período,  lançadas  em  várias  contas,  sem  qualquer  análise  do  conteúdo  das  faturas  e  sem  considerar  que  nem  todos  os  serviços tomados de empresas de construção civil estio sujeitos à retenção dos 11% 1 vicia o  levantamento, não restando dúvida quanto à nulidade do lançamento fiscal.  O Recorrente alega ser absurdo o procedimento da fiscalização de considerar  todos  os  contratos  de prestação  de  serviços  firmados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%,  sem  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.044          7 considerar a singularidade de cada contrato, vale dizer, a variação dos serviços de um contrato  para outro, a sujeição ou não à obrigação de retenção dos 11%, a eventual exclusão do valor da  fatura ou nota fiscal para este efeito, dependendo do contrato.  Ressalta que a não apresentação dos contratos não pode levar à consequência  pretendida  pela  r.  decisão  recorrida,  sendo  certo  que  no  caso  concreto  nas  Notas  Fiscais  apresentadas  há  a  discriminação  individualizada  dos  valores  relativos  a  fornecimento  de  materiais, conforme se verifica dos documentos juntadas aos autos, de modo que tais valores  devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição por não corresponderem a "prestação  de  serviço",  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  que  vigoram em matéria tributária.  Não resta dúvida, portanto, quanto à necessidade de se excluir do lançamento  fiscal  os  valores  correspondentes  aos  serviços  de  elaboração/fornecimento  de  projetos  e/ou  executados inteiramente nas dependências da empresa contratada, bem como os discriminados  nas Notas Fiscais a titulo de fornecimento de materiais e equipamentos, merecendo reforma a r.  decisão.  No mérito, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento inexiste  após a ocorrência do fato gerador. Alega que a r. decisão recorrida deixou de considerar que se  não houve a retenção dos 11% por parte do Recorrente, a exigência passou a ser integralmente  devida  pelo  contribuinte  de  direito.  Constitui  condição  "sine  qua  non"  para  a  exação  seja  exigida  do  Recorrente  o  inadimplemento  da  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária pelo prestador de serviço de construção, sob pena de duplicidade de cobrança.  Continuamente,  alega  a  inexistência  de  prova  do  débito. No  caso  concreto,  embora  seja  função  do  INSS  demonstrar  a  efetiva  existência  de  tais  débitos,  de  modo  a  evidenciar a fragilidade da NFLD o Recorrente apresentou as Certidões Negativas de Débito e  Certidões Positivas com efeitos de Negativa obtidas no sitio da  internet do próprio  INSS,  as  quais  comprovam  que  inúmeras  empresas  relacionadas  na  NFLD  em  questão  em  vários  períodos  abrangidos  pela  fiscalização  estavam  com  sua  situação  regular  perante  o  INSS,  algumas  até mesmo  com  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  não  impedindo  a  emissão  das  referidas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa.  Relata  a  Inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre o faturamento. Requer a retroatividade da lei benigna para aplicação da multa. Como se  percebe  da  transcrição  supra,  a  nova  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  traz  penalidade  menos severa do que a prevista pela redação do art. 35 da mesma lei vigente A época dos fatos  e que está sendo exigida do Recorrente no presente caso.  Por fim, alega a impossibilidade de se computar juros de mora com base na  taxa Selic e requer integral provimento do recurso.  Posteriormente,  às  fls  1.807/1.814,  o  contribuinte  requereu  a  desistência  parcial do Recurso Voluntário  interposto,  renunciando a quaisquer alegações de direito sobre  as quais se fundamentaram o recurso, na parte objeto da desistência, indicando os débitos que  seriam incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09 .  Assim,  manteve  a  discussão  apenas  quanto  aos  débitos  relativos  às  competências de agosto, outubro e novembro de 2000.  Fl. 2047DF CARF MF     8 O  processo  também  foi  submetido  à  apreciação  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme determina a legislação que rege a matéria, por  força de recurso necessário da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.045          9   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O Contribuinte  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  16/03/2009  conforme  AR  juntado  às  fls.  1.825,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/05/2009,  razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  No  tocante  ao  Recurso  de  Ofício,  o  processo  foi  submetido  à  apreciação  desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme determina a legislação que rege  a  matéria,  por  força  de  recurso  necessário,  razão  pela  qual  também  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  NFLD  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  referentes às competências de fevereiro de 1999 a abril de 2005, os quais não foram retidos e  recolhidos à alíquota de 11% sobre os valores das notas  fiscais,  faturas e  recibos quanto aos  serviços  tomados  de  empresas  construtoras,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98.  A 6ª Turma da DRJ/CPS julgou parcialmente procedente o recurso para:  A) excluir os valores lançados:  a.1)  nas  competências  de  02/1999  a  07/2000  e  09/2000,  em  razão  da  decadência por ter identificado recolhimentos de contribuição previdenciária correspondentes a  serviços tomados mediante cessão de mão­de­obra no período;  a.2) na competência 12/2004, quanto à Teto Construções e Empreendimentos  Ltda., e nas competências de 05/1999 a 09/2002, em relação á Mahogany Instalações Ltda., por  força das decisões judiciais vigentes no período que afastaram a aplicação do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91;  a.3)  em  relação  a  1o  Notas  Fiscais  onde  restou  comprovado  que  referidos  serviços corresponderam a administração, gerenciamento ou consultoria;  B) manter os demais valores lançados.  Nesse  diapasão,  como  o  valor  exonerado  superou  o  valor  de  alçada,  foi  submetido RECURSO DE OFÍCIO à apreciação desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme determina a legislação que rege a matéria.  Fl. 2049DF CARF MF     10 Noutro giro, o Contribuinte, às fls. 1.807/1.814 requereu a desistência parcial  do Recurso Voluntário interposto, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais  se  fundamentaram o  recurso, na parte objeto da desistência,  indicando os débitos que seriam  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09  e  mantendo  a  discussão  apenas  quanto  aos  débitos relativos às competências de agosto, outubro e novembro de 2.000.  Assim, passamos às análises dos Recursos Voluntário e de Ofício.  3. DO RECURSO VOLUNTÁRIO    3.1 ­ DA DECADÊNCIA  Após a desistência parcial do Recurso Voluntário o Contribuinte está sendo  tributado em face da falta de retenção e recolhimento da alíquota de 11% sobre os valores de  notas fiscais, faturas e recibos, quanto aos serviços tomados e executados mediante cessão de  mão  de  obra,nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98, para os débitos relativos às competências de agosto, outubro e novembro de 2000.  