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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8452749 #
Numero do processo: 10880.961227/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 3302-009.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 12 27 /2 01 2- 61 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 7, que indeferiu pedido de compensação sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. a) Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 11/14 alegando, em síntese, que realizou o pagamento em 18/04/2008, do valor de R$17.043,54, para quitar débito de PIS referente a 31/03/2008, tendo declarado em DCTF tal valor; b) Ao verificar que havia realizado pagamento a maior, a requerente enviou o PER/DCOMP mas não realizou a retificação da DCTF por equívoco; c) A falta de entrega da DCTF retificadora não tem o condão de impedir a compensação de crédito comprovadamente pertencente ao contribuinte; d) Dessa forma fica comprovada a existência do crédito por ela aproveitado, razão pela qual pede que seja homologada a compensação declarada. Apresentou planilha com a base de cálculo de PIS e Cofins referente ao período contestado anexada na fl. 30. É o relatório. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-55.912, de 22/11/2014 (fls.34/36), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório objeto da controvérsia, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.41/79), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido da PIS do mês de março de 2008, com base nos documentos apresentados; e subsidiariamente; (ii) caso assim não entenda, há que ser anulado o acórdão recorrido, para que seja realizada diligência - em estrita observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material -, destinada à comprovação da legitimidade do direito creditório, quando deverá ser proferida nova decisão de mérito acerca do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/06/2016 (fl.38) e protocolou Recurso Voluntário em 19/07/2016 (fl.40 dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Alega a Recorrente que ao efetuar a revisão da base de cálculo do PIS do mês de março de 2008, constatou que havia recolhido um montante maior do que o devido e para provar o alegado apresentou demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e Cofins referente ao período contestado, anexado na fl. 30. Defende que o fato de a DCTF não ter sido retificada, não tem o cordão de impedir a compensação de crédito. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos de compensação - para que possam ser analisados e deferidos - devem seguir os exatos trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório, devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia dispensável". Portanto, a decisão da DRJ resta irretocável, razão pela qual sua fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: O débito declarado e pago encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há que se falar em direito à restituição ou compensação. A simples alegação pela interessada de erro formal cometido no preenchimento da DCTF não tem o condão de confirmar a legitimidade do crédito. Instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. A interessada apresentou um simples demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e Cofins referente ao período contestado, anexado na fl. 30, que não faz prova do fato. Impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, a manifestação de inconformidade deve estar, necessariamente, instruída com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Desta forma, não tendo o interessado trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Considerando que a análise eletrônica dos valores declarados pelo contribuinte para fins de emissão do Despacho Decisório demonstra que os alegados pagamentos indevidos ou a maior foram utilizados para quitar débitos declarados em DCTF, não restando qualquer crédito para ser restituído ou compensado e que a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar efetivamente suas alegações, cabendo destacar, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 no caso, a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o saneamento de erros imputados aos próprios contribuintes, notadamente quando destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal não resta claramente demonstrado o alegado pagamento indevido. Diante dessa peculiaridade, oportuno ressaltar que o relator considerou que neste caso específico, não ser suficiente para a demonstração do direito, um simples demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e Cofins referente ao período contestado, anexado na fl. 30, que confirmasse a declaração do valores correspondentes em DCTF e, que prescindiria de outros documentos necessários para a formação de sua convicção, tais como: escrituração e livros contábeis, identificando a correta apuração da base de cálculo da contribuição, originando o crédito pleiteado, ou seja, apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. Contudo, em sede de recurso nada trouxe que pudesse ao menos evidenciar um indício do direito alegado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Além do mais, apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, como destacado pela Recorrente, suas alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase impugnatória, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso. III - Da conclusão: Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8407619 #
Numero do processo: 10830.723793/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 93 /2 01 8- 57 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722838/2011-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 38 /2 01 1- 91 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias – quota patronal e terceiros – incidentes sobre valores pagos a empregados e contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 3. O presente relatório é parte integrante do processo em epígrafe, no qual são constituídos os créditos decorrentes do arbitramento de bases de cálculo de Contribuições destinadas à Previdência Social (COTA PATRONAL) e aos Terceiros Conveniados (TERCEIROS) (FNDE; INCRA; SEBRAE; SEST; SENAT) incidentes sobre remunerações aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo no período de 01/2007 a 12/2010, que não foram registrados na contabilidade nem na folha de pagamentos do sujeito passivo, nem foram tempestivamente recolhidos ou declarados à Previdência Social por intermédio da “Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência “ (GFIP). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que parcela recolhida na sistemática do SIMPLES, correspondente à contribuição previdenciária patronal, seja aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e para determinar que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. O Acórdão nº 2401-004.202, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. DESCABIMENTO. Sendo distintas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, as funções atribuídas aos chamados "Órgãos Preparadores" ("DRF's") e os respectivos "Órgãos Julgadores de Primeira Instância" ("DRJ's"), não tem cabimento a arguição de incompetência territorial das DRJ's que são distribuídas por matéria em todo o território nacional, nos termos das normas administrativas de regência. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a uma encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) sempre que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 9202-002.193, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna. Defende a recorrente para que para “aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009”. Intimado o contribuinte interpôs recurso especial o qual não foi admitido nos termos do despacho de fls. 826/834. Oportunamente apresenta ainda contrarrazões ao recurso da União pugnando pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Incialmente destacamos que em sede de contrarrazões são feitas considerações e apresentados pedidos incompatíveis com a atual fase do processo, razão pela qual deles não conheço. Argumenta o contribuinte não ser possível a manutenção das multas nos percentuais de 75% e 150% haja vista os comandos dos princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, tal discussão foi devidamente analisada pelo Colegiado recorrido quando da análise do recurso voluntário, tendo-se concluído que “a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor”. Contra este entendimento o contribuinte não apresentou recurso especial. Neste cenário, quanto ao tema já temos o trânsito em julgado da decisão, situação que impede qualquer manifestação adicional desta Câmara Superior. Assim, deixo de conhecer de parte dos argumentos presentes na peça de contrarrazões. Passando à análise do recurso da Fazenda Nacional, o mesmo preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Quanto a matéria objeto do recurso, em que pese os argumentos trazidos pela contribuinte em sede de contrarrazões, já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema a qual, nos termos do RICARF, dever ser obrigatoriamente aplicada ao caso. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.003738/2004-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal, consoante determinação da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1002-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal, consoante determinação da Súmula CARF nº 57.

