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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128593 #
Numero do processo: 10880.954399/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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3401­004.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 99 /2 00 8- 00 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.777, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 113DF CARF MF

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7121215 #
Numero do processo: 10855.901132/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/08/1999 RECURSO ESPECIAL. STJ. ARTIGO 543-C DO CPC/73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. No âmbito do CARF deve ser obrigatoriamente reproduzida a decisão definitiva de mérito do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a multa moratória é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada, inclusive, a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/08/1999 RECURSO ESPECIAL. STJ. ARTIGO 543-C DO CPC/73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. No âmbito do CARF deve ser obrigatoriamente reproduzida a decisão definitiva de mérito do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a multa moratória é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada, inclusive, a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/08/1999   RECURSO  ESPECIAL.  STJ.  ARTIGO  543­C  DO  CPC/73.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  No  âmbito  do  CARF  deve  ser  obrigatoriamente  reproduzida  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  é  excluída  pela  denúncia  espontânea, assim considerada,  inclusive, a confissão do contribuinte acerca  do  débito  em  atraso  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos  juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 32 /2 00 8- 19 Fl. 134DF CARF MF     2 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 11/08/1999   COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Não há que se homologar compensação fundada em crédito  inexistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 11/08/1999   RECURSO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO. DIRECIONAMENTO.  O  pedido  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado  em  face  do  recurso  interposto  deve  ser direcionado à autoridade responsável pela sua eventual  cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  37933.54406.150404.1.3.04­1947, transmitida em 15/04/2004, por meio da qual a contribuinte  declarou a compensação de débito de Cofins  (2172), no montante de R$ 833,26, vencido em  15/04/2004, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS (8109), ocorrido em  11/08/1999.  A  compensação  não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado para  amortizar  débito  do PIS  (8109)  relativo  ao  período  de  apuração  (PA) de 04/1999.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  espontâneo  do  tributo  efetuado  com  o  recolhimento  da  multa  moratória,  a  qual  seria  inexigível  em  face  da  denúncia  espontânea,  caracterizando o pagamento indevido sujeito à compensação.  Decidiu o julgador de primeira instância pelo não acatamento das razões da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­ Não pode o julgador considerar  indevido o pagamento da multa moratória  que  incide em face do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que não condiciona sua exigência à prévia  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10855.901132/2008­19  Acórdão n.º 3402­004.885  S3­C4T2  Fl. 135          3 ocorrência de qualquer procedimento fiscal. Até porque, quando isto ocorre, a exigência fiscal  consubstancia­se pelo lançamento da multa de oficio, prescrita no art. 44 da mesma Lei.  ­  A  pacificação  desse  entendimento  no  STJ  restou  consubstanciada  na  Súmula  n°  360,  que  assim  dispõe:  "O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  06/08/2010,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/09/2010, mediante  o  qual  sustenta  a  suficiência  do  seu  crédito em face do descabimento da multa moratória na denúncia espontânea.  Mediante a Resolução nº 3403­000.234– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  7 de julho de 2011, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  A  DRJ,  no  entanto,  parece  sugerir  que  bastaria  tratar­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação para que não se  lhe  aplicasse  a  denúncia  espontânea,  com  o  que  não  se  pode  concordar.  A  exceção  da  aplicação  do  art.  138  do  CTN  não  se  refere  à  sistemática do tributo, se lançado por homologação ou não.  A exceção, ditada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é  de  que  a  denúncia  não  se  aplica  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte  confessou  o  débito  e  apenas  deixou  transcorrer  o  prazo de vencimento.  Ocorre que não há elementos nos autos que permitam verificar  se o pagamento foi mesmo feito antes de qualquer confissão, ou  se se trata de mero pagamento a destempo.  Entendo,  por  isso,  que  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência para determinar à Delegacia de origem a juntada de  cópia  da  DCTF  (inclusive  de  eventuais  retificadoras)  que  demonstrem  que  a  confissão  aconteceu  antes  ou  depois  do  recolhimento do valor a que se refere.  Ao final deve ser lavrado relatório conclusivo e, então, intimado  o  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito  da  perícia.  (...)  A fiscalização na diligência informou que:  (...)  Verificamos que não houve transmissão de DCTF retificadora e  a  confissão  do  débito  ocorreu  após  o  pagamento,  conforme  abaixo:    Fl. 136DF CARF MF     4 (...)  A recorrente foi cientificada da INFORMAÇÃO DRF/SOR/SEORT, mas não  se manifestou no prazo concedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A questão da exclusão da multa de mora na denúncia espontânea de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  foi  tratada  pelo  STJ  na  sistemática  de  recursos  repetitivos nos julgados cujas ementas se transcreve abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10855.901132/2008­19  Acórdão n.º 3402­004.885  S3­C4T2  Fl. 136          5 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mediante Acórdão nº 9303­002.770– 3ª Turma, de 22 de janeiro de 2014, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se sobre a matéria no seguinte sentido:  Fl. 138DF CARF MF     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Período  de  apuração:  01/01/1998 a  31/12/1998  IOF. RECURSO ESPECIAL. MULTA  DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça acolheu a tese da aplicação da denúncia espontânea na  hipótese de pagamento a destempo sem que tenha sido realizada  declaração prévia do contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  tendo  em  vista  que  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  as  decisões  definitivas  de  mérito  acima  do  STJ,  proferidas  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  adota­se  aqui  a  tese  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  é  também  excluída  na  denúncia  espontânea,  assim  considerada  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada após qualquer procedimento de ofício.  In  casu,  apurou­se,  em  diligência,  que  a  confissão  do  débito,  por meio  da  transmissão da DCTF, deu­se posteriormente ao pagamento, restando caracterizada a denúncia  espontânea, que tem o condão de excluir a incidência da multa de mora.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  da  suspensão  da  exigibilidade  de  outro  processo,  relativo  ao  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada,  carece  este  CARF  de  competência para analisá­lo, devendo o pleito dessa natureza ser efetuado, se for o caso, junto à  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10855.901132/2008­19  Acórdão n.º 3402­004.885  S3­C4T2  Fl. 137          7 autoridade  responsável  pela  respectiva  cobrança,  como  já  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o crédito tributário decorrente da exclusão da multa moratória pela denúncia  espontânea no pagamento efetuado pela contribuinte, determinando à Unidade de Origem que  proceda à homologação da compensação declarada no valor correspondente.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000810/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 10 /2 00 9- 45 Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.500  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1571DF CARF MF

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7172832 #