A Instância a quo rejeitou a alegação de decadência dos débitos relativos às  competências de  agosto,  outubro  e novembro de 2000 por  entender que  não havia nos  autos  nenhum  documento  apto  a  demonstrar  a  existência  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  dos  valores lançados nessas competências.  Todavia, data máxima  venia,  esse  entendimento  não  pode  prosperar  já  que  existem nos autos comprovantes de recolhimentos de contribuições previdenciárias realizados  para as  competências de agosto, outubro e novembro de 2000, acostados às  fls. 1.878/1.880,  atraindo assim, a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Note­se que, para fins de averiguação da antecipação de pagamento, prevista  em lei, as contribuições previdenciárias à cargo da empresa, na condição de responsável direta,  devem ser apreciadas como um todo, mesmo que a outro título, e não apenas sobre os tributos  da mesma natureza, como entendeu a instância inferior.  Existindo recolhimento parcial de contribuições a qualquer título, mesmo que  a  outro  título  ou  sobre  rubrica  é  suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento antecipado, levando, por consequência, a aplicação do art.150, § 4º do CTN.  Nessa esteira de entendimento foi editada a Súmula 99 do CARF, in verbis:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.046          11 valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  base  de  cálculo  desse  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  expostos,  entendo  que  resta  comprovada  a  existência de recolhimentos antecipados de contribuições previdenciárias, quanto aos períodos  em  debate,  conforme  documentos  juntados  às  fls.  1.878/1.880,  devendo  dessa  forma  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  reconhecendo,  assim,  a  decadência em virtude do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador até a  data  da  notificação  do  Contribuinte,  quanto  ao  lançamento  ocorrido  em  21/12/2005  e  declarando  extintos  os  débitos  relativos  às  competências  de  agosto,  outubro  e  novembro  de  2000.  Entretanto,  após  deliberação  em  sessão  de  julgamento  deste  E.  Colegiado,  esta relatora restou vencida na preliminar de decadência, restando designado para apresentar o  voto vencedor o Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, razão pela qual passo a enfrentar as  demais razões do Recurso Voluntário.  3.2 – LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM  Conforme  se  observa  do  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  obteve  os  valores  supostamente  devidos  por  AMOSTRAGEM,  como  expressamente  consigna  o  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  verbis:  "...  foi  constatado, após  análise  de  notas  e  contratos  por  amostragem,  que não  houve  destaque  da  retenção  em  nota  fiscal,  assim  como  o  pagamento  das  mesmas  foram  realizados  integralmente,sem  a  ocorrência  efetiva da retenção...".  Com efeito, não procede a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que  apenas  num  primeiro  momento  da  ação  fiscal  a  fiscalização  valeu­se  do  critério  da  amostragem,  tendo  incluído  na  NFLD  somente  valores  que  efetivamente  se  referem  a  prestação de serviços mediante cessão de mão­de obra, posto que a simples comparação entre  os  valores  constantes  do  lançamento  original  e  os  valores  que  remanesceram  após  as  diligências  realizadas  já  evidencia  que  na NFLD  estavam  sendo  exigidos  valores  relativos  a  serviços não sujeitos à retenção dos 11%.  De fato, a retificação procedida na base de cálculo das contribuições em tela,  que reduziu a exigência fiscal de R$ 21.229.047,52 para R$5.481.959,79 face As notas fiscais  apresentadas pelo Recorrente, CONFIRMA a nulidade da NFLD, posto que comprova que o  critério  de  apuração  adotado  pela  fiscalização  é  imprestável  para  o  fim  de  embasar  a  exigência  porque  decorre  de  mera  presunção,  o  que  é  inaceitável  em  matéria  tributária  e  implica na invalidade da exigência.  Não  há  justificativa  para  a  "generalização"  procedida  pelos  Fiscais,  nem  mesmo o trabalho que daria, bem como o tempo que demandaria efetuar a análise de todos os  contratos e de  todas as notas  fiscais, porque é dever da  fiscalização efetuar o  levantamento  correto, operação por operação, de  forma a  apurar o verdadeiro montante do  eventual valor  devido, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 2051DF CARF MF     12 Assim,  dúvida  não  resta  que  o  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  autos  é  ilíquido e  incerto,  além de  ser  fruto de  um  levantamento  fiscal mal  elaborado,  razão  pela qual não pode prosperar.  3.3  –DOS  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DO  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS E EQUIPAMENTOS  Compulsando os autos, resta claro o absurdo do procedimento da fiscalização  de considerar todos os contratos de prestação de serviços firmados como sujeitos à retenção de  11%, sem considerar a singularidade de cada contrato, vale dizer,  a variação dos serviços de  um  contrato  para  outro,  a  sujeição  ou  não  à  obrigação  de  retenção  dos  11%,  a  eventual  exclusão do valor da fatura ou nota fiscal para este efeito, dependendo do contrato.  Demonstrou  o  Recorrente  que  a  fiscalização  considerou  serviços  de  desenvolvimento de projetos  como  sujeitos  à  retenção, quando é  certo que  tais  serviços,  por  não serem executados mediante cessão de mão de obra, estão fora da incidência da norma.  Alem  disso,  demonstrou  que  não  é  necessariamente  o  valor  total  da  Nota  Fiscal ou da Fatura que pode ser base de cálculo da retenção, porque dela deve ser excluído o  valor  dos  materiais  ou  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  fornecidos  pela  contratada  quando  discriminados  na  Nota  Fiscal  e  no  Contrato  (art.  149  da  IN  03/05)  e  outras  verbas  permitidas por lei (artigo 152 da IN 03/05).  O Recorrente  fez  o  levantamento  das Notas  Fiscais  relativas  empresa HTS  Construções  e Empreendimentos Ltda.  indicadas  pela  fiscalização e  referentes  ao período de  dez/01  a  dez/03,  tendo  apurado  que  o  Fisco  deixou  de  excluir  da  base  de  cálculo  valores  relativos  a  serviços  de  gerenciamento  e  materiais  aplicados  não  obstante  estivessem  eles  perfeitamente  discriminados  no  corpo  das  Notas  Fiscais,  assim  como  deixou  de  considerar  valores  destacados  como  Retenção  para  Seguridade  Social,  exatamente  porque  não  fez  a  análise  caso  a  caso  das Notas Fiscais  relacionadas  na NFLD, mas  apenas  de  algumas  delas,  tomando o n° e o valor das demais a partir da contabilidade do Recorrente.  A r. decisão recorrida, por sua vez, reconheceu expressamente a procedência  da alegação do Recorrente no tocante a inexigibilidade da retenção prevista pelo artigo 31 da  Lei  n°  8.212/91  sobre  os  serviços  de  elaboração/fornecimento  de  projetos  e/ou  executados  inteiramente nas dependências da empresa contratada.  