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EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal, consoante determinação da Súmula CARF nº 57. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 37 38 /2 00 4- 13 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA"), o qual será complementado ao final: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 527.940, de 2 de agosto de 2004 (fl. 09), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer em vedação prevista no art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ou seja, por exercício da atividade vedada de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral (CNAE-Fiscal n° 2929-7/02). 2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9o, XIII, 12, 14,1, e 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, XII, 21, 23,1, 24, II e parágrafo único, da IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003. 3. Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 30/08/2004, à fl. 22), a contribuinte manifestou-se contrariamente ao procedimento apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS n° 09102/327940, em 21/09/2004 (fls. 08 e 13), na qual alega que explora a atividade de indústria e comércio de máquinas especiais para marcenaria, irrigação e agricultura e de prestação de serviços de torno e solda; que, para consecução do seu objeto social, não utiliza mão-de-obra qualificada, mormente de engenheiro, e que solicitou alteração do seu CNAE-Fiscal, em 02/09/2004, para o código 2931-9/00 em face de prestar serviços em que são utilizados trabalhadores em nenhuma aptidão técnica. 4. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS (fl. 17), ao argumento de que a retificação do código CNAE-Fiscal foi realizada posteriormente à ciência do ADE e que, independentemente do código adotado, parte das atividades exploradas pela interessada (prestação de serviços de torno e solda) abrange serviços profissionais de engenheiros ou assemelhados, o que constitui situação impeditiva prevista no art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. 5. Cientificada resultado da análise da SRS por via postal (AR recebido em 11/10/2004, à fl. 19), a interessada apresentou, tempestivamente, em 05/11/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 01/07, cujo teor é sintetizado a seguir. 5.1. Reitera que exerce a atividade de indústria e comércio de máquinas especiais para marcenaria, irrigação e agricultura e prestação de serviços de torno e solda; que em 21/01/1998 formalizou opção pelo Simples e vem desde então recolhendo impostos/contribuições e apresentando declarações de rendimentos nessa sistemática; que, para consecução de seu objeto social não utiliza mão-de-obra de profissional com habilitação legalmente exigida. 5.2. Aduz que o fisco incorreu em erro de direito em face de a atividade por ela explorada não se enquadrar dentre as hipóteses de vedação previstas no art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996; que a atividade desenvolvida no setor de torno e solda, em pequeníssima escala, não exige habilitação legal específica, razão pela qual não pode ser caracterizada como prestação de serviços profissionais de engenharia ou assemelhados, ou de qualquer profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. 5.3. Argumenta que as atividades desenvolvidas não podem ser consideradas de sociedades profissionais, nem por semelhança, por lhes faltarem os requisitos de mesma qualificação profissional, responsabilidade técnica pessoal, desempenho pessoal dos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 sócios, dentre outros; que a exclusão do Simples fere determinação constitucional que assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, além de ofender os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, da boa fé, dentre outros. 5.4. Assevera que, ainda que houvesse fundamentação legal a amparar a exclusão, sua eficácia somente poderia se operar a partir do momento da comunicação da exclusão, e não a partir de 01/01/2002; que não pode o fisco alterar a definição e conteúdo da legislação ordinária para alcançar objetivos não desejados pelo legislador. 5.5. Ao final, requer reexame da decisão exarada no ADE DRF/LON n° 527.940. Em sessão de 28/03/2008, a DRJ/CTA indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INÍCIO DOS EFEITOS. Para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese de vedação por exercício de atividade vedada e que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de Io de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Nos fundamentos do voto relator (fls. 34/40 do e-processo): 7. Trata o presente processo de exclusão do Simples, a partir de 01/01/2002, formalizado por meio do Ato Declaratório Executivo DRJ/LON n° 527.940, de 02 de agosto de 2004 (fl. 09), cientificado por via postal (AR recebido em 30/08/2004, à fl. 22), tendo como causa do evento o exercício de atividade vedada prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, atividade esta informada pela interessada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ com o código CNAE-Fiscal n° 2929-7/02 - instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. [...] o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 (publicado no DOU de 23/02/2000), consignou que a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais é vedada ao Simples, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f do art. 27 da Lei n" 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." (Grifou-se) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 12. Saliente-se que a vedação estampada no inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, é de ordem objetiva, ou seja, esse impedimento tem assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (critério subjetivo). Logo, não importa quem desempenha a atividade, mas apenas se tal atividade encontra-se, ou não, especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no referido inciso XIII, do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996. Se a atividade sob consideração insere-se no domínio de conhecimento técnico-científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal