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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902569 #
Numero do processo: 19740.900034/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 34 /2 00 9- 15 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 31877.52519.190109.1.3.04­1202, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  197.187,69,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/06/2007, no valor R$ 903.526,97.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606547),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  maio  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo 18 da Lei nº 16.684/2003, posteriormente  reiterada pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a Cofins do período de apuração de maio de 2007 foi declarada  no  valor  total  de  R$  941.785,71  da  seguinte  forma:  R$  235.446,43,  suspenso  por  depósito  judicial  efetuado  em  conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  706.339,28,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/06/2007,  no  valor  total  de  R$  903.526,97.  Diz  que  recolheu  indevidamente  (por  meio  do  DARF) a quantia de R$ 197.187,69 e que referido crédito consta  demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável,  na  qual  é  evidenciada  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  também,  em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista  do  exposto,  o  reconhecimento  do  seu  direito creditório e a homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.598, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  maio/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 941.785,71, que  caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de maio/2007, assinada pelo contabilista  responsável pela escrituração,  (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês maio/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros"  no  mês  [sic]  julho/2007  foram  maiores,  o  que  reduziu  a  Cofins  devida  de  R$  1.204.702,62 para R$ 941.785,71, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$  197.187,69, tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  128/130), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/06/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de maio de 2007 é menor do que aquele que foi  inicialmente  declarado.  Inicialmente  [sic]  a  o  referido  débito  havia sido declarado no valor de R$ 1.204.702,62 (com o valor  de  R$  301.175,65  vinculado  à  ação  judicial  e  com  o  depósito  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 6          5 efetuado)  e  a  interessada  afirma  que  ele  é  de  R$  903.526,97  (com o valor de R$ 235.446,43 vinculado ao depósito  judicial),  de  forma  que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  903.526,97  (R$  1.204.702,62  –  R$  301.175,65)  para  R$  706.339,28 (R$ 941.785,71 – R$ 235.446,43), resultando em um  suposto  crédito  de  R$  197.187,69  (R$  903.526,97  –  R$  706.339,28).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN. É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  06/07/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  maio  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  1.204.702,62.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  maio/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 903.526,97 e  reduziu­se a R$ 706.339,28, na DCTF  retificadora,  transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 197.187,69, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP  DOCUMENTO  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)   903.526,97    903.526,97    zero    197.187,69   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)   706.339,28    903.526,97    197.187,69    197.187,69    197.187,69   Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório, a  recorrente,  após correção e ajustes  informados em seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 8          7 No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se à recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 9          8 Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De acordo com a IN citada não se admitem retificações de DCTF tendentes a  reduzir  tributo  previamente  confessado  quando  a  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rel. Min.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900034/2009­15  Acórdão n.º 3201­003.069  S3­C2T1  Fl. 10          9 Ilmar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008101/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA LEI Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e, nos casos de ser mero possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.
Numero da decisão: 9202-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.760  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSE SUHAIL DE REZENDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA  DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA  LEI   Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel  e,  nos  casos  de  ser  mero  possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de  Responsabilidade com o Poder Público antes da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da  área deduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões,  quanto  ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 81 01 /2 00 6- 10 Fl. 191DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme  termo  de  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  (fls.  17  e  seguintes)  a  autuação pode assim ser resumida:  Da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair, para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  referente  ao  imóvel  supraqualifiçado,  que,  das  áreas  de  948,2ha  e  682,0  ha,  informadas pelo contribuinte nos itens 02 e 03, do quadro 08, da  Ditr/2002,  respectivamente,  como  áreas  de  preservação  e  de  utilização  limitada,  do  tipo  reserva  legal,  que,  desta  última,  672,lha  encontram­se  averbados  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel  no  CRI  de  Doverlândia.GO,  comarca  de  Caiapônia.GO,  conforme  AV­1­1.201  gravada  à  margem  daquela matrícula em 21 de setembro de 1.990. Em consonância  com  a  legislação  ambiental,  sobretudo,  com  os  dispositivos  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  suas  alterações  introduzidas  pela MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, o Decreto n° 4.382,  de 19 de setembro de 2002, em especial, nos seus arts. 12 e 14,  caput's  e  §§,  exige,  notadamente,  para  as  áreas  de  utilização  limitada,  dos  tipos  reserva  legal  e  servidão  florestal,  que  elas  devem estar averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel no competente registro de imóveis, na data de ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  do  ITR,  a  fim  de  que  a  interessada  possa  gozar  do  benefício  de  excluí­las  das  demais  áreas  tributáveis do imóvel.  O contribuinte não apresentou, na sua remessa de documentos,  aquele correspondente ao Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, do  órgão  competente,  para  satisfazer,  plenamente,  à  condição  de  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  daquelas  áreas  de  utilização  limitada  como  de  natureza  não  tributável.  A  leitura,  feita  pelo  sistema  da  SRF  no  banco  de  dados  do  Ibama  sobre  os  Atos  Declaratórios  Ambientais  (ADA's),  objeto  de  comunicação  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 192          3 daquele  Instituto  à  Coordenação  de  Fiscalização  desta  Secretaria,  em  6.2.2006,  por  intermédio  do  ofício  n"  31/2006­ CCGREF, não apontou a certificação do ato ambiental, daquela  de utilidade limitada, registrada pela contribuinte na Ditr/2002.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 76) fundamentada, entre  outros pontos, na desnecessidade de ADA para reconhecimento das áreas não tributáveis pelo  ITR.  Reitera  as  informações  prestadas  à  autoridade  fiscal,  destacando  a  existência  de  comprovação da averbação das áreas de reserva legal e laudo técnico de avaliação do imóvel  com a comprovação da área de preservação permanente.  A Delegacia de Julgamento, diante da intempestividade do Ato Declaratório  Ambiental,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  na  íntegra  o  lançamento.  Vale  destacar o seguinte trecho do voto:  Em Recurso Voluntário o Contribuinte ratificando os termos da impugnação  e citando jurisprudência, reitera a existência das áreas não tributáveis.  Por meio do acórdão nº 2801­00.758 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  como  não  tributáveis  a  área de  reserva  legal  averbada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  total  de  672ha, mantendo­se a glosa da área de preservação permanente .  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    A  União,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  301­34352  e  391­00037,  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Defende  que  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável,  para  o  reconhecimento  das  aludidas  áreas  isentas  di  ITR,  a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ou mesmo de requerimento do contribuinte  Fl. 193DF CARF MF     4 para emissão deste junto ao órgão ambiental competente, haja vista a redação dada pelo art.  1º da kei 10.165/2000 ao art. 17­O da lei nº 6.938/1981.  Intimado  da  admissibilidade  do  recurso  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões requerendo a manutenção do acórdão. Na mesma oportunidade apresentou o seu  próprio  recurso  de  divergência  quanto  a  parte  da  decisão  que  lhe  negou  direito  à  área  de  preservação permanente, cita os acórdãos 303­35.643 e 03­04.244.  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  fundada  na  imprescindibilidade  do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da área tributável pelo ITR.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Os recurso preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles  conheço, destacando que por se tratarem de matérias afins, a análise dos recursos será feita de  foram conjunta.  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 193          5 Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  Fl. 195DF CARF MF     6 e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 194          7 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 197DF CARF MF     8 § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 195          9 caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida, por  força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização  de Área de Reserva Legal, além dos  requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe e pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  ou  celebração  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  se  for  o  caso,  das  áreas  de Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio­me a corrente cujo entendimento é no sentido de  serem averbação e termo requisitos constitutivos da referida área.  A averbação ou o termo é condição imprescindível para a existência da Área  de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do  ITR o cumprimento desses requisitos devem ser anteriores à ocorrência do fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Fl. 199DF CARF MF     10 Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel ou a celebração de  termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 196          11 alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  Fl. 201DF CARF MF     12 de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi apresentado antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  reconhecida  pela  própria  Fazenda Nacional  por  meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII  e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016.  Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 197          13 no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   Fl. 203DF CARF MF     14 (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10120.008101/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.760  CSRF­T2  Fl. 198          15 IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Assim,  partindo­se  da premissa  acima  fixada,  reiterando meu  entendimento  de ser o ADA instrumento dispensável para fins de não incidência do  ITR e considerando as  circunstâncias e provas juntadas aos autos concluo:  1) quanto à Área de Preservação Permanente: embora o contribuinte afirme  que há nos autos comprovação da existência das áreas por meio de laudo técnico, o que temos é  a ausência completa de provas neste sentido. Manuseando os autos, em especial os documentos  que acompanharam a peça de impugnação não encontrei qualquer elemento que corroborasse  com as afirmações do contribuinte. Desta forma, diante da não comprovação da existência da  área declarada como de preservação permanente, deve­se manter ­ neste ponto ­ a incidência do  imposto; e  2) quanto à Área de Reserva Legal: deve ser reconhecida a área devidamente  averbada na matrícula do imóvel no total de 672,1 ha, haja vista a comprovação da respectiva  averbação em 21/09/1990 (fls. 8), data anterior ao fato gerador.    