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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125638 #
Numero do processo: 10930.907064/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente às valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente às valores de receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 64 /2 01 1- 57 Fl. 193DF CARF MF     2 CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.      EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 106­110:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em  19/01/2012,  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  28710.21209.300605.1.2.04­0948,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011 pela DRF em Londrina (rastreamento nº 013472485).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 323,09, referente ao pagamento efetuado em 13/07/2001,  de PIS/Pasep, código de receita 8109, no valor total de R$ 14.916,48.  Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  do  débito  de  PIS/Pasep,  cod.  8109,  do  período  de  apuração  06/2001,  de  acordo com a informação contida na DCTF transmitida pela interessada.  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  relativamente  às  competências  de  07/2000  a  01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou em DCTF os  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras como integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou inconstitucional  tal ampliação da base de cálculo. Anexa jurisprudência  do STF e do CARF.  Prossegue,  afirmando  que  as  “declarações  prestadas  à  época  da  vigência  plena do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, hoje declarada inconstitucional, hão de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907064/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.965  S3­C3T2  Fl. 3          3 material  que  passou  a  existir  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  E.  STF”.  Anexa  planilha  demonstrando  as  diferenças  pleiteadas,  as  quais,  segundo  alega, “correspondem exatamente às receitas não operacionais, não integrantes da  base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração de inconstitucionalidade do §1o do  art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta, ainda, que para o deferimento do pedido de restituição basta que a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas  não  operacionais  (financeiras),  tendo  por  base  a  planilha  anexa,  a  fim  de  adaptar  à  realidade  as  declarações prestadas.  Ao final, pede o provimento integral do recurso.  Encaminhado  para  julgamento,  foi  proferido,  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba,  em  sessão  de  19/06/2013,  o  Acórdão  nº  06­41.469,  o  qual,  por  unanimidade, não acolheu as razões contidas na manifestação de inconformidade e  manteve o indeferimento do pedido de restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em  ação judicial questionando a constitucionalidade da incidência do PIS ou da Cofins  sobre as receitas financeiras, informa que está apresentando cópia dos livros razão e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final, pede a reforma do acórdão anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu,  em  face  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo e deu provimento parcial ao recurso, determinando o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  apreciação  do mérito  (análise  dos  livros  diário e razão apresentados).  Posteriormente,  o  processo  foi  remetido  para  esta  DRJ,  em  Curitiba,  para  novo julgamento.  Em 08 de dezembro de 2015, foi proferida o acórdão nº 06­53.776, julgando,  por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela  Recorrente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos que alegou possuir, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. ACÓRDÃO DO CARF.  LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO.  Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia­se, em novo acórdão, o  mérito  da  questão  em  relação  à  qual  há  acórdão  anterior  que  indeferiu  o  pedido de restituição.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  de  pedido  de  restituição,  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  em  virtude  da  declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da  Fl. 195DF CARF MF     4 base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.   Intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112), a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  em 26.01.2015  (fls.  114­129),  alegando,  em  síntese: preliminarmente  (i)  mudança de critério jurídico e cerceamento de defesa;  (ii) decadência do direito de lançar ou  revisar;  e meritoriamente  (iii)  que  há  documentos  nos  autos  que  demonstram  a  origem  do  crédito apurado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  24.12.2015  (fls.112)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 26.01.2015  (fls.  114­129),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da Turma  Julgadora "a quo",  na medida em que Despacho Decisório não homologou as  compensações  apresentadas pela Recorrente pelo fato de que todo o DARF havia sido integralmente utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte,  ao  passo  que  a  segunda  decisão  recorrida  motivou  o  indeferindo do crédito pela não comprovação da origem do crédito através de documentação  hábil e idônea.   Sobre mudança  de  critério  jurídico,  vale  transcrever  os  ensinamentos  do  i.  professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe  seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que  se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente mais elevado (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª  edição, Malheiros, 1997, p 123)  No  presente  caso,  entendo  que  não  houve mudança  de  critério  jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram  a  origem  do                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907064/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.965  S3­C3T2  Fl. 4          5 crédito  com  base  nos  fatos  e  fundamentos  apresentados  pela  Recorrente.  Aliás  a  unidade  julgadora ao proferir a segunda decisão nada mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo  Carf que determinou fosse feita a análise quanto a origem do crédito pleiteado, considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições já havia sido solucionado pelo STF.  Nesse contexto, coube à autoridade julgador analisar o direito da Recorrente  com base nos novos  fatos e documentos  carreados aos autos,  justificando, assim, a alteração  dos fundamentos para manter o indeferimento do pedido de restituição, sem que isso acarrete  em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em síntese apartada, a Recorrente pleiteia a incidência do prazo decadencial  do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido em 30.06.2001, nos termos  do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente, pede seja admitida a homologação tácita do  pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial,  adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo nº 16327.910550/2011­57 (acórdão  nº 3402­004.468), posto :   Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador,  possui  a  obrigação  de  apurar  o  tributo devido,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se  atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  Fl. 197DF CARF MF     6 No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam  na  regulamentação  dessa  matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação,  nada mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento  com crédito  tributário que possui  junto  ao  ente  tributante. E é por  essa  razão que,  quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos  após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica  o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a  celeridade, pois sua ação deve preservar os  interesses públicos, nada o  impede de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do  artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar, também, que o  Recorrente  não  rebate  a  alocação  do  pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado em DCTF. Não contesta, portanto, a  inexistência do indébito tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito almejado no Pedido de Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir  a  homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no artigo 150, § 4º, do CTN,  sem trazer qualquer documentação ou argumentação que comprovasse a existência  de seu crédito, não há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição  formulado  pela  Recorrente,  inexistindo,  para  este  caso  aplicação  do  prazo  decadencial pleiteado pelo contribuinte, razão, pela qual, deve ser afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente é  imperioso destacar que a matéria em discussão diz respeito a  comprovação da origem do crédito, posto que a questão sobre a inconstitucionalidade do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições,  já foi  analisada na decisão de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907064/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.965  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  decisão  recorrida,  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos livros diário e razão,  e neles consta o lançamento nas contas contábeis nºs 8.01.10.25.7­4 e 8.01.10.25.8­ 6, de valores de PIS e de Cofins que teriam incidido sobre as receitas financeiras do  período e que, portanto, no entender da interessada, seriam passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não há qualquer  comprovação acerca das contas contábeis e dos valores que compuseram as bases de  cálculo das receitas financeiras consideradas pela contribuinte.  Na falta dessa demonstração, apoiada, obviamente, em provas, não há como  se  verificar  se  os  valores  pleiteados  realmente  têm  relação  com  receitas  compreendidas no alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso,  não há como deferir o direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que,  analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados no primeiro recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente,  ­  juntados  em  ambos  recursos voluntários­ demonstram, ainda que parcialmente, a origem do crédito apurado sobre  as  receitas  financeiras,  devendo,  assim,  ser  deferido  em  parte  o  pedido  de  restituição  sob  análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas às fls.  28­29, 155­161 e 189, quanto os  livros diário e  razão carreados as  fls. 59­62 e 131­154 e, o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  de  fls.  130  ­  documentos  juntados  nos  recursos voluntários interpostos pela Recorrente ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito  apurado pela Recorrente.  Com efeito, o crédito apurado pela Recorrente foi devidamente informado em  seu  livro  razão  carreado  às  fls.147­152  e,  está  amparado  pelas  planilhas  fornecidas  pelo  contribuinte  que  demonstram  o  cálculo  do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo, assim, ausência de comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente o plano de contas de fls. 165­166, há o registro das seguintes receitas financeiras  contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos Obtidos; Juros Ativos; Rendimentos  de Aplicação Financeira e Variação Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são  inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o deferimento parcial  do crédito pleiteado.  Importante  registrar,  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  à  demonstrar  a  composição das receitas financeiras, sendo que as questões concernentes a prova da origem do  crédito  foram  suscitadas  somente  na  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto à origem do crédito, deveria a unidade julgadora converter o julgamento em diligência e  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  outros  documentos  e,  não  simplesmente  descartar os documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Fl. 199DF CARF MF     8 Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade  julgadora, vejo que  os documentos  juntados pela Recorrente,  se prestam à comprovar,  ainda que parcialmente,  a  origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  e  no  mérito  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                  Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001071/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO APURAÇÃO TRIMESTRAL. A exigência do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro arbitrado, a partir de 1997 se dá em períodos trimestrais, nos termos do art. 1 o. da Lei 9.430/1997. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quanto a apreciação de provas, se tais elementos forem apresentados após proferida a decisão. LUCRO ARBITRADO - APURAÇÃO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - SELIC. Nas hipóteses de arbitramento do lucro a apuração do IRPJ e feita em periodicidade trimestral. Havendo demonstração de evidente intuito de fraude o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Aplica-se a multa de 150% quando restar comprovado evidente intuito de fraude. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, que desqualificava a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CASS & JL IND. E COM. DE PEDRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO  APURAÇÃO TRIMESTRAL. A  exigência  do  IRPJ  e CSLL na  sistemática  do lucro arbitrado, a partir de 1997 se dá em períodos trimestrais, nos termos  do art. 1o. da Lei 9.430/1997.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  a  apreciação  de  provas, se tais elementos forem apresentados após proferida a decisão.  LUCRO ARBITRADO  ­ APURAÇÃO TRIMESTRAL  ­ DECADÊNCIA  ­  MULTA QUALIFICADA ­ SELIC. Nas hipóteses de arbitramento do lucro a  apuração do IRPJ e feita em periodicidade trimestral. Havendo demonstração  de  evidente  intuito  de  fraude  o  prazo  decadencial  aplicável  é  o  previsto  no  art. 173,  I, do CTN. Aplica­se a multa de 150% quando  restar comprovado  evidente intuito de fraude.