Numero do processo: 16561.720180/2013-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. Para que o recurso especial de divergência seja conhecido deve haver similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária. Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.432  –  1ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HYPERMARCAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMISSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DISTINTA.  Para  que  o  recurso  especial  de  divergência  seja  conhecido  deve  haver  similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária.  Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Especial. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes  de  Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Declarou­se impedida de participar do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 80 /2 01 3- 57 Fl. 1575DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  análise  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  para:  (i)  cancelar  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre subvenção para investimento, pela razão de ser a acusação  fiscal deficiente.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  sociedade  da  qual  a  Contribuinte  em  questão  é  sucessora,  para  cobrança  dos  tributos  antes  mencionados,  por  entender a fiscalização que os valores contabilizados como descontos na quitação de dívidas de  ICMS,  no  âmbito  do  programa  FOMENTAR1,  foram  excluídos  indevidamente  das  bases  de  cálculo dos tributos, uma vez que se caracterizariam como subvenção para custeio e não para  investimento.  Ao  analisar  o  Instrumento  Particular  de  Financiamento,  firmado  entre  o  contribuinte sucedido e o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A, a  fiscalização  verificou que sua cláusula 1ª dispunha que o valor financiado deveria ser utilizado no reforço  do capital de giro.  Assim,  concluiu­se  que  não  se  encontravam  presentes  as  características  necessárias para que o benefício fosse considerado subvenção para investimento, por ausência  de  vinculação  e  estrita  correspondência  entre os  benefícios  financeiros  auferidos  e o  destino  desses recursos à realização do investimento, mormente, na aquisição dos ativos necessários à  expansão do empreendimento econômico.  Aplicou­se multa qualificada de 150%.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, para desqualificar a multa. Diante disso, foram interpostos os Recursos de Ofício  e Voluntário.  No julgamento dos Recursos a Turma a quo negou provimento ao Recurso de  Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário.  Para  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  o  relator  do  Acórdão  recorrido  asseverou  que  o  primeiro  detalhe  a  ser  observado  no  caso  é  que  o  programa  de  incentivos  desenvolveu­se  em  duas  etapas:  a  primeira,  mediante  financiamento  de  70%  do  valor  do  ICMS  devido,  em  até  vinte  anos,  e  a  segunda, mediante  descontos  de  até  89%  na  quitação  antecipada,  em  operações  de  oferta  pública  feitas  por meio  de  leilões,  do  imposto  anteriormente financiados.  Avança o relator aduzindo que é justamente nesta segunda etapa que se foca a  discussão sobre a natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os                                                              1 Incentivo concedido pelo Estado de Goiás.  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 9101­003.432  CSRF­T1  Fl. 1.576          3 valores  dos  descontos  obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações efetuadas pela fiscalização.  Afirmou o  relator  que  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com  a  quitação  antecipada  do  financiamento na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado dentro de  vinte anos a contar da data da realização dos leilões respectivos.  Assim, aduziu que no presente caso, a fiscalização agiu de forma equivocada.  pois,  analisou  os  termos  do  contrato  e  aditivos  celebrados  no  âmbito  da  primeira  etapa  do  programa de incentivos para concluir que o citado contrato e aditivos declaram explicitamente  a destinação do benefício como reforço do capital de giro do contribuinte e não à realização de  investimento, ainda que o reforço  tenha sido necessário em função de  investimento realizado  em projetos em decorrência da implantação de unidade industrial.  Concluiu então que a discussão neste processo deveria ser focada na segunda  etapa  do  programa  porque  foi  sobre  os  valores  dos  descontos  obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas,  de modo  que  de  nada  adianta  argumentar que os recursos da primeira etapa poderiam ser utilizados como reforço do capital  de giro. O que  importaria era  saber  como  foram utilizados os  recursos da  segunda etapa,  ou  seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas operações de oferta pública feitas por  meio de leilões. Só que, sobre isso não há qualquer menção, nem nos termos de intimação, nem  na descrição dos fatos que acompanharam os autos de infração.  Decidiu­se  então  que  controle  os  valores  investidos  não  foram  sequer  verificados ou investigados, o que tornou o lançamento fiscal defeituoso.  Vale aqui a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  PROGRAMA  FOMENTAR.  LEI  ESTADUAL  DE  GOIÁS  N.  13.436/98.  ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  necessário  o  casamento  entre  o  momento  da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o "dinheiro  não precisa ser carimbado".  A  "segunda  etapa"  do  programa  FOMENTAR  tem  na  verdade  natureza  jurídica  diversa  do  programa,  e  se  enquadra  na  chamada  subvenção  para  investimento.  Entretanto,  algum  controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  Fl. 1577DF CARF MF     4 aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação fiscal  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito. Ademais, considerada a subvenção como de investimento,  o  valor  não  integrará  a  receita  do  contribuinte  para  fins  de  incidência das referidas contribuições sobre tal grandeza.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram  o presente  julgado. Declarou  impedimento o  conselheiro Paulo  Mateus Ciccone.  Inconformada  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  regularmente,  Recurso  Especial, visando discutir a matéria.  Seu Recurso foi admitido pelo Presidente da Câmara, conforme despacho de  admissibilidade.  O  contribuinte,  regularmente,  apresentou  contrarrazões,  requerendo,  em  suma, o não conhecimento do Recurso da Fazenda e, se conhecido, seu não provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante  do  questionamento  do  Contribuinte  acerca  do  conhecimento  do  Recurso da Fazenda, entendo prudente o debate.  Como  bem  mencionado  pelo  Contribuinte,  a  Presidência  da  Câmara  deu  seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional com base em apenas um dos paradigmas trazidos.  Desse modo, de plano entendo que o outro paradigma não se presta ao fim de conhecimento.  Presume­se que foi analisado e descartado pelo Presidente da Câmara.  Sobre  a admissibilidade do Recurso  com base no paradigma analisado pela  Presidência  da Câmara,  concordo  com  as  razões  do Contribuinte  expostas  no  item  II.2.1  de  suas contrarrazões, quando pugna pelo seu não conhecimento.  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 9101­003.432  CSRF­T1  Fl. 1.577          5 Conforme se extrai da leitura do acórdão recorrido nota­se, claramente, que o  lançamento fiscal em questão foi cancelado por ser “defeituoso”.  Por outro lado, analisando­se o acórdão considerado como paradigma (Ac. nº  108­05.767), verifica­se que, em momento algum, houve qualquer acusação acerca da falta de  verificação/investigação,  por  parte  do  Sr.  Agente  Fiscal,  sobre  a  aplicação  dos  recursos  recebidos. Ou seja, não se analisou a validade do lançamento sob esse aspecto.  Deveras, entendeu­se no acórdão paradigma que se faz necessária a aplicação  dos  valores  correspondentes  na  expansão  ou  implantação  do  projeto  econômico  para  a  caracterização da subvenção para investimento. Confira­se:  “IRPJ  E  CSL  —  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  —  CARACTERIZAÇÃO  ­  BENEFICIO  FINANCEIRO:  Não  configura  subvenção  para  investimento  o  fato  de  a  instituição  bancária  de  fomento  estadual  dispensar  a  financiada  de  pagamento  de  parte  da  correção  monetária  incidente  sobre  empréstimo  para  pagamento  do  ICMS,  se  cumpridas  as  etapas  do  contrato,  quando  não  existe  vínculo  entre  a  destinação  do  recurso  entregue  pelo  subvencionador  e  a  utilização  única  e  exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para  expansão ou implantação de projeto econômico.”  “Faz­se necessário que os recursos recebidos sejam diretamente  aplicados na aquisição de bens ou direitos vinculados ao projeto  motivador  da  subvenção,  para  que,  ao  se  contabilizar  este  recebimento  como  reserva  de  capital,  não  seja  tributado  na  apuração  do  lucro  real.  É  mister  que  exista  um  perfeito  sincronismo entre a vontade do Poder Público e a destinação do  recurso pelo subvencionado.”  De fato, nota­se que a PGFN não se preocupou em demonstrar a divergência  de  entendimento,  nos  termos  do  RICARF,  com  relação  à  motivação  da  Decisão  Recorrida:  lançamento  fiscal  defeituoso  em  razão  da  não  verificação,  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  da  realização dos investimentos.  Frise­se, ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) tratam da necessidade de  se  investir  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção,  para  fins  de  caracterizá­la  como para  investimento.  Todavia, não existe divergência jurisprudencial comprovada pela PGFN, por  meio dos paradigmas apontados, sobre estar o lançamento fiscal defeituoso ou não.  Portanto,  não  se  verifica  a  ocorrência  da  divergência  de  interpretação  de  legislação,  nos  termos  do  artigo  67  do  RICARF,  não  sendo  possível  admitir­se  o  recurso  especial em questão.  Mas não é só. Também são procedentes as razões contidas no item II.2.2 das  contrarrazões do contribuinte, no sentido de que os acórdão recorrido e paradigma não tratam  do mesmo regime jurídico.  O  regime  jurídico  analisado  pelo  acórdão  paradigma  corresponde  ao  programa FOMENTAR criado pelas Leis 9.489/84 e 11.180/90.  Fl. 1579DF CARF MF     6 Já  o  cacórdão  recorrido  trata  expressamente  de  outro  regime  jurídico,  que  prevê a liquidação antecipada do financiamento do programa, nos termos da Lei 13.436/98.  Assim, levando em consideração que o paradigma não menciona nada quanto  a  possibilidade  de  liquidação  antecipada  do  financiamento  com  desconto,  o  que  constitui  a  subvenção  concedida  no  presente  caso,  torna­se  evidente  a  não  caracterização  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  Assim, voto por não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1580DF CARF MF

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7139444 #
Numero do processo: 16561.720001/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  ALCATEIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 01 /2 01 2- 09 Fl. 1453DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 13/01/2012 e  cientificado ao contribuinte nesta mesma data, formalizando crédito tributário no valor total de  R$  2.186.342,80,  sendo  R$  968.697,27  de  CIDE,  R$  491.122,57  de  juros  de  mora,  e  R$  726.522,96 de multa de ofício (calculados até a data da lavratura), em virtude da insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2007  (fls.  1.1291.134).  A  Autoridade  autuante  descreveu  o  lançamento  como  tendo  origem  em  remessas  ao  exterior  em  moeda  estrangeira  à  título  de  pagamento  de  royaties  à  empresa  Microsoft Licensing Inc dos EUA, em cumprimento ao "C ontrato  de  Distribuídor  OEM  da  Microsoft". Entendeu a fiscalização que sobre os valores enviados incide a CIDE.  Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva contestando  os referidos lançamentos (fls. 1.1381.140).  Primeiramente,  em  análise  ao  Termo  de  Constatação,  destaca  que  as  operações  objeto  do  auto  de  infração  se  referem  à parte  das  remessas  ao  exterior  no  ano  de  2007,  oriundas  de  contratos  de  cambio  desacompanhados  das  respectivas  faturas;  e,  que  tais  remessas  foram  consideradas  como  fatos  geradores  da  CIDE,  pois,  segundo  a  autoridade  tributária, a ausência de tais faturas impossibilitava a constatação da vinculação destas com o  contrato de distribuição da Microsoft Licensing.  Em seguida  informa que o contrato que possui com a Microsoft  se  refere a  aquisição de softwares padronizados da Microsoft, principalmente WINDOWS E OFFICE, os  quais  são  distribuídos  ao  mercado,  sem  a  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia.  Neste  ponto,  enfatiza  que  a  própria  autoridade  fiscal  verificou  a  inexistência  de  transferência  de  tecnologia relatando tal fato no Termo de Constatação Fiscal.  Conclui, a partir daí, conforme entendimento da própria autoridade fiscal, que  não há incidência da CIDE em relação às remessas relacionadas ao Contrato com a Microsoft.  Prossegue sua defesa, comunicando que apresentou junto a impugnação todos  os  contratos de  cambio  e  suas  respectivas  faturas,  os quais  foram  relacionados no Termo de  Constatação Fiscal, objeto do auto de infração.  Assegura  que  a  apresentação  destas  faturas,  acusadas  como  ausentes  pela  autoridade tributária, comprova a vinculação das remessas que ensejaram os lançamentos com  o  contrato  que  possui  com  a  Microsoft,  o  que  prova  que  estas  remessas  não  configuram  hipóteses de incidência da CIDE.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada :     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.347  S3­C2T1  Fl. 3          3 CIDE­REMESSAS.  LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE COMPUTADOR (SOFTWARE).  Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos  de  cessão  de  licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  era  contribuinte  da  Cide,  com  relação  às  remessas  efetuadas  ao  exterior,  independentemente  de  tais  contratos  estarem atrelados ou não à transferência de tecnologia.  A partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20  e  21  da  Lei  nº  11.452,  de  2007,  as  remessas  para  o  exterior  relativas  a  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software) passaram a estar sujeitas à incidência da Cide apenas  na  hipótese  de  ocorrer  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Sendo o lançamento exonerada superado limite de alçada vigente na data da  decisão da DRJ, foi apresentado pela turma julgadora, o competente recurso de ofício.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente  é  necessário  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso de ofício, que esta previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72.    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.    O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 1455DF CARF MF     4 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).      Apesar  da Portaria MF  63/2017,  ter  sido  editada  em 10  de  fevereiro  de  2017.  Por tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos ainda  pendentes de .julgamento. No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, atingiu a  soma de R$ 2.186.342,80, inferior ao limite previsto na Portaria MF 63/2017, destarte, não se  conhece do recurso de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1456DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.001201/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.258  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU PAIVA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 12 01 /2 01 0- 35 Fl. 41DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 05 a 09,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009,  ano­calendário de 2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  15.920,00  ,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  reduzindo  o  imposto  de  renda  a  restituir para R$1.102,20.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 a 03,  juntando recibos e declaração médica para evidenciar a prestação do serviço. Alega,  em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.         Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 15471.001201/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.258  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia  contendo  nome  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados.  Em  sede  de  Recurso Voluntário até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Sem  razão  o  notificado.  Os  recibos  apresentados  não  suprem  integralmente o motivo da glosa, pois não consta o endereço do  profissional conforme determina o artigo 80, do § 1º,  inciso III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Registre­se  ainda,  por  oportuno, que os recibos não informam o beneficiário do serviço  prestado.  Fl. 43DF CARF MF     4 Conclusão  Ante o exposto, VOTO por julgar a  impugnação  improcedente e  pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15471.001201/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.258  S2­C0T1  Fl. 4          5 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003604/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N.º 37 Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art. 142 do CTN, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72 Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.