fato é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples. [...] as pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera que na prestação dos serviços de manutenção e reparo de máquinas, motores e peças não é utilizada mão de obra do tipo qualificada, seja de engenheiro ou qualquer outra profissão assemelhada cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/04/2008 (fls. 43 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/05/2008 (fls. 44 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De pronto, já é possível adiantar que a resolução do processo não apresenta maiores delongas. Trata-se de contribuinte excluído do Simples Federal, sob o argumento de que Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 os serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, assemelham-se aos serviços prestados pelo profissional da engenharia, o que configuraria vedação ao regime. A DRJ/CTA ratificou a exclusão mantendo o referido entendimento externado pela Unidade de Origem, veja-se mais uma vez a ementa do julgado: A ementa da DRJ/CTA deixa isso bem claro, veja-se mais uma vez (fls. 32 do e- processo): ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Todavia, esse entendimento não é endossado por este Conselheiro, o qual possui uma interpretação mais restritiva do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, mais especificamente com relação ao termo “assemelhados” e a exigência do exercício da atividade depender de habilitação legalmente exigida. Este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar por diversas vezes sobre este tema, oportunidade na qual foi inclusive editada a Súmula CARF nº 57 segundo a qual: Súmula CARF nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Perceba-se que os seus efeitos são vinculantes. Nesse mesmo sentido, atente-se para os seguintes precedentes deste Conselho: SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Processo nº 10950.001982/2005-94. Acórdão nº 1803-000.813. Sessão de 28/01/2011) OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES. (Processo nº 15971.000629/2007-24. Acórdão nº 1401-003.859. Sessão de 17/10/2019) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 ADESÃO. MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Processo nº 13052.000309/2004-78. Acórdão nº 1001-000.751. Sessão de 09/08/2018) Como se vê, a atividade de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, a qual não se discute no momento, não pode ser considerada como fator impeditivo seja para o ingresso seja para a manutenção do Simples Federal. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para tornar sem efeito o ADE nº 527.940/2004. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001221/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTABELECIMENTO FILIAL COM BAIXA NA INSCRIÇÃO CNPJ DESDE ANTES DA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte o qual teve contra si lavrado termo de indeferimento com base em pendência cadastral inexistente do momento da solicitação, deve ter deferida sua opção ao regime. No caso, o indeferimento foi proferido por causa do código CNAE (atividade econômica) de um estabelecimento filial do contribuinte, o qual, todavia, já se encontrava baixado na inscrição CNPJ.
Numero da decisão: 1002-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTABELECIMENTO FILIAL COM BAIXA NA INSCRIÇÃO CNPJ DESDE ANTES DA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte o qual teve contra si lavrado termo de indeferimento com base em pendência cadastral inexistente do momento da solicitação, deve ter deferida sua opção ao regime. No caso, o indeferimento foi proferido por causa do código CNAE (atividade econômica) de um estabelecimento filial do contribuinte, o qual, todavia, já se encontrava baixado na inscrição CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional formalizado em razão da identificação da prática de atividade vedada, como demonstrado abaixo (fls. 26 do e-processo): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 21 /2 00 9- 20 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Como se vê, o contribuinte teve o seu pedido indeferido por causa de pendência cadastral relacionada ao código “CNAE 6599-9/99: outras atividades de serviços financeiros não especificados anteriormente” referente ao seu estabelecimento filial CNPJ nº 07.081.225/0002- 40. O contribuinte solicitou a opção ao regime em 12/01/2009. Em um primeiro momento, o sistema da Receita Federal identificou além da pendência relacionada ao exercício de atividade econômica vedada, uma pendência de fiscal relacionado a um débito fiscal do estabelecimento matriz CNPJ nº 07.081.22 510001-89, a qual, todavia, foi devidamente regularizada no prazo legal. Assim, em 25/03/2009 foi lavrado o termo de indeferimento em razão da pendência cadastral do seu estabelecimento filial o qual apresentava um registro de código CNAE referente à atividade econômica vedada pelo regime. Face ao indeferimento da solicitação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3 do e-processo) alegando que com relação à pendência fiscal do estabelecimento matriz, quitou o débito, até então em aberto, em 20/01/2009, conforme DARF anexo (fls. 12 do e- processo), e com relação à pendência cadastral do estabelecimento filial, este já se encontrava baixado por meio de distrato desde 21/12/2005, como comprova a certidão de baixa de inscrição no CNPJ (fls. 10 do e-processo) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 11 do e-processo) anexos. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Em sessão de 05/06/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) não conheceu da impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pelo impugnante. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 35 do e-processo): A contribuinte não foi admitida no Simples Nacional em razão de exercer atividade vedada, CNAE 6499-9/99: outras atividades e serviços financeiros não especificadas anteriormente (fls. 26). Contudo, em sua impugnação limitou-se a demonstrar que estava com sua situação fiscal em dia, não possuindo nenhum débito que a impedisse de optar ao sistema simplificado, o que não foi motivo do indeferimento. Ora, conforme estatui o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, que rege o processo administrativo fiscal, “Considerar-se- á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer a impugnação por falta de objeto, mantendo o Termo de Indeferimento de fls. 26. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário questionando o não conhecimento da sua impugnação e pugnando mais uma vez pela anulação do termo de indeferimento, posto que a única pendência mencionada por este dizia respeito a estabelecimento o qual já se encontrava baixado desde 21/12/2005. Em suas próprias palavras (fls. 41/42 do e-processo): A empresa Recorrente iniciou suas atividades com denominação social de S & K COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA em 15 de Novembro de 2004, e tinha como objeto social a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; análise de crédito e cadastro; comércio de equipamento, peças e acessórios para informática; produtos eletro eletrônicos e móveis para escritório em geral; assistência técnica em informática e prestação de serviços em promoção de vendas e telemarketing. (anexo 06). Em 27 de Junho de 2005 a empresa alterou seu contrato social para além de outras, promover a abertura da Filial 01, que obedecia as mesmas características da matriz, inclusive objeto social, que por ocasião dessa alteração restou inalterada, como se vê do anexo 07. Houve á segunda alteração contratual da empresa Recorrente em 21 de Dezembro de 2005, que entre outras modificações, alterou o objetivo social da empresa, bem como encerrou as atividades da Filial 01 (anexo 08). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Nesse momento, o objeto social foi alterado para serviços de: coleta, acondicionamento e transportes de resíduos da saúde e transportes rodoviário de cargas perigosas em geral. A terceira e última alteração da empresa Somar Coleta e Transporte de produtos e Resíduos Perigosos Ltda Me se deu em 12 de Novembro de 2008, e teve por causa a alteração do ramo de atividade (anexo 09), vindo a ser: a) Serviço de coleta, acondicionamento, e transporte de resíduos da saúde. (Cnae 38.12-2/00); b) Serviço de transporte rodoviário de cargas perigosas. (Cnae 49.30-2/03) e c) Transportes rodoviário de cargas e pequenos volumes municipal e intermunicipal. (Cnae 4930-2/02). É de fácil constatação o fato de que a alegada pendência cadastral não existe. A empresa Recorrente não tem como obieto social a atividade vedada de Cnae 6499- 9/99 (outras atividades e serviços financeiros não especificadas anteriormente) desde 2005, quando promoveu baixa da filial e alterou seu ramo de atividade. Em virtude dessas considerações, é que deve ser reformada a referida decisão, na medida em que houve expressa impugnação de todos os pontos apontados como justificadores do indeferimento do pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL pela empresa Recorrente, assim como deverá ser deferida a opção retroativa do pedido ao ano de 2009. (grifos constam do original) É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/06/2012 (fls. 37 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 06/07/2012 (fls. 39 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Mérito De início, já adiantamos o equívoco da DRJ/CGE ao não conhecer da impugnação do contribuinte. A afirmação no sentido de que a impugnação do contribuinte limitava-se a discorrer sobre a sua situação fiscal consubstancia um equívoco grosseiro. É verdade que o contribuinte discorre sobre a sua situação fiscal de forma desnecessária, já que o único motivo para o indeferimento da opção seria a prática de atividade vedada. Acontece que esse ponto também é objeto da impugnação. Vejamos mais uma vez o que afirmou o contribuinte (fls. 3 do e-processo): Portanto, não se trata de hipótese de aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contribuinte teve a sua solicitação de opção indeferida devido a uma pendência cadastral relacionada ao código CNAE do seu estabelecimento filial CNPJ nº 07.081.225/0002- 40, o qual se referiria a uma atividade econômica vedada pelo regime (fls. 26 do e-processo): Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Ainda em sua impugnação o contribuinte afirmou se tratar de empresa baixada desde 21/12/2005, razão pela qual não deveria subsistir a referida pendência. É óbvio se tratar de matéria expressamente impugnada. Isso por si só justificaria a nulidade do acórdão recorrido. Nada obstante, caso as provas constantes dos autos sejam suficientes para o provimento do recurso, é possível a análise do mérito, o que não significaria supressão de instancia, posto que resolvido em favor do contribuinte. A questão, portanto, consiste em identificar se o CNPJ nº 07.081.225/0002-40, referente a estabelecimento filial, o qual apresentava o código CNAE de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, se encontrava ou não baixada no momento da solicitação da opção. E nesse sentido, a nosso ver, a documentação apresentada pelo contribuinte corrobora com as suas alegações. Constam dos autos dois documentos gerados pelos próprios sistemas da Receita Federal os quais demonstram a baixa do CNPJ em questão na data de 21/12/2005. O primeiro consiste em uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ (fls. 10 do e- processo) e o segundo do comprovam ente de inscrição e de situação cadastral (fls. 11 do e- processo), veja-se abaixo respectivamente: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Perceba-se, dessa forma, que o termo de indeferimento da opção continha uma única pendência a qual se referia na verdade a uma empresa baixada (21/12/2005) muito antes do envio da solicitação da opção (12/01/2009). Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para anular o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000253/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Aplica-se a penalidade de forma qualificada prevista no artigo 44, inciso I. §1º, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei mº 11.488/07, quando a conduta do sujeito passivo estiver inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização.
