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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778915 #
Numero do processo: 13707.002329/00-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. Para fins de ressarcimento do IPI (artigo 11 da Lei nº 9.779/99) deverão ser apresentados os originais da primeira via das notas fiscais em que se alicerça o crédito, os quais não poderão ser substituídos por cópias nem pela escrituração do imposto, já que esta só faz prova em favor do sujeito passivo se alicerçada em documentação hábil para tanto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. GLOSA DE CRÉDITOS CORRESPONDENTES A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TERCEIRIZAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deverão ser glosados os créditos inerentes ao pedido de ressarcimento do IPI objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando o sujeito passivo não comprova a industrialização por encomenda, alicerce do crédito reclamado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS E A MATRIZ DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A IN RFB nº 1.300/2012, notadamente em seu artigo 21, § 2º, § 3º, inciso I e § 5º, admite a transferência de créditos entre os estabelecimentos da empresa e a matriz, dentre outras hipóteses, para fins de ressarcimento do IPI objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, devendo ser anuído, para fins de ressarcimento do IPI, o direito creditório outrora glosado no montante de R$ 82.810,23 (item 3 do despacho da fiscalização de fls. 90/91 – fls. 118/119 do e-processo). Vencido o conselheiro Bruno que também dava provimento à parte do crédito reclamada que fora glosada pela não apresentação dos originais das notas fiscais. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345 (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. Para fins de ressarcimento do IPI (artigo 11 da Lei nº 9.779/99) deverão ser apresentados os originais da primeira via das notas fiscais em que se alicerça o crédito, os quais não poderão ser substituídos por cópias nem pela escrituração do imposto, já que esta só faz prova em favor do sujeito passivo se alicerçada em documentação hábil para tanto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. GLOSA DE CRÉDITOS CORRESPONDENTES A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TERCEIRIZAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deverão ser glosados os créditos inerentes ao pedido de ressarcimento do IPI objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando o sujeito passivo não comprova a industrialização por encomenda, alicerce do crédito reclamado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS E A MATRIZ DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A IN RFB nº 1.300/2012, notadamente em seu artigo 21, § 2º, § 3º, inciso I e § 5º, admite a transferência de créditos entre os estabelecimentos da empresa e a matriz, dentre outras hipóteses, para fins de ressarcimento do IPI objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso a que se dá parcial provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, devendo ser anuído, para fins  de  ressarcimento  do  IPI,  o  direito  creditório  outrora  glosado  no montante  de  R$  82.810,23  (item  3  do  despacho  da  fiscalização  de  fls.  90/91  –  fls.  118/119  do  e­processo).  Vencido  o  conselheiro Bruno que também dava provimento à parte do crédito reclamada que fora glosada  pela não apresentação dos originais das notas fiscais.  Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF  nº 26.345  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  mediante  o  qual  o  sujeito  passivo  recorre  contra o acórdão nº 09­42.437, proferido em 18/01/2013 pela 3a Turma da DRJ Juiz de Fora  (fls. 179/189 da cópia digitalizada do e­processo), que deu parcial provimento à manifestação  de inconformidade formalizada pela interessada, com o conseqüente reconhecimento em parte  de direito creditório inerente a ressarcimento do IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99,  de competência do 1º trimestre do ano­calendário de 2000.  A ementa do acórdão de primeira instância segue reproduzido abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE   A  primeira  via  da  nota  fiscal,  apresentada  no  seu  original  ou  em  cópia  autenticada,  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal do interessado.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   1)  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CRÉDITOS  POSSÍVEIS.  AUTORIZAÇÃO LEGAL.   Não  se  caracterizando  o  interessado  como  estabelecimento  industrial  ou,  ainda,  equiparado  a  industrial,  em  industrialização  realizada  por  encomenda,  nos  termos  do  art.  9º,  inc.  IV,  do  RIPI/1998,  conjugadas  as  autorizações  de  creditamento  previstas  nos  incs.  II  e  IV  do  art.  147  do  RIPI/1998,  não  é  possível  admitir­lhe  o  creditamento  referente  ao  IPI  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 3802­003.874  S3­TE02  Fl. 348          3  destacado  na  operação  de  recebimento  do  produto  industrializado  por  encomenda no seu estabelecimento.   2) TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.   As  transferências de créditos de IPI entre estabelecimentos de uma mesma  pessoa jurídica só são admitidos quando legalmente autorizados, como são  os casos dos créditos presumidos do IPI, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI  a  que  se  refere o  art. 1º da Portaria MF nº 34, de 18 de fevereiro de 1992; e dos créditos do  IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN  SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. Não se caracterizando nenhuma dessas  condições ou a realização de operações entre os referidos estabelecimentos  que  permitam  o  aproveitamento  de  créditos  nas  respectivas  transações,  impossível reconhecer como legítimo o crédito escriturado pelo contribuinte  a título transferência.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   A ciência da decisão em tela ocorreu em 05/03/2014 (vide Comunicação nº  106/2014  –  fls.  197,  e  Termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo,  fls.  200).  Antes mesmo  de  transcorrido  o  prazo  da  ciência  eletrônica  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  28/02/2014  (fls.  202),  “manifestação de  inconformidade”  (fls.  220/224) onde  contesta  exclusivamente a  “[...]  compensação  de  ofício  dos  créditos  com  débitos  que  constariam  nos  cadastros  da  Receita  Federal  e  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  [...]”,  a  qual,  no  seu  entender,  seria  “[...]  completamente descabida e inapropriada, na medida em que o pedido de ressarcimento, por  meio de compensação, formulado pela ora Recorrente, foi deferido parcialmente [...]”.   Posteriormente, em 20/03/2014 (conf. sistema de validação e autenticação de  arquivos digitais,  fls. 297), a  interessada protocolizou recurso voluntário (fls. 298/308), onde  assevera o seguinte:  I. Da aduzida ausência de apresentação das notas fiscais  a)  que  parte  do  crédito  não  foi  reconhecida  pela  não  apresentação  dos  originais das notas fiscais de aquisição de insumos de número 8.615 e 8.616;  b)  que “[...] todos os documentos juntados, sejam estes primeiras, segundas  terceiras vias ou, ainda, cópias das notas  fiscais,  são hábeis a  respaldar e  comprovar o crédito [...]”;  c)  que  todas  as  notas  apresentadas  “[...]  encontram­se  devidamente  carimbadas, como, aliás, exige a fiscalização, o que, por si só, individualiza  o documento, fazendo as vezes de primeira via [...]”;  d)  que  a  fiscalização,  sendo  processo  inquisitivo,  dispõe  de  outros  meios  para se certificar sobre a legitimidade do crédito;  e)  que a recorrente “[...] apresentou todos os seus livros à fiscalização, bem  como anexou cópias de partes dos mesmos nos presentes autos  (bem como  nos  autos  do  MPF  Diligência  n°  07.90.00­2005­01898­0),  o  que  suficientemente demonstra e respalda o seu direito creditório”;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  f)  “que não se pode negar o direito de crédito à Recorrente sob alegação de  ordem  meramente  formal,  que,  inclusive,  não  encontra  respaldo  no  ordenamento [...]”;  II. Dos créditos referentes a retorno de industrialização por encomenda  a)  que a glosa no valor originário de R$ 6.901,79 se deu sob o fundamento  de que “não é possível admitir­lhe o creditamento referente ao IPI destacado  na operação de  recebimento do produto  industrializado por  encomenda no  seu estabelecimento”;  b)  que tal creditamento seria expressamente permitido pelo artigo 147, inciso  IV, do Regulamento do IPI à época vigente (Decreto nº 2.637/98);  c)  que “após  inúmeras  fiscalizações, restou comprovado,  tanto pelos  livros  apresentados pela Recorrente, como pela apresentação das notas fiscais de  recebimento  de mercadorias  industrializadas  por  encomenda,  quais  sejam,  as de números 171.706 e 714.532, que houve destaque do IPI na entrada das  mesmas, sendo mais do que suficiente para respaldar o direito creditório em  referência”;  d)  que “a decisão recorrida respaldou as alegações de que (i) a Recorrente  não seria estabelecimento  industrial – o que, por  si  só, é contraditório,  na  medida em que a própria decisão recorrida reconheceu parte do crédito e,  consequentemente,  a  condição  da  ora  Recorrente  de  estabelecimento  industrial e, ainda, (ii) que apenas poderia a Recorrente se creditar caso a  mesma  tivesse  apresentado  as  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  para  a  industrialização por encomenda, desconsiderando completamente que todos  os  livros  de  registro  e  apuração  do  IPI  foram  apresentados  pela  Recorrente”;  e)  que  o  exercício  de  atividade  industrial  se  comprova  por  seu  próprio  contrato social vigente à época, onde está consignado que seu objeto social é  o de “fabricar, produzir, vender, comprar,  importar e expo.•  (sic) produtos  farmacêuticos  e  médicos,  biológicos,  químicos,  dietéticos,  nutricionais,  alimentícios, bebidas, embalagens de plástico, artigos de higiene e toucador,  cosméticos,  p.  jtos  (sic) de  beleza,  saneamento,  antisépticos,  desinfetantes,  drogas  e  similares,  adendo  (sic)  operar  como  agente  ou  representante  na  venda  e  distribuição  desses  produtos  e  prestar  quaisquer  serviços  relacionados com os objetivos acima indicados”;   f)  que  “a  solicitação,  pela  Recorrente,  para  que  fosse  realizada  industrialização por encomenda a terceiros, era apenas efetivada em alguns  casos  e,  nesses  casos,  o  imposto  foi  destacado  na  nota  fiscal,  conforme  exaustivamente comprovado pela Recorrente”;  g)  que  seria  desarrazoada  a  necessidade  de  apresentação  da  nota  fiscal  comprobatória da remessa de insumos para o estabelecimento encomendado,  uma vez que tais transações estariam discriminadas individualmente em sua  escrituração, “sendo os referidos livros perfeitamente hábeis a comprovar as  remessas  para  industrialização  com  destaque  do  IPI,  bem  assim  o  seu  respectivo retorno que ensejou o crédito que ora se pleiteia”;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 3802­003.874  S3­TE02  Fl. 349          5  h)   que  “as  notas  fiscais  que  ampararam  a  entrada  do  produto  industrializado  foram  devidamente  apresentadas,  comprovando­se  que,  quando da entrada da mercadoria, houve o devido destaque do IPI”;  III.  Dos  créditos  relativos  a  produtos  acabados,  recebidos  por  transferência de outros estabelecimentos  a)  que, quanto a esse motivo para a glosa, no montante de R$ 82.810,23, a  decisão  recorrida asseverou que “as  transferências de créditos de  IPI  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  só  são  admitidos  quando  legalmente autorizados”;  b)  que “a transferência de mercadorias, com o devido destaque do referido  IPI,  de  estabelecimento  filial  para  a  matriz,  enseja,  em  razão  do  basilar  princípio da não cumulatividade aplicado para o IPI, que o estabelecimento  que recebeu aquela mercadoria industrializada, se credite do imposto”;  c)  que  “a  razão  pela  qual  a  ora  Recorrente  não  se  aproveitou  do  crédito  oriundo  da  aquisição  de  insumos  quando  da  saída  do  produto  final  que  recebeu da sua filial foi o fato de o produto final se tratar de medicamento,  que, em razão do princípio constitucional da essencialidade, é tributado pela  alíquota  zero”;  isso  representaria  violação  aos  princípios  da  não­ cumulatividade e da essencialidade, aplicável aos medicamentos;  d)  que  a  única  justificativa  utilizada  para  negar  o  direito  não  foi  a  inexistência do crédito, mas sim o fato de ter sido entendido que a filial não  poderia transferir à matriz o seu crédito;   e)  que a transferência de produtos da filial para a matriz se deu em razão de  processo de industrialização, cabendo à matriz realizar a comercialização dos  produtos acabados que lhe foram transferidos pela filial;  f)  que  nem  a  fiscalização  nem  a  DRJ  questionaram  a  existência  do  saldo  credor,  tampouco  questionaram  a  existência  de  destaque  de  IPI  quando  da  aquisição  dos  insumos,  tendo  se  limitado  à  questão  “meramente  formal”  acerca da possibilidade de que o referido crédito seja aproveitado pela matriz,  quando esta recebe da filial os produtos acabados;  g)  que não há qualquer limitação legal ao aproveitamento do crédito, sendo  plenamente aplicável a previsão constante do artigo 11 da Lei nº 9.779/99;  h)  que a legislação não restringe o direito ao crédito ao estabelecimento que  produziu  o  produto  acabado,  mas  apenas  delimita  como  relevante  a  este  aproveitamento  que  tenha  havido  o  recolhimento  do  imposto  quando  da  aquisição de  insumos e que o estabelecimento  responsável por dar saída ao  produto acabado seja o estabelecimento que se creditará do imposto; e,  i)  que  o  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  já  entendeu  pela  possibilidade  de  creditamento  nas  transferências  de  produtos  entre  estabelecimentos da mesma empresa, quando houver destaque do imposto.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  conseqüente reconhecimento integral do direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que o sujeito passivo pleiteou ressarcimento do IPI  com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, c/c IN SRF nº 33, de 04/03/1999,  bem como da pertinente legislação concernente ao imposto em tela. Em decorrência da análise  do  pleito  pela  fiscalização,  esta  entendeu  (fls.  90/91  –  fls.  118/119  da  cópia  digitalizada  anexada  ao  e­processo),  que  o  montante  ao  qual  o  sujeito  passivo  teria  direito  seria  de  R$  61.230,10.  Como  o  pleito  total  fora  de  R$  151.074,89,  as  glosas  corresponderam  a  R$  89.844,79, assim discriminadas:   a)  pela  não  apresentação  dos  originais  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos: R$ 132,77;   b)  por  serem  créditos  referentes  a  retorno  de  industrialização  por  encomenda: R$ 6.901,79;   c)  por  serem  créditos  relativos  a  produtos  acabados  recebidos  por  transferência de outros estabelecimentos: R$ 82.810,23.  