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ  e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua  escrituração, dentre outras hipóteses.  JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, que desqualificava a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Relatório  CASS & JL IND E COM DE PEDRAS LTDA recorre a este Conselho contra  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em ação  fiscal  levada  a efeito no contribuinte acima  identificado apurou­se que o  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário  2001  realizou  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e,  ademais,  não manteve  escrituração  regular,  razão pela  qual foi lavrado o auto de infração de fls. 436­437, no qual foram lançados créditos  tributários correspondentes ao IRPJ apurados de acordo com o lucro arbitrado para  os  quatro  trimestres  de  2001.  Como  reflexo  dos  fatos  apurados,  foram  lavrados  também  os  autos  de  infração  de  PIS  (fls.  442­444),  de  COFINS  (fls.  449­451),  ambos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2001, e o auto de infração de  CSLL (fls. 455­456), relativo aos quatro trimestres de 2001.  2.  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  426­432,  o  contribuinte, a despeito das reiteradas intimações, não apresentou livros Caixa, razão  pela qual concluiu­se que não havia escrituração contábil e fiscal hábil a sustentar a  apuração  dos  créditos  tributários  devidos.  Intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários  detectados  em  suas  contas  junto  a  diversas  instituições  financeiras,  limitou­se  o  contribuinte  a  afirmar  que  tal  origem  seria  objeto  de  identificação pormenorizada na escrituração dos livros Caixa. Ocorre que tais livros  nunca foram apresentados, de modo que a autoridade autuante, com base no art. 42  da Lei 9.430/96,  apurou a  receita omitida para o  ano­calendário 2001 e  lançou os  créditos  tributários  devidos  sobre  tais  receitas.  Ressalte­se  que  o  IRPJ,  diante  da  falta  de  apresentação  dos  livros  Caixa,  foi  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado.  Constatou­se,  ainda,  que  no  ano  de  2001  houve  grande  quantidade  de  títulos  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 3          3 crédito descontados nos bancos em que o contribuinte manteve contas, sendo que os  créditos  correspondentes  foram  realizados  em  suas  contas  bancárias.  Ademais,  verificou­se a existência de DOCs e TEDs relativos a ingressos de recursos em suas  contas  bancárias  provenientes  de  diversas  lojas  varejistas,  como  Ponto  Frio,  Brasimac,  Lojas  Cem  etc,  evidenciando  que  tais  valores  provém  de  venda  de  produtos. Da mesma forma, nomes de lojas de móveis ou de utilidades domésticas  constam  como  devedoras  de  títulos  de  crédito  nos  extratos  de  movimentação  da  carteira de descontos vinculada à sua conta­corrente no Banco Bradesco S/A e nos  extratos  de  lançamentos  da  carteira  de  empréstimos  subjacentes  à  conta­corrente  mantida  junto  ao Banco Mercantil  de  São Paulo.  Identificaram­se,  ainda,  ligações  entre o contribuinte e a empresa DALMAR INDÚSTRIAS DE MÓVIES DE AÇO  LTDA,  que  teve  como  gerente,  desde  1996,  o  Sr.  Sebastião  José  de  Souza  Filho,  também  sócio­gerente  da  CASS  &  JL  IND.  COM.  DE  PEDRAS  LTDA.  Vários  documentos bancários  indicam a DALMAR, cujo objeto  social  inclui a  fabricação  de móveis com predominância de metal, como remetente ou beneficiária de recursos  da CASS & JL. Foi aplicada multa de 150% sobre os créditos tributários apurados,  tendo  em  vista  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude.  A  intenção  de  fraudar  restou demonstrada não apenas pelos fatos já narrados, mas também pelo fato de que  também no  ano­calendário  2002  apurou­se  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, que perfazem montante em muito superior ao das receitas  indicadas na DIPJ. Para o ano­calendário 2003, a despeito da não apresentação de  DIPJ, constatou­se que os depósitos bancários de origem não comprovada alcançam  valores  muito  superiores  ao  da  receita  bruta  que  deu  base  aos  recolhimentos  de  COFINS.  3.  Inconformado  com  os  autos  de  infração  lavrados,  dos  quais  foi  devidamente  cientificado  em  22/11/2006,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  465­491,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  3.1. Houve erro na  identificação  temporal  do  lançamento, pois  foram  indicadas  as  datas do final de cada trimestre, em descompasso com os fatos apurados, já que os  valores  apontados  como  receitas  omitidas  foram  percebidos  durante  todo  o  transcurso do ano, de modo que a tributação deveria ocorrer no próprio mês de sua  constatação,  e  não  apenas  ao  final  de  cada  trimestre. A partir  de  janeiro  de  1992,  com base no art. 38 da Lei 8383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou  a  ser  apurado  mensalmente,  passando  a  DIRPJ  a  constituir  mera  declaração  de  ajuste,  não  mais  necessária  à  apuração  e  ao  pagamento  do  imposto,  conforme  prescrito pelo art. 43 da mesma Lei. Também o art. 42 da Lei 9.430/96, base legal do  lançamento,  determina  que  as  receitas  omitidas  sejam  consideradas  auferidas  ou  recebidas  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira. A  jurisprudência  administrativa  tem  anulado  os  lançamentos  realizados  com  equívoco  na  identificação temporal dos fatos geradores.  3.2.  Todos  os  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação,  regulando­se  o  respectivo  prazo  decadencial  pelo  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. O prazo, portanto, é de cinco anos, contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  em  conta  que  os  fatos  geradores  são  mensais  e  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  novembro  de  2006,  conclui­se que houve o transcurso do prazo decadencial para os fatos geradores de  janeiro a outubro de 2001. Assim tem se pronunciado o Conselho de Contribuinte.  Não se pode alegar, na hipótese dos autos, que, em razão da aplicação da multa de  150%, a contagem do prazo decadencial  foi deslocada para o art. 173,  I, do CTN,  pois a multa aplicada carece de fundamentação. É descabida a aplicação da multa de  150% nas hipóteses em que o crédito tributário é apurado com base em presunção  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 4          4 legal,  tal  como aquela prevista no art.  42 da Lei  9.430/96. Antes desta disposição  legal,  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  sequer  representava  omissão  de  receitas,  mas  apenas  indício  a  autorizar  pesquisa  mais  aprofundada,  conforme  reconhecia a jurisprudência. Assim, não se pode admitir que a simples presunção de  omissão  de  receitas  com base  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  caracterize  fraude,  que  deve  ser  provada.  A  jurisprudência  administrativa  vem  consagrando  o  entendimento  de  que  a  simples  omissão  de  receita  não  enseja  a  aplicação da penalidade agravada.  3.3. A impugnante está providenciando a escrituração e legalização do livro Caixa,  que  será  anexado  aos  autos  em  fase  posterior,  juntamente  com  os  devidos  esclarecimentos que invalidam o procedimento adotado pelo Fisco.  3.4. Tendo em vista que a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, prevista no art.  161, § 1º, do CTN, corresponde ao dobro do ordinariamente admitido para débitos  não tributários, de acordo com a lei civil, conclui­se, numa interpretação histórica e  sistemática,  que  o  legislador  ordinário,  ao  valer­se  da  faculdade  conferida  pelo  mesmo § 1º do art. 161 do CTN, só pode estabelecer taxa de juros moratórios menor  que 1%, que configura o limite máximo permitido.  3.5. Por fim, pede o impugnante que seja julgado improcedente o lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  LUCRO  ARBITRADO  ­  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  ­  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  SELIC. Nas  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro  a  apuração do  IRPJ e feita em periodicidade trimestral. Havendo demonstração de evidente intuito  de fraude o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Aplica­ se  a  multa  de  150%  quando  restar  comprovado  evidente  intuito  de  fraude.  Selic  aplicada nos termos da lei.  LUCRO  ARBITRADO  ­  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  ­  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  SELIC. Nas  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro  a  apuração do  IRPJ e feita em periodicidade trimestral, apurando­se a CSLL também segundo esta  regra.  Aplica­se  a multa  de  150%  quando  restar  comprovado  evidente  intuito  de  fraude. A decadência da CSLL regula­se pelo disposto no art. 45, I, da Lei 8.212/91.  Selic aplicada nos termos da lei.  DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SELIC. A decadência da Cofins regula­se  pelo disposto no art. 45,I da Lei 8212/91. Aplica­se a multa de 150% quando restar  comprovado evidente intuito de fraude. Selic aplicada nos termos da lei.  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando  em  preliminar  nulidade  do  acórdão  de  1a.  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa; bem com dos autos de infração do IRPJ/CSLL, por ter sido lavrado em fatos geradores  trimestrais  e  não  mensais,  conforme  estabelece  a  Lei  8.383/1991;    a  seguir,    contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  Das preliminares de nulidade.  Conforme  relatado  trata­se  de  exigências  tributárias  do  ano­calendário  de  2001,  sendo  o    IRPJ  e  CSLL    na  sistemática  do  lucro  arbitrado,    PIS  e  COFINS,  sobre  diferenças de receitas, apurado em face de depósitos bancários de origem não comprovada. A  fiscalização  apurou  a  multa  qualificada  de  150%,  sendo  que  os  autos  de  infração  foram  cientificados em 22/11/2006 (fl. 442).  Afasto, de plano, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em face  de não ter sido apreciadas prova juntadas no complemento de sua impugnação, isso porque ao  contrário do que afirma a contribuinte, a decisão de 1a. instância foi proferida em 2/4/2007, fl.  554, e as aludidas provas protocoladas em 10/04/2007, fl. 569 e seguintes.  Também cabe afastar a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na  identificação temporal do lançamento do IRPJ e CSLL, pois foram indicadas as datas do final  de cada trimestre, em descompasso com os fatos apurados, já que os valores apontados como  receitas omitidas foram percebidos durante todo o transcurso do ano, de modo que a tributação  deveria ocorrer no próprio mês de sua constatação, e não apenas ao final de cada trimestre.   Reitera a recorrente que a partir de janeiro de 1992, com base no art. 38 da  Lei  8383/91,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  passou  a  ser  apurado  mensalmente,  passando a DIRPJ a constituir mera declaração de ajuste, não mais necessária à apuração e ao  pagamento do imposto, conforme prescrito pelo art. 43 da mesma Lei. Reafirma que também o  art.  42 da Lei 9.430/96,  base  legal do  lançamento,  determina que  as  receitas omitidas  sejam  consideradas auferidas ou recebidas no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   Tal  qual  fundamentado  na  decisão  recorrida,  não  assiste  razão  ao  contribuinte, haja vista que nos  termos do art. 1º da Lei 9.430/96, a apuração do  imposto de  renda com base no lucro arbitrado é trimestral, a partir do ano­calendário 1997.   O fato de a omissão de receitas ser apurada mensalmente ou até diariamente,  e  os  lançamentos  serem  realizados  mensalmente  ou  trimestral  não  implicam  em  qualquer  prejuízo ao contribuinte, desde que observado a legislação de regência de cada tributo. O IRPJ  é  lançado  em  períodos  trimestrais,  o  PIS  e  COFINS mensais.,  o  IPI  quinzenais  ou mensais  conforme a época. Em todos os casos a base de cálculo é apurada pela  r soma algébrica dos  valores omitidos.  Rejeito, pois, ambas as preliminares.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 6          6   Da aplicação da multa qualificada. Contagem do prazo decadencial.  Tenho reiteradamente manifestado o entendimento de que cabível aplicação  da multa qualificada quando o contribuinte pratica sistemática e reiterada omissão de receitas,  em  valores  expressivos,  e  apresenta  declarações  ao  fisco  condizentes  com  os  valores  recolhidos, no claro intuito de impedir ou retardar o conhecimento pelo autoridade tributária.   Cite­se, nesse sentido, recente julgado deste colegiado, acórdão 1402­00.299,  de 09/11/2010, cuja ementa elucida:  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  o  intuito  de  fraude.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  implica  a  inexistência  de  dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior.    Nos  exatos  termos  do  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscalização,  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  tem  fulcro  no  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.o  9.430/96, que, com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...” (grifei).  Com o advento da Medida Provisória n.º 303, de 29 de  junho de 2006, art.  18, foi dada nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/96:  Art.18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  ...  §1oO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei).  Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco  detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a  Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 7          7 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (Grifei).  