Numero da decisão: 2202-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Aplica-se a penalidade de forma qualificada prevista no artigo 44, inciso I. §1º, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei mº 11.488/07, quando a conduta do sujeito passivo estiver inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 53 /2 01 0- 45 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13864000253/2010-45, em face do acórdão nº 17-46.270, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 23 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 147/161, relativo aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, exercícios de 2006, 2007 e 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de RS 48.961,22, conforme abaixo: As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 152/154, foram dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de previdência privada/Fagi e Omissão de Rendimentos. A autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada, tendo em vista a constatação da prática de crime contra a ordem tributária, conforme documentos acostados ao processo. DA IMPUGNAÇAO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação, por meio do instrumento, de fls. 183/189, alegando, em síntese, que: Dos FATOS Apresentou todos os documentos que possuía em resposta ao Termo de Constatação Fiscal n° 001 e reconheceu os valores declarados equivocadamente por terceiro contratado pelo contribuinte, requerendo autorização para o parcelamento dos débitos Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 gerados sem incidência de multa, uma vez que somente por meio deste procedimento tomou O conhecimento dos equívocos apresentados; Demonstrando sua boa-fé e idoneidade, reconheceu os valores apurados, efetivando retificação de IRPF dos exercícios apurados neste termo de procedimento fiscal; Apurou imposto a pagar devidamente recolhido, à vista, aos cofres , públicos, no valor de R$ 8.931,92, adimplindo totalmente débitos referentes ao ano-calendário de 2007, conforme sua possibilidade financeira admitiu; Também efetuou retificação das demais declarações objeto da presente autuação, e em razão de não haver possibilidade financeira de quitar os débitos à vista, requereu parcelamento via internet erreP29.06.2010, resultando em mensagem para se dirigir à Receita Federal do Brasil; Dirigiu-se diversas vezes à unidade da Receita Federal de São José dos Campos para requerer parcelamento dos demais débitos, restando infrutíferas as tentativas de deferir o parcelamento; Os fatos mencionados demonstram totalmente a idoneidade, boa-fé e manifestação de vontade em sanar eventuais débitos junto a Receita Federal do Brasil, não merecendo jamais a aplicação da multa majorativa no importe de 150%; Da lnaplicabilidade da Multa ao Caso em Apreço O débito ainda não havia sido constituído, reconhecendo o contribuinte espontaneamente apresentou retificadora recolhendo aos cofres públicos saldo de imposto a pagar, demonstrando boa-fé, não devendo ser penalizado com a aplicação da multa qualificada; declarando-se isento de multa e juros no que tange ao exercício de 2008; Não ficou evidenciada no presente processo administrativo a intenção de fraude, não devendo ser aplicada a multa de 150%; Não há qualquer elemento acostado aos autos que comprove o intuito de fraude e que enseje a aplicação da multa agravada; Não foi apresentado no presente caso detalhamento passível de averiguação dos dados necessários a ensejar' referida decisão do procedimento administrativo a fim de lavrar o presente auto de infração, tampouco foram devidamente motivados, conforme dispõe o § 1° do artigo 29 e artigo 50 e ss. Da Lei 9.784/99, não respeitando o referido auto de infração os ditames da Lei do Processo Administrativo acima mencionada, ensejando mais uma irregularidade insanável. Requer, diante do exposto, seja declarada a nulidade do ato do Ilustre fiscal, seja julgado improcedente o auto de infração ou, altemativamente, seja excluído dos débitos apurados principalmente do exercício 2008, bem como excluída a multa dos exercícios 2006 e 2007, declarando 0 arquivamento do presente processo administrativo. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessarios.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. O contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 219/223, manifestando seu inconformismo exclusivamente quanto a multa aplicada, requerendo a revisão da penalidade imposta. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 O feito foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de nº 2202-000.872 para que a unidade de origem prestasse as seguintes informações: a) se o lançamento objeto deste processo administrativo fiscal foi objeto de parcelamento, no todo ou em parte, identificando, ainda, se for caso, qual parte do débito teria sido objeto de parcelamento e qual não teria sido; b) ainda, se teria ocorrido quitação do débito deste lançamento fiscal, esclarecendo se esta foi total ou parcial, identificando, ainda, se for caso, qual parte do débito teria sido objeto de quitação e qual não teria sido; c) por fim, indicando, de forma específica, se há valores atinentes a multa que não foram objeto de parcelamento ou quitação, informando o ano-calendário e respectivos valores. Foram juntados documentos às fls. 238/296, conforme Relatório de Diligência de fls. 297/298 da unidade de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso, manifesta recorrente seu inconformismo exclusivamente quanto a multa aplicada, requerendo a revisão da penalidade imposta. Todavia, de uma forma um tanto confusa, refere o recorrente a adesão a parcelamento simplificado, em relação aos exercícios 2009 e 2010. Junta, em anexo ao recurso voluntário, os comprovantes de pagamento de duas parcelas (fls. 213/216) e de informação junto ao E-CAC PGFN (fls. 217/218). Aduz também que teria recebido notificações de compensação de ofício da malha débito, em relação aos exercícios 2009 e 2011, entendo estar quite com os débitos em referência. Promove a juntada, em anexo ao recurso, tais documentos (fls. 209/212). Inexistindo nos autos qualquer informação, por parte da Receita Federal do Brasil, quanto a adesão a parcelamento ou quitação dos débitos, tampouco pedido de desistência formulado pelo contribuinte, compreendeu-se por converter o julgamento em diligência, de modo que seja esclarecido pela Unidade Preparadora se o lançamento objeto deste processo administrativo fiscal foi objeto de parcelamento, no todo ou em parte, informando, ainda, no caso de parcelamento, qual parte do débito permanece em litígio. Ainda, caso tenha ocorrido quitação, necessário que seja esclarecido também, se esta foi total ou parcial, informando-se também qual parte do débito permaneceria em litígio. Ademais, considerando-se que em recurso voluntário o recorrente se insurge- exclusivamente quanto a multa aplicada, necessário que a Unidade Preparadora indique se há valores atinentes a multa aplicada que não foram objeto de parcelamento ou quitação, informando o ano-calendário e respectivos valores. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 A diligência foi realizada, sendo esclarecido à fls. 297/298 que “não houve parcelamento referente ao código 2904 e portanto não houve também parcelamento de multa de ofício, referente a este lançamento, controlado pelo presente processo”. Portanto, esclarecido que não foi parcelado ou quitado o débito objeto da notificação de lançamento, deve ser apreciado o recurso voluntário do contribuinte, onde ele se insurge exclusivamente quanto a multa aplicada, onde postula a não incidência desta, sob o argumento que retificou as declarações de imposto de renda. A multa foi aplicada na forma qualificada, no percentual 150%, consoante já mencionado no relatório acima. A DRJ entendeu por manter a multa aplicada pelos seguintes fundamentos, os quais adoto também como razões de decidir: O relato do Delegado de Polícia Federal João Batista Estanislau e do Procurador da República Ricardo Baldani Oquendo ao Juiz Federal da 1” Vara Federal de São José dos Campos informa que: “os clientes que insistem em fazer fraudes no IRPF são encaminhados para uma pessoa que se intitula contadora de nome Ivânia S. Souza, que possuiria escritório na Rua Marica, 649, Jd. Satélite (33 rua atrás do Banco Real), fone (...) e .(...), a qual, segundo o relato de Rogério, teria talonários de recibos falsos para comprovar gastos com educação e despesas médicas dedutíveis do Imposto de Renda. Tal contadora também estaria transmitindo declarações com dados inverídicos do local mencionado, mediante o pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por cliente.” Os documentos apreendidos pela Policia Federal no escritório de Ivânia S. souza, de fls. 31/35, demonstram que o Impugnante se utilizava dos serviços de Ivânia e o fato de que intimado a comprovar as deduções infomiadas em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2006, 2007 e 2008, o contribuinte confessou que houve “equívoco de algumas despesas apresentadas nas declarações de Imposto de Renda, efetuada por terceiro contratado”, demonstra o evidente intuito de fraude, uma vez que referida pessoa (o terceiro contratado) era contratada sabidamente por conferir veracidade às informações declaradas por meio de recibos falsos no intuito de reduzir a base de cálculo do imposto de renda. Tal conduta evidencia o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária. Em virtude dessa conduta, correto o entendimento da autoridade lançamento que, sobre o valor do imposto apurado, promoveu a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07, tendo em vista estar configurado o intuito de sonegação. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Assim, tendo a autoridade lançadora identificada a intenção dolosa do contribuinte, entendo por manter a multa aplicada, não merecendo reparos o acórdão recorrido. Quanto ao pedido de exclusão da penalidade em razão da apresentação de declaração retificadora, saliento que que a partir do início do procedimento fiscal perde a Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 espontaneidade, conforme previsão do artigo 7° do Decreto 70.235/72, e não terá mais direito a proceder a retificação, devendo comprovar, por documentação hábil e idônea, que faz jus às deduções pleiteadas em sua declaração, conforme art. 54 da IN SRF 15, de 06.02.2001 e art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, o contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, desta forma, o direito de apresentar declaração retificadora, dado que foi cientificado do início do procedimento fiscal na data de 10.12.2009, conforme Termo de Intimação - Revisão Interna, de fls. 39/40, e apresentou declaração retificadora em 08.06.2010. Correta a DRJ de origem ao referir que “mesmo que se considerasse que o início do procedimento fiscal tivesse se dado apenas quando da ciência do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, o contribuinte teria excluída sua espontaneidade em 17.03.2010, data em que tomou ciência do referido termo, e apresentado declaração retificadora somente em 08.06.2010”. Ademais, com relação ao pedido de exclusão da multa, traduz-se em pedido de anistia, a qual não se aplica ao presente caso, por tratar-se de ato praticado com dolo/fraude e também porque a anistia só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do CTN. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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8411124 #
Numero do processo: 13676.720145/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) ao qual farei as complementações necessárias. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2016, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/DIV nº 1408952, de 1º de setembro de 2015 (fl. 4), com base na existência de débitos exigíveis, correspondentes ao Simples Nacional, de 38 competências entre 12/2010 e 06/2015. 2. Em 30/09/2015 a empresa manifestou inconformidade (fls. 2/3) quanto à exclusão, com alegações sobre a crise econômica e as dificuldades em manter em dia os pagamentos do SN. Solicitou uma forma de parcelamento com prestações de valor inferior a R$ 1.000,00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 76 .7 20 14 5/ 20 15 -1 4 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13676.720145/2015-14 Em 15 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Cientificada (AR fls.28 ) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 20/21, no qual alega que “mesmo com todas as dificuldades financeiras que a Empresa enfrentou, parcelou em 2015.os débitos do simples nacional e previdenciário e manteve em dia o pagamento das parcelas, bem como os débitos mensais gerados sobre folha de pagamento e faturamento. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, o ADE que promoveu a exclusão da contribuinte foi emitido em 01/09/2015 (fls. 4). Em 30/09/2015 a contribuinte apresentou impugnação ao ADE (fls. 6), na qual expôs suas dificuldades financeiras e solicitou a concessão de parcelamento cujo valor máximo fosse R$ 1.000,00. Em fase recursal alega que promoveu o parcelamento e que este vem sido rigorosamente quitado. Junta aos autos tela do eCAC onde consta que o parcelamento estaria ativo e em dia cuja primeira parcela teria data de vencimento 13/10/2015. (fls. 31). Conforme consta do ADE a exclusão do contribuinte perderia seus efeitos caso a totalidade dos débitos fosse regularizada no prazdo de 30 dias contados da data da ciência da ADE. Todavia, não consta dos autos quando o contribuinte foi cientificado do mencionado ADE, o que seria fundamental para verificar se o parcelamento ocorreu no prazo de 30 dias, o que tornaria sem efeito o ato de exclusão. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual voto pela sua conversão em diligência para que a unidade de origem informe: a) A data em que o contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/DIV nº 1408952 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13676.720145/2015-14 b) Quando foi concedido o parcelamento de fls. 31, bem como se o referido parcelamento foi corretamente quitado e se a concessão foi efetuada no prazo de 30 contados da notificação Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/DIV nº 1408952, manifestando-se em relatório conclusivo. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8423998 #