Numero da decisão: 1302-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N.º 37 Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art. 142 do CTN, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72 Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  DEFERIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N.º  37   Conforme  Súmula  CARF  nº  37,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, eximir­se de efetuá­lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do  crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL. ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 04 /2 00 5- 59 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 326          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado), Gustavo Guimarães  da Fonseca,  Flavio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0332.904/2009, da 2ª  Turma da DRJ/Brasília (fls. 201).  A  exigência  decorreu  de  aplicações  consideradas  indevidas  de  parcelas  do  IRPJ para o Finam e o Finor em  razão de pendência  junto  ao FGTS  relativa  a Banespa S/A  Corretora de Seguros, pessoa jurídica incorporada pela recorrente, assim descrita no minucioso  relatório da decisão contestada, verbis:  "Tratam os autos de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRRJ),  consubstanciado  no  auto  de  infração  às  fl.  76/83,  referente  ao  ano­calendário  2000,  com  crédito  tributário  de  R$  5.381.341,49,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  Banespa  S/A  Serviços  Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros (incorporadora  do  contribuinte  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/000161,  que  teve  sua  DIPJ/2001  submetida  a  revisão  interna).  Consoante descrição dos fatos do auto de infração e de acordo com o  Termo  de  Verificação  às  fl.  76/77,  parte  integrante  daquele,  houve  pagamento a menor do imposto de renda em decorrência de excesso de  destinação do imposto de renda ao Finam e ao Finor.  Consta no referido termo que a pessoa jurídica Banespa S/A Corretora  de  Seguros  (incorporada)  entregou  DIPJ/2001  com  um  saldo  de  imposto a pagar de R$ 8.285.814,90, tendo sido efetuado pagamento de  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 327          3 R$ 6.214.953,09 através de Darf com código 2430 (IRPJ – Declaração  de Ajuste), bem assim, sido destinado R$ 641.348,18 para o Finor (cód.  7920)  e  R$  1.496.479,08  para  o  Finam  (cód.  7933).  Contudo,  ele  apresenta  a  pendência  relativa  ao  FGTS,  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  incentivo  conforme  art.  27,  alínea  "c"  da  Lei  nº  8.036/90, e gerou, em consequência, um pagamento a menor de IR.  Ainda  consoante  descrição  dos  fatos,  bem  assim,  de  acordo  com  documentos às fl. 02/04, o sujeito passivo fora intimado a esclarecer tal  fato, porém não se manifestou.  Junto  à  intimação  foi  encaminhada  cópia  do  demonstrativo  de  apuração elaborado no processo de revisão da declaração  tratado no  tópico anterior.  Ante a não validação do  incentivo,  foi constituído o crédito  tributário  para  exigir  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  da  destinação  feita  aos  referidos  fundos:  R$  2.070.861,81  (R$  8.285.814,90 ­ R$ 6.214.953,09).  No dia 06/01/2006 a autoridade autuante elaborou a informação fiscal  à  fl.  86/87,  onde  esclareceu  que,  apesar  de  no  Termo  de Verificação  constar  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  (incorporadora)  não  apresentar  qualquer  manifestação  relativa  à  intimação  efetuada,  constatou, em sentido contrário, que foi a resposta havia sido entregue  no dia 26/12/2005, dentro do prazo estipulado na intimação (fl. 46/75).  Salientou  que  a  documentação  chegou  às  suas  mãos  apenas  no  dia  seguinte,  27/12/2005,  quando  o  auto  de  infração  (e  o  Termo  de  Verificação,  parte  integrante)  já  havia  sido  postado  (vide  data  de  postagem no AR à fl. 84 e extrato dos Correios à fl. 85).  Ao  final,  entendeu  que a  falta  de  análise  da  resposta  do  contribuinte  antes  do  envio  do  auto  de  infração  não  o  prejudicou,  haja  vista  a  possibilidade  da  apresentação  da  impugnação  com  todas  as  argumentações  que  entender  pertinentes,  bem  assim,  determinou  a  apensação  dos  processos  n°  13807.007969/200591  (revisão  de  declaração) e n° 13820.001078/200391 (Perc).  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2005,  consoante  AR  à  84,  o  sujeito  passivo  teve  vista  e  solicitou  cópia  dos  autos  em  24/01/2006,  conforme fl. 103/104. A cópia dos autos foi entregue em 26/01/2006."  Após impugnação protocolada em 27/01/2006 (fls. 124), o órgão de primeira  instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVO FISCAL. FINAM/FINOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE  FGTS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INCENTIVO NÃO VALIDADO. A  comprovação da regularidade fiscal do contribuinte à época da opção  pelo  incentivo  fiscal é obrigação deste estabelecida em lei. A  falta de  apresentação  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 328          4 negativa  expedidas  quando  da  opção  autoriza  a  invalidação  do  incentivo fiscal.  INCORPORADORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE  CERTIDÃO EM NOME DA INCORPORADA. A incorporadora sucede  a  incorporada  em  suas  obrigações.  Como  a  incorporada  estava  obrigada a comprovar  sua regularidade  fiscal no momento da opção,  oportunidade  em  que  deveria  ter  obtido  certidões  para  tanto,  a  incorporadora  passa  a  ser  a  responsável  pela  apresentação  destas  quando  da  interposição  do  Perc,  a  fim  de  validar  a  opção  da  incorporada pelo incentivo fiscal.  Manifestação  de  inconformidade  relativamente  ao  indeferimento  do  Perc é improcedente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  FALTA  DE  CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa  e  do  contraditório  em  fase  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  previamente  à  emissão  da  peça  acusatória  (auto  de  infração)  e  à  instauração do contencioso.  INCENTIVO FISCAL NÃO VALIDADO. EXCESSO DE DESTINAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Invalidado  o  incentivo  fiscal,  todo  o  montante de imposto de renda destinado ao Finam e ao Finor deve ser  exigido mediante a lavratura de auto de infração, acrescido de juros de  mora e multa de oficio.  DIILIGÊNCIA.  Não  cabe  a  realização  de  diligência  para  produzir  provas para o impugnante."  O  acórdão  abrangeu  a  impugnação  oposta  neste  processo  (19515.003604/2005­59) e a manifestação de inconformidade relativa ao Pedido de Revisão de  Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (Perc)  do  processo  apensado  (13820.001078/2003­ 91).  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2009  (fl.  200),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 30/10/2009 (fl. 234), no qual alegou, em síntese:  a) o momento para o Fisco  analisar  a  regularidade  fiscal  é o da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  podendo  o  contribuinte  comprová­la  durante o curso do processo administrativo;  b) passou a  ser  responsável pelos  tributos devidos pela  empresa  incorporada,  nos  termos  do  artigo  132  do  CTN,  razão  pela  qual  a  apresentação das certidões de regularidade fiscal em seu CNPJ seriam  suficientes  para  que  se  deduzisse  que  os  débitos  da  incorporada  estariam  ali  englobados,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  de  certidões  negativas  das  empresas  que  já  foram  extintas  sela  incorporação,  além  de  ser  impossível  a  apresentação  de  certidão  de  FGTS 2 (dois) anos e meio após a extinção da sociedade incorporada;  c)  as  reclamações  e  recursos  administrativos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do  CTN),  o  que  impediria  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  antes  de  decisão  administrativa definitiva acerca do Perc. Do mesmo modo, é descabida  a  imposição  de multa  de  ofício. Ademais,  o  Perc  foi  apresentado  em  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 329          5 26/11/2003,  sendo  certo  que  o  despacho  decisório  que  o  indeferiu  somente  foi  cientificado  à  Recorrente  em  29/04/2009,  muito  posteriormente ao lançamento tributário.  