A importância das declarações entregues ao Fisco funda­se nas próprias bases  do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e  importância das  informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos  no  lançamento  do  crédito  tributário.  Lembro  que  a  apresentação  de  declarações,  sendo  uma  obrigação acessória, “decorre da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.”  (CTN,  art.  113, § 2º).  O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento é efetuado com base  na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação  tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à  sua  efetivação’  (art.  147 CTN). Aliomar Baleeiro  observa  que  ‘até  prova  em  contrário  (e  também são provas os indícios e as presunções veementes), o Fisco aceita a palavra do sujeito  passivo, em sua declaração, ressalvado o controle posterior, inclusive nos casos do art. 149 do  CTN.  Daí que, ao assinar a declaração falsa, entregando­a ao Fisco, sendo ela capaz de reduzir  ou suprimir tributo, configura­se o delito. Se o agente também falsificou um documento com a  finalidade  de  comprovar  perante  o  Fisco  determinada  despesa  capaz  de  reduzir  o  tributo,  a  falsidade de tal documento fica absorvida pelo crime­fim, que é consumado com a entrega da  declaração.  Mas,  pela  sistemática  da  declaração  do  imposto  de  renda,  é  irrelevante  para  configurar  o  delito  que  a  falsidade  inserida  na  declaração  encontre  respaldo  em  outro  documento falso.   Pelo  exposto,  com  a  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e,  concomitantemente,  identificada  a  vontade  do  agente  em  fraudar  o  fisco,  por  afastada  a  possibilidade  do  cometimento  de  erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  fraude,  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  dá  ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada.  Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito  de fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal ­  também está presente quando a consciência  e  a vontade do  agente para  a prática da conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  de  atos  que  tenham  por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Vejamos  a  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa  qualificada (termo de verificação fiscal à fl. 428/430):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 8          8 Ressalte­se que, em 2001, houve grande quantidade de títulos de crédito descontados  nos  bancos  em  que  a  fiscalizada  manteve  contas,  conforme  f.  22­24(Banco  do  Brasil), 228­272 (Banco Mercantil do Brasil), 325­388 e 327­329(Banco Real), 938  (Banco Sofisa), 957­972 (Banco Sudameris), 1.054(Banco Mercantil de São Paulo),  1.085­1.086(Banco Alvorada). Acrescente­se que os créditos correspondentes a tais  descontos  foram  creditados  em  contas  da  própria  fiscalizada,  o  que  se  verifica  compulsando  os  documentos  de  folhas  acima  indicadas  e  os  respectivos  extratos  bancários (Anexo II).  Há  evidências  de  que  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada  provém de venda de produtos a  lojas de varejo, uma vez que os extratos de conta  corrente, de DOC's e de TED's do banco Bradesco S.A.  (f. 350­399 e 402­434 do  Anexo  II  e  f.  586­743)  registram  inúmeras  ordens  de  pagamento  tendo  como  remetente a GLOBEX UTILIDADES S/A, rede de varejo nacionalmente conhecida  como  "Ponto  Frio". Também depósitos/créditos  no mesmo banco  foram  efetuados  pela seguintes empresas: Claudino S.A., Brasimac S.A. (fichas de depósito de f.438­ 439), Credimóveis Novolar Ltda., Everest Comercial Ltda., Casa Bahia Comercial  Ltda.,Luiza Factoring Fomento Mercantil, Lojas Cem S.A., S. V. C. Jaraguá Ltda.  (extratos  de  TED  e  de  DOC  de  f.  586­743).  Também  famosas  lojas  de  artigos  domésticos  são  citadas  como  clientes  da  fiscalizada  nas  propostas  de  abertura  de  conta de depósitos no Banco Real (f. 293 e 295) e na ficha cadastral do Banco Rural  (f. 394­verso). Nesta  ficha  cadastral  citada consta a declaração de que "tampos de  mesa  em mármore  natural  e  granito"  são  os  principais  produtos  da  fiscalizada. A  f.411­416  acostam­se  os  dados  cadastrais  de  algumas  dessas  lojas,  de  modo  a  demonstrar  seus  respectivos objetos  sociais.  Igualmente nomes de  lojas de móveis  ou  de  utilidades  domésticas  constam,  como  devedoras  de  títulos  de  crédito,  nos  Extratos de Movimentação da Carteira de Descontos vinculada à conta­corrente n.  4.415 mantida no Banco Bradesco S/A (Anexo IV) e nos Extratos de lançamentos da  carteira  de  empréstimos  subjacente  à  conta­corrente  n.  3.606.976­4  do  Banco  Mercantil de São Paulo.  Pois bem, é notória a venda de mesas de aço com tampo em granito/mármore pelas  lojas de departamento ou de móveis e eletrodomésticos.  Ademais,  identificaram­se  liames entre a  fiscalizada e a empresa Dalmar  Indústria  de Móveis de Aço Ltda., CNPJ 54.557.343/0001­80, doravante denominada Dalmar,  cujo  objeto  social  inclui  a  fabricação  de  móveis  com  predominância  de  metal,  consoante  ficha  cadastral  da  JUCESP  de  f.  129­132.  Interessa  notar  que  o  sócio  gerente  na  fiscalizada,  Sebastião  José  de  Souza  Filho,  também  era,  desde  1996,  sócio  de  mesma  estirpe  naquela  empresa,  tendo  inclusive  participado  temporariamente  desta  sociedade  no  ano  de  1991,  nos  termos  da  referida  ficha  cadastral e da ficha de controle de f. 183­136.  Vários documentos bancários  trazem a Dalmar  como  remetente ou beneficiária de  recursos  oriundos  da  fiscalizada,  tais  como  os  supracitados  extratos  de  TED,  ou  mencionam outras relações entre essas empresas (proposta para abertura de conta e  fichas cadastrais no banco Sudameris de f.950­954).  Saliente­se  que  as  operações  da  Dalmar  são  objeto  de  outra  fiscalização,  que  se  baseia  também  na  movimentação  financeira  incompatível  com  as  receitas  informadas na DIPJ do Exercício de 2003 ou com os recolhimentos da COFINS nos  anos­calendário de 2003 e 2004 (f. 325­399 e 402­410).  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 9          9 Para o ano­calendário de 2003, os depósitos bancários de origem não comprovada  alcançam o importe de R$ 25.824.599,55, ao passo que a receita bruta baseada nos  pagamentos da COFINS (f. 422­424) gira em torno de R$360.000,00.  Os inúmeros cheques emitidos a partir de contas bancárias mantidas pela fiscalizada  (inseridos  por  amostragem  no  Anexo  III,  na  proporção  de  10%  do  total),  não  pertinentes  às vinculações acima delineadas,  reforçam as  evidências de que houve  planejamento fiscal com o fito de não levar aos cofres públicos as receitas que lhe  eram devidas, eis que demonstram situação comum àqueles que agem ardilosamente  de  modo  a  dificultar  a  identificação  de  suas  operações,  qual  seja,  a  emissão  de  cheques à ordem do próprio sacador.  A fim de demonstrar a legitimidade das pessoas que assinaram tais cheques, registro  que  no  Anexo  I,  no  qual  se  encontram  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira  (RMF) dirigidas às  instituições  financeiras  indicadas no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  exceto  as  relativas  ao  banco  "ABC  BRASIL"  e  "PINE",  e  as  respectivas  informações  prestadas,  podem  ser  vistas  as  cópias  de  procurações outorgadas pela  fiscalizada, enviadas pelas  instituições  financeiras em  suas primeiras respostas. E às f. 1.082­1.083 junta­se cópia do Cartão de Assinaturas  constante dos arquivos do antigo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A, atual  Banco Alvorada S/A.  Assim, diante de todo o exposto no presente Termo, conclui­se estar caracterizado,  na  espécie,  o  evidente  intuito  de  fraude  da  fiscalizada,  de modo  a  se  imiscuir  ao  correto recolhimento do imposto de renda e contribuições sociais devidos nos anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003.  No desígnio de ocultar receitas do conhecimento do Fisco, a fiscalizada empreendeu  ações que evidenciam a intencionalidade da fraude (dolo).  No presente caso evidencia­se que a apuração das receitas omitidas não está  calcada  apenas  no  somatório  dos  créditos/depósitos  bancários.  A  fiscalização  identificou  a  origem  desses  valores  em  créditos    de  oriundos  de  clientes  da  contribuinte  (Ponto  Frio,  Brasimac, Casas Bahia), ou seja, venda de produtos de fabricação da recorrente.  Portanto, é notória a origem dos valores, não se tratando de simples omissão  de  receitas  e  sim  evidente  intuito  de  reduzir  os  tributos  devidos.  Vejamos  o  volume  das  omissões no ano de 2001.  Período de Apuração  Receitas /DIPJ  Receitas Omitidas  1º Trim./2001  235.102,00  7.723.633,43  2º Trim./2001  190.895,33  8.092.146,98  3º Trim./2001  206.765,32  9.506.546,46  4º Trim./2001  213.118,99  12.597.988,93    Resta então correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%  deslocando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  1o.  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia ser efetuado, no caso 1o. de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, inciso I do CTN,  pelo que afasta­se também a preliminar de decadência.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 10          10 Arbitramento dos lucros.  No que  tange  ao  arbitramento  dos  lucros,  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  para fins de apuração do IRPJ e CSLL, entendo que não merece qualquer reparo, haja vista que  a  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  /fiscal,  bem  como  a  documentação  pertinente,  e  mesmo  tendo  sido  concedido  prazo  razoável,  não  apresentou.  O não atendimento às notificações do fisco, o que deu azo ao arbitramento do  lucro, nos termos do art. 530 e inciso III, do RIR/99, a seguir reproduzidos:  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):(...)  III­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  Diante  da  legislação  citada,  notadamente  no  que  se  refere  à  falta  de  escrituração  contábil  ou  fiscal  ou,  pelo  menos,  do  livro  caixa,  considerando  que  o  sujeito  passivo  era optante pelo  regime do  lucro presumido, os motivos narrados  tanto na descrição  dos fatos como no TVF são mais do que suficientes para garantir a legalidade do arbitramento  do lucro levado a cabo pelo Fisco.  Em decorrência disso, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a  partir da receita bruta conhecida, no caso representada por duas parcelas: uma, pelas  receitas  informadas  na DIPJ  pelo  próprio  contribuinte;  e  a  outra,  pelas  receitas  omitidas,  levantadas  pelas fiscalização  No  caso,  portanto,  constatada  a  omissão  de  receitas,  não  sendo  possível  a  apuração do  lucro presumido, a  tributação do  IRPJ e da CSLL deve ser  levada a efeito com  base no  lucro  arbitrado. A omissão de  receitas  repercute  ainda nos  lançamentos do PIS e da  Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/PASEP. (grifos acrescentados)  Logo, constatada a omissão de receitas, por ausência de escrituração regular,  procede  o  arbitramento  dos  lucros  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  repercutindo  a  omissão de receitas também no PIS e na COFINS.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 11          11 O fato de o contribuinte ser o titular dessas contas bancárias, bem como ter  declarado esse fato o fisco, é inócuo diante da falta de justificativa da origens dos créditos, que  não em receitas da atividade da empresa. Em verdade, não há como a recorrente se justificar  diante da notoriedade dos fatos, o volume de omissão de receitas é contundente, seja em 2001,  ano  objeto  do  presente  processo,  seja  em  2002  ou  2003,  conforme  registrado  no  termo  de  verificação fiscal.  Em  toda  a  peça  recursal  o  contribuinte  não  justifica  um  único  valor  das  receitas omitidas. Suas alegações margeiam o foco da acusação fiscal.   Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  142  do  CTN,  devendo ser ressaltado ainda que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização  da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Irretocável também a decisão recorrida, cujos jurídicos fundamentos do voto  condutor peço vênia para aqui adotar como razões adicionais de decidir.  Mantenho, pois, o arbitramento dos lucros para tributação do IRPJ e CSLL e  exigência do PIS/COFINS.    Juros de mora à taxa Selic  A  incidência  de  juros  à  Taxa  Selic,  trata­se  de  questão  pacificada  neste  Conselho, objeto da Súmula no. 4 do CARF, abaixo transcrita, portanto deve ser mantida.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 15504.720697/2011-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.436  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO OÁSIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 97 /2 01 1- 04 Fl. 1287DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  que  de  acordo  com o Relatório  Fiscal  de  fls.117  a  128,  refere­se  aos  seguintes  Autos de Infração:  ­ AI ­ DEBCAD nº 37.276.708­7 – R$ 782.886,95, relativo às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, destinadas à Seguridade Social.  ­  AI  –  DEBCAD  nº  37.276.709­5  –  R$  126,76,  relativo  à  contribuição  descontada das verbas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados.  ­ AI ­ DEBCAD n.º 37.312.236­5 – R$ 164.407,08, relativo às contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  denominados  terceiros,  (Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  ­  AI  ­  DEBCAD  n.º  37.312.237­3  –  R$  121.885,60,  relativo  à  multa  por  infringência ao artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação da Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, IV e §4º, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de  1999. (Código de Fundamentação Legal 68).