Não  obstante  a  decisão  da  DRJ  tenha  sido  no  sentido  de  “DEFERIR  EM  PARTE A  SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  [...]”,  na  verdade  foi  negado  provimento  ao  recurso  da  interessada,  já  que  foram  mantidas  integralmente as glosas realizadas pela fiscalização, nos termos acima discriminados.  Passemos,  pois,  à  análise  das  questões  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  na  mesma ordem acima estabelecida.  Da  glosa  do  direito  em  função  da  não  apresentação  dos  originais  das  notas fiscais  No que  concerne  à  glosa do  crédito  em vista da não  apresentação de notas  fiscais originais, extrai­se do despacho da DIFIS (fls. 90/91 – fls. 118/119 do e­processo) que  os  documentos  cujos  originais  não  foram  apresentados  foram  os  de  nº  8.615  e  8.616,  nos  correspondentes valores de R$ 59,87 e de R$ 72,90, ambos datados de 24/01/2000.   O  sujeito  passivo  alega  que  as  cópias  das  notas  fiscais  e  sua  escrituração  seriam  prova  suficiente  do  direito,  e  ainda,  que  a  fiscalização,  sendo  processo  inquisitivo,  disporia de outros meios para se certificar sobre a legitimidade do crédito.  Com  efeito,  a  fiscalização,  como  retratado  no  voto  vergastado,  solicitou  reiteradamente a apresentação das notas fiscais faltantes, dentre elas as acima referenciadas, as  quais, todavia, não foram apresentadas pelo sujeito passivo. Note­se que a fiscalização aceitou  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 3802­003.874  S3­TE02  Fl. 350          7  como passível de comprovar o direito a cópia autenticada da nota fiscal nº 3861. O mesmo,  contudo, não se deu em relação às notas fiscais nº 8.615 e 8.616, conforme destacado.  A  questão  aqui  transpassa  aquela  inerente  à  legislação  do  IPI,  já  que  atine  mais  às  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  as  quais,  para  fins  de  ressarcimento,  de  compensação ou de restituição, exigem seja demonstrada a liquidez e a certeza do crédito.   Nesse  intuito,  a  fiscalização,  de  forma  reiterada,  foi  diligente  ao  inquirir  o  sujeito passivo sobre os originais dos documentos em tela, os quais,  entendo, não podem ser  substituídos  por  cópias.  Quanto  à  escrituração,  esta  só  faz  prova  se  alicerçada  em  documentação hábil para  tanto; assim,  se os documentos em que se pautou o  sujeito passivo  não se prestam a comprovar os montantes escriturados, prejudicados, obviamente, os registros  consignados nos livros da interessada.  Não sem razão é que a lei exige a guarda dos documentos comprobatórios da  escrituração até o transcurso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. É o  que  dispõe  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  –  reproduzido  no  artigo  421  do  Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 2.637, de 25/06/1998) – abaixo transcrito:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Em sintonia com o disposto acima o artigo 923 do Regulamento do Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999),  segundo  o  qual  “a  escrituração mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais”. Tal preceito tem como raiz legal o art. 9º , § 1º, do Decreto­Lei n º 1.598, de 1977.  No mais,  importa  acrescentar  que  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  o  direito em que se alicerça (CPC, artigo 333,  inciso I). A não comprovação do direito impede  seja deferido o ressarcimento por ausência de pressuposto essencial à sua outorga.  Assim,  mantenho  o  entendimento  da  fiscalização  pela  glosa  do  direito  ao  ressarcimento  inerente  às  notas  fiscais  nº  8.615  e  8.616,  nos  correspondentes  valores  de R$  59,87 e de R$ 72,90.  Das  glosas  dos  créditos  correspondentes  a  retorno  de  industrialização  por encomenda  Conforme  relatado,  constata­se  que  foram  glosados  créditos  referentes  a  retorno de  industrialização por encomenda no montante de R$ 6.901,79. A glosa  em  tela  foi  motivada  pela  aduzida  impossibilidade  de  creditamento  do  IPI  por  estabelecimento  que  não  possa ser enquadrado como industrial.  Em  seu  recurso,  defende  o  sujeito  passivo  que  aludido  creditamento  seria  expressamente permitido pelo artigo 147,  inciso  IV, do Regulamento do  IPI  à  época vigente  (Decreto nº 2.637/98); que houve destaque do imposto nas notas fiscais de recebimento; e que  a própria decisão de primeira instância, ao reconhecer o direito em parte, admitiu a condição de  estabelecimento industrial da interessada, comprovada pelo contrato social. Ressalta ainda que  seria desarrazoada a necessidade de apresentação da nota fiscal comprobatória da remessa de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8  insumos  para  o  estabelecimento  encomendado,  uma  vez  que  tais  transações  estariam  discriminadas  individualmente  em  sua  escrituração,  “sendo  os  referidos  livros  perfeitamente  hábeis a comprovar as remessas para industrialização com destaque do IPI, bem assim o seu  respectivo retorno que ensejou o crédito que ora se pleiteia”.  O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estabelece o seguinte, verbis:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda. (grifo nosso)  Note­se  que  o  direito  em  tela  é  assegurado  à  empresa/estabelecimento  que  adquira insumos “aplicados na industrialização”.  Se  o  crédito  foi  em  parte  deferido  com  supedâneo  no  dispositivo  em  tela,  resta evidente que a Administração Tributária reconheceu o exercício, pelo sujeito passivo, de  atividade produtiva característica de industrialização.  No  entanto,  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  industrialização  por  encomenda foi motivada, exatamente, na não comprovação da terceirização da industrialização  em  tela,  que,  nos  termos  da  decisão  recorrida,  exige  a  remessa  “[...]  de  matérias­primas,  produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos” por parte do  estabelecimento comercial encomendante, nos termos do artigo 9º, inciso IV, do Regulamento  do IPI de 1998 (Decreto nº 2.637, de 25/06/1998), abaixo reproduzido:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  IV ­ os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes  ou modelos  (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso III, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 33ª)   Ademais, os artigos 391 a 395 do mesmo Regulamento elencam uma série de  exigências  inerentes  à  terceirização  da  produção.  Vejamos,  especificamente,  as  obrigações  elencadas pelos artigos 391 e 395:  Art. 391. Nas operações em que um estabelecimento mandar  industrializar  produtos,  com  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  os  quais,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  adquirente,  forem  entregues  diretamente  ao  industrializador, será observado o seguinte procedimento:  I ­ pelo remetente das matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem:   a)  emitir  nota  fiscal  em  nome  do  estabelecimento  adquirente,  com  a  qualificação  do  destinatário  industrializador  pelo  nome,  endereço  e  números de inscrição no CNPJ e no Fisco Estadual; a declaração de que os  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 3802­003.874  S3­TE02  Fl. 351          9  produtos se destinam a industrialização; e o destaque do imposto, se este for  devido;   b)  emitir  nota  fiscal  em  nome  do  estabelecimento  industrializador,  para  acompanhar  as  matérias­primas,  sem  destaque  do  imposto,  e  com  a  qualificação  do  adquirente,  por  cuja  conta  e  ordem  é  feita  a  remessa;  a  indicação, pelo número, série, se houver, e data da nota fiscal referida na  alínea "a" ; e a declaração de ter sido o imposto destacado na mesma nota,  se ocorrer esta circunstância;   II ­ pelo estabelecimento industrializador, na saída dos produtos resultantes  da  industrialização;  emitir  nota  fiscal  em  nome  do  encomendante,  com  a  qualificação  do  remetente  das matérias­primas  e  indicação  da  nota  fiscal  com  que  forem  remetidas;  o  valor  total  cobrado  pela  operação,  com  destaque  do  valor  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento,  diretamente  empregados  na  operação,  se  ocorrer  essa  circunstância, e o destaque do imposto, se este for devido.   [...]   Art. 395. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da  operação,  para  destaque  do  imposto,  será  o  valor  total  cobrado  pela  operação, acrescido do valor das matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os  produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova  industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se se  tratar de insumos usados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 4º, Decreto­Lei nº  1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  Foi  justamente  por  isso  que  a  fiscalização  intimou  o  sujeito  passivo  a  “justificar  a  inclusão  no  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  referentes  às  notas  fiscais  nº  171.706,  de  28/01/2000,  e  174.532,  de  16/02/2000,  relativas  à  industrialização  por  encomenda” (vide fls. 83 – fls. 111 do e­processo). Tendo a interessada justificado a inclusão  “porque foi destacado na nota fiscal de industrialização o IPI, e foi pago ao industrializador”  (conf. fls. 87 – fls. 115 do e­processo), a fiscalização, mediante Termo de Intimação Fiscal de  fls. 88 (fls. 116 do e­processo), inquiriu a recorrente a “apresentar as notas fiscais de aquisição  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  referentes  às  notas  fiscais  nº  171.706, de 28/01/2000, e 174.532, de 16/02/2000”. Contudo, em resposta ao questionamento  do  fisco,  ressaltou a suplicante que “não  foram  localizadas as notas  fiscais de  remessa para  industrialização” (vide expediente de fls. 89 – fls. 117 do e­processo).  Claro  está,  portanto,  que  muito  embora  não  se  descarte  o  exercício  de  atividade de natureza industrial por parte da recorrente, não foi comprovada a industrialização  por  encomenda,  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo  não  faz  jus  ao  crédito  correspondente  aos  insumos utilizados na industrialização da mercadorias adquiridas por terceiros objeto das notas  fiscais nº 171.706, de 28/01/2000, e 174.532, de 16/02/2000.  Por essa razão, também mantenho o entendimento da fiscalização pela glosa  do direito ao ressarcimento no montante de R$ 6.901,79.  Dos créditos relativos a produtos acabados, recebidos por transferência  de outros estabelecimentos  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10  A fiscalização glosou a parte do direito creditório inerente à transferência de  produtos acabados, cujo creditamento, no entendimento da instância recorrida, seria admitido  unicamente para dedução do IPI devido, mas não para fins do ressarcimento objeto do artigo 11  da Lei nº 9.779/99.  A interessada, por sua vez, argumenta em favor do creditamento do imposto  diante do princípio da não cumulatividade, e ressalta que “a razão pela qual a ora Recorrente  não  se aproveitou do  crédito oriundo da aquisição de  insumos quando da  saída do produto  final que recebeu da sua filial foi o fato de o produto final se tratar de medicamento, que, em  razão do princípio constitucional da essencialidade, é tributado pela alíquota zero”. Assevera,  por  fim,  que  não  haveria  nenhuma  restrição  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  mediante  ressarcimento.  Relativamente ao IPI, estabelece o artigo 51 do CTN:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça  aos  contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados  a  leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante  ou arrematante. (grifou­se)  Nota­se,  pois,  que  o  parágrafo  único  do  artigo  51  do  CTN  consagra  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins do IPI, regra que é retratada no inciso  IV do artigo 487 do Regulamento do  IPI à época vigente  (Decreto nº 2.637, de 25/06/1998),  abaixo transcrito:  Art 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os  seguintes conceitos e definições:   [...]  IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação  tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa  física ou jurídica;  Não obstante, com efeito, a legislação do IPI já autorizava a transferência de  créditos do imposto, mas somente para dedução do IPI devido, nas seguintes hipóteses:  a)  créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, previstos na Lei nº 9.363, de 13/12/1996  (art. 2º, §  3º), e na Lei nº 10.276, de 10/09/2001;  b)  créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18/02/1992 (aproveitamento dos créditos de  insumos  oriundos  de  produtos  industrializados  para  exportação,  não  utilizados no período de apuração em que foram escriturados);   c)  créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item 6 da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21/08/1989; e,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 3802­003.874  S3­TE02  Fl. 352          11  d)  créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do  art.  12  do  Decreto  nº  7.819,  de  3/10/2012,  apurados  pelo  estabelecimento  matriz da pessoa  jurídica habilitada ao Programa  Inovar ­ Auto, nos  termos  do art. 15 do mesmo Decreto.  No caso, diante do período objeto do pedido de ressarcimento, subsistiriam as  possibilidades elencadas nos três primeiros itens acima discriminados.  Em  que  pese  o  disposto  acima,  tem­se  defendido  o  princípio  da  unicidade  para  fins  de  possibilitar  a  transferência  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Tal  possibilidade passou a ser admitida pela própria Receita Federal, conforme disposto nos artigos  21 a 25 da IN RFN nº 1.300, de 20/11/2012, que reproduzo abaixo:  Art. 21 . Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser mantidos  na  escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos  do IPI, caso se refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  previstos  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;  II  ­  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI  a  que  se  refere  o  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  134,  de  18  de  fevereiro  de  1992;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.425,  de  19  de  dezembro de 2013)  III  ­  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista  nos  termos do item “6” da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto  de 1989; e  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de  19 de dezembro de 2013)  IV  ­  créditos presumidos do  IPI de que  tratam os  incisos  III  a VIII  do  caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva de Veículos Automotores ­ Inovar­Auto, nos termos do art. 15  do mesmo Decreto. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de  19 de dezembro de 2013)  § 2º Remanescendo, ao  final de cada  trimestre­calendário, créditos do IPI  passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o  caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer  à RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em nome do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos aos tributos administrados pela RFB.  § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12  I  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados no trimestre­calendário;  II  ­  os  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º,  escriturados no trimestre­calendário, excluídos os valores recebidos por  transferência da matriz; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013)  III ­ o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei  nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997;  e  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013)  IV ­ os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do  caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, na forma prevista nesta  Instrução Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013)  § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º poderão  ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma  prevista  no  art.  41,  somente  depois  da  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos:  I  ­  da  DCTF  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre­calendário de  2002; ou  II  ­  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes  a  períodos  posteriores ao 3º (terceiro) trimestre­calendário de 2002.  §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os  quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente  àquela data.  §  6º O pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação previstos  no  §  2º  serão  efetuados  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  formulário  acompanhado  de  documentação  comprobatória do direito creditório.  § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções  na escrituração fiscal.  § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de  ressarcimento.  Art.  22  .  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  a  períodos  encerrados  até  31  de  dezembro  de  2006,  remanescente  de  utilizações  em  pedido  de  ressarcimento  ou  Declaração  de  Compensação  apresentados  à  RFB até 31 de março de 2007, bem como o relativo a trimestres encerrados  depois de 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido  de  ressarcimento  ou  Declaração  de  Compensação  formalizados  mediante  formulário  entregue  à  RFB  a  partir  de  1º  de  abril  de  2007,  poderá  ser  ressarcido ou utilizado para compensação somente depois da apresentação  de pedido de ressarcimento do valor residual.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, bem como o disposto no  §  8º  do  art.  21,  não  se  aplicam  na  hipótese  de  crédito  presumido  de  estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 3802­003.874  S3­TE02  Fl. 353          13  Art. 23 . No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de  ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá  estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado.  Art. 24 .  A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1º do art. 21  deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que  os apurou, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar:  I ­ o valor dos créditos transferidos;  II ­ o período de apuração a que se referem os créditos; e  III ­ a fundamentação legal da transferência dos créditos.  § 1º O estabelecimento que estiver transferindo os créditos deverá escriturá­ los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos,  com a observação: "créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no  CNPJ sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ)".  § 2º O estabelecimento que estiver recebendo os créditos por transferência  deverá escriturá­los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros  Créditos,  com  a  observação:  "créditos  transferidos  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  ...  (indicar  o  número  completo  do  CNPJ)",  indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência.  § 3º A transferência de créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do  § 1º do art. 21 por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto será  realizada mediante emissão de nota  fiscal de entrada pelo estabelecimento  industrial  que  estiver  recebendo  o  crédito,  devendo,  o  estabelecimento  matriz, efetuar em seu livro Diário a escrituração a que se refere o § 1º.  Art. 25  . É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito do IPI.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  deverá  prestar  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  o  crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput .   Nota­se, pois, que o disposto na IN RFN nº 1.300/2012 em nada contraria o  que diz o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, o qual admite o ressarcimento do saldo credor do IPI  acumulado  em  cada  trimestre­calendário  decorrente  de  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização, e que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos. Remeto, novamente, à leitura do artigo 21, § 2º e § 3º, inciso I, bem como do § 5º do  mesmo  preceito,  que,  ao  vedar  o  direito  de  ressarcimento  para  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  industrialização  escriturados  até  31/12/1998,  “para  os  quais  não  havia  previsão  de  manutenção  e  utilização  na  legislação  vigente  àquela  data”,  remete  à  vigência da Lei nº 9.779, que foi publicada em 20/01/1999.   Diante do exposto, e considerando a concisa fundamentação do despacho da  fiscalização  de  fls.  90/91  (fls.  118/119 do  e­processo),  que  negou nessa  parte  o  direito  “por  serem  créditos  relativos  a  produtos  acabados  recebidos  de  outros  estabelecimentos”,  dou  provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo, para fins de ressarcimento do IPI, o direito  creditório outrora glosado no montante de R$ 82.810,23.  Da conclusão  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     14  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, devendo ser anuído, para fins de ressarcimento do  IPI, o direito creditório outrora glosado no montante de R$ 82.810,23 (item 3 do despacho da  fiscalização de fls. 90/91 – fls. 118/119 do e­processo).  Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.003150/2001-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9101-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido em parte. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, sendo substituído pelo Conselheiro André Mendes de Moura (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) OTACÍIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.003150/2001­93  Acórdão n.º 9101­002.060  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), André Mendes  de Moura  (Suplente Convocado), Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni  Filho  (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso  (Suplente Convocado),  Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Na sessão plenária de 15 de setembro de 2008, a Terceira Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso n° 155.565 (voluntário) e, por maioria de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  relativa  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro a julho de 1996 (inclusive), por intermédio do Acórdão nº 193­00.002.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei,  alegando que  a  decisão  vai  frontalmente  de  encontro  ao  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Pondera  o  representante  da  Fazenda Nacional  que,  não  tendo  havido recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se  rege pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4ª.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam, devendo ser conhecido.  O  tema  submetido  ao  Colegiado  é  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Segundo a decisão vergastada, tendo a ciência dos autos de infração ocorrido  em 20 de agosto de 2001, e ainda,  levando em conta que o contribuinte apurava o  lucro real  mensal, os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996 estavam fulminados  pela decadência, eis que o prazo fatal seria 31 de dezembro de 2005.  O voto condutor do acórdão recorrido assim fundamenta a decisão:  É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no  artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  tributo  poderia  ser  lançado.  A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas  na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN.  Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o  lançamento por  homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5  (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.003150/2001­93  Acórdão n.º 9101­002.060  CSRF­T1  Fl. 4          3 Entendo  que  a  regra  contida  no  §  4°  do  artigo  150,  de  fato,  antecipa o prazo decadencial, em relação a regra contida no art.  173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou  seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia  do  exercício  seguinte  ocorre  em  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador no caso de lançamento por homologação.  Essa  decisão  está  coerente  com  a  jurisprudência  que,  durante muitos  anos,  predominou neste CARF,  segundo a qual em se  tratando de  lançamento por homologação, o  que definia se o termo inicial para a contagem da decadência era a data da ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN)  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I  do  CTN)  era  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art.  173, I.   A divergência que havia era apenas para os casos em que, não presente dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado.  Nesses  casos,  havia  uma  corrente que afastava a aplicação do art. 150 e seu § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE:  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR:  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR:  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR: CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.003150/2001­93  Acórdão n.º 9101­002.060  CSRF­T1  Fl. 5          4 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Deve, pois, ser examinado se, no caso concreto, restou configurada a situação  de “ausência de pagamento”, a deslocar o termo inicial para o art. 173.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.003150/2001­93  Acórdão n.º 9101­002.060  CSRF­T1  Fl. 6          5 Nesse mister, observo que a cópia da DIPJ do contribuinte, anexada aos autos  pela  Fiscalização,  informa  valores  positivos  para  todos  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  e  para  todos  os  períodos  de  incidência,  exceto  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  do mês  de  fevereiro  de  1996.  Não  havendo  qualquer  registro  nos  autos  indicando  que  os  valores  declarados  como  devidos  não  foram  pagos,  presume­se  terem  sido  recolhidos  os  tributos  declarados.  (Até  porque,  autoridade  fiscal  limitou­se  a  lançar  a  diferença  dos  tributos  decorrentes da omissão de receitas).  Portanto, uma vez que a hipótese “ausência de pagamento”, que daria ensejo  ao deslocamento do  termo  inicial para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme entendimento do STJ, só está comprovada em  relação ao IRPJ e à CSLL do mês de fevereiro, para esses tributos e esse período não ocorreu a  extinção do crédito.  Pelas  razões  expostas,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional para declarar não alcançados pela decadência os  lançamentos  relativos ao  IRPJ e à  CSLL referentes ao mês de fevereiro de 1996.   Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014  Valmir Sandri                                 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI

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5804593 #
Numero do processo: 10540.001709/2008-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150,§ 4º do CTN. No Mérito: (i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA, imputada como responsável solidária, ante a ausência de demonstração de prática comum do fato gerador. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09 (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. (iii) Pelo voto de qualidade manter o levantamento DG1 - Declarado em GFIP. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150,§ 4º do CTN. No Mérito: (i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA, imputada como responsável solidária, ante a ausência de demonstração de prática comum do fato gerador. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09 (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. (iii) Pelo voto de qualidade manter o levantamento DG1 - Declarado em GFIP. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares:  por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  de  01/1999  a  09/2001,  com  base  na  regra  do  artigo  150,§  4º  do  CTN.  No  Mérito:  (i)  Por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação  BERTIN  LTDA,  imputada  como  responsável  solidária,  ante  a  ausência  de  demonstração  de  prática  comum  do  fato  gerador.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Daniele  Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  em  relação  ao  valor  remanescente, de acordo com o disposto no art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/09  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96).  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa.  (iii)  Pelo  voto  de  qualidade manter  o  levantamento  DG1  ­  Declarado  em  GFIP.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto(relator),  Ivacir  Julio  de Souza  e Daniele Souto Rodrigues. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Secretaria da Receita Previdenciária que  julgou procedente o  lançamento consubstanciado no  AI  DEBCAD  37.018.264­2,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social (seguradores empregados e contribuintes individuais, cota patronal, SAT e  Terceiros) no montante de R$ 619.962,52 (seiscentos e dezenove mil novecentos e sessenta e  dois reais e cinquenta e dois centavos).  A autuação abrange o período de 06/1998 a 06/2006, tendo o autuado tomado  ciência  em  17/10/2006,  fl.  02.  Os  fatos  geradores  encontram­se  esmiuçados  nos  seguintes  levantamentos:  1.  DAL  –  Diferença  de  Acréscimos  Legais:  este  levantamento  contém  as  diferenças  de  acréscimos  legais  das  guias  da  Previdência Social – GPS recolhidas após a data do vencimento;  2.  DG1  – Declarado  em GFIP  –  FPAS  5310:  refere­se  aos  fatos  geradores apurados com base na folha de pagamento e declarados  em GFIP. Foram consideradas as alíquotas 5,2% para os Terceiros  – Outras Entidades, 20% da contribuição da empresa e 3% para o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT, a cargo da empresa;  3.  FND  –  Folha  não  declarada  em  GFIP:  neste  levantamento  consta fatos geradores, apurados por meio da folha de pagamento,  não declarados em GFIP que faz parte dos lançamentos diferença  folha x GFIP. Esta diferença, na parte relacionada ao período de  abril de 2005 a junho de 2006, foi encontrada por intermédio do  arquivo  magnético,  nos  padrões  do  MANAD,  fornecido  pela  empresa. Foram consideradas as alíquotas 5,2% para os Terceiros  – Outras Entidades, 20% da contribuição da empresa e 3% para o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT, a cargo da empresa;  4.  