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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7383728 #
Numero do processo: 10166.724554/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.578  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 54 /2 01 4- 71 Fl. 2935DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e  Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.955­5  e  nº  51.065.277­8,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição  patronal  de  20%  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.936          3 individuais  (11%),  sendo os  lançamentos  atinentes  às  competências 01/2010 a 12/2011,  e  ao  levantamento LC.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A. e a Cyrela DF 01 Emprendimentos Imobiliários Ltda., e os sócios da recorrente Wildemar  Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)   2. O Relatório Fiscal (fls. 28/91) anexo ao processo administrativo apresenta  as  informações  pertinentes  à  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  do  período  fiscalizado,  bem  como  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  de  terceiros  (empresa  e  pessoas  físicas)  frente  ao  crédito  tributário  constituído.  Do  referido  relatório, destacam­se as seguintes informações:   2.1.  A  Autoridade  Fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória dos serviços prestados por contribuintes  individuais,  incluindo­se os  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  um  discriminativo  dos  valores  pagos  (identificando­se  Nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  Competência) aos  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  tendo em  vista que a atividade principal da empresa é a intermediação ou comercialização de  imóveis ou unidades imobiliárias autônomas.   2.1.1.  Ressaltou  que  a  não  apresentação  dessa  documentação  acarretaria  no  arbitramento  do  valor  da  remuneração  que  reputar devida, mediante procedimento  de  aferição  indireta,  e  sem  a  observância  do  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais.   2.2.  Em  resposta  às  intimações,  a  fiscalizada  apresentou  esclarecimentos,  dentre  os  quais  se  destacam  os  seguintes:  (i)  as  autorizações  de  corretagem  eram  informalmente  outorgadas  pelas  incorporadoras  à  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  não  tendo  sido  localizados  quaisquer  contratos  escritos  nos  seus  arquivos; (ii) reforça que não toma serviços de corretores de imóveis independentes,  nem  efetua  pagamentos  em  favor  destes.  Tais  corretores  seriam  contratados  e  remunerados  diretamente  por  seus  clientes  (compradores  dos  imóveis);  (iii)  ao  explicar  suas  atividades,  afirma  que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características mercadológicas do produto e, com o seu  lançamento, é autorizada a  torná­lo  acessível  ao  mercado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente  é  que  faz  a  intermediação  da  transação,  associando­se  à  LPS  Brasília.  Por  fim,  o  comprador  assume  3  obrigações  distintas:  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar  a  LPS  Brasília e de remunerar o corretor independente.   2.3. Considerando que a fiscalizada apresentou documentos e esclarecimentos  insuficientes  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  afirmações  de  que  não  contratou/remunerou  contribuintes  individuais  para  auxiliá­la  na  intermediação  de  negócios  imobiliários  (destaca­se que  a  fiscalizada  apresentou Gfip  sem quaisquer  informações  sobre  pagamentos  de  corretores  de  imóveis),  a  Autoridade  Fiscal  entendeu imprescindível a realização de diligências fiscais em: (a) pessoas jurídicas  (incorporadoras/construtoras)  para  as  quais  a  fiscalizada  prestou  serviços  de  intermediação imobiliária; (b) prestadores de serviços pessoas físicas (03 diretores,  Fl. 2937DF CARF MF     4 03 coordenadores/supervisores e 05 corretores) integrantes das equipes de venda da  LPS Brasília; (c) compradores de imóveis da sua carteira de negócios imobiliários.  Para o cumprimento dessas diligências, foram emitidos  termos de  intimação (TIPF  Diligência)  para  fins  específicos  de  prestarem  informações  e  esclarecimentos  de  interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa  LPS Brasília (MPF vinculados).   2.3.1.  Os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  nas  seguintes  afirmativas:  (i)  os  imóveis  foram  adquiridos  com  a  intermediação  da  LPS  Brasília  (CNPJ  09.264.879/0001­53);  (ii)  os  corretores  pessoas  físicas  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes  da  imobiliária  LPS  Brasília,  e  que  em  geral  usavam  crachá,  camiseta  e/ou  cartão  de  identificação  dessa  empresa;  (iii)  foram  emitidos  vários  cheques  para  fins  de  pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão/premiação pela intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e  demais  membros  integrantes  da  equipe  de  vendas  da  LPS  Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente,  diretor,  LPS),  conforme  consta  do  documento  memória  de  cálculo  da  área  financeira;  (iv)  a  concretização  do  negócio  ocorreu  nos  estandes  de  venda  da  imobiliária  e/ou  da  incorporadora/construtora,  geralmente  no  local  da  obra,  podendo  também  ser  concluído  na  sede  da  empresa  LPS  Brasília;  (v)  o  valor  do  imóvel  constante  no  contrato de compra e venda geralmente era inferior ao valor constante na proposta  de compra e venda/tabela de preço, devido a não inclusão dos valores pagos a título  de comissão/premiação aos intermediários.   2.3.2.  A  partir  da  análise  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  prestados  pelos  coordenadores  e  diretores  diligenciados,  a  fiscalização  entendeu  que  a  abertura de pessoas  jurídicas por  estes prestadores de  serviços  é  resultado de uma  orientação, se não exigência, da LPS Brasília (isoladamente ou em conjunto com as  contratantes  incorporadoras/construtoras)  para  fins  de  atingir  um  propósito  específico  no  caso  concreto:  o  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  oriundas  das  remunerações  que  esta  deveria  ter  pago  diretamente  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária,  utilizando­se  do  procedimento  de  criação  de  sociedades  simples  e/ou  individuais  para prestarem serviços, geralmente exclusivos, à empresa para quem já trabalhavam  como pessoas físicas (Pjotização).   2.3.3.  Por  sua  vez,  destacam­se  os  seguintes  esclarecimentos  apresentados  pelos  corretores  de  imóveis  diligenciados:  (i)  embora  assinassem  praticamente  todos os documentos relacionados à venda do imóvel, uma das vias dos documentos  básicos ficavam de posse da imobiliária Lopes Royal (LPS Brasília – Consultoria de  Imóveis Ltda) e/ou da incorporadora/construtora, enquanto outra via era entregue ao  comprador  do  imóvel;  (ii)  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS  Brasília  para  análise  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador)  a  área  financeira  da  Lopes  Royal  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes das equipes de venda, aí incluídos os corretores de imóveis autônomos;  (iii)  as  comissões/premiações  de  vendas  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras  em  conjunto  com  a  imobiliária  LPS  Brasília;  (iv)  prestavam serviços com exclusividade, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  imobiliária  LPS  Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e  materiais  necessários, sendo obrigatório o cumprimento das escalas de plantões de venda e a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  imobiliária, sob pena de desligamento do quadro das equipes de vendas.   2.3.4.  Por  fim,  as  diligências  fiscais  realizadas  em  27  pessoas  jurídicas  (incorporadoras/construtoras), em especial das empresas Essa Empreendimentos e  Serviços  S/A  (CNPJ:  00.609.995/0001­92)  e  Real  Celebration  Engenharia  Ltda  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.937          5 (CNPJ: 10580.974/0001­06), propiciaram os seguintes esclarecimentos, em resumo:  (i) esclareceram ser praxe no mercado imobiliário do Distrito Federal a concessão de  autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­fé  entre as incorporadoras/construtoras e as imobiliárias; (ii) após a imobiliária prestar  consultoria mercadológica à incorporadora, esta define o preço do imóvel e o valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%; (iii) afirmam que a ligação incorporadora­mercado é feita pela imobiliária e a  relação  comprador­incorporadora  é  feita  por  corretores  independentes;  (iv)  esclarecem que o sinal ou preço total do imóvel e as parcelas de corretagem devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes  são  pagas  diretamente  pelos  compradores àqueles.   2.3.4.1.  Citando  alguns  contratos  celebrados  entre  incorporadoras  e  a  fiscalizada (LPS Brasília), a Autoridade Fiscal evidencia a existência de cláusulas:  (a)  de  exclusividade  na  intermediação  das  unidades  das  incorporadoras  pela  contratada; (b) que possibilitam a criação de campanhas de prêmios para estimular a  comercialização  das  unidades,  a  serem  pagos  pelas  incorporadoras  à  imobiliária  (LPS Brasília) e aos profissionais que esta indicar (corretores autônomos), cabendo à  contratada a organização e distribuição dos prêmios; (c) que permite, em exceção à  regra, que os contratos de compra e venda determinem o pagamento das comissões  diretamente  à  incorporadora,  que  se  compromete  a  repassar  as  comissões  à  imobiliária  e  aos  profissionais  participantes  da  intermediação  da  venda,  conforme  indicado pela contratada.   2.4.  Diante  dos  fatos  apurados,  considerando  ainda  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos da sua carteira de negócios imobiliários, os quais não encontram  abrigo na legislação vigente aplicável, conclui que a empresa sob ação fiscal não só  tem o conhecimento como participa ativamente de todas as etapas da intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão  da  proposta de compra e venda com recibo de sinal, da emissão do RPA e da nota fiscal  para pagamento da comissão de venda até a coleta final da assinatura do contrato de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral a incorporadora).   2.4.1.  Reforça  que  tanto  os  arts.  28  a  32  da  Lei  n°  4.591/64  (Lei  da  incorporação), quanto os arts. 1º a 6º da Lei n° 6.530/78 (regulamenta a profissão do  corretor  de  imóvel)  e  os  arts.  722  a  729  da  Lei  n°  10.406/02  (Da  Corretagem  –  Código Civil) exigem formalidades e documentos próprios para a prestação de  serviços, que vão desde a incorporação imobiliária até a alienação/comercialização  de  imóveis  ou  de  fração  ideal  de  terrenos  vinculadas  a  unidades  imobiliárias  autônomas.   2.4.2.  Entendeu  a  Auditoria  Fiscal  que  a  imobiliária  fiscalizada,  quer  na  condição de prestadora de serviço às incorporadoras/construtoras, quer na condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis  (intituladas  “etapas  da  intermediação de operações imobiliárias”) por meio de atos simulados/dissimulados,  com a finalidade de vincular os corretores autônomos diretamente aos compradores  de unidades  imobiliárias. Todo o  complexo processo de  intermediação,  apesar das  afirmativas contrárias da fiscalizada, é executado sob a sua orientação, coordenação,  controle, supervisão e direção, responsabilizando­se pelo fornecimento dos materiais  e  de  toda  a  estrutura  de  apoio  aos  profissionais  pessoas  físicas  para  que  estes  prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.   Fl. 2939DF CARF MF     6 2.4.3. As atitudes da fiscalizada caracterizam ato ilícito que tem por finalidade  imediata  a  sonegação  de  tributos,  especialmente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados.   2.4.4.  Relembra  que,  em  que  pese  a  empresa  ter  sido  submetida  a  outras  fiscalizações  anteriormente  e  com  decisões  administrativas  favoráveis  ao  Fisco  (Processos n° 10166.720564/2010­11, 10166.727550/2011­00, 10166.727551/2011­ 46  e  10166.723699/2012­92),  a  imobiliária  Lopes  Royal  (autuada)  continua  infringindo  a  legislação  tributária  e  demais  leis  que  versam  sobre  a  matéria  no  tocante  a:  existência  de  “acordos  verbais”  para  a  contratação  da  intermediação  imobiliária, transferência do ônus do pagamento das comissões/premiações devidas  ao  corretor  para  os  compradores,  recusa  na  apresentação  ao  Fisco  de  toda  a  documentação comprobatória das etapas de intermediação imobiliária.   2.4.5.  Ressalta  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado e transparente de boa parte de seus direitos e obrigações para a formação  do livre convencimento, a não ser de forma superficial no momento da assinatura da  proposta de compra e venda. Esses procedimentos, adotados pelos entes imobiliários  (incorporadora  e/ou  imobiliária),  além  de  ferirem  a  legislação  tributária  também  contrariam  o  disposto  nos  seguintes  artigos  do Código  de Defesa  do Consumidor  (CDC), Lei n° 8.078/90: art. 6°, inciso IV e V; art. 7°, § único; art. 39, inciso I; art.  42, § único e art. 51, inciso IV.   2.4.6.  Acrescenta  que  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados pelos diligenciados foram decisivos para a identificação e comprovação da  ocorrência  de  atos  ilícitos  e  lesivos  contra  o  Fisco  praticados  pela  empresa:  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  não  contrataram  qualquer  corretor  e  que  este  profissional  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada, se identificando como representante da LPS. Também os corretores  de imóveis diligenciados afirmaram que quando os contratos de prestação de serviço  foram  firmados  com  a  LPS,  esta  não  lhes  entregara  nenhuma  via;  ainda  foram  uníssonos em afirmar que cumpriam plantões de venda nos pontos ou estandes da  LPS (ou da incorporadora/construtora contratante), que a imobiliária fornecia toda a  estrutura  e  documentação  necessárias  para  a  conclusão  da  venda  de  imóvel  e  que  recebiam o pagamento da comissão (em geral  cheque  emitido pelo comprador) da  Tesouraria/setor  financeiro  da  LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador e o vendedor (incorporadora/construtora).   2.4.7. De acordo com a Lei n° 6.530/78 e respectivo regulamento (Decreto n°  81.871/78), o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da  jurisdição;  e,  ainda,  somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis,  pessoa  física  ou  jurídica,  que  tiver  contrato  escrito  de mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  Nesse  contexto,  a  referida empresa vem atuando na comercialização de imóveis à revelia da legislação  vigente,  pois  conforme  se  observa  nas  declarações  prestadas  por  ela  à  auditoria  fiscal,  não  há  envolvimento  do  corretor  autônomo  com  a  fiscalizada  e  esta  se  relaciona  com  construtora/incorporadora  geralmente  de  forma  verbal,  o  que  não  corresponde  com  a  verdade  diante  da  documentação  apresentada  e  dos  esclarecimentos prestados tanto pelos compradores/corretores de imóveis quanto por  algumas construtoras/incorporadoras diligenciadas.   2.4.8.  Conclui  estar  demonstrado  o  procedimento  ilícito  e  lesivo  do  sujeito  passivo em consolidar no seu processo de intermediação imobiliária a transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores de imóveis, fazendo crer que o corretor autônomo presta serviço para  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.938          7 esses  adquirentes,  com  o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados para a empresa autuada. Tal procedimento também caracterizaria tentativa  de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é  vedado pelo art. 123 do CTN.   2.4.9. Esse entendimento encontra sustentação em diversas decisões judiciais  que  afirmam de  forma categórica que,  em  regra, é obrigação do vendedor pagar  a  comissão ao corretor e que é ilegal e abusivo o pagamento da comissão de venda ao  corretor pelo comprador, inclusive com condenação dos comitentes (imobiliária e/ou  incorporadora)  a  devolução  em  dobro  do  valor  de  comissão  pago  indevidamente  pelo comprador e consumidor final.   2.5. Diante  dos  fatos  apurados,  o Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a  responsabilidade da  empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.   2.5.1.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos solicitados e de prestar esclarecimentos deficientes, insatisfatórios e/ou  que não mereçam fé, quanto ao pagamento de comissão/premiação aos profissionais  responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes a carteira de negócios da  própria  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fulcro  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo)  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  autônomos/demais  membros  das  equipes  de  vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.   2.5.2. Para tanto, utilizou­se do procedimento de aferição indireta, tendo como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados  por  ela  nas  Declarações  de  Informação  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB  anos­calendário  2010  e  2011)  e  na  conta  contábil  311000  (Intermediação  de Venda). Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em 50% para  cada  parte,  conforme Tabela  de  Honorários publicada no sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª  Região  (CRECI/DF),  foi  considerado  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa  Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e na conta contábil mencionada.   2.5.3. Considerando que os valores pagos a título de comissão/premiação para  os  integrantes  das  equipes  de  venda  (PF)  são  normalmente  superiores  aos  valores  pagos à imobiliária LPS (PJ), o critério de aferição indireta adotado pela fiscalização  para  apurar  o  valor  da  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  profissionais  pessoas  físicas  se  demonstra  justo,  razoável,  prudente  e  fundamentado  nos  documentos entregues e nos esclarecimentos prestados pelos diligenciados.   