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  processo,  prolatando­se  a  Resolução  nº  2302­000.262  (fls.  1.076/1.086),  nos  seguintes termos:  “Exsurge  dos  termos  do  Relatório  Fiscal  que  o  vertente  lançamento decorre diretamente do indeferimento do Pedido de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  aviado  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 3          3 Despacho  Decisório  nº  966  –  DRF/BHE,  a  fls.  549/544,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  36378.000760/200761.  O  pedido  houve­se  por  indeferido  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  declaração  da  própria  entidade  de  que  não  promoveu assistência social beneficente.  Em  face  de  tal  decisão,  a  Fundação  Oasis  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fls.  172/183  dos  autos  do  PAF  nº  36378.000760/200761,  o  qual  se  houve  por  interposto  intempestivamente,  conforme assim atesta documento a  fls.  462  desses autos.  Por  determinação  legislativa,  mesmo  o  Recurso  Voluntário  intempestivo há de ser  levado à apreciação do Órgão Julgador  de 2ª Instância.  Ocorre,  todavia,  que antes da apreciação pelo órgão ad quem,  os autos retornaram à repartição de origem, em observância às  disposições  inscritas no Decreto nº 7.237/2010, estando, ainda,  pendente de decisão definitiva.  Nesse contexto, em razão da litispendência referida no item 1.2.  supra e da flagrante relação de prejudicialidade, pugnamos pela  conversão do julgamento do mérito em diligência, até o Trânsito  em  Julgado  Administrativo  do  feito  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 36378.000760/200761 acima citado.  A diligência deve ser concluída pela juntada de cópia da decisão  definitiva, no âmbito administrativo, do PAF conexo referido no  parágrafo anterior”.  Julgado o processo acima citado (36378.000760/2007­61), restou o Acórdão  nº 2301­003.819 (fls. 1.103/1.108), da 3ª Câmara, de 19/11/2013, que foi juntado ao presente  processo e que teve o seguinte resultado e ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/03/2007  RECURSO INTEMPESTIVO  É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para  apresentação de recurso.  A  apresentação  de  recurso  fora  do  prazo  legal  constitui  razão  para seu não conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).”  Com  o  julgamento  do  PAD  acima,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  julgamento,  restando  o  Acórdão  nº  2302­003.587,  (fls.  1.141/1.167),  de  21/01/2015,  com  o  Fl. 1289DF CARF MF     4 seguinte resultado: ”ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  exclusivamente,  para  que  a multa  aplicada mediante  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.312.2373,  CFL  68,  nas  competências  de  setembro/2007  até  novembro/2008,  seja  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente, em homenagem  à retroatividade da lei mais benéfica encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Na competência  dezembro/2008 deverá ser aplicada a penalidade prevista no  inciso  I do art. 32­A da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  TRANSITADA  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  matéria  que  tenta  rediscutir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  questões  já  decididas  administrativamente,  de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada  em julgado no âmbito administrativo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da  interposição de Recurso Voluntário não se configura como óbice  à  constituição  de  crédito  previdenciário,  mediante  o  Lançamento,  pela  Fazenda  Pública.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário impede,  tão somente, o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução e penhora.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 4          5 Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  04/02/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  09/03/2015,  Recurso  Especial  (fls.  1.169/1.175). Em  seu  recurso  visa  a  reforma do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 30/03/2016 (fls. 1.178/1.184).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­003.587, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  02/05/2016,  o  contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1.227/1.255) da parte que lhe foi desfavorável no  acórdão  recorrido  e  contrarrazões  (fls.  1.256/1.263)  em  18/05/2016,  portanto,  intempestivamente.  Assim,  o  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  30/09/2016,  não  conheceu  do  Recurso Especial do Contribuinte (fls. 1.266/1.267).  É o relatório.    Fl. 1291DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1178.  Assim,  sendo  intempestivas  as  contrarrazões e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Antes mesmo de adentrar ao mérito,  importante esclarecer que a apreciação  do  presente  processo  não  implica  qualquer  violação  a  determinação  do  STF  acerca  do  sobrestamento de processos que envolvam a discussão sobre a constitucionalidade do art.55 da  lei 8212/91.   No  caso,  a  análise  do  presente  processo  não  envolve  qualquer  discussão  a  esse respeito, mas tão somente a análise sobre a multa aplicada e a aplicação da retroatividade  benigna.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 5          7 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 1293DF CARF MF     8 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 6          9 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1295DF CARF MF     10 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 7          11 inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 1297DF CARF MF     12 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1298DF CARF MF

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7200605 #
Numero do processo: 10983.901702/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 17 02 /2 00 9- 96 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7123342 #
Numero do processo: 10280.001443/2011-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001443/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.272  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL DE INOVACAO S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A existência de débitos para com a Previdência Social, cuja exigibilidade não  esteja suspensa é hipótese de indeferimento da inclusão no Simples Nacional,  nos termos do inciso V, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006.  O  CARF  não  é  competente  para  julgar  a  constitucionalidade normas legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 14 43 /2 01 1- 33 Fl. 160DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  01­27.497,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto nº 70.235/72, e dela tomo conhecimento.  A  questão  em  foco  pauta­se  no  reconhecimento,  ou  não,  da  possibilidade de ingresso na sistemática de tributação em apreço  em  razão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional, fl. 12,uma vez que a situação da interessada junto ao  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet  é  de  que  existiam  situações impeditivas, assim descritas:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa  Fundamentação  legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V.”  Lista de Débitos  1)Débito: 39480124­5  2)Débito: 39480125­3  Por  oportuno,  reproduzimos  abaixo  o  diploma  legal  ao  norte  mencionado:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:    V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Grifei)  [...........................................................]”  Ora,  conforme  fls.  12,  a  empresa  foi  impedida  de  ingressar  no  Simples  Nacional  em  decorrência  de  débitos  de  natureza  previdenciária cuja exigibilidade não estava suspensa, como ao  norte se discrimina.  Ocorre  que,  conforme  despacho  de  fl.  124,  que  abaixo  se  reproduz, assim se manifesta a Delegacia de origem:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.001443/2011­33  Acórdão n.º 1001­000.272  S1­C0T1  Fl. 3          3 “O contribuinte alega que os débitos que geraram o Termo de  Indeferimento,  estão  pagos,  conforme  comprovantes  às  fls.  13/19.  Entretanto, conforme consulta aos sistemas da previdência, OS  débitos encontram­se em cobrança pela PGFN (fls. 121/122).”  O artigo 7º da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 04, de  30  de maio  de  2007,  com a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  ora discutidos assim dispunha:  Resolução nº 04/2007  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)”  (...)  Desta forma, ficou demonstrado que a empresa está impedida de  ingressar  no  Simples  Nacional  em  virtude  de  não  haver  solucionado tempestivamente as pendências que a impediram de  ingressar nessa Sistemática.  Resta proferir o voto para julgar a manifestação de  inconformidade improcedente. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da LC 123/2006, arti 17, inciso V  (acima transcrito) por ofensa à Constituição Federal.  A  este  respeito,  releva  ressaltar,  que  este  Egrégio  CARF  não  tem  competência  para  julgar  a  constitucionalidade  de  norma  legal.  O  assunto,  inclusive,  já  foi  objeto de súmula, a de número 2, conforme a seguir:  Fl. 162DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Adicionalmente, alega:      A própria  recorrente,  em  seu  recurso,  admite  o  recolhimento  do  débito  em  atraso (07/03/2012),, após o término do prazo legal (31/01/2011), conforme bem explicitado no  Acórdão da DRJ.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  Recurso Voluntário negado, sem crédito em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 163DF CARF MF

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7131176 #
Numero do processo: 10725.002577/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002577/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.154  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 25 77 /2 00 8- 08 Fl. 109DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  Exercício: 2007   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na  falta de comprovação  por  documentos  hábeis  é  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas,  sobretudo  quando  houver  necessidade  de  elementos  adicionais  para  a  formação  da  convicção  de  sua  ocorrência, além dos recibos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Do voto do acórdão de impugnação destacamos as seguintes passagens:  Tendo  sido  apresentados  nesta  fase  de  julgamento,  os  recibos  relativos  aos  profissionais  Vivian  Gomes  Vigneron,  fisioterapeuta,  no  valor  de  R$  4.000,00,  Ayres  Barbosa,  cirurgião dentista, no valor de R$ 16.980,00, e Ana Maria de S  H Carvalho, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00, não foram  suficientes  para  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  a  regularidade  da  dedução  pleiteada,  pelo  que  retornaram  os  autos em diligência fiscal, à vista do fato de serem os valores das  despesas  médicas  informadas  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados e os recibos serem únicos, por seu total,  levando­se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº  70.235/1972, o qual determina que   “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que entender necessárias”.    Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10725.002577/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.154  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 111DF CARF MF     4             Voto             Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10725.002577/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.154  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Fl. 113DF CARF MF     6 Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10725.002577/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.154  S2­C0T1  Fl. 5          7 “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                              Fl. 115DF CARF MF     8   Fl. 116DF CARF MF

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7131297 #
Numero do processo: 10980.010284/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO . Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1  1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010284/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.143  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   MARINO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO .  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 84 /2 00 6- 11 Fl. 106DF CARF MF     2  A Delegacia  de  Julgamento  ­  DRJ,  no  acórdão  de  impugnação,  concordou  com o contribuinte. Declarou também nesse acórdão que a exigência de R$ 2.019,13, valor do  imposto, não foi impugnada. Dispôs assim:  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  impugnada  a  exigência  de  R$  2.019,13  de  imposto,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%,  e  encargos  legais  e,  improcedente,  a  parte  impugnada do lançamento, cancelando R$ 1.641,75 de imposto e  consectários legais."  O  extrato  de  débitos,  permite  verificar  a  situação  descrita  no  acórdão  de  impugnação  da DRJ,  fls  30  a  32,  onde  se  verifica  que  o  saldo  devedor  é  igual  a  parte  não  impugnada .  :      Extrato          O contribuinte, mesmo assim, fez alegações:        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator.  As  alegações  do  contribuinte  foram  feitas  a  destempo.  A  DRJ  já  havia  declarado, no acórdão de impugnação, que a exigência de R$ 2.019,13, valor do imposto, não  foi impugnada.  Para o restante dos valores lançados a DRJ já havia dado provimento. Assim  não resta litígio, e não são conhecidas as argumentações do contribuinte.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.010284/2006­11  Acórdão n.º 2001­000.143  S2­C0T1  Fl. 3          3    Conclusão  Em razão do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900002/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve-se manter o Despacho Decisório recorrido e mantido na primeira instância administrativa, quando não se apresenta elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo, mesmo após procedimento de diligência desencadeado por este colegiado.