Fl. 205DF CARF MF     16 Assim, nego provimento a ambos os recursos para manter a decisão recorrida  que reconheceu a existência da área de reserva legal no total de 672,1 ha e manteve a glosa da  área de preservação permanente declarada.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720413/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. É regular o lançamento que objetiva prevenir a decadência de débito discutido judicialmente, mesmo que suspenso em razão de depósito no montante integral. Neste caso, as matérias estranhas aos temas submetidos ao crivo do judiciário podem e devem ter sua discussão administrativa regular, com a ressalva de que a exigência do débito lançado está limitada à decisão judicial definitiva. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXISTÊNCIA. Devidamente comprovada a participação sindical (sua convocação e presença), a simples negativa de assinatura motivada pela ausência e estipulação de taxa negocial, no acordo, não se perfaz em motivo para a desconsideração da participação do Sindicato. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO - FAP A contestação do Fator de Risco Acidentário atribuído a empresas deve ser objeto de demanda específica junto ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso; e os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.787  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTO.  PROCESSO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  EM MONTANTE  INTEGRAL.  É  regular  o  lançamento  que  objetiva  prevenir  a  decadência  de  débito  discutido  judicialmente,  mesmo  que  suspenso  em  razão  de  depósito  no  montante integral. Neste caso, as matérias estranhas aos temas submetidos ao  crivo do judiciário podem e devem ter sua discussão administrativa regular,  com a ressalva de que a exigência do débito lançado está limitada à decisão  judicial definitiva.  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARTICIPAÇÃO  DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXISTÊNCIA.  Devidamente  comprovada  a  participação  sindical  (sua  convocação  e  presença),  a  simples  negativa  de  assinatura  motivada  pela  ausência  e  estipulação  de  taxa  negocial,  no  acordo,  não  se  perfaz  em  motivo  para  a  desconsideração da participação do Sindicato.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO ­ FAP  A contestação do Fator de Risco Acidentário atribuído a empresas deve ser  objeto  de  demanda  específica  junto  ao  órgão  competente  do Ministério  da  Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 13 /2 01 5- 80 Fl. 1163DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  do lançamento os valores pagos a título de PLR. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de  Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao  recurso; e os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que  negavam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  diferenças  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais de trabalho, incidentes sobre a remuneração de empregados:    O lançamento é relativo ao ano­calendário de 2010 e, no Relatório Fiscal de  fl.  22  a  35,  é  possível  identificar  sua  motivação,  que,  em  síntese,  seria  constituir  o  crédito  tributário que decorre da diferença da alíquota GILRAT considerada devida pelo contribuinte e  postulada  judicialmente  no  processo  2010.61.05.003370­6  (2%)  e  a  devida  nos  termos  da  legislação  de  regência  para  o  período  (5,0877),  aplicada  sobre  as  bases  de  calculo  que  resultaram no lançamento de ofício objeto do processo 10830.720415/2015­79.   Portanto, para o ano­calendário de 2010, foram lançadas no presente processo  a diferença de 3,0877%(5,0877 ­ 2) aplicada sobre as infrações à legislação tributária relativa a  PLR e pagamentos a título de Previdência Privada, as quais, segundo a Autoridade Lançadora,  não teriam observado os preceitos legais necessários à sua exclusão do conceito de salário de  contribuição.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.164          3 Ressalta a Autoridade lançadora que, em decorrência da lide judicial, o fisco  deve se abster de  tomar qualquer medida  tendente à exigência do crédito  tributário enquanto  persistir a condição suspensiva.   Ciente do  lançamento em 13 de  fevereiro de 2015, conforme AR de  fl.  04,  inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 587 a 649, na qual apresentou as  razões  que  amparam  o  seu  pedido  diligência,  de  improcedência  total  do  lançamento  ou  o  sobrestamento do presente até o desfecho da Ação Ordinária acima citada.  A defesa se estruturou nos tópicos e razões abaixo resumidas:  PRELIMINARMENTE  DA NULIDADE DO PRESENTE AI (fl. 591/596)  (...) Nesse sentido, data máxima vênia, mister reconhecer­se que,  no  presente,  caso,  falhou  a  d.  fiscalização  em  seu  mister  de  apuração da verdade material dos fatos. (...) (fl. 593)  Além disso, o AI ora combatido é nulo de pleno direito, por  se  revelar  absolutamente  desmotivado,  conforme  restará  abaixo  demonstrado. (...) (fl. 595)  Assim,  é  forçosa  a  conclusão  de  que,  no  presente  caso,  não  houve apropriada motivação fática e legal do lançamento fiscal,  culminando,  assim,  na  nulidade  material  insanável  do  AI  ora  resistido. (fl. 596)  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO : (fl. 597/602)   Atualmente,  a  referida  medida  judicial  encontra­se  sobrestada  na secretaria do tribunal. (fl. 598)  Como se vê, é nítida a existência de correlação entre a autuação  fiscal  ora  rebatida  e  o  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  2010.61.05.003370­6.  Portanto,  o  deslinda  da  referida  ação  judicial  tem  implicação  direta  sobre  o  presente  processo  administrativo.  DO DIREITO  DA DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  EXIGIDOS (fl. 602)  (...) Dessa forma, conclui­se que todo e qualquer suposto crédito  tributário  decorrente  de  fatos  geradores  anteriores  a  fevereiro  de  2010  foi  inequivocamente  extinto  pela  decadência,  nos  estritos termos do art. 156. V, do mesmo Codex. (fl. 603)  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR (fl.  603)  (...)  Isso porque, muito  embora  os  representantes  sindicais não  tenham  assinado  os  Acordos  de  PLR  dos  estabelecimentos  54.625.819/0001­73  e  54.625.819/0028­9  (relativo  ao  PLR  do  Fl. 1165DF CARF MF     4 exercício  de  2010),  os  pagamentos  deverão  ser  considerados  como  legítimo  PLR,  uma  vez  que  houve  a  devida  participação  sindical  nas  tratativas  sobre  o  PLR,  conforme  restará  abaixo  demonstrado. (fl. 604)  E  com  relação  ao  pagamento  de  PLR  para  a  "Folha  Confidencial",  vale  destacar  que  os  representantes  sindicais  tinham ciência das regras diferenciadas para pagamento de PLR  para  tais empregados, posto que os Acordos de PLR aplicáveis  aos empregados "em geral" da Impugnante continham cláusulas  específicas  (cláusulas  estas  ratificadas  pelos  Sindicatos  competentes) em que restavam consignados que os PLRs para a  "Folha  Confidencial"  seriam  negociados  em  apartado.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  participação  sindical  também para tais pagamentos. (fl. 605)  (...) Ocorre que, ao contrário do exposto pelo d. auditor fiscal, o  Acordo  de  PLR  que  foi  firmado  entre  a  Impugnante  e  seus  funcionários  teve  a  participação  e  anuência  do  |Sindicato  Metalúrgico competente, conforme se verifica dos Comunicados  expedidos  pela  empresa  informando  ao  Sindicados  de  todos  os  procedimentos realizados. (fl. 613)  DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (fl. 619)  (...)  Dito  de  outro modo,  a  legislação  apenas  determina  que  a  empresa  ofereça  o  plano  previdência  privada  a  todos  os  seus  funcionários,  não  a  obrigando  a  realizar  depósitos  nas  contas  vinculadas no  fundo de previdência de todos  seus  funcionários.  (fl. 625)  (...)  Para  justificar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  d.  fiscalização  aduziu  que  a  Impugnante  somente  realizaria  contribuições  (contrapartida)  nos  casos  de  contribuição normal e especial. (fl. 630)  No  entanto,  deixou  de  verificar  a  d.  fiscalização  que  a  Impugnante  é  obrigada  a  realizar  uma  contribuição  mínima  creditada  na  conta  coletiva  do  fundo  de  reserva  do  pleno  de  previdência  privada  concedido  a  todos  os  funcionários,  sem  distinção  do  tipo  de  contribuição  escolhida  pelo  funcionário  (denominada "Contribuição Coletiva"). .  DA  ILEGALIDADE  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  BÁSICA  DO SAT (fl. 633)  (...)não se pode admitir a majoração da alíquota básica do SAT  tal como proposta pelo Decreto nº 6.957/2009, uma vez que  tal  majoração  se  mostra  ilegal  e  inconstitucional,  eis  que  não  foi  feita nos ermos da  legalidade  tributária prevista no art. 150,  I,  da Constituição Federal, nem nos  termos do § 3º do art. 22 da  Lei 8.212/91. (...)  Assim  a  presente  autuação  deve  ser  cancelada,  posto  que  a  impugnante não  pode  ser obrigada a  aplicar  a  alíquota  básica  de  SAT  de  3%,  eis  que  a  majoração  da  alíquota  se  mostra  claramente ilegal. (fl. 638)  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.165          5 DAS  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES  DA  INSTITUIÇÃO DO FAP (fl. 638)  Conforme exposto na exordial da ação judicial em questão (doc.  03  pré  citado),  a  instituição  do  FAP  fere  diversos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  tributação  tais  como  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  adequação,  bem  como  o  princípio  da  irretroatividade.  A  instituição  do  FAP  fere  também  diversos  princípios  que  norteiam a Seguridade Social tais como o princípio do equilíbrio  financeiro e atuarial, o princípio da equidade na participação do  custeio; o princípio da solidariedade e a regra de contrapartida.  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DA MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  (LIMITAÇÃO  DA  MULTA  EM  20%  EM  RAZÃO  DA  NOVA LEGISLAÇÃO) (fl. 640)  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  mais  balizada  jurisprudência,  resta pacificado o entendimento no tocante à impossibilidade de  aplicação de multa de 75% nos casos de autuações relativas às  contribuições referidas no art. 35 da Lei nº 8.212/91.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAR  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO (fl. 643)  (...)  Constata­se,  pois,  que  além  de  não  haver  qualquer  fundamento  legal  para  escorar  o  procedimento  equivocado  adotado  pela  fiscalização  federal,  o  próprio  órgão  administrativo  de  julgamento  apresenta  jurisprudência  firme,  ratificada  por  sua  instância  superior,  no  sentido  da  completa  impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  VI  DA  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  RESPONSÁVEIS  LEGAIS,  SÓCIOS,  DIRETORES, ETC.  (...) Dessa forma, tendo em vista que no caso concreto não está  diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 137 do CTN,  bem  como  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  13  da  Lei  nº  8.620/93 pela Lei nº 11.941/09,  requer­se, desde  já, a  imediata  exclusão dos  referidos agentes do "Relatório de Vínculos" e do  pólo passivo da presente autuação. (fl. 644)  DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS  RESPONSÁVEIS LEGAIS, SÓCIOS, DIRETORES, ETC. (fl. 645)  (...) Dessa forma, tendo em vista que no caso concreto não está  diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 137 do CTN,  bem  como  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  13  da  Lei  nº  8.620/93 pela Lei nº 11.941/09,  requer­se, desde  já, a  imediata  exclusão dos  referidos agentes do "Relatório de Vínculos" e do  pólo passivo da presente autuação. (fl. 647)  Fl. 1167DF CARF MF     6 Na análise da impugnação, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  abaixo  sintetizados:  Impossibilidade de apreciação de  inconstitucionalidade e ilegalidade  (fl.  970)  À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  a  constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não  os  princípios  de  isonomia,  estrita  legalidade,  anterioridade,  capacidade  contributiva  e  as  limitações  estatuídas  na  Carta  Magna.  