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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232123 #
Numero do processo: 16370.000050/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA AOS OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES FEDERAL. SIMPLES FEDERAL — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autónoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°, inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1002-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA AOS OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES FEDERAL. SIMPLES FEDERAL — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autónoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°, inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 00 50 /2 00 7- 01 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório nº 12, de 13/03/2007 (fl.123) emitido ao amparo da Representação Fiscal SAORT/DRF/LON (fls. 0408), que excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, em face de ter auferido receitas decorrentes de cessão ou locação de mão de obra, na condição de prestadora de serviços, além de fazer representação comercial, atividades que não encontram amparo na sistemática do Simples. Portanto, a exclusão ao benefício ocorreu por impedimento legal e o fundamento para a emissão do ato foi o artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e XIII e artigo 20, inciso IX, letra “e” e XII da Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006, combinado com o disposto no parágrafo 1°., inciso II do artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 608/2006. 2. Em 16/04/2007, apresentou defesa onde inicialmente clama que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar o ato de exclusão, permitindo sua permanência no Simples. Sustenta que sua atividade principal é venda de equipamentos de informática e respectiva manutenção; conforme descrito em seu contrato social e, portanto, sua opção ao Simples se mostra perfeita; que não cabe sua exclusão por locação de mão de obra e representação comercial; que não auferiu nenhuma vantagem com a venda dos produtos ou serviços em razão dos contratos de prestação de serviços firmados com a Brasil Telecom S/A, o qual já foi rescindido, conforme consta da representação do INSS, bem como com a Sercomtel Celular S/A; que a venda de identificador de chamada, em razão de o usuário pagar taxa para manter o serviço, trata-se de simples prestação de serviço, não se amoldando à locação de mão de obra ou representação comercial. 3. Relativamente à locação de mão de obra ou representação comercial, pede que seja levado em conta caso análogo que ocorreu em relação a uma casa lotérica, de razão social Comercial Lordello e Vieira Ltda, do Estado de Minas Gerais, cujas alegações foram semelhantes, posto que toda e qualquer casa lotérica , aparentemente é uma representante da Caixa Econômica Federal e faria locação mão de obra para a mesma, à medida em que recebe e atende os clientes da Caixa para realizar saques ou até mesmo, pagar títulos que deveriam ser pagos na agência bancária. Contudo, o julgamento em anexo, as casas lotéricas não são consideradas representantes comerciais da Caixa Econômica Federal, autorizando que a ora recorrente preste serviços para a Brasil Telecom ou Sercomtel e não seja considerada representante. 4. Defende que, da mesma forma como foi decidido naquele processo, que é de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e seus empregados, perante a Caixa e terceiros, os contratos que originaram seu pedido de exclusão prevêem que a responsabilidade por seus prepostos e empregados é sua. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Desta forma, entende que como só presta serviços às empresas contratantes, deve permanecer como optante pelo Simples. Ao final, pede que o ato seja anulado para permitir sua permanência na sistemática. Juntou os documentos de fls. 140189. 5. Em 20/09/2011 compareceu novamente aos autos para solicitar que intimações e/ou notificações sejam encaminhadas ao sócio Sr. Pio Lollato Neto, Rua Tucanos, nº 745, apto.601, centro, ArapongasPR. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0634.675 (e-fl. 198), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário:2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de prestação de serviços, auferindo comissões e/ou bonificações sobre vendas, pois estas atividades são assemelhadas às atividades de representante comercial, conforme inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 214), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete os argumentos apresentados na sua impugnação, reforçando que os contratos que mantinha com Brasil Telecom e SERCOMTEL “tratavam-se de atividades acessórias, como um plus na atividade empresarial, porém obrigatórias, para que a empresa pudesse desenvolver sua atividade fim.” Afirma que a RFB age de forma contraditória, pois exclui do sistema SIMPLES a recorrente, uma empresa privada, mas permite que casas lotéricas permaneçam no sistema, ainda que representem outra empresa, a Caixa econômica Federal, esta uma empresa pública. Alega também que “E a Recorrida alegou apenas que a jurisprudência não é legislação tributária, contudo, isso não foi sugerido nem remotamente pela Recorrente. Contudo, a Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 jurisprudência pode ser usada sim como fonte secundária do direito administrativo, como reconhecido por diversos administrativistas de renome no cenário nacional, uma vez que, proferidas por juristas em casos semelhantes, podem servir com ou um norte para futuras decisões”. A recorrente está se referindo ao excerto do RE nº 614.331 que consta da sua impugnação na e-fls.138 e possui relação com a sua linha de defesa de que Lotéricas são admitidas no SIMPLES ainda que representem a CEF: Ao final, requer : “Nestas condições, observadas as razões invocadas, requer seja conhecido e provido este Recurso, para o fim de reformar a decisão de instância inferior e, consequentemente, anular o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 13/03/2007, corrigindo-se o ato administrativo que excluiu a Recorrente do Simples, mantendo o enquadramento e todos os consectarios, uma vez que não se pode concluir que houve representação comercial ou locação de mão de obra diante do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça.” É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 20/03/2007 conforme e-fls.125; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 15/04/2007 conforme e- fls. 135 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, necessário esclarecer a questão das Casas lotéricas apresentada pela recorrente. As Lotéricas eram proibidas de integrar o sistema SIMPLES , mas uma alteração legislativa promovida pela lei 10.684/2003 alterou o artigo 1º da lei 9.074, excetuando as casas lotéricas das vedações de que trata o inciso XIII do artigo 9º da lei 9.317/1996: “ Art. 24. Os arts. 1 o e 2 o da Lei n o 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:[...] IV – agências lotéricas;” Portanto, a adesão das lotéricas, após o ano 2003 deve-se a alteração legislativa. Passemos às questões relacionadas à exclusão da recorrente no SIMPLES FEDERAL. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL A recorrente foi excluída do SIMPLES Federal com base no artigo 9º, inciso XIII da Lei 9.317/1996. Afirma a RFB que a recorrente exerceria “atividade de locação de mão de obra e serviços de representação Comercial”. O referido inciso XIII elenca atividades que, se exercidas, impedem a permanência no SIMPLES Federal. O inciso inicia com a frase “que preste serviços profissionais de..” para em seguida enumera-los: 1. corretor, 2. representante comercial, 3. despachante, 4. ator, 5. empresário, 6. diretor ou produtor de espetáculos, 7. cantor, 8. músico, 9. dançarino, 10. médico, 11. dentista, 12. enfermeiro, 13. veterinário, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10034.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 14. engenheiro, 15. arquiteto, 16. físico, 17. químico, 18. economista, 19. contador, 20. auditor, 21. consultor, 22. estatístico, 23. administrador, 24. programador, 25. analista de sistema, 26. advogado, 27. psicólogo, 28. professor, 29. jornalista, 30. publicitário, 31. fisicultor, ou assemelhados, e finaliza com “e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Observe-se que o inciso relaciona o nome que designa o profissional (corretor, representante, ator, engenheiro, etc...) e não “corretagem”, “representação comercial”, “atuação teatral” ou engenharia. Assim, a norma objetiva atingir atividades que, ainda que exercidas por meio de pessoa jurídica, tenham caráter eminentemente individual e se submetam seu exercício a regulação legal. No caso aqui tratado, o artigo 9°, inciso XIII afirma que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de representante comercial Salvo engano, todas ou pelo menos a maioria das profissões acima são reguladas por lei, mas, certamente o exercício de representante legal é regulado pela lei 4.886/1965. Vejamos os seus dois primeiros artigos: Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Pelo que consta nos autos, a requerente não estaria obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Portanto, não identifico a atividade exercida pela recorrente como sendo de representante comercial assim definida pela lei 4.886/1965 e da qual se refere o artigo 9, inciso XIII da lei 9317/1995. Assim, se a autoridade fiscal detectou que a atividade exercida pela recorrente é impeditiva, certamente não deve ser fundamentada pelo artigo 9 da lei 9.317, no seu inciso XIII Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a questão no processo 11080.001592/200310, e por meio do Acórdão 9101003.487 de 08/03/2018 também decidiu que a hipótese do inciso XIII se aplicaria apenas ao representante comercial regulado pela lei 4886/1965: Processo nº 11080.001592/2003-10 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-003.487 – 1ª Turma Sessão de 8 de março de 2018 Matéria SIMPLES- ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DALCASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autônoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°., inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996. Portanto, dou razão à recorrente quanto a este ponto. DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA Outro motivo para exclusão da recorrente ao Simples Federal é a alegação e que teria locado sua mão-de-obra para as contratantes Brasil Telecom e Sercomtel. Resta assim verificar se a atividade da recorrente amolda-se ao conceito de locação de mão-de-obra. Verificamos que a autoridade fiscal baseou sua decisão também na consulta 003/2006 (e-fls. 10/11) realizada pela outrora Delegacia da Receita Previdenciária de Londrina PA. Esta consulta, em certo parágrafo afirma que “Do exposto acima e sem esgotar o assunto, verifica-se claramente que a contratada SOLINFO presta serviço, por meio de cessão de mão- de-obra ao contratante e tomador de serviço SERCOMTEL.”. Tal o resultado da solução de consulta não foi contestada pela recorrente, visto que sequer é citada na sua impugnação (e-fls. 135/139) ou na Recurso Voluntário (e-fls. 214/216). Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente, posto que há configuração de atividade de locação de mão-de-obra no contrato firmado com a empresa SERCOMTEL. Vejamos. O artigo 31 da lei 8.212/1991, pela redação dada pela lei 9.711/1998 descreve a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura na execução de serviço executado mediante cessão de mão de obra. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. O seu parágrafo 3º dá a definição de “cessão de mão-de-obra”: § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Nos termos desta lei a cessão de mão-de-obra se define pela colocação de trabalhadores nas dependências da contratante (ou na de terceiros), o que se verifica não ser o caso aqui tratado. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, no seu artigo 115 define que cessão de mão-de-obra: Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. A Solução de Consulta COSIT nº 72 dá definição clara sobre a cessão de mão-de- obra: “19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91.” (Grifei e sublinhei) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=51333 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Pelo contrato firmado com a empresa SECOMTEL, a recorrente deveria gerenciar e operar “uma loja de atendimento e vendas de produtos e serviços da SERCOMTEL COMERCIAL”. Veja-se que a loja seria da contratante SERCOMTEL, não da contratada. Observe-se também que o endereço desta loja localiza-se em endereço de terceiro, na Av. Saul Elkind, 896 Londrina – Paraná. Relembrando que a recorrente é domiciliada no município de Arapongas – PR. No parágrafo 1º do contrato (e-fls. 43) verifica-se que “Os equipamentos de informática e mobiliários destinados à prestação dos serviços serão fornecidos pela SERCOMTEL CELULAR, sem ônus, para a CONTRATADA”. Existe ainda a previsão de horário de funcionamento (das 08:00 às 17:30 horas). Portanto, pelo contrato estabelecido com a SERCOMTEL, a recorrente colocaria seus funcionários para trabalhar em uma loja da contratada, com equipamentos e móveis fornecidos pela contratada e em condições, treinamento e até horário de funcionamento determinados pela SERCOMTEL CELULAR. São fatos que apenas confirmam as conclusões expressas na solução de consulta nº 44 de 26/08/2004 (e-fls. 9). Portanto, entendo caracterizada a locação de mão-de-obra, atividade esta impeditiva de permanência/opção ao Simples federal, nos termos da alínea f, inciso XII do artigo 9º da lei 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra; DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito negar-lhe provimento É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8215205 #
