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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8241123 #
Numero do processo: 10730.724251/2014-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 42 51 /2 01 4- 04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2009, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do lançamento devido à decadência do direito de lançar as multas; no mérito, alega que a cobrança do crédito tributário exigido no lançamento não poderia ser efetuada, já que houve recolhimento dos tributos devidos; que a cobrança está com exigibilidade suspensa e por isso o débito não Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 pode ser inscrito em Dívida Ativa da União; qeu houve ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa aplicada configura confisco, colacionando julgados judiciais que embasariam sua alegação; que no auto de infração não consta a base de cálculo das multas aplicadas; que, conforme legislação, as multas somente poderiam ser de 2% sobre o valor corrigido, e não no percentual aplicado, o qual não consta do auto de infração, colacionando ensinos doutrinários sobre o tema; que os juros de mora aplicados foram praticados em excesso, já que, conforme o CTN, deveriam ser de 1% ao mês; que a multa não poderia ser integral, mas proporcional, já que a empresa havia pago parte da obrigação principal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, cancelando as multas das competências 01/2009, 02/2009, 03/2009, 04/2009, 10/2009 e 11/2009, tendo em vista a publicação da Lei nº 13.097, que anistiou as multas lançadas até a publicação daquela Lei (janeiro de 2015), cuja declaração tenha sido entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que aconteceu nessas competências. Já as multas relativas às competências 06/2009, 09/2009 e 12/2009 foram mantidas em razão de não se enquadrarem nos critérios da lei e por considerar a DRJ que as razões apresentadas, as quais foram devidamente enfrentadas, não se aplicam ao lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/2/2018 (e-fls. 52), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 19/3/2018 (e-fls. 59), no qual pretende sejam analisados os seguintes capítulos, que considera aptos a prover o presente recurso em relação às multas mantidas: preliminarmente, que o lançamento é nulo, pois diante da superveniência do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 as multas devem ser revogadas; a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, colacionando julgados do CARF e do STJ; descumprimento do princípio da publicidade; ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, invocando o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; falta de intimação prévia ao lançamento. Requer a suspensão da cobrança e a extinção do crédito tributário lançado; caso não sejam acatadas as alegações, requer seja reduzida a base de cálculo do imposto e da multa, reduzindo-se assim os valores a serem pagos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Trata-se de analisar o lançamento das multas por atraso na entrega da GFIP relativas às competências 06/2009, 09/2009 e 12/2009. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade das multas cobradas em razão do que dispõe o art. 49 da Lei nº 13.097/15. A recorrente foi autuada por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2009. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso das multas que se discute. Conforme consta do auto de infração (e- fls. 13), este foi lavrado em 2014, de forma que atende ao primeiro requisito da lei, eis que anteriormente a 20/1/2015. Entretanto, é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Também depreende-se do auto de infração que as declarações que ensejaram o lançamento das multas relativas às competências mantidas foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN), senão vejamos: Competência Prazo para entrega Data da entrega 06/2009 07/07/2009 03/12/2009 09/2009 07/10/2009 03/12/2009 12/2009 07/01/2010 19/05/2010 Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Mérito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Do prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, colacionando julgados do CARF e do STJ. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente auto, qual seja 06/2009, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2010 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2014 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data (13/10/2014 – e-fls. 40), não há que se falar em decadência. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa (lançamento por homologação), há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Do descumprimento do princípio da publicidade A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca ainda a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Dos demais pedidos O recorrente alega ainda que teria pago o tributo devido e por isso a multa é indevida. Também não lhe assiste razão neste aspecto. O fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O recorrente solicita, ao final, a suspensão do débito até a apreciação do presente processo, pedido este já atendido desde a impugnação, uma vez que, nos termos do art. 151 do CTN, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Esse fato pode comprovado uma vez que o débito não está em cobrança, o que acontecerá até ao final da presente lide. Solicita por fim que seja reduzida a base de cálculo do imposto e da multa, reduzindo-se assim os valores a serem pagos. Incialmente, transcrevo o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724251/2014-04 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a aplicação das reduções está condicionada à observância do § 3º, que por sua vez trata das multas mínimas, que não estão sujeitas às reduções previstas no § 2º. Como se vê no auto de infração (fls. 23), trata o presente caso de multas mínimas, no caso das competências 09/2009 e 12/2009, de forma que a essas multas não cabe quaisquer das reduções previstas no § 2º. Já em relação à multa relativa à competência 06/2009, a única redução possível é aquela prevista no inciso I do § 2º (50%), que já foi aplicada no lançamento, pois há que se notar que seu valor seria R$ 1.088,50 (10% da base de cálculo) e o valor lançado foi de R$ 544,25. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720083/2010-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO NECESSIDADE A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O prazo decadencial do IRPF deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. Na hipótese de não ter havido pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2003-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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NÃO NECESSIDADE A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O prazo decadencial do IRPF deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. Na hipótese de não ter havido pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 83 /2 01 0- 74 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720083/2010-74 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Autuação e Impugnação Foi lavrado auto de infração em face do contribuinte acima identificado (fls. 5- 21), relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, que apurou crédito tributário no montante de R$ 12.437,24 (doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), por deixar de informar, na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física — DAA/IRPF, rendimentos auferidos pela pessoa jurídica “Orletti Veículos e Peças Ltda.”, no tocante a aluguéis. O referido auto de infração foi lastreado com o competente Relatório de Auditoria Fiscal, acostado às fls. 35-39. O lançamento do crédito, no valor acima citado, engloba, também, multa qualificada na ordem de 150%, mais juros de mora. O contribuinte, doravante, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que ocorreu o fenômeno da decadência tributária quanto às parcelas exigidas do período de 2004 até março de 2005; ainda, que a aplicação da multa qualificada viola o princípio do não confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição da República. Os distintos membros da 6ª Turma de Julgamento, por maioria, julgaram procedente, em parte, a impugnação do contribuinte (fls. 145-151), descaracterizando a multa qualificada para multa de ofício, na ordem de 75%. Manteve-se, no mais, o auto de infração como lavrado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por maioria de votos, julgou procedente, em parte, o crédito tributário, mantendo o imposto no valor global de R$ 8.673,92 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 05/8/2010 (fl. 159), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 163-177), reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com o argumento, em síntese, de que a aplicação de multa regular, de ofício, de 75%, também viola o princípio constitucional do não confisco. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720083/2010-74 É o breve relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 05/8/2010 (fl. 159), mas não contém a data em que o recurso voluntário foi interposto, impossibilitando a averiguação de sua tempestividade. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015 — e que, por analogia, deve influenciar e ser aplicado aos processos administrativos —, conheço do recurso e passo à sua análise. Mérito Insurge-se o contribuinte contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve o lançamento do crédito tributário, reduzindo tão somente o percentual referente à multa impingida. Não há argumentos novos e capazes de promover a reforma da decisão recorrida. Cumpre registrar que o contribuinte apenas inova no argumento de que tanto a multa qualificada, de 150%, quanto a regular, de 75%, são espécies de cobranças transvestidas de confisco, o que é proibido pela Constituição da República. Tal alegação não encontra respaldo na ciência jurídica tributária, como há de observar. O princípio do não confisco veda que a Administração Pública institua tributo com efeito de confisco, e não multa, como se observa da leitura do art. 150, inciso IV, da Constituição: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.211 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720083/2010-74 Pela leitura do texto constitucional, se observa, primeiramente, que a vedação ao não confisco incide apenas sobre as espécies tributárias, e não quanto às multas eventualmente aplicadas. Mas, embora a multa se inclua como uma obrigação principal do contribuinte, juntamente com o pagamento do tributo em si, não se pode afirmar que os percentuais aplicados pela Administração Fiscal são confiscatórios, uma vez que servem para inibir práticas sonegatórias e que possam comprometer a higidez do sistema tributário. Compete à Administração Fiscal, tão somente, aplicar a multa prevista na legislação tributária, em abstrato, como forma de não incentivar a reiteração de práticas que malversam a arrecadação. Demais disso, como o percentual da multa aplicada no auto de infração foi reduzido quando do acórdão de primeira instância, mas por não se vislumbrar conduta dolosa de fraudar, o argumento de violação ao princípio do não confisco perde sentido, porque, se se entendeu não haver efeito confiscatório na multa qualificada (de 150%), também não há essa natureza na impingida em 75%. Assim, como o contribuinte não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 145-151), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário no valor total de R$ 8.673,92 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). É como voto. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.001907/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.
Numero da decisão: 1402-004.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 07 /2 00 6- 74 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001907/2006-74 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos. Analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO, foi indeferido conforme Despacho Decisório, em razão de encontrar- se a pleiteante inscrita no CADIN, o que a inabilita a receber benefícios fiscais. O v. acórdão do colegiado a quo julgou improcedente a impugnação e manteve o quanto decidido no Despacho Decisório, em síntese: Portanto, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando o pedido é formulado (protocolado). Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001907/2006-74 administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001907/2006-74 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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8190659 #
Numero do processo: 10875.720542/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser formulado com a apresentação da impugnação o que não ocorreu no caso, de modo que este pedido não merece ser acolhido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico a que se acolhe. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve fazer prova do VTN declarado com base em documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.
Numero da decisão: 2201-006.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 754,08 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser formulado com a apresentação da impugnação o que não ocorreu no caso, de modo que este pedido não merece ser acolhido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico a que se acolhe. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve fazer prova do VTN declarado com base em documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.