2.5.4.  Nas  autuações  incluídas  no  presente  processo  administrativo  (Levantamento  LC),  foram  considerados  apenas  as  comissões  pagas  em  razão  da  intermediação  imobiliária  promovida  para  a  empresa  Cyrela  DF  01  Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 10.970.513/0001­89), para a qual foi  emitido o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS).   Fl. 2941DF CARF MF     8 2.5.5.  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que,  uma  vez  que  os  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  não  foram  informados  pela  fiscalizada,  não  foram declarados em folhas de pagamento nem em Gfip, e nem lançados em títulos  próprios  da  contabilidade,  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  no  cálculo  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais.   2.5.6. Cita como  fundamentação para  as autuações os  seguintes dispositivos  legais: (a) o enquadramento do contribuinte individuai está previsto no art. 12, inciso  V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a hipótese de incidência se encontra  disciplinada  no  inciso  III  do  art.  28  da  mesma  lei;  (b)  cita  como  obrigações  da  empresa  aquelas  previstas no  art.  30,  inciso  I  e  §  4°,  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91; (c) justifica o arbitramento por meio de aferição indireta em consonância  com o disposto no art. 33, §§ 3°e 6°, da mesma lei; (d) com relação ao desconto de  contribuição e de consignação legalmente autorizadas, aplica­se o disposto no § 5º  do art. 33 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.666/03.   2.6.  Com  a  introdução  do  art  35­A  na  Lei  nº  8.212/91  pela MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, a partir da competência 12/2008 a multa de ofício do  Auto de Infração é de 75% sobre o valor das contribuições previdenciárias apuradas,  a qual poderá ser qualificada (150%) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502/64.  Também,  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  está  previsto  no  art.  337­A do Código Penal  (Decreto­Lei  n°  2848/40),  com a  redação  dada pela Lei n° 9.983/00.   2.6.1. Pelo fato do sujeito passivo ter agido no sentido de impedir ou retardar  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  constantes nos  levantamentos  supracitados e  também de atuar com a  finalidade de  impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte, e com  isso  ter  afetado  a  obrigação  tributária  principal  (deixar  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias),  a multa  de  ofício  de 75%  foi  aplicada  em dobro  (qualificada  em  150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas nas competências 12/2010 a  11/2011, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   2.7.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  autuada, destaca a Autoridade Fiscal que a LPS Brasil – Consultoria de Imóveis  S/A  (CNPJ 08.078.847/0001­09), sócia majoritária da autuada (51% do seu capital  social),  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  presentes  em  vários  Estados  e  no  Distrito  Federal,  sendo  a  fiscalizada LPS Brasília uma das integrantes desse grupo econômico, que tem como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda, permuta e locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos.   2.7.1.  Aponta  que  existem  diversos  interesses  comuns  entre  essas  duas  empresas,  tais  como  controle  acionário,  administradores,  atividade  econômica.  Também, tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para  que  a  fiscalizada  LPS  Brasília  auferisse  expressivas  receitas  brutas  de  vendas  de  imóveis.   2.7.2. Cita o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 222  do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  que  determinam  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada  lei e regulamento.   2.7.3.  Por  sua  vez, Wildemir  Antonio  Demartini,  sócio  da  LPS  Brasília  desde  o  início  de  sua  atividade,  sempre  exerceu  o  papel  de  Diretor  Geral  e  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.939          9 Responsável Técnico  da  empresa  junto  ao CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco Antonio Moura Demartini  sempre  se manteve  no  exercício  do  cargo  de  Diretor Administrativo, com poderes para praticar todos os atos necessários ao bom  e  regular  funcionamento  da  empresa,  inclusive  com  participação  na  comissão  de  venda destinada a Lopes Royal conforme  informações prestadas pelos corretores e  coordenadores/diretores diligenciados.   2.7.4.  Diante  do  exposto,  em  razão  de  integrarem  o  quadro  societário,  participarem do Capital Social e da Administração da empresa LPS Brasília, assim  como  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos, foram arroladas como  responsáveis solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte fiscalizado.   2.8. Quanto  à  responsabilidade  solidária do contratante dos  serviços de  intermediação imobiliária,  informa a Autoridade Fiscal que a empresa Cyrela DF  01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 10.970.513/0001­89) foi intimada  e prestou os seguintes esclarecimentos, em síntese: (i) não celebrou contrato firmado  com a imobiliária LPS Brasília; (ii) em razão da relação direta entre a empresa LPS  Brasília e os compradores, afirma não ter ingerência no percentual da comissão a ser  paga pelos compradores à referida empresa; (iii) os preços dos imóveis são definidos  pela incorporadora, no qual não estão incluídas quaisquer comissões; (iv) afirma que  no  ato  da  compra,  o  comprador  assumia  duas  obrigações:  de  pagar  o  preço  do  imóvel  à  incorporadora  e  de  pagar  a  verba  de  comissão  diretamente  à  imobiliária  e/ou corretores independentes.   2.8.1.  Entende  a  Autoridade  Fiscal  que  a  intimada  Cyrela  apresentou  esclarecimentos  superficiais  e  inconsistentes  acompanhados  de  documentos  insuficientes e restritos sobre o processo de intermediação imobiliária. Destacam­se  as  seguintes  conclusões  da  referida  Autoridade:  embora  alegue  não  ter  relação  jurídica com a LPS Brasília, a  incorporadora Cyrela apresenta  relação de unidades  vendidas pela própria imobiliária LPS; os Instrumentos Particulares de Promessa de  Compra e Venda apresentados pela incorporadora são insuficientes para demonstrar  que  a  comissão  paga  aos  intermediadores  imobiliários  não  integrou  a  negociação  entre  os  vendedores  e  compradores,  vez  que  a  praxe  do  mercado  consiste  em  somente lançar neste documento o valor venal do imóvel já deduzido das comissões  de venda pagas aos corretores. Somente a apresentação das tabelas de venda e das  propostas de compra e venda com recibo de sinal poderiam dar maior confiabilidade  à afirmação da incorporadora.   2.8.2. Sendo assim, foi caracterizada a sujeição passiva solidária da empresa  Cyrela DF  01 Empreendimentos  Imobiliários Ltda  (CNPJ  nº  10.970.513/0001­89)  com  relação  aos  créditos  previdenciários  de  obrigação  principal  (AIOP  debcad  51.040.955­5 e 51.065.277­8, Lev LC) em razão de ter participado de forma isolada  e/ou  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  na  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos.   2.8.3. Reforça a Auditoria Fiscal que, com base nos documentos apresentados  e  nos  esclarecimentos  prestados  ao  Fisco  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelos  compradores/corretores  de  imóveis  e  pelas  incorporadoras/construtoras  diligenciados,  assim  como  nas  informações  constantes  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil, apurou a ocorrência dos seguintes fatos, entre outros:   2.8.3.1. A prática ilícita e abusiva adotada tanto pela incorporadora Cyrela DF  01  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  quanto  pela  imobiliária  LPS  Brasília  ao  Fl. 2943DF CARF MF     10 transferirem  ao  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação de venda ao corretor pessoa física.   2.8.3.2.  Ficou  comprovada  ilegalidade  ao  verificar  que  a  empresa  intermediadora, em regra, registra o valor total da comissão/premiação na proposta  de compra com recibo de sinal, mas sempre deduz do contrato de compra e venda  assinado  entre  as  partes  (comprador  e  vendedor)  o  valor  pago  aos  corretores  (PF  e/ou PJ) pelo comprador, com a  finalidade precípua em demonstrar que este custo  não  é  de  responsabilidade  da  intermediadora/vendedora  e  sim  do  comprador  do  imóvel,  apesar  deste  valor  já  estar  incluso  no  preço  final do  imóvel  constante nas  tabelas de venda apresentadas pelos corretores aos adquirentes.   2.8.3.3.  Com  a  adoção  desses  procedimentos,  a  contratada  LPS  deixou  de  recolher os tributos devidos nas intermediações imobiliárias.   2.8.3.4. Igualmente caracteriza infração à lei (em tese crime de sonegação de  contribuições  previdenciárias),  o  procedimento  adotado  pelos  administradores  da  LPS  Brasília  em  não  incluir  (ou  não  fazer  incluir)  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  pagas  às  diversas  pessoas  físicas  que  certamente  lhe  prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de 01/2010 a 12/2011.   2.8.3.5. Discorda a Autoridade Fiscal dos argumentos da  incorporadora e da  LPS  Brasília  de  que  o  comprador  de  imóvel  é  o  responsável  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  aos  corretores,  vez  que  restou  demonstrado  que  os  profissionais corretores pessoas físicas estão ali representando uma imobiliária e/ou  incorporadora (normalmente renomada e com credibilidade no mercado).   2.9.  Nesses  termos,  respaldado  nos  fatos  anteriormente  narrados  e  na  legislação  própria  em  vigor,  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  integrantes do grupo econômico LPS Brasil (LPS Brasil – Consultoria de Imóveis  S/A  e  as  pessoas  físicas  Wildemir  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Demartini)  e  da  incorporadora  Cyrela  DF  01  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda com relação aos créditos previdenciários de obrigação principal (AIOP Debcad  nº 51.040.955­5 e 51.065.277­8) lançados de ofício contra a empresa LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda no período de 12/2010 a 11/2011, tendo sido emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  integram  o  presente  processo administrativo.   2.10. Por fim, informa o Auditor­Fiscal que emitiu Representação Fiscal para  Fins Penais  (RFFP), a ser encaminhada à autoridade competente,  em razão da não  inclusão  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  e  as  respectivas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Gfip,  bem  como  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições  previdenciárias  devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese, crime de sonegação  de  contribuição  previdenciária  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.983/00.   (...)  IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA   5. A autuada impugnou tempestivamente a autuação por meio do instrumento  de fls. 1833/1891, com a  juntada de documentos de fls. 1892/1913 (documento de  identificação dos patronos, procuração, 6ª Alteração de Contrato Social, recibos de  corretagem), no qual apresenta as seguintes alegações, resumidamente:   Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.940          11 5.1. Após breve relato dos fatos, sintetiza as conclusões da Autoridade Fiscal  nos  seguintes  termos:  (a)  os  compradores  de  imóveis  não  teriam  livre  convencimento de que teriam contratado Corretores Independentes; (b) seria ilegal a  celebração  de  contratos  de  corretagem  não  formais  (orais);  (c)  a  fiscalizada  teria  praticado atos simulados/dissimulados numa tentativa de fazer crer que os corretores  autônomos prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias; (d) com  a  transferência,  aos  compradores,  da  “responsabilidade”  pelo  pagamento  das  comissões, eximindo a fiscalizada do pagamento dos encargos tributários devidos na  operação; (e) a transferência da sujeição passiva tributária aos compradores; (f) foi  aplicada a multa qualificada (150%) em razão da “ocorrência do crime de sonegação  fiscal em todo o período de apuração das contribuições previdenciárias, haja vista a  empresa  LPS  já  ter  incorrido  no  mesmo  crime  em  fiscalizações  realizadas  anteriormente sobre o mesmo fato gerador dos créditos ora constituídos”.   5.2. Afirma que o Auditor­Fiscal não identificou a roupagem jurídica de que  se  reveste  a  relação  estabelecida  entre  a  impugnante  e  Corretores  Independentes,  ignorando dispositivos existentes na legislação vigente que afastam esta relação do  modelo de contrato de prestação de serviços: art. 6º da Lei n° 6.530/78 e art. 728 do  Código Civil.   5.3.  Sustenta,  com  base  no  disposto  no  art.  722  do  Código  Civil,  que  o  corretor  não  se  encontra  vinculado,  ao  incumbente,  “em  virtude  de  mandato,  de  prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência”. Assim, é o corretor  “agente  auxiliar do  comércio” que  tem por  objetivo um  resultado,  a  conclusão do  negócio intermediado, e não o que se deve fazer ou deixar de fazer para obtê­lo.   5.4.  Afirma  não  se  confundir  o  corretor  com  o  “vendedor”,  que  é  mero  preposto do empresário. Nesse sentido, inócua a afirmação da autoridade lançadora  de que a atividade dos Corretores Independentes se desenvolveria sob a orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  impugnante,  vez  que  os  corretores  correm todos os riscos associados à suas próprias atividades.   5.5.  Cita  diversos  dispositivos  legais  e  normativos  (Decreto  nº  2.475/1897,  Decreto­lei  nº  1344/39,  Resolução  CNSP  nº  295/13,  Lei  nº  6.530/78,  Decreto  nº  81.871/78) que fragilizariam a suposição da Autoridade Fiscal de que, no âmbito da  corretagem imobiliária, pode existir a figura do preposto.   5.6.  Ainda  que  se  tomasse  como  possível  a  constituição  de  preposto  por  corretor de imóveis, ele não agiria “enquanto corretor de imóveis”, mas como mero  “instrumento”  deste.  Por  isto,  a  exigência  quanto  ao  atendimento  do  público,  nas  transações  patrocinadas  por  pessoa  jurídica,  a  cargo  de  um  corretor  de  imóveis,  elimina  toda  chance  de  que  o  “patrocínio”  seja  de  qualquer maneira  associada  ou  identificada à preposição, a qual, em regra, implica o exercício de uma atividade que  não é a mesma desempenhada pelo corretor. Preposto não é corretor, é instrumento  deste;  no  patrocínio,  o  Corretor  Individual  não  deixa  de  agir  como  corretor  de  imóveis e, por isto, não pode ser tido como mero preposto.   5.7. Defende que a horizontalidade entre corretores de imóveis (pessoa físicas  e pessoa jurídica) se dá como uma relação entre iguais, que somente pode consistir  numa espécie de associação ou parceria. Tal interpretação ultimou­se consagrada no  art. 728 do Código Civil de 2002: Se o negócio se concluir com a intermediação de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais,  salvo  ajuste em contrário.   5.8.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  Fl. 2945DF CARF MF     12 universalidade de potenciais compradores. Os Corretores Independentes dedicam­se  à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário  anunciado,  e,  quando atinge  esse  resultado,  aproximam o cliente  conquistado para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante.  Assim,  não  existe,  na  associação,  qualquer  delegação,  por  parte  da  imobiliária,  de  uma  atividade­fim  ou  atividade­ meio  cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse. Ao  revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  Corretor  Independente  são  distintas  e  complementares,  correndo  cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos.   5.9. Ressalta, ainda, o interesse específico do corretor no estabelecimento da  associação:  embora  assuma  riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela  dos  lucros da  intermediação,  auferindo honorários que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos  sob  outra  estrutura  contratual,  como  a  prestação  de  serviços ou a relação de emprego.   5.10.  Alega  ser  plenamente  possível  que  a  impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how,  e  ofereça  certa  estrutura  de  trabalho  aos  Corretores  Independentes, com o objetivo de coordenar (não controlar) a atividade destes com a  sua  própria.  Semelhante  coordenação,  advirta­se,  é muito  comum numa  sociedade  (que  também  possui  causa  associativa):  um  sócio  pode  oferecer  informações  e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que  com  isto um se  tome prestador de  serviços contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o fato de que  as  contribuições  feitas  pelos  envolvidos  sempre  são  direcionadas  à  persecução  de  objetivos que lhes são comuns.   5.11. No caso concreto, ainda que apenas no sentido econômico, afirma que o  comprador de imóveis remunera o Corretor Independente em razão do atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  Corretor  Independente,  em  contra­prestação  ao  acesso  à  autorização  de  corretagem  dada  pela  incorporadora/vendedora  e  a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc),  “remunera” a imobiliária.   5.12. Afirma  inexistir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  Corretores  Independentes,  pois  há mero  rateio  (como  prevê  o  art.  728  do Código  Civil)  de  valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  Sobre  a  questão,  percebe­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  afirma  nem  comprova, em momento algum, a realização de pagamentos pela impugnante.   