Assim formulou o pedido:  "Por  todo  o  exposto,  requer  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  a  usufruir  do  benefício  fiscal,  cancelando­se o  auto de  infração em sua  integralidade, ou,  ao menos, para que seja excluída a multa de ofício  indevidamente aplicada,  em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento da  autuação."    Submetido  à  análise  pelo  CARF,  a  1ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  deste  Conselho, entendeu por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº  1103­000.173,  para  introdução  no  sistema  dos  autos  digitalizados  dos  processos  nº  13820.001078/2003­91 e 13807.007969/2005­91, imprescindíveis para o julgamento, os quais,  muito embora houvesse indicação no sistema, não constavam do “e­processo”.  Procedida a diligência, vieram os autos conclusos para julgamento.    É o relatório.  Voto               Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  artigo  33  do  Decreto n° 70.235/72, conforme relatado acima, conheço do presente Recurso Voluntário.  Trata­se  de  auto  de  infração  por  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  em  decorrência  do  excesso  de  aplicações  em  incentivos  fiscais  (Finor  e  Finam),  conforme  Demonstrativo de Apuração (fls. 03).  Cumpre esclarecer, inicialmente, que o “excesso” mencionado na autuação  decorre,  simplesmente, do  fato de que a destinação do  imposto de  renda  foi  integralmente  não  validada  pela  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  quando  da  opção  da  empresa  BANESPA  S.A.  CORRETORA  DE  SEGUROS,  CNPJ  46.519.872/0001­61 (atualmente inexistente, por ter sido incorporada pela recorrente).  Recorda­se  que,  para  o  ano­calendário  2000,  a  empresa  acima  citada  entregou  a DIPJ/2001  com  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$  8.285.814,90,  tendo  sido  efetuado  pagamento  de  R$  6.214.953,09  através  de  Darf,  além  de  constar  no  mesmo,  a  destinação de R$ 641.348,18 para o Finor e R$ 1.496.479,08 para o Finam.  Contudo,  a  empresa  incorporada  pela  recorrente  neste  processo,  apresentava,  à  época,  pendência  relativa  ao  FGTS,  sendo  que  este  fato  impediu  o  reconhecimento do  incentivo conforme art. 27,  alínea "c" da Lei nº 8.036/90. Logo, como  não poderia  ter  sido  feita qualquer destinação,  todo o  imposto que deixou de  ser pago  foi  considerado excedente; gerando, em consequência um pagamento a menor de IR.  Após receber  "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais"  informando  que os valores destinados ao FINAM e ao FINOR pela incorporada tinham sido indeferidos,  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 330          6 a  Recorrente  (incorporadora)  BANESPA  S/A  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS, CNPJ 52.312.907/0001­90,  na  condição  de  responsável  pelos  débitos  da  incorporada,  interpôs  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.  Pois  bem,  com  relação  ao  momento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  oportunidade em que deveria ter sido apresentado Certificado de Regularidade do FGTS – o  ponto  central  da  controvérsia,  diga­se  de passagem –  a  recorrente  afirma que  a  análise  da  regularidade fiscal deveria ter sido efetuada no momento da opção pelo incentivo fiscal.  A  recorrente  segue  aduzindo  que  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  havia  entendido por "momento da opção" a data de envio do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  à  Recorrente,  e  não  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, sendo que, apenas com este último é que consubstanciar­ se­ia a opção pelo incentivo fiscal.  No  entanto,  o  que  se  observa  da  decisão  recorrida  é  que  ambos  (a  recorrente e a Turma Julgadora) entendem que o momento da opção pelo benefício é aquele  em que o contribuinte torna pública a sua escolha. Na decisão em comento, inclusive, consta  a afirmação de que, mesmo uma regularização posterior, não seria apta a validar o incentivo  fiscal. Senão vejamos:  “Mas em que momento deve ser verificada a regularidade do contribuinte:  quando  da  opção  pelo  incentivo  manifestada  na  DIPJ,  quando  da  apresentação  do  Perc  quando  da  apreciação  do  Perc  ou  quando  da  apreciação do recurso de decisão que indeferiu o Perc?  Esta questão é a que mais tem trazido divergência de entendimento entre  membros dos colegiados de primeira e segunda instâncias de julgamento  administrativo tributário.  Filio­me aos que entendem que a pessoa  jurídica deve estar em situação  regular  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  federais  no  momento  em que toma pública sua opção. A meu ver não cabe outro entendimento,  vez que não pode a União abrir mão da arrecadação de tributo apurado e  devido,  ainda  que  visando  incentivar  projetos  de  desenvolvimento  regionais,  relativamente  a  empresas  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  em aberto. Por  óbvio  não  era  essa  a  intenção do  legislador.  Não  se  alegue  que  a  regularização  posterior  sanearia  a  situação  do  contribuinte, permitindo, assim, a validação do incentivo fiscal. Seria um  prêmio para os contribuintes  inadimplentes,  em detrimento daqueles que  primam pelo cumprimento de suas obrigações em dia.  Assim  também  ocorre,  por  exemplo,  em  licitações  públicas,  quando  as  empresas  participantes  são  obrigadas  a  apresentar  certidões  negativas  federais quando do certame. A regularização posterior não autoriza a sua  contratação.  Frise­se  que  este  posicionamento  foi  defendido  pelo  contribuinte  (incorporadora), na manifestação de inconformidade. Então, ainda que a  partir de enfoques distintos, estamos concordando quanto ao momento em  que  a  regularidade  fiscal  devia  ser  verificada”.  (fl.  12  do  Acórdão  03­ 32.904 ­ 2 Turma da DRJ/BSB)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 331          7 Compartilho  do  entendimento  da Turma  Julgadora  de  ser  o momento  da  entrega/envio da DIPJ a oportunidade em que se considera feita a opção pela aplicação nos  fundos Finor e Finam; devendo, portanto, a comprovação de regularidade fiscal recair sobre  o período a que se refira a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção pelo incentivo, in casu, o ano­calendário de 2000.  Não obstante  isso,  a  decisão  em  comento  ainda  reconhece  que  embora  a  seja necessária a comprovação da regularidade mediante apresentação de certidões negativas  emitidas  à  época da opção; não há  como apresentar  tais  certidões no momento  em que se  efetiva a opção, vez que as DIPJ’s são transmitidas eletronicamente.  Por essa razão, a Turma Julgadora assevera que a comprovação da situação  regular da optante à época da opção, deveria  ter sido cumprida quando da apresentação do  Perc pela recorrente, o que, no seu entendimento, não se verificou.  