Nulidade (fl. 971)  A nulidade do lançamento sustentada pelo impugnante não  pode ser acatada por nenhum de seus argumentos.  Não  houve  análise  superficial  pela  fiscalização  dos  documentos  e  dos  lançamentos  fiscais,  conforme  será  demonstrado pelo tratamento de cada questão de mérito ao  longo do presente voto.  As questões  que  envolvem PLR  e Previdência Privada  não  são  matéria  do  presente  processo,  que  trata  tão­somente  do  lançamento da contribuição associada aos riscos ambientais do  trabalho (GIILRAT e FAP).  E  a  invocada  determinação  pelo  STF  de  sobrestamento  de  processos  alusivos  ao  FAP  em  face  de  questionamento  de  constitucionalidade pendente em sede de repercussão geral não  abrange  diretamente  os  processos  administrativos, mas  apenas  os do âmbito judicial.  Efeitos  da  existência  de  ação  judicial  e  do  depósito  judicial (fl. 972)  O único efeito que advém da interposição de ação judicial cujo  objeto  também  é  matéria  do  processo  administrativo  é  a  renúncia  à  instância  administrativa  no  que  se  refere  a  essa  matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução  definitiva irá determinar o resultado no âmbito administrativo.  Matéria não apreciada (fl. 973)  O  impugnante  apresenta  argumentos  em  relação  à  não  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas  a  título de PLR e Previdência Complementar, porém, conforme  já  mencionado  no  item  referente  a  delimitação  da  lide,  tais  argumentos  não  serão  conhecidos  em  face  de  não  integrarem  diretamente o objeto do presente processo, que trata tão­somente  do lançamento da contribuição associada aos riscos ambientais  do trabalho (GIILRAT e FAP).  Decadência (fl. 975)  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.166          7 Portanto,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  referente  à  competência  janeiro/2010,  para  todos  os  estabelecimentos, excluindo­se os valores correspondentes.  Limitação da multa (fl. 975)  A  multa  de  mora  de  20%  prevista  no  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  no  art.  61,  da  lei  nº  9.430/1996,  refere­se  à  situação de recolhimento em atraso de contribuição devidamente  declarada  pelo  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso  das  contribuições lançadas de ofício no presente processo.  Portanto,  aplica­se  a  multa  de  75%  conforme  previsto  na  legislação.  Juros de mora sobre multa de ofício (fl. 975)  Pelo  exposto,  não  se  vislumbra  na  presente  autuação  a  incidência de juros sobre a multa de ofício. A eventual cobrança  em  momento  posterior,  caso  reconhecida  a  procedência  do  débito,  encontra­se  amparada  pela  legislação  de  regência.  (fl.  976)  Relatório de Vínculos (fl. 976)  Deve  ser  esclarecido  que  a  inclusão  dos  sócios  no  relatório  denominado  “Relatório  de  Vínculos”,  bem  como  no  Relatório  Fiscal, dá­se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não  implica  a  colocação  dessas  pessoas  físicas  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  processual  instaurada  com  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Visa  apenas  instruir  os  autos  com  todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou  judicial do processo.  Diligência (fl. 976)  No presente caso, todas as questões puderam ser apreciadas sem  nenhum  prejuízo,  portanto  há  que  se  considerar  qualquer  diligência como prescindível para o deslinde do feito.  Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de maio de 2016, conforme Termos de fl.  982/983,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  987  a  1052, em 09 de junho de 2016, no qual, basicamente, reitera os mesmos tópicos e argumentos  já  expressos  na  impugnação,  os  quais  serão  tratados  com mais  detalhes  no  curso  do  voto  a  seguir.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 1169DF CARF MF     8 PRELIMINARMENTE   DA NULIDADE MATERIAL DOS PRESENTES AIS (fl. 992)  A recorrente entende que a decisão de piso deve ser reformada no tocante à  violação da busca da verdade material,  afirmando que é um dever da Administração Pública  investigar, com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da  obrigação tributária.   Após  citar doutrina  sobre o  tema,  ressalta que  a  fiscalização  falhou em seu  dever de apuração da verdade material dos fatos, limitando­se a examinar superficialmente os  lançamento fiscais e documentos da recorrente.  Não assiste razão à defesa, já que, como restou bem claro no Relatório e nas  demais peças do processo, a autuação fiscal, basicamente, decorre da diferença de alíquotas do  SAT  discutidas  judicialmente  aplicadas  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  processo  administrativo nº 10830.720415/2015­79.  Assim, não existia nada mais a ser avaliado pelo Auditor­Fiscal, pois a base  de  cálculo  já  havia  sido  apurada  nos  autos  citados  no  parágrafo  precedente.  A  partir  daí,  o  Agente promoveu o lançamento exclusivamente para prevenir a decadência, reconhecendo os  efeitos do processo judicial 2010.61.05.003370­6.  Assim, não há dúvidas  de que  as  afirmações  fiscais  tem  lastro documental,  legal  e  fático  que  evidenciam  a  regularidade  do  lançamento  e  confirmam  o  acerto  decisão  recorrida.  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO (fl. 998)  A  recorrente  reforça  que  pleiteou  judicialmente  objetivando  não  ser  compelida ao recolhimento complementar da contribuição ao SAT, em virtude da aplicação do  FAP e da indevida majoração da alíquota básica do SAT.  Sustenta  que  seu  processo  aguarda  análise  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário  e  que  há,  no  STF,  reconhecimento  de  repercussão  geral  de  matéria  constitucional que resultou no sobrestamento do feito.  Afirma  a  nítida  correlação  entre  a  atuação  fiscal  ora  combatida  e  a  Ação  Ordinária nº 2010.61.05.003370­6, concluindo que tal lide judicial tem implicação direta sobre  o presente processo administrativo.  Em síntese, são estes os argumentos recursais.  Como se viu no Relatório, a Autoridade Fiscal reconhece a existência da ação  judicial  indicada  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso,  tanto  que  o  presente  lançamento  está  relacionado especificamente à diferença entre os débitos  lançados no processo administrativo  nº 10830.720415/2015­79,  a  título de SAT/RAT,  apurados  à  alíquotas de 2%,  e  aqueles que  seriam devidos se aplicada as nova alíquota prevista na legislação para o período, 5,0877%.  Ainda no Relatório fiscal, é possível  identificar a ressalva que, em razão do  litígio judicial, o fisco deve se abster de tomar qualquer medida tendente à exigência do crédito  tributário enquanto persistir a condição suspensiva.   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.167          9 Portanto, exatamente por conta da alegada identidade entre os débitos ora em  discussão e os valores depositados em juízo, é que os créditos  tributários aqui  lançados estão  suspensos e assim permanecerão até que haja decisão definitiva do processo judicial.  O  que  se  tem  é  que  tais  diferenças  devem  ser  objeto  de  lançamento  fiscal  exclusivamente para se prevenir a decadência, tudo nos termos do art. 63 da Lei 9430/96, que  assim dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Não obstante, há um rito administrativo que não se mostra prejudicado pela  situação  atual  do  processo  judicial,  tampouco  há  amparo  legal  para  que  o  procedimento  administrativo  seja  suspenso.  Muito  embora,  em  particular  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida pelo STF e pelo STJ em matéria constitucional, no âmbito do  julgamento em 2ª  Instância, havia possibilidade de tal sobrestamento (art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Contudo,  o  novo Regimento  Interno  do CARF não  mais prevê tal possibilidade.  Naturalmente, nestes casos, em razão da supremacia da decisão judicial sobre  a administrativa, não há espaço para discussões  relativas aos mesmo objeto e causa de pedir  levados ao crivo do judiciário. É este o sentido da Súmula Carf abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  não  há  amparo  legal  para  o  sobrestamento  do  presente  feito  administrativo,  sendo  certo  que  o  crédito  tributário  aqui  tratado  estará  suspenso  até  que  concluído o julgamento do processo judicial, oportunidade em que, caso o contribuinte obtenha  o provimento  judicial  definitivo,  os débitos  aqui  lançados  serão  extintos,  ao passo  que,  caso  tenha negado o seu intento, os mesmos serão objeto de cobrança.  Desta forma, nada a prover neste tema.  DO DIREITO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS (fl. 1003)  Ressalta o contribuinte que nenhuma outra infração à Lei nº 10.101/2000 foi  indicada pela  fiscalização,  a não  ser  a que  chama de suposta  inexistência de participação do  representante sindical na formalização do PLR. (fl. 1004)  Fl. 1171DF CARF MF     10 Alega que, muito embora os representantes sindicais não tenham assinado os  Acordos  de PLR,  os  pagamentos  devem  ser  considerados  como  legítimo PLR,  uma vez  que  houve a devida participação sindical nas tratativas do Plano.  Quanto  à  "Folha  Confidencial",  destaca  que  os  representantes  sindicais  tinham  ciência  das  regras  diferenciadas  para  pagamento  de  PLR  a  tais  empregados,  já  que  havia  cláusula  ratificada  pelos  |Sindicados  competentes  em  que  foi  consignado  que  haveria  negociação apartada.  Apresenta  argumentos  teóricos,  lastreado  em  texto  legais  e  entendimentos  judiciais  e  administrativos,  sobre  a  partição  dos  empregados  nos  lucros  da  empresas  para  concluir  que,  pela  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo de PLR para viabilizar tal pagamento.  A seguir, já analisando os termos da Lei 10.101/2000, o Recorrente enumera  três determinações básicas para implantação do benefício, quais sejam (fl. 1008):  (a) o acordo de PLR deverá ser feito mediante negociação entre  a empresa e seus empregados, por meio de comissão escolhida  entre as partes, convenção ou acordo coletivo;  (b) dos instrumentos decorrentes das negociações deverão advir  regras claras e objetivas; e  (c)  a  entidade  sindical  deverá  participar/ter  ciência  das  negociações.  Sustenta que, apesar de não haver assinatura do represente sindical no corpo  dos Acordos de PLR relativos aos estabelecimentos 0001­73 e 0028­93, que teria apresentado à  fiscalização  cópia  das  Atas  de  Reuniões,  as  quais  comprovariam  a  participação  dos  representantes  sindicais  e  cópia  das  comunicações  entregues  ao  sindicado  comunicando  as  negociações. fl. 1015.  Afirma que o Sr. Sidalino Orsi  Júnior,  representante  sindical,  participou de  todas as reuniões relativas à negociação do PLR para o ano de 2010, concluindo que a questão  da inexistência de assinatura do representante sindical nos Acordos teria sido superada.  Em relação ao PLR da  "Folha Confidencial",  afirma que, da mesma  forma,  houve  a  ciência  e  anuência  do  sindicato,  em  razão  da  existência  de  cláusula  que  previa  definições de metas e fórmula de pagamento definidas de forma diferenciada (Cláusula Quinta,  reproduzida em fl. 1016).  Em síntese, são estes os argumentos recursais.  Como  bem  pontuado  pelo  Julgador  de  1ª  Instância,  a matéria  em  tela  tem  reflexo  apenas  indireto  no  presente  processo,  que  cuida  exclusivamente  de  diferenças  de  alíquotas Sat/RAT, já que o seu mérito é objeto do processo nº 10830.720415/2015­79.  Vale  ressaltar que, embora os presentes  autos  sigam apensados  ao processo  de nº 10830.720414/2015­24, decerto que deverão ser aplicados aos débitos ora em discussão  os mesmos  reflexos das conclusões  sobre a procedência ou não do  lançamento discutido nos  autos citados no parágrafo precedente. Observando­se, adicionalmente, as limitações impostas  pela discussão objeto da Ação Ordinária nº 2010.61.05.003370­6.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.168          11 Assim,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  Decisão  recorrida,  que  deixou  de  conhecer a impugnação neste tema.  DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (fl. 1021)  O recorrente contesta o lançamento manifestando sua convicção de que o seu  Plano de Previdência Privada é oferecido a todos os seus funcionários, atendendo plenamente  às normas legais e constitucionais.  Da  mesma  forma  como  fez  no  curso  da  defesa  relativa  ao  PLR,  após  apresentar argumentos teóricos e legais sobre a matéria, enumerou requisitos indispensáveis à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  Previdência  Privada, a saber (fl. 1024):  i  ­  Os  valores  sejam  efetivamente  pagos  a  entidade  de  previdência complementar, aberta ou fechada;  ii  ­  O  benefício  seja  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da sociedade.  Afirma que,  conforme  informativo  emitido  pelo Departamento  de Recursos  Humanos  e  entregue  ao  funcionário  no momento  de  sua  contratação,  todos  são  elegíveis  ao  plano de previdência complementar instituído pela EatonPrev (fl. 1025).  Aduz  que  a  imputação  fiscal  é  facilmente  desconstruída  por  uma  simples  leitura do Material Explicativo, o qual atesta que os funcionários com salários inferiores a dez  vezes  o  "salário  unitário"  poderiam  contribuir  por  meio  de  Contribuição  Suplementar  de  Participante ou por meio Contribuição Suplementar Adicional. (fl. 1026).  Argumenta  que,  independentemente  do  valor  do  salário  recebido  pelo  funcionário, todos podem aderir ao citado Plano, bastando, para tanto, manifestação de vontade  via formulário próprio.  Destaca que a legislação previdenciária somente dispõe sobre a necessidade  de  disponibilização  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, não sendo obrigatória a  realização de depósitos ou aportes nas  contas vinculadas ao fundo de previdência de todos os funcionários da recorrente (fl. 1028).  Alega que, ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em incidência  de contribuição previdenciária, uma vez que a Recorrente efetua, de forma universal, depósitos  e aportes aos  fundos relativos ao Plano de Previdência com vistas a garantir os benefícios de  seus funcionários (fl. 1033).  Resumidos os argumentos da defesa, tem­se que, da mesma forma que o tema  anterior,  a  matéria  em  tela  tem  reflexo  apenas  indireto  no  presente  processo,  que  cuida  exclusivamente de diferenças de alíquotas Sat/RAT, já que o seu mérito é objeto do processo nº  10830.720415/2015­79, ao qual os presentes autos seguem apensados.  Decerto que deverão ser aplicados aos débitos ora em discussão os mesmos  reflexos das conclusões sobre a procedência ou não do lançamento discutido nos autos citados  no parágrafo precedente. Observando­se, adicionalmente, as limitações impostas pela discussão  objeto da Ação Ordinária nº 2010.61.05.003370­6.  Fl. 1173DF CARF MF     12 Assim,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  Decisão  recorrida,  que  deixou  de  conhecer a impugnação neste tema.  DA  ILEGALIDADE  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  BÁSICA  DO  SAT (fl. 1037)  DAS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES DA INSTITUIÇÃO  DO FAP (fl. 1043)  Inicia o contribuinte reafirmando que a matéria de direito está sendo discutida  na esfera judicial e pede vênia para apresentar um breve resumo das teses ventiladas na referida  medida judicial que corroboram seu argumento do sentido de que a majoração da alíquota do  SAT feita pelo Decreto nº6.957/09 seria ilegal.  Afirma que não discute o fato de que o Decreto pode ou não alterar o grau de  risco da empresa, o que questiona é que a legislação não foi observada para tal majoração.  Alega que a instituição do FAP fere princípios constitucionais que norteiam a  tributação e também diversos princípios que norteiam a Seguridade Social.  Prossegue  com  o  seu  breve  resumo  para  concluir  afirmando  que  autuação  merece ser integralmente cancelada, por não estar obrigada à nova alíquota do SAT em 3% em  razão de sua flagrante ilegalidade.  Deixo de tratar com maiores detalhes os argumentos recursais neste tema por  restar inconteste que a questão da regularidade da majoração das alíquotas do SAT é o objeto  da ação judicial muitas vezes citadas no presente voto. Sobre este  tema não cabe ao julgador  administrativo  tecer  qualquer  consideração,  posto  que  seriam  inócuas,  em  razão  da  preponderância da decisão judicial sobre a administrativa.  Como  já  destacado  alhures,  quando  o  contribuinte  optou  por  recorrer  ao  judiciário, abdicou da discussão administrativa sobre a mesma matéria. Ademais, não cabe, no  julgamento administrativo de 2ª  Instância qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade de leis  tributária ou mesmo o afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob amparo de  inconstitucionalidade, tudo conforme se vê nos comandos abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ricarf.­  Portaria  MF  343/2015.  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Ademais, há que se ressaltar que é possível a contestação do FAP atribuído às  empresas pelo Ministério da Previdência Social. Entretanto, tal demanda deve ser formalizada  junto ao próprio MPS, nos termos do art. 202­B do Decreto 3.048/1999.   Portanto, irretocável o lançamento e a decisão recorrida.  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  (LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20% EM RAZÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO) (fl. 1045)  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.169          13 Alega  o  recorrente  que,  com  o  advento  da  Lei  11.941/09,  que  deu  nova  redação ao artigo 35 da lei 8.212/91, teria ocorrido uma limitação no que tange à aplicação da  multa de mora na para a constituição de débitos previdenciários.  Vejamos o que dispõe tal comando legal:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Já o art. 61 da lei 9.430/96 dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  A questão não exige maiores considerações, já que é evidente a confusão da  recorrente entre as multas devidas pelo atraso no pagamento, esta realmente limitada a 20%, e  a  multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício,  esta  também  prevista,  para  as  contribuições  previdenciárias na lei 8.212/91, mas em seu art. 35­A, que assim dispõe:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, nada a prover neste tema.  DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR JUROS DE MORA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO (fl. 1049)  Alega  a  recorrente  a  inaplicabilidade  de  juros  de  mora  sobre  os  valores  lançados a título de multa de ofício, afirmando que, além de não contar com amparo legal, este  Conselho apresente  firmes precedentes,  ratificados  pelas Câmara Superior,  no  sentido de  ser  indevida tal exigência.  Vejamos o que diz a legislação pertinente sobre o tema:  Fl. 1175DF CARF MF     14 Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Nota­se,  pelos  textos  destacados  acima,  que  o  crédito  decorrente  de  penalidade  pecuniária  também  está  contido  no  conceito  de  obrigação  principal,  cujo  não  pagamento dá ensejo a acréscimos legais calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao  do respectivo vencimento.  Portanto,  inconteste  que  há  sim  amparo  legal  para  incidência  do  juros  de  mora sobre o valor da multa de ofício, razão pela qual entendo irretocável a decisão de piso,  não vinculando o presente julgamento eventuais decisões em sentido diverso emitidas por este  Conselho Administrativos de Recursos Fiscais.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do  patrono  do  requerente,  não  há  amparo  legal  para  tanto,  já  que  é  regular  a  ciência  do  contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.170          15 Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  com  a  devida  vênia, ouso discordar do seu entendimento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados da  empresa, especificamente quanto à participação sindical nas tratativas do referido plano.  Sustenta  a  recorrente  que,  apesar  de  não  haver  assinatura  do  represente  sindical no corpo dos Acordos de PLR relativos aos estabelecimentos 0001­73 e 0028­93, teria  apresentado à fiscalização cópia das Atas de Reuniões, as quais comprovariam a participação  dos representantes sindicais e cópia das comunicações entregues ao sindicado comunicando as  negociações.   Alega  também  que  a  ausência  da  assinatura  do  representante  sindical  foi  suprida com o seu arquivamento, conforme se depreende com assinatura do Sr. Sidalino Orsi  Junior, de 25 de julho de 2009.  Em relação ao PLR da  "Folha Confidencial",  afirma que, da mesma  forma,  houve  a  ciência  e  anuência  do  sindicato,  em  razão  da  existência  de  cláusula  que  previa  definições de metas e fórmula de pagamento definidas de forma diferenciada (Cláusula Quinta,  do Acordo de PLR).  Sobre o processo em análise, destacou o Relator:  Como bem pontuado pelo Julgador de 1ª Instância, a matéria em  tela tem reflexo apenas indireto no presente processo, que cuida  exclusivamente de diferenças de alíquotas Sat/RAT, já que o seu  mérito é objeto do processo nº 10830.720415/2015­79.  Vale ressaltar que, embora os presentes autos sigam apensados  ao  processo  de  nº  10830.720414/2015­24,  decerto  que  deverão  ser aplicados aos débitos ora em discussão os mesmos reflexos  das  conclusões  sobre  a  procedência  ou  não  do  lançamento  discutido  nos  autos  citados  no  parágrafo  precedente.  Observando­se,  adicionalmente,  as  limitações  impostas  pela  discussão objeto da Ação Ordinária nº 2010.61.05.003370­6.  Assim, aplica­se, ao presente caso, os efeitos da decisão proferida, nos autos  do processo nº 10830.720415/2015­79, abaixo transcrita.  Acerca do tema, o Relator assim discorreu no mencionado processo:  O que interessa à presente lide, é o que consta de fl. 504/508 e  749/753 (documento juntado pela fiscalização e pelo recorrente),  no  qual  se  mostra  incontroverso  que  não  houve  assinatura  do  representante  sindical,  fato  alegado  pela  fiscalização  para  constituir o crédito tributário e reconhecido pelo recorrente, que  entende desnecessária a assinatura expressa do sindicato, já que  havia  sua  ciência  e  anuência  em  razão  de  participação  nas  reuniões que levaram ao texto final do Acordo.  Vejamos os termos da legislação sobre o tema:  Constituição Federal de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  Fl. 1177DF CARF MF     16 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei 10.101/2000:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Posteriormente, em 2013, o inciso I acima citado teve alterado o  seu conteúdo para afirmar que a comissão deveria ser paritária,  demonstrando  a  preocupação  do  legislador  em  mitigar  a  superioridade do empregador sobre os empregados. Contudo, tal  preocupação  já  aparecia  no  texto  original,  que  previa  que  a  comissão  também  deveria  ser  integrada  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  participação  do  sindicato  não  é  uma  mera  formalidade,  tampouco  a  simples  anuência  ou  ciência  deste  seria  suficiente  atestar  a  regularidade  do PLR.  Trata­se  de  expressa  exigência  legal.  A leitura da Ata de reunião levada a termo em 13 de julho de  2010, fl. 828, não deixa dúvidas de que a entidade sindical não  assinou o referido PLR por este não contemplar a taxa negocial  a  ser  paga  pela  empresa  diretamente  à  entidade  sindical,  a  exemplo do que ocorrera em anos anteriores.  Na oportunidade, a empresa teria alegado que a ausência de tal  previsão  resulta  de  sentença  proferida  em  ação  civil  pública  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  contra  o  Sindicado,  proibindo a  cobrança  de  tal  numerário  das  empresas.  Sustenta  que  eventual  pagamento  deveria  ocorrer  por  conta  dos  funcionários.  Não  concordando  com  tal  entendimento  e  alegando  que  a  decisão  judicial  ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  a  representação  sindical  afirmou  que  caberia  à  empresa  o  pagamento de tal taxa, sem qualquer desconto dos funcionários.  Em  fl.  831,  consta  correspondência  da  citada  Representação  Sindical  ao  Recorrente,  datada  de  02  de  agosto  de  2010,  pleiteando  a  retomada  das  negociações  e  reafirmando  prática  política de esgotar todos os canais de diálogo antes de se decidir  por movimento grevista.  