5.13. Entende descabida a afirmação da suposta falta de livre convencimento,  por parte dos compradores de imóveis, quanto a estarem contratando os Corretores  Independentes como corretores de seus interesses. Todos os compradores receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  Corretores  Independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento  não  se  insurgiram.  O  recibo  de  pagamento autônomo formaliza não apenas o pagamento, como a própria relação de  corretagem estabelecida entre o cliente e Corretor Independente.   5.13.1. Ainda que assim não fosse, nada impede que o contrato de corretagem  seja  celebrado  verbalmente  entre  as  partes,  ou,  ainda,  que  a  sua  existência  seja  deduzida  a  partir  do  comportamento  concludente  dos  envolvidos.  Ressalta  que  o  próprio  Auditor  admitiu  a  possibilidade  do  contrato  de  corretagem  ser  celebrado  tacitamente.   5.14.  Tampouco  se  sustenta  a  acusação  de  simulação.  Há  contradição  no  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  embora  afirme  que  o  negócio  simulado  teria  o  objetivo  de  aparentar  a  realização  de  pagamentos  por  parte  dos  compradores  de  imóveis, com vistas a encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a  efetiva  pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  Autoridade  defende  ter  ocorrido uma ilegal transferência do ônus de pagar a corretagem, transferência esta  real e efetiva. Porém, se há transferência do ônus de pagar a corretagem, não se pode  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.941          13 dizer que os pagamentos realizados pelos compradores são meramente aparentes. Ou  bem a suposta transferência de ônus é apenas aparente ­ e, neste caso, nada caberia  dizer sobre a sua legalidade ou ilegalidade, pois ela sequer existiria ­ ou, então, ela é  real e efetiva e não haveria como se negar que, concretamente, os pagamentos aos  Corretores Independentes foram realizados pelos compradores.   5.14.1.  Ressalta  que  a  acusação  de  simulação  somente  faria  sentido  se  a  Autoridade Fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a impugnante e o  comprador, não sendo aplicável a mera presunção de que todos os compradores de  imóveis teriam ajustado acordos simulatórios com a impugnante e os Corretores de  Independentes.   5.15.1. Portanto, não seria verdadeira a afirmação do Relatório Fiscal de que  haveria inequívoca ilegalidade no modelo contratual adotado comumente no âmbito  da  corretagem de  imóveis. Ainda,  a  ilegalidade  da  prática  comercial  em  comento,  mesmo se confirmada, não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de  modo a  ficarem configurados, em última  instância, os suportes  fáticos  referidos na  legislação tributária.   5.15.2.  Acrescenta  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  que  os  compradores  efetuaram  os  pagamentos  devidos  aos  Corretores  Independentes,  limitando­se  a  afirmar que estes pagamentos foram ilegais, abusivos,  lesivos etc, como se tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos  alheios,  em  matéria  de  direito  do  consumidor. Ainda que admitida, esta discussão somente pode repercutir no âmbito  da responsabilidade civil, nada importando ao direito tributário.   5.15.3. Insiste em ser falsa a ilação segundo a qual, da eventual ilegalidade da  assunção  da  obrigação  de  corretagem  pelo  comprador,  deriva  a  caracterização  do  fato do pagamento da corretagem pela imobiliária.   5.16.  Argumenta  que,  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva,  a  Autoridade Fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal. O art. 123  do CTN exclui, como regra geral, a possibilidade de transferir­se a sujeição passiva.  A afirmação de que houve transferência de sujeição passiva, portanto, contrasta com  a ineficácia que o CTN normalmente atribui às convenções que tenham este escopo.   5.17. Em que pese não ter a Autoridade Fiscal logrado êxito em comprovar a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  impugnante,  em  benefício  dos  Corretores  Independentes, aquela pretende comprovar a inexistência do fato tributável discutido  por meio da apresentação de cópias de recibos de pagamentos autônomos que foram  emitidos por compradores em favor de Corretores Independentes, documentos estes  obtidos  com  muito  custo  pela  impugnante,  haja  vista  não  manter  a  guarda  de  documentos relativos à atividade de terceiros.   5.18.  Aduz  que  a  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  negou  ter  havido  qualquer  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  Corretores  Independentes, assim como negou que o modelo de negócios correntemente adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário  abusivo.  Isto  porque  ao  não  realizar  os  pagamentos  aos  Corretores Independentes, a  imobiliária perde a possibilidade de realizar deduções,  para fins de apuração do imposto de renda.   5.19. Pelas mesmas razões já abordadas, entende necessário ser canceladas as  exigências  de  penalidades  decorrentes  do  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias.   Fl. 2947DF CARF MF     14 5.20.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal  mediante circularização,  sustenta  tratarem­se de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   5.20.1.  Ainda  que  assim  não  fosse,  e  o  auto  de  infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidos  pela  autoridade  fiscal,  há  diversas declarações que comprovam, ao contrário do que se pretendia, a narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  Corretores  Independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.   5.20.2. Afirma que o consumidor, na maioria das vezes, não tem condições de  realizar  uma  análise  técnico­jurídica  do  negócio  de  que  participa.  Há  de  se  diferenciar  a  aparência  que  o  empresário  quer  conferir  ao  seu  negócio,  única  conhecida  pelo  consumidor,  da  essência  jurídica  que  ele  possui  e  que  deve  ser  buscada pelo Fisco. Entende que a Autoridade Fiscal não se limitou a coletar fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, ou “serviço”, ou “vinculação” aos  compradores. Trata­se de emissão de opinião sobre a  roupagem  jurídica de que se  revestem os fatos puros.   5.20.3.  Entende  que  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  Corretores  Independentes,  bem  como  cláusulas  integrantes  dos  contratos  firmados entre estes e a autuada, os quais deixam bastante claro o objeto da parceria  e a  inexistência de prestação ou  tomada de serviços. De  forma análoga, deixou de  considerar os esclarecimentos prestados por algumas  incorporadoras e contratos de  corretagem disponibilizados por outras.   5.21.  Refuta  o  procedimento  adotado  pelo  Auditor­Fiscal  definir  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela  legislação de regência. No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  a  Autoridade  Fiscal  pode,  observadas as condições legais específicas, valer de procedimento de arbitramento,  mas nada a autoriza da descumprir o teto da salário de contribuição.   5.21.1. Apresenta método alternativo para a aferição do número de segurados  (Corretores Independentes) e da base de cálculo  individual, baseado no número de  operações intermediadas pela impugnante. No entanto, sustentando que a adoção do  método sugerido seria impossível, vez que a revisão de lançamento não pode alterar  o critério jurídico do lançamento, por força do artigo 146 do CTN, e não pode versar  sobre fatos que já poderiam ser conhecidos pela autoridade fiscal, ex vi do artigo 149  do CTN, não resta outra alternativa que não o cancelamento integral do lançamento  afeito à cota do segurado.   5.22.  Remetendo  a  aplicação  da  aferição  do  Salário  de  Contribuição  de  contribuinte  individual  ao  disposto  no  art.  201,  §  3º,  do  Decreto  nº  3.048/991,  sustenta  ser  ônus  do  Auditor­Fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações  discutidas  para  que  restassem  cumpridas  as  exigências  mínimas  necessárias  para  a  apuração  de  base  de  cálculo  legalmente  válida. Ao  contrário,  a  Autoridade Fiscal optou por se utilizar da criatividade e adotar um procedimento de  arbitramento  sem  qualquer  base  legal,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deverá  ser  cancelado.   5.23.  Entende  relevante  o  fato  do  Auditor­Fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50% para  o  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e Corretores  Independentes,  o  valor  que  teria  sido pago a estes. Considerando que o CRECI, seguindo o entendimento decorrente  da  legislação especial e dos usos e costumes da prática da corretagem  imobiliária,  entende que este rateio não diz respeito a pagamento de remuneração, a Autoridade  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.942          15 Fiscal teria realizado uma aferição indireta a partir de um documento que nega toda  a sua tese.   5.24.  A  par  da  ilegalidade  do  arbitramento,  é  de  se  levar  em  conta  que  a  alíquota  aplicável,  no  caso  da  contribuição  do  segurado,  é  a  de  11%,  não  a  de  20%,como propôs a  autoridade fiscal. Discorda da  interpretação do Auditor­Fiscal  ao § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que acarretou na inaplicabilidade da dedução de  45%  da  contribuição  devida  pela  impugnante,  limitada  a  9%  do  salário­de­ contribuição, vez que não teriam sido as contribuições declaradas.   5.25.  Subsidiariamente,  pleiteia  seja  reconhecido  o  descabimento  do  agravamento da multa de ofício com base na acusação de suposto evidente intuito de  fraude por parte da Impugnante.   5.25.1. A adoção de procedimento fiscal indevido, caso praticado de boa­fé e  devidamente  embasado em práticas e  costumes  socialmente  consolidados,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem diferente  daquela  em que  o  sujeito  passivo está ciente da sua obrigação com o fisco, entretanto, age de forma consciente  com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido.   5.25.2.  O  modelo  de  negócio  adotado  pela  impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  Corretores  Independentes, e contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB).   5.25.3. É absurda, portanto, a suposição de que a fiscalizada teria adotado um  procedimento  sabidamente  incorreto.  Em  tal  contexto,  a  majoração  da  multa  de  ofício fere o bom senso e a correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 –  além de contrariar toda a jurisprudência do CARF sobre o tema.   5.26. Defende entendimento de que a expressão “crédito” contida no art. 161  do  CTN  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam estar sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrente do descumprimento  da  obrigação  tributária. Assim,  estaria  excluído  deste  conceito  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  devendo­se  concluir  no  sentido  da  impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.   5.27.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente improcedente; (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas  em  direito;  (iii)  solicita  que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas  ao  endereço  da  impugnante,  constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como  para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  AUTUADA  PESSOAS  FÍSICAS  –  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   6. Os sócios pessoas físicas da autuada, Wildemir Antonio Demartini e Marco  Antonio  Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente  pelas  autuações  em  exame, protocolizaram tempestivamente Impugnações (fls. 1914/1938 e 1939/1964,  respectivamente) nas quais apresentaram as seguintes alegações, resumidamente:   6.1. Após breve  relato dos  fatos,  apontam que o Termo de Sujeição Passiva  Solidária tem como fundamento legal o artigo 124, inciso I, bem como o artigo 135,  Fl. 2949DF CARF MF     16 III,  ambos  do  CTN,  imputando  aos  impugnantes  o  dever  de  solver  o  crédito  tributário principal, acrescido de juros, e a multa de ofício qualificada.   6.2. Aduzem que a expressão “interesse comum” contida na norma deve ser  interpretada  de  forma  técnica. Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma  relação jurídica, de modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que  constitui fato gerador, direitos e deveres iguais.   6.2.1. A  existência  de meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório Fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao  fato gerador tributário.   6.2.2. Entendem que a Autoridade Fiscal não comprovou que os impugnantes  e a LPS Brasília  teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  no  fundo,  o  Relatório Fiscal indica como interesse comum a expectativa de que a LPS Brasília  auferisse  receitas mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  com  o  interesse meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade  investida.  Essa  tese,  caso  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participassem.   6.3. Relembram que solidariedade não se presume e citam decisão do CARF  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam  que  não  restou  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  os  impugnantes  e  a  LPS  Brasília,  o  que  afasta  cabalmente  a  aplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN.   6.4. Refutam a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata  de uma  situação objetiva,  derivada da  indivisibilidade da obrigação  tributária. Um  mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou  mais  sujeitos,  ao  mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não havendo extensão desta  condição por  força de qualquer  fato que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse comum a uma noção genérica de conluio.   6.5.  Apontam  suposta  inconsistência  no  Relatório  Fiscal  ao  chamar  os  impugnantes a responder pelo crédito tributário, simultaneamente, de forma solidária  e como responsável pessoal. Consideram que a responsabilidade pessoal do agente  exclui a responsabilidade solidária porque, antes disso, exclui a responsabilidade da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se  o  cancelamento  dos  Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez que o artigo 135, inciso III, do CTN,  é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília (autuada).   6.6.  Alegam  que  o  Relatório  Fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  teriam agido de forma ilegal, ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao  contrato social da LPS Brasília. Requer­se, dizendo mais claramente, prova de dolo  específico do sócio, manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência,  que  sabidamente  contraria  a  lei  e  objetiva  a  obtenção  de  vantagem  tributária  indevida.   6.6.1. Afirmam que a Autoridade Fiscal pretende arrolar os impugnantes entre  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  sem  fazer  qualquer  prova  de  que  teriam incorrido nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal, previstas no  art. 135 do CTN.   Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.943          17 6.6.2. A inexistência dos requisitos autorizadores da aplicação do artigo 124,  inciso  I,  bem  como  do  art.  135,  inciso  III,  ambos  do  CTN,  fazem  imperioso  o  cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.   6.7. Ainda que não se entenda pelo cancelamento dos referidos Termos pelas  razões  anteriores,  sustentam  cediço  que  os  impugnantes  não  podem  figurar  como  devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é  claro  quanto  a  alcançar  somente  a  obrigação  tributária  principal,  excluída,  pois,  a  multa.   6.7.1. Também não se sustenta a responsabilidade dos impugnantes pela multa  caso  seja  adotado  como  fundamento  o  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  pois  somente  responde pela penalidade o agente  infrator, sendo indispensável a comprovação de  que este agiu com dolo específico, conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o  que não se verifica no presente caso.   6.8.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente  improcedentes;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito; (iii) que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo  administrativo  sejam  remetidas  aos  endereços  dos  impugnantes,  constantes  do  cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DA  SÓCIA  DA  AUTUADA  PESSOA  JURÍDICA  –  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA   7. A sócia pessoa jurídica da autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  responsabilizada  solidariamente  pelas  autuações  em  exame,  protocolizou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  1965/2035)  na  qual  apresentou  as  seguintes  alegações, resumidamente:   7.1.  Após  breve  relato  dos  fatos,  aponta  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária tem como fundamento legal o artigo 124,  inciso I, do CTN, bem como o  artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, imputando à impugnante o dever de solver o  crédito tributário principal, acrescido de juros, e a multa de ofício qualificada.   7.2.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica. Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma  relação jurídica, de modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que  constitui fato gerador, direitos e deveres iguais.   7.2.1. A  existência  de meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório Fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao  fato gerador tributário.   7.2.2. Entende que a Autoridade Fiscal não comprovou que a impugnante e a  LPS  Brasília  teriam  agido,  conjuntamente,  nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  no  fundo,  o  Relatório Fiscal indica como interesse comum a expectativa de que a LPS Brasília  auferisse  receitas mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  com  o  interesse meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade  investida.  Essa  tese,  caso  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participassem.   