Neste sentido, este Conselho Administrativo já pacificou seu entendimento  por meio da Súmula CARF nº 37 que, além de afirmar ser o momento da entrega da DIPJ a  oportunidade  em  que  se  considera  feita  a  opção,  consigna  que  a  comprovação  da  regularidade  à  época  da  opção,  pode  dar­se  em  qualquer  outro  momento  processual.  Vejamos:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Ocorre  que,  a  Recorrente  conseguiu  provar  a  quitação  do  FGTS  da  empresa  optante  (incorporada)  à  época  da  opção  feita,  conforme  podemos  constatar  da  análise  do  documento  extraído  do  próprio  sitio  da  Caixa  Econômica,  o  qual  comprava  a  situação de regularidade fiscal da recorrente junto ao FGTS.  Por fim, a recorrente defende que o Fisco somente poderia ter lavrado auto  de infração visando a exigência do imposto de renda após o fim do processo em que pedia a  revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais – PERC, uma vez que, por força do art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário Nacional,  as  reclamações  e  recursos  administrativos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  No  entanto,  observa­se  que  a  fiscalização  cumpriu  com  seu  dever  de  constituição do crédito tributário conforme art. 142, do CTN.  Nessa esteira, ainda que o Processo Administrativo nº 13820.001078/2003­ 91 albergue a constituição do crédito tributário apto a atrair a hipótese prevista no art. 151,  inciso III, do CTN ao caso, seria correta a atitude da fiscalização em proceder o lançamento  para prevenir a decadência do crédito  tributário. Nesse  sentido é uníssona a  jurisprudência  deste Conselho:  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 332          8 funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  esteja  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  (Acórdão  nº  3201­002.378;  Sessão  de  25/08/2016;  Processo nº 18471.002162/2003­52)    Com  relação  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  foram  registrados  quaisquer fundamentos sobre o tema tanto na Manifestação de Inconformidade constante no  P.A. nº 13820.001078/2003­91 (fls. 372/398 do processo anexo); ou, sequer, na Impugnação  existente neste P.A nº 19515.003604/2005­59 (fls. 105/116), razão porque não foi instaurada  a fase litigiosa do procedimento em relação a aplicação da multa de ofício, de acordo com o  art. 17 do Decreto­Lei nº 70.235/72.    Conclusão  Em  conclusão,  constatado  que  a  recorrente  apresentou  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  do  Banespa  SA  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/0001­61  (incorporada  pela  recorrente  Banespa  SA  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros, CNPJ  52.312.907/0001­90)  relativamente  ao  ano­calendário  2000  (DIPJ 2001), é correto o deferimento da aplicação de parcela do imposto de renda em fundos  de investimentos regionais, no caso o Finor e o Finam (Processo n.º 13820.001078/2003­91  (apensado)); e, portanto, são indevidos os créditos tributários exigidos por meio do processo  administrativo n.º 19515.003604/2005­59.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR provimento  ao Recurso Voluntário,  e,  por consequência, determino o cancelamento do crédito tributário ora discutido.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000353/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JOSÉ REINALDO MINETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA.  Considera­se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela  autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 03 53 /2 00 5- 14 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 184          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 176/178, interposto contra decisão da  DRJ  em São Paulo/SP, de  fls.  162/170,  a qual  julgou  procedente  em parte  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 8/16, lavrado em 16/02/2005, decorrente da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro/1999 e março/2000,  com ciência do RECORRENTE em 07/03/2005  (fl. 114).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 21.177,32, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 18/28, mediante  análise  da  Declaração  de  Ajuste  do  RECORRENTE  relativa  ao  exercício  1992  (fls.  86/94)  ficou constatada a ausência dos imóveis discriminados como lotes 12, 13, 14 e 15, adquiridos  no ano de 1989, conforme consta em cópias de registros no 2°. Cartório de Imóveis de Limeira  (fls. 60/84). O valor do imóvel denominado de lote 12 foi incluso na Declaração de Ajuste dos  anos­calendário 1995 a 1997 (fls. 96/100 – item 10) e foi repassado para sua esposa na mesma  Declaração de Ajuste do ano­calendário 1997 (fls. 102/104 – item 10) já com valor diferente do  que constava na Declaração do RECORRENTE. Os lotes 13, 14 e 15 não constarem nem na  declaração do RECORRENTE nem na de sua esposa.  A  autoridade  fiscal  informou  que,  nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital poderá ser apurado em relação ao bem  como um todo em nome de um deles pela totalidade, sendo a transferência de bens feita por um  cônjuge ao outro na declaração de bens não interfere na apuração do imposto de renda sobre o  ganho de capital.  Neste sentido, a fiscalização constatou que havia a obrigatoriedade, por parte  do contribuinte, de fazer constar na declaração de bens do ano­calendário de 1991 e seguintes,  os  bens  e direitos  acima mencionados,  adquiridos  até  o  ano­calendário  de  1991. Assim,  não  houve apuração do  imposto de  renda  sobre o  ganho de  capital  das vendas dos bens  imóveis  denominados lotes 12, 13, 14 e 15, conforme consta em cópias de registros no 2°. Cartório de  Imóveis de Limeira (fls. 60/82).  Na impossibilidade legal de ter o custo de aquisições, atribuiu custos iguais a  zero  para  os  cálculos  de  apuração  do  ganho  de  capital  das  vendas  dos  bens  imóveis  mencionados, conforme demonstrativo de fls. 22/24:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 185          3       O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  126/156  em  04/04/2005.     Da Decisão da DRJ  Quando do  julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP  julgou procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  162/170).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/ 1999, 31/03/2000  LANÇAMENTO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ COMPETÊNCIA.  Compete privativamente ao Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 186          4 formalizando  a  exigência  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento.  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  BENS  ADQUIRIDOS  ANTES  DE  1991 E NÃO AVALIADOS NA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO  1992.  O  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  as  parcelas  pagas  até  31/12/1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado na declaração de bens do exercício 1992, e dos bens e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  entre  01/01/1992  e  31/12/1995, corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas  pagas  até  31/12/1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único à IN SRF n2 84, de 2001.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas razões do voto proferido na ocasião, a autoridade julgadora de primeira  instância reformou o lançamento apenas para afastar o custo de aquisição igual a zero, adotado  pela  autoridade  lançadora.  Na  ocasião,  observou  que  nos  registros  de  compra  e  venda  constantes  nas  matrículas  dos  imóveis  constam  o  valor  pago  na  data  da  aquisição.  