Portanto,  a  despeito  da  evidente  participação  sindical  nas  reuniões em que se discutia o PLR, não se chegou a um efetivo  acordo em relação ao Programa de Participação nos Lucros dos  estabelecimentos  0001­73  e  0028­93,  já  que  as  tratativas  resultaram  em  impasse  sobre  a  questão  do  pagamento  da  taxa  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10830.720413/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.787  S2­C2T1  Fl. 1.171          17 negocial,  que,  ressalte­se,  embora  tenha  como  beneficiário  direto  o  próprio  sindicato,  tem  como  beneficiário  indireto  o  trabalhador por este representado.  Nos  caso  de  impasse  nas  negociações,  o  próprio  legislador  indicou ao caminho a ser seguido, é o que se depreende do teor  do art. 4º da Lei 10.101/2000, abaixo transcrito:  Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I ­ mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais.  Portanto, correta a fiscalização e o Julgador de 1ª Instância ao  entender  que  o  Acordo  de  PLR  apresentado  para  o  ano­ calendário  de  2010  não  atendeu  aos  preceitos  legais,  devendo  incidir contribuições previdenciárias sobre os valores que foram  pagos sob seu amparo.  Quanto  ao  acordo  relativo  à  "Folha  Confidencial",  cuja  anuência  ou  ciência  da  representação  sindical,  segundo  a  defesa,  teria  lastro  na  Cláusula  Quinta  do  mesmo  PLR  que  restou  não  aperfeiçoado,  pelas  mesmas  razões,  mostra­se  irretocável o lançamento e a decisão recorrida.  Com a análise dos documentos acostados aos autos, observa­se que o Acordo  de  PLR  firmado  entre  a  Recorrente  e  seus  funcionários  teve  efetivamente  a  participação  e  anuência  do  Sindicato Metalúrgico  competente,  conforme  se  verifica  dos  Comunicados  aos  Sindicatos expedidos pela empresa.  Em que pese não haver a assinatura do representante no corpo do Acordo de  PLR, a Recorrente apresentou à fiscalização: cópia das atas de reuniões, as quais comprovam a  participação  dos  representantes  sindicais  e  cópia  das  comunicações  entregues  ao  sindicato  informando sobre as negociações de PLR.  Além disso o Acordo de PLR foi devidamente arquivado perante o Sindicato  competente.  Considerando  que  foram  lavrados  vários  autos  de  infração;  durante  a  ação  fiscal,  que  inclusive  geraram  processos  distintos  sorteados  ao mesmo Relator  e  julgados  na  mesma  sessão  de  julgamento,  neste  Conselho;  cabe  destacar  que,  conforme  se  infere  do  conjunto  da  documentação  dos  processos,  não  resta  dúvida  de  que  a  entidade  sindical  não  assinou  o  plano  de  PLR  por  este  não  contemplar  a  taxa  negocial  a  ser  paga  pela  empresa  diretamente à entidade sindical, a exemplo do que ocorrera em anos anteriores.  A  empresa  justificou  que  a  ausência  de  tal  previsão  foi  resultante  da  determinação  contida  em  sentença  proferida  em  ação  civil  pública  proposta  pelo Ministério  Público Federal contra o Sindicado, proibindo a cobrança de tal numerário das empresas.   Portanto,  não  se  evidencia  impasse  relativo  aos  termos  do  PLR,  mas  sim  sobre a exigência de taxa negocial.  Fl. 1179DF CARF MF     18 Como  dito,  em  momento  anterior,  foi  devidamente  comprovada  a  participação  sindical  (sua  convocação  e  presença).  Assim,  a  simples  negativa  de  assinatura  motivada  pela  ausência  e  estipulação  de  taxa  negocial,  não  se  perfaz  em  motivo  para  se  considerar a inexistência de participação do Sindicato.  Ora, permitir­se a descaracterização da participação nos lucros ou resultados  com tal  fundamento, seria admitir a possibilidade de comportamentos abusivos das entidades  Sindicais,  tendo em vista que, diante da presença efetiva do Sindicado, a contribuinte sequer  poderia  ter  se  utilizado  da  disposição  contida  no  art.  617,  §  1º,  da  CLT,  que  permite  a  convocação da Federação e da Confederação, no caso da ausência do Sindicato.  Portanto,  a  natureza  dos  pagamentos  aos  empregados  restou  preservada  e  caracterizada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  de  modo  que  não  integra  a  remuneração e, por isso, não incide contribuição previdenciária.  Destaca­se  que  a  intenção  do  legislador  constituinte,  ao  tratar  do  plano  de  PLR,  foi  incentivar  as  empresas  a  distribuírem  seus  lucros  com  os  empregados,  perfazendo  com isso uma melhor distribuição de renda no país e socializando os lucros. Assim, cercar o  instituto com excessos de exigências formais o desvirtualiza e desincentiva as empresas a fazê­ lo, tendo em vista, principalmente, a realidade fática do caso concreto sob análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte para excluir do lançamento os valores relativos ao plano de participação nos lucros  ou resultados da empresa.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada                   Fl. 1180DF CARF MF

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6961240 #
Numero do processo: 10240.721683/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.446
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  Marco  Rogério  Borges, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 21 68 3/ 20 14 -7 7 Fl. 2865DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.866  ___________       Relatório    Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  do  contribuinte  em  epígrafe.  Da autuação:  A  autuação  foi  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos de Contribuição sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, relativo  ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2010, no montante de R$ 22.175.653,84.  Na autuação, encontramos as seguintes infrações:  ­ despesas não necessárias, deduzidas da base de cálculo do  IRPJ e CSLL de  valores doados a partidos políticos ­  No montante das despesas glosadas: R$ 110.000,00 Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  devido  de  R$  27.500,00  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  devida  de  R$  9.900,00.  ­ comprovação  inidônea de despesas, deduzidas da base de cálculo do IRPJ e  CSLL em razão da fragmentação ilícita da empresa recorrente, e a criação da empresa A.Z.P.  Participações S.A ­   No montante das despesa glosadas: R$ 4.437.370,56 Multa qualificada aplicada  Imposto  Renda  da  Pessoa  Jurídica  devido  de R$  1.109,342,64  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido devida de R$ 399.363,35, e glosa de créditos sobre a despesas não aceitas no  montante de R$ 73.216,61 (PIS) e R$ 337.240,16 (Cofins).  ­  glosa  de  crédito  indevido  de  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  Cofins  sujeitas ao regime de tributação monofásica;  ­ glosa de créditos indevidos de contribuições ao PIS e a Cofins provenientes da  aquisição de mercadorias destinadas à Zona Livre Comércio;  ­ cobrança de PIS e Cofins cobrados em razão das transferências irregulares de  mercadorias sujeitas ao Regime de Tributação Monofásico;  ­ multa qualificada;  ­ responsabilidade solidária de direito dos sócios Alcides Zirondi Primo, CPF  259.034.899­15, Carlos Cezar Zirondi, CPF 420.327.332­34 nos  termos do artigo 124,  I, da  Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional)  e  responsabilidade  solidária de  fato  da  empresa  A.Z.P.  Participações  S.A.,  CNPJ  09.163.638/0001­18,  nos  termos  do  mesmo  124,  I,  da  Lei  5.172/66, por interess ­ sobre a Fragmentação Ilícita da Empresa ­   Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.867          3 A autoridade fiscal, neste ponto, evoca os seguintes preceitos:       Traz  no  transcorrer  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  vários  elementos colhidos durante a fiscalização para reforçar seus argumentos, como:  ­  A  A.Z.P.  Participações  S.A.  (doravante  chamada  de  A.Z.P.)  teve  sua  constituição em 03/09/2007, tendo ingressado logo após na recorrente como sócia majoritária,  e  ao  mesmo  tempo  que  passou  a  firmar  contratos  de  arrendamento  de  móveis/imóveis  pertencentes à própria recorrente, dentre entre outros elementos inerentes;  ­ localização geográfica da A.Z.P. e da recorrente que se confundem;  ­ quadro societário entre ambas praticamente os mesmos;  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.868          4 ­ a recorrente passou a ter despesas com arrendamento de bens/gestão de ativos,  cujas as despesas eram atribuídas como pagas à A.Z.P.. Contudo, sem a devida comprovação  dos pagamentos (no ano de 2010, no montante de R$ 3.168.829,19)  ­  parte  significativa  dos  bens  arrendados  eram  da  própria  recorrente  ou  dos  sócios;  A  recorrente,  para  deduzir  os  valores  das  despesas  criadas  perante  à  A.Z.P.,  criou  a  conta  contábil  "Provisão  de  Arrendamento  de  Bens",  em  que  estaria  violando  os  impedimentos  de  dedutibilidade  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  e  adiciona  que,  mesmo  que  fosse  considerados,  eventuais  despesas  com  arrendamento  são  vedados  entre  pessoas  jurídicas  direta  ou  indiretamente  coligadas  ou  interdependentes,  nos  termos do artigo 356 do RIR/99, que remete à Lei nº 6.099/74.  Tais operações  também não gerariam créditos de PIS e Cofins,  nos  termos do  artigo 31, § 3º da Lei nº 10.865/04.  Há também a contratação da recorrente da A.Z.P. para administração de ativos  (no ano de 2010, no montante de R$ 1.268.541,37). Em relação a este contrato, a autoridade  fiscal elenca, sucintamente, os seguintes elementos:  ­ confusão da contratação entre a administrada e gestora, tanto pelas cláusulas  contratuais e situação fática encontrada, quanto pelas datas, conforme se destaca no Temo de  Verificação e Constatação Fiscal:        Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.869          5      Nisto  a Fiscalização discorre que  se  trata,  portanto,  de planejamento  tributário  abusivo,  na  qual  a  recorrente  "atribuiu  à  sua  controladora  A.Z.P.  a  gestão  de  seus  ativos  financeiros  e  do  seu  patrimônio  apenas  para  criar  em  seu  favor  despesas  fictícias  e  assim  diminuir a base de cálculo dos impostos/contribuições sociais devidas".  ­ Da dedução indevida de despesa a título de doação:  São valores destinados à campanha política (despesa com doações eleitorais).  Contudo, seriam indedutíveis, devendo ser adicionados à base de cálculo do IRPJ/CSLL, na  forma do artigo 249, parágrafo único, inciso VII do RIR/99:      Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.870          6      No que tange a estes dois elementos infracionais contidos na autuação fiscal,  teríamos o seguinte ajuste no lucro líquido para o lucro real no Ano­Calendário de 2010:    Além do supracitado, decorrente de situações que ensejaram autuação do IRPJ e  respectivos reflexos, há outras questões/infrações sendo autuadas:  ­ questão das transferências irregulares de mercadorias da área de livre comércio  e utilização indevida de créditos PIS/Cofins, e;  ­ aquisição de crédito indevido sobre bens adquiridos:  . bens adquiridos pelo estabelecimento localizado na área de livre comércio de  Guajará­Mirim;  .bens  adquiridos  pelo  contribuinte,  sujeitos  ao  Regime  de  Tributação  Monofásica.  Na  mesma  autuação,  e  no  mesmo  processo,  há  questões  levantadas  sobre  os  tópicos supracitados, cujos montantes envolvidos estão na parte inicial do presente relatório.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.871          7 Sobre tais infrações do PIS e Cofins (tanto o valor cobrado, quanto a glosa), não  são decorrentes dos fatos que suscitaram o lançamento de IRPJ e CSLL. Há sim uma parcela  de PIS e Cofins na autuação decorrente dos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ e CSLL,  mas a parte substancial é de autuação materialmente autônoma.  Da Impugnação:  Inconformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  em  que  argumentou e apresentou os seguintes elementos:  ­  solicitou  nulidade  da  autuação  no  que  concerne  à  glosa  de  despesas  com  arrendamento de bens, por erro de fundamento legal, no que tange ao arrendamento de bens,  por se tratar de um arrendamento comum, e não um arrendamento mercantil, nos ditames da  Lei 6.099/74.   