Fl. 2951DF CARF MF     18 7.3. Relembra que solidariedade não se presume e cita decisão do CARF que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam  que  não  restou  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante  e  a  LPS  Brasília,  o  que  afasta  cabalmente  a  aplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN.   7.4. Refuta a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária.  Um  mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou  mais  sujeitos,  ao  mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não havendo extensão desta  condição por  força de qualquer  fato que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse comum a uma noção genérica de conluio.   7.5. Defende não estarem presentes as condições que autorizem a aplicação do  art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991, pois a obrigação solidária com fundamento  neste  dispositivo  exige  que  haja  verdadeira  unicidade  do  poder  decisório  e  administrativo  entre  as  sociedade  de  um  dito  grupo  econômico  e  que  o  grau  da  centralização decisória alcance as decisões sobre a realização ou não­realização dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Dentro  dessa  moldura  deve ser feita a análise dos elementos que darão azo à solidariedade, não sendo lícita  a interpretação meramente literal de que em havendo grupo econômico, de direito ou  de  fato,  automaticamente  responderão  solidariamente  todas  as  pessoas  integrantes  desse grupo   7.5.1. O artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991, atribui obrigação solidária  aqueles que possuem competência decisória  concreta  e determinante  sobre os  atos  que  correspondem  ao  fato  gerador,  bem  como  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias, e não em função do simples pertencimento ao grupo econômico.   7.5.2.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  impugnante  exerce  sobre  a  LPS  Brasília  poder  decisório  capaz  de  determinar  a  prática  dos  atos  que  teriam  constituído  o  suposto  crédito  tributário  lançado,  tampouco  que  teria  tido  ingerência  sobre  o  cumprimento  ou  descumprimento  das  obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília. Não restou  demonstrada,  portanto,  a  caracterização  de  situação  que  autorize  a  obrigação  solidária com fundamento no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991.   7.6.  Ainda  que  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária pelas razões anteriores, sustenta cediço que a impugnante não pode  figurar como devedora solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124  do CTN é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída,  pois, a multa.   7.6.1. Também não se sustenta a responsabilidade da impugnante pela multa  caso  seja  adotado  como  fundamento  o  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  pois  somente  responde pela penalidade o agente  infrator, sendo indispensável a comprovação de  que este agiu com dolo específico, conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o  que não se verifica no presente caso.   7.7.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  julgado  integralmente improcedente; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito;  (iii)  que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo sejam remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da  RFB, bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  INCORPORADORA/VENDEDORA  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.944          19 (...)  A  exigência  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls. 2038/2096), havendo sido excluída do pólo passivo a responsável solidária Cyrela DF 01  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  18/5/2016  (fls.  2098/2196),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  ­  respectivamente  às  fls.  2362/2382,  2290/2316,  e  2385/2452.  Nesses  documentos,  foram  reprisadas, em linhas gerais, as aduções das peças impugnatórias mais acima minuciadas, bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram  juntados  parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e  auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2603/2607)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível admitir a apreciação do documento intitulado "Laudo Técnico ­ Pesquisas respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo de Avaliação  da  LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Fl. 2953DF CARF MF     20 Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.945          21 Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:  De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do  princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 2955DF CARF MF     22 contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.946          23 Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  Fl. 2957DF CARF MF     24 por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.947          25 de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Fl. 2959DF CARF MF     26 Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.948          27 com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias  realizadas  para  a  empresa  Cyrela  DF  01  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (LEV LC).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Fl. 2961DF CARF MF     28 Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 74/75), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso na declaração de voto  constante da decisão. Explico.  A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.   Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.949          29  Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Por  fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Fl. 2963DF CARF MF     30 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.950          31 Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Fl. 2965DF CARF MF     32 Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.951          33 Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  Fl. 2967DF CARF MF     34 nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.952          35 (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   Fl. 2969DF CARF MF     36 No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2  Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.953          37 Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:  "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  Fl. 2971DF CARF MF     38 Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E  "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.                                                              5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.954          39 Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física  simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali  presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Fl. 2973DF CARF MF     40 Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.955          41 corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto        Fl. 2975DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720068/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 10 e 59 do PAF. DESPESAS GLOSADAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DECLARAÇÃO POSTERIOR - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS/SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS/CONTRATADOS Ainda que eventual ato que declare inidôneos documentos fiscais em momento posterior não possam, per se, inquinar de inválidas despesas incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem o que, a glosa deve ser realizada. PRESCRIÇÃO (ORIGINÁRIA/INTERCORRENTE) Não se opera prescrição enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário e, portanto, enquanto não encerrado o contencioso administrativo, também não se aplicando, ao processo administrativo, a hipótese de prescrição intercorrente, consoante entendimento sedimentado a partir da Sumula 11 deste CARF. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO Argumentos cujo acolhimento encerraria a aplicação de lei válida, sobre a qual não houve declaração de inconstitucionalidade, não podem ser objeto de análise por este Conselho, por força de disposição expressa contida no art. 62, caput, do RICARF.
Numero da decisão: 1302-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao devedor solidário e, quanto ao contribuinte, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinatura digital) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SOHO E BRIGHTON METALS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em consonância  com o que preceituam os  artigos 10  e 59  do  PAF.  DESPESAS  GLOSADAS  ­  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  ­  DECLARAÇÃO POSTERIOR ­ NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS  MERCADORIAS/SERVIÇOS  FORAM  EFETIVAMENTE  ADQUIRIDOS/CONTRATADOS  Ainda  que  eventual  ato  que  declare  inidôneos  documentos  fiscais  em  momento  posterior  não  possam,  per  se,  inquinar  de  inválidas  despesas  incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações  retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem  o que, a glosa deve ser realizada.  PRESCRIÇÃO (ORIGINÁRIA/INTERCORRENTE)  Não se opera prescrição enquanto não definitivamente constituído o crédito  tributário e, portanto, enquanto não encerrado o contencioso administrativo,  também  não  se  aplicando,  ao  processo  administrativo,  a  hipótese  de  prescrição  intercorrente,  consoante  entendimento  sedimentado  a  partir  da  Sumula 11 deste CARF.  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA ­ PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E  DO NÃO CONFISCO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 68 /2 01 6- 17 Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.458          2 Argumentos  cujo  acolhimento  encerraria  a  aplicação  de  lei  válida,  sobre  a  qual não houve declaração de inconstitucionalidade, não podem ser objeto de  análise por este Conselho, por força de disposição expressa contida no art. 62,  caput, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso em  relação ao devedor solidário e, quanto ao contribuinte,  em rejeitar a  preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.   (assinatura digital)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em desfavor do recorrente a  fim de lhe exigir o recolhimento de créditos tributários concernentes ao IRPJ e, reflexamente, à  CSLL, PIS/Não cumulativo e COFINS/Não cumulativa.   Além disso, ao caso foi aplicada multa de ofício qualificada no percentual de  150%, além de se ter procedido à inclusão do sócio administrador da empresa no pólo passivo  da obrigação, mediante lavratura de termo de responsabilidade solidária.  Pelo  que  se  dessume  do  TVF,  a  autuação  tem  como  origem  a  glosa  de  despesas contabilizadas pelo contribuinte, calcadas em operações acobertadas por documentos  fiscais  considerados  inidôneos,  mormente  porque  emitidos  por  empresas  cuja  inexistência  fática/operacional fora detectada pela Fiscalização. No caso, todas as despesas decorrentes de  operações praticadas com as seguintes empresas foram objeto da glosa fiscal:  a) Goodmetal Industria e Comércio de Metais Ltda – ME;  b) Metais Desck Atacadista Comercial Ltda.; e  c) Leval Comércio de Metais.  Fato comum às três empresas acima, de acordo com a fiscalização, nenhuma  delas jamais entregou uma única GFIP ou recolheu tributos federais, sendo certo que duas das  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.459          3 três empresas jamais apresentaram, sequer, DIPJ. Mais que isso, a fiscalização identificou que  todas se encontravam inabilitadas, inclusive quanto ao cadastro de contribuintes estadual, além  de apontar diversas incongruências ou indícios de fraude1.  A  D.  Auditoria  Fiscal  esclarece,  mais,  que,  a  partir  da  análise  de  extratos  bancários  (obtidos  mediante  emissão  de  RMF),  foram  identificados  que  os  pagamentos  de  títulos  e duplicatas pretensamente vinculados  às  notas  fiscais  emitidas pelas  empresas  acima  teriam  sido  direcionados  à  terceiros  estranhos  à  relação  jurídico­negocial,  encartada  nas  mencionadas faturas (a partir da análise do citados extratos, de acordo com o D. Auditor, não  se  constatou  qualquer  operação  que  pudesse  comprovar  a  realização  de  transferências  ou  pagamentos às três empresas acima ­ quadros demonstrativos de e­fls. 1.208 a 1.211).   A vista de tais  indícios e  incongruências, a Autoridade lançadora promoveu  diversas intimações ao contribuinte, solicitando, num breve resumo, esclarecimentos sobre os  fatos  apontados  anteriormente  (pagamentos  realizados  à  pessoas  estranhas  às  que  constavam  dos documentos fiscais e livros contábeis), bem como para comprovar a aquisição efetiva das  mercadorias  listadas  nas  notas  fiscais  oriundas  de  empresas  cuja  inaptidão  já  havia  sido  identificada.   Com  respostas  parciais  às  intimações  supra,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  a  relação  de  notas  fiscais  sem,  contudo,  ao  ver  da  D.  Fiscalização,  comprovar  o  pagamento  efetivo  ou,  quando  menos,  a  concreta  aquisição  das  mercadorias,  tida  e  havida  como despesa operacional e como base para apuração de créditos concernentes à contribuição  para o PIS à COFINS  Ante a inação do contribuinte e a existência, no entender da D. Auditoria, de  provas suficientes sobre os ilícitos apontados, procedeu­se à lavratura dos autos de infração ora  polemizados, dando ao recorrente a necessária ciência destes que, conjuntamente com o sujeito  passivo solidário, apresentou sua impugnação administrativa.  Instada  a  se manifestar  sobre  a  defesa mencionada  alhures,  a DRJ de Belo  Horizonte houve por bem julgá­la improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida:  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, ainda  que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  Inaplicável  o  conceito  de  prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra  impedida de exigir o  seu crédito por  força do  inciso III do art.  151 do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.                                                              1 A primeira possui sócios com capacidade econômica incompatível com o volume de operações registrados pelas  notas objeto deste auto de infração; a segunda foi considerada inapta por se encontrar em local incerto; a terceira  tem o registro de uma reclamação do sócio que consta dos atos constitutivos em que, sustenta, teriam falsificado a  sua assinatura para abrir a citada empresa.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.460          4 Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 10 e 59 do PAF.  CUSTO DOS BENS VENDIDOS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  efetiva  e  real  aquisição  de mercadorias  cujos  valores  foram  deduzidos  como  custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de  sua  ocorrência  apenas  no  plano  formal,  mormente  se  o  fisco  demonstra  que  os  emitentes  dos  documentos  fiscais  respectivos  não  possuíam  existência  de  fato  e  eram  absolutamente  destituídos  de  capacidade  operacional  para  realizar  tal  atividade.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador; cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a multa qualificada de 150% quando configurado o  intuito de  fraude utilizada para ocultar os  reais beneficiários  e  responsáveis pelos créditos tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.  A  ciência  do  resultado  de  julgamento  acima  se  deu,  em  31/05/2017,  por  decurso de prazo registrado na caixa postal eletrônica do contribuinte (doc. de e­fls. 1.387); o  sujeito  passivo  solidário,  por  sua  vez,  foi  intimado  por  carta  em  22/05/2017  (AR  de  e­fls.  1.386). Mais  uma  vez,  em  petição  única,  o  devedor  principal  e  seu  sócio  interpuseram  seu  recurso voluntário em 30/06/20172, por meio do qual sustentaram:  a) em preliminar, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa  sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  teria  lhe  conferido  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de documentos adicionais;  b) no mérito:                                                              2 O contribuinte,  em verdade,  apresentou,  primeiramente,  em 26/06/2017, um  recurso  apócrifo;  posteriormente,  em 30/06/2017, reapresentou­o devidamente assinado.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.461          5   b.1) que  teria procedido à aquisição das mercadorias de boa­fé e que a  declaração  de  inidoneidade  posterior  não  poderia  retroagir  para  invalidar  as  notas  fiscais  emitidas;    b.2) que teria ocorrido prescrição do direito da União de cobrar o crédito  tributário objeto deste feito;    b.3) que, de mais a mais,  teria se observado a decadência do direito de  lançar o crédito, com espeque nos preceitos do art. 150, § 4º, do CTN;    b.4)  finalmente,  que  descaberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada seja por,  a seu ver,  inocorrer qualquer hipótese de fraude ou simulação, seja por,  argumenta, violar o princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  para  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães das Fonseca ­ Relator  É  importante  registrar,  mais  uma  vez,  que,  como  já  dito  no  relatório,  a  empresa  recorrente  e  seu  sócio  apresentaram  uma mesma  petição  de  impugnação  e  uma  só  petição de recurso; o problema é que o devedor solidário  teria sido  intimado do resultado do  julgamento da DRJ antes do contribuinte (22/05/2017) e, nesta esteira, quanto aquele, o recurso  seria intempestivo, impondo­se o seu não conhecimento (em relação ao Sr. Sérgio).  Como,  entretanto,  não  foram  trazidos  argumentos  específicos  relativos  a  responsabilização do devedor solidário, o não conhecimento do recurso quanto a este não traz  quaisquer efeitos práticos, já que a análise do apelo quanto ao contribuinte o aproveitará.  