LCF  –  Levantamento  Contábil  Frete:  refere­se  aos  levantamentos de fatos geradores de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  (transportadores autônomos) por meio da contabilidade, na conta  3.2.1.03.015.7  –  Fretes  e  carretos,  demonstrados  no  relatório  de  lançamentos – RL, integrante da autuação. O período é de junho a  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 dezembro  de  1998,  anterior  à  implantação  da  GFIP.  A  base  de  cálculo destas contribuições é 11,71% do frete, até 04/07/2001 e  20%  a  partir  desta  data.  Foram  consideradas  as  alíquotas  2,5%  para Outras Entidades  (SEST e SENAT) e 15%  referente  a  cota  patronal da empresa;  5.  LCT  –  Levantamento  Contábil:  em  que  foram  apuradas  as  contribuições  sobre  pagamentos  de  remuneração  a  trabalhadores  contribuintes  individuais,  inclusive  pró­labore,  no  período  de  junho a dezembro de 1998. Este levantamento foi feito com base  na contabilidade (livro razão em meio papel). O código da conta  contábil de onde foi extraído este levantamento consta do relatório  de lançamento – RL, integrante desta autuação. Foi considerada a  alíquota de 15% sobre a remuneração paga;  6.  ND1  –  Não  declarado  em  GFIP:  levantamento  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais, inclusive pró­labore, no período de janeiro de 1999 a  fevereiro  de  2006.  As  contribuições  não  foram  declaradas  em  GFIP, nem em folha de pagamento, tendo sido feitas com base na  contabilidade (livro razão em meio papel até o ano de 1999 e em  meio digital a partir do ano de 2000). Considera a alíquota de 15%  sobre a remuneração até fevereiro de 2000 e a partir de março de  2000, 20%. A partir de 1 de abril de 2003, passou a ser calculada  a alíquota de 11%, referente à contribuição do segurado, limitado  ao teto do salário de contribuição.  7.  ND2  – Não  declarado  em GFIP  Frete:  levantamento  apurado  com  base  nos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  por  meio  da  contabilidade  cujo  pagamento fora lançado na conta 3.2.1.03.015 – Fretes e carretos.  O  período  é  de  janeiro  de  1999  a março  de  2006. Até  julho  de  2001, a base de cálculo era de 11,71% do valor pago a título de  frete.  A  partir  desta  data  passou  a  ser  de  20%.  Considerada  a  alíquota  de  15%  sobre  a  remuneração  até  fevereiro  de  2000  e  a  partir de março de 2000, 20% referente à cota patronal. A partir  de 01 de abril de 2003, passou a ser calculada a alíquota de 11%  referente  à  contribuição  do  segurado,  limitado ao  teto do  salário  de  contribuição.  Também  foi  considerada  alíquota  pertencente  a  outras entidades (terceiros) SEST e SENAT.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa Mafrip Matadouro  Frigorífico  Rio Pardo S/A contestou a autuação por meio de  instrumento de  fls. 382/389, assim como a  responsável tributário Bertin Ltda nas fls. 916/926.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  então  Impugnante,  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  de  Vitória  da  Conquista/BA  prolatou  a  Decisão­Notificação  nº  04.423.4.0037/2007, fls. 976/1007, a qual julgou procedente o lançamento, mantendo incólume  o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COTA  PATRONAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. SAT. TERCEIROS. SELIC.  É devida a cota patronal consoante preceitua os  incisos  I e  III,  do art. 22, da Lei n.º 8.212/91.  É devido o SAT consoante o estatuído no inciso II, do art. 22, da  Lei n.º 8.212/91.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  arrecadar  e  fiscalizar a contribuição por lei devida a terceiros, conforme Lei  nº 11.098/05.  São devidos juros com base na taxa SELIC e multa de mora de  acordo com o art. 34, da Lei n.º 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a MAFRIP  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls.  1717/1745, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos: Falta de  identificação do Código do Débito;  Falta de provas  acerca de  eventual  existência de conluio entre a Recorrente e os  tomadores de serviços; Levantamento precário;  Decadência nos  termos  do art. 150, § 4º, do CTN;  Inexistência de  infrações;  Ilegalidade dos  juros SELIC; Não inclusão da COOPARDO como responsável tributário.  A responsável tributária BERTIN LTDA. também interpôs tempestivamente  Recurso  Voluntário,  fls.  1748/1761,  alegando,  em  síntese:  Inexistência  de  responsabilidade;  Erro  de  direito;  Falta  de  provas  das  condições  de  aplicação  da  legislação;  Cerceamento  do  direito de defesa; Não inclusão da COOPARDO como acionista controlador.  É o relatório.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 1765, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 5          7 na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Nessa  esteira,  é  possível  verificar  através  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  312/313,  que  dentre  os  documentos  verificados  pela  autoridade  fiscal,  constata­se  a  existência  de  comprovantes de  recolhimentos,  o que demonstra a  existência de  antecipação do pagamento, com a conseqüente aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Portanto,  considerando  que  o  período  de  apuração  compreende  as  competências de 06/1998 a 06/2006 e a notificação ocorreu apenas em 17/10/2006, tem­se que  o prazo decadencial alcançou os créditos exigidos nas competências de 06/1998 a 09/2001.  CÓDIGO  DE  DÉBITO  E  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de especificação de código de débito.   Isso porque o referido código de débito consiste tão somente em instrumento  de  controle  interno  da Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ausência  de  especificação  não  inviabiliza  o  lançamento,  posto  que  a  descrição  dos  fatos,  detalhamento  do  tributo  devido  estiver  claramente  contemplado  como  ocorre no caso em tela.  O Relatório Fiscal precisamente  consigna os  fatos ensejadores da  autuação,  assim  como  tem  seu  embasamento  nos  dispositivos  legais  dispostos  em  documento  anexo,  Fundamentos Legais de Débito – FLD, fls. 299/304.  Neste ponto, vale ressaltar que os levantamentos verificados discriminam as  autuações devidas, como transcrito no corpo deste voto, sendo possível claramente identificar e  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 relacionar aos créditos tributários devidos, razão pela qual não merece prosperar a alegação de  fragilidade das autuações.  Portanto,  estando  verificados  os  elementos  que  permitem  conferir  legitimidade  ao  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa,  tampouco de nulidade da autuação.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado,  na  contramão  do  entendimento  pacificamente  esposado  por  este  Conselho, inclusive consolidada na Súmula nº 03 do CARF, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM GFIP  Um  dos  levantamentos  refere­se  a  débitos  já  declarados  em GFIP  (DG1  –  Declarado  em  GFIP  –  FPAS  5310).  À  este  respeito,  analisando­se  a  legislação  tributária,  percebe­se  que  quanto  aos  fatos  geradores  devidamente  declarados  em GFIP,  não  caberia  a  lavratura de auto de infração, uma vez que o referido documento é instrumento de confissão de  dívida, apto ao procedimento  imediato de  inscrição do débito em Dívida Ativa da União  em  caso de não pagamento pelo prazo estipulado na legislação.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal, nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco a  ocorrência dos fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras, em citado  documento,  constam  informações que permitem  identificar perfeitamente  todos os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 6          9 Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece  a  base  de  cálculo,  identifica  o  sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.  Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram  devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um  certifica  a  quitação,  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte, não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à regra do artigo 142 do CTN, já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.                                                                                                                                                                                           3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 7          11 No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.  O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A leitura desse dispositivo do Regulamento da Previdência, já vigente muito  antes da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura dos autos de infração vergastados, revela,  de maneira  insofismável,  que a GFIP é dever  instrumental  que  tem o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução do §2º ao artigo 32 da Lei n. 8.212/91, por meio da Medida Providória n. 449/08  (convertida na Lei n. 11.941/09), veio a confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração,  modalidades  distintas  de  constituição  do  crédito tributário. Assim, por força de lei, três são as formas distintas de se constituir o crédito  tributário previdenciário: (i) auto de infração; (ii) notificação de lançamento; e (iii) confissão  de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.   Quanto à confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, a  própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura dos seguintes artigos  da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos autos de infração em  análise, in verbis:   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”  “Art.  460.São documentos de  constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei n.  8.212/91 não permite outra conclusão:  a  informação dos débitos  em GFIP constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes  normas  jurídicas,  pertinentes  à GFIP,  mediante  interpretação  literal,  sem  qualquer  conjectura, do texto da Lei n. 8.212/91:  a)  Art.  32,  inciso  IV:  é  obrigatória  a  transmissão  da GFIP,  a  qual  contém  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 8          13 b)  Art.  32,  §2º:  a  GFIP  é  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos;  c)  Art.  33,  §7º:  a  confissão  de  valores  devidos  constitui  o  crédito  da  previdência social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação  de lançamento;  d)  Art.  37:  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  apenas  se  os  débitos  não  recolhidos não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  e)  Art. 39, §3º: os débitos informados na GFIP e não recolhidos devem ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que,  após  a ocorrência  do  fato  imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 9          15 ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ: AgRg  nos  EREsp  863.702∕RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel. Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais ou procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF, conforme determina o artigo 62­A de seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 10          17 RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, que  instituam  novos  critérios  de  apuração  e  lançamento,  tais  como  aquelas  introduzidas  pela  Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente aplicáveis aos fatos geradores  verificados  no  caso  em  tela,  e  deveriam  ter  sido  observadas  pelos  Agentes  Fiscais  quando  lavrou a autuação, sob pena de inquestionável vício material do lançamento.  De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007  e  reconhecia  que  os  débitos  confessados  em  GFIP  deviam  ser  encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, portanto, já vigente em momento anterior à ocorrência  dos  fatos  geradores,  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia  que  o  documento declaratório de valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­ se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas  pela Medida Provisória  n.º  449/2008  já  se determinava  que  a GFIP  era  instrumento  hábil  para  a  constituição  dos  débitos  e  que  estes,  no  caso  de  não­recolhimento,  deviam  ser  enviados para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia  o  caráter  constitutivo  da  GFIP  e  a  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  na  hipótese de débito declarado e não pago.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Aliás, não se  trata de entendimento  inovador, uma vez que, no que  tange à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).” (Acórdão  9303­002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 11          19 Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há,  inclusive, Súmula do CARF nesse exato  sentido, veja­se,  in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício. De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente à  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em  tendo ocorrido  compensação de  valores  retidos  em notas  fiscais,  impende que o contribuinte  faça constar tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 12          21 do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No  caso  dos  autos,  a negativa  da  autoridade  coatora  decorreu  da existência de divergência de GFIP’s, o que, ao contrário do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP é documento  fiscal declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando que  embora cabível  nos  casos  em que há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima a  recusa da autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 937.706∕MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS, dados  relacionados aos  fatos geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” (REsp  n. 1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para cobrá­lo, devendo de  imediato  inscrever o débito em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de passagem que,  como  se nota,  o  fundamento  legal utilizado pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado  anteriormente.  Ou  seja,  resta  reforçada  a  constatação  de  que,  à  época  dos  fatos  geradores, já vigia norma que atribui efeito constitutivo dos débitos à GFIP.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se  que,  ao  ser  julgado  em  conformidade  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  seu  resultado  deve  ser  observado  de  forma  obrigatória  pelo  CARF,  nos  termos  do  artigo 62­A de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte!  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que  é  utilizado  na  decisão  do  STJ  supratranscrita  (“dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”).  De  acordo  com  o  Vocabulário  Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 480), o termo  “dispensa” tem o seguinte significado:  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 13          23 “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se desta definição que,  ao  se dizer que  alguém está  “dispensado” de  realizar algo, significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E  mais:  é  princípio  básico  de  Direito  Público,  seara  na  qual  se  insere  o  Direito Tributário, que à Administração Pública apenas é dado fazer aquilo que a lei determina  seja  feito.  