Numero do processo: 10708.000174/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-45.869, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) DRJ/RJ1 (e-fls. 32/35) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 8/12), referente ao exercício 2009. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 01 74 /2 01 0- 49 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 (...) O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 183.913,28 da fonte pagadora Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR. O enquadramento legal encontra-se às fls.10 e 12. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.02, alegando que, de acordo com os documentos acostados aos autos é aposentado por invalidez e portador de moléstia grave. Com base nestes argumentos, solicita o cancelamento do débito fiscal. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) É de se frisar que o contribuinte alega em sua impugnação ser portador de moléstia grave e aposentado por invalidez. Sendo assim, faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, é de se firmar que o contribuinte comprovou ser portador de cardiopatia grave desde 2003, de acordo com o laudo exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls.04/05). Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção, cabe esclarecer que, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria expedida pela Previdência Social, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 juntada à fl.06 do presente, o contribuinte só se aposentou em 07/04/2009, ou seja, posteriormente ao ano-calendário a que se refere a presente lide. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, relativamente aos rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A – ELETRONUCLEAR, no ano-calendário ora em análise. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 43), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isentos por moléstia grave os rendimentos recebidos de Eletrobrás Termonuclear S.A., CNPJ nº 42.540.211/0001-67, no valor de R$ 183.913,28. Mérito O recorrente de forma resumida informa que é possuidor de moléstia grave desde o ano de 2003, devido a este fato, retificou sua declaração entregue, após obter orientação na Receita Federal que os rendimentos eram isentos. Assevera que, conforme laudo anexado aos autos, a sua moléstia teve início em 2003 e, portanto, de acordo com a legislação, tem direito à restituição do imposto retido face a moléstia grave que é possuidor. De início, convém reproduzir o relatado na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 10): ...Não comprovou condição de aposentado. Apresentou solicitação de aposentadoria Previdenciária datada de 09/MAR/2009. Laudo Médico Pericial INSS/Angra dos Reis/RJ datado de 19/AGO/2009 com moléstia grave desde 2003... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Neste caso concreto, pode-se ver que o contribuinte apresentou, em duas oportunidades, laudo médico pericial revestido das formalidades legais, emitido em 19/08/2009, atestando a existência da enfermidade (cardiopatia grave), desde 2003, (e-fls. 4/5 e 44/45), cumprindo perfeitamente este requisito. Em relação aos rendimentos recebidos, pode-se ver que a autuação trata de rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A., referente ao ano-calendário de 2008, e foi motivada pela falta de comprovação da condição de aposentado. Com efeito, também constam dos autos a carta de concessão de aposentadoria de invalidez (e-fls. 6/7), informando o início desta condição, a partir de 09/03/2009. Desta forma, entendo que os rendimentos auferidos não possuem a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não satisfazendo este requisito essencial para que possam ser considerados como isentos. Da interpretação do inciso I, §5º, art. 39, do RIR/99, conclui-se que, neste caso concreto, a isenção de imposto de renda de rendimentos recebidos oriundos de proventos aposentadoria, reforma ou pensão aplica-se a partir do mês da concessão de sua aposentadoria, ou seja, março de 2009. Por todo o exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8232127 #
Numero do processo: 15586.001033/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T18:56:45Z; Last-Modified: 2020-05-04T18:56:45Z; dcterms:modified: 2020-05-04T18:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T18:56:45Z; meta:save-date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T18:56:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T18:56:45Z; created: 2020-05-04T18:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T18:56:45Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.001033/2008-76 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-001.185 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de abril de 2020 Recorrente PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 489/494 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 33 /2 00 8- 76 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata-se do PER/DCOMP n° 26722.71666.201005.1.1.01-3201 (fls. 02/94), onde a empresa requer o ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 4° trimestre de 2002, no valor de R$ 21.352,73, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e a compensação dos referidos créditos com o débito apontado no PER/DCOMP n 36435.65475.251005.1.3.01-2999 (fls. 95/98). O Parecer DRF/VIT/SEFIS n° 17/2009 (fls.125/134) concluiu que: Versam as autos sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, originado das aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem - utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero ... o contribuinte classificou o produto carbonato de cálcio no código 2836.50.00 da TIPI, como a seguir: 2836 CA RBONA T OSJIÍEROX OCARBONA TO(PERCARBONA TOS): CARBONATO DE AMONIO2836 2836.5 0. 00 Carbonato de cálcio 0% Segundo os comentários da NESH, ... à posição 2836.30.00 se aplica ao seguinte produto: “4) Carbonato de Cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO5), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas, de pá- de arroz, em medicina ( como tratamento antiraquitico), etc. Excluem-se desta posição os calcárias naturais (capitulo 25), o crê (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrofuga de ácidos graxos (gordos *) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38. 24). "De posse de informações obtidas do contribuinte. (fls. 109) e do site da empresa constata-se o equívoco em relação à classificação fiscal adotada. Ressalte-se' que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de acordo com a granulometria desejada, e o precipitado, aquele obtido, artificialmente, por meio de uma reação química com o anidrido carbônico (dióxido de carbono _- C0¿), a qual promove a formação de uma substância insolúvel (precipitado de CaCO¡). O termo “calcário” é empregado para caracterizar um grupo de rochas mais de 50% de carbonatos. No caso da requerente, seu produto se aplica como carga mineral em várias aplicações industriais. Para entender melhor classificação fiscal adequada ao presente caso, faz-se necessária a leitura do Capítulo 25 da TIPI - SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO...: “...apenas se incluem nas posições do presente Capitulo as produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 2 triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. ' Não há, pois, nenhum impedimento do citado produto ser classificado no capitulo 25. A posição, 2521 - CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO não prevê nenhuma exclusão para outras utilizações. Para corroborar tal entendimento, apresento como subsídio os comentários da NESH a respeito.” “Incluem-se nesta posição as castinas e as pedras de clã ou de cimento , propriamente ditas, com exclusão das pedras desta espécie próprias para construção (posições 25.15 ou 25.16). A dolomita classifica-se na posição 25.18. O crê inclui-se na posição 25. 09. Denominam-se “castinas” as pedras grosseiros, mais ou menos ricas em carbonato de cálcio, utilizadas em siderurgia,, principalmente como fundentes. As pedras desta posição são também utilizadas sob a forma de pós, como corretivos de terras. ' Portanto, com base nas descrições dadas pelo contribuinte e de acordo com a nova Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sstema Harmonizado/Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados conclui-se que a classificação fiscal adequada ao produto “carbonato de cálcio ” e' 2521.00. 00, cuja alíquota é NT (não-tributado). ... restando patente que o estabelecimento dá saída a produtos que se caracterizam como tributados e não-tributados (NT), passa-se, a seguir à apreciação da matéria concernente ao pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre-calendário... Quanto aos produtos fora do campo de incidência do imposto (ND, não há porque se efetivar o aproveitamento dos créditos básicos nele empregados, devendo-se providenciar o estorno destes na escrita fiscal, em respeito ao disposto no art. 2”, parágrafo único do RIPI/98... ... com o advento da Lei n” 9. 779/99, foi mantida a orientação de estorno dos créditos referentes à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não- tributados... ... da importância relativa a insumos apresentada pelo contribuinte às fls. 2/4, deve ser excluído 0 valor de R$ 4.495,40, que se refere a saidas de produtos não tributados (NT) e o valor de RS 64,26, por se tratar de aquisição de insumos feita de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 2,5 ... o contribuinte escriturou no Livro de Registro de Entrada as notas fiscais referentes aos insumos adquiridos e no Livro de Registro de Apuração de IPI os respectivos créditos desse imposto. De posse da descrição dos produtos, às fls. 105/114, efetuamos a conferência dos 'créditos de IPI discriminados na PERIDCOMP 26722. 71666.201005.1. 1.01-3201 com o destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos apresentadas pelo contribuinte, procedendo à exclusão dos créditos relativos: a) A partes e peças de reposição de máquinas (mancal, bucha de mancal) e o ferragens, os quais nao se enquadram no disposto no Parecer COSIT n 65/79...; b) Ao material de embalagem destinada aos produtos não-tributados (N T); c) À devolução de produtos saídos do estabelecimento Na sequência, a fiscalização elaborou a tabela de fls. 130/131 onde relaciona as notas fiscais objeto de glosa, apontando seu número, data e, ainda, o valor e a motivação das glosas, cujo total foi R$ 20.241,67. Em alguns casos, foram utilizados os mesmos insumos em produtos tributados e NT, assim, a auditoria calculou a relação percentual entre as saídas tributadas e NT e aplicou o referido índice nos créditos de IPI referentes a tais entradas. Dando prosseguimento aos cálculos acima a empresa elaborou a tabela de fls. 132, concluindo que a glosa relativa aos insumos de uso comum (tributados e NT) perfez o montante de R$ 2.990,69. 