Numero da decisão: 1402-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 306          1 305  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900002/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HNK BR PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Deve­se  manter  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  mantido  na  primeira  instância  administrativa,  quando não  se  apresenta  elemento  de  prova  ou  de  direito  capaz  de  modificá­lo,  mesmo  após  procedimento  de  diligência  desencadeado por este colegiado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 02 /2 00 9- 40 Fl. 306DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 307          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Preliminarmente,  ressalta­se  que  o  presente  processo  está  retornando  de  uma  diligência  suscitada  pelo  presente  colegiado,  ao  qual  o  relator  de  então  não  mais  integra a presente turma.     Do Despacho Decisório:  O  presente  processo  tem  por  objeto  pedidos  de  compensações  transmitidos entre os anos de 2004 e 2005, referente a um crédito de R$ 112.765,70 (valor  original)  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  que  não  foram  reconhecidos na sua integralidade, conforme despacho decisório a e­fl. 07.  Na  análise  do  despacho  decisório  nº  815454866,  emitido  em  09/01/2009 (e­fls. 08 e 09), não foram homologadas as compensações, tendo em vista que  o crédito pleiteado pela recorrente era Imposto de Renda Retido na Fonte ­ código 6800 ­ já  havia  sido  integralmente  compensado  sem  processo,  na  contabilidade,  com  débito  da  recorrente referente ao código 3426, cujo período de apuração é a 1ª semana de junho/2001.  Cabe ressaltar que quando da emissão do despacho decisório, a recorrente  tinha a razão social de SCHINCARIOL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S.A..    Da manifestação de inconformidade:  Inconformada com o teor do despacho decisório, a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade, a qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão  recorrido:  Cientificada  do  referido  Despacho  em  20/01/2009  (fl.  10),  apresentou a interessada, em 17/02/2009, a manifestação de  inconformidade de fl. 11/20,  juntamente com os documentos  de fl. 21/80, por meio da qual alega, em síntese, que:  .  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  compensação  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria  utilizado  crédito  referente  ao  IRPJ  ano­base  1999  para  compensar  outros  débitos  que  não  os  escritos  nas  PER/DCOMP  objeto  dos  autos;  Fl. 308DF CARF MF   4 .  O  débito  que  a  autoridade  fiscal  faz  referência  seria  o  decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, devido no  2º  trimestre/2001,  declarado  em  DIPJ,  no  valor  de  R$  154.295,55;  . Tal entendimento é equivocado, pois a requerente utilizou­ se de crédito decorrente de saldo credor do IRRF incidentes  sobre aplicações financeiras dos anos­calendário 1993, 1995  e  1996  e  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  do  ano­calendário  1995 para compensar o referido débito;  .  Deste  modo,  infundado  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  objeto  da  compensação teria sido utilizado anteriormente;  .  Discorre  sobre  a  sistemática  de  compensação  por  ela  utilizada nos PER/DCOMP objeto dos autos;  . Afirma que a  sistemática de  compensação correspondeu a  indicação do crédito global do IRPJ/exercício 2000, ou seja,  a quantia de R$ 112.765,70, ocorrendo a dedução do débito  sobre o montante do crédito atualizado;  . Verifica­se que a  interessada não  infringiu os artigos 6º  e  75 da Lei 9.430/1996 e 5º da IN SRF 600/2005, constantes do  enquadramento do indeferimento do pedido de compensação,  quando utilizou parcela do crédito do tributo (IRPJ/Exercício  2000) para compensar débito;  . Assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação não  se  sustenta.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão recorrida é a seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve­se manter o Despacho Decisório recorrido, quando não  se  apresenta  elemento  de  prova  ou  de  direito  capaz  de  modificá­lo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do voto do  relator,  que  foi  acompanhado unanimente pelo  colegiado de  primeira  instância  administrativa,  extrai­se os  seguintes  excertos  e destaques que  entendo  mais importantes para dar guarida a sua decisão final:  Não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada,  quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade, momento  propício para contraditar, cópias de livros e documentos de  sua  escrituração  fiscal/contábil  que  demonstrassem  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 308          5 existência  dos  créditos  por  ela  alegados  e,  ainda,  que  os  mesmos  foram de  fato utilizados na compensação do débito  de  IRRF  ­  cód.  receita  3426  ­  período  de  apuração 1ª  sem.  junho/2001.  Esclareça­se  que  não  é  suficiente  à  prova  pretendida  a  simples apresentação de cópias das DIPJ 1993 (fl. 39), DIPJ  1996 (fl. 40) e DIPJ 1997 (fl. 41).  Saliente­se,  por  oportuno,  que  consta  na  DCTF  ND  00001.002.001/50696746  relativa  ao  2º  trimestre  /  2001  entregue pela própria interessada em 15/08/2001 (fl. 87/89 e  fl.  38)  que  parte  do  débito  de  IRRF  foi  objeto  de  compensação  "sem processo"  com crédito de  "IRPJ  ­ Saldo  Negativo Período Anterior",  sendo, portanto,  seu  o ônus  de  comprovar que houve equívoco no preenchimento da mesma.  Do  exposto,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  utilizado  em  compensação  anterior,  fato  este  não  elidido  pela  interessada,  não  remanesceu  crédito  a  ser  aproveitado nas DCOMP objeto dos autos.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe  os seguintes elementos e argumentos, aos quais transcrevo abaixo:  (...)  A recorrente, conforme comprova­se através das DIPJ's dos  anos­base 1993, 1995 e 1996 sofreu a retenção de Imposto de  Renda  sobre  aplicações  financeiras  e,  no  ano  de  1995,  recolheu IRPJ a maior que o devido (fls. 39, 40 e 41).  De  operação  aritmética,  decorre  dai  um  saldo  credor  de  R$154.284,55  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) [R$14,02  +  R$32,78  +  R$91.156,40  +R$63.081,35],  o  qual  foi  utilizado para compensar débitos de IRPJ do 2° trimestre de  2001.  O  crédito  do  IRRF,  ano­calendário  1993,  pode  ser  comprovado  através  da DIPJ  ­  vide  fls.  39. Os  créditos  do  IRRF  e  do  IRPJ,  ano­calendário  1995,  podem  ser  comprovados  através  da  DIPJ  ­  vide  fls.  40.  O  crédito  do  IRRF, ano­calendário 1996, pode ser comprovado através da  DIPJ ­ vide fls. 41. Esse saldo — o de R$ 154.284,55 — foi  ignorado pela  fiscalização e pelo v. Julgado recorrido, pelo  que  há  de  ser  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário.  Frise­se,  ao  contrário  do  que  constou  do  v.  Julgado  recorrido, a prova contumaz do crédito do IRRF e do IRPJ —  Fl. 310DF CARF MF   6 ano­  calendário  1993,  1995  e  1996  —  encontra­se  às  fls.  39/41.  Logo,  não  procede  a  anulação  contida  no  v.  Julgado  recorrido  no  sentido  de  que  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprove  os  créditos  dos  anos­ calendário de 1993, 1995 e 1996.  Isso porque tal documento encontra­se às fls. 39/41.  Através de  referido  crédito houve a compensação do débito  de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa, apurado  na 1ª semana de junho de 2001, o qual totalizou o crédito a  que a autoridade fiscal declara como devido, correspondente  a quantia de R$154.284,55  (cento e cinqüenta e quatro mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos).  Ou  seja,  o  valor  que  a  autoridade  fiscal  reconhecia  como  débito,  o  que  motivou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação acima  indicados,  foi  compensado  com crédito  originário dos anos­calendário 1993, 1995 e 1996  Logo, ao contrário do que entendeu o v. Acórdão recorrido,  não  existia  o  pretenso  débito  de  R$154.295,55,  falso  pressuposto  com  que  partiu  o  fisco  tão  somente  para  não  homologar todas as DCOMP cuja homologação se pretende.  Esse fato, de per si, já o suficiente para conhecer e prover o  presente  recurso  para  o  fim  de  homologar  todas  as  DCOMP's objeto da presente.  E não é só.  (...)  Mesmo  que  indevida  fosse  a  compensação  realizada  contabilmente  no  ano  de  2001,  teria  decaído  ao  fisco  o  direito de lançar o pretenso e suposto débito que resultou nos  R$154.295,55.  E  isso  é  lógico,  ao  realizar  essa  operação  contábil,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Receita  Federal,  a  correlata DCTF. ­ e isso,frise­se, no ano de 2001.  Assim, tendo a Recorrente apresentado a correlata DCTF no  ano  de  2001  e  constituído  o  crédito/débito  no  ano  de  2001  com o lançamento pelo contribuinte via DCTF (como, aliás,  prova  as  fls.  87/89),  é  evidente  que  transcorreu  o  lapso  temporal  para  lançamento  e  cobrança  de  R$154.295,55,  posto  que  a  compensação  contábil  teria  ocorrido  em  2001.  Aliás,  a entrega da DCTF é  reconhecida no v. Acórdão, ou  seja, o v. Acórdão reconheceu que os R$154.295,55 foi objeto  de compensação efetuada via DCTF, verbis: "Saliente­se, por  oportuno, que consta na DCTF ND 00001.002.001/50696746  relativa  ao  2°  trimestre  /  2001  entregue  pela  própria  interessada em 15/08/2001 (fl.87/89 e fl. 38)(...)".  Com  efeito,  considerando  que  a  compensação  utilizando  o  saldo  credor,  originário  dos  anos­calendário  1993,  1995  e  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 309          7 1996,  foi  realizada  no  ano­calendário  2001,  mesmo  que  a  compensação  de  débitos  fosse  indevida,  o  que  se  diz  por  cautela,  transcorreu­se  o  lapso  prescricional  para  o  lançamento e cobrança do débito.  (...)  No caso sub judice, a constituição dos créditos/débitos na  contabilidade  e  informação  ao  fisco  via  DCTF  ocorreu  no  ano de 2001 ­  informação esta que foi à época devidamente  reconhecida  pelo  fisco,  como  prova  o  próprio  acórdão,  expresso ao reconhecer a entrega da DCTF, está acobertada  pelo manto  da  prescrição  e,  via  de  conseqüência,  extinto  o  suposto  crédito  tributário  a  teor  do  inc.  V  do  art.  156  do  CTN.  Logo,  tem­se  que  o  fisco  jamais  poderia  utilizar­se,  tardiamente e após o decurso de 5 anos, de suposta quantia a  "titulo  de  débito  de  R$154.295,55"  como  sucedâneo,  escolhido  a  gosto  e  ao  caso,  para  não  compensar  as  DCOMP's  em  foco  (frise­se:  em  evidente  ressurreição  de  débito há muito extinto nos moldes do inc. V do art. 156 do  CTN).  Assim é que, constituída a compensação contábil  via DCTF  no  período  entre  2001  —  como  reconhece  o  fisco  no  v.  Acórdão  sobre  a  entrega  da  DCTF  —  a  inércia  pela  não  cobrança no período de 5 anos subseqüentes impõe a pá­de­ cal  sobre  qualquer  pretensão  do  Fisco,  sendo  descabido  imputar  TARDIAMENTE  tal  suposto  débito  extinto  pela  prescrição  (art.  V  do  art.  156  do  CTN),  no  valor  de  R$154.295,55,  às  DCOMP's  apresentadas  para  homologação,  DCOMP's  essas  que  merecem  homologação  por não haver qualquer suposto débito de R$154.295,55.  (...)  Estando  comprovada  a  inexistência  do  débito  de  R$154.295,55,  seja  pela  compensação  com  os  créditos  de  1993,  1995  e  1996  (cujo  crédito  está  provado),  seja  pela  prescrição nos moldes do inc. V do art. 156 do CTN, passa­se  agora a analisar a compensação questionada nestes autos.  No  ano­calendário  de  1999,  a  recorrente  apurou  Saldo  Negativo de IRPJ no valor de R$ 112.765,70.  0  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­ calendário  1999,  foi  utilizado  para  a  compensação  de  tributos por meio das PER/DCOMP's não homologadas pelo  despacho decisório, ora hostilizado, quais sejam:   (...)  Reconhecido pela autoridade fiscal o crédito, no entanto, os  débitos  declarados  através  das  PER/DCOMP's  acima  não  foram compensados,  sob a alegação de existência de débito  Fl. 312DF CARF MF   8 anterior, que, como  já dito, além de  inexistir,  estava extinto  conforme inc. V do art. 156 do CTN.  Nem  se  diga,  por  sua  vez,  como  pretende  o  fisco,  que  eventual  R$  154.295,55  teria  sido  fruto  de  compensação de  oficio,  posto  que  tal  seria  aniquilar  e  desprezar  a  compensação  contábil  anteriormente  efetuada. Mais  ainda:  seria ressuscitar um crédito sepultado pela força do inc. V do  art.  156 do CTN vez que, uma vez  constituído  via DCTF, o  fisco remanesceu inerte, não fazendo qualquer cobrança.  Quer o fisco, nesse ensejo, fazer uma compensação 'de oficio'  por  meio  de  uma  ressurreição  de  débitos  extintos,  o  que  é  vedado.  Nem  se  diga  que  suposto  crédito  pretérito  poderia  ser utilizado pelo  fisco por meio de  compensação de oficio,  até  porque  o  §7°  do  art.  34  da  IN 900/2008  é  expresso  em  dispor que "os débitos do sujeito passivo serão compensados  na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação",  sic.,  g.n.  