Contudo, excluiu do lançamento apenas os valores relativos às Notas Fiscais  listadas  às  fls.  1679  e  verso,  correspondentes  a  serviços  de  gerenciamento  de  obras,  por  entender que são "as únicas que se mostram aptas a realizar tal comprovação".  Ocorre que a simples verificação da razão social das empresas elencadas pela  fiscalização,  como  por  exemplo  a  Arquitetus  —  Arquitetura  e  Construções  Ltda.,  Ergo  Engenharia  Ltda.,  DSP  Engenharia  e  Manutenção  Ltda.,  Gera  Serviços  de  Engenharia  S/S  Ltda.,  Pasqua & Associados  Engenharia  de  Estruturas  Ltda.,  já  evidencia  que  são  empresas  fornecedoras  de  projetos  e/ou  que  executam  os  trabalhos  inteiramente  em  suas  próprias  dependências  não  havendo  cessão  de  mão­de­obra,  que  prestam  serviços  excepcionados  da  regra da retenção dos 11%, como reconhece a r. decisão nesse ponto, de modo que os valores  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  supra  referidas,  constantes  do  "Relatório  de  Lançamento", devem igualmente ser excluídos do lançamento fiscal.  Por outro lado, no tocante à necessidade de exclusão dos valores destacados  nas  Notas  Fiscais  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos,  embora  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.047          13 reconhecendo  que  as  importâncias  correspondentes  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  r.  decisão  entendeu  por  bem  não  excluir  tais  valores  porque  "implica  a  necessidade de que a empresa tomadora dos serviços (no caso, a "MC DONALDS") apresente  à  fiscalização os  contratos há pouco mencionados,  pois  somente  assim  fará  jus  a que  a  base de cálculo daqueles 11% se restrinja ao valor dos serviços, isto, é, sem exclusão dos  valores  discriminados  nos  documentos  fiscais  a  titulo  de  fornecimento  de  material  ou  equipamento."  Ocorre, porém, que a exigência de apresentação do contrato como condição  para que a  retenção dos 11% não incida sobre valores relativos a materiais e equipamentos é  totalmente descabida pois, alem de tal condição não estar prevista em lei (artigo 31 da Lei n°  8.212/91), não leva em consideração que os contratos podem ser firmados até verbalmente, não  havendo exigência de forma especial.  Como  bem  esclareceu  o  recorrente  em  sua  peça  recursal,  o  contrato  fisicamente pode nem existir, e as partes podem de comum acordo estabelecer que se forneça  material  ou  equipamentos  na  execução  dos  serviços  a  serem  prestados,  sendo  perfeitamente  válida  a  discriminação  feita  a  tal  titulo  em  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços, independentemente da existência ou apresentação do contrato, sobretudo quando em  momento  algum  é  feito  pela  fiscalização  qualquer  questionamento  quanto  a.  idoneidade  das  empresas prestadoras de serviços ou quanto a veracidade dos documentos por elas emitidos.  Como  se  vê,  portanto,  a  não  apresentação  dos  contratos  não  pode  levar  à  conseqüência pretendida pela r. decisão recorrida, sendo certo que no caso concreto nas Notas  Fiscais apresentadas há a discriminação individualizada dos valores relativos a fornecimento de  materiais, conforme se verifica dos documentos juntadas aos autos, de modo que tais valores  devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição por não corresponderem a "prestação  de  serviço",  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  que  vigoram em matéria tributária.  Nesse  diapasão,  não  resta  dúvida  quanto  à  necessidade  de  se  excluir  do  lançamento  fiscal  os  valores  correspondentes  aos  serviços  de  elaboração/fornecimento  de  projetos e/ou executados inteiramente nas dependências da empresa contratada, bem como os  discriminados  nas  Notas  Fiscais  a  titulo  de  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos,  merecendo reforma a r. decisão, para as competências 08/2000, 10/2000 e 11/2000.  3.4  ­  A  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR   A Recorrente defende que com o advento da alteração da redação do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  regulamentado  pelo  artigo  219  do  Decreto  nº  3.048/99,  o  qual  também  já  estava  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  nº  03,  de  14/07/2005,  criou­se  a  retenção  na  fonte  de  11%  do  valor  das  faturas  e  notas  fiscais  dos  serviços  lá  elencados,  como  verdadeira  antecipação  dos  valores  devidos  a  titulo  de  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento pelas prestadoras de serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra.  O parágrafo 3º do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 na redação da Lei n° 9.711/98,  define cessão de mão­de­obra para os efeitos da exigência em questão dando ênfase ao aspecto  topográfico, ou seja, ao local onde estiverem trabalhando os empregados da contratada.  Fl. 2053DF CARF MF     14 Como  conseqüência,  as  atividades  indicadas  no Decreto  somente  poderiam  estar  sujeitas  à  retenção  se  de  fato  enquadráveis  nas  regras  legais,  ou  seja,  se  houver  efetivamente cessão de mão­de­obra.  Assim, admitindo­se que o Recorrente efetivamente fosse responsável pelos  eventuais  débitos  em  questão,  mesmo  assim  esta  responsabilidade  somente  subsistiria  até  a  ocorrência do fato gerador, como vem reiteradamente decidindo a jurisprudência.  Note­se que a r. decisão recorrida deixou de considerar que no RE 393.946­7­ MG  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  analisando  a  legislação  em  questão,  entendeu  constitucional  a  exigência  imposta  pelo  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  qualificando­a apenas de nova sistemática de arrecadação da contribuição, entendendo que  a lei apenas teria criado situação idêntica à do imposto de renda retido na fonte, em nada  alterando a obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre  a folha de pagamento pelas prestadoras de serviços.  Ignorando,  assim,  que  se  não  houve  a  retenção  dos  11%  por  parte  do  Recorrente, a exigência passou a ser  integralmente devida pelo contribuinte de direito.  constitui condição sine qua non para a exação seja exigida do Recorrente o inadimplemento da  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  pelo  prestador de  serviço  de  construção,  sob pena de duplicidade de cobrança.  Em sendo assim, quer tenha a tomadora feito a retenção e recolhimento dos  11%, quer não o  tenha feito,  tem o contribuinte a  responsabilidade decorrente da sua própria  obrigação de apurar e recolher as contribuições devidas sobre a folha de pagamento ao final de  cada período de apuração.  Como  se  vê,  portanto,  não  há  qualquer  responsabilidade  por  parte  do  Recorrente  quanto  à  eventual  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  supostamente  devida,  tendo  em  vista  o  encerramento  do  período  de  apuração,  de modo  que  se  algum  valor  fosse  devido, somente dos contribuintes de direito poderia o INSS exigir a contribuição.  Ademais,  seja  de  quem  for  feita  a  exigência,  esta,  no  caso,  não  pode  ser  maior do que o que seria devido pela prática do fato gerador —pagamento de salários ­  porque se trata de mera antecipação.  