0 Assim, o total de créditos de IPI indevidos, segundo a auditoria foi R$ 23.232,36, “equivalente à soma dos créditos de IPI aplicados somente na saida de produtos não tributados (tabela 1), no valor de R$ 20.241,67, com aquele relativo aos insumos comuns aplicados na saida de não tributados, no valor de R$ 2.990, 69 (tabela 2)." A fiscalização conclui seu arrazoado: tendo em vista as considerações e o estorno do saldo credor de IPI, efetuado no mês de outubro de 2005 (fls. 117), a fiscalização apurou um valor passível de ressarcimento no montante de RS 1.152, 61. O despacho decisório acatou a Informação Fiscal, deferindo parcialmente o pedido formulado, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 1.152,61 e homologando parcialmente a compensação pleiteada. Cientificada do Parecer DRF/VIT/SEFIS n° 17/2009 (fls.l25/134) e do Despacho Decisório, insurgiu-se a contribuinte contra o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade (fls. 141/146) que em resumo argumenta que: A inconformidade versa sobre a classificação fiscal adotada pela empresa e não aceita pela Receita Federal. Não são todas as “Castinas"(posição 2521) que servem como matéria-prima para carbonato de cálcio devido às impurezas contidas em sua formação geológica. Porém: as pedras de carbonato de cálcio puras que a empresa utiliza podem servir corno matéria-prima para o calcário siderúrgico e calcário Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 3 corretivo de acidez quando seus índices de pureza são baixos e pobres de carbonato. A classificação fiscal do Carbonato de Cálcio (posição 2836 50 00) não contempla apenas o Carbonato de cálcio precipitado podendo ser atribuído ao Carbonato de Cálcio com outros atributos, como pode ser verificado na NESH “4) O Carbonato de cálcio precipitado O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído " .- (grífo nosso) As exclusões desta posição são limitadas aos processos mencionados não se aplicando a totalidade do processo industrial dos produtos fabricados na empresa As propriedades fisico-químicas do carbonato de cálcio precipitado e o Carbonato de cálcio fabricado na empresa tem praticamente as mesmas propriedades e utilizações, como se comprova com laudos em anexo ALEM DE O CARBONATO DE CALCIO PRECIPITADO TER A MESMA COMPOSIÇAO QUÍMICA QUE O CARBONATO DE CÁLCIO PRODUZIDO PELA EMPRESA APÓS O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Assim, o que deve contar para a Receita Federal e a composição química final do produto, aferido através de análise química dele, afim de classifica-lo ou desclassificá-lo de uma posição para outra e não uma simples descrição. Requer, in fine, o acolhimento de suas razões de defesa. Com o objetivo de subsidiar sua apreciação o presente processo foi enviado à DRF/Vitória/ES para que a interessada apresentasse, dentre outros documentos, declaração descrevendo o processo produtivo dos seguintes produtos PROCARB T CARBONATO DE CALCIO FINO, CARBONATO DE CALCIO MEDIO CALCARIO 2-44 MICRONS e PROCARB LEVE. Em resposta à intimação a empresa apresentou os documentos de fls. 164/206 e os esclarecimentos de fls. 157/163: ... a empresa esclarece que dá aos produtos resultantes do seu processo industrial as seguintes denominações GRUPO 1: PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30 PRO 40 e PRO 50 GRUPO 2: PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200 e PRO 325. GRUPO 3: PROCARB I, PROCARB IR, 2, 2 R, 2D, 3, 4 e 5. Todos os produtos aqui referidos, indistintamente, tem a forma de um Li. E as designações de todos eles estão basicamente relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de cálcio que compõem o pó, ou seja, à granulometria. Enfim: a linha de produtos da empresa é composta pelos carbonatos de cálcio (em pó) anteriormente especificados... Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 3,5 A razão da empresa manter uma diversidade de produtos em produçao e oferta se deve à intenção, portanto, de atender aos anseios do mercado, que, como dito, toma por principal referencial a dimensão da partícula que compõe o carbonato de cálcio em pó, possibilitando-a negociar itens que são enquadrados pelos seus clientes como carbonato de cálcio "MÉDIO", ”FINO”, “LEVE”, “CALCÁRIO 2-44 MICRONS”. ... produtos que a PROVALE vendeu e vende são, na verdade e tão-somente, os que acima especificou... ...a PROVALE solicitou laudo para o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INI), a fim de que ele procedesse à descrição minudenciada do processo industrial ..., expusesse as denominações e características dos produtos. elaborados, e desse aos mesmos o enquadramento devido a nível de materiais, como efetivamente ocorreu (cópia anexa). ' De acordo com o laudo confecionado pelo INT verifica-se que a PROVALE produz três classes de produtos: (i) carbonato de cálcio proveniente do processo de peneiramento, “GRUPO I". (ii) carbonato de cálcio finos provenientes de moagem em moinlms de rolos, “GRUPO2"..., e; (iii) carbonato de cálcio micronizados, “GRUPO 3 ", O “PROCARB T”, se encaixa na classe dos produtos PROCARB. Que constituem carbonato de cálcio micronizados. O “CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS” e' exemplo de carbonatos de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de rolos, equivalendo, no geral, ao PRO325 (... peineira 325 MESH possibilita a passagem de partículas de até 45 mícrons.. e... permite a vazão de unidades desde 2 mícrons até 44 microns...). O “PROCARB-LEVE”... também se encaixa entre os carbonato de cálcio micronizados. “LEVE” em virtude da sua textura extremamente fina que não lhe dá peso (de 1,75 mícrons a 6,0 rnicros). ...os “CARBONATOS DE CÁLCIO MÉDIO” representam produtos de uma granulometria mais acentuada, embora igualmente díminuta. Segundo o INT... todos se tratam de CARBONA TOS DE CÁLCIO, merecendo enquadramento na posição 2836.50.00 da NCIW/T EC. Com estas colocações a PROVALE dá a justificativa de haver utilizado expressões genéricas em notas fiscais que expediu... I) a “CALCITA 325 CI - 50” carbonato de cálcio PRO 325, original: de moagem de calcita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao “CALCARIO 2-44 MICRON S” referido na intimação); II) a “DOLOMITA 325 CI ~ 50" carbonato de cálcio PRO 325 originado de moagem de dolomita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao “CALCARIO 2-44 MICRONS” referido na intimação); Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 4 III) O “PRO ; EXTRA LEVE Cl 25 - B” carbonato de cálcio PROCARB 2, acondicionado em saco de 25 quilos, originado de moagem e micronização de dolomita ou calcita do tipo “B "J (ou ao “PROCARB-LEVE”); IV) a “DOLOMITA 020 C1 7 50” carbonato de cálcio PRO 20, acondicionado em saco de 50 quilos, originado de peneiramento de dolomita (ou ao “CARBONATO DE CALCIO MEDIO” referido na intimação); V) o “PRO - EXTRA LEVE-T Sl-20” carbonato de cálcio PROCARB 1, acondicionado em saco de 20 quilos, originado de moagem e micronizaçao de dolomita ou calcita (ou ao “PROCARB T ” referido na intimação); O laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, trazido pela empresa (fls. 164/195), afirma que os produtos em questão - PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40, PRO 50, PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200, PRO 325, PROCARB 1, PROCARB IR, PROCARB 2, PROCARB 2 R, PROCARB 2D, PROCARB 3, PROCARB 4 e PROCARB 5, produzidos pela PROVALE, são resultantes do processo de moagem e micronização e não resultantes do processo de precipitação. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 144/147. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 488/497): ASSUNTO: IMPOST0 SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Os carbonatos de cálcio resultantes de trituração, pulverização ou peneiramento, devem ser classificados no código 2521.00.00 da TIPI. Que detem a notação NT - Não tributado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/09/10 (vide AR à fl. 500 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 28/10/10, Recurso Voluntário (fls. 501/524). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 4,5 suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ao final, pediu o acolhimento do seu pleito de ressarcimento e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 525/546. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima relatado, foram três os fundamentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, os quais reproduzo novamente a seguir: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ou seja, a controvérsia versa, primeiramente, sobre a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a qual entendeu que o produto carbonato de cálcio se enquadra, na verdade, no código 2521.00.00 – NT, e não no código 2836.50.00 – alíquota zero, adotado pelo contribuinte. Este, então, insiste que a sua classificação seria a correta, e que possuiria direito à recuperação do valor pago de IPI em razão da aplicação da alíquota zero. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 5 Para que se possa compreender o cerne da contenda, necessária se faz a análise das referidas posições: POSIÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos 28.36 CARBONATOS; PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO (...) 2836.50.00 -Carbonato de cálcio POSIÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO V - PRODUTOS MINERAIS Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 2521.00.00 CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria incorreta, visto que, para que se pudesse adotar a classificação 2836.50.00 seria necessário que o produto tivesse sido obtido por meio do processo de precipitação. Embasou o seu entendimento no laudo técnico constante dos autos, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que atestaria que o produto em questão resulta de um processo de moagem e micronização, e não de um processo de precipitação. Sendo assim, entendeu correta a classificação adotada pela fiscalização. Este entendimento decorreu do seguinte esclarecimento constante da NESH para a referida posição: 4) Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas dentifrícias, de pó-de-arroz, em medicina (como medicamento antiraquítico), etc. Excluem-se desta posição os calcários naturais (Capítulo 25), o cré (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24). (Grifos apostos) De outro lado, o CARF já teve a oportunidade de se manifestar sobre a classificação fiscal adotada pela fiscalização em relação a este mesmo produto, em outro processo deste mesmo contribuinte, tendo concluído naquela oportunidade que a classificação Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoV https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 5,5 fiscal 2521.00.00 não poderia ser admitida (vide Acórdão nº 3102-001.741). É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída do voto proferido naquele processo: A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que fosse obtido laudo técnico tratando do produto e sua forma de obtenção. A perícia técnica foi realizado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 136 a 168). Das conclusões deste laudo, destaco três pontos que entendo serem importantes para o deslinde da questão: O carbonato de cálcio produzido pela Recorrente é obtido a partir da industrialização de pedras naturais em processos de moagem e micronização, quanto ao carbonato de cálcio resultante do processo de precipitação são na realidade o mesmo produto carbonato de cálcio, porém com especificações diferenciadas em função dos processos industriais de que são decorrentes; Tendo em vista o exposto neste Relatório Técnico, na análise visual do processo produtivo durante a visita realizada, no acompanhamento da produção do Interessado, nas análises laboratoriais realizadas e na documentação técnica apresentada pela Consulente, bem como pelas considerações acima elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum (T.E.C.) e da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (T.I.P.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capítulo 28, nas suas diversas posições e subposições, além do equivalente capítulo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.E.S.H.), este Instituto entende que o carbonato de cálcio, objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 2836.50.00, com base na T.E.C/T.I.P.I, alterada pelo Decreto n 2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Merco sul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988; A descrição de todo o ciclo de produção desenvolvido pela PROVALE, desde a retirada da rocha calcifica ou dolomitica da respectiva jazida até a obtenção dos produtos (carbonatos de cálcio) por moagem e micronização, é longa com muitos detalhes técnicos, portanto, esta descrição está apresentada no teor deste Relatório Técnico. Analisando os autos é inconteste que o carbonato de cálcio, produzido pela recorrente, possui as mesmas características do carbonato de cálcio precipitado. A divergência esta na forma de obtenção do produto. Estudando as notas para o capítulo 25, consta que estão afastadas daquela capítulo, produtos minerais que sofram um processo de industrialização mais complexo, conforme pode ser visto nas notas transcritas abaixo. "SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO NOTAS. 