E  a  Recorrente  não  indicou  nenhum  débito  de  R$154.295,55,  via  Declaração  de  Compensação,  quanto  menos tal débito que inexistia e extinto estava.  E  não  é  só,  o  que  se  diz  por  cautela  e  amor  ao  debate,  caberia  a  Recorrente  o  direito  a  manifestar­se  sobre  "compensação de oficio", pois com o reconhecimento de um  debito  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  optar  por  outros  meios  para  resolução do  débito. Ao  tratar  da  compensação  de  oficio  a  Instrução  Normativa  n°  600,  de  28/12/2005,  estabelece  o  prazo  de  15  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação formal enviada pela Receita Federal do Brasil,  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  quanto  a  eventual  compensação de  débitos,  fato  que  não  ocorreu  no caso  sub  judice.  Supondo­se que o débito objeto da compensação de oficio, no  importe  de  R$154.295,55  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  fosse  devido,  caberia  a  peticionária  o  direito  de  manifestar­se sobre à compensação.  (...)  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  não­homologação  do  pedido  de  compensação,  requer  se  dignem  Eméritos  Julgadores  em  julgar procedente o presente  recurso para, reformando­se o  v.  Acórdão  n°  1232.985  da  1ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  homologar  integralmente  todas  as  compensações  realizadas  constantes  das  PERDCOMP  (...),  pelo  reconhecimento  do  crédito  do  ano­calendário  de  1999  no valor de R$ 112.765,70.    Da solicitação de diligência e seu retorno  Este  colegiado,  em  sessão  ocorrida  em  04  de  agosto  de  2011,  solicitou  uma diligência, através da Resolução 1402.00.076.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 310          9 Nesta resolução, expõe os seguintes elementos e argumentos:  (...)  É  certo  que  a  contribuinte  possuía  SNR­IRPJ  (acumulado)  suficiente  para  essa  compensação.  Todavia,  não  consta  na  DCTF  de  qual  período  seria  tal  SNR­IRPJ.  Também  não  consta  nos  anexos  aos  Despachos  Decisório  (fls.  5  e  seguintes) planilha analítica demonstrando o aproveitamento  do SNR­IRPJ (acumulado) do contribuinte período a período.  De igual  forma, tal qual asseverado na decisão recorrida, o  recorrente  também  não  apresentou  “cópias  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  que  demonstrassem a existência dos créditos.”  O artigo 29 do PAF estabelece que “na apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Ou seja: o direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto,  ela  pode  e  deve,  no  prazo  de  5  anos  contatados  do pedido,  investigar a existência do alegado crédito, qualquer que seja  o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte  manter em boa ordem a documentação pertinente.  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  verificação  na  contabilidade  da  recorrente,  bem  com  nos  registros  da  Receita Federal, para apurar a forma de utilização do Saldo  Negativo de Recolhimentos do IRPJ da contribuinte nos anos  de  1993, 1995 e  1999,  visando apurar  o  valor  efetivamente  disponível para compensação no 2o. Trimestre de 2001 e no  1o.  Trimestre  de  2004.  Ao  final  dos  trabalhos,  o  Auditor  Fiscal responsável pela diligência deverá elaborar relatório  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifeste­se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.  Em informação prestada a e­fls. 289 e segs., a autoridade fiscal apresenta  relatório  do  apurado  em  atendimento  à  diligência  solicitada. Desta,  extrai­se  os  seguintes  elementos e argumentos:  Através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0565/2012  –  RCM o interessado foi intimado a apresentar documentação  contábil  que  comprove  a  existência  e  utilização  em  compensação do Saldo Negativo  de 93,  95  e  96,  bem  como  planilha com clara explanação da utilização destes créditos  de  saldo  negativo,  contendo  todos  os  débitos  que  foram  quitados a partir da utilização desses créditos (fl 151).  Fl. 314DF CARF MF   10 O  interessado  juntou  planilhas  de  IRRF  a  compensar,  bem  como cópias do Livro Diário do período de 01 a 12/93, 11 e  12/95, 05 a 12/96  (fls  154 a 221).  Juntou  também cópia do  Diário Geral com lançamento a crédito de Imposto de Renda  a compensar de R$ 154.284,55 oriundo de IRRF (fl 226).  A  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  atendimento da diligência solicitada e enviamos a Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0223/2017,  para  apresentação  de  Relatório anual discriminando todos os débitos compensados  com o Saldo Negativo de IRPJ apurado nos anos­calendário  1993, 1995 e 1996, bem como para informar a utilização do  Saldo restante  constante da planilha  IRRF A COMPENSAR  1300008 / IRPJ 1996 (fl 160 do processo).  Inicialmente se faz necessário esclarecer quanto à diferença  entre IRRF s/ aplicações  financeiras e a apuração do Saldo  Credor  de  IRPJ  ­  Saldo  Negativo  IRPJ  ­,  em  vista  de  impropriedade  na  escrituração  apresentada.  Não  existe  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  a  compensar,  mas  sim  previsão legal para a dedução da totalidade das retenções na  fonte  efetuadas  ao  longo  de  determinado  ano­calendário  para o cálculo do Imposto de renda a pagar no encerramento  do  exercício.  Só  a  partir  do  encerramento  do  exercício  ocorre  a  apuração  do  Saldo  Negativo  IRPJ  e  a  partir  daí  devem ser considerados os acréscimos legais.  Em atendimento à Intimação DRF/SOR/SEORT nº 0223/2017  o  interessado  alega  que  não  apresentou  relatório  discriminando  a  utilização  dos  Saldos  Negativos  de  1993,  1995  e  1996  pois  “...naquele  momento  o  sistema  de  compensações  da  RFB  era  diferente  do  que  temos  nos  dias  atuais.Um primeiro diferencial é que na escrita contábil e tão  pouco  na  DCTF  entregue  mensalmente,  não  constava  especificamente  qual  a  origem  do  crédito  que  se  estava  utilizando para a compensação...”.  Entendemos  que  tal  alegação  não merece  prosperar  já  que  até  setembro/2002  havia  a  possibilidade  do  contribuinte  efetuar a compensação na própria contabilidade, de tributos  da mesma espécie, entretanto tal compensação precisava ser  registrada em sua escrita fiscal. Não há como se compensar  crédito apurado sem qualquer tipo de controle quanto à sua  utilização.  Também não estamos convencidos quanto à alegação de que  o saldo restante de IRPJ relativo ao ano­calendário 1996 no  montante  de  R$  90.505,48  permanece  escriturado  na  contabilidade  aguardando  decisão  definitiva  no  âmbito  da  ação ordinária de restituição nº 2004.61.10.003219­4, já que  tal ação judicial se refere a Saldo Negativo AC 97, o qual foi  indeferido  no  âmbito  administrativo  através  do  processo  administrativo 13876.000437/2003­47.  De  todo o  exposto  entendemos que não  foram apresentados  novos elementos nem documentação comprobatória quanto à  existência  de  crédito  efetivamente  disponível  dos  SN  1993,  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 311          11 1995 e 1996, para compensação no 2º Trimestre de 2001 e no  1º Trimestre de 2004.  Tomando  ciência  do  relatório  imediatamente  supracitado,  a  recorrente  apresentou manifestação pertinente. Desta, extrai­se os seguintes elementos e argumentos:  (...)  Faz­se necessário esclarecer que a  fundamentação utilizada  pela  RFB  para  não  homologar  as  declarações  de  compensação acima descritas não foi acompanhada de prova  alguma. A não homologação foi baseada em uma suposição,  o que é vedado pelo Código Tributário Nacional.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  juntou  aos  autos  documentos  capazes de comprovar a existência do crédito (saldo negativo  de IRPJ — ano­calendário 1999), além de comprovar que a  "compensação anterior" mencionada pelo fisco foi realizada  com créditos oriundos dos anos­calendários de 1993, 1995 e  1996.  A  comprovação  da  existência  dos  créditos  dos  anos­ calendários  1993,  1995  e  1996  foi  realizada  através  da  juntada  de  DIPJ  (fls.  42/43,  45/48),  planilha  com  a  explanação da utilização dos créditos de 1993, 1995 e 1996  (fls.  154/161),  Livro  Diário  de  1993,  1995  e  1996  (fls.  170/213),  balanço  de  1996  (fls.  214/220),  Livro  Diário  de  2001  (fls.  222/227),  planilha  com  a  relação  das  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  1999  (fls.  284/287),  planilha  com  a  relação  das  compensações  realizadas  com  os  créditos  de  1993,  1995  e  1996  (fl.  288),  além  do  esclarecimento  detalhado  das  compensações  apresentadas ao fisco quando da diligência (fls. 262/266).  Através  dos  documentos  acima  relacionados,  é  possível  verificar  que  a  contribuinte  fez  uso  de  todos  os  meios  possíveis para  comprovar que  a  compensação  realizada  em  2001 utilizou créditos dos anos­calendários de 1993, 1995 e  1996.  Vale  destacar  ainda,  que  se  o  fisco  possuía  alguma  dúvida  quanto  à  existência  dos  créditos  oriundos  dos  anos­ calendários  1993,  1995  e  1996,  que  pudesse  macular  a  compensação  do  débito  de  IRRF  do  2°  trimestre  de  2001,  deveria tê­lo questionado dentro do prazo de 5 (cinco) anos  da apresentação da DCTF/2001, conforme prevê o  inciso V  do artigo 156 do CTN.  E no restante da manifestação, repisa os argumentos apresentados na sua  peça recursal.    É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF   12 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Conforme previamente relatado, o objeto do presente processo é a não  homologação de DCOMPs. Segundo o Despacho Decisório, o crédito apontado em tais  DCOMPs  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  pela  recorrente  para  compensar  outro  débito de IRRF referente a junho/2001.  A  recorrente  alega  que  já  se  utilizou  de  saldos  negativos  de  recolhimento de IRPJ dos anos­calendário de 1993 a 1996 para quitar o aludido débito  de  2001,  invocado  pelo  Despacho  Decisório  para  não  homologar  as  DCOMPs.  E  ademais, tal débito aludido já estaria extinto nos termos do art. 156 do CTN, posto que  a compensação foi declarada em DCTF.  O cerne do litígio aqui é que a autoridade fiscal entende que o saldo  negativo de  IRPJ de 1999  já  foi utilizado naquela compensação anterior, ocorrida via  DCTF,  no  ano­calendário  de  2001.  Por  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  nesta  compensação se valeu de saldo negativo acumulado de 1993, 1995 e 1996.  Na  DCTF  apresentada  pela  recorrente,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2001, fls. 37 e 38, em que informa a compensação, consta, genericamente, "origem do  crédito:  IRPJ  Saldo Negativo  de  Período Anterior". Aqui,  não  consta  qual  o  período  deste saldo negativo de IRPJ.  Igualmente,  tanto  na  peça  impugnatória,  quanto  na  peça  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  cópias  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal/contábil que deslindem e segmentem de qual período se refere tal saldo negativo.  Isto exposto quando da primeira análise deste colegiado, em 2011, o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  verificação  probatória  do  alegado  pela  recorrente.   Da primeira intimação fiscal da Diligência  Na  primeira  intimação  fiscal  em  atendimento  à  solicitação  de  diligência (e­fl. 151), a autoridade fiscal solicitou os seguintes itens:  1) documentação contábil que comprove a existência e utilização em  compensação dos créditos referentes a saldo negativo desse período (93, 95 e 96);  2) termos de Abertura e Encerramento desses Livros Contábeis;   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 312          13 3)  planilha,  devidamente  assinadas  pelo  representante  legal  da  empresa  (com  firma  reconhecida),  com clara explanação da utilização desses  créditos  de  saldo  negativo  na  compensação,  contendo  todos  os  débitos  que  foram  quitados  a  partir da utilização desses créditos.  Em sua resposta, os elementos apresentados pela recorrente foram os  seguintes (e­fls. 151 e segs.), correspondendo com os itens acima:  1) apresentou planilhas com atualização de valores (e­fls. 154 a 161),  cujo título é "IRRF a compensar 130008", e aproveitamento destes valores ao longo dos  anos;  2)  cópias  de  partes  do  Diário  Geral,  com  respectivos  termos  de  abertura e encerramento (e­fls. 170 a 227).  Da segunda intimação fiscal da Diligência  Não satisfeito com o recebido, constando isso em nova intimação, nos  seguintes  termos:  A  documentação  apresentada  em  atendimento  à  Intimação  DRF/SOR/SEORT nº 0565/2012 não foi suficiente para subsidiar a análise do crédito  pleiteado,  conforme diligência  determinada  através  da Resolução  nº  1402­00.076  do  CARF, solicitou o seguinte:  1) Relatório anual discriminando todos os débitos compensados com o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos  ­calendário  199  3,  1995  e  1  99  6.  Deve  constar em tal relatório as compensações efetuadas na própria contabilidade.   