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O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser formulado com a apresentação da impugnação o que não ocorreu no caso, de modo que este pedido não merece ser acolhido. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico a que se acolhe. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve fazer prova do VTN declarado com base em documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 754,08 ha. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 05 42 /2 01 0- 47 Fl. 3804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 84/87, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 288/304, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2007, no valor total de R$ 608.054,99, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 3.960.585-0, denominado: Fazenda Capuava, localizado no município de Guarulhos -SP, com Área Total – ATI de 847,9ha, conforme Notificação de Lançamento- NL, fls. 02 a 05, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 05. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2006 e 2007, especialmente a Área de Preservação Permanente – APP e o Valor da Terra Nua – VTN (este apenas para 2006), a declarante foi intimada a apresentar matrícula atualizada do imóvel; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, laudo técnico demonstrando as áreas em foco, bem como de avaliação do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau II de fundamentação e precisão, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a modificação de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, relacionando-se os preços para os diversos tipos de terras do município do imóvel constante desse sistema. 4. Das fls. 18 a 66 constam diversas solicitações e deferimentos de dilação de prazo para atender à intimação e documentos encaminhados pelo sujeito passivo, tais como: matrículas do imóvel, CCIR, procuração, documentos de identificação, entre outros. Fl. 3805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 5. Apesar das prorrogações de prazo concedidas, não consta dos autos o envio dos demais comprovantes solicitados na intimação. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação e da não comprovação dos dados fiscalizados, fato que ensejou a glosa da APP (Para o exercício 2006 o VTN, também, foi alterado). 7. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 03/09/2010, fl. 68. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 68) e impugnou (fls. 71/96) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Do Lançamento 8.1. Mencionou os dispositivos legais infringidos e, sinteticamente, reproduziu a Descrição dos Fatos constante do lançamento, constatando que a impugnante não teria comprovado o direito à isenção da APP, notadamente, através do ADA, e nem o VTN por meio de laudo de acordo com a norma da ABNT e destacou a dimensão do imóvel bem como da APP existente, a qual a Fiscalização teria, comodamente, ignorado, sendo que tal área estaria reconhecida por órgãos ambientais do Estado e Município. 8.2. Em virtude disso tal APP não poderia ser considerada para o cálculo do ITR e, assim, indevidamente a Fiscalização efetuou a retificação da declaração, alterando para zero a área isenta e, na sequencia, mencionou dos valores do lançamento. Preliminar de nulidade 8.3. Disse que na NL não constaria a necessária capitulação legal relacionada às exigências da Fiscalização, especialmente quanto à comprovação de isenção da APP e VTN e que não caberia à impugnante deduzir quais seriam as normas relativas à propriedade rural/ambiental que teriam sido descumpridas, no que tange à demonstração da real situação do imóvel através de ADA, certidão, registro imobiliário e de órgão público, entre outros. 8.4. Aprofundou-se neste tema e no final do item afirmou que, cerceado o direito de defesa da impugnante e ausente o fundamento legal para a autuação, a nulidade restaria patente. Do mérito 8.5. A DITR e o respectivo pagamento estariam absolutamente de acordo com a real situação do imóvel, no qual existiria, realmente, a APP na dimensão declarada. 8.6. Entre outros assuntos afirmou que a Fiscalização teria ignorado legislação, doutrina e entendimento do CARF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não podendo prevalecer o entendimento de que eventual e mero descumprimento de obrigação acessória desqualificaria a verdade material e, assim, não poderia prosperar a retificação realizada pela Fiscalização. Da legislação que considera o imóvel como Área de Preservação Ambiental Permanente 8.7. Afirmando que não haveria qualquer base para a Fiscalização cobrar ITR sobre APA tratou, longamente, de leis federais e estaduais relativas à criação dos Parques Estaduais de Itaberaba e de Itapetinga, Floresta Estadual de Guarulhos, entre outros, que teriam abrangido quase que a totalidade do imóvel, tornando-se economicamente inviável. 8.8. Citou, também, a Lei Federal nº 6.539/1978, que teria introduzido nova alínea ao artigo 2º, do Código Florestal, conforme a qual as florestas situadas nas áreas metropolitanas definidas em lei passaram a ser consideradas APP, bem como mencionou das legislações relativas às áreas metropolitanas incluindo o município de Fl. 3806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 Guarulhos e se aprofundou na questão das limitações quase na totalidade do imóvel, afetando o direito de propriedade. 8.9. Entre outros assuntos fez menção a dispositivo constitucional da Suíça que trata da indenização em caso de desapropriação. 8.10. Alongou-se na questão e mencionou da apresentação de fotografias do local para constatação da área; reproduziu jurisprudência do STJ que trata da questão de isenção de épocas em que se discutia a base legal do ADA, sendo observado o artigo 2º, do Código Florestal, que trata da APP por simples disposição legal; citou doutrina espanhola que versa sobre indenização em caso de direitos particulares sacrificados em nome da ordem pública, bem como prosseguiu destacando a dimensão da área tributável do imóvel considerando a exclusão da APP. Das provas documentais 8.11. Tratou dos documentos apresentados, tais como matrícula do imóvel e ADA/2004, destacando as averbações existentes com relação à necessidade de autorização de órgão ambiental em qualquer tipo de intervenção do imóvel, bem como afirmando que desde 2004 não houve alteração no imóvel e que somente a partir de 2008 é que a exigência do ADA passou a ser anual. 8.12. Citou a Lei nº 9.393/1996 na parte que dispensa a comprovação da declaração no momento de sua entrega para afirmar ser evidente e inegável a insubsistência do lançamento. 8.13. Na sequência, sob os três seguintes títulos similares: Da obrigação acessória – Verdade material – e Entendimento do CARF; Da obrigação acessória – Da verdade material – Da Jurisprudência do STJ e; Da verdade material x Da obrigação acessória, como os títulos indicam e afirmando estar demonstrado que o entendimento da fiscalização estaria equivocado e ofenderia vários dispositivos legais e a verdade material, reproduziu várias jurisprudências do CARF e do STJ que tratam da questão da isenção das áreas preservadas, relativamente a período em que se discutia a base legal de exigência do ADA e, entre outras argumentações, frisou que a APP não estaria sujeita à apresentação do referido Ato, não havendo, conclusivamente, qualquer fundamentação legal aplicável para permanecer a autuação imposta e as penalidades dela decorrentes, sendo de rigor o acolhimento da impugnação, para o fim de o lançamento ser cancelado. Do Valor da Terra Nua 8.14. Reproduziu parte da descrição dos fatos que trata da razão da modificação do VTN – não apresentação de laudo – e embasou sua discordância com relação à utilização do SIPT na existência de APP no imóvel. 8.15. Tratou, de novo, da verdade material e, entre outros assuntos, disse não prosperar o unilateral arbitramento realizado pela Fiscalização, sem qualquer diligência e verificação das particularidades e de localização do imóvel, bem como da cobrança do ITR sobre APA, devendo, por isso, ser declarada totalmente insubsistente essa indevida cobrança. Da multa – Dos Juros sobre a multa 8.16. Nestes dois itens, como os títulos indicam, questionou, também, da multa de ofício e da cobrança de juros sobre a mesma, alegando, entre outras, ocorrência de confisco e inconstitucionalidade. Da conclusão 8.17. Em resumo e de forma reiterada, afirmou ser improcedente e insubsistente o trabalho fiscal. Dos pedidos 8.18. Ante as provas, as razões apresentadas, o confronto dos documentos juntados e a legislação federal e estadual citada, o lançamento deve ser declarado inteiramente Fl. 3807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 insubsistente e, em consequência, determinado o seu cancelamento pra o fim de se considerar a APA permanente e a validade da DITR. Das provas 8.19. Embora finalizado o pedido, disse, ainda, que para demonstrar a verdade dos fatos alegados, valer-se-á da juntada de outros documentos e perícia, reservando-se, todavia, a faculdade de utilizar todos os demais recursos probatórios permitidos em lei, de modo a evitar nulidade processual, cerceamento de defesa e negativa de contraditório. Das intimações 8.20. Indicou outros endereços para onde devem ser enviadas as intimações e atos processuais. 9. Na sequência apresentou o rol de documentos que instruíram a impugnação, os quais foram juntados das fls. 97 a 270, constando, entre eles: procuração; documento de identificação do procurador, documentos da empresa (contrato, estatuto social, entre outros); a NL impugnada; DITR; Matrículas do imóvel; certidão da Secretaria de Economia e Planejamento de 1998, onde consta não haver oposição para ampliação do complexo industrial da empresa no imóvel localizado em zona de reserva ambiental devendo ser observados os critérios legais, entre eles, a vedação de atividade com potencial poluidor de mananciais metropolitanos; demais documentos de órgãos ambientais referente a certidões de vinculação de projetos de ampliação da indústria ao imóvel, inicial de ação ordinária de indenização, ADA/2004, Decreto Estadual nº 55.662, de 30/03/2010, de criação dos Parques Estaduais, fotografias, artigos jornalísticos a respeito da criação dos parques, demais legislação ambiental e do ITR. 10. Das fls. 271 a 285 consta requerimentos e providências de suspensão da cobrança do credito impugnado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 289/290): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Enquadramento Legal - Descrição dos Fatos Constatado que o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito da autuação, a alegação de imprecisão na descrição do enquadramento legal ou dos fatos, por si só, não é motivo de nulidade do lançamento e nem configura cerceamento de direito de defesa, com mais razão se não se verificar as imprecisões apontadas. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Matas Nativas ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Área de Proteção Ambiental - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Fl. 3808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/03/2013 (fl. 308), apresentou o recurso voluntário de fls. 353/369, alegando em sede de preliminar: nulidade por ausência de fundamentação legal e quanto ao mérito: a) pedido de conversão do julgamento em diligência; b) intributabilidade da área de preservação ambiental declarada por leis federais e estaduais; c) o valor da terra nua. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Alega a recorrente que o auto de infração seria nulo por ausência de fundamentação legal. De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade Fl. 3809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Pedido de conversão em diligência Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/72 o pedido de diligência deve ser requerido com a impugnação o que não ocorreu e por isso não é objeto de litígio, de modo que se está diante de uma inovação processual. Esta é a dicção do artigo 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, não há como conhecer deste pedido. Da intributabilidade da área de preservação ambiental declarada por leis federais e estaduais Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 3810DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 3811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no Fl. 3812DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Quadro juntado com o laudo (fl. 509), que reproduzo abaixo: Faixas de Inclinação (*) Tipologias e Áreas Abrangidas da Ocupação Atual (ha) Área Total (ha) Área de 1ª Categoria Área de 1ª Categoria Mata Veget. Arbustiva Área de Estrada Mata Veget. Arbustiva Área de Estrada Lagoa Skol 0 - 25 199,01 0,36 0,68 117,99 7,59 1,44 16,33 343,4 25 - 45 304,65 0,47 2,03 95,71 4,09 0,39 - 407,34 > 45 3,01 - 0,03 0,3 - - - 3,34 Área Total 510,24 243,84 754,08 Área de Mata de 1ª Categoria entre 25° a 45° deduzindo-se as áreas de P. Permanente = 212,24ha Área de Mata de 2ª Categoria entre 25° a 45° deduzindo-se as áreas de P. Permanente = 67,44ha O quadro reproduzido é claro ao demonstrar a área de preservação permanente de 754,08ha. O valor da terra nua O laudo técnico de avaliação do imóvel deveria atender os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Apesar das discussões a respeito da credibilidade do sistema SIPT, as alegações do recorrente não são suficientes para afastar sua utilização como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, existe previsão legal para a sua utilização na legislação de regência do ITR, que determina que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, verbis: Fl. 3813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720542/2010-47 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização do sistema decorre de expressa determinação legal. Por outro lado, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre que nada disso foi feito, de modo que não merece prosperar o recurso voluntário apresentado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 754,08ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 3814DF CARF MF Documento nato-digital