1 – Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por (lotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado que os indicados em cada uma das posições." Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 6 Os produtos classificados no capítulo 25 são minerais in natura ou que recebam um tratamento simples, sem alterar a sua característica. As notas retiram do capítulo os produtos minerais que recebam um tratamento mais complexo. O processo produtivo da Recorrente, conforme consta dos laudo técnico, possuí diversas etapas, sendo o produto final com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, classificado na posição 2836.50.00. Ora, se o processo produtivo da Recorrente é tal e suficiente para transformar o mineral in natura em um produto com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, não há como fugir do fato, que a produção da Recorrente é complexa, sendo assim, entendo que fica impossibilitada a classificação do produto no capítulo 25. Afastando a classificação no capítulo 25, resta a posição 2836.50.00, utilizada pela Recorrente, como a mais acertada para o produto, visto a sua composição química ser semelhante a do carbonato de cálcio precipitado ali classificado, nos termos do laudo emitido pelo INT. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de mérito. Ou seja, este entendimento decorreu também do conteúdo das notas explicativas da NESH, agora quanto ao capítulo 25, a qual restringiria a adoção deste capítulo aos “produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições”. Ao analisar ditos fundamentos, extrai-se que estes se apresentam, à primeira vista, inconciliáveis. De fato, a nota explicativa que analisa a posição 2836.50.00 descreve que esta estaria relacionada ao carbonato de cálcio precipitado. De outro norte, a nota explicativa que trata dos itens que integram o capítulo 25, que versam sobre produtos minerais, excluem desta posição os produtos que sofram tratamento mais adiantado. No caso dos presentes autos, restou demonstrado por meio do laudo do INT que o produto não passa por um processo de precipitação, o que afastaria a aplicação do item descrito na posição 2836.50.00, por outro lado, que passa por um processo produtivo complexo, o que também o afastaria da classificação disposta no capítulo 25. Afinal, qual dos entendimentos acima estaria correto? Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, é possível se constatar que, em relação a este mesmo contribuinte, consta não apenas o acórdão acima referido, como também os acórdãos nº 3403-001.260, 3403-001.262, 3403-001.261, 3101-001.053 e 3101-001.052. Em todos estes casos, entendeu as turmas julgadoras que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria correta, afastando, por conseguinte, a classificação adotada pela fiscalização. Em que pese a conclusão a que chegou ditos julgadores naqueles autos, entendo que a melhor solução é a constante da decisão recorrida, a qual há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. É o que será esclarecido em sucessivo. Para fins de solução desta contenda, é imprescindível se recorrer à regra nº 01 da NESH, a qual assim dispõe: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 6,5 REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). (Grifos apostos) Como se vê acima, a nota explicativa III b acima é clara ao dispor que a classificação deverá ser realizada de acordo com os textos das posições e das notas explicativas e que os dizeres das posições e notas de seção ou de capítulo prevalecem sobre qualquer outra consideração, não se podendo ampliar a compreensão do enquadramento de determinada posição para além dos esclarecimentos constantes das respectivas notas. No caso específico da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, portanto, verifica-se a existência de uma restrição da utilização da classificação fiscal ali indicada para o carbonato de cálcio precipitado, que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Nessa ótica, a meu ver, não seria possível ampliar o enquadramento desta posição para um produto que não tenha passada por este processo de precipitação. Logo, em razão do disposto nas notas explicativas da NESH, não restam dúvidas que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso estava incorreta. Por outro lado, em razão da aparente inaplicabilidade também da classificação disposta no código 2521.00.00, adotado pela fiscalização, em razão da restrição posta no capítulo Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 7 25 no que concerne aos produtos que tenham recebido tratamento mais adiantado, poder-se-ia pensar se não seria o caso de aplicação da regra 3a da NESH, que dispõe que a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. Isso porque, a classificação constante do código 2836.50.00 (carbonato de cálcio) seria mais específica do que a constante do código 2521.00.00 (castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento). Ou mesmo de aplicação da regra nº 4 da NESH, a qual assim dispõe: “as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes”. Ocorre que, a nota explicativa III, b da Regra 1 é também bastante clara ao dispor que será aplicável as disposições das regras 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas. No caso dos presentes autos, portanto, inaplicáveis tais regras, visto que vão de encontro ao texto da nota explicativa da posição 2836.50.00, que restringe a sua aplicação ao carbonato de cálcio precipitado. Diante das razões supra expendidas, penso que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se equivocada. Outrossim, considerando que se está diante de um pedido de ressarcimento, entendo que eventual equívoco ou não por parte da fiscalização quanto à classificação fiscal adotada pela mesma é irrelevante à solução da presente contenda. Isso porque, como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 7,5 Nesse contexto, cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E para tanto, seria imprescindível demonstrar que o produto em testilha estava, de fato, sujeito à alíquota zero. Não logrou, contudo, fazê-lo, visto que a classificação por ele adotada, como dito acima, apresentava-se incorreta. Em outras palavras, tem-se que o contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado, visto que não logrou comprovar que o produto em questão sujeitava-se à alíquota zero para que se lhe fossem aplicados os efeitos do disposto no art. 11 da Lei 9.779/99. Por fim, quanto aos dois outros argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto, novamente reproduzidos a seguir, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente: 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Quanto à argumentação relativa à possibilidade de creditamento no caso de produtos NT, esta matéria já se encontra pacificada no CARF em razão do disposto na súmula nº 20, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Por fim, quanto ao argumento relativo à imunidade entendo que tampouco assiste razão à Recorrente. Sobre este tema, trago à colação fundamentação constante do Acórdão nº 9303001.556, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, em que também se analisou caso deste mesmo contribuinte, cuja fundamentação adoto nesta oportunidade como razão de decidir: Como a recorrente mesmo admite, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, alíquota zero). Porém o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, a correta interpretação da norma legal contida art. 11 da Lei n° 9.779/99 infere somente ser possível o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tãosomente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 º, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. A alegação da recorrente, de que seu produto imune e não NT, a teor do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, também não tem razão de ser. Para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, apto a gerar o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, o que não ocorre com os minerais extraídos pela recorrente. Assim, independentemente de estar ou Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 8 não enquadrada no § 3º do art. 155 da CF/88, os produtos comercializados não possuem a característica necessária à geração do crédito do IPI, que é realizar operações que são consideradas como fatos geradores do referido imposto. Ou seja, tampouco sob esta ótica argumentativa há como se acolher a pretensão recursal. Note-se, inclusive, como se extrai da passagem acima transcrita, que, naqueles autos, o contribuinte não mais insistiu na classificação fiscal originalmente adotada pela mesma (NCM/TIPI 2836.50.00). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722659/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-004.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 59 /2 01 5- 59 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.047, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente. - prescrição da exigência. - ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP. - caráter confiscatório da multa. - alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. - entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos. - existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.047, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002070/97-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996 RECURSO DE OFÍCIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Ademais, consoante Súmula nº 2 deste Conselho, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.130
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 522          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Mauricio  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  TEXTIL CARBURZANO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a  este  Colegiado  através  do  recurso  de  fls.  321/325  contra  a  decisão  de  fls.  275/284,  de  19/02/1998, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls. 275/284, que julgou procedente em parte o auto de infração de Cofins de fls. 01 e 19/23,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  maio/1992  a  dezembro/1996,  cuja  ciência ocorreu em 03/11/1997 (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes  termos:  A  interessada  acima  qualificada  impugna,  tempestivamente  (fls.238/240),  o  Auto  de  Infração  de  fls.01,  lavrado  em  ação  fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou­se a falta  de  recolhimento  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  e  exclusões  admitidas,  no  montante  de  R$  1.611.534,85,  relativamente  aos  períodos  de  apuração,  maio  de  1992  a  dezembro  de  1996  2.  Insurgindo­se  contra  o  dito  Auto  de  Infração, alega em síntese o que segue:  •  apenas  a  diferença  entre  o  confessado  e  o  considerado  pela  fiscalização  poderá  ser  objeto  de  autuação,  uma  vez  que  apresentou DCTF;  •  por  ter  a  base  de  cálculo  idêntica  ao  PIS  e  tratar­se  de  um  tributo cumulativo, a Lei Complementar 70/91 ofende o art. 154,  I da C.F., sendo, portanto, inconstitucional;  • a taxa de juros SELIC, reveste­se de inconstitucionalidade, por  violar o § 3o do art. 192 da Constituição Federal;  • os índices de correção monetária são excessivos e não podem  ser aceitos. A lei 8.383/91 só poderia vigorar a partir de 1993.  3. Inobstante as várias mudanças de endereço perpetradas pela  autuada,  consubstanciadas  inclusive,  em  Atas  de  Assembléia  Geral Extraordinária  (fls. 196/197) e de Reuniões de Conselho  de  Administração  (fls.  200,  202,  204,  206,  208  e  209),  tais  alterações  perante  o  fisco  são  irrelevantes  para  o  deslinde  do  presente  feito,  tendo  em  vista  as  irregularidades  havidas  nas  mudanças de sede para fins de domicilio fiscal, pois o fisco não  foi  comunicado  oficialmente  de  nenhuma  delas.  Desta  forma,  para  efeitos  fiscais,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  ao  considerar a autuada vinculada à 10a Região Fiscal para fins da  presente  autuação,  e  esta  Delegacia  de  Julgamento,  em  consequência, como o órgão jurisdicionante hábil para receber e  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 523          3 apreciar a defesa da autuada (que sintomaticamente endereçou  sua  impugnação  para  este  órgão  julgador,  reconhecendo  tacitamente esta situação).  