Neste caso, haveria impossibilidade jurídica de tal fundamento jurídico, pos a lei  6.099/74 é para situações de arrendamentos que são controlados e fiscalizados pelo Bacen, e  nem a impugnante (então ­ atual recorrente) e nem a prestadora de serviços (A.Z.P.) atendem  tal requisito;  ­  solicitou  nulidade  por  falha  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  não  terem  refeito a apuração do exercício;  ­  inexistência  dos  fatos  jurídicos  simulados,  tanto  no  que  tange  às  suas  consequencias  tributárias,  no que se  refere à  glosa de despesas  com arrendamento de bens  e  serviços, invocando questões de fundamentação fática da fiscalização como falhas;  ­ que a glosa de despesas a título de doação para partidos políticos para apuração  do  IRPJ  e da CSLL  foi  errada,  pois houve a  adição desta despesa no Livro de Apuração do  Lucro Real ­ Parte A, incluído com outros valores, em que aparece o total das adições de R$  418.515,93;  ­ que se não houver consideração dos argumentos apresentados, deve ocorrer o  aproveitamento dos tributos realizado pela prestadora de serviços;  ­  que  os  créditos  glosados  de  Pis  e  Cofins  sobre  os  bens  arrendados  são  indevidos pelos elementos expostos anteriormente;  ­ que as glosas de créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de mercadorias são  indevidos, conforme elementos apresentados na sua peça de impugnação;  ­ que as glosas de créditos do PIS e da Cofins na hipótese de revenda tributada  de mercadorias sujeitas ao regime monofásico são indevidos, conforme elementos apresentados  na sua peça de impugnação;  ­  que  a  cobrança  do  PIS  e  da Cofins  sobre  transferências  de mercadorias  são  indevidas;  ­  a  multa  qualificada  foi  indevida,  pois  o  procedimento  seria  supostamente  equivocado, (...) o que não caracterizaria sonegação fiscal;  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.872          8 ­ questiona a ilegalidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada;  ­ os solidários apresentaram impugnação, praticamente idêntica, invocando não  aplicação da situação;  Do Acórdão da DRJ:  Em  julgamento  na  DRJ,  foi  mantido  integralmente  a  autuação,  tanto  no  que  tange ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme transcrição da ementa infra:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  deimpugnação  a  partir  do  momento  em  que  o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  apreciar  a  matéria  preventivamente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedada aos órgãos julgadores administrativos a análise de alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  cabendo  o  fiel  cumprimento  daquelas em vigor.  IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Correta a apuração do IRPJ e da CSLL se considerado o Lucro Real  efetivamente encontrado na DIPJ.  IRPJ  E  CSLL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DE ATOS. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DESPESAS.  Correta  a  glosa  de  despesas  apropriadas  relativamente  a  arrendamento debens e prestação de serviços, quando a arrendadora e  prestadora  de  serviços  foram  constituídas  somente  para  fins  de  economia tributária, sem propósito negocial, portanto.  IRPJ  E  CSLL.  DOAÇÕES  A  PARTIDOS  POLÍTICOS.  DESPESA.ADIÇÃO.  Glosam­se as despesas relativas a doações a partidos políticos, se não  demonstrada  corretamente  a  sua  adição  ao  lucro  líquido  para  determinação do lucro real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO  DE  MERCADORIAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DA  TRIBUTAÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS.  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.873          9 As  entradas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  contribuições não dão direito ao crédito das contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  DEFILIAL SITUADA EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.  Nas  transferências  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  de  mercadorias  internadas  inicialmente  em  ALC,  são  devidas  as  contribuiçõesque não  foram pagas pelo vendedor,  havendo direito ao  crédito somente setiver havido esse pagamento.  PIS/PASEP  E  COFINS.  ENTRADAS  EM  ESTABELECIMENTO  SITUADO EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO.  Até  dezembro  de  2010  não  havia  obrigatoriedade  de  destaque  no  documento  fiscal  de que  a  operação  se dava  sob  a alíquota  zero  das  contribuições, não dando direito ao crédito delas pelo estabelecimento  adquirente situado em ALC.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da multa  qualificada no percentual de 150%.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal,  correto  o  arrolamento  desses  interessados  como  sujeitos passivos solidários.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Do  Recurso  Voluntário:  O  contribuinte  irresigna­se  com  a  decisão  da  DRJ,  e  invoca  os  seguintes  aspectos, em muito similares ao apresentados na impugnação:  ­ nulidade do v. acórdão recorrido por ausência de fundamentação;  ­  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  por  ausência  de  análise  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte;  ­  nulidade  do  lançamento:  a)  erro  de  fundamentação  legal  b)  equívoco  no  cálculo do IRPJ e da CSLL c) erro material no trabalho realizado pela fiscalização e na base de  cálculo  utilizada  para  atribuição  de  "responsabilidade"  da Recorrente  ­  inexistência  de  fatos  jurídicos  simulados  ­  irregularidades  das  glosas  de  despesas  com  arrendamento  de  bens  e  serviços para apurado do IRPJ e da CSLL:  a) não existência de simulação, dissimulação ou ainda abusa de forma nos atos  praticados;  b) localização da empresa A.Z.P. Participações S/A;  c) existência de funcionários;  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.874          10 d) similitude do quadro societário;  e)  realização  de  diversos  outros  negócios  jurídicos  f)  data  da  celebração  dos  contratos  g)  arrendamento  de  bens  que  seriam  anteriormente  da  recorrente  ­  aproveitamento  dos  tributos  recolhidos  pela  A.Z.P.  Participações  S/A  nos  valores  cobrados  no  presente  lançamento;  ­ que seriam devidos a dedução de doações destinadas a partidos políticos;  ­ e há uma manifestação extensa no que tange ao mérito das matérias específicas  de PIS e Cofins, como sobre aquisição de produtos à alíquota zero, ou de produtos submetidos  à sistemática monofásica, além de outros elementos.  É o relatório.  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10240.721683/2014­77  Resolução nº  1402­000.446  S1­C4T2  Fl. 2.875          11 Voto    Conselheiro Marco Rogério Borges   O recurso voluntário da autuada principal e das demais pessoas arroladas como  solidárias são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.   Antes de qualquer análise de direito ou de mérito, cabe destacar que a presente  autuação envolve lançamentos de PIS e COFINS em discussão não decorrente do lançamento  de  IRPJ,  ou  seja,  não  são  reflexos  e  nem  decorrentes  dos  mesmos  elementos  de  prova,  conforme prevê o inciso IV do artigo 2º do anexo II do RICARF.  Tal situação já deveria ter sido constatada e devidamente apartada em processos  distintos  quando  da  autuação,  nos  termos  da  Portaria  RFB  666,  de  24  de  abril  de  2008.  Contudo,  não  foi  feito,  e  a DRJ  não  saneou  tal  situação,  julgando  integralmente  o  processo  administrativo, em todas as matérias e tributos, sob o mesmo acórdão.  Contudo,  entendo  que  tais  matérias  devam  ser  apartadas,  para  o  melhor  exercício da  competência devida,  que  acabam suscitando maior  conhecimento para o devido  julgamento.  O próprio contribuinte recorrente solicitou a apartação, em que suscita eventuais  problemas decorrentes, nos seguintes termos:  6.  A  “apartação”  dos  autos,  igualmente,  prevenirá  algumas  dificuldades  procedimentais  junto  à  Câmara  Superior  deste  Egrégio  Tribunal,  pois  caso  haja  a  interposição  de  recurso  especial  por  algumas das partes,  a análise deste recurso  ficará a  cargo da sua 1ª  Turma1, mesmo que seja referente a lançamentos de PIS e COFINS e  que  não  decorram  de  lançamentos  de  IRPJ,  sendo  que  até  mesmo  a  indicação dos processos paradigmas pela parte recorrente poderá ser  prejudicada.  Contudo, deve­se atentar que uma parcela do valores de PIS e Cofins glosados  são decorrentes da autuação do IRPJ e CSLL, conforme demonstrado no auto de infração.  Diante  do  acima  exposto,  e  não  se  sujeitar  ao  risco  de  nulidade  de  eventual  decisão,  só  me  resta  votar  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  à  unidade de origem, a fim de que a ocorra o desentranhamento do PIS e Cofins não decorrentes  e  nem  conexos  do  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  para  o  devido  encaminhamento  e  julgamento da sua competência, no caso, a 3ª Seção.  Posteriormente,  o  retorno  do  presente,  para  julgamento  no  que  concerne  à  competência desta 1ª Seção deste CARF.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Fl. 2875DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906964/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.934
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 96 4/ 20 11 -8 7 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906964/2011­87  Resolução nº  3201­000.934  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906964/2011­87  Resolução nº  3201­000.934  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906964/2011­87  Resolução nº  3201­000.934  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906964/2011­87  Resolução nº  3201­000.934  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 116DF CARF MF

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6923676 #
Numero do processo: 10680.720890/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado dentro do referido prazo. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 925          1 924  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.720890/2007­04  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.685  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ODETTE ALVES MELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi apresentado dentro do referido prazo. Assim, não é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana  Paula  Fernandes,  João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João Victor  Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 90 /2 00 7- 04 Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 926          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­00.524,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de 12  de maio  de  2010  (e­fls.  629  a  643). Ali,  por maioria  de votos,  deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  divas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta  pelo  órgão  ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  especifico,  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 927          3 mediante  ato  especifico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.  O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado  é aquele  emitido por profissional habilitado, que  faça  expressa  referencia  ao  preço  de  mercado  em  1°  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso parcialmente provido.   Decisão:  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para acatar Area de utilização limitada/reserva legal no  montante de 228,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos  os  Conselheiros  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  que  restabeleciam  a  Area  de  Preservação  Permanente (APP) declarada.  Inicialmente, o decisum  supra foi objeto de embargos da Relatora, a  fim de  que  se  pronunciasse  a  Turma  acerca  de  novo  elemento  de  prova  trazido  aos  autos  pela  recorrente (laudo de e­fls. 644 a 648).   Da análise dos embargos pelo Colegiado, contida no Acórdão 2801­00.970,  de 23/09/2010, de e­fls. 653 a 656, restou mantido, por maioria de votos, o teor do decisum, no  sentido de "dar provimento parcial ao recurso para acatar área de Utilização Limitada/Reserva  Legal  no montante  de  228,7  ha,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre  que  restabeleciam  área  de  Preservação Permanente declarada".  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 04/01/2011 (e­fl. 658), esta apresentou, em 10/01/2011 (e­fl. 702), Recurso Especial (e­fls.  659  a  670  e  anexos),  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 703 a 706.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  302­39.144,  prolatado  em  07  de  novembro de 2007, e, ainda, em relação ao decidido pela 1a. Câmara do então 3o. Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão 301­34.352, prolatado em 26 de março de 2008, de ementas  e decisões a seguir transcritas  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 928          4 A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO.  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se  manifestar  sobre  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais  são proferidas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 929          5 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e  Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Acórdão 301­34.352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­0 da  Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n" 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  para  redigir  o  acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.  