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8198325 #
Numero do processo: 13603.901572/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1301-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valor original, de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valor original, de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 0232.938, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em 22 de junho de 2011, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 15 72 /2 01 0- 41 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 8, por meio do qual foi parcialmente homologada a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 27552.88491.091006.1.7.03-0071. A não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 23.822,96. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP são IR pago no exterior, pagamentos com DARF e estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores. A soma dos valores dessas parcelas é igual a R$ 184.174,12. No despacho decisório, não foi confirmada a parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.778,21. Foram confirmados pagamentos e compensações, nos valores de R$ 34.914,69 e R$ 141.481,22. Assim sendo, a soma das parcelas admitidas no despacho é igual a R$ 176.395,91. Considerando-se que, conforme DIPJ, o valor da CSLL anual devida é igual a R$ 160.351,16, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 16.044,75. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 8.727,16 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN SRF n.º 900, de 2008. A ciência do despacho se deu em 21/07/2010 (fl. 12). Em 20/08/2010, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 13 a 17. Nela constam os seguintes argumentos: • a empresa informou créditos suficientes para as compensações efetuadas; • o IR pago no exterior foi lançado na linha 43 da ficha 17 da DIPJ do exercício de 2004; • instruem a impugnação comprovantes de retenção de imposto de renda no exterior, em razão de serviços prestados, referentes a Contrato de Transferência de Tecnologia e Consultoria de Engenharia à empresa Denso Manufacturing Argentina S/A, que demonstram um saldo de CSLL a compensar em 2004 no valor de R$ 7.778,21; • pelo exposto, pede-se que a manifestação de inconformidade seja acolhida e que a compensação pretendida seja homologada, não podendo prevalecer a cobrança constante do despacho decisório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam seu direito creditório, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 Numa primeira apreciação, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1301.000.400, resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse procedimentos especificados na referida Resolução. A autoridade responsável pela diligência, em síntese, concluiu que o contribuinte comprovou efetivamente as retenções na fonte no exterior, que apurou saldo negativo de CSLL ac 2003 no valor de R$ 23.822,96, e que seria devida a utilização do IR fonte Exterior no valor de R$ 7.778,21. Devidamente cientificado, o contribuinte aporta aos autos petição de fls. 150/151, por meio da qual concorda com o teor da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Quanto à admissibilidade, esclareço que ela já foi analisada na Resolução nº 1301- 000.400, cabendo aqui ratificar sua conclusão, para conhecer do recurso. Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 27552.88491.091006.1.7.03- 0071, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 23.822,96, sendo composto por IR pago no exterior (R$7.778,21), pagamentos com DARF (R$ 34.914,69) e estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (R$ 141.481,22). De acordo com o despacho decisório, não reconheceu apenas a parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.778,21, homologando-se parcialmente a compensação declarada. Utilizou-se do único fundamento para rejeitar o IR pago no exterior: a receita correspondente não foi oferecida a tributação. Sobre o ponto, a DRJ afirma que o contribuinte não trouxe em sua manifestação de inconformidade nenhuma contraposição sobre a justificativa utilizada para rejeitar o IR pago no exterior. Realmente, ao analisar o referido documento, não encontrei nenhuma alegação a esse respeito. Porém, em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos documento denominado "Termo de solicitação de esclarecimentos nº 69/2009" (fls.109), protocolado no dia 19/10/2009, ou seja, anterior à data em que proferido o despacho decisório (06/07/2010), cujo conteúdo encontra-se breve explicação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem àquele imposto de renda. Como mencionei na Resolução nº1301.000.400, penso que tal documento deveria já se encontrar aos autos antes mesmo do despacho decisório, e mais, sobre ele deveria haver expresso pronunciamento por parte da autoridade que primeiro analisou o pleito do contribuinte, porém, nenhuma coisa nem outra. Por esta razão, o julgamento foi convertido em diligência, para análise do referido documento, bem como outros trazidos em grau de recurso. Analisando a documentação, a autoridade responsável pela diligência, em síntese, concluiu que o contribuinte comprovou efetivamente as retenções na fonte no exterior, que Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 apurou saldo negativo de CSLL ac 2003 no valor de R$ 23.822,96, e que seria devida a utilização do IR fonte Exterior no valor de R$ 7.778,21. Transcreve-se o teor de sua análise: Em atendimento à diligência temos a informar: • ítem 1 da diligência: 1. Com relação a documentação comprobatória das Retenções no Exterior: constatamos que o contribuinte comprovou efetivamente as retenções sofridas na fonte no exterior - docs. 46/55 e 70/122. 2. Com relação ao oferecimento das receitas à tributação: o contribuinte apresentou esclarecimentos às fls. 71 – ítem 3 – onde informa ter lançado as receitas referentes as exportações de serviço na linha 05 da ficha 06A em consonância com orientações do MAJUR – estes valores foram efetivamente oferecidos a tributação - DIPJ exercício 2004 - linha 5 da ficha 6A – fls. 141 - abaixo reproduzida: 05.RECEITA DA EXPORTAÇAO NAO INCENTIVADA DE PRODUTOS - R$ 1.991.481,50. 3. Os valores objeto de retenção foram de R$ 48.596,90 e a receita de R$ 154.275,89 – estes valores constam do quadro de fls. 46 e foram devidamente confirmados com os comprovantes de retenções apresentados. 4. Assim o Contribuinte apresentou retenções na fonte no exterior de R$ 48.596,90 para o ano de 2003: • Utilizou R$ 21.087,59 na apuração do IRPJ ac 2003 – tendo apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 145.561,36 pleiteado através da Dcomp 40186.64129.091006.1.7.02-8264 – o valor de IR fonte exterior de R$ 21.087,59 foi objeto de termo de intimação 69/2009 – fls. 109/111 e validado no sistema Perdcomp/Intervenção do Usuário – tendo se reconhecido o crédito objeto da dcomp e a homologação integral da mesma. • Utilizou R$ 7.778,21 na apuração da CSLL ac 2003 – tendo apurado saldo negativo de CSLL no valor de 23.822,96 pleiteado através da Dcomp 27552.88491.091006.1.7.03- 0071– dcomp objeto desta dilegência. • Ítem 2 da Diligência: 1. vide o quesito 4 acima – que esclarece que o contribuinte utilizou parcialmente o IR fonte exterior – restando saldo a utilizar em exercícios seguintes. • ítens 3, 4 e 5 da diligência: Por fim concluímos a Diligência com o entendimento s.m.j., que é devida a utilização do IR fonte Exterior pelo Contribuinte na Dcomp 27552.88491.091006.1.7.03-0071 – SN CSLL ac 2003 – no valor de R$ 7.778,21 . Desta forma, destarte, ante a expressa manifestação da autoridade fiscal confirmando a existência, suficiência e liquidez do crédito pleiteado na Per/Dcomp em análise, é de se prover o Recurso Voluntário do Contribuinte, para reconhecer o direito creditório em litígio. Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional no valor de R$ 7.778,21, homologando a compensação declarada até o limite do crédito pleiteado (R$ 23.822,96). (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.413 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901572/2010-41 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900006/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Para DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito relativo a saldo negativo de CSLL é de cinco anos contados do final do período de apuração.
Numero da decisão: 1001-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Para DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito relativo a saldo negativo de CSLL é de cinco anos contados do final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 7) que utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente da Declaração de Compensação – Dcomp nº 37776.43889.110906.1.7.03-4133, retificadora da Dcomp nº 41155.24498.240304.1.3.03-2778 transmitida em 24/03/2004, de débito da CSLL, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 06 /2 00 9- 62 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.766 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900006/2009-62 período de apuração 10/2003, no valor de R$ 679,96, com crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL, do ano-calendário 2000, no valor de R$ 12.028,09 (fls. 1 a 6). São ainda tratadas no presente processo as Dcomp nºs 3996016901.151004.l.3.03-5149 e 25775.44696.301208.1.3.03-2090. A DRF/PCS/MG, em 10/12/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não homologou a compensação n° [...]-2090 em razão da insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (fl. 7). A empresa contribuinte foi cientificada em 21/12/2009 (fl. 8). Conforme informações complementares da análise do crédito, fls. 40, 40-V e 41, disponibilizadas no endereço eletrônico da RFB consignado no Despacho Decisório, as planilhas de detalhamento do crédito e da compensação demonstram a confirmação de saldo negativo no valor de R$ 2.253,67, utilizado na compensação das Dcomp nºs [...]-5149 e [...]- 4133. O saldo negativo restante, no valor de R$ 385,04, não foi objeto de compensação, uma vez que sua utilização se deu fora do prazo legal para tanto. Inconformada com a não homologação da compensação, a requerente apresentou a manifestação de fls. 9 a 11, na qual alega que: [...] a fiscalização entendeu por bem indeferir o pedido de compensação, ante o argumento de que não houve a confirmação dos pagamentos das estimativas. Ocorre que o pagamento das estimativas se deu pela quitação das parcelas do PAES, programa de parcelamento especial de débitos instituído pela Lei 10.864/2003, ao qual a Manifestante aderiu e quitou nos termos da documentação em anexo. Não há dúvidas. Portanto, acerca da existência do crédito, já que a Recorrente possui o saldo negativo de contribuição social, no valor de R$ 12.028,09 [...]. Ao final, requer a interessada seja julgada totalmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reconsiderando-se a glosa realizada sob os fundamentos aqui rechaçados e, em conseqüência, deferido e homologado o pedido de compensação realizado. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 66 a 69 do presente processo (Acórdão nº 09-32.731, de 02/12/2010 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. Deixa-se de homologar as Declarações de Compensação transmitidas após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do mês subsequente ao do período de apuração do saldo negativo objeto de restituição/compensação, em razão da decadência do direito de utilização do crédito. No voto, a decisão esclareceu que, assim como informado pelo contribuinte, o pagamento das estimativas não confirmadas se deu pela quitação das parcelas do PAES, no processo de parcelamento nº 13679.000009/2005-11 (fl. 63 a 65), somando os R$ 9.774,42 de estimativas pagas que não haviam sido confirmados no Despacho Decisório à fl. 08. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.766 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900006/2009-62 Argumentou que, porém, não haveria como utilizar tal crédito na compensação da DCOMP de final 2090 (única não homologada). Isso porque essa havia sido transmitida em 30/12/2008, mais de cinco anos após a apuração do crédito (31/12/2000), contrariando o art. 168 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 70), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/01/2011 (recurso às fls. 71 a 86, carimbo aposto à primeira folha). Nele, defende que o direito de pleitear o crédito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, só decairia no decurso do prazo de dez anos contados da data do fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o que se julga é a extinção do direito de utilização do crédito informado em DCOMP. O assunto é tratado na Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória para este colegiado, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para os pedidos de restituição anteriores a 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012, um dos acórdãos precedentes da Súmula, extrai-se a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.766 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900006/2009-62 Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Conclui-se que, no caso de DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos da extinção do crédito tributário, conforme art. 168 do CTN. No caso de indébito relativo a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, são cinco anos contados da data do final no período de apuração a que se refere o crédito. No caso concreto, conforme tela do Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação, a DCOMP de final 2090, não homologada, foi transmitida em 30/12/2008, oito anos após a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720947/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/1997 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição/compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, reconhecidos por meio de decisão judicial, prescreve em 05 (cinco anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2004, 31/08/2004, 15/09/2004, 30/09/2004, 15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004, 30/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo qüinqüenal de que o Fisco dispõe para homologar a compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser contado a partir da data de recepção do Per/Dcomp efetivamente submetido à autoridade administrativa competente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720947/2006­20  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CIMENTO RIO BRANCO S/A ­ VOTORANTIM CIMENTOS S/A  Recorrida  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/1997  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  FINANCEIROS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO.  