Vale  conferir  os  ensinamentos  do  mestre  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (Cf.  Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, as Autoridades Fiscais estão “dispensadas” de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração  dos  débitos  em  GFIP,  chega­se  à  conclusão  de  que  inexiste  comando  legal  para  que  o  lançamento  de  ofício  seja  feito  em  tal  hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade do lançamento, uma vez que ausente o  suporte legal.  Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que  os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, bem como em contrariedade com o  posicionamento do STJ, proferido em sede de recurso repetitivo, cabe ponderar mais uma razão  pela qual não devem prevalecer. Trata­se do princípio da eficiência da Administração Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se avaliam os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal  através  de  seleção  e  treinamento.  Assim,  a  verificação  da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’.  (...)  Portanto,  se  a  exigência  puder  ser  efetuada  por  mais  de  um meio  processual,  a  Administração  deve  optar  pelo menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida  e  simples. Ou  seja,  na  exigência  de  créditos  tributários,  o  Fisco  deve  atuar  da  forma  mais ágil, simples e barata possível.   É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.                                                               7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 14          25 E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a conduta viciada a  invalidação, porquanto  tal princípio assumiu  foros de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer  sinais de conduta maliciosa  ou malandra. Ou seja, deve a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência  da Administração  Pública  e  da Moralidade,  ambos  também positivados  na Lei  n.  9.784.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  a)  As  normas  jurídicas  legais  e  infralegais  são  claras  ao  determinar  que  a  GFIP representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência  do crédito tributário;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 b)  As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram ainda mais o caráter constitutivo da GFIP e a impossibilidade  de  se  realizar o  lançamento de ofício quanto  aos débitos  lá  informados,  são procedimentais e, portanto, aplicam­se de imediato, inclusive quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  STJ  e  pela  CSRF.  Assim,  atingem  os  fatos  geradores englobados nesta autuação;  c)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  ser  instrumento  bastante  para  sua  exigência, afastando o lançamento de ofício;  d)  O STJ, por meio de  sua primeira Seção  e  em caso  julgado pelo  rito do  artigo  543­C  do  CPC,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  GFIP  constitui o crédito tributário, ficando proibidas as Autoridades Fiscais de  procederem  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  declarados  em  mencionda obrigação acessória;  e)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  f)  O cancelamento do  lançamento de ofício  lavrado sem lei que o sustente  atende  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  pois  evita  gastos  desnecessários  do Poder Público  com  a  realização  e manutenção  de lançamentos fadados ao insucesso no Poder Judiciário, bem como ao  princípio da Moralidade da Administração Pública, já que seria destituída  de  lealdade  e  boa­fé  a  conduta  de  manter  autuações  que  os  Agentes  Fiscais  já  não  podem  mais  lavrar  e  que  serão  anuladas  no  Poder  Judiciário; e  g)  A GFIP informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente e o  valor  final  do  débito  a  pagar.  Com  isso,  assim  como  é  indevido  o  lançamento de ofício em virtude da glosa de compensações, o Fisco pode  proceder  à  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados  em GFIP  e  cujo  lançamento de ofício se cancela.  Por  todo  o  exposto,  não  merece  prosperar  a  autuação  no  que  tange  aos  valores declarados em GFIP.  DO MÉRITO DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS  Com  relação  ao mérito  dos  demais  levantamentos DAL,  FND,  LCF,  LTC,  ND1  e  ND2,  o  contribuinte  não  apresenta,  em  momento  algum,  contraprova  fática  da  existência  dos  fatos  ensejadores  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ou  mesmo  a  incongruência da apuração da base de cálculo.  Ante o  exposto,  não  constando nos  autos  elementos que possam  infirmar o  mérito  de  tais  lançamentos,  há  de  se  manter  os  débitos  neles  presentes,  desde  que  não  abarcados pela decadência, conforme já exposto acima.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  Quanto à aplicação da multa, mister tecer algumas considerações.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 15          27 A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  à  empresa  BERTIN  LTDA., alegando que  anteriormente  à 2004 a  empresa  autuada até então era controlada pela  COOPARDO, momento em que se operou a transferência de uma quantidade significativa de  ações, passando, desta  feita, o controle para a empresa  imputada como responsável solidária,  razão pela qual restaria configurado grupo econômico.   Contudo,  em  se  tratando  de  caracterização  de  grupo  econômico  na  seara  fiscal,  independentemente dos fundamentos expostos,  tem­se que o mero fato de as empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é  suficiente  a  ensejar  a  solidariedade  no  pólo  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 16          29 passivo  de  uma  demanda  fiscal,  fazendo­se  imprescindível  a  demonstração  da  prática  conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários.  O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido,  tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  Dje  25/05/2011)  ____________________________________________________  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012)  O grupo econômico  restou caracterizado,  segundo a  fiscalização, através da  transferência de ações por parte da COOPARDO à empresa BERTIN LTDA. Conforme relata,  até  então  a  empresa  era  controlada  pela  referida  cooperativa,  passando  agora,  através  das  transferências de ações, o controle para a responsável tributária imputada.  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  não  esmiuçou  detalhes  cruciais  para  identificação e caracterização de grupo econômico. A mera  transferência de ações não atesta  que  a  prática  comum  do  fato  gerador,  de  que  efetivamente  a  responsável  solidária  tenha  realizado atos em comum para a ocorrência do fato gerador.   A  inexistência  de  elementos  probatórios  suficientes  a  ensejar  a  dita  caracterização,  impede que se estabeleça uma  relação  jurídica de  solidariedade por não  estar  devidamente comprovada a prática comum do fato gerador.   Este é o entendimento que prevalece neste Conselho:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e  a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos  do art. 124, inciso I do CTN.  (CARF. 1ª SEJUL, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº.  10240.001582/2009­19.  Conselheiro  Relator  Antônio  Bezerra  Neto. Sessão de 23/02/2011)  ____________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO  124, I, DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC.  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, 1, do  CTN.   Entende­se  por  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as  que  participem  e  colaborem,  entre  si,  da mesma  situação  que  leve  à  constituição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como os co­gestores.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 17          31 O  beneficio  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  11  do art. 22 da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.  (CARF. 2ª SEJUL, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº.  36582.0020.36/2004­11.  Conselheiro  Relator  Damião  Cordeiro  de Moraes. Sessão de 19/08/2010)  Nessa  esteira,  o  entendimento  presentemente  exarado  também  encontra  guarida  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  julgados  a  seguir  destacados:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  ____________________________________________________  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  124,  I,  DO  CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador").  2. Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  nº.  834.044/RS  ­  2006/0065449­1  –  Ministra  Denise  Arruda – Data do Julgamento em 11/11/2008)  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  a  efetiva  participação  da  empresa  solidária BERTIN LTDA. na consecução da prática comum dos fatos geradores em epígrafe,  não se vislumbram as hipóteses que permitam a imputação de responsabilidade a terceiros.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  Parcial  Provimento, para, preliminarmente, (i) reconhecer a decadência das competências de 01/1999  a 09/2001 e,  no mérito,  (ii)  excluir  do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA.,  imputada  como  responsável  solidária,  ante  a  ausência  de  demonstração  de  prática  comum  do  fato  gerador; (iii) Excluir o levantamento DG1; (iv) bem como para determinar o recálculo da multa  de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 18          33   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 19          35   Declaração de Voto  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Na  forma do caput do  art.  25 da Lei n 11.457,  de 16 de março de 2007,  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  (1o(primeiro)  dia  do  13o(décimo  terceiro)  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei),  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições previdenciárias, passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. Entretanto, conforme o comando do § 2o  ,  II do art. 25 do mesmo diploma  legal, o  disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de compensação:  "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas. (..) "  Dispondo o Decreto 70.235  sobre o Processo Administrativo Fiscal­PAF, o  sobredito  comando excetua as  compensações  de  contribuições previdenciárias das hipóteses  de constituição de contencioso sob o rito em comento:    "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."  Cumpre observar que nos itens 15 e 16 da Nota Técnica Cosit n 21, de 2012,  a Administração registra que se a compensação não obedece à lei, desnecessário efetuar novo  lançamento se a dívida já fora confessada:  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36 "15. (...)   Se a compensação não obedece à lei, não é homologada, mas a  dívida  já  terá  sido  confessada  para  o  Fisco  por  força  do  § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.."  16.  A  declaração  que  habilita  o  Fisco  a  exigir  a  respectivo  crédito  é  a  que  informa  fatos  geradores  ,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  ,  e  consiste  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  A  dívida confessada incluí também o valor objeto da compensação  glosada ou não homologada."  No  mesmo  diapasão,  por  relevante,  alhures  ,  em  06/2008,  a  Coordenação  Geral de Fiscalização  ­ Cofis,  realizando Seminário para a categoria,  abordou o  tema, e  sem  excetuar as quantias  informadas à titulo de compensação, por duas vezes  registrou que , " os  valores  informados  em DCTF e GFIP não se  sujeitam ao  lançamento de ofício,  e não se  submetem  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inclusive  no  que  se  refere  ao  contraditório."  "Coordenação­Geral de Fiscalização ­ Cofis      Seminário Nacional de Procedimentos Fiscais ­ 06.2008  6.2.1.8 DCTF, GFIP, DComp, Parcelamento e Lançamento  A RFB instituiu declarações, com caráter de confissão de dívida,  aplicáveis  aos  tributos  passíveis  de  lançamento  por  homologação. Uma dessas declarações é a DCTF – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  cujos  valores  informados,  se  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação, são passíveis de cobrança amigável e de inscrição em  Dívida Ativa.   Da mesma forma, também a GFIP  ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP é considerada  confissão de dívida para as contribuições previdenciárias, à luz  do § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Assim, os valores informados em DCTF e GFIP não se sujeitam  ao  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicando,  portanto,  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972,  inclusive no que se  refere ao contraditório.   Atualmente,  outro  instrumento  utilizado  amplamente  como  confissão de dívida é a Declaração de Compensação – Dcomp,  sendo também instrumento hábil e suficiente para exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  disposto  no  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03. Portanto,  antes  da  formalização da  exigência  faz­se  necessário  analisar  se  o  débito  em  questão  não  foi  confessado  via Dcomp.   Por  conseguinte,  em  princípio,  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  informado  em Dcomp,  assim  como em DCTF ou GFIP. " ( grifos de minha autoria)  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 20          37 Não obstante, ressalte­se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto  nº 3.048/1999), defini em seu art. 225, que a GFIP constitui termo de confissão de dívida.  Atenta a isso, a então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, editou a Instrução Normativa  INSS/DC  nº  3/2005  estabelecendo  normas  previstas  na  sessão  I  ­ Constituição  do Crédito  Tributário Mediante Confissão de Dívida, nos art. 634 e 635 da referida Instrução . Algum  tempo depois , nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, com ênfase nos §§§  4º,  5º  e  6º,  o  caput  do  art.  634  trazia  que  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito Confessado em GFIP ­ DCG, daria  inicio à cobrança automática  independente da  instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo:  "§  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §)  "6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006  Relevante  destacar  que  não  se  concedera  à  Autoridade  Administrativa  a  faculdade  de  lançar  ou  não  o  Débito  Confessado  em GFIP  –  DCG.  Concordando  sujeito  e  verbo da oração, na redação do § 1 do art. 634 º o que ficara facultado à Secretaria da Receita  Previdenciária  ­  SRP,  foi  intimar  ou  não  o  sujeito  passivo  a  regularizar  as  divergências  eventualmente constatadas:  "§ 1º É  facultado à SRP, antes da  emissão do DCG,  intimar o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006) . Abaixo, a íntegra dos arts. 634 e 635:  Art.  634  O  sistema  informatizado  da  SRP,  ao  constatar  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado Débito  Confessado  em GFIP  ­ DCG,  o  qual  dará  inicio  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento  fiscal  ou  notificação  ao  sujeito  passivo.  (Nova  redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  1º  É  facultado  à  SRP,  antes  da  emissão  do  DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação  dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38 I  ­  o  prazo  para  regularização;  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  III  ­  o  endereço  da  DRP  ou  da  UARP  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações  adicionais.  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §  6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Seção II  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG)  Art.  635.  Quando  o  sujeito  passivo,  ou  seu  mandatário,  espontânea e expressamente, ratificar os valores confessados na  GFIP  e não  recolhidos,  o  crédito  previdenciário poderá,  desde  que  não  tenha  sido  emitido  o  DCG,  ser  cobrado  por  meio  do  documento  eletrônico  denominado  “Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP (LDCG)”, facultada a lavratura de LDC, à  critério da SRP. (NR)   § 1º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)   §  2º Caso  a  obrigação  tributária  incluída  no  LDCG  não  seja  quitada nem parcelada no prazo de 30  (trinta) dias,  bem como  no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo  de  lançamento,  instruído  com  seus  relatórios  anexos  e  comprovante  de  entrega  da  correspondência  que  comunica  ao  sujeito  passivo a  sujeição de  inclusão  no Cadastro  Informativo  de Créditos  Não­Quitados  do  Setor  Público  Federal  ­  CADIN,  será  encaminhado  à  PGF,  para  fins  de  inscrição  do  crédito  tributário em dívida ativa e cobrança. (Nova redação dada pela  IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)”  A IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, revogada pela IN/RFB/971, de 2009,  trouxe os arts. 460 e 461 que desde então regulam a matéria na mesma forma do previsto nas  revogadas Instruções:   Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.001709/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.685  S2­C4T3  Fl. 21          39 " DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   VI  ­  Lançamento  de Débito Confessado em GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na GFIP,  não  recolhidos  nem  incluídos  em  DCG.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril de 2010)   Seção I   Da  Constituição  do  Crédito  Tributário Mediante  Confissão  de  Dívida (DCG e LDCG)   Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de  Dívida (DCG) ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB n  1.027, de 20 de abril de 2010)   Art. 461. O sistema  informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.   § 1º É facultado à RFB, antes da emissão do DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do caput.   Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40 § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:   I ­ o prazo para regularização;   II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e   III  ­  o  endereço  da  unidade  da  RFB  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações adicionais.   §  3º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências,  contidas  na  intimação de que trata o § 1º, não sejam regularizadas no prazo  previsto no documento.   §  4º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.   §  5º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado  no  prazo  nele  previsto. "  De tudo que foi exposto, dar provimento ao lançamento de ofício se mostra  temerário tendo em vista que nas hipóteses em que noutras circunstâncias em que constataram­ se que as compensações eram de ser glosadas e a autoridade agiu no rigor da lei, inscrevendo  de plano os valores então confessados diretamente em dívida ativa, a presente decisão, ainda  que no mérito não confira êxito a autuada,  torna o procedimento paradígma para que os não  contemplados  com  o  procedimento  em  comento  reclamem  tratamento  isonômico  ou  seja  permitir  que,  mediante  impugnação  se  constitua  o  contencioso  facultando­lhes  guerrear,  inclusive  no  judiciário,  depois  do  trânsito  em  julgado  nas  instâncias  administrativas  fatos  geradores, sem dúvida, incontestes "ab initio".  As  razões  expostas  impõem  acompanhar  o  i.  Relator,  não  por  motivos  do  mérito mas na preliminar de nulidade, em face de que cumprir o legalmente estabelecido com  imparcialidade  e  exatidão,  não  obstante  se  apresentar  como  obrigação  de  ofício,  são  determinações reiteradas no art. 41, IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  Ressalto,  contudo,  que  meu  convencimento  não  quer,  de  modo  algum,  suscitar que entendimento diverso possa estar ferindo o sobredito regimento:  "Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  (...)  IV ­ cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as  disposições legais a que estão submetidos"  Ivacir Julio de Souza.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10840.002750/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado. por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado. por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002750/2003­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.838  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  SANTAL EQUIAPMENTOS S A E COMERCIO E INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado. por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.    Robson José Bayerl ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer,  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira      O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração,  resultante  de  procedimento  automático  de  verificação,  em  que  se  constituiu  e  se  exige  crédito  tributário  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  à  quitação  de  débitos  em  auditoria  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF,  períodos  de  apuração  de  1998.  A  autuação  decorre  de  vinculação  de  débitos  da  contribuição  para  o  PIS  a  processo  judicial  não  comprovado, sendo exigidos o valor do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de  oficio.  O contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 02 75 0/ 20 03 -3 9 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Resolução nº  3401­000.838  S3­C4T1  Fl. 3          2 · ­  que  seria  insubsistente  a  autuação,  tendo  em  vista  que  os  débitos  relacionados  no  auto  de  infração  teriam  sido  regularmente  quitados  mediante procedimento de compensação com  indébitos da contribuição  ao Pis assegurados mediante concessão de  tutela em ação  judicial, com  trâmite  junto  à  lª Vara  Federal  de Ribeirão  Preto­SP,  tendo  por  objeto  afastar o recolhimento da contribuição ao Pis na forma dos Decretos­lei ,  n.°  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  bem  como  a  compensação  do  montante  supostamente  recolhido  a Maior  com  débitos  de  Pis,  Cofins,  CSLL e Contribuição sobre Folha de Salários;  · ­  que  seria  nulo  o  lançamento  por  descrição  dos  fatos  supostamente  confusa e inconclusiva, o que caracterizaria descumprimento de requisito  relacionado no artigo 10 do Decreto n°70.235/72 (PAF);  · ­ que não seria cabível  a exigência da contribuição ao Pis na forma da  legislação  julgada  inconstitucional  pelo  STF  (Decretos­lei  n.°  2.445  e  2.449,  de  1988),  devendo  prevalecer  a  sistemática  imposta  pelas  Leis  Complementares  n.°  07/70  e  17/2003,  e  pelo  art.  18,  VIII  da Medida  Provisória n.° 2.176­79, de 2001;  · ­ que seria ilegal e/ou inconstitucional a exigência de juros de mora com  base na taxa Selic;  · ­ que a exigência de multa de oficio ao percentual de 75% caracterizaria  confisco.  · Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.  A  R.  5'  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  RPO  (Resoluções  n.°  749/2006  e  n.°  826,/2007)  determinou  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  cálculo  das  compensações  efetuadas  pela  contribuinte,  considerando­se  o  critério  da  semestralidade  da  base de  cálculo  do Pis  (Lei Complementar n.°  07/70),  e,  sendo o  caso;  revisão  de  oficio  do  lançamento.  O contribuinte, cientificada desse resultado, argumentou:  · ­  que  "compensou  a  Contribuição  ao  PIS  exercendo  seu  direito,  amparado  por  decisão  ,judicial  já  transitada,  em  julgado  quando  da  lavratura do presente Auto de Infração (01/07/2003)";  · ­ ­que a autoridade fiscal teria realizado novo lançamento, ancorado em  outras  razões,  fora do prazo decadencial previsto no art. 149, parágrafo  único, do Código Tributário nacional. Sendo assim, deveria ser o auto de  infração cancelado;  · ­  que  seria  nulo  o  lançamento  por  omissão  quanto  aos  critérios  de  correção monetária  e  débitos  objeto,  da  compensação  de  oficio,  e  por  compensação  com  débitos  vencidos,  parcelados,  ou  extintos  por  decadência;  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Resolução nº  3401­000.838  S3­C4T1  Fl. 4          3 · ,­ que, no mérito;  "não há o que se  interpretar  'inventar'  com base  ­nas  decisões  judiciais proferidas  em  favor da  impugnante/contestante,  visto  que  o  Judiciário  já  deveras  cuidadoso  ao  consignar  expressamente  ao  longo do processo todas as condições necessárias à apuração correta do  crédito da mesma; o que não foi observado pela dd. Autoridade fiscal";  · que  ,  não  caberia  cobrança  de  eventuais  diferenças  verificadas  em  compensação de oficio do crédito oriundo de ação judicial com débitos  anteriores a 04/1996;  · ­  que  teria  direito  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  com  base  no  art.  66  da  Lei  n.°  8.383,  de  1991,  e  em  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucionais  os  Decretos­lei  n.°  2.445  e  2.449,  de  1988;  ­  ­  que  "impõe­se que  a multa  em questão  seja  integralmente.excluída,  pois  as  compensações  glosadas  (competências  de  10/1998  e,  12/1998)  foram  previamente  DECLARADAS  AO  FISCO  por  meio  de  DCTF,  o  que  inclusive  DISPENSARIA  A  ,  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRACÃO";  · ­ que por se tratar de compensação realizada ao amparo 'de ação judicial  proposta  contra  a  União  Federal,  estaria  evidenciada  a  denúncia  espontânea da infração, sendo assim desarrazoada a imposição de multa  punitiva no importe de 75%;  · ­ que "as compensações somente foram efetuadas com base em decisão  judicial transitada em julgado, portanto inexistiu mora propriamente dita  que pudesse até mesmo atrair a incidência de multa moratória, devendo,  por  analogia  ao  tratamento  dispensado  no  artigo  151  do  Código  Tributário­  Nacional  às  decisões  liminares,  permanecer  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário compensado com o crédito do sujeito  passivo  oriundo  da  declaração  judicial,  até  que  o  fisco  procedesse  à  verificação  do  quantum  envolvido  para  homologar  ou  não,  total  ou  parcialmente, a compensação realizada";  · Ao final requer acolhimento das preliminares de decadência e nulidade,  ou caso não seja esse o entendimento, a homologação das compensações  efetuadas, cancelamento do lançamento impugnado e da multa imposta.  A  R.  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  após  apreciar  o  que  instrui  o  processo,  concluiu  "...  por  acatar  os  cálculos  elaborados  pela autoridade fiscal às fls. 521/575, e considerar procedente em parte o lançamento, para: a)  excluir a exigência do principal e consectários (multa de ofício e juros de mora) em relação aos  débitos da contribuição relativos aos períodos de Janeiro, fevereiro e março de 1998, por terem  sido quitados por compensação (fls. 589); b) excluir a multa de, oficio lançada sobre as demais  parcelas,  por  incidência  do  instituto  da  "retroatividade  benigna;  c) manter  a  exigência  do  principal  e  juros  de  mora  em  relação  aos  débitos  da  contribuição  relativos  aos  períodos  de  outubro, novembro e dezembro de 1998."  O Acórdão n. 14­34.368, de 28/06/2011, ficou assim ementado:  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Resolução nº  3401­000.838  S3­C4T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO: 1998 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  Previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  ANO­ CALENDÁRIO: 1998 DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  insuficiência de créditos a compensar decorrentes de ação  judicial,  vinculados. em DCTF a débitos da contribuição para o PIS, enseja o  lançamento de oficio.  DÉBITOS QUITADOS POR COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO.  Exclui­se  do  lançamento  os  débitos  regularmente  quitados  por  compensação.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  '  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado aplica­se retroativamente a  ­  lei nova quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte    A  recorrente  ingressa  com  recurso voluntário  contra o decisum de 1º grau  e  a  manutenção da exigência do crédito tributário não exonerado. Para tanto, repisa sua alegações  apresentadas na impugnação, e sublinha:  · que ela valeu­se do crédito de PIS oriundo da ação judicial 96.0303987­5  (TRF  3ª  autos  n.  97.03.042374­4)  para  extinguir  débitos  de  PIs  do  período de 04/1996 a 02/1999 em compensações via DCTF do período.  Mas  que  elas  foram  desconsideradas  no  processamento  eletrônico  das  DCTF gerando este processo 10840.002750/2003­39 para a exigência do  PIS do 1º e do 4º trimestre de 1998.  · E  que  a RFB  em  04/05/2007  efetuou  procedimento  de  compensação  e  imputação de pagamentos de ofício  (fls. 521­590 ­ processo em papel),  valendo­se  do  crédito  oriundo  da  ação  judicial,  para,  entre  outros  procedimentos equivocados, .., extinguir débitos de PIS que haviam sido  em  2003,  incluidos  no  PAES  (PAs  de  04/1996a  12/1996  e  04/1998  a  09/1998).  · que a autoridade administrativa não observou os critérios de atualização  definidos pela decisão judicial transitada em julgado;  · que  a  autoridade  administrativa,  indevidamente  aproveitou  o  crédito  oriunda  dessa  decisão  judicial  para  compensar  de  ofício  débitos  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10840.002750/2003­39  Resolução nº  3401­000.838  S3­C4T1  Fl. 6          5 anteriores a 04/1996, o que contrariou a decisão judicial que determina a  compensação apenas com débitos vincendos.  É o relatório    Voto   Da  leitura  da  decisão  judicial  aqui  referida  tenho  que  ela  determina  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIs  para  compensar  débitos  futuros  de  PIS.  Ocorre  que  a  recorrente  alega  que  a  compensação  de  ofício  realizada  pela  unidade  jurisdicionante,  em  atenção  á  diligência  requerida  pelo  Colegiado  a  quo,  aproveitou  o  crédito  em  débitos  não  vincendos ou futuros. E que a compensação de ofício incluiu débitos objeto de parcelamento  em  vigor  e  sem  anuência  do  contribuinte.  E  que  esse  procedimento  implicou  em  saldo  insuficiente para quitar os débitos de PIS do 4º trimestre de 1998.  Proponho  a  este  Alto  Colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  retornar á unidade jurisdicionante para que ela possa:  · informar a data de ciência do Acórdão de 1º Grau tendo em vista o AR  apresentar duas datas de carimbo.  · informar  se  houve  aproveitamento  do  crédito  em  tela  em  débitos  incluídos em parcelamento e em débitos não vincendos ou  futuros, nos  termos alegados pela recorrente;  · informar  o  resultado  da  imputação  e  apuração  na  hipótese  de  não  compensar de ofício os débitos submetidos a parcelamento;  · idem para os débitos não vincendos;  · idem para as duas hipóteses em conjunto.    Antes  de  retornar  este  processo  ao CARF,  dar  ciência  ao  contribuinte  e  abrir  prazo para que possa aditar suas considerações.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5776952 #