Numero do processo: 18239.005351/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.478
Decisão: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário (i) em relação à dedução da pensão alimentícia judicial, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que negaram provimento ao recurso e (ii) em relação à dedução de despesas médicas, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que negaram provimento ao recurso, votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Thiago Duca Amoni
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário (i) em relação à dedução da pensão alimentícia judicial, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que negaram provimento ao recurso e (ii) em relação à dedução de despesas médicas, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que negaram provimento ao recurso, votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário (i) em relação à dedução da pensão alimentícia judicial, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que negaram provimento ao recurso e (ii) em relação à dedução de despesas médicas, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que negaram provimento ao recurso, votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.453,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A ciência ocorreu em 01/12/09 (fls. 22/23), e a impugnação foi apresentada em 14/12/09 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 3/21. O Impugnante apresenta Termo de Audiência de acordo homologado judicialmente (fls. 15/16), e recibos médicos (fls. 17/21). A impugnação foi apreciada na 20ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 28/05/2012, no acórdão 12-46.867, às e-fls. 34 a 37, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 74 , afirmando, em síntese:  Violação do princípio da verdade material e da legalidade;  Que todos os recibos apresentados são suficientes para comprovar as despesas médicas, em que pese não constem a identificação do beneficiário;  Que a pensão alimentícia deve ser acatada, em que pese a DIRF apresentada pela fonte pagadora não tenha retido tais valores; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/05/2014, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 Voluntário em 18/06/2014, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: O Contribuinte pleiteou, através de sua DIRPF, a dedução no valor de R$ 12.813,19 paga a Carolina Vita Nascimento (fl. 30). A glosa foi verificada no valor de R$ 5.000,00, concluindo-se, portanto, que a Fiscalização acatara como dedução o valor de R$ 7.813,19. A Descrição dos Fatos informa que a glosa fora realizada em conformidade com valores informados pela fonte pagadora. De fato, a consulta à DIRF entregue pela fonte pagadora Aquarius Empreendimentos e Participações à fl. 33 informa a retenção a esse título desse exato valor. Em sua defesa, o Contribuinte apresentou Termo de Audiência através do qual se determinou o pagamento de alimentos a Julia Nascimento Santos, no valor equivalente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais (IRPF, previdência oficial), incidindo sobre o 13o salário, férias, salário família, PIS/PASEP, comissões, adicionais e demais proventos, acrescidos do plano de saúde e odontológico no valor equivalente a 52% do salário mínimo (fls. 15/16). Verifica-se que Carolina Vita Nascimento é mãe de Julia. Podemos, assim, comprovar a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia conforme seus termos, porém o Impugnante não fez juntada de nenhum outro comprovante do efetivo pagamento da diferença verificada de R$ 5.000,00. Assim, resta mantida integralmente a glosa verificada. (...) Os recibos médicos correspondentes ora apresentados consignam a prestação de serviços odontológicos (fls. 17/21), porém não informam acerca do(s) beneficiário(s) desses serviços, não sanando a irregularidade apontada, motivo por que a glosa deve ser mantida em seu valor integral. Em sede recursal o contribuinte não insurge-se face a glosa de despesa com instrução, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. Às e-fls. 15 e 16 há cópia da sentença da 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro homologando o acordo de pensão alimentícia e às e-fls. 69 e 70 há os recibos comprovando o efetivo pagamento dos valores. A falta de retenção pela fonte pagadora, por si só, não quer dizer que o contribuinte não arcou com seu dever legal. Assim, afasto a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 61 a 68 há recibos idôneos emitidos pela profissional Tatiane Valdevino no importe de R$12.850,00, valor este glosado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005351/2009-25 Quanto as alegações de violação dos princípios da verdade material e da legalidade, estas não merecem prosperar, vez que, conforme artigo 142 do CTN, caso a autoridade fiscal entenda por haver inconsistências nas declarações apresentadas pelos contribuintes, é seu dever funcional promover o lançamento tributário. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.900248/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 48 /2 01 7- 71 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8441617 #