2) Informar a utilização do Saldo restante constante da planilha IRRF  A COMPENSAR  1300008  /  IRPJ  1996  juntada  pelo  interessado  em  atendimento  da  Intimação DRF/SOR/SEORT nº 0565/2012 (fl 160 do processo)  3)  Comprovantes  de  Retenção  na  Fonte  em  nome  da  Schincariol  Participações  e  Representações  Ltda,  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  nos  anos­ calendário 1993, 1995 e 1996.   Em sua resposta (e­fls 262 a 266), a recorrente apresenta os seguintes  elementos e argumentos, correspondentes a cada item:  1) relatório anual de compensações dos anos­calendário 1993, 1995  e  1996,  informa a  peticionária  que naquele momento  o  sistema de  compensações  da  RF13  era  diferente  do  que  temos  nos  dias  atuais.  Um  primeiro  diferencial  é  que  na  escrita  contábil  e  tão  pouco  na  DCTF  entregue  mensalmente,  não  constava  especificamente qual a origem do crédito que se estava utilizando para a compensação,  (...).  Após,  apresenta  um  demonstrativo  de  como  compensou  o  valor  referente  a  R$  154.284,55 (referente a 1ª semana de junho/2001 ­ código 3426), remetendo ao cálculo  da  planilha  apresentada  no  item  1  da  primeira  intimação  da  diligência  suscitada  pelo  CARF. Igualmente, apresenta uma remissão de como foram contabilizados tais valores  na compensação de 2001;  2) Com relação ao questionamento do  item 2, qual  seja,  informar a  utilização do saldo de IRPJ de 1996 (fls. 160 do processo) no valor de R$ 90.505,48,  Fl. 318DF CARF MF   14 esclarece a requerente que em Julho/2002 providenciou a compensação deste crédito  com  débito  de  IRPJ  de  Janeiro  e  Fevereiro/2002  no  valor  de  R$  15.576,25  e  R$  10.843,90  respectivamente. O  saldo  restante permanece  escriturado na contabilidade  da  requerente  aguardando  decisão  definitiva  da  ação  ordinária  de  restituição  nº  2004.61.10.003219­4 em tramite perante a 3ª Vara Federal de Sorocaba. Referida ação  atualmente encontra­se aguardando julgamento de apelação da requerente.  3)  Já  no  que  tange  ao  item  3,  o  qual  requer  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  em  nome  da  requerente  efetuados  pelas  fontes  pagadoras nos anos de 1993, 1995 e 1996,  informa a  requerente que  em decorrência destes  períodos não serem objeto de qualquer questionamento pelo Fisco e ainda pelo lapso de tempo  transcorrido  entre  a  retenção  e  a  intimação  em  comento,  estes  documentos  não  foram  localizados,  deixando  assim  de  serem  entregues.  Vale  destacar  que  nos  termos  do  art.  195,  §único do CTN o lapso temporal de prescrição e inclusive de decadência já decorreu, aliás, já  se passaram mais de 24 anos do exercício de 1993, por exemplo!  Apresenta  algumas  planilhas  geradas  por  si  própria  para  corroborar  com alguns pontos a seguir, mas nada substancial em relação ao enfoque tomado.  Da informação fiscal referente à diligência executada  Nas  e­fls.  289  a  291,  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  conclui que o apresentado não o convenceu quanto ao alegado pela recorrente, como já  exposto na parte do relatório do presente acórdão.  Inicialmente, o alegado para não apresentar o relatório discriminando  a utilização dos Saldos Negativos de 1993, 1995 e 1996 ­ que naquela época o sistema  de  compensações  da  RFB  era  diferente  ­  não  deveria  prosperar,  já  que  até  setembro/2002,  havia  a  possibilidade  do  contribuinte  efetuar  compensação  na própria  contabilidade, de tributos da mesma espécie, devendo tal situação ser registrada na sua  escrita  fiscal. Contudo, no presente caso, não houve um controle devido deste crédito  apurado e compensado.  Igualmente,  parte  dos  argumentos  da  recorrente  de  que  o  saldo  restante  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  no  montante  de  R$  90.505,48,  estaria  escriturando  aguardando  decisão  definitiva  em  discussão  judicial  no  processo  2004.61.10.003219­4, quando  tal  ação  judicial  se  refere  a  saldo negativo  referente  ao  ano­calendário 1997, que  foi  indeferido no âmbito administrativo através do processo  13876.000437/2003­47.  E  conclui  que  não  foram  apresentados  novos  elementos  nem  documentação  comprobatória  quanto  à  existência  de  crédito  efetivamente  disponível  dos saldos negativos de IRPJ de 1993, 1995 e 1996, para compensação no 2º trimestre  de 2001 e no 1º trimestre de 2004.  Posteriormente,  a  recorrente  repisa  argumentos  apresentados  na  sua  peça recursal em manifestação a respeito desta informação  Da questão probatória envolvida  Verificando­se todos os elementos até o momento exposto, e o que é  muito comum nestas análises de direito creditório de PER/DCOMP, acaba se resumindo  ao  enfrentamento  de  uma questão  probatória  do  alegado  pela  recorrente  e  contestado  pela autoridade fiscal.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 313          15 No  caso  concreto,  desde  a  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  entende  que  o  que  apresenta  basta  para  demonstrar  o  seu  direito.  Cabe  uma  análise  destes elementos.  Na  peça  impugnatória,  para  demonstrar  o  alegado  pela  autoridade  fiscal para não homologar sua DCOMP, apresenta DIPJ 1993 (e­fl. 44), DIPJ 1996 (e­ fls.  40/41)  e  DIPJ  2000  (e­fls.  47/48).  Contudo,  tais  informações  não  evidenciam  o  alegado pelo recorrente, ao qual vou ao encontro do decidido no v. acórdão recorrido,  de que não .   Em nova oportunidade de apresentar de novos elementos na sua peça  recursal, para tentar demonstrar cabalmente o alegado, a recorrente não agrega nenhum  documento  que  afaste  a  dúvida da  situação  contestada  pela  autoridade  fiscal. Apenas  repisa  os  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  e  diz  entender  que  bastaria  o  apresentado na sua impugnação.   Foca  na  sua  peça  recursal  argumentos  de  que  a  motivação  da  não  homologação não procede, contestando de forma veemente a questão do crédito já ter  sido  utilizado  em  outro  débito  anteriormente.  E  concentra  seu  raciocínio  e  esforços  argumentativos  sem  trazer  nenhum  comprovação  cabal  do  devido  crédito,  tanto  em  relação à situação arguida no despacho decisório.   Mais ainda ­ insiste que bastaria o que consta na DIPJ para comprovar  o alegado, acabando discutindo questões do débito da 1ª  semana de  junho de 2001, e  respectiva decadência do mesmo. Contudo, em nenhum momento foi cerne da questão  tanto no despacho decisório quanto no v. acórdão recorrido. Ali se discutia se o crédito  usado para compensar valores de 2004 e 2005 já foram utilizados anteriormente ou não.  Acertadamente houve a baixa em diligência por este colegiado então,  dando  mais  um  benefício  a  recorrente  de  aportar  documentação  cabal  do  alegado  através de diligência, e igual reanálise da situação pela autoridade fiscal.  Nas  respostas  ao  diligenciado  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  apresenta,  primeiramente,  planilhas  de  correção  de  valor  que  entende  ter  o  direito,  e  cópias do diário geral, de valores contabilizados aos quais não há como discernir como  houve o aproveitamento de tais valores. Nada mais apõe, o que se esperaria, e como foi  intimado,  qual  seja  um  memorial  de  cálculo  de  aproveitamento  dos  seus  saldos  negativos ao longo dos anos em discussão.  Novamente intimada na diligência pela autoridade fiscal, ressaltando­ se que o apresentado não  fora  suficiente para o deslinde das dúvidas, e enfatizando o  que se esperaria do contribuinte ­ um memorial dos débitos compensados com o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos­calendário  de  1993,  1995  e  1996,  bem  como,  comprovantes das retenções de IRRF sofridas que dariam o direito pleiteado.   Em  sua  resposta,  a  esta  segunda  intimação  fiscal  da  diligência,  a  recorrente repisa argumentos, sem demonstrar o solicitado. Os argumentos até poderiam  ser  verdadeiros,  mas  não  suporte  documental  para  corroborarem  o  arguido.  O  que  apresenta  são  demonstrativos  criados  para  atender  a  intimação  fiscal  ­  nada  que  demonstre  serem  controles  da  época  devida,  e  muito  menos  algum  documento  que  possa ser checado com terceiros, como um comprovante de retenção, ou algo do gênero.  Fl. 320DF CARF MF   16 Com o devido cuidado e zelo ao crédito contra a Fazenda Pública, ao  qual  deve  ser  líquido  e  certo,  a  autoridade  fiscal  em  retorno  de  diligência,  na  sua  informação, conclui, após analisar todo o apresentado, que não houve novos elementos.  para elucidar o direito creditório pleiteado pela recorrente.  Cientificada  desta  informação  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  praticamente  repisa argumentos, atacando a decisão de não homologação, o acusando  de uma presunção. Contudo, nada apresenta para demonstrar o contrário.   Na  sua  resposta  à  segunda  intimação  fiscal,  quando  da  diligência  decidida  por  este  colegiado,  a  recorrente  se  insurge  quando,  do  item  3,  a  apresentar  comprovantes  de  retenção  na  fonte  de  1993,  1995  e 1996,  dizendo que  já  se  trata  de  período não mais questionável pelo fisco, e que os documentos não foram localizados.  Em certa parte, o débito de 2001, e respectivo crédito de 1993, 1995 e  1996  não  é  o  cerne  do  presente  processo,  mas  o  crédito  do  presente  está  sendo  questionado  pela  autoridade  fiscal  por  indicar  já  ter  sido  utilizado  anteriormente.  E  nisso atacado, deveria envidar todos os esforços para demonstrar, o que não ocorreu.   Ao  ter um  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ocorrido  em  1999,  e  só  utilizá­lo  em  2004  e  2005,  quando  neste  ínterim  houve  outros  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  para  compensar  outros  débitos,  nada  mais  do  que  no  devido  direito  da  autoridade  fiscal  solicitar  maiores  esclarecimentos  destas  compensações e os documentos que deram suporte, bem como a transposição de saldos  de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  Aqui,  cabe  comentar  que  o  art.  264  do  RIR/1999,  que  preceitua  o  seguinte:  Art. 264 ­ A pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486, de  1969,  art. 4º).  § 1º Ocorrendo  extravio,  deterioração ou  destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa  jurídica  fará publicar, em jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10,  parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 314          17 conservados até que se opere a decadência do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  37).  Ou  seja,  há  o  preceito  que  a  recorrente  é  obrigada  a  conservar  em  ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, enquanto não prescrito  eventual ação que lhe seja atinente, o que é o presente caso, pois não elucidou nem o  devido  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  1999  em 2004/2005,  e  nem a  dúvida da  autoridade fiscal de já ter sido utilizado anteriormente.  O  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa, e, para tanto, ela pode e deve, no prazo  de 5 anos contatados do pedido, investigar a existência do alegado crédito, qualquer que  seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem  a documentação pertinente.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  NEGADO  provimento  ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003388/2007-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Relator