Numero do processo: 10380.914857/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique se os débitos compensados foram declarados em DCTF antes da compensação. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 92          1 91  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.914857/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.511  –  3ª Turma Especial  Data  22 de julho de 2014  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  certifique  se  os  débitos  compensados  foram  declarados  em  DCTF  antes  da  compensação.  Vencido  o  conselheiro  Corintho Oliveira Machado. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Belchior  Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  34458.59695.160108.1.3.04­4062)  de  débitos  tributários  com  crédito  resultante  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  em  15/10/2004.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  homologou  parcialmente  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 14 85 7/ 20 09 -8 1 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.914857/2009­81  Resolução nº  3803­000.511  S3­TE03  Fl. 93          2 compensação  declarada  por  entender  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/17) contra  o referido ato administrativo, alegando que:  O contribuinte denunciou espontaneamente  seus débitos  tributários  e,  por  isso,  só  deveria  ter  sido  cobrado  dele  o  principal  e  os  juros  de  mora;  No presente processo, o Fisco exigiu multa de mora, em discordância  com o artigo 138 do CTN;  Aduziu decisões administrativas e judiciais.  A  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2003,  2007  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário,  já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei  que lhes atribuísse eficácia normativa.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, salvo na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI  e ADC).   ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  A  autoridade  julgadora  administrativa não se encontra atrelada ao entendimento dos Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo na hipótese de decisões  do STF vinculantes para a administração pública federal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003,  2007  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Declarada  a  compensação  após  o  vencimento  do  tributo,  fica  descaracterizado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  artigo  138  do  CTN,  incidindo  os  correspondentes  débitos  tributários  em multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada apresentou recurso voluntário, onde reprisa os argumentos  da  impugnação  e  ataca  a  decisão  a  quo,  que  reputa  equivocada;  ao  final,  requer  a  desconsideração  da multa moratória  sobre  os  débitos  compensados e intimação do procurador em seu endereço profissional.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.914857/2009­81  Resolução nº  3803­000.511  S3­TE03  Fl. 94          3 A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Em 1º  de março  de  2012,  a  recorrente  apresenta  requerimento  de  extinção  do  processo  administrativo,  fundado  no  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a matéria dos autos  teria  sido  julgada pelo  STJ no regime dos recursos repetitivos.  Relatado, passa­se ao voto.  VOTO VENCIDO  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preambularmente,  cumpre  dizer  que  o  pedido  de  intimação  do  procurador  em  seu  endereço  profissional,  de  todos  os  atos  deste  contencioso  administrativo,  é  de  ser  indeferido,  porquanto  o  Decreto  nº  70.235/72,  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal,  é  explícito quanto ao  local da  intimação via postal  ­ no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito  passivo (art. 23, II).  Quanto  à  controvérsia  destes  autos,  penso  que  há  nos  autos  elementos  suficientes para a solução da lide.  Ante o exposto, voto por não converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado   VOTO VENCEDOR   Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator   Do relato provido pelo d. Relator depreende­se que os débitos apresentados na  declaração  de  compensação  foram  compensados,  sendo  a  insuficiência  do  crédito  utilizado  decorrente da incidência da multa de mora que deixara de ser calculada e acrescida ao débito  na compensação operada pela Contribuinte.   A Recorrente focaliza o seu embate apenas na evocação do instituto da denúncia  espontânea,  enfatizando  ter  apresentado  as  declarações  de  compensação  antes  de  qualquer  procedimento de ofício do órgão fazendário.  Configurando­se  os  fatos  nessa  linha  dos  acontecimentos,  conforme  relatado,  não  outro  haveria  de  ser  o  posicionamento  da  Turma  senão  de  ocupar­se  em  aferir  a  aplicabilidade, ao caso, do  instituto da denúncia espontânea,  feita, por sinal,  sob o prisma da  decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, no  recurso representativo de controvérsia,  REsp nº 1.149.022.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.914857/2009­81  Resolução nº  3803­000.511  S3­TE03  Fl. 95          4 Observa­se que o fato alçado à norma judicial parece ser consentâneo com o fato  jurídico gerado a partir da ação desta Contribuinte. Sendo forçosa a reprodução da decisão do  STJ, importa apreciar se a Contribuinte ­ no exercício da atividade de apurar o quantum devido  do tributo e antecipar o pagamento ou apresentar a declaração de compensação ­, encontra­se  ou não sob o pálio desse instituto, na forma como definido pela Corte, uma vez que a quitação  do débito ora sob análise deu­se após o seu vencimento com atraso. A estar, o entendimento  exarado nesse recurso especial deve ser adotado pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito  do  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  RI/CARF,  porquanto  produzido  na  forma  processual  prevista no art. 543­C do CPC. Para tanto, importa saber se ao tempo em que foi apresentada a  declaração  de  compensação  o  débito  nela  constante  já  havia  ou  não  sido  confessado  anteriormente em DCTF.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição de origem certifique se os débitos compensados  foram declarados em DCTF antes  da  compensação.  Dado  o  teor  da  informação  solicitada,  é  dispensável  a  ciência  para  manifestação da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5742195 #
Numero do processo: 13971.000848/2009-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000848/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.129  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HB.SIS SERVIÇOS EM TI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 84 8/ 20 09 -4 0 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000848/2009­40  Resolução nº  2403­000.129  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/28)  lavrado  contra  a  contribuinte  para  a  exigência  de  contribuições  sociais,  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT, no valor de R$ 171.641,48.  A autuada foi excluída de ofício do sistema integrado de pagamento de impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos ao período de 23/01/2006 a 30/06/2007, tendo em vista que a fiscalização constatou  a  constituição de pessoa  jurídica por  interpostas  pessoas,  e por  incidir  na vedação do art.  9o  ,inciso II e IX, da Lei 9.317/96.  O  cancelamento  do  regime  do  simples  se  deu  através  do  Ato  Declaratório  Executivo n. 12 de 12/03/2009, com efeitos retroativos a 23/01/2006.  Foram  imputadas  como  solidariamente  responsáveis  pela  infração,  pela  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  as  empresas  HBSIS  Informática  LTDA,  CNPJ  81.875.973/0001­76  e  HBSIS  Administração  de  Bens  e  Participações  LTDA,  CNPJ  10.348.941/0001­74.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.62/85)  com  os  argumentos de fato e de direito para o cancelamento do referido auto e  requer a  reunião dos  processos 13971.000847/2009­03, 13971.000848/2009­40 e 13971.000849/2009­94 em prol da  economia processual e para evitar decisões conflitantes, tendo em vista que todos se originam  do mesmo fato.  DA DECISÃO DA DRJ   A DRJ em Florianópolis/SC, proferiu em fls.683/705, o acórdão 07­27.438 que,  a unanimidade de votos, manteve o lançamento tributário e indeferiu o pedido consubstanciado  na exordial. Transcreve­se a ementa a seguir para maiores esclarecimentos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/02/2006  a  30/06/2007  Auto  de  Infração  nº  37.193.4710 de 20/03/2009 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO  DE INTERPOSTAS PESSOAS.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual,  impõe  a  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência  do fato, por disposição legal expressa.  EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000848/2009­40  Resolução nº  2403­000.129  S2­C4T3  Fl. 4          3  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições e passível de  fiscalização posterior,  sendo  legal a exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  estava  indevidamente incluído no sistema.  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA COMO EMPRESA  NORMAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  segue  as mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo recolhê­las como tal.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO.  O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  sistema  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento  das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo  qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO   Inconformada,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário,  em  fls. 709/735, aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa:  a)  A  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Florianópolis  deve  ser  anulada  pois  ao  negar o pedido de perícia realizado na impugnação, violou seu direito constitucional à ampla  defesa;  b) Não houve declaração definitiva de exclusão por parte da RFB. A inscrição  no SIMPLES não poderia ter sido ignorada pelo fiscal. Como não houve exclusão definitiva o  auto  de  infração  de  insubsistente.  Alega,  ainda,  que  em  outro  procedimento,  a  fiscalização  emitiu Representação Fiscal e determinou a suspensão da ação fiscal até o trânsito em julgado  do processo de exclusão;  c) O auto de infração em questão é nulo, pois não especifica quais dispositivos  teriam sido violados dificultando o exercício de defesa da contribuinte;  d)  Inexistência de provas em relação à constituição da empresa por interpostas  pessoas bem como quanto à configuração do grupo econômico de fato;  g)  A  constituição  da  pessoa  jurídica  foi  legal.  Os  sócios  são  pessoas  reais,  atendem os requisitos legais para exercer a direção da sociedade e administração do negócio. A  existência  de  parentesco  entre  os  sócios  não  é  impedimento  legal  para  a  constituição  da  empresa,  uma  vez  preenchido  os  pressupostos  normativos,  tal  situação  é  irrelevante.  A  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000848/2009­40  Resolução nº  2403­000.129  S2­C4T3  Fl. 5          4  fiscalização não se atentou para este  fato, desconsiderando pessoas  jurídicas  independentes e  autônomas, com registro realizado perante o órgão competente e em plena atividade;  h)  Não  existe  grupo  econômico  algum  entre  a  autuada  e  as  responsáveis  solidárias,  que  são  todas  autônomas  e  independentes  tanto  administrativamente  quanto  financeiramente. A formação de grupo econômico não pode ser forjada por mera presunção, eis  que  decorre  de  lei.  Não  há  nos  autos  elemento  probatório  capaz  de  comprovar  o  elemento  “controle  comum”.  A  contribuinte  cita  alguns  fatos  que,  ao  seu  entender  descaracterizam  a  ação da fiscalização como a ação trabalhista movida por ex­funcionário que não faz menção ao  grupo econômico, que as interpostas pessoas só poderiam ser enquadradas nesta condição caso  não tivessem exercido funções administrativas e gerenciais;  i)  Por  alegar  existência  de  grupo  econômico,  foram  envolvidas  as  empresas  HBSIS  Informática e HBSIS Administração de Bens e Participações. A DMK (atual HB.SIS  Serviços) é  solvente  e continua  existindo  regularmente  com  todos os  seus  compromissos  em  dia. Considerando que a solidariedade é relevante somente na cobrança do crédito tributário, na  hipótese dos autos ela deve ser afastada, face à solvabilidade da autuada.  j) A  regulamentação  da  exigência  do  SAT  consta  do Decreto  3.048/99  e  suas  posteriores  alterações.  O  anexo  IV  trás  a  classificação  dos  agentes  nocivos,  fixando  para  a  atividade desenvolvida pela autuada (suporte  técnico, manutenção e outros serviços – CNAE  6209­1/00) a alíquota de 1%.  Ao final, reiterou a impugnação requerendo a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou,  o  cancelamento  do  auto  guerreado  ou,  a  alteração  da  alíquota do SAT/RAT de 2% para 1%.  É o relatório.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000848/2009­40  Resolução nº  2403­000.129  S2­C4T3  Fl. 6          5    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator   DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Em preliminar a ora Recorrente suscita a nulidade do acórdão proferido pela 6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  por  ter­lhe  negado  o  pedido  de  diligência  realizado  na  impugnação, com fundamento na violação do direito à ampla defesa e contraditório.  Ocorre que tais argumentos não prosperam.  Com fundamento no art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora  de primeira instância autorizará a realização de diligências ou perícias apenas quando entendê­ las  necessárias,  indeferindo­as  quando  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Tal  entendimento  já  é  pacífico  na  via  administrativa  e  não  viola  o  direito  à  ampla  defesa  ou  contraditório do contribuinte, muito pelo contrário, uma vez que todos os elementos de prova  deverão ser apresentados juntamente com a impugnação.   O art. 28 do Decreto 70.235/72 encontra­se em consonância com o que preceitua  o princípio da economia processual, estampado no inciso LXXVIII do art. 5o da CF, evitando  assim,  o  trâmite  ad  eternum  e  desnecessário  de  processos  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  administrativo:  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de  sua  tramitação”  Outrossim,  a  ora  recorrente  alega  a  existência  de  vício formal no auto de infração, qual seja, a falta de clareza a respeito  dos  dispositivos  legais  violados  por  ela.  