Quanto à matéria se alega:  a)  Enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado, tese essa consagrada quando a decisão hostilizada afirma que a lei não estabelece  um prazo para a apresentação do ADA ao Ibama, os acórdãos paradigmas não prescindem da  referida exigência dentro do lapso temporal fixado na legislação de regência do tributo, tendo  como  base  o  citado  art.  17­O  da  Lei  no.  6.938,  de  30  de  agosto  de  1981  e  a  existência  do  Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002 e de  Instruções Normativas da Receita Federal  estabelecendo prazo para o protocolo do respectivo documento;  b)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva de ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício  de 2004;  c) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  d) Ressalta que a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA ou de  seu  requerimento,  para  a  não  incidência  tributária,  foi  instituída  através  de  dispositivo  legal  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 930          6 (art. 17­O da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165,  de 27 de dezembro de 2000);  e) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   f) Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao  IBAMA.  Logo,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.  g) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  – CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se  tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto.  h) Entende como inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  i)  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos  elaborados  por  peritos.  De  posse  da  declaração  (ADA),  o  IBAMA  deverá,  em  momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  j) Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 931          7 documentação  competente.  O  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  k) No presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência  efetiva das áreas de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento  de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão  da tributação;  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  seja  acolhido  o  pedido  formulado como preliminar e seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido, mantendo­se a decisão proferida em 1a. instância.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 14/06/11  (e­fl. 714), a contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas, datadas de 29/06/11, de e­fls.  719 a 723 anexos e novamente reproduzida às e­fls. 812 a 816 e anexos, onde:  a) Está evidente, pelas próprias razões da Recorrente, que a área de 228,7 ha.  é  efetivamente  de  reserva  legal,  bem  como  que  foi  promovida  a  averbação  à  margem  da  matricula do imóvel. Ou seja, a verdade real indica que tal terreno não pode integrar a base de  cálculo  do  ITR,  mas  em  virtude  do  suposto  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  pretende­se exigir o imposto sobre uma área de reserva legal;  b) E se não bastasse, o Ato Declaratório Ambiental foi entregue no dia 03 de  agosto de 2007, sendo que, apesar da suposta intempestividade, o fato é que se trata de um ato  declaratório,  que  reconhece  uma  situação  preexistente,  produzindo,  assim,  todos  os  efeitos  legais;  c)  A  entrega  do  ADA  é  tão­somente  o  reconhecimento  de  situações  preexistentes,  já  consolidadas,  porquanto  a  documentação  fiscal  era  irregular  desde  o  seu  nascedouro. Na verdade, não é o ato declaratório que criará a área de preservação permanente.  A área de reserva legal (ARL) é preexistente, sendo que o ato em questão apenas declara esta  situação.  Com  efeito,  o  ato  declaratório  só  produz  efeito  a  partir  de  sua  entrega,  mas  com  eficácia "ex tunc", de modo que sua apresentação, a qualquer tempo, produz efeitos em todo o  período anterior.  d) Cita, finalmente, jurisprudência deste Conselho para requerer que negado  provimento ao Recurso Especial, mantendo­se incólume a decisão de origem no que atine aos  228,7 ha. de reserva legal.  Houve ainda,  no mesmo dia  29/06/2011,  apresentação  de Recurso Especial  de iniciativa do contribuinte de e­fls. 735 a 747 e anexos, reproduzido novamente às e­fls. 828  a 840 e anexos o qual restou admitido, na forma de exame de admissibilidade de e­fls. 904 a  910, somente quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão da área de  preservação permanente.  Sobre a exigência do ADA tempestivo para o reconhecimento da isenção do  ITR sobre as áreas de preservação permanente, a recorrente indica os acórdãos paradigmas nºs  391­ 00.031 e 03­05.356, que foram assim ementados. :  Acórdão nº 391­00.031:  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 932          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  nos  prazos  estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para  o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de  2001 (art. 17­O da Lei no 6.938/81, com redação dada pelo art.  1º da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA  nos  prazos  estabelecidos,  o  contribuinte  também  pode  excluir  área  de  preservação  permanente,  desde  que  faça  prova  da  existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico  emitido por profissional competente.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL.  As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins  de  ITR  devem  ser  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através  de  averbação  á  margem  da  matricula  do  imóvel,  no  caso  de  reserva legal.  [...]  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Decisão: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafeta  Reis, que negava provimento.  PR AVEIRA  Acórdão nº 03­05.356:  ITR/1998.   AREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. Firmou­se na CSRF  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8º  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como  pré­condição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental.  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  A  recusa  de  sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 6797, não tem amparo legal.  Recurso especial negado.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 933          9 Decisão: por maioria de  votos, NEGAR provimento ao  recurso  especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.  Quanto à matéria, alega o contribuinte:  a) já foi juntado aos autos Laudo Técnico atestando a existência dos 296,17  ha. de Área de Preservação Permanente (APP) e sua efetiva destinação de preservação do meio  ambiente;  b)  Em  2009,  o  IBAMA  promoveu  vistoria  no  imóvel  reconhecendo  expressamente  as  áreas  de  preservação  permanente.  Também  se  demonstrou,  através  de  declaração e planta do imóvel expedidas pelo IEF, que a fazenda em tela está inserida dentro  da  área  de  Proteção  Ambiental  APA  SUL  ­  RMBH  instituída  pelo  Decreto  Estadual  n°.  35.264/94.  c) E se não bastasse, o Ato Declaratório Ambiental foi entregue no dia 03 de  agosto de 2007, sendo que apesar da suposta intempestividade, o fato é que se trata de um ato  declaratório,  que  reconhece  uma  situação  preexistente,  produzindo,  assim,  todos  os  efeitos  legais.  A  entrega  do  ADA  é  tão­somente  o  reconhecimento  de  situações  preexistentes,  já  consolidadas,  porquanto  a  documentação  fiscal  era  irregular  desde  o  seu  nascedouro.  Na  verdade,  não  é  o  ato  declaratório  que  criará  a  área  de  preservação  permanente.  A  APP  é  preexistente,  sendo  que  o  ato  em  questão  apenas  declara  esta  situação.  Com  efeito,  o  ato  declaratório só produz efeito a partir de sua entrega, mas com eficácia "ex tunc", de modo que  sua apresentação, a qualquer tempo, produz efeitos em todo o período anterior;  d) Resumidamente, entende que a área de Preservação Permanente (APP) foi  reconhecida pelo: d.1) ADA entregue em 2007; d.2) Laudo técnico elaborado por engenheiro  agrônomo;  d.3)  Declaração  e  planta  entregues  pelo  IEF;  d.4)  Laudo  técnico  de  vistoria  do  IBAMA — Minas Gerais;  e)  Assim,  fica  evidente  que  a  verdade  real  e  a  correta  apuração  tributária  foram totalmente abandonadas, fazendo­se com que o lançamento se baseie não na ocorrência  do fato gerador, mas sim na entrega ou não de um documento dentro de um prazo estabelecido  em Instrução Normativa. O que prevalece em qualquer procedimento jurídico é a verdade real,  razão  pela  qual  não  se  pode  manter  a  cobrança  do  ITR  sobre  áreas  comprovadamente  de  preservação permanente, ainda que não amparada em ADA.  Requer,  assim,  a  contribuinte  que  seja  conhecido  e  provido  seu  Recurso  Especial de Divergência quanto á matéria, para excluir as áreas de preservação permanente da  base de cálculo do ITR.  Cientificada da admissibilidade parcial de seu recurso em 24/11/14 (e­fl. 915  a 917), a contribuinte reitera as contrarrazões anteriormente anexadas aos autos.   É o relatório.  Voto             Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 934          10 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a)  Início  da  ação  fiscal: mesmo  não  havendo  nos  autos  o AR  referente  ao  Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 10/11, pode­se garantir, porém, que o início da ação fiscal  deu­se entre a lavratura do referido termo, datado de 04/06/2007 e a data de 03/08/2007, uma  vez que a resposta a tal intimação data de 05/08/2007 (um domingo), consoante e­fl. 12, o que  é suficiente para fins do deslinde do presente processo, uma vez que descarta a possibilidade do  ADA, datado de 03/08/2007 (e­fl. 14) ter sido apresentado antes do início da ação fiscal;   b) ADA/2007 ­ Apresentado em 03/08/2007 (e­fl. 14), contendo 550,0 ha. de  APP;  c)  Averbação,  em  13/10/89,  da  área  de  Reserva  Legal,  admitida  como  exclusão pelo Colegiado a quo (228,75 ha) (e­fl. 17);  d) Laudo de avaliação de e­fls. 27 a 88, onde, à e­fl. 60, note­se, se afirma  que a área de Reserva Legal, objeto de  reconhecimento pelo Colegiado a quo, encontrava­se  dentro da área de Preservação Permanente do imóvel (vide e­fl. 60).   Faço notar que o litígio envolve aqui áreas de Preservação Permanente assim  declaradas pelo Contribuinte, no valor de 550,0 ha., na forma de declaração de e­fl. 05. Em tal  declaração, não retificada, baseou­se o lançamento aqui objeto de análise.   Ainda  a  propósito,  de  se  notar  que,  repita­se,  a  área  de  Reserva  Legal,  objeto de reconhecimento pelo Colegiado a quo (228,75ha.), se encontra inclusa em Área  de Preservação Permanente, conforme e­fl. 60.  Ainda,  faço notar há evidência de que não houve entrega de ADA para o  exercício em questão antes do início da ação fiscal, mas somente em 03/08/2007 (e­fl. 14).  Feita  tal  digressão,  passo  a  analisar  os  Recursos  Especial  da  Fazenda  Nacional e da Contribuinte.  a) Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Insurge­se  a  Fazenda  contra  a  concessão  da  área  de  228,75  ha.  a  título  de  Reserva Legal pelo Colegiado a quo.  Uma  vez  estando  a  área  de Reserva  Legal,  objeto  de  reconhecimento  pelo  Colegiado a quo  (228,75ha.),  inclusa em área de Preservação Permanente  (fato incontroverso  pelo Laudo carreado aos autos pelo contribuinte de e­fl. 60), entendo como aplicável a tal área  todos  os  requisitos  formais  aplicáveis  às  áreas  de Preservação Permanente,  os  quais  passo  a  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 935          11 analisar se cumpridos no presente caso. Faço notar estar tal posicionamento embasado no fato  da  área de Preservação Permanente  estar  sujeita  a  requisitos mais  estritos de preservação do  que  a  Reserva  Legal,  onde  se  pode,  eventualmente,  permitir  a  exploração  via  manejo  sustentável.  Mais especificamente agora acerca do tema, entendo que a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva),  seja  por  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico,  encontra  um  de  seus  requisitos  legais  claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório, para que se admita a redução da base tributável de áreas  a  título  de  Preservação  Permanente  ou  de  Interesse  Ecológico,  que  constem  as  mesmas  de  ADA entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 936          12 Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os  autos,  que  o  referido  requisito  de  entrega  do ADA  não  foi  efetivamente  cumprido  até  o  início da ação fiscal, mas somente em 03/08/2007.  