De toda sorte, pelo que expus acima, conheço do recurso apenas em relação  ao devedor principal, deixando de conhecer do recurso em relação ao devedor solidário.  I  Preliminar de nulidade ­ pretenso cerceamento de defesa.  O  recorrente  deduz,  como  principal  argumento  a  sustentar  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  a  alegação  de  que  a D.  Auditoria  Fiscal  não  lhe  teria  franqueado  a  dilação de prazo para atendimento de uma das diversas intimações fiscais a ele endereçadas.   Primeiramente,  pelo  que  se  extrai  dos  documentos  acostados  ao  feito,  bem  como da descrição constante do TVF, o contribuinte teria sido intimado cerca de 12 vezes para  prestar esclarecimentos sobre os fatos, indícios e incongruências preliminarmente identificados  pela D. Fiscalização, tendo sido concedidas duas prorrogações de prazo; o indeferimento, diga­ se, noticiado pelo recorrente, teria se dado após ter sido intimado, por duas vezes, a apresentar  documentos, sendo que, na primeira oportunidade, a empresa simplesmente recusou­se a exibi­ los sob a alegação de "prescrição" (?)...   Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.462          6 Ou  seja,  oportunidades  para  se  explicar  e  apresentar  documentos  que  pudessem demonstrar a regularidade das operações tratadas neste feito foram dadas a contento  (inclusive para além do necessário).  Demais  a  mais,  vale  destacar,  quaisquer  documentos  ou  provas  que  ainda  pudessem  de  qualquer  forma  auxiliar  a  tese  do  recorrente  poderiam  ter  sido  trazidas  por  ocasião da impugnação ou, quiçá, caso atendidos os pressupostos do art. 16, § 4º, do Decreto  70.235/72,  junto deste  apelo;  e,  nada obstante,  nem a  impugnação, nem  tampouco o  recurso  voluntário,  foram  instruídos  com  quaisquer  documentos  adicionais;  apesar  de  todas  as  intimações e todas as oportunidades dadas ao contribuinte, este permaneceu inerte...  Não houve, e não há, no caso em análise, ato ou fato que possa, sob qualquer  prisma,  tipificar  as  hipóteses  de  nulidade  tratadas  pelo  art.  59  do  já  mencionado  Decreto  70.235, pelo que, entendo, é descabida a preliminar aventada.  II   Mérito  II.1   Da  declaração  posterior  de  inidoneidade  das  empresas  e  documentos fiscais por ela emitidas em favor do contribuinte e da alegada boa­fé.  Sempre me filiei ao entendimento adotado pelo C. STJ de que a declaração  de  inidoneidade de documentos fiscais somente afeta os  fatos posteriores a sua cientificação,  pela  imprensa  oficial,  aos  cidadãos  em  geral. De  fato,  seria  pouco  razoável,  para  não  dizer,  absurdo,  pretender  atribuir  aos  contribuintes mister  que  é  próprio  da  fiscalização,  impondo­ lhes,  neste passo,  a  difícil  tarefa  de  auditar  os  seus  fornecedores  sem dispor,  como dispõe  a  Auditoria Fiscal, de poder de polícia.   Como diria um amigo e  tutor, os contribuintes não podem ser considerados  avalistas da atividade fiscal.  Tal premissa, todavia, sempre foi tomada por mim em relação à apuração de  tributos estaduais e, mais, calcada na legislação destes entes federados; além disso, esta mesma  premissa só serve para ilidir possíveis presunções de irregularidade, mantendo no fisco o ônus  de se provar a irregularidade das operações investigadas, na forma do art. 142 do CTN.  O caso em análise, vejam bem, distancia­se, e muito, dos casos com os quais  me deparei no passado, mormente porque, como muito bem apontado pelo voto do D. Auditor  Álvaro Luiz Pires dos Santos, relator do acórdão recorrido, a legislação federal é percuciente e  exaustiva quando  trata do problema da inaptidão de empresas e de suas consequências. Peço  venia,  neste  passo,  para  reproduzir  os  preceitos  do  art.  47,  caput,  e  §§  1º  e 5º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016:  Art.  47.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  § 1ºOs valores constantes do documento de que trata o caput não  poderão ser:  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.463          7 I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  Pis/pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não­ cumulativos; e   IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  (...)  § 5 º O disposto no § 1ºnão se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Notem  que  os  dispositivos  acima  seguem,  a  risca,  o  entendimento  sedimentado na jurisprudência do C. STJ, invocado pelo próprio contribuinte e que reproduzo a  seguir:  0  comerciante  que  adquire  mercadoria  de  pessoa  jurídica  regularmente  inscrita,  mediante  nota  fiscal,  e  comprova  o  respectivo  pagamento  do  preço  e  do  ICMS  não  pode  ser  responsabilizado  pela  omissão  da  vendedora,  em  recolher  o  tributo.  Imputar  responsabilidade  ao  comprador,  em  tal  situação,  seria  atribuir  a  terceiro,  sem  previsão  legal,  responsabilidade  tributária, em  flagrante ofensa ao art. 128 do  CTN (STJ, REsp. n. 96.601/SP)  Destaque­se que o STJ somente não autoriza a presunção da prática do ilícito,  exigindo, outrossim, que o contribuinte, adquirente, contrate com empresas existentes (formal e  fisicamente) e que, mais, comprove a ocorrência concreta, efetiva, do pagamento descrito nos  documentos considerados inidôneos... ou seja, não se presume a fraude ou a "compra de notas  fiscais";  demonstrado ou, quando menos,  investigada a  empresa  adquirente e evidenciado  (e,  aqui,  não  uso  o  termo  "evidência"  levianamente)  que  a  operação  retratada  pelo  documento  fiscal  não  se  realizou,  mesmo  que  a  declaração  de  inidoneidade  seja  posterior  ao  fato,  considerar­se­á imprestável o aludido documento.  In casu, a D. Auditoria Fiscal foi extremamente diligente como, aliás, já dito  pelo  próprio  acórdão  recorrido.  A  Fiscalização,  frise­se.  não  se  contentou,  apenas,  com  a  constatação  de  inaptidão  dos  fornecedores  do  contribuinte,  nem  tampouco  com  a declaração  consequente  da  inidoneidade dos  documentos  fiscais  por  eles  emitidos;  como  asseverado  no  relatório,  supra,  ao  se  deparar  com  os  indícios  de  fraude  tratados  neste  feito,  o  Sr  Auditor  cuidou  logo  de  apurar  a  ocorrência,  real  e  concreta,  da  aquisição  ou,  quiçá,  de  pagamentos  efetivos às preditas empresas... a conclusão deste trabalho investigativo, reproduzo a seguir (e­ fls. 1.208):  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.464          8 Na  análise  da  Contabilidade  no  formado  da  ECD,  especificamente  da  conta  contábil  de  número  2004  ­  Mercadorias  a  débito,  em  contrapartida  com  a  conta  contábil  1014 ­ Banco HSBC a crédito (RAZÃO MERCADORIAS 2011),  verificamos que em alguns casos a Contabilidade não espelhou a  realidade.  De  acordo  com  a  Contabilidade,  os  pagamentos  detalhados  a  seguir  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  títulos/duplicatas  dos  fornecedores  GOODMETAL,  LEVAL  ou  METAIS DESCK. Na  análise  das  planilhas  contendo  os  envios  de  TED´s  apresentadas  pelo  Banco  HSBC  (TEDS  HSBC),  entretanto,  constatamos  que  estes  pagamentos  foram  direcionados  a  contribuintes  diferentes.  De  fato,  foram  encontrados  vários  pagamentos  nesta  mesma  situaçõa,  entretanto  selecionamos  apenas  uma  amostragem  para  ilustrar  essa  situação,  mostrada  abaixo.  Analisando  essa  planilha  de  envio  de  TED´s,  não  constatamos  nenhuma  pagamento  a  GOODMETAL, LEVAL ou METAIS DESCK.  O  fato  constatado  acima,  a  meu  sentir,  já  seria  mais  que  suficiente  para  desacreditar  os  documentos  fiscais  vinculados  às  três  fornecedoras  abordadas  no TVF;  nada  obstante,  a  Fiscalização,  ainda  assim,  lavrou  sucessivos  termos  de  intimação  ao  recorrente,  premendo  por  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  acima  reproduzidas;  e,  como  já  dito  anteriormente,  o  contribuinte permaneceu  silente,  nada  esclarecendo  sobre as  incongruências  observadas  em  sua  contabilidade,  tomadas  em  comparação  com  as  informações  econômico­ financeiras extraídas de seus extratos bancários.  Não bastasse os cuidados tomados, acima abordados, a D. Auditoria ainda se  ocupou de  investigar,  com  profundidade  exemplar  (no mais  estrito  respeito  às  regras  do  art.  142 do CTN), as empresas pretensamente fornecedoras do recorrente e, tal qual já alertado no  relatório  deste  acórdão,  atestou,  para  alem  de  dúvidas  razoáveis,  a  inexistência  de  fato  das  aludidas empresas, mesmo à época do fatos apurados no feito.  Enfim,  os  autos  de  infração  ora  questionados  foram  lavrados  e,  mais  importante, instruídos com a absoluta observância das regras encartadas na legislação tributária  (em  especial  a  IN  1.005  citada  anteriormente),  além  de  estar  em  total  consonância  com  o  entendimento  atualmente  adotado  pelo  C.  STJ  (conforme  ementa  de  julgado  trazida  pelo  próprio contribuinte).  Lado  outro,  a  situação  apontada  nos  dois  últimos  parágrafos  retro  (não  refutada  pelo  insurgente),  demonstra  que  o  contribuinte  tinha  ciência  exata  e  precisa  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  registrados  como  despesas  operacionais  (o  que  será  melhor  abordado  no  tópico  da  qualificação  da multa  de  ofício),  afastando­se,  neste  ponto,  a  alegação de que tais operações teriam sido pactuadas de boa­fé.  Me permitam, aqui, reproduzir as seguintes conclusões do acórdão recorrido  que bem resumem a inegável improcedência da pretensão recursal:  Apesar de intimado e reintimado várias vezes, o contribuinte não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  e  nem  outros  elementos  que  pudessem  dar  validade  para  comprovar  a  veracidade e a materialidade de suas aquisições de mercadorias  dos  fornecedores  mencionados,  concluindo­se  assim,  pela  inidoneidade das notas fiscais que lastreariam tais aquisições.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.465          9 A  Fiscalizada  ora  Impugnante,  simulou  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam meras simulações com o objetivo de aumentar o  passivo  da  conta  de  fornecedores,  através  de  valores  que  não  representavam  reais  operações  mercantis.  Tal  fato  é  corroborado  tanto  pela  própria  inexistência  das  três  empresas  fornecedoras,  conforme demonstrado acima,  tanto pela própria  mecânica das operações mercantis fictas.  Por tudo o que expus, entendo, não merecem reparos a decisão recorrida.  II.2    Da alegada prescrição (originária ou intercorrente).  Quanto a este argumento, permissa venia, não me estenderei; com bem dito  pela  decisão  a  quo,  só  há  que  falar  em  prescrição  do  direito  do  fisco  de  cobrar  o  crédito  tributário a partir de sua constituição definitiva, que se opera, e somente pode se operar, nos  termos do art. 145, I, c/c art. 174, caput, do CTN, quando da "constituição3" em definitivo da  obrigação  (que  não  se  opera  enquanto  não  julgadas  as  defesas  e  recursos  opostos  pelo  contribuinte).  Como  consentâneo  lógico  da  assertiva  acima,  também  não  se  aplica,  ao  processo administrativo, a figura da "prescrição intercorrente", como aliás, já restou pacificado  por este Conselho através da Súmula 11, cujo verbete transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Sem  qualquer  lastro  técnico  ou  legal  a  alegação  em  testilha,  pelo  que  absolutamente correto também quanto este ponto o acórdão ora combatido.  II.3 ­ Da multa qualificada e da alegada decadência.  A  despeito  de  tratados  separadamente  pelo  recurso  voluntário  e,  também,  pelo acórdão recorrido, analisarei, aqui, conjuntamente, as duas alegações concernentes à multa  qualificada e a decadência.   No  que  toca  à  tipificação  da  hipótese  tratada  pelo  art.  44,§  2º,  da  Lei  9.430/96, ainda que o contribuinte, em suas razões de apelo, se limite a dizer não ter ocorrido  fraude ou simulação no caso em testilha (sim, isto é  tudo o que diz o contribuinte sobre este  tema),  a  conclusão  fiscal  é  inafastável,  principalmente  a  luz dos  fatos  identificados no TVF.  Peço licença, aqui, para invocar o seguinte trecho do relatório fiscal que representa o fato/tipo  da simulação tratada pelo art. 72 da Lei 4.502/77 e que autoriza a qualificação da multa ofício  aplicada ao caso:  A simulação consistia na emissão de um determinado pagamento  para  o  pagamento  de  um  título  comercial  de  uma  fornecedora  inexistente, que, contabilizado em sua escrita fiscal, transparecia  aos olhos dos Fiscos Estadual e Federal a efetiva realização de  transação comercial que representava.                                                              3 Com as críticas que tal expressão merece.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.466          10 Realmente, a partir das demonstrações já invocadas no tópico II.1, deste voto,  é  possível  extrair  a  constatação  de  que  as  movimentações  bancárias  referenciadas  pela  contabilidade  indicavam  transferências  realizadas  para  pessoas  outras  em  momento  algum  noticiadas no razão de e­fls. 609/695; numa análise rasa e descuidada deste documento e dos  próprios  extratos  bancários,  semelhante  conduta  poderia  passar  despercebida  pelos  órgãos  fiscais, já que o contribuinte indicava, de fato, a quitação dos títulos/duplicatas.   Na opinião deste  relator,  contudo, a  situação me parece até um pouco mais  grave  que  a  identificada  neste  feito  porque,  a  teor  dos  citados  extratos,  o  recorrente  pagou,  efetivamente,  valores  à  terceiros  (pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas),  pagamentos  estes  não  referendados por sua escrita contábil, fato que comprova hipótese de pagamento sem causa e,  lado outro, somado aos fatos apurados neste processo, indicia a possível ocorrência de compra  de mercadorias sem nota fiscal ou, quiçá, o crime tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98.  Seja  como  for,  os  documentos  que  instruíram  a  autuação  e  a  própria  fundamentação constante do TVF dão conta de que as operações concretizadas pelo recorrente  objetivaram "a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais",  estando suficientemente demonstrada a tipificação da hipótese descrita no art. 44, § 2º, da Lei  9.430/96.  Quanto  a  alegação  de  desproporcionalidade/inconstitucionalidade  do  percentual  da  penalidade  aplicado,  tal  questionamento  não  tem  cabimento  na  seara  administrativa,  restando  aos  Agentes  da Administração  Pública,  e  também  à  este  Conselho,  aplicar  a  lei  independentemente  de  qualquer  juízo  de  validade  desta  a  luz  da  Carta Magna  (como, aliás, pontua, o próprio art. 62, caput, do RICARF).  Pois  bem,  uma  vez  assentado  no  caso  concreto  a  ocorrência  de  fraude  (mediante  simulação),  fica  definitivamente  prejudicado  o  argumento  do  contribuinte  concernente  à  decadência.  Aqui,  lançando  mão  da  faculdade  descrita  no  art.  57,  §  3º,  do  RICARF, me permitam reproduzir as razões de decidir da DRJ, com a quais concordo e, por  isso, adoto:  No  presente  caso,  não  houve  pagamento  algum,  já  que  não  houve  qualquer  pagamento  dos  tributos  lançados  no  período.  Além  disso,  não  há  dúvida  de  que  a  infração  foi  praticada  intencionalmente,  caracterizando­se  o  dolo,  fraude  ou  simulação. Logo, a contagem do prazo decadencial deve­se fazer  nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  No  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  virtude  da  apuração  pelo  regime  de  Lucro  Real  Anual,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2011, com vencimento em 30/03/2012. Por conseguinte, o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  no  ano  de  2012,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do exercício seguinte, em 01/01/2013.  Logo, o fisco teria até cinco anos contados de 01/01/2013 para  efetuar  o  lançamento.  Esse  prazo  expiraria,  portanto,  em  01/01/2018. Visto que as ciências dos sujeitos passivos se deu em  09/11/2016,  não  há  dúvida  de  que  o  fisco  efetuou  o  presente  lançamento antes da expiração do prazo estipulado pelo artigo  173 do CTN.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.467          11 Já no caso da contribuição para o PIS e da Cofins, de apuração  mensal,  os  fatos  geradores  mais  antigos  ocorreram  no mês  de  março  de  2011.  Por  conseguinte,  o  lançamento  já  poderia  ter  sido efetuado no próprio ano de 2011,  iniciando­se a contagem  do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, em  01/01/2012.  Logo, o fisco teria até cinco anos contados de 01/01/2012 para  efetuar  o  lançamento.  Esse  prazo  expiraria,  portanto,  em  01/01/2017. Visto que as ciências dos sujeitos passivos se deu em  09/11/2016,  não  há  dúvida  de  que  o  fisco  efetuou  o  presente  lançamento antes da expiração do prazo estipulado pelo artigo  173 do CTN.  Não há, diga­se,  reparos a  fazer na decisão de primeiro grau,  seja quanto a  qualificação da multa, seja quanto a decadência alardeada pelo recorrente.  III ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em relação ao devedor  solidário e, quanto ao devedor principal, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por  lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                  Fl. 1467DF CARF MF

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7366884 #
Numero do processo: 19515.001357/2003-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a decadência e cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no inciso I, do art. 173, do CTN,