A DRJ julgou procedente em parte o lançamento para:  •  determinar  o  cancelamento  parcial  do  crédito  tributário  consubstanciado no Auto de  Infração de  fl.  01,  no  valor de R$  331.981,70, com os seus encargos legais, por já estar constando  em DCTF's entregues;  • prosseguir na cobrança do saldo remanescente deste auto, no  valor de R$ 417.599,52 com encargos,   • também reativar os valores declarados em DCTF e prosseguir  na cobrança.  Em vista do valor exonerado, a primeira instância recorreu de ofício.  O acórdão restou assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR.. SOCIAL   A indexação dos tributos pela Ufir, nos termos da Lei 8.383/91,  não  constitui  violação  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade e anterioridade, uma vez que não há majoração  de  tributo  ou  modificação  da  base  de  cálculo,  mas  mera  substituição  de  indexador  para  correção  monetária  DCTF  ­  Dispensável  o  lançamento  de  débitos  declarados  via  DCTF  e  não  pagos  no  devido  prazo  legal.  Deve  a  autoridade  administrativa encaminhá­los à PFN para inscrição imediata em  dívida  ativa  e  conseqüente  cobrança  executiva,  não  sendo  necessária a instauração de processo fiscal.  Apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE  Tempestivamente,  em  10/01/2001,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 321/326, aduzindo cometimento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pelo  fisco,  em  relação  aos  encargos  incidentes  sobre  os  tributos  lançados.  A  Lei  nº  8.383/91,  instituidora da UFIR, apresenta vícios que a maculam de inconstitucionalidade e inviabilizam a  utilização da referida unidade como medida de indexação de tributos. Indevida a aplicação da  taxa Selic.  Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 524          4 Na sequência, a interessada foi intimada a apresentar documentos destinados  ao arrolamento de bens para seguimento de Recurso Voluntário. Vez que não os apresentou, os  débitos  foram  encaminhados  à  PFN,  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Posteriormente,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  tal  exigência,  conforme  despachos  de  fls.  503/504  e  520, os autos foram encaminhados ao CARF, para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Este  processo  envolve  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Analisa­se,  inicialmente, a matéria objeto do recurso de ofício, em face de decisão prolatada pela DRJ/RS,  por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição e multa, em valor superior  ao  seu  limite  de  alçada,  conforme  estabelece  o  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  nº  70.235/72,  alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 333/97,  posteriormente  revogada  pela Portaria MF nº  375/01,  também  revogada  pela Portaria MF nº  03/08.  De acordo com o auto de infração à fl. 01, o lançamento da contribuição foi  no valor de R$749.581,22 e multa de ofício no importe de R$562.185,96. Da Cofins lançada, a  DRJ/RS cancelou R$331.981,70, mantendo R$417.559,52 (fl. 283).  Portanto, à época da decisão a quo, fevereiro de 1998, momento em que vigia  a Portaria MF nº 333/97, a DRJ deveria recorrer de ofício, vez que a decisão exonerou o sujeito  passivo  do  pagamento  de  contribuição  e/ou  encargos  de  multa  em  valor  superior  a  R$  500.000,00. Posteriormente, houve a  edição da Portaria MF nº 03/08 elevando  tal valor para  R$1.000.000,00.  Embora  a  primeira  vista  possa  se  entender  que,  à  época  da  decisão  do  recurso,  independentemente  de  quem  fosse  o  recorrente,  seus  requisitos  de  admissibilidade  haviam  sido  cumpridos  devendo,  portanto,  ser  apreciado  por  esta  instância,  outras  questões  relevantes merecem ser consideradas.  Valendo­me  das  razões  de  decidir  citadas  no  voto  condutor  do  acórdão  nº  CSRF/01­05.234, Recurso nº 103­132069, de 13/06/2005, de  relatoria do  ilustre Conselheiro  Marcos Vinícius Neder de Lima, apresento uma síntese de questões pertinentes a esta matéria.  Consoante  as  regras  contidas  no Decreto  nº  70.235/72  que  rege  o Processo  Administrativo Fiscal – PAF, com fulcro no duplo grau de jurisdição é garantido ao particular a  interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões que lhes sejam contrárias. Contudo,  decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional por ausência de  previsão legal para interposição de recurso.  Tendo em vista a necessária tutela do interesse público e a segurança do ato  praticado, estabeleceu­se a obrigatoriedade de duplo exame por autoridades julgadoras quando  o valor exonerado ultrapassar determinado limite preestabelecido.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 525          5 Assim, a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva,  enquanto  a  decisão  em  valor  acima  do  limite  deve  ser  confirmada pelo CARF, tão somente quanto à matéria relativa à parcela exonerada de crédito  tributário.  Trata­se, portanto, de um ato complexo em que a decisão é formada por dois  atos de autoridades distintas. Nessa toada, o recurso de ofício determina a condição de eficácia  da  decisão  não  se  caracterizando  propriamente  como  um  recurso,  visto  que  a  autoridade  ad  quem  toma  conhecimento  da  matéria  por  um  ato  de  impulso,  impropriamente  chamado  de  “recurso”, realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão, eis que  não  se  afigura  possível  o  julgador  impugnar  suas  próprias  decisões,  manifestando­se  inconformado  com  elas  e  postulando  a  sua  substituição. Desta  forma  seria mais  adequada  a  expressão “reexame necessário”.  Nessa condição o CARF não atua como segunda instância de cognição, mas  como copartícipe do  julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para  ter  eficácia.  Assim,  o  ato  proferido  pela DRJ  é  uma decisão  interlocutória  que não  tem  natureza de  sentença,  eis  que não  tem  eficácia,  vez  que  não  põe  termo  ao  processo. Apenas  quando aprovado ou reformado pelo CARF, se transformará em decisão apta a produzir efeitos.  Destarte,  a  decisão  da  DRJ  e  do  Conselho  compõe  o  primeiro  grau  de  jurisdição.  Postas estas considerações, passa­se ao exame de edição de ato superveniente  elevando o valor relacionado ao recurso de ofício.  A partir do momento  em que a Administração opta por elevar o valor para  exigência  de  recurso  de  ofício,  significa  que  perdeu  o  interesse  em  encaminhar  ao  reexame­ necessário  processos  cujos  valores  sejam  aquém  daqueles  agora  fixados.  Assim,  tal  procedimento se configura ato  superveniente  e prejudicial ao conhecimento do  recurso ainda  pendente de apreciação tornando imprópria a possibilidade de prosseguimento e conhecimento  do  recurso,  pois,  neste  passo,  trata­se  do  titular  do  direito  renunciar  à  sua  prerrogativa  de  recorrer, configurando­se uma desistência tácita e perda do objeto.  Ademais,  neste  sentido  já  vinham  decidindo  os  então  Conselhos  de  Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos que se transcrevem, parcialmente:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  –  TEMPUS  REGIT  ACTUM  –  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  –  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do  recurso. LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA  MF  333/97  –  O  limite  de  alçada  estabelecido  pelo  citado  ato  normativo  é  de  R$  500.000,00,  sendo  que  o  valor  do  crédito  tributário do presente processo não o alcança.Recurso de ofício  não  conhecido.  (Acórdão 108­07485; Recurso  132494; Relator  Mário Junqueira Franco Júnior; Data da Sessão 13/08/2003).  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 526          6 EXERCÍCIO:  2001PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  AMPLIAÇÃO ­ CASOS PENDENTES ­ Aplica­se aos casos não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame  necessário, estabelecido pela Portaria MF nº. 03, de 03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).Recurso  de  Ofício  não  conhecido.  (Acórdão  104­23484; Recurso  165003; Relatora Maria Helena  Cotta Cardozo; Data da Sessão 11/09/2008).  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1999RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  Tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos  pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada  para a  interposição de  recurso de ofício. Assim, perdem objeto  os recursos cujos créditos tributários exonerados são  inferiores  ao novo  limite.Recurso de ofício não conhecido.  (Acórdão 104­ 23002; Recurso 154050; Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa;  Data da Sessão 24/01/2008).  RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE  OFÍCIO  A  decisão  de  primeira  instância  favorável  ao  sujeito  passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento  de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação  do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente  complementa  o  ato  complexo.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva  (art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão  não­unânime  proferido  em  remessa  ex  officio.Recurso  especial  não  conhecido.  (Acórdão  CSRF/01­05.234;  Recurso  103­ 132069;  Relator  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima;  Data  da  Sessão 13/06/2005).  Portanto,  neste  caso,  deve  ser  aplicado  o  novo  limite  de  alçada  para  o  reexame  necessário,  acarretando  a  perda  de  objeto  do  presente  recurso  de  ofício,  vez  que  o  valor exonerado é inferior ao atualmente vigente.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  os  argumentos  aduzidos  pela  contribuinte  cingem­se  a  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  cometidas  pelo  fisco,  pela  aplicação de normas vigentes, relacionadas aos encargos incidentes sobre os tributos lançados.  Acerca desta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer  instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de norma inserida no  ordenamento  jurídico nacional,  a qual goza de presunção de constitucionalidade que só pode  ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida  pela  Constituição  Federal  (arts.  97  e  102  da  CF/88).  Neste  sentido  já  se  manifestou  este  Conselho,  conforme  assevera  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  consigna:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mesmo passo encontra­se a taxa Selic, utilizada para cálculo dos juros de  mora aplicáveis aos débitos fiscais pagos extemporaneamente. Cabe consignar que as Leis nos  9.065/95,  art.  13  e  9.430/96,  art.  61,  §3°,  que  normatizam  sua  aplicação,  estão  em  perfeita  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 527          7 harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do  estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela  lei em sentido estrito.  Estando  o  encargo  previsto  em  normas  jurídicas  emanadas  do  órgão  legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando  aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial.  Também sobre este tema o CARF já se manifestou por meio da Súmula nº 4,  a qual se transcreve:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, corretamente aplicados os juros de mora com base na taxa Selic.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  de negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.722442/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 24 42 /2 01 7- 81 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente nulidade do lançamento por prescrição (decadência, na realidade) do direito de efetuar o lançamento e, no mérito, alegou a ocorrência da denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares O recorrente alega preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Entretanto, nas razões do recurso o recorrente deixa perceber que quer se referir ao prazo decadencial para se efetuar o lançamento das multas. As alegações não prosperam. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio da Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.907918/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 18 /2 01 6- 18 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 69.912,80, transmitida através do PER/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808. A DRF Londrina não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 19, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 17/08/2016 (fl. 20), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/6, em 15/09/2016, para alegar que, inicialmente, teria apurado o valor devido de IRPJ e pago em três quotas. Posteriormente, teria constatado que não haveria IRPJ devido no período, de modo que os pagamentos referentes às três quotas seriam passíveis de compensação. O contribuinte afirmou que retificou a DCTF em 07/01/2015 e, portanto, antes da transmissão do PER/Dcomp. Concluiu, para requerer o sobrestamento da cobrança do débito não compensado e o provimento de seu recurso, com a homologação integral da compensação. Solicitou, ainda, a produção de todos meios de prova admitidos em direito. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Manifestante apresentou, em 08.06.2016, o Per/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808 para compensação de débito de PIS da competência dezembro de 2015 no valor de R$ 26.989,00 e de COFINS da mesma competência, no valor de R$ 48.395,00, com parte de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 1o trimestre de 2012 Ocorre que após a análise do referido pedido, a RFB não homologou a compensação requerida, apontando saldo a pagar no valor original de R$ 75.384,00, acrescido de multa de R$ 15.076,80 e juros de R$ 5.729,18, totalizando RS 96 189,98. O indeferimento do pedido teve como base a suposta ausência de credito que suportasse a compensação requerida. Vale transcrever trecho do voto condutor da decisão de primeira instancia: O contribuinte se insurge contra não homologação do PER/Dcomp, alegando que teria declarado a maior o débito de IRPJ, mas que teria retificado a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Em consulta às DCTFs do perído 31/03/2012, constata-se que em 21/05/2012, foi transmitida a primeira declaração, sendo que o débito de IRPJ foi de R$ 209.738,41. Na declaração retificadora transmitida em 07/01/2015, foram excluídos todos os débitos. Em 06/042017, o contribuinte transmitiu mais uma DCTF, atualmente ativa, sendo que o débito de IRPJ foi novamente declarado no valor de R$ 209.738,41. A DCTF de junho de 2012 contém a informação acerca do valor das quotas de março de 2012. Na declaração original, transmitida em 21/08/2012, o valor das quotas foi declarado como R$ 69.912,80. A declaração retificadora transmitida em 07/04/2017 manteve tal informação. Portanto, em que pese o contribuinte alegar que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp, ele mesmo retificou novamente a DCTF para confirmar o valor do débito de IRPJ e suas respectivas quotas, como inicialmente declarado, no valor total de R$ 209.738,41, e as quotas no montante de R$ 69.912,80. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Desta forma, o despacho decisório está condizente com as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora atualmente ativa. Portanto, os argumentos que o recorrente expôs na manifestação de inconformidade em tela não estão condizentes com a última DCTF transmitida e não merecem prosperar. Ressalto que não foi juntada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse o valor do débito de IRPJ. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que, em março de 2012, a contribuinte havia apurado, equivocadamente, débito de IRPJ no valor de R$ 209.738.41, valor esse declarado em DCTF e que seria pago em três quotas no valor de R$ 69.912,80 cada. Referido valor de IRPJ foi quitado. Porém, em procedimento de conciliação dos seus registros contábeis e apurações, a Recorrente constatou que nada era devido de IRPJ relativamente à competência março de 2012. Sendo assim, os pagamentos das quotas foram efetuados indevidamente, havendo, portanto, crédito nos valores integrais recolhidos. Para justificar tal erro, o Recorrente juntou dois documentos comprobatórios, quais sejam: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 *** Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que, de fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A documentação apresentada pelo contribuinte não possui legitimidade para comprovar o erro alegado, posto que somente legítima documentação contábil referente ao período em questão seria capaz de esclarecer a questão. Desta forma, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689905/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 16 de maio de 2012 que não homologou a compensação intentada pela interessada. A contribuinte alega que, por um equívoco recolheu o valor alega erro de preenchimento da DCTF, e afirma que, apesar de haver efetuado o pagamento de R$ 371.080,32, o valor efetivamente devido era de apenas R$ 193.695,99, resultando em um crédito no valor de R$ 177.384,33, o qual visa a compensar. Para corroborar o alegado, anexa vários documentos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 90 5/ 20 09 -5 7 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 A DRJ/SP1, analisando as informações acostadas aos autos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos, transcritos abaixo: Ao confrontar as informações constantes dos bancos de dados da RFB, verifica- se que a contribuinte, em 03/04/2009, teria efetuado o seguinte pagamento e compensação relativas à retenção de IRRF JSCP (5706) de março de 2009, a totalizar R$ 579.722,14: (i) pagamento, no valor de R$371.080,32; e (ii) (ii) compensação de R$208.641,82 (DCOMP nº 23847.02071.030409.1.3.065890). Nas DCTF, a contribuinte foi alterando o valor do IRRF devido e as modalidades de extinção da seguinte forma: (i) na DCTF original, apresentada em 21/05/2009, o valor devido era de R$ 579.722,14, extinto mediante pagamento de R$ 371.080,32 e compensação de R$ 208.641,82; (ii) na DCTF retificadora, apresentada em 29/10/2009, pouco antes portanto a ciência da decisão de não homologação da compensação, o valor devido foi alterado para R$ 402.337,81, extinto mediante o pagamento de R$ 193.695,99, e a compensação de R$ 208.641,82. Na DIRF original apresentada em 25/02/2010, a contribuinte teria informado o pagamento de juros sobre o capital próprio (código 5706) no ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 9.340.618,01, e a retenção de R$1.400.914,53, sendo que, em março ou abril, não foi informado qualquer pagamento, apenas em maio foi informado o pagamento de R$ 2.443.857,28, com a retenção de R$ 366.557,87. Na DIRF retificadora, apresentada em 14/12/2010, os valores, totais e mensais, foram alterados, respectivamente, para: (i) valores totais: R$ 6.571.202,66, com retenção de R$ 985.673,20; e valores de maio: R$ 2.153.632,96, com retenção de R$ 323.042,07. Consta, ainda, mais uma retificadora, apresentada em 04/01/2011, com nova alteração nos valores totais e mensais dos pagamentos de JSCP e das retenções para: (i) valores totais: R$ 9.340.618,01, com retenção de R$ 1.400.914,53; e valores de maio: R$ 2.443.857,28, com retenção de R$ 366.557,87. Segundo a Ficha 07A – Demonstração do Resultado da DIPJ 2010 original, apresentada em 29/06/2010, a contribuinte informou na Linha 42 a dedução de Despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$15.119.597,44. Além da falta de comprovação da operação que deu causa à retenção e de sua escrituração, à vista dos elementos integrantes dos bancos de dados da RFB, não é possível determinar o débito de IRRF incidente sobre os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados no mês de março de 2009, e conseqüentemente, não se revela possível também a verificação da ocorrência de pagamento a maior relativo à retenção. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 (i) o tema em discussão é compensação de IRRF pago indevidamente e devido a natureza tributária do imposto, ele é inerente e diretamente vinculado ao próprio contribuinte, posto que equivocada a fundamentação da decisão recorrida invocar o artigo 7°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. (ii) a Recorrente, na condição de próprio contribuinte, recolheu em 03 de abril de 2009, , o valor de R$ 371.080,32, relativo ao IRRF em respeito ao § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (iii) a Recorrente só recebeu o informe do Banco Bradesco para composição do recolhimento do IRRF em 22 de maio de 2009 às 8:49h, conforme demonstrativo anexo ao Recurso Voluntário, e, por esse motivo teria recolhido o valor do IRRF referente ao Juros sobre Capital Próprio - JCP sobre valor estimado. (iv) o valor total estimado utilizado no recolhimento do IRRF não havia excluído os acionistas isentos e não tributados, desta forma, o "valor parâmetro" era maior que o valor real, informado posteriormente pela Instituição Financeira. (v) Após o recebimento do Despacho Decisório negando o crédito da compensação intentada, a Recorrente teria percebido o erro cometido apresentado nas DCTFs (original e retificadora), o que levou a Recorrente a realizar nova retificação na DCTF, informando o valor correto do IRRF. (vi) Os §§3° e 4°, do artigo 11, da Instrução Normativa SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, a retificação é permitida, desde que o contribuinte apresente e comprove "erro de fato no preenchimento da declaração". (vii) Indica jurisprudência do CARF (Acórdãos n°. 1301-00.530, 1301-00.534 e 1301-00.535) a qual considera que uma vez comprovado o erro, a retificação da DCTF é possível, e o valor pago a maior "deve ser reconhecido". (viii) Pugna pela verdade material posto que a Recorrente de boa-fé e atendendo ao princípio contábil do conservadorismo, pagou o valor maior que o devido, e após as verificações dos valores incidentes apurados por mecanismos eficientes (comprovante da Instituição Financeira), possa pleitear o seu crédito perante o fisco, tenha seu direito mitigado. (ix) Requer: (a) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (b) Seja o acórdão reformado para reconhecimento do seu direito de crédito e consequente homologação do débito requerida sem a aplicação de juros e multa moratória com o reconhecimento da Recorrente ao seu direito à compensação. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A ora Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, alegou que transmitiu a DCTF original informando, equivocadamente, tributo em montante maior que o devido, mas que ao verificar o ocorrido, retificou a DCTF de modo a corrigir o erro. Apresentou também outros documentos que suportam o aduzido. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189- 49/2001 1 , regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório 2 . 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 330201.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal: (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.18949, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720388/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Consoante Súmula CARF nº 2; “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.000
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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NEVE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade  garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão  somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido nas posteriores.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI  decorrentes de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem, aplicados na industrialização,  inclusive de produto isento ou  tributado à alíquota zero.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Consoante  Súmula  CARF  nº  2;  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.       Fl. 167DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 162          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  NEVE  INDÚSTRIA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 145/159  contra o acórdão nº 15­15.870, de 04/06/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador ­ BA, fls. 139/142v, que indeferiu pedido eletrônico de ressarcimento  de crédito básico de IPI, de que trata a Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 59.568,59, referente ao  3º trimestre de 2002, consoante PER/DCOMP transmitida em 10/05/2004 (fl. 01).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  108/110,  a  DRF  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  pois,  conforme Termo de Verificação  Fiscal,  lavrado  em  função  de  diligência  efetuada,  a  interessada  não  demonstrou  possuir  saldo  credor  passível  de  ressarcimento a teor do art. 11 da Lei n° 9.779/99, tratando­se de insumos tributados à alíquota  zero ou não tributados.  Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade de  fls. 112/127, cujos argumentos foram sintetizados pela instância a quo, nos seguintes termos:  •  diz,  após  se  referir  ao  despacho  decisório  da DRF/FSA,  que  não  merece  prosperar  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  diante  não  apenas  dos  notórios  vícios  que  o  fulminam de nulidade, como também pela robustez do seu direito  material; que também restará comprovado o erro por ignorar o  reconhecimento de créditos fiscais provenientes de aquisição de  insumos  tributados aplicados  em produtos  isentos ou  sujeitos a  alíquota zero, expressamente autorizados pelo art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999;  •  diz,  com  relação  a  tais  créditos,  depois  de  transcrever  a  legislação citada, que a autoridade  fiscal  ignorou a verificação  dos créditos fiscais devidamente escriturados nos Livros Fiscais  próprio,  bem  como  nas  correspondentes  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos;  que  pela  busca  da  verdade material  a  mesma  deveria  os  ter  analisado  e,  assim  o  fazendo,  veria  que  encontram amparo legal para sua homologação;  • transcreve ainda, nesse sentido, dispositivos da Lei n° 9.784, de  29/01/1999, que determina, também, o dever, de oficio, do Fisco  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 163          3 de analisar os documentos fiscais mantidos em sua própria base  e  que  contenha  informações  e  dados  relevantes  à  tomada  da  decisão  administrativa  pleiteada,  não  eximindo,  no  entanto,  a  possibilidade do contribuinte de cooperar com a análise de tais  informações, motivo pelo qual,  está anexando aos autos cópias  dos documentos  fiscais e planilhas  (documentos não constantes  dos autos),  que demonstram claramente a  existência de  crédito  fiscal reconhecido pela Lei n° 9.779, de 1999;  conclui,  assim,  pela  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF/FSA,  bem  como  pelo  reconhecimento  e  homologação  de  seus créditos fiscais;  • que a vedação ao creditamento do IPI, com base no art. 11, da  Lei  nº  9.779,  é  flagrantemente  inconstitucional  por  querer  limitar o princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §  3 0,  II, da CF, de 1988; que o  IPI é  imposto  incidente  sobre o  consumo,  não  devendo  onerar  a  produção  ou  o  comércio,  ou  seja, não deve ser suportado economicamente pelo contribuinte  de direito, no caso, o industrial;  • que, justamente, para evitar essa oneração excessiva, foi criado  o  regime  de  "créditos  e  débitos"  que  evitaria  a  incidência  do  "efeito  cascata"  o  qual  está  consubstanciado  no  princípio  da  não­cumulatividade,  através  do  qual  abater­se­á,  em  cada  operação,  o  montante  do  IPI  já  cobrado  nas  operações  anteriores;  que  por  se  tratar  de  princípio  estabelecido  na  CF,  não  pode  ter  o  seu  alcance  anulado  ou  mesmo  diminuído  por  legislação infraconstitucional, muito menos por determinação da  Secretaria da Fazenda;  •  que,  a  partir  da  CF,  de  1988,  o  direito  do  contribuinte  à  manutenção  dos  créditos  fiscais  do  IPI  não  se  vincula  à  destinação dos produtos/bens que os geraram, ou que eles devam  ser  consumidos  no  processo  de  industrialização,  ou  mesmo  a  modalidade  de  tributação  de  seus  insumos  empregados;  que  a  Carta Magna não criou duas  formas distintas de operar a não­ cumulatividade,  a  não  ser  a  que  agasalha  a  manutenção  do  crédito  fiscal  sobre  todas  as  entradas  e  saídas  da  indústria;  aduz,  após  transcrever  jurisprudência,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  está  consolidada  no  que  diz  respeito  ao  direito  a  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos, à alíquota zero e NT;  •  na  seqüência,  passa  a  discorrer  sobre  a  competência  dos  Órgãos  Administrativos  de  não  aplicar  normas  consideradas  inconstitucionais; diz, depois de citar doutrina e jurisprudência,  que é incontestável que pode e deve a autoridade administrativa  deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional em caso concreto,  como  no  presente  caso  que  trata  de  restrição  infralegal  ao  princípio da não­cumulatividade do IPI;  •  que,  à  vista  disso,  confirma­se  cabalmente  o  seu  direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos  reconhecidos expressamente pela Lei n2 9.779 e  IN SRF n° 33,  ambas  de  1999,  bem  como  os  que  ainda  são  tributados  à  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 164          4 alíquota "Zero" ou "NT", não lhes aplicando, portanto, qualquer  norma infralegal limitadora;  • requer, ao final, que:  a) seja realizada a análise da documentação fiscal acostada aos  autos, bem como a realização de demais diligências/perícias, se  forem  necessárias  ao  caso,  antes  do  julgamento  da  MI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784,  de  1999  e  do  princípio  da  busca  da  verdade  material;  sustenta  que  a  realização  de  diligências/perícias  se  justifica  tendo  em  vista  que  os  seus  créditos de IPI estão escriturados em sua escrita fiscal e  foram  ignorados  quando  da  homologação  pela  Autoridade  Fiscal,  comprometendo seriamente o seu direito legal ao creditamento;  b)  no  mérito,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRF/FSA  n°  655,  a  fim de  deferir  o  seu  "Pedido  de Ressarcimento"  do  IPI,  homologando­se  e  autorizando­se  o  procedimento  compensatório dos créditos fiscais provenientes da aquisição de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a aliquota zero, conforme autoriza o art. 11, da Lei n°  9.779, de 1999, e comprovam os documentos e planilha anexos.  A DRJ indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação declarada.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  A aquisição de  insumos  isentos,  não  tributados ou  tributados à  alíquota zero não gera direito ao crédito do IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  ADMISSIBILIDADE.  RESSARCIMENTO.  Somente os créditos  relativos a  insumos onerados pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento  mediante  pedido  de  ressarcimento  ao  fim  do  trimestre­ calendário.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. Não homologada  Tempestivamente,  em  14/08/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  145/159,  insurgindo­se  contra  a  decisão  recorrida  que  declarou  não  haver  direito ao creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não­tributados ou  tributados  à  alíquota  zero.  A  interessada  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 165          5 apresentados assim sintetizados: a) a autoridade administrativa pode e deve deixar de aplicar  lei  ilegal e  inconstitucional ao caso concreto; b) a Autoridade Fazendária deixou de levar em  consideração os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados no valor de R$  8.281,46  que  somados  a  outros  créditos  alcançavam  o montante  de R$  66.248,98;  c)  o  não  reconhecimento do direito  ao  crédito oriundo de  aquisições de  insumos  tributados  à alíquota  zero, não tributados ou isentos, colide com a constituição e decisões do STF.  Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos:  Ex positis, a Impugnante requer seja reformado o Acórdão n. 15­ 15.870,  sendo  reconhecida  e  homologada  a  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  reconhecendo­se  o  direito  ao  creditamento  decorrente  da  aquisição  de  insumo  tributados  e,  também,  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota zero, conforme argumentos acima expostos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente recurso cinge­se a alegados créditos decorrentes da aquisição de  insumos  tributados  e,  ainda,  isentos,  alíquota  zero  e  não  tributados,  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.  Compulsando os autos verifica­se que a interessada pleiteou ressarcimento no  valor  de  R$59.568,59,  conforme  PER/Dcomp  transmitida  em  10/05/2004  (fl.  01/02).  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  105/106,  a  contribuinte  industrializa  sabão em barra,  classificação  fiscal 3401.19.00, alíquota de  IPI 5%; detergente,  classificação  fiscal  3401.19.00,  alíquota de  IPI 5% e vela,  classificação  fiscal  3406.00.00,  alíquota de  IPI  0%. O referido Termo registra, ainda:  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos  para  operação  principal, foi efetuada a análise da apuração do saldo credor de  IPI acumulado no Trimestre­calendário, conforme Art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  e  verificado as  entradas  visando principalmente  a  comprovação  da  correta  utilização  de  créditos  por  parte  da  empresa,  onde  utilizamos  como  fonte  de  referência  as  Notas  Fiscais de Entrada, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de  Apuração de IPI e Planilhas com a relação das notas fiscais de  entradas  que  compõem  o  saldo  credor  de  IPI  pleiteado  pelo  contribuinte.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 166          6 Da análise  feita, constatamos que sobre os  insumos comprados  pela  empresa,  que  são  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos, não incidem FPI, ou seja, são produtos com aliquotas  zero  e  não  tributados,  sem  destaque  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada, os quais não dão direito da empresa se creditar de um  valor que não existe, pois o dispositivo citado pelo contribuinte  como embasamento para o Pedido de Ressarcimento se refere a  aquisições de insumos tributados, aplicados na industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributado  aliquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos. [...]  De se registrar que, embora a contribuinte mencione em sua manifestação de  inconformidade  ter  trazido  aos  autos  cópias  dos  documentos  fiscais  e  planilhas,  conforme  asseverou  a  DRJ,  tais  documentos  não  constam  dos  autos.  Também  na  fase  recursal  a  interessada  apenas  apresenta  seu  argumento  sem  trazer  à  colação elementos  a  respaldar  suas  alegações de que adquiriu insumos sujeitos à tributação. Os argumentos aduzidos deverão ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Desse  modo,  caberia  à  contribuinte  demonstrar,  pontual  e  numericamente,  com  memória  de  cálculo,  suas  discordâncias,  justificando  e  apresentado  documentos  comprobatórios  de  modo  a  evidenciar  o  alegado  e  não  tentar  invalidar  o  procedimento efetuado a partir das informações e documentos apresentados pela contribuinte,  apenas  mencionando  a  existência  de  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  que  sequer existem no processo. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é  subverter as obrigações no processo administrativo.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria,  não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida.    Quanto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  insumos  isentos,  não­tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  conforme  se  demonstrará.  Convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do princípio da não­cumulatividade.  Diferente  do  que  aduz  a  recorrente,  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas  operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.  O  indigitado  princípio,  insculpido  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  CF/88  determina: “será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores;”  Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto  à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação.  A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no  art. 49 do CTN, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 167          7 determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”   Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas  para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo­se eventual saldo credor para os  períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor.  Desse modo, o princípio da não­cumulatividade, da forma como colocado na  CRFB  e  no CTN,  o  crédito  de  IPI  tem  a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois  garante  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para  o  período  seguinte,  em  vez  do  ressarcimento em dinheiro.  Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da  Lei  nº  9.779/99,  que  possibilitou  a  utilização  de  saldo  credor  da  escrita  fiscal  de  IPI  para  compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Através  do  seu  art.  11,  o  legislador  autorizou  a  utilização  do  saldo  credor  decorrente  de  aquisições  de  insumos  a  serem  aplicados  em  produtos  isentos  ou  tributado  à  alíquota  zero, mantendo  a  vedação  aos  insumos  aplicados  na  elaboração  de  produtos  “NT”,  pois,  a  despeito  da  eventual  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Feitas  essas  considerações  passa­se  ao  cerne  da  controvérsia.  