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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192355 #
Numero do processo: 16592.724763/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 63 /2 01 5- 51 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724763/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724763/2015-51 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8193796 #
Numero do processo: 19515.007419/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF n o 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registrados no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE Prescinde de substituição do auditor responsável pela execução do trabalho fiscal quando inexiste descontinuidade no tempo, visto que todas prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente e a emissão dos MPF consecutivos se deu sempre dentro do prazo de validade do anterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n o 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde que tenha havido pagamento antecipado  do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Numero da decisão: 2202-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, negando provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MANDADO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA.  Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 2001, os prazos para execução do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  passaram  a  ser  prorrogados  automaticamente e registrados no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação,  cuja  informação  fica  disponível  na  Internet,  não  sendo  mais  necessária  a  ciência do contribuinte após cada prorrogação.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DO  RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE  Prescinde de  substituição do  auditor  responsável pela  execução do  trabalho  fiscal  quando  inexiste  descontinuidade  no  tempo,  visto  que  todas  prorrogações  foram  feitas  dentro  dos  prazos  e  na  forma  prevista  pela  legislação vigente e a emissão dos MPF consecutivos se deu sempre dentro  do prazo de validade do anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 19 /2 00 8- 86 Fl. 21719DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.721          2 Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde que tenha havido pagamento antecipado  do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela recorrente, negando provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 21720DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.722          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  10785  a  10794,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  10769  a  10784,  pelo  qual  se  exige  a  importância de R$1.077.477,00, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida  de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento  fiscal  encontra­se descrito no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 10635 a 10651, no qual o autuante esclarece que:  § a  ação  fiscal  foi  iniciada,  por meio do Termo de  Início de Ação Fiscal,  recebido em 15/03/2007, intimando a contribuinte a apresentar os extratos  bancários relacionados a sua movimentação efetuada nos anos­calendário  2002  a  2005,  bem  como  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprovando a origem dos recursos depositados nesses contas bancárias;  § no  curso  fiscalização,  o  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  das  seguintes  contas:  Banco  Itaú,  Agência  0037,  conta  no  30632­1;  Banco  Itaú, Agência 0037, conta no 29336­2; Banco do Brasil, Agência 1824­4,  conta no 524023­9; Banco Caixa Econômica Federal, Agencia 249, conta  no 10197­7; Banco Unibanco, Agência 461, conta no 113922­3;  § analisando os extratos bancários e demais esclarecimentos e documentos  prestados pela contribuinte a fiscalização, apurou, ao final:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  referente  a  honorários profissionais em processos trabalhistas;  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10803 a 10815,  instruída com os documentos de fls. 10816 a 10867, cujo resumo se extraí da decisão recorrida  (fls. 10874 e 10875):  A  impugnação  assinada  pelo  representante  da  interessada  qualificado  em  fls.10.818 foi protocolizada em 23/12/2008, fls. 10.803/10.815, com os argumentos  que passamos a relatar em síntese e na ordem na qual aparecem naquele documento.  Inicia reclamando que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi extinto  por decurso de prazo. Não seria o MPF ato interno, pois visaria dar segurança tanto  ao fisco como ao contribuinte. Em adição, os prazos da Portaria 11.371/07 objetivam  assegurar  o  princípio  da  impessoalidade,  a  teor  do  art.  37  da  CF.  Havendo  inobservância do art. 15 da referida Portaria ocorre um vício insanável a teor do art.  59, inciso I do Decreto 70.235/72.  Fl. 21721DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.723          4 Decorrido o prazo determinado no art. 15 da Portaria 11.371/07, a autoridade  outorgante do MPF deve expedir novo MPF, estando vedada a indicação do Auditor­ Fiscal que atuou no MPF extinto.  Teria  ocorrido  a  decadência  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  a  alguns  fatos  geradores  do  ano­calendário  2003.  Sendo  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  na  modalidade  lançamento  por  homologação,  a  decadência  teria  ocorrido cinco anos geradores conforme estabelece o art. 150, §4° do CTN. Assim,  para os fatos geradores 2003 ­  janeiro a setembro ­ a decadência teria ocorrido em  30/10/2008. Como o lançamento foi concluído em 25/11/2008, houve a inclusão de  fatos geradores decaídos lançamento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­32.949 (fls. 10873 a 10882), de 25/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser feito, conforme previsto no art. 173, I do  CTN.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL   A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  configura  na  ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Mandado de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo, não tornando nulo  o  auto  de  infração,  ainda  que  este  instrumento  tenha  sido  emitido,  o  que  não  foi  o  caso,  por  pessoa  incompetente  para  tanto.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificada do Acórdão de primeira instância, em 01/08/2009 (vide AR de fl.  10883 verso), a contribuinte interpôs, em 01/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 10888  a 10905),  no qual  alega,  após breve  relato dos  fatos,  reitera os  termos de  sua  impugnação  e  aduz os argumentos a seguir sintetizados.  1.  CONSIDERAÇÕES (fls. 10891 a 10893)  1.1.  A recorrente alega que uma portaria é um ato administrativo de uma autoridade pública,  que  contém  instruções  acerca  da  aplicação  de  leis  ou  regulamentos.  A  Portaria  no  11.371, de 2007, que regulamenta o Decreto no 3.724, de 2001, alterado pelo Decreto no  6.104, de 2007, no qual o art. 2o, §4o, determina que (grifos do contribuinte):  Fl. 21722DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.724          5 Art. 2o [...]  §4o O  Secretário  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá  os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (grifo do contribuinte)  1.2.  Conclui, assim, que a inserção do MPF em Decreto do Executivo dá status institucional  ao documento e, portanto, a sua inobservância enseja nulidade por vício formal.  1.3.  O  fisco  argumenta  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  baseando­se  na  análise  simplória  do  art.  6o,  inciso  I,  item  “a”,  da Lei  no  10.593, de 2002, sem observar o item “c” do mesmo dispositivo legal que inclui, dentre  as  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  “executar procedimentos  de  fiscalização, praticando os atos definidos na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados”  (grifos do  contribuinte).  2.  NULIDADE (fls. 10893 a 10897)  2.1.  A  recorrente  alega  que  o  fiscal  não  respeitou  os  prazos  para  encerramento  ou  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  dos  art.  11  a  15  da  Portaria  no  11.371,  de  2007.  Afirma  que  o  procedimento  fiscal  teria  iniciado  em  15/03/2007,  por  meio  de  intimação  cientificada  via  postal,  encerrando­se  em  04/07/2007,  quando  deveria  ter  sido  efetuada  a  prorrogação,  por  quantas  vezes  necessárias, por meio de documentação hábil comunicada ao contribuinte, o que só teria  ocorrido em 30/11/2007, com ciência em 03/12/2007.  2.2.  Considerando que o Mandado de Procedimento Fiscal ultrapassou o prazo legal de 120  dias, sem ter sido renovado, ocorreu a nulidade do procedimento fiscal por decurso do  prazo.  2.3.  A defesa argumenta que, decorridos os prazos estabelecidos nos arts. 11 e 12 da Portaria  no  11.371,  de  2007,  é  vedada  a  possibilidade  do  agente  fiscal  responsável  pelo MPF  extinto continuar no exercício do novo MPF, nos termos do parágrafo único do art. 15  da mesma portaria.  2.4.  Sustenta  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  Wander  Toshihiko  Miyata,  em  28/02/2008,  lavrou  Termo  de  Ciência  de  Substituição  do  MPF­F  no  0819000­2008­ 013382­8, em substituição ao anterior (no 0819000­2007­00532­5), dando origem a um  novo MPF, cuja ciência ocorreu em 12/03/2008, contrariando o parágrafo único do art.  15 da Portaria no 11.371, de 2007, uma vez que não houve alteração do Auditor­Fiscal  responsável pela execução do novo MPF.  2.5.  Entende, assim, que o Auto de Infração em discussão seria nulo por ter sido lavrado por  pessoa incompetente (art. 59, inciso I, do Decreto no 70.235, de 1972), reportando­se a  precedente da Sexta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 21723DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.725          6 3.  DECADÊNCIA (fls. 10897 a 10905)  3.1.  A contribuinte  repisa que,  sendo o  Imposto de Renda Pessoa Física  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial encontra­se previsto no art. 150, §4o,  do Código Tributário Nacional. Entende, assim, para que os fatos gerados ocorridos de  janeiro  a  setembro  de  2003  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência.  Reproduz  doutrina e jurisprudência para reforçar sua defesa.    DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  06,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio digitalizado até à fl. 217191.                                                              1 Processo digital. O processo físico foi numerado até a fl. 10905 (fl. 21511 da digitalização). Devido a problemas  na  digitalização,  o  volume  2  está  fora  de  sequência  (fls.  21519  a  21719  da  digitalização).    O  arquivo  digital  regularizado foi disponibilizado apenas em 05/03/2013, conforme histórico detalhado extraído do e­processo.  Fl. 21724DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.726          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Mandado de Procedimento Fiscal  A recorrente defende que o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF não é  mero instrumento de controle e, portanto, a inobservância das regras previstas na portaria que o  regulamenta  enseja  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  formal.  Argúi,  assim,  a  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que:  (a)  o  fiscal  não  teria  respeitado  os  prazos  para  encerramento ou prorrogação do MPF, que deveria  ter  sido  feita por meio de documentação  hábil comunicando a contribuinte, conforme disposto nos arts. 11 e 12 da Portaria no 11.371, de  2007; e (b) foram emitido dois MPF, sem que fosse alterado o Auditor­Fiscal responsável pela  execução  do  novo MPF,  contrariando  o  disposto  no  art.  15,  parágrafo  único,  da  Portaria  no  11.371, de 2007.  Muito  embora,  a  jurisprudência  dominante  seja  no  sentido  de  que  o MPF  seria mero instrumento de controle interno, com a devida vênia dos que pensam em contrário,  entendo  tratar­se  de  ato  formal  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  estabelece  os  limites  em  que  determinada  ação  fiscal  será  executada,  condição  indispensável  para  a  plena  validade e legitimidade do lançamento fiscal, no exercício da competência fiscal atribuída pelo  art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.  Tal discussão no presente caso é irrelevante, uma vez que as irregularidades  apontadas pela defesa não se verificam. De se ver.  De  fato,  desde  a  edição  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  os  procedimentos  de  ofício  conduzidos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  demandam  a  prévia  emissão  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, conforme disposto no 2o da citada Portaria.   Além disso, de acordo com o art. 7o Portaria SRF no 1265, de 1999, o MPF  deveria conter o prazo para a realização do procedimento fiscal, que não poderia ser superior  aos  previstos  no  art.  12  da  mesma  portaria  (cento  e  vinte  dias  para  o MPF­  Fiscalização  e  sessenta  dias  para  o  MPF­  Diligência).  Caso  fosse  necessária  a  prorrogação  do  prazo  estabelecido em um MPF, esta deveria ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de  Procedimento Fiscal Complementar – MPF­C, conforme disposto no art. 13 da citada portaria,  tendo  como  prazo  limite  para  a  prorrogação  o  mesmo  estabelecido  para  o  MPF  original.  Saliente­se,  ainda,  que  conforme  disposto  no  art.  14  da  mesma  portaria,  as  prorrogações  deveriam  ser  feitas  em  prazos  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Este  interstício  entre  as  prorrogações  foi  reduzido  para  trinta  dias pela Portaria SRF no 407, de 17 de abril de 2001.   Fl. 21725DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.727          8 Com  a  edição  da  Portaria  SRF  no  3007,  de  26  de  novembro  de  2001,  a  prorrogação passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade  outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto em seu art. 13:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  trinta dias.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  [...]  Este  dispositivo  foi  reproduzido  nas  portarias  subseqüentes,  constando  atualmente do art. 9o da Portaria no 3.014, de 29 de junho de 2011.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte de  não  teria  sido  notificado  de  qualquer  alteração de prazo, cabe esclarecer que, nos termos da legislação vigente, não é mais necessária  à  ciência  do  contribuinte  após  cada  prorrogação,  as  quais  passaram  a  ser  automáticas  e  registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.  É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não  traz qualquer prejuízo para o contribuinte, já que como agora não há emissão de um novo MPF  para a  formalização da prorrogação (mas mera ampliação do prazo via  registro eletrônico), o  código do procedimento fiscal  indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na  internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de  todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente  cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que  ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo  e único código. Haveria prejuízo para o contribuinte se a prorrogação do MPF não pudesse ser  checada em termos de sua regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo  documento ou uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já  não mais ocorre.  