O direito à  repetição/compensação de créditos  financeiros  contra a Fazenda  Nacional, reconhecidos por meio de decisão judicial, prescreve em 05 (cinco  anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/08/2004,  31/08/2004,  15/09/2004,  30/09/2004,  15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004, 30/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO QÜINQÜENAL.  O prazo qüinqüenal de que o Fisco dispõe para homologar a compensação de  débito fiscal, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser contado a partir  da  data  de  recepção  do  Per/Dcomp  efetivamente  submetido  à  autoridade  administrativa competente.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  tributários  de  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  entre  as  datas  de  13/08/2004  e  30/12/2004,  declarados  nos  Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 03/34, transmitidos  entre  as  datas  de  27/08/2004  e  30/12/2004,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos a maior do PIS nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988,  cujo direito à repetição/compensação foi obtido na esfera judicial (95.0002290­7).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo  não  reconheceu  os  créditos  financeiros  e  não  homologou  as  compensações dos débitos fiscais declarados sob o argumento de que, na data de transmissão  dos  Per/Dcomps,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  os  valores  declarados  já  havia  decaído, conforme despacho decisório às fls. 47/50.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  91/119),  insistindo na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:  “...  embora  o  despacho  decisório  mencione  PER/DCOMP  transmitidas  a  partir 27 de agosto 2004, em verdade houve transmissão em 13 de agosto de 2004  de PER/DCOMP posteriormente retificada, sendo a retificadora transmitida em 27  de  agosto  2004;  de  que  transcorreu  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações declaradas em agosto de 2004, relativas às contribuições cujos fatos  geradores são de julho de 2004, visto que a decisão recorrida foi proferida em 17  de agosto de 2009 e cientificada ao contribuinte em 20 de agosto do mesmo ano,  citando, inclusive, o art. 150, § 4°, do CTN; de que a declaração de compensação  retificadora não alterou os dados necessários à análise da Administração; de que  recai  sobre o caso conclusão exarada no Parecer Cosit 58/98; de que o direito à  compensação advém de decisão  judicial  declaratória;  de  que  não  foi  juntada aos  autos a consulta  interna citada no despacho decisório,  requerendo­se  sua  juntada  para  posterior  manifestação  da  Contribuinte;  que  requereu  judicialmente  seu  crédito em 09.03.1995,  tendo o Poder  Judiciário  reconhecido o pleito  em decisão  transitada  em  julgado  em 29.08.1997,  tendo,  assim,  exercido  seu  direito  antes do  decurso do prazo de 5 anos; de que anteriormente as declarações de compensação  não  homologadas,  já  vinha  compensando  o  crédito  reconhecido  no  processo  95.0002290­7, declarando a compensação em DCTF; de que o direito subjetivo à  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720947/2006­20  Acórdão n.º 3301­01.210  S3­C3T1  Fl. 266          3 compensação  é  potestativo,  não  sujeito  a  prazo;  de  que,  noutro  giro,  não  cabe  a  aplicação  do  art.  168,  II,  do  CTN,  pela  autoridade  tributária  recorrida;  de  que,  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  há  prazo  a  ser  considerado,  esse  ‘prazo  prescricional conta­se a partir da extinção do crédito que se dá com a homologação  expressa ou tácita, esta ocorrente 5 anos a pós o lançamento da exação’ (fl. 107),  estabelecendo  a  Súmula  150  do  STF,  ao  seu  turno,  que  prescreve  a  execução  no  mesmo prazo de prescrição da ação; de que o artigo 374 do Código Civil de 2002  foi  revogado  de maneira  ilegal  e  inconstitucional  pela  Lei  10.677/2003,  de modo  que o direito à recuperação do indébito via compensação na esfera tributária não  está  sujeito  a prazo,  sendo descabida  contagem do  prazo  a partir  da  extinção do  crédito tributário. Requer que a manifestação de inconformidade seja recebida em  efeito suspensivo.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  conforme  Acórdão  nº  16­23.653,  datado  de  26/11/2009,  às  fls.  206/216,  sob  as  seguintes  ementas:  “SUSPENSÃO.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com relação ao não reconhecimento de direito creditório e à não  homologação  de  declarações  de  compensação  que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos,  tais  como  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  tributário, cobrança, certidão negativa, etc.  COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  Contra o reconhecimento do direito creditório ou à recuperação  do  indébito,  subjacente  à  declaração  de  compensação,  corre  prazo qüinqüenal.  ATO ANTERIOR/POSTERIOR. O Ato Declaratório SRF n.° 96,  de  26  de  novembro  de  1999,  pôs  à  margem  parecer  anteriormente  emitido no âmbito administrativo,  para  refletir  o  atual entendimento do Fisco.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O prazo para a homologação tácita da compensação conta­se da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Descabem ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, salvo na hipótese  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (223/263)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  reclamados  e  homologue  as  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese:  i) a ocorrência da homologação  tácita das compensações dos débitos declarados, nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. §5º; ii) a inocorrência da decadência/prescrição do  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  (indébitos)  declarados;  e,  iii)  o  direito  de  compensar os créditos  financeiros decorrentes de pagamentos a maior do PIS com quaisquer  débitos administrados pela Receita Federal.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  da  decadência  do  direito  de  compensação  enquanto  houver  saldo  remanescente  do  crédito;  ii)  direito potestativo – prazo decadencial – inexistência de regra jurídica específica; iii) do cunho  declaratório da decisão judicial transitada em julgado; iv) do exercício da compensação como  causa de interrupção do prazo prescricional; v) da inaplicabilidade do art. 168,  II, do Código  Tributário Nacional;  vi)  do  afastamento do prazo quinquenal;  vii)  do  aspecto patrimonial  do  crédito tributário; viii) da possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados  pela  RFB;  ix)  do  transcurso  do  prazo  para  homologação  das  compensações  realizadas  em  agosto/2004,  relativas  a  tributos  com  fatos  geradores  de  julho  de  2004;  e,  x)  do  efeito  suspensivo do presente recurso voluntário, concluindo que: i.1) por se tratar crédito financeiro  decorrente de tributo, não se aplica o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e sim o  art. 168,  I, do CTN; i.2) teve seu direito reconhecido na esfera judicial cuja decisão transitou  em  julgado  na  data  de  29/08/1997;  i.3)  exerceu  seu  direito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  por  meio  de  compensações  nas  DCTFs  conforme  prova  as  cópias  juntadas  à  manifestação de inconformidade; i.4) a legislação vigente à época permitia compensações via  DCTFs sem prévio pedido à Receita Federal; ii) o seu direito à compensação de indébitos de  PIS, reconhecido na esfera judicial, não se sujeita a qualquer limitação temporal por se tratar de  direito  subjetivo  potestativo;  iii)  tendo  seu  pedido  judicial  cunho  declaratório,  ou  seja,  a  declaração  de  restituir  tributo  pago  indevidamente  sob  forma  de  compensação,  o  exercício  desse  direito  independe  de  qualquer  execução  de  título  judicial,  não  se  aplicando  a  este  a  prescrição  quinquenal;  iv)  a  compensação  inicial  interrompeu  a  prescrição,  sendo  que  os  créditos cuja compensação foi declarada constituem continuidade das compensações iniciadas  nas DCTFs; v) tendo em vista que pleiteou a compensação na esfera judicial dentro do prazo  quinquenal,  o  disposto  no  CTN,  art.  168,  II,  não  pode  mais  ser  aplicado  por  ocasião  das  compensações; vi) por se tratar de tributo sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de  repetição/compensação deve ser de dez anos, ou seja, cinco para a extinção e mais cinco para  exercer o direito e, assim sendo, como corolário do teor da Súmula 150 do STF, que diz que  “prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação”,  os  dez  anos  devem  ser  contados  do  trânsito  em  julgado;  vii)  por  se  tratar  de  parte  patrimonial  não  se  aplica  a  prescrição  devendo  o  encontro  de  conta  ser  feito  até  a  exaustão  do  crédito;  viii)  as  normas  vigentes  permitem  a  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional  com  quaisquer  débitos  fiscais  administrados  pela  Receita  Federal,  inexistindo  limitação  quanto  à  compensação de indébito de PIS somente com débitos dessa mesma contribuição; ix) ocorreu a  homologação tácita dos débitos fiscais declarados pelo decurso do prazo qüinqüenal de que o  Fisco  dispunha  para  efetuar  a  homologação,  tendo  em  vista  que  o  Per/Dcomp  original  foi  transmitido  em  13/08/2004  enquanto  a  ciência  da  não­homologação  se  deu  em  20/08/2009,  sendo que os Per/Dcomps retificadores foram transmitidos para retificar os valores dos créditos  financeiros  inicialmente  declarados  e  o  nome  da  sucedida;  e,  x)  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados se encontra suspensa até a decisão final neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720947/2006­20  Acórdão n.º 3301­01.210  S3­C3T1  Fl. 267          5 Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  as  questões  de  mérito  se  resumem  à:  i)  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  declarados nos Per/Dcomps em discussão; ii) decadência/prescrição qüinqüenal do seu direito à  restituição/compensação  dos  créditos  financeiros  declarados;  e,  iii)  homologação  das  compensações declaradas.  Preliminarmente, cabe ressaltar que no período em que a recorrente alega que  efetuou  as  compensações  dos  débitos,  objetos  dos  Per/Dcomps  em  discussão,  ou  seja,  de  débitos fiscais vencidos entre as datas de 13/08/2004 e 30/12/2004, a compensação de débitos  fiscais vencidos  com créditos  financeiros  contra  a Fazenda Nacional,  somente  era permitida,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp.  Inexistia  outra  modalidade  e  instrumento  de  compensação a não  ser  o Per/Dcomp,  conforme Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  art.  74,  com a  redação dada pela MP nº 66, 29/08/2002.  I – homologação tácita  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, que  instituiu a compensação de débitos  fiscais com créditos  financeiros contra a  Fazenda Nacional, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...).  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 No presente caso, a recorrente transmitiu inicialmente, na data de 13/08/2004,  o  Per/Dcomp  às  fls.  161/168.  Contudo,  em  face  de  erro  no  valor  do  crédito  financeiro  declarado,  transmitiu  na  data  de  27/08/2004,  o  Per/Dcomp  retificador  às  fls.  03/06.  Posteriormente  transmitiu,  entre  as  datas  de  31/08/2004  e  30/12/2004,  mais  07  (sete)  Per/Dcomps que foram juntados a este processo.  Ao contrário do seu entendimento, a contagem do prazo qüinqüenal de que o  Fisco  dispõe  para  homologar  as  compensações  declaradas,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp, nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, é realizada a partir da  transmissão do Per/Dcomp retificador e não do original.  O  Per/Dcomp  submetido  à  autoridade  administrativa  competente  foi  o  retificador e não o original. O que é submetido àquela autoridade é análise da certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  e  não  os  débitos  declarados.  Neste  caso,  o  Per/Dcomp  retificador foi transmitido justamente para alterar o valor do crédito financeiro declarado.  Assim, a data a ser considerada para a homologação  tácita da compensação  dos  débitos  declarados  é  a  data  da  transmissão  do  Per/Dcomp  analisado,  neste  caso  do  Per/Dcomp retificador.  No presente caso, provado e demonstrado que o Per/Dcomp mais antigo foi  transmitido  em  27/08/2004  e  a  recorrente  cientificada  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas,  na  data  de  20/08/2009,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita.  Caso  não  tivesse  sido  cientificada  naquela  data,  a  data  limite  para  ocorrência  daquela,  em  relação  ao  Per/Dcomp  mais  antigo,  somente  se  expiraria  em  27/08/2009.  ii  –  decadência/prescrição  qüinqüenal  do  direito  à  restituição/compensação  dos créditos financeiros declarados  A  prescrição  de  dívidas  da  União  e  de  qualquer  direito  contra  a  Fazenda  Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  encontra­se  regulada  pelo  Decreto  nº  20.910,  de  06/01/1932, que assim dispõe:  “Art.  1º  ­  As Dividas  Passivas Da União, Dos  Estados  E Dos  Municípios,  Bem  Assim  Todo  E  Qualquer  Direito  Ou  Ação  Contra A Fazenda Federal,  Estadual Ou Municipal,  Seja Qual  For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da  Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.”  