Nessa  esteira  de  entendimento,  estando  a  responsabilidade  do  Recorrente  limitada a data do encerramento do período de apuração, os juros de mora somente poderiam  ser dele exigidos, se fosse o caso, entre a data em que a retenção e o recolhimento deveria ter  sido  efetuado  e  a  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  nos  termos  do  já  mencionado PN SRF 1/2002, item 16.1.  Assim, tendo o Fisco efetuado lançamento de juros de mora compreendendo  o  período  desde  as  datas  em  que  o  recolhimento  dos  11%  deveria  ocorrer,  como  consta  da  NFLD, também por esta razão o eventual crédito apurado não é liquido e certo, portanto, não  pode ser exigido.  Razão pela qual  esta Relatora entende pela  improcedência do  levantamento  fiscal realizado para as competências 08/2000, 10/200 e 11/2000.  3.5 ­ FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.048          15 No caso concreto, o Recorrente apresentou as Certidões Negativas de Débito  e Certidões Positivas com efeitos de Negativa obtidas no sitio da internet do próprio INSS, as  quais  comprovam  que  inúmeras  empresas  relacionadas  na  NFLD,  em  vários  períodos  abrangidos pela  fiscalização,  estavam com sua  situação  regular perante o  INSS,  algumas  até  mesmo  com  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  não  impedindo  a  emissão  das  referidas  Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (doc. 05 da impugnação).  Juntou  ainda  os  recolhimentos  feitos  ao  INSS  por  várias  das  empresas  construtoras  indicadas  na  NFLD  relativos  As  contribuições  previdenciárias  relacionadas  As  obras que executaram para o Recorrente no período fiscalizado (doc. 06 da impugnação).  Ademais, a grande maioria das empresas relacionadas no levantamento fiscal  são  empresas  existentes  e  ativas  no  CNPJ  que  podem  perfeitamente  ser  fiscalizadas  pela  Receita.  Como se demonstra, o INSS, naquela ocasião, não teve sequer o trabalho de  confirmar a existência de divida relativamente àquele período para lavrar a NFLD, preferindo  simplesmente  exigir  diretamente  do  Recorrente  tais  valores,  evidenciando  assim  a  cobrança  imprópria, ilegal e possivelmente em duplicidade dos valores exigidos na NFLD em comento.  Razão  pela  qual  entende­se  pela  improcedência  do  levantamento  fiscal  em  debate, para as competências 08/2000, 10/200 e 11/2000.  3.6  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO.  O Recorrente  alega  que,  o  art.  195,  I  da  CF/88  é  textual  ao  dispor  que  os  empregadores estarão sujeitos a uma contribuição social incidente sobre a folha de salários. Tal  significa que onde não  houver empregador,  tal  como definido na Consolidação das Leis do  Trabalho, e onde não houver o pagamento de salário, tal como definido pela legislação laboral,  ausentes estarão  igualmente os elementos constitucionalmente eleitos como aptos a ensejar o  nascimento dessa especifica e nominada obrigação tributária.  Que  se  trata  de  contribuição  nova,  que  somente  poderia  ser  instituída  por  meio de lei complementar, nos termos do artigo 195, parágrafo 4º da Constituição Federal, não  atendendo  ademais  ao  referido  artigo  ao  eleger  como  base  de  cálculo  (Notas  Fiscais­Fatura  =faturamento) dimensão que já serve de base de cálculo para outras contribuições sociais.  Nesse particular, embora esta Relatora compartilhe do entendimento jurídico  esposado  nas  razões  de  defesa  do  Contribuinte,  por  força  das  determinações  constantes  do  Regimento Interno deste CARF, e em face ao que dispõe a SÚMULA CARF nº 02, não irá se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  3.7  ­  HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE DE  LEI  BENIGNA, NOS  TERMOS DO ART.  106,II, "c" DO CTN E IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR JUROS DE MORA COM  BASE NA TAXA SELIC.    Em que pese os argumentos lançados em sede recursal sobre os temas encimados, tendo  em  vista  que  esta  Relatora  adota  entendimento  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  as  competências  08/2000,  10/2000  e  11/2000,  restam  prejudicadas  as  análises  das  referidas matérias.  Fl. 2055DF CARF MF     16   4. DO RECURSO DE OFÍCIO  4.1 ­DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS 02/1999 a 07/2000 e 09/2000  Da leitura dos documentos aos autos constata­se que nos meses de 12/1999 a  07/2000  e  09/2000,  existem  recolhimentos  sobre  o  valor  de  notas  fiscais  correspondentes  a  serviços  prestados  à  Contribuinte,  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  do  crédito  lançado  nessas  competências,  eis  que,  nos  termos  do  Parecer no PGFN/CAT N° 1617/2008, a contagem do prazo de cinco anos se faz, in casu, na  forma estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN.  Dessa forma não merece reparo, nesse tocante, o v. Acórdão recorrido.  4.2 ­ DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AMPARADAS POR ORDEM JUDICIAL  Primeiramente,  importante  analisar  os  documentos  juntados  aos  autos,  principalmente o mandado de segurança nº 2001.61.00.031851­0. Da leitura dos autos possível  verificar  que  à  época  dos  fatos  havia  sido  concedida  liminar  à  "APEMEC  Associação  das  Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil de São Paulo", determinando que o INSS se  abstivesse de exigir das empresas a ela associadas o recolhimento da contribuição prevista no  art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98;  No dizer da notificada, a ausência de cumprimento do disposto no caput do  art.  31  da  lei  de  custeio,  relativamente  as  empresas  "Teto  Construções  e  Empreendimentos  Ltda."  e  "Mahogany  Instalações  Ltda.",  decorreu  dessas  empresas  encontrarem­se,  à  época,  amparadas  por  ordem  judicial  afastando  a  obrigatoriedade  da  retenção  de  11% do  valor  das  notas fiscais por elas emitidas.  Continuamente em 17/06/2002 foi prolatada sentença confirmando a liminar  em  questão.  Em  07/12/2004,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Regido  deu  provimento  ao  recurso de apelação do órgão impetrado, com o que restaram afastados os efeitos da decisão de  lª  instância  e  restabelecida a  incidência daquele  art.  31  sobre os  serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra pelas empresas associadas à "APeMEC"; e em 20/01/2005, ocorreu a  publicação do mencionado acórdão do TRF no D.J.U., Seção 2.  Dessa  forma, o dispositivo  legal questionado no mandado de segurança  em  apreço é inaplicável, quanto às empresas associadas à "APeMEC", no período de 20/02/2002  (data  da  concessão  da  liminar)  a  20/01/2005  (data  da  publicação  do  acórdão  que  revogou  aquela  primeira  decisão).  Devendo  ser  excluído  da  presente  NFLD  o  valor  lançado  na  competência 12/2004, mantendo­se, todavia, os relativos As competências 02/2005 e 03/2005.  No tocante a empresa "Mahogany", os documentos de fls. 549 e 550 e 1671 a  1673  demonstram  que  em  13/04/1999,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  no  1999.61.00.01564/71, o juiz deferiu o pedido de liminar formulado pela empresa, no sentido de  "afastar  a  exigência  da  Lei  n.  9.711/98...";  em  07/07/1999,  a  mesma  autoridade  judicial  confirmou  a  liminar  já  deferida  e  prolatou  sentença  concedendo  a  segurança  postulada  pela  impetrante; em 01/10/2002, ocorreu a publicação do acórdão do TRF que deu provimento ao  recuso do INSS, que afastou os efeitos da decisão de 1ª instância.   