No caso em concreto, foram emitidos dois MPF principais.   O  primeiro,  MPF­Fiscalização  no  08.1.90.00­2007­00532­5  (fl.  3),  emitido  em 06/03/2007, para IRPF no período de 01/2002 a 12/2005, a ser executado até 04/07/2007,  sendo que o  responsável pela  execução dos  trabalhos  fiscais  era o Auditor­Fiscal da Receita  Federal – AFRF Wander Toshihiko Miyata. O referido MPF foi cientificado à contribuinte em  15/03/2007,  acompanhado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  (vide  fl.  20  e  22),  e  foi  prorrogado por meio de registro eletrônico até 29/04/2008  (vide tela de consulta realizada ao  site da Receita Federal do Brasil anexada à fl. 4).   Antes  da  extinção  deste  primeiro MPF por  decurso  de prazo,  foi  expedido,  em 27/02/2008, outro MPF­Fiscalização, no 08.1.90.00­2008­01382­8  (fl.  1),  a  ser executado  até  26/06/2008,  tendo  como  responsável  o  mesmo  AFRF,  e  foi  cientificado  à  contribuinte  mediante Termo Ciência  de  Substituição  de MPF­F,  em  12/03/2008.  Este  segundo MPF  foi  Fl. 21726DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.728          9 prorrogado  automaticamente  até  23/12/2008  (vide  fl.  1),  encerrando­se  com  a  ciência  do  presente Auto de Infração em 25/11/2008 (vide AR de fl. 10797).  Como se vê, muito embora tenham sido emitidos dois MPF­Fiscalização, não  houve qualquer prorrogação a destempo e muito menos falta de emissão de mandado. Todas as  prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente, bem  como o segundo MPF foi emitido dentro do prazo de validade do anterior, não havendo, assim,  qualquer descontinuidade no tempo.  Quanto  à  necessidade  de  troca  do  responsável  pela  execução  do  MPF,  importa  transcrever o art 15 da  Instrução Normativa no 11.371, de 12 de dezembro de 2007,  vigente à época (atualmente o parágrafo único foi excluído do art. 15 na Portaria no 3.014, de  2011):  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.   É certo que a Portaria no 3.014 prevê que, com extinção do MPF por decurso  de  prazo  (art.  14,  inciso  II),  “não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução do Mandado extinto” (art. 15, parágrafo único).   Contudo,  como  acima  demonstrado,  o  segundo  MPF  foi  emitido  e  cientificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  de  validade  do  primeiro,  ou  seja,  não  houve  a  extinção por decurso de prazo, mas sim a substituição de um MPF pelo outro,  sem qualquer  descontinuidade no tempo e, portanto, poder­se­ia manter o mesmo responsável pela execução  dos trabalhos fiscais.  Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte.    2  Decadência  A  contribuinte  argúi  a  nulidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  de  2003  (vencimento  final  em  30/10/2003),  por  entender  que  o  prazo  decadencial  deve ser contado com base no disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional – CTN.  Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida no caput do art. 150 do CTN,  tendo sua decadência  regrada,  em princípio,  Fl. 21727DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.729          10 pelo §4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente  de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 21728DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.730          11 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  Fl. 21729DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.731          12 art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Fl. 21730DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.732          13 Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  O  presente  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  rendimentos  sujeitos  a  tributação no Ajuste Anual.  Tendo vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste  anual  é  complexivo,  ou  seja,  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível.  Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano­calendário (declarados ou omitidos) devem  ser  somados  para,  só  então,  se  calcular  o  tributo  a  ser  exigido.  Não  é  o  fato  isolado  (cada  rendimento  recebido  ou  cada  omissão  detectada),  mas  sim  o  conjunto  de  todos  os  fatos  ao  longo do  período  de  apuração  que  irá  constituir  o  fato  gerador  do  imposto  devido  no  ajuste  anual.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação  da base de cálculo do imposto, nos termos da lei.  No caso dos autos, de acordo com as Declarações de Ajuste Anual entregues  para os anos­calendário 2003, 2004 e 2005 (fls. 5 a 19), informando pagamento de carnê­leão,  os  quais  foram  considerados  pela  fiscalização,  conforme  consignado  nos  demonstrativos  do  Auto  de  Infração  (fls  10769  a  10784)  e,  portanto,  foi  efetuado  o  pagamento  antecipado  de  tributo, ainda que a menor que o devido. Da mesma forma, foi aplicada ofício de 75% e não há  nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, logo o prazo decadencial  obedece a regra prevista no §4o do art. 150 do CTN.  Como  na  presente  autuação  o  ano­calendário mais  remoto  é  2003,  o  prazo  decadencial  para  este  ano  para  começou  a  fluir  em  31.12.2003,  de modo  que  o  lançamento  poderia ter sido formalizado até 31.12.2008 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto  que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado ao 25/11/2008  (vide AR de  fl.  10797),  não  havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Fl. 21731DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.007419/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.252  S2­C2T2  Fl. 21.733          14 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente, NEGANDO provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 21732DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10715.001403/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 03 /2 01 1- 34 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. O presente processo trata de lançamento efetuado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, conforme consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 08, acompanhado do demonstrativo de fls. 09, tendo em vista a imposição da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Segundo se depreende dos auto de infração, a autoridade lançadora informa que foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em dezembro de 2008, iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação - DDE’s, conforme se depreende dos extratos do Siscomex – Exportação de fls. 10 a 21, descumprindo, por conseguinte, a obrigação acessória disposta no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º da IN SRF nº 1.096/2010, uma vez que a respectiva informação - registro dos dados de embarque- foi efetuada pelo transportador em prazo superior a sete dias, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do vôo. Não se conformando com a exigência, na qual foi regularmente intimada, a autuada apresenta impugnação às fls. 50 a 75, acompanhada dos documentos de fls. 76 a 136, para aduzir que “...não basta a mera inobservância da legislação aduaneira para validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação das multas capitaneadas pela legislação que regulamenta o comércio exterior, o que não se apresenta no presente caso. Em casos como o presente, a aplicação da pena de multa mostrase de todo desarrazoada e desproporcional, devendo na espécie ser aplicado o artigo 654, do Regulamento Aduaneiro vigente à época, Decreto 4.543/2002, o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos”. Ademais, sustenta que “mantida a punibilidade da Impugnante, o fato é que não se poderia imputar à Impugnante multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por voo cujos registros das mercadorias embarcadas foram realizados fora do prazo conferido pela Receita Federal do Brasil”, posto que o STJ “consolidou o entendimento de que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, este somente poderia ensejar a imputação de 01 multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas na fiscalização que resultou na lavratura do Auto de Infração ora impugnado”. No mérito, ressalta, uma vez mais, a ausência de dolo e de dano ao erário, pelo que entende que a multa imposta não merece prevalecer, na medida que “prestou as informações (...), de modo que não deixou de fornecer os dados necessários ao controle aduaneiro, fiscal e cambial”, bem assim “pelo fato das informações terem Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 sido prestadas, bem como de todas as demais obrigações pertinentes ao transporte de mercadorias ao exterior terem sido observadas pela Impugnante” e “o despacho de exportação já havia sido registrado e autorizado pelo SISCOMEX, (...), de modo que toda a operação de exportação encontrava-se regular”. “Dessa forma, se o registro no SISCOMEX do embarque das mercadorias visa o controle aduaneiro e fiscal das mesmas, a prestação de informações, mesmo com atraso, confere à Administração Pública todos os dados pertinentes às operações de exportação, além de lhe conferir prazo mais que suficiente para, se for o caso, apurar eventual irregularidade aduaneira, fiscal e/ou cambial nas mesmas”. Nesse sentido, “... não é qualquer prestação de informação fora do prazo determinado pela Receita Federal que enseja a imputação de multa. Os artigos que imputam penalidades não, podem ser aplicados em interpretação literal, ma sim contextualizados aos fatos, pois somente quando comprovado o intuito doloso do agente em vilipendiar o Erário é que validamente se pode imputar pena por infração aduaneira”. Noutra vertente, ao aduzir a possibilidade de relevação da multa, com base do disposto no art. 654 do RA/2002, assevera que referida “previsão normativa é plenamente aplicável ao caso concreto, uma vez que o equívoco apontado no Auto de Infração não resultou na falta ou insuficiência do pagamento de tributos e nem foi intencional, conforme restou demonstrado no tópico acima”. Razão pela qual requer o encaminhamento dos autos ao Secretário da Receita Federal do Brasil para exame do respectivo pleito, conforme dispõe a Portaria MF nº 217/1979 e Parecer COSIT nº 39/2000. Prosseguindo, aduz ainda que no caso em exame ocorre a “falta de razoabilidade entre a pena aplicada e a infração cometida”, em contraposição “aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, que, em nossa ordem jurídica, são instrumentos de contenção do ímpeto arbitrário e injustificado do Poder Público”, significando, por conseguinte, “que não pode haver distorção entre a medida estabelecida em lei e o fim por ela objetivado, de modo que o combate e a punição a infrações devem ser perpetrados com sanções que guardem adequação dos meios e dos fins, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade razoabilidade”. Por fim, alega que “os precedentes do E. STJ aplica-se o benefício do crime continuado quando as infrações administrativas forem de mesma espécie e apuradas em uma única ação fiscal, devendo-se fixar multa singular, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração”, cujo “entendimento se coaduna com o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 que consagra a proporcionalidade razoabilidade entre a sanção imposta cometida, de modo a que seja resguardada a individualização da sanção imposta, a boa- fé do contribuinte e a mínima interferência na esfera do contribuinte para não inviabilizar o exercício de outros direitos, como o de livre exercício de atividade econômica”. Portanto, “é lídimo o direito de a Impugnante ver, por esse fundamento, cancelada parcialmente a autuação fiscal, a fim de que a penalidade seja reduzida a uma multa singular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim de que seja declarada integralmente cancelada a penalidade imposta, ou, subsidiariamente, determine-se à retificação do lançamento para que referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas analisar aspectos atinentes à constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias ou do controle aduaneiro, vez que essa prerrogativa compete exclusivamente ao poder judiciário. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE EXTEMPORÂNEA. A prestação intempestiva das informações relativas aos dados de embarque pelo transportador ou seu representante legal é infração tipificada no DL nº 37/66, art. 10, IV, “e”, com redação dada pelo art. 61 da MP nº135/03, convertida na Lei nº 10.833/03. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. PLEITO. EXAME INCOMPETÊNCIA. A relevação de penalidade somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade para tanto competente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008, 20/12/2008, 03/01/2009 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade decorrente da prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação aplica-se por viagem do respectivo veículo transportador. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGÜIÇÃO INCABÍVEL Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo para informação dos embarques estava definido à época dos fatos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994. “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. “Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. A impossibilidade de relevação da multa Pede a Recorrente que seja analisada a possibilidade de relevação da multa nos termos previstos no art. 654 do Decreto 4.543/2002. Entendo que a matéria não pode ser provida neste julgamento. A decisão para relevação da penalidade é matéria afeita ao Ministro da Fazenda não cabendo analisar esta matéria em sede de julgamento administrativo. Inaplicabilidade do princípio de razoabilidade e proporcionalidade O Recurso alega que a penalidade aplicada fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não assiste razão ao recurso. A penalidade aplicada está prevista na legislação. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 não pode ser enfrentada por este Colegiado, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Denúncia espontânea Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. A espontaneidade para efeitos tributários exige que o ato praticado não tenha interferência da Fiscalização e seja realizado antes de qualquer procedimento de fiscalização. No caso em estudo, as informações intempestivas correspondem a despachos de exportação vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi Resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Inaplicabilidade da continuidade delitiva Por fim, alega a Recorrente que os fatos identificados pela Fiscalização inserem- se no contexto da teoria da continuidade delitiva, pois os fatos foram apurados durante a mesma ação fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso, os fatos foram identificados pela fiscalização e individualizados a Recorrente deixou de prestar no prazo determinado pela legislação informações para cada uma das aeronaves identificada na descrição dos fatos que consta do Termo de Verificação Fiscal. Não existe uma prática delitiva de continuidade, mas práticas diversas de não cumprir as determinações de informações de carga à Receita Federal embarque relativo a um determinado vôo/embarque, o que ao meu sentir configura fatos distintos e sujeitos cada um a uma penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” o do DL nº 37/66. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001403/2011-34 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720131/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 31 /2 01 6- 81 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720131/2016-81 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8190518 #