Especificamente,  com  relação  à  decadência/prescrição  do  direito  de  se  exercer  a  restituição  de  indébitos  tributários,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  assim  dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720947/2006­20  Acórdão n.º 3301­01.210  S3­C3T1  Fl. 268          7 III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   No presente caso, a decisão judicial que reconheceu o direito de a recorrente  repetir/compensar os créditos  financeiros declarados nos Per/Dcomps em discussão,  transitou  em julgado na data de 29 de agosto de 1997.  Assim, nos termos de ambos os diplomas legais, citados e transcritos acima,  o  prazo  limite  para  exercer  seu  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  cujo  direito lhe foi reconhecido na esfera judicial, expirou­se em 29 de agosto de 2002.  Quaisquer  Per/Dcomps  transmitidos  depois  daquela  data,  as  compensações  declaradas não podem ser homologadas por ter ocorrido a decadência/prescrição do direito de o  contribuinte repetir/compensar os créditos declarados.  As alegações da recorrente de que seu direito à compensação, por ter natureza  potestativa, é “ad aeternum”, não tem amparo legal. Conforme demonstrado há dois diplomas  legais, sendo um deles lei complementar, fixando prazo para se exercer o direito à repetição/  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  inclusive,  decorrentes  de  pagamentos indevidos e/ ou maior de tributos cujo direito foi reconhecido na esfera judicial.  O  fato  de  ter  informado  nas  DCTFs  de  2º  trimestre  de  1999  e  dos  quatro  trimestres de 2000 a extinção de débitos do PIS, nelas declarados, mediante compensações com  os créditos  financeiros utilizados  também nos Per/Dcomps em discussão, e voltado a utilizar  aqueles créditos a partir de 27/08/2004, mediante as transmissões destes Per/Dcomps, não têm  o condão de  interromper a decadência/prescrição do seu direito à  repetição/compensação dos  créditos financeiros decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Tal procedimento foi  uma  opção  da  recorrente.  Não  há  amparo  legal  para  exercer  parte  do  seu  direito  tempestivamente e a parte remanescente permanecer em aberto “ad aeternum”.  De conformidade com os diplomas  legais  transcritos anteriormente, o prazo  para  se  exercer  o  direito  à  repetição/compensação  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  decisão  judicial  é  de  05  (cinco)  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  No presente  caso,  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado na  data  de  29  de  agosto de 1997. Contudo, a recorrente somente exerceu seu direito, mediante a transmissão de  Per/Dcomps  entre  as  datas  de  27  de  agosto  de  2004  e  30  de  dezembro  de  2004,  depois  de  decorridos mais de cinco anos, ou seja, quase dois anos além do prazo fixado em lei.  iii) homologação das compensações declaradas  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Já  a  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  bem  como  a  extinção  do  débito  fiscal  declarado, nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à certeza  e  liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado, nas datas de transmissões de todos  os Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo, a recorrente não podia mais exercer seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  financeiros  declarados,  em  face  da  prescrição/  decadência do seu direito. Assim não há que se falar em homologação das compensações dos  débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13855.721550/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o lançamento está apoiado em informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, após intimado pela autoridade tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente à instituição bancária quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa de ofício incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-007.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rodrigo Lopes Araújo que entenderam cabível apreciar a qualificação da multa e, por isso, davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o lançamento está apoiado em informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, após intimado pela autoridade tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente à instituição bancária quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa de ofício incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rodrigo Lopes Araújo que entenderam cabível apreciar a qualificação da multa e, por isso, davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o lançamento está apoiado em informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, após intimado pela autoridade tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente à instituição bancária quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 15 50 /2 01 2- 07 Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa de ofício incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rodrigo Lopes Araújo que entenderam cabível apreciar a qualificação da multa e, por isso, davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº 16-42.376, de 05/12/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, porém manteve em parte do crédito tributário (fls. 1.091/1.119): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da legislação que rege o PAF, o julgamento de processos em primeira instância se faz no âmbito interno das DRJ's, não havendo nesta fase a possibilidade de sustentação oral, não se podendo daí se afirmar, contudo, vulneração ao princípio da ampla defesa. Para a primeira instância, a legislação que rege o processo administrativo fiscal prevê a formalização da defesa somente por escrito, na qual serão especificados os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresenta-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007,2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas na declaração de ajuste anual, é de se manter o crédito tributário apurado em decorrência desta omissão. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO MULTA DE OFÍCIO SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata, porquanto são multas aplicáveis sobre bases de cálculo distintas e penalizam infrações diferentes. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Impugnação Improcedente Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, decorrente da constatação das seguintes infrações (fls. 972/988 e 989/1.009): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, com incidência de multa qualificada; e (ii) multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. Cientificado da autuação em 05/06/2011, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 1.011/1.013 e 1.017/1.044). Intimado por via postal em 20/12/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/01/2013, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 1.120/1.121 e 1.128/1.148): (i) nulidade do lançamento, devido à ausência de intimação da cotitular Marília Borille G. Paula Galhardo para comprovar a origem dos depósitos bancários; (ii) para a apuração do imposto de renda, o lançamento utilizou-se da integralidade dos depósitos em conta corrente, com inobservância do limite previsto na lei para a caracterização da omissão de rendimentos tributáveis com base em extratos bancários; (iii) a fiscalização utilizou os extratos bancários para apuração do crédito tributário, porém sem ordem judicial, o que configura uma violação ao sigilo bancário e de dados do recorrente; (iv) os valores tidos por omitidos não constituem renda do recorrente, mas sim dos seus clientes; (v) a multa imposta pela fiscalização de 150% é inconstitucional, eis que dotada de caráter confiscatório. Quando muito, cabe a redução do percentual ao patamar de 20%, conforme o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (vi) não é lícito à fiscalização tributária, no mesmo exercício, exigir a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício pela omissão do imposto de renda na declaração de rendimentos; e Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 (vii) é descabida a incidência de juros de mora sobre o montante cobrado a título de multa. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Afirma o recorrente que, além dos recibos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização tributária utilizou como fundamento para o lançamento os extratos bancários da conta corrente mantida em conjunto com sua filha, Marília Borille G. Paula Galhardo, no HSBC Bank Brasil S/A. Na ausência de intimação da cotitular para comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta de depósito, dúvidas não restam que o lançamento encontra-se eivado de nulidade, até mesmo pela jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a teor do enunciado da Súmula nº 29, aprovado em sessão realizada no dia 08/12/2009. Pois bem. Em que pese as razões de defesa, não há reparo a fazer no ponto de vista do acórdão de primeira instância. Em primeiro lugar, copio um trecho da manifestação do contribuinte no curso do procedimento fiscal, em documento recepcionado no dia 17/05/2012, na qual afirma que a intimação da sua filha para comprovar a origem dos depósitos bancários seria uma medida inútil para o esclarecimento dos fatos (fls. 947/953): (...) III — DA TITULAR MARILIA BORILE G. PAULA GALHARDO Por derradeiro e em atenção ao Termo de Intimação Fiscal anexo, o contribuinte fiscalizado informa que a Srta. Marília Borile G. Paula Galhardo é sua filha e em nada, absolutamente nada, contribuiu para a realização dos depósitos bancários indicados pela Fiscalização. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 A Srta. Marília Borile G. Paula Galhardo, inclusive, sequer tem ciência dos depósitos efetivados, na medida em que a aludida conta corrente sempre foi movimentada, apenas e tão somente, pelo Sr. José Milton Guimarães. (...) O agente fiscal fez uso dos extratos bancários como instrumento de investigação do cumprimento das obrigações tributárias, sobretudo pelos indícios de falta de oferecimento à tributação de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes da atuação profissional como advogado. Apesar disso, o lançamento não se pautou na aplicação de presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a que se refere o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Com efeito, a origem dos valores restou devidamente identificada, na acepção de procedência e natureza, de modo que a base de cálculo do auto de infração não é composta pelos valores creditados em contas de depósito no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal S/A e HSBC Bank Brasil S/A. O contribuinte é advogado militante na área trabalhista. Segundo esclarecido pela fiscalização, o crédito recebido em ação judicial, resultante de acordo ou não, era feito integralmente na conta bancária do recorrente, através de alvarás judiciais e guias de retiradas, razão pela qual transferia o percentual de 70% aos seus clientes, ficando com o restante a título de honorários advocatícios pelo trabalho prestado. A autoridade fiscal deixou bem claro que o procedimento de aferição da base de cálculo do lançamento está apoiado nos recibos de quitação emitidos pelos clientes do recorrente, que atestam o repasse de valores decorrentes dos processos judiciais nos quais o contribuinte atuou como patrono da causa (fls. 177/805). A parcela pertencente aos clientes não integra o lançamento fiscal, mas somente a parte correspondente aos rendimentos do advogado pelo trabalho. Não se trata, portanto, de hipótese de presunção legal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, figura esta, fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada, que constitui forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. O lançamento de ofício envolve a apuração direta do auferimento da renda decorrente do trabalho não assalariado, como advogado, a partir dos recibos dos seus clientes e das declarações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações, cujos valores repassados aos clientes estão identificados nos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.003/1.009). A omissão de rendimentos equivale à diferença entre os rendimentos da prestação de serviços advocatícios e os rendimentos informados na declaração de ajuste anual da pessoa física para os anos-calendário de 2007 e 2008. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Para melhor compreensão da metodologia utilizada pela autoridade lançadora, confira-se o Termo de Verificação Fiscal (fls. 994/997): 1 (...) 3- ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO 3.