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a decadência e cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no inciso I, do art. 173, do CTN, 11,1,,,-L LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGÀ EDITADO EM: OCHA - Relator 20 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório SUSA S/A, CNN 61.602,439/0001-89, sucessora por incorporação de VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 43.669A 18/0001-10, sucessora por incorporação de NOVASUSA COMERCIAL LTDA., CNPJ 57934A 76/0001- 38, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-12.150, de 11/01/2007, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, cujos excertos reproduzo a seguir. Trata o processo administrativo fiscal (PM') de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 15/04/2003. Foi efetuado ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 96 e 97), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, no valor de R$ 1.558.457,68, 2. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto de infração, pormenorizou-a no Termo de Verificação e Intimação para Ajustar o LALUR (fls. 92 a 94), no qual relata o resultado da auditoria fiscal. 3. Em resumo, assegura que a contribuinte não adicionou, na apuração do lucro real do ano-calendário de 1997, o percentual mínimo de lucro inflacionário a realizar determinado pela legislação tributária vigente à época. t- 5. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 15/04/2003, apresentou impugnação em 14/05/2003, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 103 a 118), alegando, em síntese, o que segue: 5.1. De plano, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário, com base no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). 5,2. Pede também pelo reconhecimento da decadência relativa aos percentuais mínimos de realização obrigatória referente aos anos-calendários de 1993 a 1997. 5,3. Em seguida, alega que realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário nos anos-calendários de 1992 e 1993, por intermédio de compensação com prejuízos fiscais acumulados. 5.4. Requer a declaração de nulidade do auto de infração. A 7a Turma da DRI em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-12.150, de 11/01/2007 (fis. 174/180), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador.' 31/12/1997 2 Processo n° 19515.001357/2003-94 Acórdão 1301-00.369 S1-C3T1 Fl. 2 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO QUINQUENAL, DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no lucro real anual se insere no rol dos lançamentos por homologação. Entretanto, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA, Procede o lançamento de oficio alusivo à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário diferido, se o contribuinte não adotou espontaneamente o procedimento. Por oportuno, esclareço que foram excluídas da exigência as parcelas do lucro inflacionário correspondentes às realizações mínimas que deveriam ter sido oferecidas à tributação nos anos-calendário 1993, 1994, 1995 e 1996. Ciente da decisão de primeira instância em 06/02/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 185, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/03/2008 conforme carimbo de recepção à folha 188. No recurso interposto (fls. 190/209), a interessada reitera, preliminarmente, os argumentos anteriormente trazidos acerca da decadência, escudada no art. 150, § 40, do CTN. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa que entende favorável a sua tese, No mérito, a recorrente insiste em que o lucro inflacionário já teria sido integralmente realizado nos exercícios 1992 e 1993. Parte desse lucro inflacionário teria sido compensado com prejuízos fiscais acumulados em 31/12/1992. A parcela remanescente teria sido realizada proporcionalmente ao percentual de realização dos ativos nos meses de janeiro a julho de 1993. A interessada busca demonstrar suas afirmações mediante análise das partes A e B de seu Lalur e sustenta, ainda, que tal realização antecipada lhe seria facultada pela legislação vigente à época. A seguir, questiona o não reconhecimento, na autuação, da decadência relativamente aos percentuais mínimos de realização obrigatória nos anos de 1993 a 1997. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida e o integral cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a realização de diligência "para apuração dos pontos levantados neste recurso". A unidade preparadora identificou "irregularidades/desatualizações" no que toca à representação processual e à documentação societária apresentadas, e intimou (fl. 242) a interessada a corrigi-las mediante a apresentação de contrato social consolidado e atualizado, além de instrumento de mandato com firma reconhecida e rigorosamente consoante com o disposto no Código Civil e no contrato social, Tal intimação, enviada à interessada por via postal, não foi atendida. Ainda assim, o processo foi enviado ao CARP. É o Re1atóri 3 4 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo. Inicialmente, devem ser verificados os aspectos de representação processual e documentação societária apresentadas. Compulsando os autos, constato que os fatos geradores em questão foram praticados pela pessoa jurídica Novasusa Comercial Ltda., CNPJ57.934.176/0001-38. Posteriormente, essa pessoa jurídica foi incorporada por Vendex do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 43.669A 18/0001-10, a qual veio a ser autuada, na qualidade de sucessora. Finalmente, a Vendex foi incorporada por Susa S/A, CNPJ 61.602.439/0001-89, a qual é, atualmente, o sujeito passivo da obrigação tributária aqui discutida. Resta verificar, então: (1) se existe nos autos instrumento de mandato hábil a outorgar poderes aos signatários do recurso voluntário para a prática desse ato; e (2) se tais poderes foram outorgados por quem efetivamente podia fazê-lo, no exercício da representação da pessoa jurídica. Quanto ao primeiro aspecto acima, o recurso voluntário foi subscrito pelos advogados Dr. Plínio J. Marafon, Dra. Juliana Moura Borges Maksoud e Dra. Mariana Zechin Rosauro (fl. 209). O instrumento particular de mandato de fl. 210 outorga amplos poderes, inclusive para a prática de atos perante a administração pública, a essas três pessoas, e é subscrito pelos Srs. Arnaldo Bisoni — Diretor Presidente, e Edio Bérgamo — Diretor Financeiro. Tal instrumento, entretanto, não está datado, nem as firmas dos seus subscritores foram reconhecidas. Ainda, às fls. 166/167, encontro cópia autenticada de outro instrumento particular de mandato, este datado de 20/08/2004, subscrito pelo Sr. Edio Bérgamo em nome da Susa S/A, com firma reconhecida, outorgando poderes, entre outros, ao advogado Dr. Plínio J. Marafon. Considero, assim, que o primeiro aspecto a ser verificado foi atendido, posto que ao menos um dos signatários do recurso voluntário (Dr. Plínio J. Marafon) possuía poderes para tanto, outorgados pelo sujeito passivo Susa S/A, No que toca ao segundo aspecto supra, não encontro nos autos cópia do estatuto societário da pessoa jurídica Susa S/A, nem de ata de reunião de diretoria que nomeie seus diretores. Entretanto, encontro às fls. 212/224 o Protocolo e Justificação de Incorporação da Vendex do Brasil Indústria e Comércio Ltda., datado de 17/11/2003, no qual tanto a incorporada Vendex quanto a incorporadora Susa S/A se fazem representar por seus diretores Arnaldo Bisoni e Edio Bérgamo. Também às fls, 225/228 , encontro o Instrumento Particular de Extinção em virtude de incorporação da Vendex do Brasil, datado de 15/12/2003, do qual participam os mesmos Srs. Arnaldo Bisoni e Edio Bérgamo. Finalmente, encontro às fls. 161 e seguintes cópia autenticada da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Susa S/A, realizada em 15/12/2003, ocasião que foi aprovada a incorporação da Vendex do Brasil e respectivo protocolo e justificação de incorporação. Dessa AGE participaram os Srs. Arnaldo Bisoni e Edio Bérgamo, respectivamente na qualidade de presidente e secretário da mesa. Processo nü 19515.001357/2003-94 Sl-C3T1 Acórdão n 1301-00.369 Fl. 3 Diante do exposto, é de se admitir que há indícios fortes, variados e convergentes de que o Sr, Edio Bérgamo, ao subscrever o instrumento de mandato de fis. 166/167, tenha agido no exercício da representação da pessoa jurídica Susa S/A, Considerando, ainda, o princípio da formalidade moderada, aplicável ao processo administrativo fiscal, tenho por atendidos os pressupostos de representação processual, e conheço do recurso. Preliminarmente, argúi a recorrente a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento, Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art.. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ -1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. àç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Quanto ao IRPJ, discutido no presente processo, entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. WALDIR A ROCHA - Relator O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso 1 do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir. Observo que, no caso concreto, o contribuinte optou, no ano-calendário 1997, pela tributação com base no lucro real anual (fl. 33), apurou prejuízo fiscal no montante de R$ 10333.441,05 (fl. 38) e, por consequência, não fez qualquer pagamento de IRPJ. O contribuinte adotou, portanto, os procedimentos de apuração do imposto da forma que lhe pareceu correta, e deles deu conhecimento ao Fisco, mediante a tempestiva entrega da declaração apropriada. Considero, pois, perfeitamente caracterizado o exercício da atividade pelo contribuinte de tal forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN. Assim, ao tributo aqui discutido devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 40, do erN, o que implica a necessidade de rever a decisão a qzio. No ano-calendário 1997, o lançamento foi feito por período de apuração anual, para o IRPJ. Consumando-se os fatos geradores tributários em 31/12/1997, e tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 15/04/2003 (fl. 97), constato que a decadência alcançou a totalidade do auto de infração ora discutido. Deixo de apreciar os demais argumentos de defesa, que se tornaram irrelevantes diante do acolhimento da preliminar de decadência. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e pelo cancelamento integral do auto de infração, em face da decadência. 6

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Numero do processo: 10880.928999/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928999/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 99 /2 00 8- 12 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.928999/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.531  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.393.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.928999/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.531  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 119DF CARF MF

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7384057 #
Numero do processo: 10320.721705/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Pedido do contribuinte acatado parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha, averbada antes do fato gerador. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483-5 a área de preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Pedido do contribuinte acatado parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha, averbada antes do fato gerador. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483-5 a área de preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 05 /2 01 2- 47 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 213          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Pedido  do  contribuinte  acatado  parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha,  averbada antes do fato gerador.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.401.483­5  a  área  de  preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha.  Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd  Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento parcial  em maior  extensão  para  que  fosse  também  excluída  a  área  coberta  por  florestas  nativas,  no  total  de  3.822,0505  ha.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 214          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00025/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2009, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, localizado no município de Barra do  Corda (MA), com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  pastagens  declarada,  nem mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa declarada,  o que motivou a  alteração do Documento de  Informação  e Apuração do  ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,45, para 20,00, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 288.779,78, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alíneas “b” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 216.584,83, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2009,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 215          4 (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.008,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 97/106). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2009  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  de  Pastagem  e  Exploração  Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 216          5  (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2009,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa e área  de pastagem não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não  impugnada essas matérias, vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 da  Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  146/163), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­008  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  6.229,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.860, possuindo 2.333,2 hectares (350 ha e 1.983,2 ha) a título de reserva  legal,  68,5  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  e,  ainda,  é  detentor  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  3.822,0  hectares,  conforme a certidão de inteiro teor do imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a  devida Anotação  de Responsabilidade Técnica  e  o Ato Declaratório Ambiental  (documentos  ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 217          6 feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  de  350,0  hectares  de  Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), em  18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de 2010, antes do início da ação fiscal, já  sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito  isencional  garantido  na  Lei  9.393/96.  E,  quanto  à  área  de  preservação  permanente  e  a  área  remanescente coberta por florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração,  suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 218          7 Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar, a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de  2009,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa;  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, referente ao exercício de 2009, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2009 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.401.483­5, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 219          8 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 220          9 interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 221          10 4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 222          11 cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 223          12 III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 224          13 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 225          14 geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  54/70),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  71  e  76),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, elucidadas no demonstrativo abaixo:                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 226          15 Exercício 2009  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área Total do Imóvel  6.229,7  6.229,7  6.229,7465  Área de Preservação Permanente  ­  ­  68,5529  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.333,2425  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  3.822,0505          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área de Pastagens  5.636,0  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  579,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.860, que após levantamentos técnicos procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 6.229,7465 ha e não 6.382,1387 ha (fls. 46).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.860,  registro n° 03, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (01), localizada no lugar Ourives, com uma área de 6.229,7465  ha (fls. 53).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.401.483­5  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  54/70),  referente  ao  ano  de  2008,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 71 e 76).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 83).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  74),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 72).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 53/69), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 46, 53 e 83.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 54/70)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 227          16 Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 228          17 A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 229          18 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 230          19 (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por fim, observo que o contribuinte alega que, no caso do imóvel em questão,  a averbação da área de 350,0 hectares de Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro  de Imóveis de Barra do Corda (MA), em 18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de  2010,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  sendo  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida área e, por consequência, ao direito à isenção garantido pela Lei n° 9.393/96.   Conforme  exposto,  endosso  o  entendimento  de  que  para  o  exercício  do  direito  à  exclusão da área de  reserva  legal para  fins de apuração do  ITR,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   De  fato,  compulsando  os  autos,  notadamente  o  documento  de  fls.  45,  que  consiste na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel de matrícula n° 16.860, resultado da fusão dos  registros  anteriores  de  n°  15.816,  15951  e  15.952,  verifico  que  consta  o  gravame  de  350,0  hectares, como de utilização limitada, não podendo ser nela feita qualquer tipo de autorização  sem autorização do Ibama, valendo para o proprietário, seus herdeiros ou sucessores.   