Ainda a propósito, agora quanto à questão do momento da entrega do ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor posicionamento é, novamente em linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão  CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o  início da  ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 937          13 à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 938          14 Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 939          15 ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez  mais  que  como,  no  caso  em  questão,  não  houve,  a  partir dos elementos constantes dos autos, entrega do ADA para o exercício em questão antes  do início da ação fiscal, é de se manter a glosa da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, perpretada pela autoridade lançadora, área esta em que, note­se, estava inclusa  a Reserva Legal anteriormente concedida pelo Colegiado a quo, a qual, destarte,  também faz  parte da glosa aqui mantida.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  quanto  à  matéria,  reformando­se  o  recorrido  para  manter  a  glosa  realizada  pela  autoridade lançadora, mantida pela decisão de 1a. instância.    b) Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte:  Pelos mesmos  fundamentos  adotados  acima,  quando da  análise  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reitero  que  é  de  se  manter  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente além dos 228,75 ha. anteriormente concedidos pelo Colegiado a quo,  a partir da  apresentação extemporânea do ADA de e­fl. 14.   Assim, de se negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por:  a)  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional quanto à matéria,  reformando­se o  recorrido para manter a glosa  realizada  pela  autoridade  lançadora,  mantida  pela  decisão  de  1a.  instância  e  b)  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Contribuinte.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10680.720890/2007­04  Acórdão n.º 9202­005.685  CSRF­T2  Fl. 940          16 É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 940DF CARF MF

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6981655 #
Numero do processo: 10935.001285/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.033  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 85 /2 01 1- 70 Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.204.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10935.001285/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.033  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2370DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.008662/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.300  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DELTA AIR LINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 86 62 /2 00 9- 71 Fl. 280DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar o feito, reproduzo trecho do relatório fiscal:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  50.000,00 consubstanciada no auto de  infração de  fls. 01 a 09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea  “e”, do Decretolei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em dezembro de 2005  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ALF/  GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  DDE’s  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00543/09”, descumprindo, portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994, alterado pelo artigo 1º da  IN/SRF 510/2005, uma vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF 28/1994, considerase  intempestivo o  registro dos dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  21,  acompanhada  dos documentos de fls.22 a 75, para aduzir, em apertada síntese,  que (i) o “o auto de  infração se mostra  improcedente, uma vez  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  enquadra  aos  princípios  que  norteiam  a  conduta  administrativa,  (...),  cuja  cobrança  é  desproporcional, desarrazoada e ilegítima, além de tais atrasos  terem  sido  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas  e  ausência  de  informações  do  SISCOMEX”.  (ii)  “Em  vista  disto,  conforme  exposto  a  seguir,  o  Auto  de  Infração em epígrafe afigurase nulo e, portanto,  insuscetível de  imposição da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”  do DecretoLei nº 37/66 ou de qualquer outra penalidade contra  a Impugnante”. (iii) “Por todo exposto, é a presente para requer  seja  julgado  improcedente o Auto de  Infração  tendo em vista à  violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  pela  Autoridade  Impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX  e  que  isentam  de  culpa  a  Impugnante nos atrasos alegados”.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  0724.849,  de  09/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo julgamento  foi dispensado de ementa, nos termos da Portaria n° 1.364, de 10/11/2004.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10715.008662/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.300  S3­C4T2  Fl. 3          3 O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente  em parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  lançado no  valor  de R$  45.000,00.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   A  Recorrente  alega:  i)  irrazoabilidade  na  aplicação  da  multa;  e  ii)  atribui  culpa às "constantes  falhas do SISCOMEX" para o descumprimento da obrigação de registro  das informações do embarque.  Fl. 282DF CARF MF     4 Quanto  ao  primeiro  fundamento,  alega  que  a  alteração  dos  prazos  para  registro foi realizado sem grande divulgação na mídia de massa, e que até 2005 não havia um  prazo objetivo, mas a indicação de que o registro deveria ser imediatamente após o embarque.  Ora,  durante  os  fatos  geradores  abarcados  pelo  presente  processo  a  IN  SRF  nº  510/2005  já  estava vigente, e não pode ninguém se eximir do cumprimento da lei alegando desconhecê­la,  sobretudo aqueles que trabalham especificamente com determinado setor, como o de transporte  de cargas.  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Quanto à alegação de constantes falhas no SISCOMEX, a Recorrente não faz  qualquer  prova  a  respeito,  razão  pela  qual  não  há  como  se  aferir  se  as  informações  por  ela  prestadas são verdadeiras ou sequer verossimilhantes. Alegar e não provar é o mesmo que não  alegar, devendo o julgador observar as regras de distribuição do ônus probatório.  Desse  modo,  os  argumentos  não  devem  prosperar,  razão  pela  qual  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 283DF CARF MF

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6925793 #
Numero do processo: 10665.720404/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda n° 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais n° 01 de 2012.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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S3-C2Tt FI. 526 Processo n° Recurso n° MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ]0665.720404/2006-57 Resolução n° 3201-000.337 - r Câmara / la Turma Ordinária Data 2] de agosto de 201:1- Assunto Sobrestamento Recorrente MINASBEB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda n° 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais n° 01 de 20]2. ~~CWCLeo~4wqtCU~ f'. Ma*elo Ribeiro Nogueira - Relator. V Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudino e Paulo Sérgio Celani. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Processo n° 10665.720404/2006-57 Resolução n.o 3201-000.337 Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado os Autos de Infração de fls. 03/14 relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos valor de R$ 48.291,59 incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de 01/2001 a 01/2004 (fls. 05/06). A autuação ocorreu em virtude de insuficiência no recolhimento da contribuição, no regime cumulativo, até o ano de 2002, e no regime não-cumulativo, a partir de 2003, originada de divergências verificadas do cotejo entre os valores escriturados nos livros contábeis e os valores declarados em DCTF da contribuição, nos períodos acima identificados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/27, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 44/45. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos ]O e 3°, da Lei Complementar nO7, de 7 de setembro de 1970; artigos JO, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. JO e 3° da Lei nO9. 718, de 27 de novembro de 1998; arts. 1°, 3 O e 4° da Lei n° 10.637, de 2002. Irresignado, tendo sido "cientificado em 22/12/2006 (fl. 04), o autuado apresentou, em 24/01/2007, acompanha:das dos ,documentos de fls. 188/216, as suas razões de discordância (fls. 180/187), a seguir resumidas: Narrando osfatos considerados pelo fisco naformalização do presente processo, argúi preliminarmente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo fato de o processo não contemplar todos os anexos e documentos aos quais a suposta infração estaria relacionada, além de haver exigência em duplicidade, porquanto as supostas diferenças já teriam sido objeto de lançamento de oficio em processo deste distinto. Prosseguindo em seu arrazoado, argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, para os fatos geradores correspondentes a 2001, nos termos do art. 150, 9 4° do CTN. No mérito, aduz que ajiscalização glosou indevidamente a exclusão da base de cálculo da contribuição referente ao valor relativo ao ICMS cobrado na condição de substituto tributário, tendo este sido incluído na vala comum correspondente às diferenças de base de cálculo. Destaca que algumas diferenças encontradas entre as receitas de venda contabilizadas e as informadas como base de cálculo, verificadas em processo deste distinto, ocorreram não só para menos, como também para mais, conforme se pode constatar naquele processo, sendo que as diferenças a maior sequer foram mencionadas pela fiscalização no presente processo. Por fim, em face dos argumentos expostos, propugna pelo cancelamento da exigência. S3-C2T1 FI. 527 2 Processo n° 10665.72040412006-57 Resolução n.o 3201-000.337 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004 São suscetíveis de nulidade apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, nos termos do art. 156, VII do CTN. Lançamento Procedente em Parte S3-C2Tl FI. 528 o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. o processo foi inicialmente distribuído a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, já que o relator original não mais faz parte deste Colegiado, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Observo que o presente recurso cuida, dentre outros temas de direito, da discussão concernente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, que é matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nO574.706: Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 24/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02174) 3 Processo n° 10665.720404/2006-57 Resolução n.o 3201-000.337 S3-C2Tl FI. 529 Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o sobrestamento de todos os recursos sobre o tema, VOTO por aplicar o comando do art. 62-A, SI0, do Anexo 11do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2°, S 2°, I, da Portaria CARF n° 00 I de 2012, para sobrestar o presente recurso voluntário até que esteja transitado em julgado o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário acima mencionado. É como voto. {\ /\C\A;a -eoQ;JLtWo~~ .'. Ma\celo Ribeiro Nogueira - Relator () 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6877637 #
Numero do processo: 10665.904962/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

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3301­003.893  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.468,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 62 /2 01 2- 11 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10665.904962/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.893  S3­C3T1  Fl. 3          2 localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10665.904962/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.893  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10665.904962/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.893  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 96DF CARF MF

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