Assim,  em  relação  a  "Mahogany",  impõe­se  excluir  da  presente  NFLD  o  valor  lançado  nas  competências  05/1999  a  09/2002,  mantendo­se,  todavia,  os  relativos  As  competências  10/2002  a  06/2003.  Nesse  ponto,  não merece  alterações  o  venerando  acórdão  recorrido.   4.3 ­ DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.049          17 A  retenção  dos  11%,  somente  deve  atingir  somente  aqueles  serviços  praticados mediante cessão de mão­de­obra ou por empreitada, pelo que devem ser excluídos  da NFLD, por exemplo, os valores relativos aos serviços prestados pelas empresas Arquitetus  — Arquitetura  e Construções  Ltda.,  Ergo Engenharia  Ltda., DSP Engenharia  e Manutenção  Ltda., Gera Serviços de Engenharia S/S Ltda., Pasqua & Associados Engenharia de Estruturas  Ltda., que são meras fornecedoras de projetos e/ou que executam os serviços inteiramente em  suas próprias dependências.  Nesse ponto, importante transcrever, o artigo 31 da Lei nº °8.212/91, confira­ se:   §3ª Para os  fins desta Lei,  entende­se  como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  a  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­ fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (grifamos)  Da leitura do artigo supracitado, verifica­se que é  inexigível a  retenção dos  serviços  de  elaboração/fornecimento  de  projetos  e/ou  executados  inteiramente  nas  dependências da empresa contratada.   Quanto  ao  caso  dos  serviços  de  elaboração/fornecimento  de  projetos,  por  força dos seguintes normativos expedidos pela própria administração da previdência social:  • Instrução Normativa INSS/DC n° 069, de 10­5­2002:  Art. 40. A retenção não se aplica:  I ­ na construção civil, à contratação dos seguintes serviços:  (.)  g) elaboração de projeto arquitetônico e estrutural, entre outros;  • Instrução Normativa INSS/DC no 100, de 18­12­2003:  Art. 179. lsleio se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  (.)  VII ­ elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma  Anotação de  Responsabilidade Técnica (ART);  • Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14­7­2005:  Art. 170. Aldo se sujeita a retenção, a prestação de serviços de:  (.)  VII ­ elaboração de projeto da construção civil;  Fl. 2057DF CARF MF     18 Observa­se  então  que o  deslinde  da  controvérsia  encontra­se  no  campo  das  provas,  isto  porque  o  direito  é  incontroverso,  cabendo  averiguar,  in  casu,  se  os  serviços  prestados  pelas  empresas  mencionadas  na  impugnação  se  enquadram  numa  dessas  duas  hipóteses excludentes da retenção em apreço.  Para ilustrar, confira­se, o artigo 170 da IN 03/2005:  Art. 170. Não se sujeita a retenção, a prestação de serviços de:  I ­ administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de  obras;  II ­ assessoria ou consultoria técnicas;  Da  análise  dos  documentos  juntados  ao  autos,  verifica­se  que  novamente  assiste  razão ao venerando acórdão  recorrido, e  as únicas  faturas que comprovam  trata­se de  serviços de administração gerenciamento ou consultoria, são as abaixo arroladas:  NF 840 — CCR Engenharia Ltda. (fl. 813)  NF 841 ­ CCR Engenharia Ltda. (fl. 814)  NF 842 ­ CCR Engenharia Ltda. (fl. 815)  NF 179 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1582)  NF 184 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1585)  NF 185 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1586)  NF 186 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1587)  NF 216 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1595)  NF 218 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1596)  NF 224 — HTS CONSTR. E EMPREEND. LTDA. (fl. 1599)  Pelo  exposto,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  impondo­se  a  manutenção da exclusão da base de cálculo das contribuições exigidas na NFLD os valores das  dez notas fiscais acima relacionadas.  4.4 ­ DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS  Quanto  a  esse  tocante,  exclusão  dos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  materiais ou equipamentos importante transcrever, as normas vigentes:  “ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N° 209, DE 20 DE MAIO  DE 1999 HI ­ DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA  RETENÇÃO  17  ­  A  contratada  que  esteja  obrigada  a  fornecer  material  ou  dispor de equipamentos próprios ou de terceiros  indispensáveis  a  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  os  respectivos  valores não estarão sujeitas a retenção.  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes  a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.050          19 discriminadas  as  respectivas  parcelas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo, não se admitindo que o  valor  relativo aos  serviços  seja  inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto.  17.1.1  ­  Quando  a  utilização  de  equipamento  não  estiver  estabelecida  em  contrato,  porém  for  inerente  ei  execução  do  serviço, aplica­se o disposto no subitem anterior.  17.2  ­  0  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  a  ser  discriminado  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  não  poderá  ser  superior ao valor de sua aquisição para fins de dedução da base  de cálculo da retenção.  17.3  ­  Na  construção  civil,  quando  os  serviços  abaixo  relacionados  forem  executados  com  equipamentos  mecânicos,  não  constando  no  contrato  o  valor  referente  a  equipamento,  deverá  ser  discriminada  a  respectiva  parcela  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  não  podendo  a  importância  relativa  aos  serviços em relação ao valor bruto ser inferior a:  Drenagem  50%  (cinquenta  por  cento) Obras  de  arte  (pontes  e  viadutos) 45% (quarenta e cinco por cento)  Pavimentação  asfáltica  10%  (dez  por  cento)  Terraplenagem  /Aterro  Sanitário  15%  (quinze  por  cento) Demais  serviços  com  utilização de meios mecânicos 35% (trinta e cinco por cento)  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  N°  069,  DE  10  DE  MAIO DE 2002  Subseção I  Das Deduções da Base de Cálculo da Retenção  Art. 42. Os valores de material ou de equipamentos, próprios ou  de  terceiros,  fornecidos  pela  contratada,  indispensáveis  à  execução do serviço, discriminados na nota fiscal, na  fatura ou  no recibo de prestação de serviços, e constantes em contrato não  estão sujeitos Ot retenção.  §  I°  Se  houver  previsão,  no  contrato,  de  fornecimento  de  material ou  equipamento, mas  sem discriminação de  valores, a  base  de  cálculo  da  retenção  não  poderá  ser  inferior  a  50%  (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  desde  que  devidamente  discriminada nestes documentos.  §  2°  Na  falta  de  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura ou no recibo de prestação se serviços, a base de cálculo  será  o  valor  bruto,  ainda  que  a  discriminação  conste  em  contrato.  § 3° Havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  mas  inexistindo  a  previsão  no  contrato  para  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  a base de  cálculo da  retenção  será o  valor bruto  da nota fiscal, da fatura ou do recibo.  Fl. 2059DF CARF MF     20 §  4°  Se  não  existir  no  contrato  a  previsão  de  fornecimento  de  equipamento, mas se este  for  inerente à execução do serviço, a  base  de  cálculo  da  retenção  não  poderá  ser  inferior  aos  percentuais mínimos previstos § 5° deste artigo, desde que haja  a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.  §  5°  Na  construção  civil,  quando  os  serviços  abaixo  relacionados  forem  executados  com  equipamentos  mecânicos,  não  constando no  contrato  os  valores  referentes  a  eles,  deverá  ser  discriminada  a  respectiva  parcela  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou no recibo, não podendo a  importância relativa aos serviços,  em relação ao valor bruto, ser inferior a:  I ­ drenagem: 50% (cinqüenta por cento);  II ­ obras de arte (pontes e viadutos): 45% (quarenta e cinco por  cento);  HI ­ pavimentação asfáltica: 10% (dez por cento);  IV ­ terraplanagem ou aterro sanitário: 15% (quinze por cento);  V  ­  demais  serviços  com  utilização  de  meios  mecânicos:  35%  (trinta e cinco por cento);  § 6° Os percentuais de que trata este artigo representam o valor  relativo  aos  serviços  contidos  no  valor  total  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo,  devendo  ser,  por  conseguinte,  aplicados  sobre o valor bruto, sem a exclusão das importâncias referentes  a material e à utilização de equipamentos.  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC n°100 de 18.12.2003  Seção V  Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7° do art. 219 do RPS.  §  1°  0  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  §2° Revogado.  §  3° Compete  a contratada  a  comprovação dos  valores  de  que  trata o § 1° deste artigo, mediante apresentação de documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento.  Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.051          21 material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  correspondente no minimo:  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  ei  limpeza  hospitalar  e  oitenta  por  cento,  quando  se  referir  as  demais  limpezas, aplicados sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  §  1°  Se  a  utilização  de  equipamento  for  inerente et execução dos  serviços contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção corresponderá, no mínimo, há cinqüenta por cento do  valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação  de serviços, observando­se, no caso da prestação de serviços na  área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados:  I ­ pavimentação asfáltica: dez por cento;  ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: quinze por cento;  III  ­  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos):  quarenta  e  cinco  por  cento;  IV ­ drenagem: cinqüenta por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento.  §2° Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos nos  incisos  Ia V do §§. 1° deste artigo,  cujos  valores  não  constem  individualmente  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura,  ou  no  recibo,  deverá  ser  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  tipo  de  serviço  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual  maior,  se  o  contrato  não  permitir  identificar o valor de cada serviço.  Art.  160. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material  ou  utilização  de  equipamento,  e  o  uso  deste  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de  serviços, a base de cálculo da retenção será o  valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação  de  serviços,  exceto  no  caso  do  serviço  de  transporte  de  passageiros, onde a base de cálculo da retenção correspondente  à prevista no inciso lido art. 159.”  Da  leitura  de  todos  os  normativos  transcritos,  vislumbra­se  que  os  valores  referentes  a  material  ou  equipamento  somente  não  integrarão  a  base  de  cálculo  das  Fl. 2061DF CARF MF     22 contribuições aqui exigidas, quando o seu fornecimento estiver previsto no contrato celebrado  entre a tomadora e a prestadora dos serviços.  Nesse diapasão, se não houver previsão contratual, a retenção de que cuida o  art. 31 da lei de custeio deverá ser feita sobre o valor total da nota fiscal ou fatura emitida pela  empresa  cedente  de mão­de­obra,  ainda  que  esta  tenha  discriminado,  nestes  documentos,  as  importâncias relativas a mão­de­obra e ao material ou equipamento fornecido.  Ou seja, apenas se a recorrente tivesse apresentado a fiscalização os contratos  há pouco mencionados, faria jus que a base de cálculo daqueles 11% se restrinja ao valor dos  serviços,  sem  a  inclusão  dos  valores  discriminados  nos  documentos  fiscais  a  titulo  de  fornecimento de material ou equipamento.  A notificada trouxe aos autos cópias de documentos fiscais que identificam,  separadamente, o valor  referente a serviço e o correspondente a  fornecimento de materiais, a  saber: em 05/01/2006 e 19/02/2009, quando, respectivamente, protocoladas a defesa inicial e a  sua última complementação. Temos que o próprio auditor notificante já excluirá, por ocasião  da lavratura da NFLD, os valores discriminados (por exemplo, com a NF no 1757, juntada A fl.  982,  emitida  pela  "CCR  ENGENHARIA  LTDA.",  a  qual,  no  discriminativo  de  fl.  285,  já  figura  com  o  valor  relativo  tão  somente  ao  serviço),  ou  propôs  novas  exclusões,  quando  do  cumprimento  da diligência  requerida  às  fls.  1457  e  1458  (por  exemplo,  com a NF no  1506,  juntada A fl. 952, também emitida pela "CCR", a qual, no discriminativo de fl. 284, figura com  o seu valor bruto, enquanto no de fl. 1517 já é computado apenas o valor relativo ao serviço).  No tocante aos documentos trazidos na complementação de defesa (fls. 1575  a 1604), esses apenas reforçam a procedência do lançamento, pois não englobam fornecimento  de material ou equipamento, nem vêm acompanhadas de GPS ­ Guia da Previdência Social que  demonstre o eventual recolhimento dos valores exigidos na NFLD.  Assim, não merece reparo mais uma vez o venerando acórdão recorrido nesse  tocante.   4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício, para no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.052          23   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado  Peço  vênia  a  I.  Relatora  para  divergir  quanto  às  analises  e  conclusões  do  recurso voluntário.  Decadência  No  âmbito  do  lançamento  dos  tributos  por  homologação,  como  ora  se  examina,  a  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  demanda  do  sujeito  passivo  a  realização  de  uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz de incidência tributária.  Sob  esse  prisma,  não  localizei  nos  autos,  relativamente  às  competências  08/2000, 10/2000 e 11/2000, a existência de pagamento antecipado que mantenha conexão com  os  fatos  geradores  vinculados  ao  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização,  apto  a  atrair  a  aplicação do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN).  