Dessa forma, entendo que o contribuinte comprovou apenas no tocante à área  de  350,0  hectares,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  competente  (fls.  45),  anteriormente  ao  fato  gerador,  possibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  por  se  tratar  de  obrigação  propter  rem,  devendo,  contudo,  ser  mantida a glosa para o restante.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  inicial,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 6.229,7 ha, registrado no Cartório do 1° Ofício  de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), possuindo 8,0 ha como área de benfeitorias  (estradas).   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 231          20 Contudo,  trata­se  de  questão  não  renovada  nesta  instância  revisora,  impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão prevista  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2009,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5: (a) área de preservação permanente, no total de 68,5529  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha; (c) área de  reserva legal, no total de 350,0 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  53/69),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 46, 53 e 83.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 54/70) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 232          21 à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela ausência de comprovação das áreas declaradas pelo contribuinte como utilizadas para fins  de  pastagens  e  de  exploração  extrativa,  o  que  resultou  na  alteração  de  ofício  dos  dados  e  exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 233          22 (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente uma  área  de preservação  permanente  e uma  área  de  reserva legal, respectivamente, no total de 68,5529 ha e 350,0 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920520/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 9303-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-27T01:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-27T01:02:26Z; Last-Modified: 2018-07-27T01:02:26Z; dcterms:modified: 2018-07-27T01:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-27T01:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-27T01:02:26Z; meta:save-date: 2018-07-27T01:02:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-27T01:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-27T01:02:26Z; created: 2018-07-27T01:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-07-27T01:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1700; 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que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  NÃO  COMPROVADAS.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  Demonstrado  e  provado  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  foi  comprovada  nos  autos  o  que  implicou  a  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  (indébito)  financeiro  reclamado  e  utilizado  na  compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 20 /2 00 9- 72 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.920520/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.978  CSRF­T3  Fl. 170          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte  contra o Acórdão  nº 3803­006.317, de 23 de julho de 2014, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos das seguintes ementas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre."  Inconformado com o não  reconhecimento do crédito  financeiro pleiteado e,  consequentemente,  com  a  não  homologação  da  Dcomp,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  baixa  dos  autos  em  diligência  à  Unidade  de  origem  para  que  seja  comprovada a regularidade do crédito financeiro utilizado por ele na Dcomp em discussão, sob  a alegação de divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 3302­01.406, apresentado  como paradigma.  Expendeu extenso arrazoado sobre a violação aos princípios da legalidade, da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  visando  provar  seu  direito  de  retificar  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que comprovaria a certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp, ainda que transmitida depois de intimado do despacho  decisório que não a homologou.  Por meio do despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às  fls. 247/249, o recurso especial do contribuinte foi admitido.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  o  seu  desprovimento, alegando, em síntese, que o próprio contribuinte reconhece que, até a data da  ciência  do  despacho decisório,  não  apresentou DCTF  retificadora;  a  retificadora  apresentada  em data posterior à da intimação do despacho decisório não pode ser acolhida como argumento  de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida para apontar erros  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.920520/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.978  CSRF­T3  Fl. 171          3 que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  crédito  financeiro  pleiteado  pelo  contribuinte,  em  relação  às  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  na  data  de  emissão  do  despacho decisório. A simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  prova, por si só, nesta fase recursal, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos  comprobatórios do alegado erro. Assim, o recurso deve ser improvido.  É o relatório em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  litígio,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  confirma  a  ementa  do  acórdão  paradigma  apresentado,  restringe­se  à  retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não  homologou a Dcomp.  Em seu recurso especial, o contribuinte alega que retificou a DCTF e que a  retificadora  comprova  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão. Alegou  ainda  que,  em  face  dos  princípios  da  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, a  retificação ainda que efetuada depois de intimado do  despacho decisório que não homologou a Dcomp produz todos os efeitos tributários, inclusive,  provando a certeza e liquidez do crédito financeiro dela decorrente.  Ao contrário do seu entendimento, conforme demonstrado e provado, no voto  condutor do acórdão recorrido, a não homologação da Dcomp teve como fundamento a falta de  comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mediante a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  e  não  a  falta  de  aceitação  da  DCTF  retificadora.  Também, ao contrário de sua alegação, de que apresentou DCTF retificadora  depois  de  intimado  do  despacho  decisório,  do  exame  dos  autos,  nenhuma  declaração  foi  encontrada. Aliás, nem a original foi apresentada, assim como não foram apresentadas cópias  dos documentos fiscais e contábeis, comprovando o alegado erro no valor do débito tributário  declarado cuja retificação resultaria o indébito tributário, ou seja, o crédito financeiro declarado  na Dcomp.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  retificou  a  DCTF, mediante a apresentação da  cópia da  retificadora  transmitida, não há que se  falar em  indébito tributário (crédito financeiro) passível de restituição/compensação.  À luz do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 265DF CARF MF

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7352843 #
Numero do processo: 11128.002634/2007-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2007 FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 3001-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2007 FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.387  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MERIDIONAL MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2007  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 26 34 /2 00 7- 61 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 99          2 O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 17­45.679 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  /  SP  ­ DRJ/SP2­, que, em sessão de julgamento realizada no dia 27.10.2010,  julgou improcedente a  impugnação, para considerar totalmente procedente o auto de infração em questão.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (fls. 51 a 57), que segue transcrito:  Relatório  Trata  se  de  auto  de  infração  pela  entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  nº  007/023.435, na Equipe de Manifesto, referente ao conhecimento  de  carga  master  nº  EISU3407000O9025,  emitido  pelo  transportador  de  carga PETROTANK  S A.,  e  ao  conhecimento  de carga house nº BUE/STS07159, emitido pelo consolidador de  carga  SOUTHATLANTIC  MARITME  S  A,  representando  pelo  desconsolidador  de  carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA.,  sendo a carga descarregada do navio HANIHE, atracado Porto  de Santos, em 26 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03, e com a regulamentação da ordem de serviço Alf/Sts  nº 4/2001.  Por intermédio do presente auto de infração, cobrou­se a multa  de R$ 5.000,00 pela entrega intempestiva.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 100          3 Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  *  Inexistência  de  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  manifesto  entregue em prazo complementar.  * Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  *  Ordem  de  serviço  nº  4  fere  o  principio  da  reserva  legal,  instituído no artigo 97, V do CTN.  * Desproporção da multa, ferindo os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.  Posteriormente  a  interessada  protocolizou  petição  requerendo  aplicação retroativa do disposto na MP 479, de 27/07/2010, em  face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Da ementa da Decisão de 1ª Instância   A 2ª Turma da DRJ/SP2, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pela Lei nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  quando  o  registro  do  manifesto  for  entregue  fora  do  prazo  determinado na legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os  termos do acórdão vergastado, o  requerente  interpôs, às  fls. 62 a 70, recurso voluntário para aduzir que:  (i)  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  o  caso  em  exame  configura  a  denúncia  espontânea  que  exclui  a  aplicação  da  penalidade  discutida;  pois,  na  espécie,  trata­se  de  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  administrativa  pela  apontada  prestação extemporânea e/ou corrigida de informações no Sistema da Receita;  (ii)  o  caso  é  de  retificação  das  informações  prestadas  pelo  requerente,  cuja  inserção de dados no sistema Siscomex ocasionou seu bloqueio, mas que tal ocorrera antes da  lavratura do auto de infração ora impugnado;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 101          4 (iii) no presente caso não há nenhum ato por escrito da autoridade aduaneira  anterior  a  28.02.2007,  data  do  fato  gerador  da  obrigação  questionada;  logo,  na  espécie,  o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  após  as  informações  do  requerente,  circunstância  que  caracteriza a denúncia espontânea que gerou a cobrança impugnada;  (iv) a Medida Provisória 497 de 27.07.2010, alterou o parágrafo 2º do artigo  102 do Decreto­lei 37 de 1966;  (v) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos;  (vi)  o Código Tributário Nacional  (CTN) determina,  de  forma  taxativa,  em  seu  artigo  106,  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma,  quando  esta  deixar  de  definir  uma  conduta  como  infração  ou  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou omissão, exatamente como o caso dos autos;  (vii) a teor do § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada  pela  MP  497/2010,  combinado  com  o  artigo  106  do  CTN,  impõe­se  que  seja  julgado  improcedente o lançamento fiscal ora impugnado;  (viii) que a retificação das informações no Siscomex se deu por fatos alheios  à da impugnante;  (ix)  somente  a  partir  da  correção/retificação,  pelo  requerente,  das  informações anteriormente enviadas, é que a fiscalização impõe a penalidade combatida, pelo  suposto  atraso  na  prestação  de  informações,  quando  o  que  ocorreu  não  foi  atraso, mas  sim,  simples retificação;  (x) com fundamento na Solução de Consulta 218 de 17.08.2004, da SRRF/9ª  RF,  sempre  que  o  transportador  tem  necessidade  de  alterar  dados  no  Siscomex,  que  não  dificulte  ou  impeça  a  fiscalização,  nenhuma  penalidade  lhe  pode  ser  aplicada,  tanto  que  o  procedimento de Carta de Correção é permitido pelo Regulamento Aduaneiro;  (xi) não obstante a fundamentação no sentido de que a responsabilidade pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  (artigo  94  do  DL  37/66),  a  jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de que a presunção de boa­fé do contribuinte  ou  responsável  é  verdadeira  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  alcançando  também  o  direito  administrativo,  tributário  e  aduaneiro,  principalmente  se  e  quando,  como  é  o  caso  em  discussão, cuja conduta não implica em absolutamente nenhum dano ao erário público.  Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão recorrida, julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  fiscal  impugnado,  determinando,  outrossim,  o  arquivamento do presente processo.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental (fl. 89).  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  25.11.2010  tomou  conhecimento  da  Intimação  nº  395/2010  (fl.  59)  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se  do  aviso de recebimento ­ "AR" juntado à fl. 59 verso.  Irresignado  com  a  decisão  nele  assentada,  em  09.12.2010,  junta  o  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  constante da sua "Folha de Rosto" (fl. 62).  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  peça recursal foi interposta no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário para, notadamente, requer seja­lhe aplicado o benefício da denúncia espontânea, nos  moldes como assentado no § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de1966, com a redação dada  pela MP 497 de 27.07.2010, convertida na Lei 12.350 de 2010, combinado com o artigo 106 do  CTN,  bem  como  aduz,  como  excludente  de  ilicitude  e,  por  conseguinte,  de  aplicação  de  penalidade, a presunção de boa­fé do contribuinte ou responsável, na medida em que, no caso  em discussão, sua conduta não implicou em dano ao erário, pelo que pugna pela improcedência  do lançamento fiscal que impõe a multa de que trata a alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37 de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003.  Portanto,  em  síntese,  o  litígio  cinge­se  ao  cabimento  ou  não  da  tese  da  excludente  de  responsabilidade  pelas  supostas  (i)  denúncia  espontânea  da  infração  e  (ii)  presunção de boa­fé do contribuinte.  Do contexto jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 103          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  O  Decreto­lei  37  de  18.11.1966,  que  trata  do  imposto  de  importação,  reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, dispõe:  (...)  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2º  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº  5.025,  de  10  de  junho  de  1966.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das  informações  referidas no caput.  (Renumerado do  Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)   O Decreto 4.543 de 26.12.2002 ­RA/2002­, que regulamenta a administração  das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio  exterior, no que pertine à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, dispõe:  (...)  Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior  ou  a  ele  destinados  só  poderá  ocorrer  em  porto,  aeroporto  ou  ponto de fronteira alfandegado.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 104          7 § 1o O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu  ingresso no  território aduaneiro até a  sua efetiva  saída,  e  será  estendido  a  mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive a bagagens de viajantes.  (...)  Art.  27.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo procedente do exterior poderão ser executadas  somente  depois de formalizada a sua entrada no País.  § 1o Para efeitos fiscais, considera­se formalizada a entrada do  veículo quando emitido o termo de entrada de que trata o art. 31.  (...)  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  (...)  § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as  operações que execute e sobre as respectivas cargas.  §  3o  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.  Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  (...)  A  Portaria  MF 30 de 25.02.2005,  publicada  no  DOU  de  04.03.2005,  que  aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, dispõe:  (...)  Art.  250.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  (...)  II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;  (...)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 105          8 A Instrução Normativa/SRF 115 de 16.11.1984, publicada no Diário Oficial  da União  em  20.11.1984,  que  regulamenta  a  visita  aduaneira  a  embarcações  procedentes  do  exterior, dispõe:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  SUBSTITUTO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  a  necessidade  de  uniformizar  a  visita  aduaneira  a  veículos  procedentes  do  exterior,  de que  trata o Art.  37,  do Decreto­lei  nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  em  particular  a  visita  de  embarcações  resolve,  1. A chegada de embarcação, em navegação de longo curso ou  de  grande  cabotagem,  deverá  ser  informada,  pelo  agente  da  empresa de navegação à repartição aduaneira da Secretaria da  Receita Federal com jurisdição sobre o porto, com antecedência  mínima de 12 (doze) horas.  