Assim,  atualizou  tais  valores  mediante  a  utilização  da  Tabela  de  Atualização  do  Custo  de  Bens  e  Direitos, constante no Anexo Único à IN SRF nº 84, de 2001, e recalculou o ganho de capital  auferido pelo RECORRENTE, alterando o lançamento da seguinte forma:      O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/05/2009,  conforme AR de fl. 175, apresentou o recurso voluntário de fls. 176/178 em 29/05/2009.  Em suas razões de apelo, alegou, em síntese, o seguinte:  I.  Não concorda com o valor apurado e que lhe parece que o seu contador à  época equivocou­se, mas não tinha documentos para comprovar;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 187          5 II.  Solicitou fosse feito “cálculo partindo dos 50% e não do zero”, a fim de  diminuir  o  valor,  assim  como  fosse  realizado  parcelamento  do mesmo.  Indagou se se existe algum tipo de negociação ou confissão de dívida;  III.  Cita o art. 89 do Código Civil, o qual trata de bens singulares, e afirma  não haver necessidade de declaração unitária;  IV.  Ao tratar do período de apuração, cita diversas leis e o objeto delas sem,  contudo, apresentar a pertinência das mesmas para o presente caso;  V.  Demonstra não entender os cálculos do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço. Apenas afirma que aparentemente teria ocorrido um equívoco por  parte de seu contador, que não possuía documentos para comprovar e, em razão disso, solicitou  fosse reduzido o valor do débito e parcelado.  No  entanto,  conforme  já  antecipado,  não  há  prova  dos  supostos  equívocos  cometidos pelo contador do RECORRENTE. Ainda que houvessem tais provas, é preciso ter  em mente que  elas  apenas  atestariam  a  veracidade  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  não  podendo  tais  “equívocos”  servir  de  licença  para  o  não  recolhimento  do  imposto  devido. Ou  seja, o tributo é devido com ou sem equívoco por parte do contribuinte.  Sobre  a  solicitação  de  redução  do  valor,  é  importante  observar  que,  em  respeito  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  a  Administração  Pública  não  pode  instituir  tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, nos termos  do art. 150, II, da Constituição:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;”  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 188          6 Desse  modo,  é  vedada  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  ao  contribuinte se não for através de  lei.  Isto porque a Administração Pública não pode  ter seus  atos realizados de forma arbitrária  Neste sentido, a atividade da fiscalização é vinculada, nos termos do art. 142  do  CTN,  tendo  o  auditor  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  caso  verifique  imprecisão  no  recolhimento do tributo pelo contribuinte, sob pena de responsabilidade funcional:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto não há como acatar o pedido para que seja concedido benefício de  redução do crédito tributário ao RECORRENTE.  Quanto  ao  parcelamento  solicitado,  o RECORRENTE deve  observar  que  a  Receita Federal possui programa de parcelamento de débitos regulados por normas específicas.  Tanto  que  a  intimação  da  decisão  da  DRJ,  endereçada  ao  RECORRENTE,  indicava  a  possibilidade de realizar parcelamento do débito (item 3 do fl. 172).  Sendo assim, o RECORRENTE deve procurar o Centro de Atendimento ao  Contribuinte para solicitar o parcelamento do débito objeto do presente processo.  No que diz respeito ao restante das razões de apelo, não houve o necessário  esclarecimento quanto à pertinência dos argumentos com o tema ora tratado. Em seu recurso  voluntário, o RECORRENTE não apresenta qualquer razão capaz de modificar o lançamento  tributário.  Tendo em vista que o lançamento foi efetuado respeitando­se as formalidades  legais,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Sem a apresentação de  provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373  do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 189          7 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  a  razão  pela  qual  entende  ser  indevido  o  imposto  de  renda  decorrente  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda  de  4  imóveis  de  sua  propriedade  (lotes  12,  13,  14  e  15),  ou  que  a  apuração do tributo foi feita de forma equivocada, apresentando provas de suas alegações.  Ademais,  conforme  exposto,  a  atividade  da  fiscalização  é  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  tendo o  auditor o  dever de  efetuar o  lançamento  caso  verifique  imprecisão  no  recolhimento  do  tributo  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Portanto, não há razão para afastar o lançamento.  Desse modo, entendo que não houve o enfrentamento das matérias, o que é  imprescindível  para  o  julgamento  do  caso. Neste  sentido,  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  assim determina:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento de imposto de renda.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000157/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 57 /2 00 7- 02 Fl. 281DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11330.000157/2007­02  Acórdão n.º 2201­004.041  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 283DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11330.000157/2007­02  Acórdão n.º 2201­004.041  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 285DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.722891/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2013 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.150  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/07/2013  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. INCIDÊNCIA.  Os débitos  para  com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.      (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 72 28 91 /2 01 5- 14 Fl. 324DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por ser sintético e transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/São Paulo,  fls. 1831:  Trata­se  de  lançamento  para  prevenir  decadência  de  PIS  e  Cofins incidentes sobre a importação de bens no valor originário  total de R$ 407,37. Foram lançados apenas principal e juros de  mora.   Conforme  relatado,  para  a  importação  relativa  à  DI  13/1272202­0  (regitro  (sic)  em  02/07/2013),  o  autuado  obteve  provimento  judicial,  na  forma  de  antecipação  de  tutela  obtida  previamente (em 22/05 – v. fls. 36), para adotar base de cálculo  menor que aquela prevista no texto então vigente do art. 7º, I, da  Lei 10.865/04 (fls. 04­11).   Ciente  em  20/07/2015  (fls.  68),  a  autuado  protocolou  impugnação em 04/08/2015 na qual (i) preliminarmente, defende  o  descabimento  do  lançamento  e,  (ii)  no  mérito,  basicamente  repete  a  petição  inicial  da  ação  judicial  (fls.  89­109;  petição  inicial às fls. 39­61).  A DRJ/São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  a  decisão  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 02/07/2013   LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.   É  cabível  o  lançamento  quando  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito estiver suspensa por prévia concessão de antecipação de  tutela.   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial impetrada com o mesmo objeto, devendo­ se declarar, no âmbito administrativo, a definitividade do crédito  constituído, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10831.722891/2015­14  Acórdão n.º 3302­005.150  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alegou  em  síntese que:  ­ Em preliminar:  1. Nulidade do acórdão da DRJ/São Paulo por não ter apreciado o conjunto  probatório e jurídico;  2.  