As  cópias  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  juntadas  às  fls.  1.878/1.880,  dizem  respeito  ao  recolhimento  em  nome  próprio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  da  empresa  tomadora  de  serviços,  ora  recorrente  (Código  de  Pagamento 2100), e não ao valor de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  mediante cessão de mão de obra, cujo recolhimento da importância retida, ou que deveria ter  sido  retida,  pela  empresa  contratante  dos  serviços  dá­se  em  documento  de  arrecadação  em  nome da empresa contratada (Código de Pagamento 2631).  Afastando­me do  ponto  de  vista  da  I. Relatora,  a  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar o pagamento, nos termos do art. 150 do CTN, exige do sujeito passivo um conjunto  de  procedimentos  realizados  separadamente  para  cada  um  dos  tributos  devidos,  a  partir  do  cotejo individualizado dos fatos jurídicos com a regra­matriz de incidência tributária.  Não  há  relação  entre  a  atividade  do  sujeito  passivo  que  lhe  corresponde  determinar  e  quantificar  a  prestação  pecuniária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  dos  seus  segurados  (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991), antecipando o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  e  aquela  de  apurar  o  montante  devido,  na  condição de responsável tributário, aplicado sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços  contratados mediante cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991).  A linha de pensamento aqui exposta não conflita, senão harmoniza­se com o  enunciado da Súmula 99 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), novamente  reproduzida abaixo:  Fl. 2063DF CARF MF     24 SÚMULA  CARF  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de  infração.  Com  efeito,  o  enunciado  vinculante  associa  o  pagamento  antecipado,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  a  uma mesma  contribuição  previdenciária,  chamada  de  fato  gerador,  ainda  que  não  tenha  sido  incluída  no  recolhimento  parcial  alguma  parcela  exigida  no  auto  de  infração,  e  que  normativamente  compõe a respectiva base de cálculo do tributo. Assim, o preceito trata de afastar a tese de que  o pagamento parcial deve ser verificado rubrica a rubrica integrante da base de cálculo de uma  mesma contribuição.   Em  conclusão,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  as  competências  08/2000, 10/2000 e 11/2000.  Mérito  Segundo a I. Relatora permanecem em discussão no recurso voluntário, tendo  em  conta  a  inclusão  em parcelamento  das  demais  competências,  somente  os  fatos  geradores  dos meses de 08/2000, 10/2000 e 11/2000.  Não  é  pelo  fato  de  haver  redução  significativa  do  montante  originalmente  lançado devido às exclusões realizadas pela decisão de piso que todo o lançamento fiscal estará  integralmente  contaminado,  por  vícios  insanáveis,  restando  ausente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário.   Pelo  contrário,  o  expurgo  de  valores  indevidos  no  curso  do  processo  administrativo, mediante  a  retificação  do  débito  original,  após  oferecidos  o  contraditório  e  a  ampla defesa à empresa autuada, é medida que contribui para a  liquidez e certeza do crédito  tributário.  É inviável, por conseguinte, a generalização pretendida pela recorrente, para  considerar que o critério de apuração utilizado pela autoridade fiscal é imprestável para o fim  de embasar o lançamento do crédito tributário remanescente.  Como  bem  destacou  o  voto­condutor  da  decisão  recorrida,  apenas  num  primeiro  momento  do  procedimento  investigatório,  na  fase  de  diagnóstico,  o  agente  fiscal  valeu­se  do  critério  de  amostragem. Na  sequência,  foram  examinados  todos  os  lançamentos  contábeis e demais documentos apresentados pela empresa fiscalizada.   O lançamento tributário correspondeu exclusivamente a valores identificados  pela autoridade fiscal como vinculados à prestação de serviços mediante cessão de mão obra,  sujeitos  à  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  ou  fatura  emitida,  ou  em  relação  aos  quais  a  empresa,  devidamente  intimada,  deixou  de  exibir  integralmente  os  correspondentes  documentos fiscais.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.053          25 De acordo com  a  tradicional  repartição do ônus  probatório,  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  os  fatos  que  invoca  como  fundamento  à  sua  pretensão,  mediante  argumentos precisos e convergentes, sob pena de manutenção do lançamento fiscal.   Nas  hipóteses  em  que  a  impugnante  trouxe  ao  processo  administrativo  os  elementos  materiais  e  teóricos  para  contrapor­se,  na  linguagem  de  provas,  ao  lançamento  fiscal,  a  decisão  de  piso  procedeu  à  avaliação  e  exclui  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovadamente indevidos.   Na  fase  recursal,  não  acrescentou  provas  para  desconstituir  o  crédito  tributário mantido em primeira instância. Por sinal, as seis notas fiscais emitidas pela empresa  HTS  Construções  e  Empreendimentos  Ltda,  às  fls.  1.881/1.886,  relativas  a  serviços  de  gerenciamento de obras, que são trazidas no recurso voluntário com o propósito de reforçar a  tese  de  inconsistência  do  lançamento  fiscal,  não  dizem  respeito  às  competências  08/2000,  10/2000 ou 11/2000.  Quanto  à natureza dos  serviços  contratados  e  à necessidade de  exclusão da  base de cálculo apurada de materiais e equipamentos utilizados, também não merece censura a  decisão de piso.  Não  é  suficiente  a  mera  verificação  da  razão  social  das  empresas  para  evidenciar  que  os  serviços  prestados  estão  associados  ao  fornecimento  de  projetos  e/ou  execução  de  trabalhos  nas  dependências  da  empresa  contratada,  excepcionados  da  regra  de  retenção de 11%.   Escorreito o acordão  recorrido quando afirma que a controvérsia não reside  no campo do direito,  e  sim naquele atinente às provas que devem ser produzidas, cabendo à  empresa  contratante  demonstrar,  na  linguagem  de  provas,  a  veracidade  de  que  os  serviços  contratados junto às prestadoras não estão submetidos à incidência da retenção de 11%.  Por sua vez, a exigência de apresentação do contrato como condição para que  a retenção dos 11% não incida sobre valores relativos a materiais e equipamentos está prevista  no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, inclusive em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter onze por  cento  do valor bruto da nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.   (...)  §  7º  Na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente previsto e devidamente comprovado.  (...)      (GRIFEI)  Fl. 2065DF CARF MF     26 A  eventual  falta  de  celebração  de  um  contrato  escrito,  como  argumenta  a  recorrente,  não  retira  da  tomadora  de  serviços  o  ônus  probatório  quanto  à  natureza  e  às  condições da execução dos serviços contratados.   