Numero do processo: 19647.008018/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de contencioso administrativo, formalizada para fins de ingresso em parcelamento especial, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de contencioso administrativo, formalizada para fins de ingresso em parcelamento especial, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-40.940, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) DRJ/REC (fls. 39/50) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2007/604450508974074 (fls. 16/21). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 80 18 /2 00 9- 29 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 4. Devidamente cientificado sobre o lançamento tributário que lhe foi imputado, o interessado apresentou a impugnação de fls.02/12, alegando, em síntese: 4.1.O abatimento padrão com o dependente Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque no valor de R$ 1.516,32 tomou por base a orientação do Manual do Imposto de Renda, abatimento esse legitimo desde quando o referido dependente, ainda menor de idade, foi confiado a tutela da Sra. MARLUCE CORDEIRO CARDOSO DOS SANTOS, CPF n° 004.149.05415, cônjuge do contribuinte (Doc. 02) ora impugnante. 4.2. A condição de dependente está demonstrada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento (17/07/70) onde consta que os pais de Sergio Ricardo são ignorados (Doc. 03); b) Certidão de nomeação de Tutela de Sergio Ricardo, expedida pelo Primeiro Cartório de Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca do Recife, datada de 03/09/1979 (Doc. 04); c) Avaliação Psicológica realizada pela Universidade Federal de Pernambuco, no período de 25.08 a 08.09.1986, atestando ser Sergio Ricardo, portador de oligofrenia (retardamento mental) — (Doc. 05) d) Atestado Psiquiátrico de 03/01/1996 declarando que Sergio Ricardo é portador de déficit intelectual profundo, sendo invalido definitivamente (Doc. 06); e) Atestado do Juiz da lª Vara da Infância e da Juventude do Recife acerca da invalidez permanente para a prática dos atos da vida civil (Doc. 07) 4.3. Evidentemente que a invalidez permanente não desaparece do tutelado quando este atinge a maioridade. Aliás, a responsabilidade do tutor só desaparece com a Sentença transitada em julgado da exoneração pelo Juízo. 4.4. Apesar dessa condição fática, cuidou o Impugnante de "formalizar" a interdição de quem jamais se tornou apto para a vida civil, em face da maioridade, não da capacidade civil, de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque o que foi feito, apenas, para atender ao fisco ao examinar a declaração alusiva a outro exercício ainda carente de homologação, cujo processo n° 001.2007.0161195, encontra-se em curso perante a Sétima Vara de Família e Registro Civil da Capital (Doc. 08). 4.5. Legítima é a dependência de Sergio Ricardo na declaração do impugnante, haja vista disposição do RIR nesse sentido, observe-se (sem os grifos): (...) II-Das Glosas referentes a Deduções a título de Despesas Médicas -Valor: R$ 40.632,84. 4.6. Em relação às glosas das deduções acima referenciadas, o contribuinte aduz, em suma, que deparou-se o com uma solicitação efetivada pela fiscalização, não prevista no Manual do Imposto de Renda e por isso , em relação à qual não se encontrava prevenido, certo de que somente na hipótese de não dispor dos recibos de pagamento, o que efetivamente não foi o caso, é que bastaria ser informado e tão- somente isso, o número do cheque nominativo correspondente ao pagamento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 Desconhecendo disposição legal que autoriza ao agente público a exigir Extratos bancários como "meio de comprovar saques" para pagamento de despesas; 4.7. Indaga que, se tempestivamente atendera a primeira Intimação e comprovou com os recibos as efetivas despesas médicas e nesses recibos a assinatura, nome completo, CPF e endereço do profissional, por que glosar a despesa correspondente e "instituir" lançamento suplementar? Pela simples vontade pessoal do agente público?; 4.8. Acrescenta que exigir do fiscalizado cópia de cheques que não existiram se constituiu obrigação IMPOSSÍVEL para o Impugnante, em face dos recibos apresentados desacompanhados de cópia de cheque ou extratos bancários; 4.9. Cita e transcreve o art.80 do RIR/99, para concluir que se os recibos bastam suficientes para fazer prova dos serviços médicos, ao se pretender restringir sua legitimidade à concomitante comprovação do meio de pagamento (cheque ou depósito bancário) é extrapolar os limites das prerrogativas administrativas e recorre a Acórdãos do então Conselho de Contribuintes para respaldar as suas alegações. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: I-Dedução Indevida com Dependentes R$ 1.516,32 Conforme já relatado, a glosa referente à dedução indevida com dependentes, foi efetivada por falta de comprovação, por parte do contribuinte, da relação de dependência de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, por falta de apresentação da certidão sobre decisão ou sentença da interdição e da curatela deste. O contribuinte em sua impugnação aduz ser legítima a dependência vergastada, pelos seguintes motivos: i) o referido dependente, ainda menor de idade, foi confiado à tutela da Sra. Marluce Cordeiro Cardoso Dos Santos, CPF n° 004.149.05415, sua esposa; conforme Certidão de nomeação de Tutela expedida pelo Primeiro Cartório de Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca do Recife, datada de 03/09/1979 que ora anexa; ii) apesar dessa condição fática, cuidou de "formalizar" a interdição de quem jamais se tornou apto para a vida civil, em face da maioridade, não da capacidade civil, apenas para atender ao fisco ao examinar a declaração alusiva a outro exercício ainda carente de homologação, cujo processo n° 001.2007.0161195, encontra-se em curso perante a Sétima Vara de Família e Registro Civil da Capital e iii) essa dependência tem respaldo no art.4º do RIR/99, que transcreve. Inicialmente, em relação à tutela de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, conferida ao cônjuge do contribuinte, a referida tutela já perdeu a sua eficácia, no momento em que o tutelado adquiriu a sua maioridade, uma vez que a data de nascimento deste, segundo consta na DIRPF/2007 do contribuinte, é 05/07/1970. É o que prescreve o art.1.763 do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que transcrevo, verbis: (...) Ademais é de se observar, que, ainda que persistisse a tutela referenciada esta foi concedida à esposa do contribuinte, a Sra. Marluce Cordeiro Cardoso Dos Santos, CPF n° 004.149.05415, que apresentou, no exercício de 2007, Declaração do Imposto de Renda em separado do contribuinte, o que impediria que este declarasse como dependente seu, o tutelado, pois se trata de dependente próprio da Sra. Marluce. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 O entendimento acima, encontra respaldo no próprio art.4º do RIR /99 invocado pelo contribuinte em sua impugnação, conforme a seguir transcrito: (...) Nesse sentido observe-se a orientação contida no Livro de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, editado pela RFB e disponível em seu sítio na internet, referente Declaração do IRPF do exercício de 2007Pergunta nº 319, o qual faz parte das normas complementares da legislação tributária, com a força vinculante prevista no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): (...) Por fim, no que se refere à Curatela de Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, que daria ao impugnante o direito de declará-lo como seu dependente, esta ainda não foi homologada, conforme Certidão por ele juntada aos presentes autos a seguir transcrita: (...) Em face do exposto, Voto pela manutenção da glosa da dedução com o dependente ora discutida, pela falta de comprovação da Interdição e Curatela deste. II-Das Glosas das Despesas Médicas 6. O Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, RIR/99, trata do assunto supramencionado em seus artigos 73 e 80, cabendo de plano reproduzir o art. 73, caput, que assim dispõe, in verbis: (...) 7. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei 9.250, de 26 de dezembro de1995 nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que o leva a considerar como prova insuficiente dessas despesas os recibos médicos apresentados. 8. A prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, como já dito acima, não tem este condão. Assim, o recibo, que em princípio seria a prova hábil das despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. 9. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa quase impossível. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 10. No caso presente, o contribuinte apresentou à fiscalização, durante a fase do procedimento fiscal, como comprovação para as despesas médicas por ele utilizadas como deduções nas suas Declarações de Ajuste anual referentes ao ano – calendário de 2006 recibos correspondentes a tais despesas que não foram aceitos pela fiscalização como comprovantes hábeis e idôneos, solicitando, então, ao contribuinte, por meio de Intimação Fiscal que este apresentasse a comprovação dos pagamentos das despesas a que se referem. 11. Ademais, além do valor elevado dessas despesas – R$ 40.632,84, correspondentes a recibos emitidos por 03 psicólogos e duas odontólogas – o que exige uma análise mais detalhada por parte da fiscalização, conforme autoriza o art. 73 e seu § 1º, do RIR/99 anteriormente transcrito, foi ressaltado na Complementação da Descrição dos Fatos que acompanha a Notificação que nos recibos emitidos por Edjane Fernandes de Lima (R$ 4.500,00), Maria de Fatima L. Duarte (R$ 10.000,00) e Samya Régia A. Borges (R$ 10.000,00), não consta o nome dos pacientes submetidos aos tratamentos a que se referem, o que desatende frontalmente à exigência contida no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1999 RIR/ 99, § 1º, inciso II, no sentido de as deduções com despesas médicas previstas no “caput” do mesmo dispositivo, restringirem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes: (...) 12. Cumpre salientar que a falta das informações em comento já é suficiente para a realização das glosas das deduções correspondentes a essas despesas médicas. 13. A fiscalização então, consoante informado na mesma Complementação da Descrição dos Fatos, procedeu à intimação fiscal “solicitando que fosse apresentada Documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia microfilmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito ou transferência bancária, ou, ainda, extratos demonstrando os saques, no caso de pagamento em espécie) relativa aos recibos emitidos pelos profissionais Patricia M. G. Brito, Wesley Ramos de Lima, Edjane Fernandes de Lima, Maria de Fatima L. Duarte e Samya Régia A. Borges. Após solicitar prorrogação do prazo em duas oportunidades (em 19/02/2009 e 12/03/2009), o contribuinte apresentou, em 07/04/2009, termo de esclarecimento onde informa que desconhecia que teria que guardar tantas informações além daquelas orientadas no manual e que, além das dificuldades enfrentadas para obter documentos, os bancos cobram caro por esses serviços; há bancos adquiridos por outros com suas atividades encerradas etc. Considera ser suficiente os recibos anteriormente apresentados.” 14. Diante da recusa acima, foram efetivadas as glosas das despesas médicas em discussão, em razão da falta de comprovação efetiva dos pagamentos dessas despesas. 15. O notificado, na sua impugnação, rechaça a exigência da documentação que lhe fora solicitada, com a mesma a argumentação apresentada à fiscalização e conclui que de acordo com o art.80 do RIR/99, se os recibos bastam suficientes para fazer prova dos serviços médicos, ao se pretender restringir sua legitimidade à concomitante comprovação do meio de pagamento (cheque ou depósito bancário) é extrapolar os limites das prerrogativas administrativas e recorre a Acórdãos do então Conselho de contribuintes para respaldar as suas alegações. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 16. Entretanto, conforme já declinado anteriormente neste Voto, a existência do recibo, por si só, não tem este condão, podendo a autoridade lançadora, com base no art.73 do RIR/99, multicitado, solicitar outros comprovantes para as deduções a que correspondem. Assim, o recibo, que em princípio seria a prova hábil das despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, é apenas uma prova simples que pode não servir de comprovação das despesas a que se referem, já que se trata de deduções de despesas médicas utilizadas para a diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda não sujeita a nenhum limite legal. 17. Cabe ainda assinalar que a apresentação da comprovação em discussão é um ônus exclusivo do contribuinte, à qual não está obrigado, devendo arcar, porém, com a não comprovação dessas deduções utilizadas na sua DIRPF/2006, uma vez que, de acordo com o art.73 do RIR/99 já comentado neste Voto, “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora.”, podendo, ainda, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, tais deduções serem glosadas sem a audiência do contribuinte se forem pleiteadas em montante exagerado em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis; 19. Vê-se assim, que o notificado, além de se recusar a apresentar a comprovação dos pagamentos quando intimado pela fiscalização, sequer cogitou em sua impugnação sobre a possibilidade de apresentar à autoridade julgadora já que, repito, uma das razões das glosas em comento foi a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em questão � outro tipo de comprovação dessas despesas, tais como a prova dos pagamentos a esses correspondentes, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos, ou ainda, cópias de laudo, exames, conforme já comentado. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. 20. Ou seja, nota-se na presente lide, que faltou ao notificado a vontade de apresentar na sua impugnação as provas necessárias ao convencimento da autoridade julgadora, de que as deduções das despesas médicas glosadas tinham amparo em provas suficientes para tornar improcedentes essas glosas, consoante determina o art. 16 e seu inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” 21. Ainda em relação à validade dos recibos considerados pela impugnante pelo como prova irrefutável das despesas médicas em discussão, cabe assinalar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, reforça ainda mais em seu art.219 a legitimidade da exigência das provas pela fiscalização aqui discutidas, ao dispor que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: (...) 24. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente a sua convicção, ratificam-se as glosa de despesas médicas efetivadas pela fiscalização, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e das realizações dos serviços a que se referem. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 25. No que se refere ao recibo emitido por Tereza de Jesus Antunes, no valor de R$ 3.840,00 correspondente a atendimento psicológico de Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, deverá ser mantida a glosa correspondente em face da falta de comprovação de dependência deste com o declarante , consoante já demonstrado no item 5 do presente Voto. 26. De igual modo deverá ser mantida a glosa correspondente à dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 2.292,84 correspondente ao Plano de Saúde Bradesco que tem o Sr. Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque como beneficiário. (...) Apresenta recurso administrativo, (e-fls. 56/58), no qual o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória e apresenta documentos (e-fls. 64/66). Em 30/10/2017, formaliza requerimento de desistência de recurso administrativo (e-fls. 71), a fim de incluir os débitos desta lide no parcelamento instituído pela Lei nº 13.946/2017. Em 24/01/2018, solicita desconsideração do pedido de desistência do recurso voluntário (e-fls. 78/79), alegando que problemas de acesso aos sistemas informatizados da SRFB impediram à emissão do DARF da 1ª parcela do parcelamento. Resolução nº 2001-000.001, de 25/07/208, da 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção de Julgamento do CARF (e-fls. 83/84), resolve converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresente elementos de prova de sua alegação. Em resposta, o interessado presta informações (e-fls. 100/103) e afirma que não teve o cuidado de fazer prova do alegado. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda, a princípio, aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhece-lo. Conforme relatado, o recorrente peticionou a desistência de recurso voluntário, em 30/10/2017, a fim de parcelar os valores constantes da presente autuação com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 O referido diploma legal estabelecia, em seu §2º do artigo 5º, que o interessado deveria desistir previamente das impugnações ou recursos para incluir os débitos no Pert que se encontrassem sob discussão administrativa, sendo que tal desistência importava em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentassem as referidas impugnações ou recursos, in verbis: Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art.487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. Neste caso concreto, o recorrente: i) Solicitou adesão ao Pert, em 28/09/2017; ii) Requereu a desistência do recurso, em 30/10/2017; e iii) Pediu retratação da desistência, em 24/01/2018, alegando que não efetivou o parcelamento, em virtude de problemas de acesso aos sistemas informatizados da SRFB, que impediram a emissão de DARF para recolhimento da primeira parcela, condição essencial para o deferimento do pedido de adesão ao referido Programa. O fato é que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que possa dar sustentação as suas alegações, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas, mediante diligência promovida por este Colegiado. Em resposta ao CARF, informou que não era possível apresentar provas da falha no sistema, porque não teve o cuidado fazê-las. A Lei nº 13.496/17 é muito clara em estabelecer em seu inciso I, do §4º, do artigo 1º que a adesão ao Programa implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, in verbis: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dosarts.389e395daLeinº13.105,de16de março de 2015(Código de Processo Civil); Além disso, os parágrafos do artigo 78 da Portaria MF nº 343/2015 (Ricarf), também tratam deste assunto, como segue: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008018/2009-29 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em virtude da condição irretratável e irrevogável de sua desistência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000103/2005-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo ônus do Contribuinte a comprovação da alegação de ausência de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Cabe ao interessado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo ônus do Contribuinte a comprovação da alegação de ausência de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 22/04/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 185,89 a título de IRPF e R$ 4.841,87 a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica, fonte pagadora PM PASSA QUATRO, no valor de R$ 42.549,44, sendo R$ 12.747,44 de trabalho com vínculo empregatício e R$29.802,00 sem vínculo empregatício. Os valores foram extraídos das Dirfs entregues para a SRF fonte pagadora pela. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, informando que quando declarou o valor de R$ 29.606,65, já contava com os rendimentos de R$ 12.852,92 (R$ 12.747,44 + R$ 105,48) percebidos da Prefeitura Municipal, valor que comprovadamente compôs os recolhimentos no carne Leão, folhas de pagamento anexas, bem como guias de recolhimentos do referido imposto. Quanto ao valor declarado de R$ 24.719,04, fora proveniente de acordo firmado nos Autos de Indenização por perdas e danos junto à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 01 03 /2 00 5- 61 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 Prefeitura, processo 4085/98, totalizando R$ 29.802,00 dos quais foram subtraídos R$ 3.973,60 de honorários advocatícios e R$ 1.109,36 de outras despesas administrativas (anexas cópias dos recibos das parcelas bem como dos honorários). Foram apensados aos autos, para fins de sua instrução, as telas de fls. 111/112 obtidas em pesquisas realizadas no Sistema On-line “Sief” da RFB. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) demonstrativos de pagamento DARF’s (fls.12-17); (ii) demonstrativos de pagamento de salário (fls.18-23); (iii) recibos de pagamento de honorários ao advogado (fls.24-35); (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, ano- calendário 2001 (fls.36-37); (v) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, ano- calendário 2001 (fl.42); (vi) informe de rendimentos financeiros, ano-calendário 2001 – Banco Itaú (fls.43-44, 46); (vii) informe de rendimentos financeiros, ano-calendário 2001 – Banco do Brasil (fls.45); (viii) petição – Alvará de Levantamento Final – Processo: 91.16477-1-11 (fl.47); (ix) recibos de pagamento de salário (fls.48-53); (x) declaração de rendimentos recebidos (fls.54-55); (xi) Guias de Previdência Social – GPS (fls.56-65); (xii) certidão de nascimento de JÚLIO CÉSAR PELEGRINI SILVA FILHO (fl.66); (xiii) recibos no valor de R$ 136,50, emitidos por Camila O. Negreiros, referentes à mensalidade (fl.67) (xiv) boleto de pagamento, no valor de R$ 1.743,00, do cedente ASSOC. PAIS ALUNOS COLEGIO MINAS AUSTRAUL PROV. (fls.68-72); (xv) recibos de pagamento DARF’s (fl.73-78, 80); (xvi) notas de prestação de serviço, no valor de R$ 116,60 (fl.81-82); (xvii) boleto de pagamento, no valor de R$ 3.150,20, do cedente UNIMED SAO LOURENÇO CIRCUITO DAS AGUAS (fls.83-86); (xviii) comprovante de pagamento (fl.87); (xix) certificado de registro de veículo (fl.88); (xx) DAA completa – 2001 (fls.89-96); (xxi) DAA - 2002 (fl.103-105); e (xxii) Acerto de Declaração – 2002 (fl.107). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09- 18.857 4ª - Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) na DIRPF/2002 apresentada à RF pelo contribuinte, foi informado como rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas o valor de R$24.7l9,04, tendo como fonte pagadora a Prefeitura Municipal de Passa Quatro, quadro à fl. 104, e como rendimentos percebidos de pessoas físicas, conforme quadro correspondente também à fl. 104, o total de R$259.606,65; b) a Fiscalização apurou que o autuado percebeu da Prefeitura Municipal de Passa Quatro rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$l2.747,44, e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$29.802,00, isso de acordo com Dirf apresentadas pela citada Prefeitura Municipal, telas a fls. 111/1 12; c) o impugnante, em sua defesa, afirma que os R$12.747,44 estariam incluídos naquele montante de R$ 29.606,65 declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas, querendo fazer crer ter havido erro no preenchimento desta informação; diz que sobre esse montante, em suas parcelas mensais, teria recolhido os devidos carnês-leão. Anexa para comprovação, Darf de fls. 12/16 e demonstrativos de pagamentos mensais de fls. 18/23, emitidos por sua fonte pagadora a citada Prefeitura Municipal; d) os referidos demonstrativos confirmam os valores informados na Dirf apresentada à RF, cujos dados constam da tela de fl. 111 e os citados Darf demonstram ter ele efetuado os recolhimentos mensais discriminados em sua DIRPF/2002 à fl. 104. No entanto, tais documentos não trazem qualquer evidência de que o valor de R$ 12.747,44, recebido da Prefeitura Municipal de Passa Quatro, com vínculo empregatício, estaria incluído naquele de R$ 29.606,65, informado na referida DIRPF como recebido de pessoas físicas; e) quanto aos rendimentos de R$ 29.802,00, afirma em sua defesa que tais rendimentos tiveram origem em uma ação judicial por ele interposta contra a citada Prefeitura, fazendo anexar aos autos, para comprovar tal afirmação, os documentos de fls. 24/35, dos quais se observa tratarem-se de recibos emitidos por ele próprio e pelo provável advogado que o representou na suposta ação interposta. Cumpre ressaltar que não se identifica terem sido esses recibos retirados dos autos judiciais; f) nenhuma das alegações passivas ficou comprovada no presente processo, cabendo, lembrar a máxima do direito: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Inconformado com o v. acórdão nº 09-18.857 4ª - Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o valor de R$ 29.802,00, fora proveniente de Indenização por perdas e danos junto à Prefeitura, processo 4985/98, dos quais foram subtraídos R$ 5.960,40 de honorários advocatícios, que, de acordo com a Legislação da Receita Federal, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 podem ser deduzidos do montante recebido quando se trata de Ações Judiciais com finalidade de receber proventos e indenizações, que é o caso do requerente; b) foi colocado por engano, como recebido da Prefeitura Municipal de Passa Quatro/MG, o valor de R$ 24.719,04, valor este que corresponde ao recebido pela indenização (R$ 29.802,00) MENOS o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.082,96. Somando os dois valores, perfaz exatamente a importância recebida no Acordo Judicial, de R$ 29.802,00; c) foi lançado erroneamente o valor de R$ 29.606,65 (R$ 12.747,44 da pessoa jurídica Prefeitura de Passa Quatro, mais R$ 16.859,21, recebido de pessoa física). Retificando este lançamento, deve ser computado apenas o valor recebido de pessoa física, na importância de R$ 16.859,21; d) de posse de todos os documentos anexados ao presente, será feita corretamente, a Declaração Anual do Ano-Calendário 2001, Exercício de 2002. Anexa o comprovante. O Recorrente instruiu seu Recurso com os seguintes documentos: (i) instrumento de procuração (fl.128); (ii) petição de comunicação de acordo judicial (fls.133-134); (iii) contrato de honorários advocatícios (fls.153-136); (iv) canhotos dos cheques relacionados (fl.137); (v) recibos do advogado (fls.138-143); (vi) informações do Banco do Brasil – microfilmes de cheques (fls144-160.); (vii) comprovante de rendimentos (fl.161); (viii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, ano- calendário 2001 (fls.162-164); e (ix) demonstrativo das alterações na DAA (fl.165). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia à alegada omissão de rendimentos recebidos do Município de Passa Quatro, sendo R$ 12.747,44 de trabalho com vínculo empregatício e R$29.802,00 sem vínculo empregatício. Dada as diferentes naturezas dos rendimentos tidos como omitidos, passo a analisar cada um destes valores separadamente. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 (i) O valor de R$ 12.747,44 recebido em decorrência de trabalho com vínculo empregatício. Alega o Recorrente que o valor recebido do Município de Passa Quatro em decorrência de trabalho com vínculo empregatício foi declarado erroneamente como rendimento recebido de pessoa física. Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ/JFA ao preferir o acórdão a quo, não existem provas de que evidenciem ter o ora Recorrente se equivocado nas informações relativas a seus rendimentos, mais especificamente, de ter incluído rendimentos percebidos do Município de Passa Quatro dentre aqueles declarados como recebidos de pessoas físicas. Neste sentido, veja-se abaixo excerto do acórdão a quo. Ora, alegar, na fase impugnatória, que parte dos rendimentos considerados pela Fiscalização como omitidos da tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF correspondente teriam englobado outros rendimentos de natureza diferente, que foram declarados, sem qualquer prova disso, é completamente descabido. Dessa forma, por não ter o Recorrente apresentado outros argumentos ou documentos para comprovar o alegado equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, deve ser mantida a autuação neste ponto. (ii) Valor de R$29.802,00 recebido do Município de Passa Quatro sem vínculo empregatício. Relativamente aos valores de R$ 29.802,00 recebidos do Município de Passa Quatro sem vínculo empregatício, alega o ora Recorrente que os valores referem-se à indenização paga em decorrência de ação judicial. Conforme já relatado linhas acima, no v. acórdão a quo a alegação do Recorrente não foi conhecida por falta de comprovação documental, tendo o Recorrente – na tentativa de comprovar as suas alegações - instruído o seu recurso voluntário com cópia de petição comunicando o alegado acordo ao Poder Judiciário (fls. 133-134). Ocorre que a referida petição, desacompanhada de outros documentos probatórios - tais como certidão de inteiro teor extraída dos autos do processo judicial, decisão judicial de homologação do acordo e certidão de trânsito em julgado ou, ainda, cópias do referido processo judicial – não é suficiente para atestar a existência de acordo entre o Recorrente e o Município de Passa Quatro. Ademais disso, nota-se que no documento apresentado não há como verificar a prova do protocolo de recepção do documento pelo Poder Judiciário nem verificar a origem e natureza da suposta verba indenizatória, sendo necessária a manutenção do auto de infração neste ponto. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 André Luis Ulrich Pinto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.003176/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/05/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE 1%. Uma vez constatado por meio de laudo técnico que o produto importado corresponde a “ÓLEO MINERAL COM ADITIVOS”, correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, levando à cobrança da diferença de Imposto de Importação-II, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, bem como da multa de 1% por classificação incorreta.