A  argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos  isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, em razão do princípio da não­cumulatividade.  Contudo, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não  há  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade. Convém notar,  outrossim,  que  a Constituição  Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize,  conforme dispõe o § 6º do art. 150 da Carta Magna, e não existe  lei que ampare os créditos  pretendidos.  Inclusive,  o  crédito presumido  é um  instituto utilizado pela  legislação  tributária  em  situações  específicas,  em  geral  a  título  de  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  à  exportação e como ressarcimento nas operações previstas.  Conforme  mencionado  anteriormente,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  criou  direito  novo,  permitindo  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  insumos  empregados  em  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 168          8 produtos de alíquota zero e  isentos e ainda, possibilitando que o  saldo credor acumulado em  cada trimestre­calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situação  da recorrente que se utiliza de insumos isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, sobre  os quais solicita crédito.   Em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos  utilizados  na  elaboração  de  produtos  de  alíquota  zero  e  isentos,  o  que  não  se  confunde  com  insumos  sem  IPI,  aplicados  na  elaboração  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero. Portanto, inexiste crédito de IPI a ser ressarcido e, por conseguinte, não há como  homologar a compensação declarada.    No  tocante às decisões  trazidas à colação pela  interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.  Por fim, quanto à arguição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, como é  cediço,  a  apreciação  desses  elementos,  face  a  legislação  tributária,  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar a  legitimidade de normas  inseridas no ordenamento  jurídico nacional, vez que essa  competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de  1988,  art.  102. Nessa  toada,  não  é  lícito  o  descumprimento  de  norma  válida  nem  declará­la  inconstitucional,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  ou  de  invadir  seara  alheia,  respectivamente.  Ademais,  sobre  o  tema  este  Conselho  já  se  pronunciou  através  da  Súmula  CARF nº 2, a qual se transcreve:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                            Fl. 174DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 169          9     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19515.002641/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges DE Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T21:53:44Z; Last-Modified: 2020-04-02T21:53:44Z; dcterms:modified: 2020-04-02T21:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T21:53:44Z; meta:save-date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T21:53:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T21:53:44Z; created: 2020-04-02T21:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T21:53:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002641/2003-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.253 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2020 Recorrente TANIA REGINA PEDRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo - - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. E ˚ 5 Sú CARF: O . § º L º 9. /96 a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 41 /2 00 3- 88 Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Sú CARF ˚ 26: A ç . 42 L 9.4 0/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF é q “ j ulados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o fí ”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges DE Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 127 a 131) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fí – IR F - 99 para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 88.582,91, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida (fls. 207 e 208): Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A interessada contesta o auto de infração do imposto de renda (fls. 124) relativo a rendimentos recebidos no ano de 1998. De acordo com o relatório fiscal, às fls. 53/121, o lançamento baseou-se nos seguintes fatos. Para comprovar a origem de depósitos bancários em contas de sua responsabilidade, a interessada havia apresentado diversos documentos para demonstrar que parte dos depósitos provinha de recebimentos de aluguéis de imóveis sob sua administração. Neste caso, foram considerados comprovados os depósitos para os quais haviam sido fornecidos elementos que permitiram relacioná-los com os repasses aos clientes. Em muitos casos, apesar de o autuado informar os valores repassados, não logrou comprovar a sua a relação com depósito em sua conta. Com base nos extratos bancários e demais elementos apresentados pela contribuinte identificou-se a omissão dos seguintes rendimentos: 1. Rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão. Foram confrontados os valores recebidos em nome de terceiros e os valores repassados aos locadores. A diferença, no total de R$ 47.531,46, foi considerada rendimentos omitidos, pagos por pessoas físicas (v. tabela às fls. 121). 2. Glosa de despesas registradas em livro caixa. Foram glosadas despesas não dedutíveis ou não comprovadas, registradas em livro caixa e utilizadas pela contribuinte como dedução em sua declaração de ajuste anual (v. tabela fls. 113/117). O total das glosas foi de R$ 5.956,79. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada. O total dos depósitos não comprovados pela impugnante foi de R$ 79.448,75 (v. tabela fls. 121) Como resultado, o auto de infração formula a exigência de R$ 35.576,90 de imposto, mais acréscimos legais, totalizando R$ 88.582,91. Em sua impugnação a interessada apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 132/185): 1. Não houve mandado de procedimento fiscal nem lavratura do termo de início de fiscalização. O auto de infração não poderia ser lavrado fora do domicílio fiscal do sujeito passivo. Somente profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade poderia examinar a sua escrituração. Além de não haver descrição clara dos fatos envolvidos, o auto de infração está desprovido de capitulação legal das irregularidades apuradas. 2. Em 04/07/2004 foram-lhe exigidas diversas e detalhadas informações patrimoniais no prazo de apenas três dias, que não foi sequer prorrogado, o que representa cerceamento do seu direito de defesa. 3. Já estava extinto o direito de a Fazenda realizar o lançamento, em julho de 2003, sobre fatos de 1998. 4. É inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. A Lei Complementar 105, de 2001, que permite esta violação pela via administrativa, além de inconstitucional, não poderia ser aplicada retroativamente. O mesmo se aplica à Lei 10.174/2001, que permitiu a utilização dos dados da CPMF na investigação fiscal, e ao Decreto 3.724/2001, que regulamenta os procedimentos para a obtenção das informações bancárias. 5. Os rendimentos, apurados através de presunção indevida, pois calcada em meros registros de depósitos, foram tributados em 100%, sem o desconto de qualquer parcela a título de despesas necessariamente incorridas. Com isso o valor tributável foi determinado de modo impreciso e alheio à verdade material. 6. Os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seriam simples indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato gerador do tributo. O ônus da prova é do Fisco. Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 7. É advogada e administra concomitantemente imóveis de inúmeros clientes. Apresentou os contratos com os seus clientes e os contratos destes com os locatários. Comprovou os valores recebidos e repassados aos locadores. Indicou que somente 6% lhe fora atribuído como taxa de administração. Estes elementos não foram devidamente analisados pelo autuante. 8. É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois, além de não resultar de lei, mas sim de Resoluções do Banco Central, a sua finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa de juros moratórios. 9. A multa de lançamento de oficio de 75% é excessiva e confiscatória, por isso ilegal e inconstitucional. Requer perícia para verificar, em síntese, se as evidências nos autos comprovam omissão de receitas. A é A ˚ 5-13.183 (fls. 206 a 211), a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A - rio: 1998 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada. Lançamento procedente. A contribuinte foi cientificada da decisão em 25/08/2008 (fl. 218) e apresentou Recurso Voluntário em 23/09/2008 (fls. 226 a 228) alegando: a) cerceamento do direito de defesa; b) decadência; c) vedação da utilização dos dados da CPMF; d) os depósitos bancários informados foram devidamente justificados e não houve omissão de receita e; e) ilegalidade da multa e correção monetária pela taxa Selic. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A recorrente alega cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa sem fundamentar a sua tese. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Decadência A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 07/07/2003 (fl.127) mediante o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – Ano- 1998. O f IR F é q disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de c - . q j j q é í f f ç - / 2 - . O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, f E ˚ Sú CARF: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não compro - . Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- : 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. ( ˚ .002 95/2006-24 A ˚ 2402-007.104, Relator Conselheiro Gregó R h J 2˚ T O 4˚ Câ 2˚ S ç S 14/03/2019, Publicado em 29/03/2019). N . 50 § 4˚ CTN q pagamento antecipado, conforme apurado pela própria Fiscalização, nos termos do Demonstrativo de Apuração (fl. 125). O ç f - - 99 como houve antecipação do imposto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31/12/1998, para o fato gerador mais antigo, e tem como termo final o dia 31/12/2003, conforme regra contida no . 50 § 4˚ CTN. O ç f í (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 07/07/2003 (fl. 127). Resta, portanto, afastada decadência. 3. Da utilização dos dados da CPMF A recorrente alega a nulidade da autuação porque os extratos bancários foram obtidos com a quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Com ˚ 05 0 j 200 (LC 05/200 ) q õ çõ çõ f 6˚ q autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo es ˚ .724 0 j 200 quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no j A I ˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 f q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A f f çõ é f F o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a . 45 § ˚ C ç F : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Sú CARF ˚ 2: “O CARF é para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. A é L ˚ 0. 74 9 j 200 § ˚ . L ˚ 9. /96 ç f çõ ferentes à CPMF para constituição de crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A L ˚ 0. 74/200 fo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. J § ˚ . 44 e refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). N é E ˚ 5 Sú CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. O procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 4. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A Lei n˚ 9.430, 27 de dezembro de 1996, revogou o § 5˚ do art. 6˚ da Lei n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: A . 6 O ç fí é j f f - - arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 O f çõ realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. ç h necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado ˚ 26 CARF: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Nesse ponto, sem razão a recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 5. Da alegação de multa confiscatória A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e ilegal. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a recorrente. 6. Da taxa Selic A Recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa , pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital

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