2.  Informada, a autoridade aduaneira determinará a visita, que  deverá  ser  realizada  por  Fiscal  de  Tributos  Federais  (FTF),  acompanhado  por  representante  da  empresa  de  navegação  credenciado perante a repartição aduaneira.  3. Durante o ato de visita, o FTF deverá solicitar do comandante  da  embarcação  os  documentos  exigidos  pela  legislação  pertinente, proceder às lacrações necessárias e  lavrar o Termo  de Visita.  3.1  ­  A  não  apresentação  dos  documentos.  citados  neste  item  implicará  suspensão  da  visita  impedindo  a  realização  pela  embarcação  de  quaisquer  operações  portuárias  (carga,  descarga, etc.).  4. As normas deste Ato aplicam­se, no que couber, inclusive nos  portos fluviais e lacustres, às embarcações de recreio, de esporte  e outras procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus.  5. O Coordenador  do  Sistema  de Fiscalização  baixará  normas  complementares necessárias à execução do presente Ato.  6. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de  dezembro de 1984.  A Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001, publicada no Diário Oficial  da União em 16.11.2001, dispõe:  (...)  Art. 2º O agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um  manifesto,  relativo  a  toda  a  carga  conteinerizada  de  sua  responsabilidade,  no  Grupo  de  Manifesto  na  Importação  (GMAN),  da  Equipe  de  Visita,  Busca,  Vigilância  Aduaneira  e  Manifesto  (EQVIB),  através  de  formulário  próprio,  conforme  modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de:  I  ­  cópia  do(s)  conhecimento(s)  "master"  original(ais)  respectivo(s);e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 106          9 II ­ vias não negociáveis dos conhecimentos filhotes e, se houver,  dos "sub­masters", assinadas pelo NVOCC emissor.  § 1º O prazo para a apresentação do manifesto a que se refere  este artigo é o que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão  de  atracação  do  navio,  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte ao de sua efetiva atracação.  Do contexto fático da autuação  Da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  que  integra  o  auto  de  infração  de  fls.  01  a  06,  a  efetiva  conduta  que  motivou  a  imputação  ao  agente  de  carga,  desconsolidador,  da  penalidade  em  apreço  foi  o  registro  de manifesto,  no  setor  competente,  fora do prazo determinado pela  legislação  em vigor. Para  a  absoluta  evidenciação dos  fatos,  transcreve­se os seguintes trechos da referida peça acusatória:  (...)  Em  28  de  FEVEREIRO  de  2007,  o  agente  de  carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme  determina  a  Ordem  de  Serviço  Alf/Sts  nº  04/2001,  o  Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/023.435  (fls.  de  07  a  09),  na  Equipe  de  Manifesto  (Eqman),  referente  ao  conhecimento  de  carga  "master"  nº  EISU340700009025,  emitido  pelo  transportador  de  carga  PETROTANK  S.A.,  e  ao  conhecimento  de carga "HOUSE" nº BUE/STS07l59, emitido pelo consolidador  de  carga  SOUTHATLANTIC MARITIME S.A.,  representado  no  Brasil pelo desconsolidador de carga MERIDIONAL MARITIMA  LTDA,  sendo  estes  conhecimentos  referentes  as  cargas  descarregadas  do  navio  "HANIHE",  atracado  no  Porto  de  Santos,  em  26 DE FEVEREIRO DE  2007,  conforme  Termo  de  Visita Aduaneira Nº 007/023.435 ­ Eqvib/Plantão (fl. 10).  (...)  Apesar  de  o  Agente  de  Carga  ter  entregue  o  Registro  de  Manifesto  no  setor  competente  (Eqman),  fê­lo  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  em  vigor  que,  de  acordo  com  o  artigo  acima,  é  de  até  48  horas  úteis,  antes  da  previsão  de  atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte  ao de sua efetiva atracação.  No  caso  concreto,  o  navio  atracou  em  26  de  FEVEREIRO  de  2007, sendo, portanto, 0 prazo para cumprimento da obrigação  acessória até o final do expediente do dia 27 de FEVEREIRO de  2007.  (...)  Não  nos  resta  dúvida  de  que,  ao  não  prestar  as  informações  previstas  na  legislação  estabelecida  pela  Secretaria  da Receita  Federal, através da Ordem de Serviço ALP/STS nº 04, no prazo  exigido, o agente de carga, que neste caso caracteriza­se por ser  desconsolidador  de  carga,  deixou  de  atender  a  uma  obrigação  acessória,  convertendo­se  esta  em  obrigação  principal.  Pois,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 107          10 como  determina  a  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  acima  citado,  o  fato  de  o  agente  de  carga  deixar  de  prestar  a  informação  das  operações  que  execute,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  implicará  na  multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).  (...)  Desta feita, constata­se que o registro do manifesto de carga em apreço deu­ se extemporaneamente e que é equivocada a alegada retificação de informações.  Quanto  à  primeira  constatação,  como  visto  no  caso  em  exame,  o  desconsolidador de carga, Meridional Marítima Ltda., protocolou o "Registro de Manifesto de  Carga Consolidada NVOCC  007/023.435"  em  28.02.2007  (fls.  07  a  09),  conquanto  o  navio  "HANIHE",  proveniente  do  exterior  (Buenos  Aires),  já  encontrava­se  atracado  no  Porto  de  Santos,  desde  o  dia  26.02.2007,  conforme  elucida  o  "Termo  de  Visita  Aduaneira  Nº  007/023.435  ­  Eqvib/Plantão"  (fl.  10).  Perscrutando  a  legislação  tributária  aplicável,  tal  providência  deveria  ter  sido  protocolada  pelo  agente  de  carga  responsável  até  o  final  do  expediente do dia 27.02.2007,  como corretamente  assinalou  a  autoridade  fiscal  atuante,  fato,  diga­se, não contestado pelo recorrente.  Quanto  à  segunda  constatação,  que  refere­se  à  suposta  retificação  das  informações prestadas pelo requerente, cuja inserção de dados ocasionou bloqueio no sistema  Siscomex,  este,  para  justificar  seu  entendimento,  alega  que  no  caso  sob  escrutínio  inexistiu  qualquer ato por escrito da autoridade competente elaborado anteriormente a 28.02.2007, data  em que considera que o procedimento fiscal teve início, pois, sob sua ótica, somente depois de  haver protocolado o referido "Registro de Manifesto de Carga", ou seja, que prestou referidas  informações, é que a autoridade aduaneira veio a conhecer os fatos que culminaram na presente  autuação fiscal.  Como  dito,  equivoca­se  o  recorrente,  não  se  trata  de  retificação  de  informação  já  prestada  à  autoridade  aduaneira,  tal  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  alteração dos dados referentes à carga descarregada/desconsolidada, o que de fato ocorreu foi a  entrega  tardia  do  manifesto  relativo  à  desconsolidação  da  carga  descarregada  do  navio  "HANIHE", que estava sob sua responsabilidade, cujo prazo estava previsto no parágrafo 1º do  artigo 2º da Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001, que estipulava, como derradeiro o  final do expediente do dia útil seguinte ao de sua efetiva atracação.  Portanto,  conforme  restará  demonstrado,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada  no  auto  de  infração  em  apreço,  bem  assim,  que  a  conduta praticada subsume­se concretamente à hipótese da  infração descrita na  legislação de  regência  transcrita.  Aliás,  é  de  enfatizar  que  com  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 108          11 20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   A denúncia da infração não restou configurada, haja vista que o "Registro de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/023.435",  efetuado  junto  à  "Equipe  de  Manifesto"  (Eqman)  da  ALP/STS­SP,  ocorreu  em  28.02.2007  (fl.  07),  portanto,  após  a  atracação/entrada  do  veículo  transportador  no  TECON/Santos,  efetivada  em  26.02.2007,  conforme  demonstra  o  "Termo  de Visita Aduaneira Nº  007/XXXX  ­ Eqvib/Plantão  (fl.  10),  lavrado em conformidade com artigo 37 do Decreto­lei 33 de 1966, por sua vez, regulamentado  pela  IN/SRF  115  de  16.11.1984,  que,  segundo  preceituava  o  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Decreto  4.543  de  2002  (RA/2002),  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 109          12 exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 110          13 De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 111          14 Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 ­Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 112          15 §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou II ­ após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. § 2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  § 2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. Da  singela  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 113          16 do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração, ao noticiar que em 28 de FEVEREIRO de 2007, o agente de  carga  MERIDIONAL MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme determina a Ordem de Serviço Alf/Sts nº 04/2001, o Registro de Manifesto de Carga  Consolidada  ­ NVOCC  nº  007/023.435  (fls.  de  07  a  09),  na  Equipe  de Manifesto  (Eqman),  referente  ao  conhecimento  de  carga  "master"  nº  EISU340700009025,  emitido  pelo  transportador  de  carga  PETROTANK  S.A.,  e  ao  conhecimento  de  carga  "HOUSE"  nº  BUE/STS07l59,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  SOUTHATLANTIC  MARITIME  S.A.,  representado  no  Brasil  pelo  desconsolidador  de  carga  MERIDIONAL  MARITIMA  LTDA,  sendo estes conhecimentos referentes as cargas descarregadas do navio "HANIHE", atracado  no Porto de Santos, em 26 DE FEVEREIRO DE 2007, conforme Termo de Visita Aduaneira Nº  007/023.435 ­ Eqvib/Plantão (fl. 10).  Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade, in casu, da entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  007/023.435,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se, a lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente  administrativo,  nem  ao  julgador,  no  tocante  à  dosimetria  da multa,  em  face  da  infração  ora  examinada, a fim de aplicá­la ou não, sendo o bastante que se caracterize a situação descrita na  legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  Da natureza da obrigação acessória  A própria natureza da obrigação  acessória  representa um viés  autônomo de  eventual tributo a ser exigido. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, nasce  um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância converte­se em  principal, relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º do artigo 113 do CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 114          17 De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pelo  recorrente  não merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720173/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 73 /2 01 1- 31 Fl. 59190DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59191DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59192DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59193DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59194DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59195DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59196DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660378/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 78 /2 01 2- 02 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001366/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para dirimir a contradição levantada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos  embargos  para,  no mérito,  dar­lhes  provimento,  sem  efeitos  infringentes,  para  dirimir  a  contradição levantada, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 66 /2 01 0- 33 Fl. 701DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela DEINF­SPO.  Afirma­se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao  prolatar o Acórdão nº 1401­001.742,  incorreu em face do Acórdão nº 1401­001.809, de 21 de  março  de  2017,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  o  acórdão  em  questão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, por entender que a conta de Reserva de Capital não deve ser excluída para fins de  cálculo do limite de pagamento de JCP estipulados pela legislação tributária;  b)  entretanto,  seguindo  seu  arrazoado,  a  relatora  colaciona,  logo  abaixo,  trecho de ementa do Acórdão nº 1401­001.742, de 05/10/2016, que também foi reproduzido na  ementa  do  próprio  acórdão  embargado,  que  contradiz  o  que  acabara  de  defender,  tanto  que  nesse acórdão foi negado o recurso voluntário do contribuinte.  Na  espécie,  afirma  a  embargante:  "estes  Embargos  de Declaração  têm por  intuito  a  correção  da  contradição  apontada  no  presente  acórdão,  no  intuito  de  mantê­lo  inteiramente coerente com os fundamentos do voto e a ementa".  Demonstrada,  a  contradição  entre  a  decisão  (voto  e  ementa  do  acórdão)  e  seus respectivos fundamentos, os embargos foram admitidos e encaminhados para julgamento  pelo colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos,  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados.  Da leitura do relatório, verifica­se que há contradição a ser sanada a fim de  alinhar a ementa ao conteúdo do voto.  Conforme  anotado  na  fundamentação  do  voto  objeto  destes  embargos,  o  Recurso Voluntário foi julgado procedente:   Em primeiro lugar, porque o cálculo do limite de pagamento de JCP toma em  consideração  todas as contas do patrimônio  líquido do contribuinte, o que  inclui o  capital  social,  antes  ou  após  a  capitalização  das  Reservas  de  Capital,  havendo  previsão  legal para a exclusão apenas da Reserva de Reavaliação e da Reserva de  Especial expressamente tratadas no parágrafo 8o. do artigo 9 o da Lei n° 9.249/95 e  no artigo 29, parágrafo 2 o , da IN/SRF n 11/96.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­002.678  S1­C4T1  Fl. 702          3 Em  segundo  lugar  porque,  se  as  Reservas  de  Capital  são  incorporáveis  ao  capital  social,  e  são,  ainda,  passíveis  de  utilização  para  compensar  prejuízos  do  mesmo modo que se passa com os lucros acumulados e com as reservas de lucros, e,  o  que  é  mais  importante,  assumem  a  mesma  natureza  econômica  dos  ingressos  financeiros que compõem o lucro líquido, devem compor o cálculo do limite de JCP,  pois consistem, inequivocamente, em capital próprio dos sócios.  Já por esse motivo, portanto, mesmo que válidas as premissas da Fiscalização,  o que, em face dos  fatos e  fundamentos  jurídicos ora deduzidos, o cálculo de JCP  adotado pela autuação esta incorreto, e merece reparos ao menos em parte, por não  dispor  de  fundamento  legal  no  que  tange  à  exclusão  da  Reserva  de  Capital  do  montante  sobre  o  qual  se deve  aplicar  a TJLP  para  fins  de  apuração  do  limite  de  pagamento de que trata o artigo 9o, caput, da Lei n° 9.532/95.  Afim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  do  conteúdo  do  decidido,  acrescento à fundamentação do voto que o art. 9o. da Lei 9.249/95, instituiu a figura dos JCP  com  o  intuito  de  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento das atividades operacionais mediante empréstimos de terceiros ou dos próprios  sócios,  que  levariam  ao  endividamento  das  empresas,  a  não  distribuição  de  dividendos  aos  acionistas e ao pagamento de juros dedutíveis da base tributável do IRPJ.  Portanto, aduz razão ao Recorrente quando menciona que não há razão para  se excluir a reserva de capital da apuração do patrimônio líquido que serve de base de cálculo  para  o  cálculo  dos  JCP,  porque  essa  reserva  não  é  transitória  e  não  está  sujeita  a  nenhuma  condição legal para ser incorporada ao capital, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a  reserva  de  reavaliação  que  recebe  todo  um  tratamento  da  legislação  tributária,  que  exige  a  tributação no momento de sua realização.  Também não há dúvida que a lei tributária determinou a dedução de despesa  de JCP no ano­calendário do pagamento ou crédito, pois é nesse ano, precisamente 2006, que a  despesa de JCP é conhecida e incorrida pelo regime de competência.  Além disso, demonstrado que a Recorrente cumpriu com o que estabelece a  Lei  9.249/95,  quando  aduz  que  os  JCP  estão  limitados  a  (i)  50%  dos  lucros  do  próprio  exercício,  antes  de  computada  a  respectiva  dedução,  ou  (ii)  a  50% dos  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, podendo ser utilizado o maior limite entre (i) e (ii), tendo computado os JCP  e  o  limite  de  pagamento  conforme  quadro  abaixo  reproduzido  do  Recurso  Voluntário,  descrevendo a impropriedade da glosa.  Fl. 703DF CARF MF     4     Neste sentido, resta demonstrado que a reserva de capital foi indevidamente  excluída do cálculo do JCP, razão pela qual merece reforma a decisão de piso.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeito  infringentes,  apenas  para  aprimorar seus fundamentos no que se refere a procedência do recurso retificar sua ementa nos  seguintes termos:  Ementa:  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores, em observância ao regime de competência.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — LIMITE ­ DEDUÇÃO.   O montante  dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível  de  dedução  para  efeitos  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social limita­se ao maior dos seguintes valores: 50% (cinqüenta por cento) do  lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou 50% (cinqüenta  por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.    Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, dar­lhes provimento,  sem efeitos infringentes, apenas para dirimir contradição.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­002.678  S1­C4T1  Fl. 703          5                           Fl. 705DF CARF MF

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