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1002­000.010  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ. Multa por atraso na entrega da DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 88 /2 00 7- 69 Fl. 94DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 69 à 89) interposto contra o Acórdão n°  14­22.841, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  (fls.  59  à  66),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  O  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10865.003388/2007­69  Acórdão n.º 1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 7          3 Considera­se  não  formulado O  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Por  representar  acurácia  no  resumo  dos  fatos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  peço  vênia  para  transcrever  os  pedidos  formulados  no  Recurso  Voluntário,  à  fl.89:   De  todo  o  exposto,  a  Recorrente  aguarda  confiante  seja  o  presente recurso administrativo conhecido e provido por este E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para o  fim de  se  reformar integralmente a r. decisão recorrida, declarado nulo o  Auto de Infração; i) por falta de intimação prévia da Recorrente  para  prestar  esclarecimentos  ou  quitar  o  suposto  débito,  nos  termos do art. 7°, da Lei n° 10.426/O2 e; ii) pela impossibilidade  de se fundamentar o lançamento em informações eletrônicas da  Receita  Federal,  inclusive  pela  ausência  de  provas,  na medida  em  que  não  foi  acompanhado  de  qualquer  evidência  da  ocorrência da  infração apontada; ou então, no mérito;  iii)  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  pela  ausência  de  infração diante da impossibilidade de transmissão da declaração  no  prazo,  por  falta  de  certificado  digital,  ou  ainda;  iv)  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  caracterizada pe entrega da DCTF, antes de qualquer intimação  fiscal o a ausência de prejuízo ao Erário, afastando­se a multa  aplicada, por ser medida de JUSTIÇA!  Conforme  exposto  no  relatório  do  Acórdão  da  DRJ,  os  pedidos  supramencionados arvoraram­se nos seguintes argumentos, os quais foram reiterados em sede  de Recurso Voluntário:  · Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação  da  impugnante para  esclarecimentos,  conforme regra do art.  7°  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002;  · Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão­ somente  em  informações  eletrônicas  da Receita Federal,  pois  o  auto foi lavrado sem que qualquer auditor­fiscal tenha ido até a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  · No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme  §  2°  do  art.  7°  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  quando  tratou  de  efetuar  a  transmissão  de  todas  as  suas  declarações  fiscais  conseguiu  a  liberação de  seu  certificado  digital  no  começo do ano  de 2006,  quando  tratou  de  efetuar  a  transmissão  de  todas  as  suas  declarações  fiscais  sem que houvesse  intenção de  lesar o Fisco,  Fl. 96DF CARF MF     4 mas  somente  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  acessória;  · Descaracterizada a intenção de fraude à fiscalização, resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  · Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 138, pois a declaração foi entregue antes de qualquer  intimação de início de ação fiscal;  · Ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  capaz  de  incidir  a  imputação de penalidade, uma vez que apresentou a declaração,  ainda que a destempo.  Solicitou  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  pelas  duas  causas apontadas, ou, no mérito, seja ele julgado improcedente.  Protestou pela  juntada de novos documentos, não colacionados  em função da exigüidade do tempo, bem como pela produção de  outras provas, como perícia, oficios, declarações, constatações e  diligências, em atendimento ao princípio da verdade material.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Das Preliminares  Alega  a  Recorrente  que  há  nulidade  no  Auto  de  Infração,  em  virtude  da  ausência de prévia intimação para fins de esclarecimentos. Para tanto, sustenta com base no art.  7°, da Lei n° 10.426/02 e aponta cerceamento de defesa. Em seguida, aduz à impossibilidade  de se fundamentar o lançamento com base apenas em informações eletrônicas, disponíveis pela  Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB. O  fundamento  de  sua  alegação  reside  no  fato  do Auto  de  Infração  ter  sido  lavrado sem qualquer presença  física de  auditor­fiscal,  apta a comprovar  in  loco o descumprimento da obrigação acessória.  Não vejo razão de acolher as Preliminares suscitadas. Conforme destacado no  Acórdão  da DRJ,  não  se  faz  necessária  a  intimação  prévia  quando  a  autoridade  autuante  já  dispõe  de  todos  os  elementos  para  efetuar  o  lançamento  tributário.  Aliás,  destaco  que  tal  aspecto decorre do próprio registro das informações prestadas pela Recorrente junto ao sistema  online da Receita Federal, na forma do 142 do CTN, e do art. art. 929, §7°, do RIR. A entrega  da DCTF por intermédio da rede mundial de computadores serve,  justamente, para agilizar o  acesso  às  informações  necessárias  à  atividade  fiscalizatória.  Em  verdade,  caso  a  autoridade  administrativa  deixasse  de  efetuar  o  lançamento  nessas  circunstâncias,  estaria  infringindo  a  Lei.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10865.003388/2007­69  Acórdão n.º 1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 8          5 Destaco que o  afastamento da  suposta  ilegalidade do  lançamento de ofício,  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito passivo,  resta pacificado nos  termos de  enunciado  sumular 46 do CARF, verbis:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2. Da ausência do Certificado Digital  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  Recorrente  que  o  envio  de  sua  DCTF  foi  obstado pela  ausência de certificação digital,  conforme  requer o  art.  7°,  § 2°,  da  IN SRF n°  695, de 2006. Sustenta, ainda, que apenas logrou em consegui­la em 2006, o que demonstra sua  boa­fé e ausência de  intuito de  lesar o Fisco. Sem embargo, a Contribuinte não  fez qualquer  prova de tal aspecto no decorrer do Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual descumpre  os preceitos do art. 16, III, do Dec. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Assim,  ante  a  ausência  de  provas,  torna­se  impossível  acatar  a  alegação  da  Recorrente.  3. Da multa incidente em virtude do atraso na entrega da DCTF  Sustenta a Recorrente que a entrega da DCTF, embora a destempo, enseja a  incidência do art. 138 do CTN. Advoga, portanto, que a penalidade imposta seria afastada pelo  instituto  da  denúncia  espontânea. Ademais,  entende  que  não  caberia  a multa,  haja  vista  sua  suposta ilegalidade.  Não vejo  como  acolher  esses  argumentos. A própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°,  do CTN).  Nessa  toada,  resta  inafastável o argumento exarado no Acórdão da DRJ (fl.  65):  O não­cumprimento de uma obrigação acessória converte­a em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui  obrigação  acessória  prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário, aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  (...)  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  toma­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­cumprimento  da  obrigação  Fl. 98DF CARF MF     6 acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo  com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF, cuja redação segue:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por fim, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a multa  tributária sob o aspecto objetivo. Isso porque, como se sabe, o caráter punitivo da reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou  seja,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  4. CONCLUSÃO  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.903127/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002
Numero da decisão: 1402-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903127/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002    INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Comprovado nos autos que parte do direito  creditório  alegado  é  insubsistente,  correta  a  decisão  que  deferiu  apenas  parcialmente a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.                     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  DO  PARANÁ  ­    SANEPAR,  já  qualificada nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da  decisão de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  quanto  ao Despacho Decisório  de  fl.  795,  proferido  pelo  chefe  do  Seort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Curitiba,  pelo  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  informada  pelo  interessado.  O direito  creditório  pleiteado  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado em 31.12.2002,  informado na DIPJ como sendo de R$4.763.263,59.  A  unidade  de  origem  reconheceu  apenas  em  parte  esse  saldo  negativo,  tendo  em  vista que fora lavrado um auto de infração contra o interessado, decorrente de glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  ano  de  2002.  Esse  lançamento  de  ofício foi formalizado sob o processo nº 10980.011332/2006­81, que se encontrava  pendente de julgamento. O valor do IRPJ (principal) exigido de ofício foi deduzido  pela unidade de origem do saldo de IRPJ negativo apurado em 31.12.2002.  Em  26.3.2008,  o  interessado  foi  cientificado  daquela  decisão  (fl.  797)  e,  em  25.4.2008, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 799 a 801, pela qual  argumenta  que  já  apresentara  impugnação  contra  o  lançamento  de  ofício  do  qual  resultou  a  redução  do  direito  creditório  pleiteado.  Juntou  à  sua  defesa  os mesmos  documentos  já  apresentados  na  referida  impugnação  e  pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  para  que  se  restabeleça  o  montante  de  IRPJ  negativo originalmente apurado em 31.12.2002.    A decisão recorrida está assim ementada:  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL.  Comprovado  nos  autos  que  parte  do  direito  creditório  alegado  é  insubsistente,  correta  a  decisão  que  deferiu  apenas  parcialmente a compensação pleiteada.  Compensação não Homologada    No voto conduto do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  A  parcela  do  direito  creditório  indeferido  pela  unidade  de  origem  corresponde  exatamente  ao  IRPJ  apurado  em  procedimento  de  ofício,  no  bojo  do  processo  nº  10980.011332/2006­81, motivado  por  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal. Assim, o interessado juntou à sua manifestação de inconformidade os mesmos  documentos carreados pela  impugnação apresentada contra a exigência de ofício e  que já foi analisada por esta 1ª Turma da DRJ/CTA.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          4 Como se depreende das fls. 188 a 190 daqueles autos, foi julgada procedente a glosa  da  compensação  do  prejuízo  fiscal,  embora  daquele  lançamento  não  resultasse  cobrança, uma vez que o imposto apurado fora extinto com parte do saldo de IRPJ  negativo  existente  em  31.12.2002  (Acórdão  06­20.273,  de  11.12.2008,  1ª  Turma  DRJ/Curitiba).  Essa parcela do saldo negativo de IRPJ utilizada para quitar o imposto resultante da  glosa  da  compensação  indevida  deve  ser  deduzida  do  direito  creditório  pleiteado,  caso  contrário  haveria  uma  indevida  duplicidade  da  utilização  desse  direito  creditório.  Assim, deve ser mantida a decisão proferida pela unidade de origem.  Em conclusão, voto por indeferir a solicitação do interessado.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  29/12/2008  (fl.  855),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/01/2009 (fl. 856 e seguintes), no qual ratifica as alegações  da  peça  impugnatória  quanto  a  incorreção  do  lançamento  de  que  trata  o  processo  10980.011332/2006­81.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  sorteados  ao  presente  relator  que  mediante despacho de 30/6/2011 propugnou:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  no  presente  processo,  relativo  a  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/43.  A  primeira,  de  fls.  01,  cujo  crédito  também serviu para outros pedidos de compensação, foi  transmitidas   27/05/2003.   Pretende a  interessada compensar débitos  informados em DCTF saldo negativo de  IRPJ, apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 4.763.263,59.   Conforme  despacho  de  fl.  789/795,  datado  de  18/03/2008,  e  cientificado  em  26/03/2008  (fl.  797),  a  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  em  parte  esse  saldo  negativo, tendo em vista que fora lavrado um auto de infração contra a requerente,  em  virtude  da  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  ano  de  2002,  cujo  lançamento  de  oficio  restou  formalizado  através  do  processo  n°  10980.011332/2006­81 (fls. 423/433). O valor do IRPJ (principal) exigido de oficio  foi  deduzido  pela  unidade  de  origem  do  saldo  de  IRPJ  negativo  apurado  em  31/12/2002.   Ocorre  que  o  aludido  processo  conexo,  de  nº  10980.011332/2006­81,  relativo  a  glosa de despesas, está em tramitação no CARF, conforme tela abaixo ilustrada:   (...)  Se restabelecidas as despesas, de forma total ou parcial, que resultaram na redução  da  base  de  cálculo  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  haverá  influência  no  presente  julgado.  Assim,  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10980.011332/2006­81 se constitui em prejudicial ao julgamento deste feito.  Diante  do  exposto,  propugno  seja  solicitada  a  distribuição  do  citado  processo  nº  10980.011332/2006­81 a este Relator,   por conexão, para julgamento em conjunto  com o presente.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  O litígio desde processo é decorrente do auto de infração em julgamento no  aludido PAF 10980.011332/2006­81. Trata­se da  não homologação de compensações em face  da redução do direito creditório do contribuinte, relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  mediante  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  10980.011332/2006­81.   Se fosse acolhido o recurso interposto no processo nº 10980.011332/2006­81  o resultado seria pela procedência do recurso aqui examinado. Se fosse negado provimento ao  recurso daquele processo, por consequência, o julgado aqui segue o mesmo caminho.  Ocorre  que  ao  examinar  o  recurso  do  processo  nº  10980.011332/2006­81,  cujo  auto  de  infração  resultou  na  redução  do  crédito  aqui  postulado,  este  colegiado  não  conheceu do recurso por intempestivo. Desta forma, sendo mantida a infração que resultou na  redução do crédito utilizado para compensação, nega­se provimento a este recurso.  Diante do exposto voto por negar provimento.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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