Tal circunstância tão somente dificulta a produção de prova que lhe incumbe,  não  sendo  bastante,  para  redução  da  base  de  cálculo,  a  só  discriminação  de  materiais  e  equipamentos utilizados feita em notas fiscais, faturas ou recibos de serviços, quando ausentes  elementos adicionais de convicção da realidade da execução, avaliada caso a caso, inclusive a  prova  de  que  a  utilização  de  equipamentos  seria  inerente  à  própria  natureza  dos  serviços  executados. Portanto, a não apresentação dos contratos leva à conseqüência dada pela decisão  recorrida, de manutenção do lançamento fiscal.  Aduz  a  recorrente  a  inexistência  da  sua  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do percentual de 11% sobre notas fiscais, faturas ou recibos após a ocorrência do  fato gerador das contribuições previdenciárias. Cuida­se, entretanto, de proposição jurídica não  acolhida pela jurisprudência, além de contrária ao texto de lei.  Ao promover alterações na redação do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a Lei  nº  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  não  criou  uma  nova  contribuição  social,  tampouco  modificou  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  empresas prestadoras de serviço, nada acrescentando a sua carga tributária.   O  legislador  ordinário  implantou  tão  somente  uma  novel  sistemática  de  arrecadação, mediante a  técnica de substituição tributária, em que o tomador de serviços está  obrigado a reter determinado percentual sobre a nota fiscal ou fatura e recolhê­lo em nome da  empresa prestadora de serviço, a qual poderá utilizar o montante na compensação dos valores  devidos sobre a folha de salários.  Não foi exigido do tomador de serviços, o qual está vinculado indiretamente  ao  fato  gerador,  qualquer  redução  patrimonial.  O  valor  que  deve  recolher  a  título  de  contribuição previdenciária, em nome do prestador de serviços, equivale exatamente a parcela  que desconta, arrecada e deixa de pagar ao contratado pelos serviços prestados.  Nesse  contexto normativo, a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  fixou  o  entendimento  de  que  a  empresa  contratante  de  serviços  é  responsável,  com  exclusividade, pelo  recolhimento da contribuição previdenciária por ela  retida do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  o  legislador  afastou  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  ou  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa prestadora.  Para melhor visualização da posição consolidada do STJ, reproduzo abaixo a  ementa do Recurso Especial  (REsp) nº 1.131.047/MA, da  relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, vigente à época):  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR  E  TOMADOR  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO DA LEI 9.711/98.  1.  A  partir  da  vigência  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 35415.000073/2006­16  Acórdão n.º 2401­004.727  S2­C4T1  Fl. 2.054          27 contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de  serviços, afastada,  em  relação ao montante  retido, a  responsabilidade supletiva da  empresa prestadora, cedente de mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  (STJ, REsp nº 1.131.047/MA, 1ª Seção, Ministro Teori Albino  Zavascki, Julgado em 24/11/2010).  A responsabilidade exclusiva da empresa contratante, que figura como único  sujeito passivo da obrigação tributária, não se altera pela ausência de retenção, tampouco pela  existência de recolhimentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários efetuados  pela empresa prestadora de serviços.   Caso não efetue a retenção dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  obra,  o  tomador  estará  sujeito  à  cobrança  do  montante que deixou de reter, nos termos do art. 31 c/c § 5º do art. 33, ambos da Lei nº 8.212,  de 1991:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado o disposto no § 5º do art. 33.  (...)  Art. 33 (...)  § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  (...)      (GRIFEI)  Tornam­se  irrelevantes,  desse  modo,  os  eventuais  pagamentos  feitos  pelo  prestador de serviços a título de contribuições previdenciárias. Se assim não fosse, a natureza  da  responsabilidade  do  contratante  ficaria  convertida  em  subsidiária,  em  afronta  ao  texto  expresso da  lei, que não prevê, para o  lançamento de ofício, a necessidade de verificação da  situação fiscal da empresa cedente de mão de obra.  Defende  a  recorrente  ainda  a  extinção da obrigação da  empresa  contratante  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  passando  a  responsabilidade  para  o  próprio  prestador  de  serviços,  o  qual  tem  o  dever  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as remuneração dos seus trabalhadores.  Fl. 2067DF CARF MF     28 É,  no  mínimo,  criativa  a  tese  exposta  pela  recorrente,  que  aplica,  por  analogia,  a  sistemática  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  a  título  de  antecipação  do  ajuste  anual.  Porém,  a  linha  de  defesa  é  despedida  de  credibilidade  jurídica,  haja  vista  o  regramento próprio aplicável à retenção de 11% no âmbito da legislação previdenciária, como  antes exposto.  Com relação à  retroatividade benigna, para  fins de aplicação da multa mais  benéfica,  consoante  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  devem  ser  comparadas,  por  competência, as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  449,  de  3  de  dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Tal  procedimento  já  se  encontra  devidamente  regulamentado  pela  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, dispensando o provimento recursal. Quando da  execução  do  julgado,  a  autoridade  administrativa  observará,  uma  vez  que  vinculada  ao  ato  administrativo  conjunto,  os  critérios  estabelecidos  na  referida  portaria  para  a  retroatividade  benigna,  efetuando  o  recálculo  das  penalidades  aplicadas,  se  mais  benéfico  para  o  sujeito  passivo.  Por  fim,  no  tocante  aos  juros  incidentes  sobre  o  valor  original  do  crédito  tributário,  utilizou­se  apenas  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (Selic), reconhecida válida para fins tributários, nos termos do enunciado da Súmula  Carf nº 4, assim vazada:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Conclusão  Ante o exposto, relativamente ao recurso voluntário, afasto a decadência para  as competências 08/2000, 10/2000 ou 11/2000 e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  Acompanho a I. Relatora nas demais conclusões do seu voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 2068DF CARF MF

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6884742 #
Numero do processo: 10530.904844/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.959
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 4/ 20 11 -5 8 Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1307DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903125/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903125/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 25 /2 01 2- 12 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.661, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903451/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 51 /2 01 2- 77 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 83DF CARF MF

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