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação, o contribuinte justificou que é advogado e apresentou os recibos dos valores pagos a seus clientes nos anos de 2007 e 2008, alegando que os valores dos recibos emitidos por seus clientes correspondem a 70% do valores totais recebidos por seus clientes nos autos do processo trabalhista, sendo que os outros 30% foram retidos a título de honorários advocatícios nos seguintes termos: "2) Cobro de meus clientes 30% de honorários advocatícios e pago a eles 70% do que são deles, conforme recibos ora apresentados;" Esta informação foi confirmada em reposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 05, onde o contribuinte foi intimado a justificar os depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias, onde o mesmo declarou: "Em cada depósito realizado em minha conta-corrente foram descontados 30%, referentes aos honorários advocatícios contratados, referentes aos recibos que foram enviados a Vossa Excelência..." Das informações acima fica evidente que o fiscalizado recebia o montante integral devidos ao seus clientes, repassando a eles 70% deste montante e retendo 30% a título de honorários advocatícios. Os recibos apresentados pelo fiscalizado (emitidos por seus clientes) referente a pagamentos efetuados por ele aos autores de processos judiciais em que o mesmo atuou como patrono da causa, referente aos anos calendários de 2007 e de 2008, estão relacionados, respectivamente, nos Anexos 1 e 2 do presente Termo de Verificação Fiscal. Os montantes mensais deste recibos estão compilados na Tabela 1 abaixo: TABELA 1 — Consolidação mensal dos recibos apresentados pelo fiscalizado referente aos pagamentos efetuados por ele a seus clientes. (...) Considerando que os valores apresentados na Tabela 1 correspondem a 70% dos valores brutos recebidos pelos clientes do fiscalizado nos autos processo judicial e que os outros 30% foram retidos pelo mesmo a título de honorários advocatícios, a apuração dos honorários advocatício retidos pelo fiscalizado podem ser obtido a partir das seguintes fórmulas: [1]Recibos de pagamentos a clientes = valores brutos recebidos nos autos por seus clientes x 70% [2]Honorários advocatícios retidos = valores brutos recebidos nos autos por seus clientes x 30% [3]Honorários advocatícios = [(recibos de pagamentos a clientes)/70%] x 30% 1 Destaques do original. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Na Tabela 2 estão relacionados os valores dos honorários advocatícios recebidos pelo fiscalizado, calculados através da fórmula 3 acima sobre o montante mensal dos recibos emitidos pelo mesmo constantes na última coluna Tabela 1. TABELA 2 — Honorários advocatícios retidos pelo advogados sobre os valores brutos recebidos pelos seus clientes nos autos do processo judicial. (...) Das informações acima, foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente à diferença positiva entre os rendimentos de prestação de serviços advocatícios a título de honorários advocatícios apurados pela fiscalização e os rendimentos informados pelo fiscalizado na ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoas Física de suas declarações de imposto de renda dos anos calendários de 2007 e 2008. Estes valores são apresentados na Tabela 3 abaixo. Tabela 3 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. (...) Como se percebe do relato fiscal, (i) não ocorreu lançamento com fundamento na presunção legal de omissão de rendimentos; e (ii) a base de cálculo foi obtida, exclusivamente, a partir de rendimentos do trabalho da atividade de advogado do recorrente, isto é, com identificação da origem dos valores recebidos pela pessoa física. Logo, a validade do lançamento prescinde da intimação da cotitular da conta mantida no HSBC Bank Brasil S/A. Pelos mesmos motivos, é fora de contexto a pretensão do recorrente no sentido da exclusão dos depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, que não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00 em cada ano-calendário, em atenção aos limites fixados em lei para o lançamento de ofício em relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao sigilo bancário, o contribuinte disponibilizou à fiscalização tributária os extratos bancários provenientes do Banco do Brasil S/A e Caixa de Econômica Federal S/A, após regularmente intimado. Diante da falta de atendimento integral, houve a necessidade de expedir requisição à instituição financeira para acesso aos extratos da movimentação bancária no HSBC Bank Brasil S/A, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001 (fls. 864/866). Nesse ponto, vale recordar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de avaliar a extensão da garantia do sigilo bancário no Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado na sessão de 24/02/2016, sob a sistemática da repercussão geral. A Corte Suprema definiu que, estribado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, a Receita Federal do Brasil pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras na sua atividade fiscalizatória, sem necessidade de prévia ordem judicial. Nas hipóteses previstas na lei, não há ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Confira-se uma parte da ementa do RE nº 601.314/SP: 2 (...) 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (...) 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. À vista do exposto, cabe a rejeição das preliminares arguidas pelo autuado no recurso voluntário. Mérito O lançamento fiscal é dotado de suporte em provas suficientes para demonstrar que os valores constituem renda do recorrente, na condição de beneficiário do acréscimo patrimonial. Não há dúvidas que as respostas do contribuinte a respeito da dinâmica do seu trabalho como advogado e os recibos apresentados à fiscalização são capazes de fundamentar o lançamento tributário (fls. 17 e 177/805 e 854). Em nenhum momento, segundo a metodologia de cálculo do Termo de Verificação Fiscal, o agente lançador utilizou valores pertencentes a clientes para apurar o crédito tributário. Do cotejo com a declaração de ajuste anual da pessoa física, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, aflora-se evidente a omissão de rendimentos do trabalho não assalariado como advogado. É ônus do contribuinte a prova da inocorrência do fato alegado pela autoridade tributária, com suporte em documentação hábil e idônea. O agente fazendário instruiu o lançamento com planilhas dos valores repassados aos clientes do advogado, discriminados por mês, valor e nome do reclamado, e tabelas com os cálculos dos honorários retidos, respeitado o percentual declarado pelo próprio contribuinte (989/1.009). 2 Destaques do original. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 A descrição pormenorizada dos fatos e exposição da metodologia dos cálculos assegurou a possibilidade de contestação plena do lançamento no contencioso administrativo fiscal. Porém, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, a impugnação e o recurso voluntário estão contaminados pelo mero discurso retórico, alheio aos elementos de prova da infração tributária. Logo, quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado, cabe manter a exigência do imposto de renda. O apelo recursal não contesta os motivos pelos quais a fiscalização imputou a multa qualificada, no importe de 150%, todavia protesta contra o percentual aplicado, que considera confiscatório. Como sabido, falece competência aos órgãos administrativos para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício, na medida em que demanda o exame da lei em face de preceitos da Carta Política. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao limite da penalidade a 20% de que trata o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à incidência da multa de mora, que representa uma sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, situação distinta dos autos. Naquele caso, o contribuinte recolhe de modo espontâneo o tributo a destempo antes de iniciado o procedimento fiscal, com imposição de penalidade mais branda. Segundo o recorrente, é descabida a multa isolada cumulada com a multa de ofício, uma vez que possuem a mesma base de cálculo, o que é vedado pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com relação aos fatos geradores até o ano de 2006, a jurisprudência administrativa é firme no sentido da impossibilidade da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Nesse sentido, o enunciado sumulado nº 147 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Nada obstante, após a alteração da lei pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a matéria assumiu outros contornos. O próprio verbete nº 147 desvela que passou a existir a previsão de aplicação de penalidades distintas para as duas condutas: (i) deixar de recolher antecipadamente o imposto devido a título de carnê-leão e (ii) omitir os mesmos rendimentos tributáveis quando da declaração de ajuste anual da pessoa física. Eis a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Esse é o entendimento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. Portanto, uma vez que os fatos geradores do presente lançamento são referentes aos anos de 2007 e 2008, após a alteração da legislação tributária, não há óbice à imposição das duas penalidades. 3 Acórdão nº 9202-007.715, de 28/03/2019 (Processo nº 10120.723502/2014-11, relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Finalmente, quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, é reconhecida a sua legalidade, nos termos da Súmula nº 108 do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004317/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/10/2004, 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do ressarcimento reconhecido. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Presente o advogado da recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937-PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Presente  o  advogado  da  recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937­PR.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que homologou em parte as compensações dos débitos fiscais vencidos nas datas de  15/03/2003, 29/10/2004 e 30/11/2004, declarados nas Declarações de Compensação (Dcomps),  às  fls.  02/16;  fls.  17/20  e  às  fls.  54/57,  transmitidas  nas  datas  de  08/10/2004;  29/10/2004  e  30/11/2004, com créditos financeiros decorrentes de crédito­presumido do IPI, apurado para o  segundo trimestre de 2004.  A homologação parcial decorreu do reconhecimento parcial do ressarcimento  pleiteado e declarado, como crédito financeiro, pelo fato de a autoridade administrativa não ter  reconhecido  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, conforme despacho decisório às fls. 72/79.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  85/99),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido,  na  integra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações dos débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por  aquela DRJ: “ .  .  .atos da administração não poderiam restringir o que teria sido concedido  por  lei  e que caberia a  correção monetária dos  valores a  serem ressarcidos,  tudo conforme  doutrina e jurisprudência que cita”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­27.921, datado de 10/03/2010, às  fls. 106/110, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004317/2008­03  Acórdão n.º 3301­01.314  S3­C3T1  Fl. 138          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  114/128,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  aos  créditos­ presumido  do  IPI,  apurados  sobre  os  custos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As  questões  opostas  nesta  fase  recursal  se  restringem  ao  direito  de  a  recorrente  apurar,  se  creditar  e  compensar  créditos­presumido  de  IPI  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  não­contribuintes  destas  contribuições  (pessoas  físicas  e  cooperativas),  para  utilização  no  processo produtivo de produtos exportados para o exterior, bem como o pagamento de  juros  compensatórios, à taxa Selic, sobre os valores a serem ressarcidos/compensados.  I – glosas sobre aquisições de não­contribuintes  Quanto  às  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem, adquiridos no mercado  internos, em cujos  custos de aquisição não incidiram as contribuições para o PIS e Cofins, entendemos que a Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  não  ampara  o  seus  restabelecimentos,  ou  seja,  esta  lei  não  prevê  créditos­presumido sobre tais aquisições.  A  instituição  do  benefício  fiscal  do  crédito­presumido  do  IPI  teve  como  objetivo  econômico  o  aumento  da  capacidade  de  competição  dos  produtos  produzidos  em  território  nacional  e  exportados  para  o mercado  externo,  baixando  seus  custos  de  produção,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  suas  produções,  evitando­se a exportação de tributos.  Aquela lei assim dispõe quanto a esse benefício:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  para  as  pessoas  jurídicas  não­sujeitas  às  contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender este mesmo  benefício para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa implica  em tratamento diferenciado e infringência ao princípio constitucional da isonomia ou igualdade  tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação dos créditos­presumido apurados sobre  aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004317/2008­03  Acórdão n.º 3301­01.314  S3­C3T1  Fl. 139          5 “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  II – juros compensatórios  Também, em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e do RESP 993.164, em  face da vedação do Fisco ao ressarcimento/compensação tempestiva, os juros compensatórios,  à taxa Selic, são devidos a partir da data da transmissão dos Per/Dcomps em discussão.  III – homologação das compensações declaradas  A  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional  está prevista  na Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido do IPI correspondente às glosas sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente e mantidas pela DRJ, conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004317/2008­03  Acórdão n.º 3301­01.314  S3­C3T1  Fl. 140          7 presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  no  1º  trimestre  de  2004,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo à autoridade administrativa competente apurar o montante dos créditos, acrescer­lhe  juros compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir das datas de transmissões das Dcomps, e  homologar  a  compensação  dos  débitos  neles  declarados  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se os  saldo/débitos  declarados,  não­extintos  pelas  homologações  das  compensações  ora determinadas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8232101 #
Numero do processo: 10680.008056/2006-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.:
Numero da decisão: 3301-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.:

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.