Numero da decisão: 3002-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/05/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE 1%. Uma vez constatado por meio de laudo técnico que o produto importado corresponde a “ÓLEO MINERAL COM ADITIVOS”, correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, levando à cobrança da diferença de Imposto de Importação-II, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, bem como da multa de 1% por classificação incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 109/110 dos autos: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/08) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.300,00, relativo à ausência de recolhimento do Imposto de Importação-II, acrescido da multa de ofício e dos juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 31 76 /2 00 8- 16 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 1,5 mora, e à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, em virtude da reclassificação do produto importado para o Código TEC 2710.19.32. Foi constatado pela fiscalização que o importador, por meio da DI n 070595292-9, registrada em 09/05/2007, submeteu a despacho e obteve o desembaraço da mercadoria descrita na adição 001 como "ÓLEO BÁSICO MINERAL SEM ADITIVOS", classificando-a na Tarifa Externa Comum no código 2710.19.31, não tendo sido pago imposto de Importação porque a alíquota é zero para esta classificação. Ocorre que foi retirada amostra da mercadoria, havendo o laudo de análise n° 1226/07-1 do Laboratório de Análises L. A. Falcão Bauer, concluído por se tratar o referido produto de "ÓLEO MINERAL COM ADITIVOS", classificável na TEC no código 2710.19.32, cuja alíquota de Imposto de Importação era de 6 %, de acordo com a Resolução Camex n° 43/2006 vigente à época. Regularmente cientificada (fl. 78), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 33/40, na qual, em síntese: Alega que, por questões comerciais o óleo em questão foi importado com a identificação comercial de ESSO GEAR OIL ST-140, mas, na realidade, trata-se de 100% óleo básico, por ser um óleo com classificação API GL-1, conforme informado na ficha técnica em anexo. Informa que, por ser um óleo sem aditivos, no Brasil, o produto em questão é utilizado como componente na fabricação de óleos lubrificantes, pois não há demanda no mercado brasileiro para este tipo de óleo — classificação API GL-1. Aduz que o nome "gear oil" é apenas uma designação genérica para óleos utilizados em lubrificação de engrenagens e que, para ser classificado como óleo aditivado para uso em engrenagens, seria necessária a presença de teor de fósforo na composição química do produto, o que não foi constatado pelo perito, demonstrando que o produto não possui nenhum aditivo que o torne compatível com esta aplicação. Argumenta que, por outro lado, a presença de enxofre, atestada pelo perito, não caracteriza aditivação, uma vez que este elemento químico faz parte da composição de óleos básicos minerais grupo I. Além disso, a condição positiva para hidrocarboneto, indicada no laudo pericial, também está alinhada com a definição de óleo básico puro, conforme espectro de infra-vermelho do produto em anexo. Alega que a informação "óleo mineral severamente tratado e aditivo", contida na Folha de Dados de Segurança, bem como o nome comercial genérico de "gear oil" induziram a autoridade fiscal à conclusão equivocada de que o produto importado é óleo lubrificante com aditivos. Entretanto, tal indicação é genérica, pois serve para todos os óleos da linha "gear oil" e não pode ser considerada como informação técnica, uma vez que a finalidade deste documento é apenas descrever os aspectos tóxicos e os impactos ambientais do produto, não tendo a função de informar a sua composição química, por isso abrange uma linha de produtos e não um produto específico. Aduz que a posição tarifária por ela adotada está correta, pois o produto é um óleo lubrificante sem aditivos. Requer a realização de perícia técnica, formulando Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 2 quesitos e indicando assistente técnico, bem como o cancelamento do presente Auto de Infração. O contribuinte juntou, com sua impugnação, os documentos de fls. 41/79. Às fls. 82/105, consta termo de concessão de vistas do processo e juntada de documentos societários, de representação e identificação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 108/113. Em seus fundamentos, a decisão consignou o indeferimento do pleito de produção de perícia técnica, sob o fundamento de que a produção dessa prova não é necessária para a formação da convicção, e pelo disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72. No mérito, registrou que os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte não foram capazes de invalidar as conclusões do laudo técnico oficial, considerando correta a classificação efetuada neste documento. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/03/2015 (vide AR à fl. 118 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário (fls. 121/135). Em seu recurso, o contribuinte arguiu preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pois não teria sido oportunizada sua manifestação sobre as conclusões do laudo técnico em que se baseia a autuação fiscal. No mérito, reiterou os argumentos já apresentados desde a sua impugnação, e afirmou que o entendimento consignado na decisão recorrida, baseado no laudo técnico oficial, está equivocado. Teceu considerações sobre aspectos técnicos da composição do material importado, no sentido de prestar os esclarecimentos que considera importantes e que as autoridades administrativas deveriam considerar. Argumentou que as indicações contidas na Folha de Dados de Segurança não serviriam de prova contrária a seus interesses, como teria pretendido a DRJ, pois seriam informações genéricas e não deveriam ser consideradas como técnicas. Assim, entendeu demonstrada a alegada correção de sua classificação. Afirmou, ainda, que teria agido de boa-fé na classificação que efetuou, não tendo havido o intuito de prejudicar a fiscalização. Por essa razão, a multa regulamentar deveria ser cancelada. Citou decisões administrativas e judiciais em reforço de seus argumentos. Formulou requerimento de realização de perícia, para o caso de remanescerem dúvidas mesmo após a exposição feita, afirmando que tal pleito foi “espuriamente” indeferido pela DRJ. Apresentou quesitos e assistente técnico. Ao fim, pediu a decretação de nulidade do auto de infração. Pediu, também, que, caso não seja reconhecida a nulidade, que seja reformado o acórdão para fins de cancelamento do auto de infração. Pediu, ainda, que, caso não acolhido o pleito anterior, que seja, ao menos, dado parcial provimento ao recurso, para cancelar-se a multa regulamentar imposta. Por último, pediu que, caso assim não se entenda, que seja realizada a diligência fiscal requerida. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 2,5 Juntou documentos às fls. 136/183. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o contribuinte iniciou o seu recurso arguindo preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não teria sido oportunizada a sua manifestação sobre as conclusões do laudo técnico em que se baseia a autuação fiscal. Neste ponto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, não há previsão legal que determine tal intimação prévia à lavratura do auto de infração. Por outro lado, entendo que a ausência desta intimação não cerceou o direito de defesa do contribuinte, visto que este poderia se manifestar sobre as conclusões daquele laudo técnico quando da impugnação apresentada nos presentes autos, tal qual procedeu o contribuinte. Penso, portanto, que esta preliminar há de ser rejeitada. Quanto ao mérito da presente contenda, entendo que as razões trazidas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário não logram abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida, cujas razões de decidir transcrevo a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir: A classificação fiscal da mercadoria importada se materializa em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo País por meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888. O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e das Regras Gerais Complementares (RGC), frente às características da mercadoria a ser classificada. Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 3 Assim, a classificação de um produto é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (1ª RGI). Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível (6ª RGI). As Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis estes desdobramentos regionais do mesmo nível (RGC-1). A utilização da 3ª RGI, não sendo possível a aplicação da 1ª RGI, tampouco da 2ª. RGI (Regra 2a - para artigo incompleto, inacabado ou desmontado), é para os casos em que pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão. Esta regra estabelece três métodos para classificar mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes. Esses métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra: a) posição mais específica; b) característica essencial (para produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho); c) posição colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. As mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das Regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (analogia), conforme a 4ª RGI. Enquanto que a 5ª RGI e a RGC-2 são utilizadas para os casos específicos nelas mencionados. Isto posto, passemos à análise do caso em concreto, verificando que a divergência entre a fiscalização aduaneira e a impugnante se dá no tocante ao subitem da Tarifa Externa Comum (TEC). A empresa diz que o produto é um óleo mineral sem aditivos e o classifica na NCM sob o código 2710.19.31, enquanto que a fiscalização o considera com aditivos e o classifica no código 2710.19.32 da TEC/NCM. 27.10 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. 2710.1 -Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: (...) 2710.19.3 Óleos lubrificantes Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 3,5 2710.19.31 Sem aditivos 2710.19.32 Com aditivos A mercadoria foi descrita na Declaração de Importação como “ÓLEO BÁSICO MINERAL SEM ADITIVO - NOME COMERCIAL: ESSO GEAR OIL ST- 140”. À fl.20 dos presentes autos, o laudo de análise n° 1226/07-1 do Laboratório de Análises L. A. Falcão Bauer, conclui que o produto, denominado “GEAR OIL ST 140”, trata-se de “Preparação constituída de Óleo Mineral, Composto Oxialquilenado e Composto Sulfurado, na forma líquida”. Identifica positivamente a presença de Enxofre, Composto Etoxilado e Composto Propoxilado. Em resposta aos quesitos, informa que não se trata de lubrificante sem aditivo, porém, de uma “Preparação constituída de Óleo Mineral, Composto Oxialquilenado e Composto Sulfurado, um Lubrificante com Aditivo, contendo em peso, 95,1% de Óleo de Petróleo, Outro Óleo de Petróleo”. Vê-se, ainda, que o citado laudo técnico cita quatro referências bibliográficas e não somente a “Folha de Dados de Segurança – Esso Gear Oil ST 140 – Esso”, a qual, aliás, ainda que seja para manuseio e segurança, deveria referir-se exatamente ao produto importado e não tratar de produtos genéricos como alegado pela impugnante. Aliás, a descrição do produto apresentada pela impugnante a contradiz, porque, conforme o documento de fl. 42, se existem diferentes tipos de Esso Gear Oil (ST 90,140) é porque substâncias lhe são adicionadas. E o “Boletin de Datos de Salud Y Seguridad” específico para o produto “Esso Gear Oil ST 140”, embora seja de praxe não trazer sua fórmula, nos informa, no campo “2.Composición/Información de Ingredientes”, que se trata de “SEVERE TREAT MIN. OILS & ADDITIVES” em “Nombre químicos y sinônimos”. Assim, não basta, em sede de impugnação, a empresa alegar que, não obstante a sua reconhecida identificação comercial de ESSO GEAR OIL ST-140, trata-se de 100% óleo básico, sob o argumento de ser um óleo com classificação API GL-1 e baseando-se na ficha técnica anexada. Também não tem relevância o fato de não se constatar a presença de fósforo na composição química do produto, uma vez tendo sido constatada a adição de outros compostos que são suficientes para lhe transmutar a classificação para óleo lubrificante “com aditivo”. A condição positiva para hidrocarboneto alifático, conferida no laudo pericial, indica o produto como um óleo mineral, derivado do petróleo, mas não exige que seja somente um óleo mineral sem aditivo, como alegado. Isto posto, constato que os argumentos e os documentos apresentados pela impugnante não tem o condão de invalidar as conclusões do laudo técnico oficial, que considera o produto importado um óleo mineral lubrificante com aditivo, sendo correta a sua classificação no código 2710.19.32 da TEC/NCM. Portanto, procedente o lançamento do imposto de importação, seus consectários legais e a multa de 1% por erro na classificação fiscal. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 4 Por todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da multa regulamentar imposta, não há como este ser acatado. Tendo em vista que a imposição de tal multa encontra previsão legal, não há razão para o afastamento desta imposição no âmbito deste processo administrativo, tendo em vista o princípio da legalidade. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8224991 #
Numero do processo: 10680.004691/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos hábeis e idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos hábeis e idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA DA CONCEICAO VIERA MOREIRA, contra o Acórdão de primeira instância (e-fls. 54 e seguintes), proferido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 46 91 /2 00 8- 28 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (5ª Turma da DRJ/BHE), no qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005. Reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da contribuinte, entre os quais foram alteradas as despesas médicas de R$ 13.159,92 para R$ 0,00, em decorrência da glosa dos valores declarados como tendo sido pagos à Carolina Ananda Gomes (R$ 7.200,00), ao Luiz Guilherme Cantarino (R$ 4.100,00) e à GEAP (R$ 1.859,92) pela não comprovação. A decisão de primeira instância (e-fls. 43 e seguintes) restabeleceu as glosas quanto aos gastos depreendidos à GEAP. Em relação aos dois profissionais citados não foi deferido os argumentos do recorrente em razão de que estes recibos não mencionavam para quem o tratamento teria sido efetuado, e também não constavam o endereço dos profissionais no recibo. Em seu recurso Voluntário (e-fls. 51 e seguintes) a recorrente alega, em apertada síntese, que com possui dependentes seria certo que o tratamento prestado seria para ela ou para sua dependente. Não apresenta novos documentos. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se da contribuinte as comprovações das glosas das despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Assim, frente às diversas despesas médicas glosadas a fiscalização fez levantamento e análise dos fatos ocorridos, sendo que a recorrente deixou de apresentar novos documentos que pudessem dar lastro ao serviço prestado e aos recibos apresentados. Assim, foram analisados todos os recibos Juntados aos autos. Os recibos apresentados até preenchem as exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Entretanto, a prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, uma vez que os indícios levantados no termo de verificação fiscal, uma vez que como dito na decisão de primeira instância, faltou a informação para quem teria sido prestado o serviço, essencial essa indicação), e endereço do prestador de serviço (esse último poderia até ser relativizado, por um conjunto probatório, o que não foi o caso também). Pois bem, somado a isso, inexiste nos autos declaração de atendimento, fichas ou demais documentos que possam dar lastros aos serviços prestados à recorrente ou seu dependente. Esses documentos poderiam retirar o lastro de dúvida dos recibos emitidos, onde não constam exatamente para quem foi o tratamento realizado. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004251/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-008.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .

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DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 51 /2 01 0- 23 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve a multa por descumprimento de prestar informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), razão pela qual ocorreu a lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação decorreram do fato de as empresas responsáveis pela carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico de carga, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. Contrapondo-se à exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de e- fls., oportunidade em que alegou em sua defesa, um único argumento de que os eventos ocorreram antes do período de vigência do prazo de 48 horas estabelecido pela IN RFB nº 899/2008, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de cancelamento do débito fiscal. A lide foi decidida pela colegiado julgador de primeira instância, nos termos do Acórdão de folhas, que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento e considerar devida a exação. Inconformada, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no recurso a nulidade do acórdão vergastado, uma vez que tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Alegou também que até 1º de abril de 2009, não estava obrigado a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo alega, a duração do processo ter ultrapassado mais de 09 anos para apreciar a Impugnação e a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/02/2019 (fl. 84) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.85) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade da decisão por preterição do direito de defesa: Como é sabido, as decisões proferidas pela instância administrativa, assim como ocorre na instância judicial, devem necessariamente ser motivadas, sob pena de nulidade. A respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo federal, convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 2º e § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 9.784/1993. Decreto n. 70.235/722 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Lei nº 9.784/1993 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 Conforme desenvolvido acima, a constatação quanto à motivação ou não de uma decisão de caráter judicativo perpassa, necessariamente, por um confronto de suas razões com as causas de pedir apresentadas na demanda. O que se quer dizer, portanto, é que a decisão deve fundamentar o acolhimento ou a rejeição de cada um dos pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas de pedir expostas ao longo da lide. Caso um mesmo pedido e, consequentemente, a mesma causa de pedir próxima correlata tenha mais de um fundamento, basta a adesão ou rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que não se admite, em contrapartida, é que um determinado pedido e a sua correlata causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução. Pois bem. Fixadas tais premissas, convém analisá-las a partir do caso decidendo, de modo a constatar se a decisão recorrida encontra-se ou não motivada, nos termos dos prescritivos legais alhures indicados. Como visto ao longo do relatório alhures desenvolvido, um dos fundamentos do recurso voluntário diz respeito à nulidade do acórdão vergastado, uma vez que, segundo o Recorrente, tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Nesse esteio, insta retomar que o único argumento desenvolvido pelo Recorrente na impugnação foi que os prazos dispostos no art. 22, da IN/RFB 899/2007, passaram a ser válidos somente a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50, da IN/RFB nº 800/07. Por essa razão, como os fatos que originaram o lançamento ocorreram antes da citada data, o auto de infração é insubsistente. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifou-se) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805162585225, 150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624, vinculado à operação de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE CE 150805157843440, conforme explicitado no trecho que segue transcrito retirado do relatório fiscal: Com efeito, o conhecimento eletrônico master 150805157843440 foi incluído em,19/08/2008, as 13h04. O registro da atracação ocorreu em 25/08/2008, às 03h13, e a desconsolidagdo foi concluída a destempo a partir das 17h04 do dia 26/08/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CE150805162585225, I150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624). Logo, uma vez constatado que o contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (..) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Nesse ponto, insurge a Recorrente que o prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008, somente entrou em vigor a partir de 01/04/2009, tendo em consideração que os eventos narrados ocorreram antes do período de início de vigência da norma, uma vez que a desconsolidação das cargas ocorreu em 26/08/2008, temos que a multa aplicada vai de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. A Recorrente, traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria, suscitando que (fl.90): Não obstante, além de não apreciar todas as matérias trazidas pela Recorrente, a Turma Julgadora apresentou diversos tópico que jamais foram suscitados em sede de Impugnação Administrativa (preliminares, denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ausência de motivação etc): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com razão a Recorrente. No relatório do acórdão recorrido, o litígio está apontado à fl. 75, itens que não foram suscitados pela contribuinte na sua impugnação, bem como, no seu voto, iniciado à fl. 76, o ilustre Relator declarou que não acolheu as preliminares porque o verdadeiro cerne da autuação tem como motivo fundante a necessidade do controle das importações nos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do registro da DI. Põem-se a examinar a questão da tipicidade e discorre sobre os deveres instrumentais necessários ao controle aduaneiro, para, ao final, dizer que a sua conclusão é pelo não acolhimento da impugnação, uma vez que o instituto da denúncia espontânea não atrai a norma do art. 138 do CTN. Percebe-se que no caso dos autos não há o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto. Constata-se que a matéria foi suscitada na impugnação (fls. 35/38), com os argumentos ora repisados em recurso voluntário. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além do mais, o contribuinte, no processo administrativo, também tem direito ao duplo grau de jurisdição, de modo que a falta de enfrentamento Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 da questão, na primeira instância, importa em supressão do primeiro grau de julgamento. Nesse sentido a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 EMBARGOS. NULIDADE. Padecem de nulidade as decisões proferidas por autoridade incompetente, em matéria já decidida em julgamento anterior. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO. Deverá ser proferida nova decisão quando o julgamento anterior, declarado nulo, não apreciou a matéria em litígio. Embargos Acolhidos. (Acórdão nº 9303-003.356 – 3ª Turma, J. em 10/12/2015). (grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para ANULAR o acórdão nº 12-100.285 da DRJ do Rio de Janeiro para que outro seja proferido com o enfrentamento da matéria que trata da “vigência do prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008”, dando-se, após, o devido prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721564/2014-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONSTATAÇÃO. A constatação de divergência na interpretação da lei tributária em face de contextos fáticos similares e do atendimento dos demais pressupostos regimentais impõe o conhecimento do recurso especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. Julgamento iniciado na reunião de janeiro de 2020, da qual participou a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T14:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T14:05:48Z; Last-Modified: 2020-04-13T14:05:48Z; dcterms:modified: 2020-04-13T14:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T14:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T14:05:48Z; meta:save-date: 2020-04-13T14:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T14:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T14:05:48Z; created: 2020-04-13T14:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-04-13T14:05:48Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T14:05:48Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.721564/2014-54 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.669 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONSTATAÇÃO. A constatação de divergência na interpretação da lei tributária em face de contextos fáticos similares e do atendimento dos demais pressupostos regimentais impõe o conhecimento do recurso especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. Julgamento iniciado na reunião de janeiro de 2020, da qual participou a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 64 /2 01 4- 54 Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. A exigência decorreu de constatação de rendimentos classificados indevidamente na Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em sessão plenária de 4/10/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2201-003.973 (fls. 2752/2773), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SIGILO BANCÁRIO ARTIGO 6 o DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44,1, da Lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Em razão dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fl. 2775), o Acórdão de Embargos 2201-004.308 (fls. 2782/2786) alterou a redação do dispositivo para: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas em que restou vencido, parcialmente, o voto da Relatora em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 O processo foi então encaminhado à PGFN em 23/03/2018 que apresentou, no dia 24/04/2018, Recurso Especial (fls. 2788/2808) no intuito de rediscutir as seguintes matérias: a) exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários sem comprovação de origem dos rendimentos declarados a título de tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e das receitas da Atividade Rural, independentemente de correlação entre as fontes e os depósitos; b) alternativamente à tese anterior, os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários; e c) exclusão de depósitos sem prova da efetiva tributação dos rendimentos ou de que estes estejam fora do campo de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente, somente com relação às matérias referidas nos itens “a” e “b”, conforme despacho de fls. 2811/2821. No que se refere às matérias devolvidas à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, à guisa de paradigmas foram apresentadas as seguintes decisões: Item “a” Acórdão nº 106-16.977 Confira-se o teor da ementa do julgado, no interessa à presente análise: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 [...] Ementa: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. [...] RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS – ÔNUS DO RECORRENTE – A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Recurso voluntário parcialmente provido. Item “b” Relativamente a matéria no item “b”, foram apresentados como paradigmas os acórdãos nº 106-17.093 e nº 9202-003.684, cujas ementas, na parte que importa ao exame ora empreendido, transcreve-se: Acórdão nº 106-17.093 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1999 [...] COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - INEXISTÊNCIA – HIGIDEZ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. Recurso voluntário negado. Acórdão nº 9202-003.684 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Recurso especial provido. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - de conformidade com o acórdão recorrido, o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento em DAA seria suficiente para demonstrar a origem de parte dos depósitos bancários; - ocorre que no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificadamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em DAA; - o dispositivo legal que cria a presunção de omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada é preciso quanto à presunção que estabelece; - não se presume como renda omitida a soma dos valores depositados na conta bancária no ano-calendário, porém, cada depósito é considerado individualizadamente. Cita § 3º do art. 43 da Lei n. 9.430/1996; - como se vê, o que se presume como omissão de receita é um valor determinado (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período; - cumpre ao sujeito passivo demonstrar que os valores individualmente especificados ali depositados não são receita omitida, a partir de explicação de origem para cada um dos depósitos; - ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, que para alguns julgadores não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano-calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar; - foi esse o posicionamento tomado pela Câmara a quo, isto é, aceitou como justificação de origem de depósitos bancários valor global declarado como rendimento em DAA, sem especificar qual seria o respectivo depósito bancário por ele justificado; - pela redação do texto legal esse posicionamento não é possível, vez que mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada como comprovada. Cita o acórdão 106-17.030 e Súmula n° 30 do CARF; - não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo do IRPF o valor declarado, porque não foi associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida; - o ônus da prova é do sujeito passivo, teria ele facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários. Se não o fez, é muito provável que os depósitos a eles não correspondam e, na dúvida, prevalece a presunção legal; - se há dúvida com relação ao fato de o valor declarado justificar algum depósito bancário, prevalece o auto de infração, certo que calcado numa presunção legal, a qual somente pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta de dúvida, de que não há omissão de receita; - a presunção opera a dúvida a favor do Fisco, e não do sujeito passivo, como entendeu o acórdão recorrido; Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - desse modo, deve prevalecer o entendimento exarado no acórdão paradigma n° 106-16.977, restando inviável a simples utilização do valor informado na Declaração de Ajuste Anual para justificar a origem dos depósitos bancários; - subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve ser aplicado o entendimento exarado no acórdão paradigma n° 9202-003.901, segundo o qual apenas os valores dos rendimentos tributados declarados em DIRPF podem ser considerados para comprovar a origem dos depósitos bancários; - nessa toada, “a declaração de valores a título de Rendimentos Isentos ou não Tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos”. Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão atacado, a fim de que sejam reincluídos na base de cálculo do imposto de renda todos os rendimentos declarados em DIRPF, ou, subsidiariamente, ao menos aqueles declarados a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva na fonte e as receitas da atividade rural. Cientificado dos acórdãos de recuso voluntário e de embargos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 21/09/2018 (fl. 2846), o Sujeito Passivo, em 08/10/2018 (fl. 2848), apresentou o Recurso Especial de fls. 2874/2908) que, por força do despacho de fls. 2950/2968 teve seu seguimento negado. Na mesma data, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 2849/2869, em que se alega o que segue: Conhecimento - dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, o de maior relevância refere-se à necessária constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela dada por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF; - no caso em tela, não logrou a Fazenda Nacional cumprir o requisito em apreço, pois os paradigmas apresentados pela Procuradoria referem-se a aspectos fáticos distintos do lançamento em questão; - como se constata do relatório do Acórdão Paradigma n° 106-16.977, o lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em conta de titularidade do contribuinte e da falta de recolhimento de IRPF devido à título de carnê-leão; - o presente caso, por sua vez, possui aspectos fáticos distintos, vez que se limita a receitas oriundas de atividade rural recebidas em conta de titularidade do Recorrido e de suas irmãs Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende e Cleuci Meireles Estevão de Oliveira, bem como depósitos bancários de origem não identificada. Além disso, importa destacar que no caso em comento o Recorrido não estava sujeito ao recolhimento do IRPF a título de carne-leão. Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - não bastasse isso, o Acórdão Paradigma n° 106-16.977 tem como premissa fática o fato de o contribuinte não ter identificado no rol dos valores omissos aqueles que foram declarados no ajuste anual, o que não ocorreu no caso em apreço; - como expressamente constatado na decisão desafiada, o Recorrente: “(...) comprovou a origem das receitas auferidas e das despesas incorridas, assim como a relação de parceria mantida com seus familiares”, sendo que, melhor sorte não teve a Autoridade Fiscal, vez que “(...) não apontou vícios nas notas fiscais de venda de produtos rurais emitidos pelo recorrente, bem como eventual inexistência dos clientes para os quais foram emitidas as notas”; - da mesma forma, em relação ao Acórdão Paradigma n° 9202-003.901, a Fazenda Nacional também não logrou êxito ao cumprir o requisito em apreço, pois o paradigma apresentado refere-se a aspectos fáticos distintos do lançamento em questão; - isso porque, como se constata do Relatório do Acórdão Paradigma n° 9202- 003.901, o lançamento decorre da omissão de rendimentos e da falta de recolhimento de IRPF devido à título de carnê-leão; - diverso do paradigma colacionado, como já esclarecido, o presente caso limita- se a receitas oriundas de atividade rural, bem como a depósitos bancários de origem não comprovada em contas de titularidade do Recorrido e de suas irmãs Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende e Cleuci Meireles Estevão de Oliveira, sendo que o Recorrido não estava sujeito ao recolhimento do IRPF a título de carne-leão; - nada obstante a isso, o paradigma em questão traz como premissa que a declaração de valores isentos, de tributação exclusiva ou como receitas de atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal de que não se deve trazer a tributação valor que já tenha a ela sido oferecido, aplicando-se a esses casos a regra geral de comprovação de origem por documentação específica; - ocorre que, como restou assentado no acórdão recorrido, “Assiste razão ao recorrente sobre a existência de duplicidade da exigência, considerando que foram confirmados os recursos reclassificados (que haviam sido declarados como atividade rural, mas que foram tributados normalmente, em razão da descaracterização da atividade rural)”; - não há similitude fática no presente caso, pois, como demonstrado a exaustão a autuação levada a efeito não é equiparável à constante do paradigma eleito; - no presente caso, o Recorrido não somente comprovou a origem, mas também demonstrou de forma inequívoca o oferecimento dos valores à tributação, de modo o Acórdão Paradigma carece de similitude fática também neste ponto, vez que este traz caso em que o contribuinte recorrido não logrou êxito em comprovar a origem dos rendimentos de atividade rural, o que não é o caso dos presentes autos; - o Recorrente cotejou todos os valores depositados que são referentes a receitas advindas da atividade rural e relacionou os depósitos com as respectivas notas fiscais, individualizando-os; - corrobora com isso o fato de que, não só pela somatória de valores das Notas Fiscais é possível constatar a origem, mas também pela data de emissão e pelo destinatário; Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - importante frisar que em alguns casos, não foi preciso verificar a soma dos valores das notas, pois apenas uma Nota Fiscal comprova a origem; - contudo, a aferição da efetividade da comprovação dos valores objeto de exclusão da base de cálculo não pode ser aferida nessa fase processual, uma vez que o Recurso Especial interposto em relação a esse ponto foi inadmitido; - evidente, portanto, que o Acórdão Paradigma n° 9202-003.901, em verdade, milita em favor do Recorrido, haja vista que não restam dúvidas de que as receitas questionadas referem-se à prática de atividade rural devidamente comprovada pelo Recorrido; - as diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma impedem o conhecimento do Recurso Especial do Procurador, conforme entendimento pacificado nesse Tribunal Administrativo; - considerando a ausência de divergência jurisprudencial, especialmente em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, impõe-se o não conhecimento do apelo recursal; Mérito - O acórdão recorrido, acertadamente, reconheceu que os valores declarados oportunamente a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam igualmente pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo tais valores serem excluídos da base de cálculo da presente autuação; - segundo essa decisão, “além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimento tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado”; - a fundamentação do acórdão recorrido, nesta parte, é absolutamente irretocável, já que baseada nas provas apresentadas e na mais correta jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - isso porque, como se infere do Auto de Infração, o Recorrido teria incorrido em duas infrações distintas, quais sejam: i) glosa de receitas de atividade rural; e ii) omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada no ano de 2010; - considerando que quatro pessoas físicas eram co-correntistas, o referido valor foi divido em quatro, restando a quarta parte dos valores objeto da autuação relacionada aos depósitos bancários; - da análise das planilhas de fls. 1201/1206 e da narrativa constante do Termo de Verificação Fiscal, infere-se que os valores dos rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada decorrem de autuação lavrada contra sua irmã Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira; - no Item 001 do Auto de Infração, ao glosar as receitas de atividade rural, o Fiscal autuante transportou os valores declarados pelo Recorrente como decorrentes de atividade rural para a tributação normal, ou seja, como se receita qualquer fosse, submetida à tributação normal; - ocorre que ao incluir na base de cálculo do Item 002 do lançamento a totalidade das movimentações financeiras mantidas pelo Recorrente e, no Item 001, tributar Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 todas as receitas informadas como de atividade rural já declaradas como se receitas normais fossem, o Fiscal autuante incorreu em evidente duplicidade no lançamento, pois é evidente que uma está contida na outra; - tendo havido a autuação por depósitos bancários cuja origem não teria sido comprovada, é essencial que se considere que a totalidade das movimentações financeiras do Recorrente foi identificada pelas Autoridades Fazendárias, pelo que seria impossível a convivência dessa autuação com a autuação por requalificação da tributação de rendimentos já declarados pelo contribuinte; - na base de cálculo adotada para o lançamento do IRPF sobre rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, o Fisco incluiu receitas de atividade rural do Recorrente que foram submetidas à incidência do IRPF (normal) no item 1 do Auto de Infração (glosa de receitas de atividade rural). Tal fato é comprovado pela planilha explicativa e respectivos documentos; - se os rendimentos de atividade rural já estão sendo tributados pela tributação normal em razão da glosa das receitas, a tributação dos mesmos valores no lançamento do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada representa evidente tributação em duplicidade; - as receitas de atividade rural levadas à tributação, seja aquela levada a efeito pelos contribuintes, seja a levada a efeito pela fiscalização, deve servir de origem para as movimentações financeiras e, dessa forma, certamente impactará a base de cálculo da autuação por depósitos bancários; - o mesmo se diga em relação aos demais rendimentos apontados em declaração de rendimentos; - é essencial relembrar que a autuação por depósito bancário levou em consideração conta mantida em conjunto com seus irmãos, dentre eles a Sra. Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende; - contra a Sra. Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende foram glosadas receitas de atividade rural, ensejando a tributação destas receitas pelo IRPF alíquota progressiva; - desse modo, dos valores adotados como base de cálculo no lançamento do IRPF sobre omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada da Sra. Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende foram tributadas em duplicidade; - comprovado que grande parte dos depósitos realizados na conta 3.004-P se referem à receitas de atividade rural, as quais foram glosadas pelo Fiscal autuante, ensejando a incidência do IRPF normal (alíquota progressiva), e ainda, que estas mesmas receitas foram também submetidas à incidência do IRPF em razão da suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, logo se conclui pelo evidente lançamento em duplicidade, o que acarreta a nulidade do Auto de Infração, ou, no limite, exclusão da duplicidade no item de depósito bancário; - como dito, e facilmente depreendido da análise dos lançamentos efetuados nos processos n° 10166.722067/2014-73 e nº 10166.721567/2014-98 (documento 11 - Auto de Infração de Ilca Maria Estevão De Oliveira Lira e de Fernanda Meireles Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Estevão de Oliveira Resende), os rendimentos oriundos de atividade rural foram assim declarados pelos demais co-titulares da conta, quando o caso; - nada obstante, a fiscalização tributou todos os depósitos bancários, nos quais obviamente estavam incluídos aqueles já declarados, em sua integralidade, o que foi afastado pelo Colegiado recorrido; - sobre esse aspecto, não há como desconsiderar os recursos oriundos de atividade rural devidamente declarados como origem das movimentações financeiras; - além disso, elaborou-se uma planilha na qual constam todos os depósitos considerados omitidos, a natureza da operação e a documentação comprobatória da origem; - nessa planilha, estão discriminados quais depósitos estão relacionados à atividade agrícola; - do teor dessa planilha é possível identificar as origens dos recursos, pelo que não pode prosperar o argumento do Recorrente acerca dos recursos movimentados; - nesse passo, além da duplicidade em relação às demais pessoas físicas, que de fato exerceram atividade rural e declararam tais rendimentos (Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende), os valores foram em outra duplicidade (triplicidade) imputados ao Recorrente, razão pela qual, devem ser mantidos exonerados dos presente lançamento; - quanto ao argumento do segundo paradigma, como se demonstrou, a determinação de tributação da atividade rural como rendimento normal partiu da própria fiscalização; - assim, uma vez o contribuinte tendo logrado êxito em manter a sua tributação como atividade rural, é de rigor que seja reconhecida a impossibilidade de a autoridade fiscal manter tais rendimentos como se fossem tributáveis por depósitos bancários, uma vez que esses também foram devidamente identificados como oriundos da atividade rural do recorrido; - não se trata da consideração desse recurso como origem pura e simplesmente. O Acórdão recorrido avaliou a documentação e reconheceu a origem desses recursos, o que legitimou a decisão tal qual aplicada; - estando devidamente comprovado que os depósitos se referem a três grupos de operações, a saber: (i) Rendimentos oriundos de Resgates de Aplicações em Clubes de Investimento; (ii) Rendimentos oriundos da prática de atividade rural própria e pelos irmãos do Recorrido; e (iii) Outros rendimentos oriundo tanto de estornos bancários como de transferência entre contas de mesma titularidade, bem como que foram oferecidos à tributação, seria irrazoável entender que os rendimentos informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias; - nesse passo, a redação do art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 é clara no sentido de que a omissão de receita/rendimento é caracterizada quando, regularmente intimado o titular, este não comprove a origem dos recursos; - assim, tendo sito comprovada a causa dos rendimentos creditados em conta conjunta com suas irmãs, bem como que parte destes valores foram levados a tributação através de declaração de ajuste anual, outra conclusão não há, senão que esses valores não correspondem a omissão de receita/rendimentos prevista no dispositivo alhures; Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - na tentativa de reverter o acórdão recorrido a Fazenda Nacional claudica ao argumentar que “(...) no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificadamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em DAA; - isso porque, a Conselheira Relatora é clara ao afirmar que: “Assiste razão ao recorrente sobre a existência de duplicidade da exigência, considerando que foram confirmados os recursos reclassificados (que haviam sido declarados como atividade rural, mas que foram tributados normalmente, em razão da descaracterização do exercício da atividade rural).” - cotejou todos os valores depositados que são referentes a receitas advindas da atividade rural e relacionou os depósitos com as respectivas notas fiscais, individualizando-os; - nesse contexto, não prospera a afirmação da Fazenda Nacional em que aduz: “(...) não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo do IRPF o valor declarado, porque não foi associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida”; - o que não é crível é acreditar que o Recorrido teria movimentado todos os seus rendimentos declarados à margem das contas bancárias; - não há qualquer indício de prática indevida nesse sentido por parte da Recorrida, razão pela qual teve provido seu recurso nesse ponto; - a Relatora tomou o cuidado de avaliar a documentação apresentada para formar a sua convicção sobre o tema; - tanto é assim que o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar que: (...) a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de mitigar o rigor da ANÁLISE individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. Neste sentido, cito os Acórdãos n° 210200.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 220200.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. - à luz do trecho acima outra conclusão não há, senão que resta mitigada o rigor da analise individualizada dos créditos pelos Julgadores, desde que vinculados a depósitos bancários de origem comprovada, como no presente caso, razão pela qual é imperiosa a manutenção do acórdão desafiado; - a Procuradoria limitou-se a reproduzir de forma reiterada que as origens dos valores levados a tributação não foram comprovados, sem ao menos refutar a inidoneidade e/ou origem da vasta documentação colacionada; - no mesmo sentido, restou sedimentado no voto da Relatora a respeito das provas carreadas pelo Recorrido sobre a veracidade dos rendimentos oriundos de atividade rural; - como visto, não há que se falar em dúvida com relação ao fato de o valor declarado corresponder aos depósitos bancários autuados, menos ainda que eventual existência dessa, o que não ocorre no presente caso, opera em favor do Fisco; Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - a redação do art. 142 do Código Tributário Nacional é expressa no sentido de exigir que o lançamento tributário seja claro, preciso e correto acerca de todos os critérios do antecedente e do consequente da regra matriz de incidência tributária, não cabendo a Autoridade Fiscal operar com base em meras presunções; - ao impor a verificação da “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”, o art. 142 do Código Tributário Nacional, implicitamente, exige que a autoridade competente para a prática do lançamento identifique todos os critérios da materialidade do tributo, bem como que, de fato, tal fato gerador tenha ocorrido; - caso estes elementos não sejam identificados pela autoridade, ou não o seja corretamente, restará evidente a violação do aludido dispositivo citado; - no caso, tendo restado incontroverso pelo acórdão recorrido que: i) o Contribuinte comprovou a origem das receitas auferidas e das despesas incorridas; ii) esta foram levadas a tributação através de Declaração de Ajuste Anual; e iii) a Fazenda Nacional não questionou/provou a inidoneidade dos elementos probatórios apresentados, deverá ser mantida integralmente a decisão a quo que expressamente decidiu nesse sentido. Requer, por fim, seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão recorrido na parte em que deu provimento ao recurso voluntário. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Considerações Iniciais Antes de adentrar a análise quanto ao conhecimento e ao mérito do apelo recursal, importa fazer algumas considerações que entendo necessárias à correta delimitação da lide. De início, importa ressaltar que estamos diante de Recurso Especial da Fazenda Nacional e que os argumento trazidos em sede de contrarrazões pelo Contribuinte acerca de hipotética nulidade do Auto de Infração não têm o condão de restabelecer qualquer discussão a esse respeito, motivo pelo qual essa questão não será objeto de qualquer tipo de exame. Do mesmo modo, não serão feitas considerações a respeito de aspectos relacionados a processos que envolvem outros cotitulares das contas bancárias que deram azo ao presente lançamento, na parte relativa a depósitos de origem na identificada, considerando-se que a discussão a esse respeito deve ser feita por ocasião da análise dos processos que envolvem especificamente cada um desses cotitulares. Por outro lado, o Recurso Especial de Divergência é de cognição restrita, portanto, a decisão aqui adotada cinge-se às matérias devolvidas à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e não respalda aspectos do acórdão do Colegiado Ordinário que sejam alheios ao apelo em discussão. Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Cumpre destacar ainda que o presente lançamento trata de omissão de rendimentos e abrange as duas questões a seguir especificadas: - constatação de rendimentos classificados indevidamente na Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - DIRPF; e - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais, segundo o Fisco, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação à parte do lançamento atinente à reclassificação de rendimentos informados em DIRPF, o Colegiado a quo concluiu pela inexistência de comprovação de inidoneidade das provas apresentadas e manteve classificação descrita nas Declarações de Ajuste apresentadas pelo Contribuinte com relação aos rendimentos informados como provenientes da atividade rural. Contudo, em razão de irregularidade na escrituração do Livro Caixa, entendeu-se pelo arbitramento de 20% da receita bruta. A matéria não integra o presente apelo. No que atina aos depósitos bancários de origem não comprovada, o recurso voluntário foi parcialmente provido para: a) reconhecer a comprovação da origem dos valores depositados em conta relativos aos Resgates de Aplicações de Luiz Eduardo e Luíza M. E. de Oliveira; dos Resgates de Aplicações depositados na conta 3.004-P relativos aos cotitulares; dos depósitos relativos aos arrendamentos e do depósito no valor de R$ 110.000,00 referente à venda de um pulverizador; b) excluir da planilha de depósitos objeto da autuação os estornos bancários, transferências de mesma titularidade e cheques devolvidos, os valores constantes da planilha realizada pela fiscalização referentes a conta bancária diversa da conta 3.004-P; e c) excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e exclusivamente na fonte. Nesse ponto, não estão em discussão os aspectos relacionados aos itens “a” e “b”, a respeito das quais o acórdão recorrido, por meio do exame das provas apresentadas, entendeu por prover o recurso voluntário e não houve manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em sentido contrário. Portanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional insurge-se unicamente contra a parte da decisão ordinária referente à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos valores declarados como tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. Conhecimento Infere o Sujeito Passivo que a Fazenda Nacional não logrou comprovar a divergência em razão dos aspectos fáticos retratados nos acórdãos recorrido e paradigmas referirem-se a aspectos fáticos distintos. De acordo com as contrarrazões, no Acórdão Paradigma Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 nº 106-16.977, o lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em conta de titularidade do contribuinte e da falta de recolhimento de IRPF devido à título de carnê- leão. Já a decisão desafiada refere-se a receitas oriundas de atividade rural recebidas em conta de titularidade do Contribuinte e de suas irmãs, bem assim a depósitos bancários de origem não comprovada, além do que, o Recorrido não estava sujeito a recolhimento de IRPF a título de carnê- leão. Infere-se ainda que o primeiro Paradigma tem como premissa o fato de o contribuinte não haver identificado, no rol dos valores omitidos, aqueles declarados no ajuste anual, o que não teria ocorrido no caso em apreço. Quanto ao Paradigma nº 9202-003.901, aduz que espelha situação em que o lançamento decorre de omissão de rendimentos e de falta de recolhimento de carnê-leão, sendo que o a decisão fustigada limitar-se-ia a receitas advindas da atividade rural e a depósitos de origem não comprovada de titularidade do Contribuinte e de suas irmãs e não faz apontamentos quanto a sujeição ao recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Aduz ainda que esse último paradigma traz como premissa que a declaração de valores isentos, de tributação exclusiva ou como receitas de atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal de que não se deve trazer a tributação valor que já tenha a ela sido oferecido, aplicando-se a esses casos a regra geral de comprovação de origem por documentação específica. Diversamente, na situação em tela, teria cotejado, de forma individualizada, todos os valores referentes a receitas advindas da atividade rural e relacionado os depósitos com as respectivas notas fiscais. Nesse contexto, o Acórdão Paradigma nº 9202-003.901 militaria em favor do Recorrido, uma vez que não restariam dúvidas de que as receitas questionadas se referem à prática de atividade rural devidamente comprovadas. Sem razão o Sujeito Passivo com relação esse ponto. Friso, diferentemente do que defende o Contribuinte, que a similitude fática verifica-se pela análise das situações que envolvem a infração sujeita a recurso especial, e não pela existência, ou não, de lançamentos efetuados por razões diversas. Desse modo, fatos relacionados nos paradigmas que envolvam infrações diferentes das que são tratadas na decisão recorrida (como, por exemplo, a sujeição ao recolhimento de IRPF a título de carnê-leão), não têm o condão de caracterizar ou descaracterizar a necessária similitude fática. De outro eito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional restringe-se à parte da decisão ordinária referente à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos valores declarados como tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Nesse ponto, o trecho da ementa da decisão desafiada, que abaixo se reproduz, é absolutamente claro: RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (Grifou-se) Adotando critério de interpretação diametralmente oposto, o Acórdão n° 106- 16.977 é no seguinte sentido: Ementa: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. [...] RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL -COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS - ÔNUS DO RECORRENTE - A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. (Grifou-se) Assim, considero irretocáveis as considerações insertas no despacho de admissibilidade do apelo fazendário de que os acórdãos recorrido e paradigma, conquanto enfrentem a mesma matéria (possibilidade de exclusão, da base de cálculo de depósitos bancários sem comprovação de origem, de rendimentos declarados), chegaram a conclusões em sentido diverso. Confira-se: [...] enquanto o acórdão recorrido admitiu a exclusão dos valores declarados a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e receitas de Atividade Rural, independentemente de vinculação individualizada entre esses rendimentos e os depósitos bancários, o paradigma considera que tal exclusão estaria condicionada à comprovação do vínculo entre os depósitos e os rendimentos. Desse modo, restou claramente demonstrado o dissenso jurisprudencial em relação à matéria “a” – exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários sem comprovação de origem, dos rendimentos declarados a título de tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e das receitas da Atividade Rural, independentemente de correlação entre as fontes e os depósitos. O mesmo se pode afirmar em relação ao Acórdão n° 9202-003.901 que, também tratando de comprovação de origem de depósitos bancários, entendeu que a declaração de valores a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou receitas da atividade rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores e não se prestam a afastar a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Segundo consta da ementa de referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2007 Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Tributáveis. Por outro lado, a declaração de valores a título de Rendimentos Isentos ou não Tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Grifou-se) Ademais, as diferentes premissas entre esse paradigma, Acórdão n° 9202- 003.901, e o acórdão recorrido, a que refere o Sujeito Passivo no item 30 e seguintes de suas Contrarrazões, longe de caracterizar situação fática distinta entre os acórdãos, é, diferentemente, a própria caracterização da divergência apontada pela Fazenda Nacional quanto à matéria ‘b’ – “alternativamente à tese anterior, os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários”. Tal fato é facilmente aferível, a partir da passagem extraída do item 3 do acórdão recorrido, denominado “Da duplicidade do lançamento”, em que se conclui: Portanto, sobre tal alegação, dou provimento ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. Por todas essas razões, entendo que o Recurso Especial deve ser conhecido. Mérito No mérito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito a exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa de Física, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, referente ao ano-calendário 2010, conforme discriminado na planilha de fls. 1266/1271. Esclareço mais uma vez, por oportuno, que aqui não se discute os valores em relação aos quais, com base nos elementos de prova carreados aos autos, o Colegiado a quo entendeu comprovada a origem dos depósitos. O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. Sobre o assunto, em sede de normas gerais, o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o imposto alcança ainda os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso sob análise, têm-se que a Fiscalização constatou a ocorrência de acréscimos patrimoniais decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Com relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 3000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 [...] Consoante abordado no acórdão recorrido, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Referida presunção impõe o lançamento do imposto correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados. Veja-se que, na hipótese referida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte-se em desfavor do contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos rendimentos transitados por suas contas bancárias para se elidir da tributação. Trata-se, pois, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção. Assevere-se que a presunção legal de omissão de rendimentos somente pode ser afastada quando são trazidos aos autos elementos de prova que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta bancária do autuado. No presente caso, o Sujeito Passivo foi intimado e reintimado pela Fiscalização a prestar esclarecimentos que pudessem indicar a origem dos valores que transitaram em conta bancária mantida em conjunto com suas irmãs e não apresentou justificativa alguma. Tal fato encontra-se claramente consignado nos excertos do Termo de Verificação que a seguir se transcreve: Tendo a intimação sido recebida pelo contribuinte em 25/02/2014 (AR às fls. 1.207 a 1.208), e não tendo, o mesmo, no prazo estabelecido, apresentado resposta ou qualquer esclarecimento, sequer tendo entrado em contato com a fiscalização da Receita Federal, lavrou, esta, Termo de Reintimação Fiscal, em 26/03/2014 (fls. 1.209 a 1.216), com o mesmo teor da intimação original, com diferença apenas do prazo de resposta, alterado para 05 (cinco) dias do recebimento da reintimação. Recebida a reintimação pelo contribuinte em 27/03/2014 (AR às fls. 1.217 a 1.218), e não tendo, no prazo estabecido, apresentado resposta ou qualquer esclarecimento, sequer tendo entrado em contato com a fiscalização da Receita Federal, os créditos constantes das planilhas anexas às intimação e reintimação foram considerados como não comprovados, sendo que a tributação ocorreu dividida igualmente entre todos os correntistas da conta bancária em referência. Em virtude disso, cumpre asseverar, de início, que é absolutamente descabido o argumento apresentado em sede de contrarrazões segundo o qual a Fiscalização teria agido em desacordo com o art. 142 do CTN. Ao revés disso, não houve vício de legalidade no lançamento, haja vista que a Autoridade Autuante – tendo constatado a existência de depósitos não identificados em contas bancárias do Sujeito Passivo, sem que esse esboçasse interesse algum em demonstrar a origem dos valores respectivos, no intuito de se elidir da presunção legal – efetuou o lançamento do crédito tributário correspondente, nos estritos termos do § 4º do art. 142 da Lei nº 9.430/1996, em consonância com o inciso II do art. 43 do CTN e com o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988. Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente Fl. 3001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a Fl. 3002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO.IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202-003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. Insta rememorar que o Auto de Infração decorreu i) da constatação pelo Fisco de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como derivados da atividade rural; e ii) de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em vista disso, o Contribuinte infere que, tendo havido a autuação por depósitos bancários, há de se considerar que a totalidade de suas movimentações financeiras foi identificada pelo Fisco, o que tornaria impossível a convivência dessa autuação com a autuação por requalificação da tributação de rendimentos já declarados. Prossegue arguindo que, se os rendimentos de atividade rural já estão sendo tributados pela tributação normal em razão da glosa das receitas, a tributação dos mesmos valores no lançamento do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada representa evidente tributação em duplicidade. Por outro lado, aduz que, uma vez tendo logrado êxito em restabelecer sua tributação como atividade rural, é de rigor que seja reconhecida a impossibilidade de a autoridade fiscal manter tais rendimentos como se fossem tributáveis por depósitos bancários, uma vez que esses também foram devidamente identificados como oriundos de operações agrícolas. O acórdão fustigado, segundo informa, teria avaliado a documentação carreada aos autos e reconhecido a origem desses recursos. Sobre essas considerações, convém esclarecer que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que possa indicar que todos os rendimentos considerados como omitidos pelo Sujeito Passivo tenham decorrido do exercício da atividade rural que afirma exercer. Tanto assim o é que o acórdão desafiado, embora tenha reconhecido que parte desses depósitos tiveram sua origem comprovada, excluindo-os do lançamento, manteve outra parte da autuação baseada na presunção de omissão de rendimentos em virtude de depósitos de origem não comprovada. Aliás, sequer há recurso admitido que possibilite a rediscussão desse tema, o que o torna definitivo na esfera administrativa. Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Relativamente à asserção de que a decisão atacada teria reconhecido a origem de depósitos bancários relacionados à atividade rural a partir da avaliação de provas apresentadas no curso do processo administrativo, cumpre destacar que tal informação não é condizente com o que se extrai dos autos. Em que pese as alegações do Contribuinte, fato é que a exclusão dos valores relacionados à atividade rural, da base de calculo do lançamento efetuado por presunção, decorreu do entendimento do Colegiado a quo de que devem ser expurgados da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários os valores efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, tendo em vista que esses teriam transitado pelas contas bancárias avaliadas, ou seja, não houve a indicação de provas aptas a comprovar a origem e a causa dos depósitos. Senão vejamos trechos de referido acórdão a respeito do tema: 3. Da duplicidade do lançamento Destaco que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de mitigar o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. Neste sentido, cito os Acórdãos nº 210200.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 220200.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. [...] Portanto, sobre tal alegação, dou provimento ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. [...] 5. Da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada [...] No que se referem aos depósitos bancários vinculados à atividade rural, cabe destacar que os depósitos relativos ao recorrente já serão excluídos, em razão da alegação de duplicidade do lançamento, considerando os valores declarados como decorrentes da atividade rural. [....] (Grifou-se) Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reincluir, na base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem comprovação de origem, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital

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