Numero do processo: 10540.721355/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTÊNCIA Demonstrada a subavaliação do valor da terra nua pelo lançamento fiscal, e arbitrado seu valor conforme prescreve o artigo 14, da Lei 9.393/96, somente caberia sua alteração pela prova de que o valor correto seria outro por meio de laudo de avaliação elaborado conforme a NBR 14.653-3, da ABNT. DECLARAÇÃO ANUAL DO ITR. RESPONSABILIDADE. DO CONTRIBUINTE A responsabilidade pelo conteúdo da declaração anual do ITR apresentada pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, ainda que elaborada por terceiros. GLOSA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA Havendo expressa declaração da contribuinte nos autos de que no imóvel rural não há áreas de pastagens ou de produção vegetal, devem ser mantidas as glosas integrais das referidas áreas. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-007.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721353/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SUBAVALIAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTÊNCIA Demonstrada a subavaliação do valor da terra nua pelo lançamento fiscal, e arbitrado seu valor conforme prescreve o artigo 14, da Lei 9.393/96, somente caberia sua alteração pela prova de que o valor correto seria outro por meio de laudo de avaliação elaborado conforme a NBR 14.653-3, da ABNT. DECLARAÇÃO ANUAL DO ITR. RESPONSABILIDADE. DO CONTRIBUINTE A responsabilidade pelo conteúdo da declaração anual do ITR apresentada pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, ainda que elaborada por terceiros. GLOSA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA Havendo expressa declaração da contribuinte nos autos de que no imóvel rural não há áreas de pastagens ou de produção vegetal, devem ser mantidas as glosas integrais das referidas áreas. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 55 /2 01 4- 96 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721353/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-007.041, de 3 de agosto de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação. Conforme a Notificação de Lançamento, trata o presente de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR do Exercício: 2011 apurado em função do que segue: 1) Após intimação, glosa integral das áreas de produção vegetal e de pastagens por falta de comprovação; 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN por falta de comprovação do valor declarado. Analisando a Impugnação apresentada, a DRJ julgou-a improcedente, tendo a contribuinte sido cientificada, interpondo Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 007.041, de 3 de agosto de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua - VTN Quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN, na transcrição dos motivos que lavaram ao arbitramento por meio da Notificação de Lançamento verifica-se que a Fiscalização corretamente indicou que houve subavaliação do VTN pela simples comparação entre o valor declarado (R$ 22,94/ha) frente ao valor praticado na região de localização do imóvel obtido por meio do Sistema de Preços de Terras – SIPT (R$ 536,50/ha). Face a essa indicação de subavaliação, foi aplicado o arbitramento conforme previsto pelo artigo 14, da Lei 9.393/96 o qual poderia vir a ser confrontado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, conforme, aliás restou indicado já na Notificação de Lançamento. No mesmo sentido os recentes julgados desta mesma Turma, conforme exemplificam os Acórdãos abaixo: FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico para esta finalidade, logo não apresentando grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente. Ac. 2202-006.156, de 02/06/2020 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Ausente nulidade no arbitramento do VTN do imóvel com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), quando a autoridade lançadora se convence que a documentação carreada no curso do procedimento fiscal não ampara o VTN declarado. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NBR 14653 DA ABNT. VTN. Laudo de Avaliação de imóvel rural que atende aos requisitos da NBR 14653 da ABNT é hábil para confirmar o VTN declarado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 Ac. 2202-005.887, de 15/01/2020 Entretanto, seja na Impugnação ou mesmo neste Recurso Voluntário a contribuinte não instruiu os autos com referido Laudo, não havendo como, frente à sua não apresentação, alterar o lançamento. A propósito, PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71) leciona com precisão quanto aos efeitos decorrentes da não produção da prova ao dizer que: Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. (destaquei) À vista de do exposto, não merece ser provido o Recurso Voluntário neste ponto. Do erro na DITR 2009 Quanto às alegações de que houveram erros por parte do contador que elaborou a DITR/2009 e informou valores e informações à revelia da proprietária, de início deve ser observado que tal atribuição de culpa ao contador desprovida inteiramente de qualquer elemento de prova não é suficiente para elidir a responsabilidade da contribuinte quanto ao que foi declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em sua DITR/2019. Além disso, devemos lembrar que na Notificação de Lançamento foram glosadas integralmente as áreas de pastagens e de produção vegetal declaradas como redutoras da áreas tributável do imóvel e que, contra essa glosa, por força do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Entretanto, se tomarmos a Impugnação, exatamente no item 1.2 – DO ERRO NA DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2009, vemos que a contribuinte expressamente afirma que: Ocorre que, não há nem nunca houve na propriedade os itens descritos na Declaração de ITR exercício de 2009. A Impugnante não é pecuarista e muito menos destina áreas de sua propriedade para pastagem e cultivo de produtos vegetais. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 A mesma afirmação é repetida ipsis literis em seu Recurso Voluntário no mesmo item 1.2 DO ERRO NA DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2009 Ora, se referidas áreas foram glosadas por falta de comprovação e a contribuinte em sua impugnação e no Recurso Voluntário expressamente declara que não destina áreas de sua propriedade a pastagens ou a produção vegetal, não há discordância quanto às referidas glosas, não havendo que ser provido o Recurso Voluntário quanto a essas matérias. Da ofensa aos princípios do não confisco e ao direito de propriedade Argumenta o Recurso Voluntário neste ponto que a Notificação de Lançamento feriria o artigo 150, IV, da CF/88, caracterizando-se como confisco a exigência dos autos. A esse respeito não há o que ser discutido eis que se aplica ao caso o entendimento sumulado deste conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da exigêcia de multa de ofício e dos juros de mora Também no que diz respeito à exigência da multa de ofício e aos juros de mora não há com o que se alongar, no que diz respeito à multa de ofício, está ela em perfeito acordo com o que determina o artigo 44, I, da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Já quanto à exigência dos juros de mora, também é entendimento sumulado deste Conselho que: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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