Nulidade  por  ter  desrespeitado  ordem  judicial,  que  já  tem  trânsito  em  julgado.  ­ No mérito:  1.  Discorre  sobre  o  alargamento  na  base  de  cálculo  na  importação  e  cita  precedente do STF sobre a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  ­importação;  2. Alega a insubsistência dos demais tributos que integram a base de cálculo  do PIS/COFINS­importação;  3. Argumenta sobre o princípio da não­cumulatividade;  4. Contesta a multa de ofício e os juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 18 de maio de 2016, fls. 211, e o recurso foi protocolado em 09 de junho  de 2016,  fls. 213. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Preliminares  2.1. Nulidade por  falta de apreciação do conjunto  fático  e probatório  e  desrespeito ao trânsito judicial  A  Recorrente  alega  nulidade  por  falta  de  apreciação  do  conjunto  fático  e  probatório  por  parte  da DRJ/São  Paulo.  Tal  alegação  não merece  prosperar,  uma  vez  que  a  DRJ/São Paulo não considerou os argumentos da Recorrente, pois foi constatada a existência  de concomitância, nesse sentido, vale transcrever trecho da decisão, fls. 183:  A  coincidência  de  objetos  entre  o  presente  processo  e  a  ação  judicial  configura  concomitância  e  implica  renúncia  tácita  à  Fl. 326DF CARF MF     4 instância administrativa, devendo­se declarar a definitividade do  crédito constituído, de acordo com o PN Cosit nº 7/2014.  Quando  o  contribuinte  opta  pela  esfera  judicial,  automaticamente,  ele  renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Esta turma já decidiu nos seguintes termos a respeito da concomitância, vide  acórdão nº 3302.002.957, Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  Quanto à preliminar de desrespeito ao trânsito judicial, cabe esclarecer que o  presente auto de infração foi  lavrado para prevenir os efeitos decadência e caso a Recorrente  tenha decisão favorável à sua demanda, envolvendo toda a matéria do auto, automaticamente,  este  será  considerado  nulo,  não  havendo,  portanto,  que  se  alegar  desrespeito  ao  trânsito  judicial, por tal motivação, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10831.722891/2015­14  Acórdão n.º 3302­005.150  S3­C3T2  Fl. 4          5 3. Do mérito  3.1. Da concomitância existente e da delimitação da lide  A Recorrente ajuizou a ação ordinária, autos nº 0008347.79.2013.4.03.61000,  em trâmite na 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, do relatório que descreve a lide,  fls. 135, tem­se que:  Vistos  em  inspeção.  INDÚSTRIA  MECÂNICA  SAMOT  LTDA  ajuizou  a  presente  ação  pelo  rito  ordinário  em  face  da  União  Federal,  pelas  razões a  seguir expostas. Afirma, a autora, que,  realiza, periodicamente, importação de determinados produtos e  está  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  Importação  e  da  COFINS  Importação, com base na Lei n° 10.865/04. Alega que, segundo o  Fisco,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  além  do  ICMS,  também  deve  ser  incluído  o  valor  das próprias contribuições e outros tributos (IPI e II), em razão  da definição indefinida de valor aduaneiro.Sustenta que o valor  aduaneiro  está  estabelecido  pelo  GATT  ­  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (1994),  promulgado  pelo  Decreto n° 2.498/98 e que a Lei n° 10.865/04, ao alargar a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação,  extrapolou  o  conceito  de  valor  aduaneiro.  Sustenta,  ainda,  ter  direito  ao  recolhimento das referidas contribuições  tão somente com base  no  "valor  aduaneiro".  Acrescenta  que  o  valor  aduaneiro  não  abrange o montante devido a  título do próprio imposto sobre a  importação  e  dos  demais  impostos  eventualmente  incidentes  sobre a importação, como o IPI, o II e o ICMS ou ISS. Por fim,  afirma  que  a  inclusão  do  ICMS  e  dos  tributos  e  contribuições  mencionadas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  sobre  importação viola a Constituição Federal, por descaracterizar o  conceito de valor aduaneiro. Pede que seja antecipada a  tutela  para  autorizar  a  liberação  das  mercadorias  importadas,  independentemente  do  recolhimento  do  PIS/COFINS  importação, previsto no artigo 7o,  inciso I da Lei n° 10.865/04,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  o  ICMS,  as  próprias  contribuições,  o  IPI  e  o  II,  permitindo  o  recolhimento  sobre  o  valor  da  transação.  Requer,  ainda,  que  os  valores,  que  estão  sendo  indevidamente  cobrados,  mediante  a  inclusão  do  ICMS,  das próprias contribuições, do IPI e do II na base de cálculo do  PIS/COFINS  importação,  sejam  depositados,  à  disposição  do  Juízo,  devendo  a  ré  se  abster  de  praticar  qualquer  ato  que  implique em sanção à autora  Assim,  constata­se  a  existência  de  concomitância  e  renúncia  à  esfera  administrativa  de  grande  parte  dos  temas,  confirmando­se,  portanto,  a  decisão  da  DRJ/São  Paulo. A partir da análise do Recurso Voluntário, percebe­se que  as matérias que não  foram  tratadas  na  ação  judicial  apresentam­se  como  a  questão  dos  juros  sobre  a multa  e  a  data  da  contagem dos juros, as demais não serão conhecidas pela existência de concomitância.  3.2. Dos juros de mora  A Recorrente insurge­se contra a aplicação dos juros moratórios e dos juros  sobre a multa de ofício. No auto de infração, fls. 4 e 9, percebe­se a existência apenas dos juros  Fl. 328DF CARF MF     6 de  mora,  não  havendo  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  pois  se  trata  de  débito  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medida  judicial,  e  o  lançamento,  conforme  expresso  anteriormente,  foi  realizado  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência.  Nesse  sentido,  não  se  conhece da argumentação do juros sobre a multa de ofício.  Não  há  que  se  questionar  a  incidência  de  juros  sobre  multa,  pois  o  auto  apenas consubstancia os juros de mora, portanto, trata­se de matéria não conhecida.  Quanto ao termo inicial da contagem dos juros, vale transcrever a legislação a  respeito do tema:  Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Lei nº 9.430/1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (grifos não constam no original)  Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou  a matéria, que se amolda ao caso:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A Recorrente argumenta no  sentido de que os  juros devem  ter como  termo  inicial a lavratura do auto de infração e não a ocorrência do fato gerador, ocorre que, por uma  interpretação, da legislação, depreende­se que o crédito não integralmente pago no vencimento  ­ entenda­se o vencimento como o fato jurídico tributário ­ terá o acréscimo de juros de mora.  A legislação não dispõe o lançamento de ofício do crédito tributário como o termo inicial, mas  sim  o  vencimento  da  obrigação.  Portanto,  improcedente  a  argumentação.  Nesse  sentido,  mantém­se  a  incidência  dos  juros  de mora,  pois  não  houve  pagamento  do  crédito  tributário  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10831.722891/2015­14  Acórdão n.º 3302­005.150  S3­C3T2  Fl. 5          7 integralmente no vencimento, tampouco o depósito do montante integral, e não se conhece da  argumentação dos juros sobre a multa de ofício por se tratar de matéria estranha aos autos.  5. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares suscitadas e, na parte conhecida, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 330DF CARF MF

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