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MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM COMBUSTÍVEIS.   Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo  as despesas com aluguel de  máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO DE REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.   Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.     Fl. 360DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  O Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 336 e seguintes, contra  o acórdão nº 02­27.464, de 5 de julho de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG,  fls.  301  e  seguintes,  que  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  assim  parcialmente  o  direito  creditório,  referente  a  créditos  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativa  ­ mercado  externo,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2005  a  abril  de  2006,  conforme  relatório  que  adoto,  nos  seguintes  termos:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 358          3 Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  apresentadas  em  31/07/2006  pela  contribuinte  acima  qualificada,  referente  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativos  ­  mercado  externo,  dos  períodos  de  apuração  de  setembro de 2005 a abril de 2006 (fls. 01/11).  0  direito  creditório  foi  objeto  de  verificação  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  192/207,  após  exame  das  obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou  a  glosa  dos  gastos  que  considerou  cm  dissonância  com  as  disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e das  Instruções  Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte.  Os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  estão  demonstrados  As  fls.  86  (PIS  do  4°  trimestre  de  2005),  119  (PIS  do  1  °  trimestre de 2006), 145 (Cofins do 1 ° trimestre de 2006) e 175  (Cofins do 2° trimestre de 2006).  Em síntese, para os períodos de apuração de setembro de 2005 a  abril de 2006, não  foram admitidos, segundo o  relatório  fiscal,  os custos e despesas com:  .  bens  que,  segundo  informação  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  não  exerceram  ação  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pela  empresa  destinado  A  venda  (ouro)  ,  demonstrados  a  fls.  87  ("Glosa  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Relativos  a  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Ano:  2005"),  120/121  ("Glosa  de Créditos  de PIS  e Cofins Relativos  a Bens  Utilizados como Insumos — Ano: 2006") e 146/153  ("Glosa de  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Relativos  a  Bens  Utilizados  como  Insumos — Ano 2006");  .  combustíveis  óleo  diesel)  empregados  nas  atividades  de  escavação de estéril, transporte de estéril, escavação e carga de  rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não  exerceram  ação  direta  sobre  o  bem  ou  produto  fabricado,  demonstrados  a  fl.  122  ("Glosa  de  Créditos  de  Combustíveis  (Óleo Diesel) Utilizados como Insumos — Ano:2006");  .  serviços  de  escavação  de  estéril,  escavação  de  rejeitos,  transporte  de  estéril,  transporte  de  rejeitos,  desmatamento/destocamento, remoção de camada vegetal, trator  de  esteira  para  depósito  de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção  civil/iluminação,  serviços  auxiliares  de  desmatamento,  consultoria  técnica,  por  também  não  se  enquadrarem no conceito de insumo "serviço", uma vez que não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado  pela  empresa,  demonstrados  As  fls.  109  ("Glosa  de  Créditos  relativos  a  Serviços Utilizados  como  Insumos — Ano­ Fl. 362DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 calendário 2005") e 136 ("Glosa de Créditos relativos a Serviços  Utilizados como Insumos — Ano­calendário 2006");  .  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas  empregados  nas  atividades  de  remoção  de  camada  vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, serviços auxiliares  de destocamento, raspagem e  transporte do sol, por não serem  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda, demonstrados a fl. 115 ("Glosa de  Créditos  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas").  Com  relação  ao  presente  processo,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas,  apurou  a  fiscalização  créditos  passíveis  de  compensação  no montante  de R$ 221.983,65 para  o PIS  do  4o  trimestre de 2005 e 1o trimestre de 2006, e R$ 97.574,86 para a  Cofins do mês de março de 2006.  Em  face  do  crédito  levantado  pela  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  210/215,  homologando  a  compensação  declarada  no  limite  dos  créditos  reconhecidos.  Cientificada da decisão em 06/05/2010  (fl.  228),  a contribuinte  manifestou, em 07/06/2010, às fls. 229/245, sua inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:.   tendo em vista a semelhança do PIS e da Cofins, em seu aspecto  material, com o imposto de renda, poder­se­ia exemplificar como  urna correta conceituação de insumo a contida no artigo 290 do  RIR/99;  .  segundo  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  termo  "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos  pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  .  as  restrições  contidas nas  Instruções Normativas da SRF não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados  em todas as suas etapas do processo;  .  se  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados  sobre a  totalidade dos custos/despesas  inerentes à atividade da  pessoa jurídica;  . a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a  extração do ouro e demais minerais;  .  não há como  se obter a extração de minério produtivo  sem a  extração  de  minério  classificado  como  estéril,  pois  o  minério  classificado  como  estéril  é  aquele  que  é  inviável  economicamente,  mesmo  este  contendo  percentuais  de  ouro  e  quanto maior o preço de venda do ouro menor será a quantidade  de minério a ser classificado como estéril;  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 359          5 . os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  artigo  3o  da Lei  n"  10.637/2002,  sendo  equivocada a  glosa  em  virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e  rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  . no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da  locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e  rejeitos;  . das glosas de créditos de PIS no total de R$ 38.911,00 somente  estão demonstradas R$ 28.604,51.  Ao  final,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente  a  prova  documental,  testemunhal  e  pericial e pede a homologação das compensações realizadas.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006   Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo as despesas  com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  Para  cálculo  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  entendem­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo as despesas  com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 364DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006   Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes..  Para cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa, entendem­ se como insumos utilizados na  fabricação ou produção de bens  destinados  A  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto   Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Transcrevo os  fundamentos que  levaram a decisão recorrida a concluir pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão (destaques  acrescidos):  Sustenta  a  manifestante  que  todos  os  custos  relativos  ao  seu  processo de produtivo  (“sic”) geram direito a crédito do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  e,  especificamente,  quanto  as  despesas realizadas com a  retirada de estéril  e  rejeitos,  afirma  que elas são intrínsecas extração do produto final, o ouro.  (...). conferiu o legislador ao conceito de não­cumulatividade do  PIS  e  da  Cofins  um  caráter  estipulativo,  conforme  se  constata  dos dispositivos a seguir reproduzidos:  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 360          7 (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  os  dispositivos  acima  trazem  os  limites  das  deduções  admitidas,  deixando  claro  que  apenas  os  custos  e  despesas  expressamente  enumerados  geram  direito  a  crédito.  Deste  modo,  ao  sujeito  passivo  permite­se,  na  determinação  do  valor  da  contribuição  não­cumulativa,  descontar  unicamente  os  créditos  autorizados,  de  forma  exaustiva,  pela  lei,  que  não  podem  ser  estendidos  a  toda  e  qualquer despesa, como pretende a manifestante.  Autorizada pelos artigos 66 da Lei n° 10.637, de 2002, e 92 da  Lei n° 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  para  regulamentação  das  contribuições  não­cumulativas,  das  quais  destaquem­se  as  seguintes  disposições,  com  caráter  vinculativo para a Administração Fazendária (os destaques não  são do original):  (...)  Todavia,  tendo  em  vista  o  caso  concreto  em  análise,  não  há  como  ratificar  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização, assistindo  razão  à manifestante  em  sua afirmativa  de  que  os  serviços  de  escavação  e  retirada  do  estéril,  efetivamente,  são  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  extração do ouro.  Isto  porque  o  estéril  constitui  minério  com  baixo  teor,  cuja  viabilidade  de  exploração  depende  dos  preços  do  mercado,  e,  embora  não  se  integre  ao  produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial e inerente à obtenção do produto final.  Verifica­se que o processo de extração tem inicio com a fase de  desmonte  (arriamento  do minério  ou  do  estéril  de  sua  posição  rochosa inicial, de maneira a se obter um amontoado de minério  ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e  termina com a fase de estocagem, devendo­se compreender como  integrante do processo de produção do ouro a fase de desmonte  da  rocha  ou  remoção  de  estéril  até  a  fase  de  estocagem.  E,  durante  toda  a  atividade  de  exploração  do  ouro,  faz­se  necessária a remoção do estéril, sendo a relação estéril/minério  variável ao longo da exploração do minério.  Portanto,  os  serviços de  escavação e  retirada do estéril  são de  fato aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo  e, portanto, os custos neles incorridos, inclusive os despendidos  com aquisição de combustíveis para utilização em tais serviços,  são geradores de créditos das contribuições não­cumulativas, ao  contrário do que considerou a fiscalização.  Já a remoção de rejeitos gerados no processo produtivo, mesmo  que  necessária  à  atividade  da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a  tais despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados  no transporte de rejeitos.  Quanto à alegação de que, das glosas de créditos de PIS no total  de  R$  38.911,00,  somente  estão  demonstradas  R$  28.604,51,  verifica­se,  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos,  que  não  procede.  Conforme  planilhas  de  fls.  86  e  119,  a  contribuinte  apurou no 4o trimestre de 2005 e 1o trimestre de 2006 créditos de  R$  260.894,68  (soma  de  R$  15.649,57,  R$  31.828,75,  R$  141.084,32,  R$  18.346,42,  R$  24.315,81  e  R$  29.669,81),  enquanto  a  fiscalização  calculou  e  demonstrou  créditos  de  R$  221.983,65  (soma  de  R$  14.615,45,  R$  24.328,18,  R$  125.217,54,  R$  17.546,63,  R$  19.091,83  e  R$  21.184,02).  Ou  seja,  entre  o  crédito  apurado  pela  contribuinte  e  pela  fiscalização  há  uma  diferença  de  R$  38.911,00,  resultante  das  glosas citadas no relatório fiscal, do qual cabe a reprodução da  seguinte  observação  relativas  às  glosas  de  créditos  de  PIS  e  Cofins relativos a bens utilizados como insumos:  "Cabe  enfatizar  que,  no  mês  de  dezembro  de  2005  o  valor  glosado  corresponde  a R$  162.227,87,  que  é  decorrente  de R$  141.967,30  relativo  à  glosa  de  gastos  com  combustíveis  (diferença  de  R$  4.681.854,55,  informado  no  DACON  e  na  planilha  "Dacon  Por  Produto  2005"  e  R$  4.539.887,29  informado na planilha de ajuste de combustíveis, doc. fls. 103 a  107),  mais  R$  20.260,61  referentes  à  glosa  de  bens  utilizados  como insumos, planilha as fls. 87."   (...)  Deste modo, no vertente processo, devem ser adicionados à base  de cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa apurada pela  fiscalização, os custos incorridos com combustíveis utilizados na  escavação  de  estéril  e  transporte  do  estéril  (fl.  122)  e  com  os  serviços de escavação de estéril e transporte de estéril (fls. 109 e  136), efetuando­se a homologação das compensações declaradas  no limite do crédito assim apurado.  Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e trazerem esclarecimentos técnicos acerca da matéria:  Conforme o entendimento da Delegacia Fiscal de Julgamento, as  compensações realizadas devem ser homologadas em parte, uma  vez  que  da  análise  do  procedimento  de  extração  do  ouro,  conclui­se que a escavação e retirada do estéril, desmatamento e  destocamento são intrínsecos ao processo de lavra do minério.  Em sentido contrario, expõe o  ilustre  julgador em seu voto que  as  despesas  com  remoção  de  rejeitos  gerados  no  processo  produtivo não podem ser considerados como atividades gerados  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  não  participam  diretamente  na  produção  do  bem.  Para  tanto,  imputa  a  recorrente  o  recolhimento  de  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes das atividades relacionadas a rejeito.  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 361          9 Apesar do entendimento esposado no acórdão em epigrafe, não  se pode concordar com sua fundamentação, uma vez que não lhe  assiste razão.  De  fato,  o  artigo  3o,  da  Lei  10.637,  de  2002,  coloca  de  forma  clara e  exaustiva os bens e  serviços  capazes  de gerar  créditos,  utilizando  como  critério  a  contribuição  da  atividade  para  a  produção do produto final a ser comercializado.  Nesse  sentido,  no  caso  em  questão,  a  análise  das  atividades  possuidoras  do  direito  a  gerar  créditos  deve  se  ater  ao  procedimento  de  extração  do  ouro,  por  trata­se  de  processo  especifico e cheio de peculiaridades.   (...)  TRANSPORTE DE  ESTÉRIL,  TRANSPORTE DE  REJEITOS  E  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL  DE  MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES NECESSÁRIAS  PARA A EXTRAÇÃO DO PRODUTO FINAL PARA VENDA  (...)  Apesar  de  previsto  pela  legislação  o  direito  aos  aludidos  créditos,  não  existe  urna  norma  legal  definido  o  conceito  de  insumo. Essa omissão  legal  vem dando margem para  inúmeras  discussões  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  como  no  presente  caso.  Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal com o intuito de  regular a matéria editou a Instrução Normativa SRF n° 358/03 e  404/04,  definindo  uma  conceituação  de  insumo  muito  próxima  da que é utilizada para o IPI.   (...)  Contudo,  tendo  em  vista  a  diferente  sistemática  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  IPI,  essa  conceituação fora mudada durante o decorrer do tempo.  (...)  Não obstante, é necessário ressaltar que o PIS e a COFINS em  relação  ao  IPI  são  tributos  com  materialidade  absolutamente  diferentes.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (coisa)  enquanto  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (receita),  sendo  esses  últimos  possuidores  de  materialidade  muito  mais  ampla.  Ou  seja,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo,  nos  termos  da  legislação  do  IPI ao PIS e a COFINS iria contra a própria sistemática desses  tributos.  (...)  Por  isso  esse  conceito  no  decorrer  do  tempo  foi  alargado  considerando  como  insumo  não  somente  os  produtos  que  se  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 desgastam  ou  se  exaurem  no  processo  produtivo,  mas  também  aqueles aplicados na produção do produto final.  Esse  entendimento  pode  ser  visto,  por  exemplo,  na  Solução  de  Divergência  de  n°  15/08  que  coloca  que  "o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  da  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto ou no serviço prestado (g.n).  Contudo, diante dessa abertura na conceituação, a Secretaria da  Receita Federal mudou novamente o critério para a utilização de  créditos  decorrente  de  insumos  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  237/08,  conferindo  direito  a  crédito  somente  a  aquisição  de  insumos  que  se  consomem  ou  se  desgastam com o  contato com o produto  em  fabricação. Sendo  assim,  a  SRF  retomou  seu  entendimento  publicado  nas  IN's  n°  358/03 e 404/04.  Notadamente,  percebe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possui  parâmetro  para  a  conceituação  de  insumo.  Essa  situação  vem  causando  insegurança  jurídica  para  os  contribuintes, pois não conseguem definir ao certo quais créditos  poderiam  ser  aproveitados.  Essa  realidade  é  confirmada  pela  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  39/09  que  mudou  novamente  o  entendimento  do  aludido  órgão,  alargando  o  conceito de insumos ao considerar válidos os créditos de partes  e peças a serem utilizados na produção. Verifica­se que in casu  não há a aplicação das IN n° 358/03 e 404/04, pois nem todas as  partes e peças se desgastam com o passar do tempo.  (...)  Em  conclusão,  verifica­se  uma  abertura  na  conceituação  restritiva  trazida  pelas  IN  358/03  e  404/04,  mostrando  novamente  urna  mudança  de  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Nesse  sentido,  in  casu,  conclui­se  que  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  despesas  na  extração  e  descarte  de  estéril  e  rejeitos  encontra  respaldo  no  art.  3°,  da  Lei  10.637/02,  até  mesmo  em  virtude  da  relativização  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal em relação ao conceito de insumo trazidos pelas  IN 358/03 e 404/04.  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  0  APROVEITAMENTO  DE  PIS/COFINS  NAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  A  EXTRAÇÃO E DESCARTE DE REJEITOS.  Do Conceito de Insumo:  Ab  initio,  se  formos  considerar  um  conceito  abrangente  para  Insumo  (em  inglês:  input),  teríamos  que  na  ciência  econômica  designa um bem ou  serviço utilizado na produção de um outro  bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matérias­primas,  bens  intermediários,  uso  de  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 362          11 serviços, em todas as suas etapas de produção, industrialização  e conclusão do processo.  Sendo  assim,  em  seu  conceito  mais  amplo  insumo  seria  combinação de fatores de produção, diretos (matérias­primas) e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços,  em  seus  plenos estágios de formatação e conclusão do processo.  Lado outro, numa definição simplificada de insumo, numa visão  perfunctória,  seria:  tudo aquilo que entra no processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai,  considerando  da  mesma  sorte,  todas  e  quaisquer  etapas  da  cadeia de produção e finalização do processo.  Ao  considerarmos  que  certos  insumos  tornam­se  objeto  de  tributação  pelo  Governo,  criou­se  uma  discussão  jurídica  infindável para tentar definir o que seja realmente um insumo, a  fim de saber se determinada coisa é ou não tributável, ou o que  se pode aproveitar ou não de créditos em face do que determina  a lei.  (...)  Em decorrência disso, e  tendo em vista a semelhança das ditas  contribuições em seu aspecto material com o imposto de renda,  acreditamos  que  para  fins  de  PIS  e  COFINS  poder­se­ia  exemplificar uma correta conceituação de insumo com a citação  do art. 290 que demonstra alguns custos que poderiam assumir  esse conceito, sendo vejamos:  RIR/99   Art.  290.  0  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    I — o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  —  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III — o custo de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo.  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 Nessa esteira, em julgamento sobre a questão, esse entendimento  foi  defendido  pelo  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  no  acórdão  de  n°  204­03.441,  da  4a  Câmara  do  antigo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  (...)  Avançando, portanto, nesse sentido,  temos que a concessão dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorre  de  uma  efetiva  subvenção,  nitidamente  em  função  do  apelo  social.  Da  mesma  sorte,  devemos interpretar que o mandamento legal que rege o PIS e a  COFINS "não­cumulativos" — sem criar aqui grandes celeumas  em  torno  do  assunto  —  determina  a  sua  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente da denominação ou classificação contábil.  Ao  amparo  destas  considerações  preliminares,  podemos  de  imediato,  exercitar  o  seguinte  raciocínio:  se  nos  termos  da  determinação  legal  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (i.e.,  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  e  se  o  considerável  aumento  das  alíquotas  foi  supostamente  neutralizado  pela  concessão  de  créditos,  estes  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária,  de  ineficiência  da  pretensão  do  legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais ora  vigentes a respeito do assunto.   (...)  Para  ilustrar  o  entendimento,  colacionamos  a  Solução  de  Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005 da 9a Regido Fiscal,  que demonstra entendimento favorável ao contribuinte quanto à  utilização  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte,  que  estende  inclusive  o  beneficio  do  aproveitamento  até mesmo  em  relação ao  frete do produto acabado entre estabelecimentos do  mesmo titular (...) :  TRANSPORTE,  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES  NECESSÁRIAS  PARA  A  EXTRAÇÃO  DO  PRODUTO  FINAL  PARA VENDA  (...) É necessário ressaltar e reafirmar com todas as letras, que a  retirada  de  estéril  e  rejeitos  é  procedimento  intrínseco  para  a  extração do ouro e demais minerais, sendo todos os produtos e  serviços utilizados  em sua extração, passíveis de gerar  crédito,  nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3o , II ...  A  questão  em  discussão  surge  em  torno  da  análise  do  procedimento de retirada do estéril e de rejeitos.  Como é sabido, para a extração do ouro é necessária a adoção  de  vários  procedimentos,  corno  demonstrado  anteriormente,  sendo um deles a retirada de estéril e de rejeitos.  0  estéril  é  retirado  com  o  uso  de  escavadeiras  e  caminhões  e  quando  necessário,  é  realizada  a  perfuração  e  desmonte  da  rocha.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 363          13 Destarte, à medida que a cava vai se aprofundando a tendência é  a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera  que  dependem  de  perfuração  e  desmonte.  Normalmente  a  relação  de  estéril/minério  de  minas  a  céu  aberto  de  ouro  depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida.  Todo  processo  que  envolve  atividades  de  extração mineral,  se  manifesta  em  dois  estágios,  quais  sejam:  a  exploração  e  a  explotação de minérios. Com efeito, na etapa de exploração são  realizados  os  trabalhos  de  pesquisa  mineral  que  compreende  entre  outras  atividades,  alguns  trabalhos  de  campo  e  de  laboratório,  tais  como:  levantamentos  geológicos  pormenorizados  da  área  a  pesquisar,  em  escala  conveniente,  estudos  dos  afloramentos  e  suas  correlações,  levantamentos  geofísicos  e  geoquímicos;  aberturas  de  escavações  visitáveis  e  execução  de  sondagens  no  corpo  mineral;  amostragens  sistemáticas;  análises  físicas  e  químicas  das  amostras  e  dos  testemunhos  de  sondagens;  e  ensaios  de  beneficiamento  dos  minérios  ou  das  substâncias  minerais  úteis,  para  obtenção  de  concentrados  de  acordo  com  as  especificações  do mercado  ou  aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código  de Mineração.  Lado outro, temos na fase de explotação, as atividades de lavra  do minério,  ou  seja,  a  extração do minério  propriamente  dito  com  as  suas  respectivas  concentrações  do  mineral  a  ser  industrializado. Com efeito, existe uma parte que no processo de  industrialização  do  minério  é  depositada,  uma  vez  que  não  possui uma grande concentração do mineral para o processo de  industrialização;podendo  não  obstante  serem  reaproveitados  e/ou reutilizados em processos e/ou procedimentos  tecnológicos  mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado,  dá­se  a  denominação  técnica  de  estéril,  em  face  de  sua  pouca  concentração  do  mineral  para  aquele  processo  industrial  de  apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do  mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados.  Insta  esclarecer  que  os  minérios  de  uma  maneira  geral,  em  especial  o  dos  jazigos  metalíferos,  aos  saírem  das  minas  são,  normalmente,  constituídos  por  agregados  com maior  ou menor  complexidade,  havendo  a  necessidade  de  se  fazer  a  separação  em face da concentração do minério na rocha extra que, por sua  vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral.  Nesse sentido, não há como se obter a extração de minério sem a  extração  de  estéril  e  rejeitos,  pois  é  visivelmente  parte  do  procedimento.  Os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  art. 3o  ,  II, da Lei 10.637/2002 como créditos compensáveis em  virtude da utilização na produção do minério. Nesse sentido, os  créditos glosados em virtude da utilização de combustível para a  extração de estéril e rejeitos é manifestamente equivocada, uma  vez que a lei não determina quais produtos seriam considerados  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 como  utilizados  na  produção,  para  tanto  cabe  urna  interpretação razoável da lei.  (...)  No  caso  em  questão,  de  acordo  com  o  entendimento  exposto  acima,  verifica­se  que  os  créditos  decorrentes  da  prestação  de  serviço não deveriam ter sido glosados, uma vez que, repita­se, o  descarte  de  rejeitos  é  atividade  essencial  para  a  extração  de  minério.  Em  mesmo  sentido  a  exposição  acima  se  aplica  aos  créditos  decorrentes da locação de máquinas e equipamentos por pessoas  jurídicas para a retirada de rejeitos.  (...)  Em relação à  imputação de que há diferenças  entre a planilha  apresentada  pela  reclamante  e  entre  a  DACON  declarada,  verifica­se  que  não  ficou  claro  na  notificação  em  epígrafe  a  diferença apontada, muito menos foram apresentadas provas que  comprovem a existência desta pendência.  Entendo que a Decisão Recorrida deve ser reformada.   Como visto, a DRJ concluiu que durante  toda a atividade de exploração do  ouro, faz­se necessária a remoção do estéril (“o estéril constitui minério com baixo teor, cuja  viabilidade de exploração depende dos preços do mercado, e, embora não se integre ao produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial  e  inerente  à  obtenção  do  produto  final”)  e  decidiu  pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade em relação aos serviços de escavação e  retirada  do  estéril,  “pois  seriam  de  fato  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  e,  portanto,  os  custos neles  incorridos,  inclusive os despendidos  com aquisição de  combustíveis para utilização em tais serviços, são geradores de créditos das contribuições não­ cumulativas”.  Já  com  relação  à  remoção de  rejeitos gerados no processo produtivo  foi  mantida a glosa dos créditos pela DRJ, considerando que “mesmo que necessária à atividade da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento  do  ouro,  pelo  que,  com  relação  a  tais  despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  relativas  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados no transporte de rejeitos”.  Esclareço,  de  início,  que  não  comungo  do  entendimento  manifestado  pelo  Recorrente  e  por  algumas  decisões  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  de  aplicação  da  legislação do  Imposto de Renda, pelos mesmos motivos que  levaram a afastar a  tentativa do  Fisco  em  utilizar  o  critério  de  crédito  da  legislação  do  IPI:  são  tributos  com materialidades  diferentes (receita em regime de não­cumulatividade e lucro).  Por outro lado, não se questiona o fato de que o legislador (tanto o Executivo  no encaminhamento das medidas provisórias, quanto o Congresso Nacional) não se ocupou de  definir  o  conceito  de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 364          15 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a parte final  do  Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia  de  vinculação  entre  as  receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada neutralidade sob  o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II,  do  artigo  3o,  no  sentido  de  que  todos  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  conferem o direito ao crédito. Ou seja, todos os bens e serviços utilizados na produção, salvo  exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a pessoa física, por exemplo).   Entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento.  Portanto, sendo a atividade de remoção de resíduos/rejeitos etapa da atividade  de exploração mineral, devem ser admitidos os créditos de PIS/COFINS relacionados também  com essa etapa de remoção.   Especificamente em relação à matéria posta nos autos, cito como referência o  trecho da minuta de voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (acórdão nº 9303­01.035 de  23/08/2010  ­ Processo nº 11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do voto Conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 365          17  Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”  Também devem ser assegurados os créditos (e afastadas, portanto, as glosas)  com  relação  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  transporte,  escavação  e  carga  de  rejeitos,  por  se  tratar  de  etapa  inerente  à  atividade  da  empresa,  com  fulcro  no  Inciso  IV,  do  artigo 3o das leis mencionadas:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Em  relação  ao  último  item  do  recurso  denominado  “Base  de  cálculo  de  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  –  Divergências  nos  valores  declarados  na  DACON”,  sobre  supostas  diferenças  entre  a  planilha  apresentada  pela  Fiscalização e entre a DACON, não consta na impugnação inicial do Contribuinte e tampouco  foi analisada na decisão recorrida.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     18 São pontos aproveitados de outro recurso, considerando a existência de vários  períodos de autuação, objeto de outros processos sobre a mesma matéria e Contribuinte, mas  que aqui não tem aplicação.   Isto posto, dou provimento ao recurso, nos termos já expostos.   (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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