Argumenta  que  não  basta  a  indicação  de  uma  variedade  de  dispositivos,  que  contém  disposições  genéricas,  sem características com a  infração ou que  tornem difícil a  sua interpretação.  Melhor  sorte  não  lhe  assiste.  Observe  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  amplamente exercida em todas 27 páginas de seu recurso voluntário. Não que a extensão ou a  quantidade de  páginas  utilizadas  signifique melhor  ou  pior  defesa, mas  compulsando  a peça  processual, percebe­se que este entendeu perfeitamente a acusação que lhe havia sido imputada  pela  fiscalização  e  impugnou  todos os pontos de discordância,  indicando os  fundamentos  de  fato e de direito para a reforma do acórdão vergastado.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do decisum hostilizado,  bem como, a do auto de infração.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000848/2009­40  Resolução nº  2403­000.129  S2­C4T3  Fl. 7          6  DO  MÉRITO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO   A  matéria  de  fundo  do  processo  administrativo  13971.000846/2009­51  é  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  –  SIMPLES,  pelas  razões  já  explicitadas  no  relatório.   As  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  emitir  o  ADE  que  culminou  com  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES,  bem  como  sua  procedência  ou  improcedência  estão  pendentes de análise em processo próprio, perante a 1ª seção deste Conselho.  Para  maiores  esclarecimentos,  o  ilustre  relator  do  acórdão  proferido  pela  6a  Turma da DRJ  em Florianópolis,  Sr. Roger Teixeira,  trouxe  à  colação  o  acórdão  27.436  de  16/02/2012, nos autos do processo 13971.000846/2009­51, proferido pela mesma Turma, que  reconheceu a unanimidade de votos, a existência de grupo econômico entre a empresa autuada  e  as  responsáveis  solidárias  na  presente  demanda,  bem  como  a  constituição  da  HB.SIS  Serviços Ltda. (DMK), CNPJ : 07.806.322/000171, mediante interpostas pessoas. Eis a ementa  do julgado:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.INTERPOSTAS  PESSOAS.  A  pessoa  jurídica  que  é  constituída  por  interpostas  pessoas,  encobrindo  quem  são  os  verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera­ se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas  encontram­se  sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos  federais é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder  Judiciário, motivo pelo qual descabe o  julgamento destes argumentos  na esfera administrativa.  Referido  processo,  de  fato,  ainda  não  foi  julgado  definitivamente. Atualmente  encontra­se neste Conselho, em sua Primeira Seção, pendente de distribuição/sorteio.  Da  leitura  dos  autos, mormente  da  decisão  acima mencionada  e  do  Relatório  Fiscal (fls. 36/39), percebe­se que os processos são conexos eis que derivam do mesmo fato e,  o  julgamento naquele processo  influenciará sobremaneira o  julgamento do presente, uma vez  que o cerne da questão é a devida exclusão ou não do regime simplificado.   O  art.  265,  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário, prevê que o julgador poderá suspender o processo “quando a sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente”,  tal qual o presente caso.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13971.000848/2009­40  Resolução nº  2403­000.129  S2­C4T3  Fl. 8          7  Neste  sentido,  sugiro  o  sobrestamento  deste  feito  até  que  decisão  final  seja  proferida nos autos do processo administrativo 13971.000846/2009­51, tudo a fim de se evitar  o surgimento de decisões contraditórias.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência para a secretaria desta  Câmara  acompanhar  o  julgamento  do  processo  administrativo  13971.000846/2009­51  e,  quando  de  seu  julgamento  definitivo,  informar  o  seu  resultado  para  julgamento  do  presente  processo por esta 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11020.912618/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912618/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.428  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 18 /2 01 2- 44 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.      Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.379,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912618/2012­44  Acórdão n.º 3803­006.428  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.379,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912618/2012­44  Acórdão n.º 3803­006.428  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10850.906018/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.762  S3­TE03  Fl. 465          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  11999.04034.281108.1.3.04­7000,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.762  S3­TE03  Fl. 466          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906251/2011­11, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos, processo esse apensado ao  presente e também apreciado pela Turma na mesma data, cujo deslinde ficou na dependência  dos resultados da diligência então determinada..  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.762  S3­TE03  Fl. 467          4  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  396  a  398),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906251/2011­11, processo esse apensado ao presente processo e também apreciado pela  Turma na mesma data, cujo deslinde ficou na dependência dos resultados da diligência então  determinada..  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906018/2011­21  Acórdão n.º 3803­006.762  S3­TE03  Fl. 468          5  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10850.001925/98-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVOLUÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração. Fez sustentação oral o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP 206.899, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001925/98­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.769  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ crédito presumido  Embargante  CARGILL AGRÍCOLA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  quando  não  demonstrada  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVOLUÇÃO  À  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de  mérito pelo órgão  julgador a quo  quando  superados,  no órgão  julgador  ad  quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Bruno  Fajersztajn,  OAB/SP 206.899, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 19 25 /9 8- 99 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  CARGILL AGRÍCOLA S.A, por alegada omissão do Acórdão nº 310101.154, na  forma dos  art. 65 do RICARF. O Acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  No  regime  da  Lei  9.363,  de  1996,  os  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  E  COFINS.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.  No  regime  da  Lei  9.363,  de  1996,  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora,  lato  sensu,  gozam  do  benefício  fiscal  sempre  que  as  operações forem contratadas com o fim específico de exportação para o  exterior.  Irrelevante,  nesse  regime,  o  atendimento  aos  requisitos  impostos pelo artigo 2º do Decreto­lei 1.248, de 1972.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS  INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos  para  apreciação  das  demais  questões  de  mérito  pelo  órgão  julgador  a  quo  quando  superados,  no  órgão  julgador  ad  quem,  pressupostos  que  fundamentavam o julgamento de primeira instância.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de  mérito,  devolvidas  ao  órgão julgador a quo para correção de instância.  A embargante alega omissão referente aos seguintes pontos apresentados em  seu recurso voluntário:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10850.001925/98­99  Acórdão n.º 3101­001.769  S3­C1T1  Fl. 4          3 (I)  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  dos  insumos  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo  das  mercadorias  exportadas  pela  embargante; e  (II)  cômputo  dos  juros  equivalentes  à  Taxa  Selic  sobre  o  montante  do  crédito  presumido  a  ser  ressarcido  à  recorrente.  Requer  o  acolhimento  dos  embargos  e  seu  integral  provimento,  com  a  pronunciamento  expresso  deste  órgão  julgador  sobre  seu  direito  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício  fiscal, do custo dos  insumos efetivamente consumidos no processo produtivo, bem  como a aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  A embargante alega omissão quanto a não apreciação da inclusão, no cálculo  do crédito presumido, dos custos dos insumos efetivamente consumidos no processo produtivo  das mercadorias exportadas pela embargante;  também alega omissão quanto ao cômputo dos  juros  equivalentes  à  Taxa  Selic  sobre  o  montante  do  crédito  presumido  a  ser  ressarcido  à  recorrente.  Segundo  seu  entendimento,  deveriam  ser  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI,  os  custos dos  insumos efetivamente  consumidos no processo produtivo,  a  exemplo da soda cáustica, do óleo e da energia elétrica, dentro outros insumos, uma vez que  corresponderiam  a  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  produtos exportados pela embargante.  Entretanto, a questão apontada como omissa pela embargante foi considerada  no  julgamento  anterior  do  presente  processo, mas  devolvida  ao  órgão  julgador  a  quo,  “com  integral  aproveitamento  do  resultado  administrativo  definitivo  do  julgamento  do  processo  relativo ao ressarcimento do crédito presumido do 2º trimestre de 1998, bem como o resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  do  processo  10850.001203/98­34  (1º  trimestre de 1998).  Transcrevemos excertos do voto do i. Relator Conselheiro Tarásio Campelo  Borges, no qual é enfrentada a questão:  Em face da sistemática de apuração dos créditos presumidos do  IPI, o  resultado  administrativo  definitivo  dos  julgamentos  dos  recursos  voluntários  relativos  às  apurações  dos  dois  primeiros  trimestres  de  1998, discutidos nos processos 10850.001203/98­34 e 10850.001403/98­ 23,  poderá  ensejar  alteração  no montante  do  crédito  presumido  do  3º  trimestre de 1998.  Para  fazer  valer  a  sistemática  de  apuração  com  base  em  valores  não  controvertidos,  na  superveniente  fase  de  execução  administrativa  dos  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 acórdãos  relativos  aos  três  períodos  de  apuração  citados,  caso  seja  provido,  no  mérito,  total  ou  parcialmente,  o  recurso  voluntário  ora  analisado  (último desses  três  períodos  de  apuração),  a  prevalência  da  execução dos acórdãos dos dois primeiros trimestres de 1998 se impõe  em  face  da  execução  administrativa  do  acórdão  que  soluciona  a  demanda do 3º trimestre de 1998.  Por  conseguinte,  no  retorno  dos  autos  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  correção  de  instância,  devem  ser  considerados,  desde  logo,  o  resultado  administrativo  definitivo do  julgamento do processo 10850.001403/98­23  (2º  trimestre  de  1998),  bem  como  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa do processo 10850.001203/98­34 (1º trimestre de 1998).  Desta  forma,  não  há  como  ser  configurada  a  omissão  alegada  pela  embargante,  visto  que  a  questão  foi  devolvida  ao  julgador  de  primeira  instância  para  apreciação,  podendo  retornar  a  este  órgão  julgador  para  posterior  apreciação  completa  da  matéria em litígio, caso haja interposição de recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Sala de sessões, 11 de novembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinatura digital]                              Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5779064 #
Numero do processo: 11634.000370/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.549
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo a autuação pelo descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's, os valores pagos aos contribuintes individuais que prestaram serviço ao contribuinte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 68          1 67  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000370/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE LONDRINA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/01/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO  DA MULTA.  A  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  Fisco  Federal  mediante  GFIP  tem  periodicidade  mensal,  renovando­se  a  cada  mês­competência.  Assim,  a  cada  entrega  de  GFIP  com  omissão  ou  incorreção  nos  dados  relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será  punida  de  forma  individualizada  mediante  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omissas,  sendo  que  cada  uma  das  infrações  será  punida com o valor mínimo de R$ 500,00.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo  a  autuação  pelo  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, por não  ter  informado nas Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP's,  os  valores  pagos  aos  contribuintes individuais que prestaram serviço ao contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 70 /2 01 0- 97 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000370/2010­97  Acórdão n.º 2302­003.549  S2­C3T2  Fl. 69          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  23/04/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  26/04/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores pagos aos contribuintes individuais nas  competências de 02/2005 a 01/2006 e de 03/2006 a 01/2007, conforme planilhas acostadas ao  PAF 11634.000366/2010­29, às fls. 28/65.  A  prestação  de  serviços  se  deu  nas  seguintes  atividades:  Prestação  de  Serviços  no  Conselho  de  Contribuintes,  Honorários  Advocatícios,  Elaboração  de  Parecer  Técnico  Turismo,  Elaboração  Quesitos  Prova  Concurso,  Prestação  de  Serviço  Programa  Cultural,  Prestação  de  Serviço  Programa  Alfabetização,  Prestação  Serviço  Fotografia,  Prestação Serviços Contábeis, Prestação Serviços Confecção de Bonecas, Palestras, etc.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  47/48,  tendo em vista que o processo principal  PAF 11634.000366/2010­29,  foi  baixado em  diligência  para  apreciação  de  documentos  e  alegações  que  poderiam  vir  a  modificar  o  lançamento.   Entretanto,  na  Informação  Fiscal  prestada  no  PAF  11634.000366/2010­29,  fls. 3809/3821, o Fisco mantém os termos do lançamento.  Após  o  retorno  da  diligência  dos  autos  do  PAF  principal,  Acórdão  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  às  fls.  49/55  julgou a autuação procedente em parte, excluindo os  fatos geradores  relativos à  remuneração  dos  Procuradores  do Município  por  estarem  abrigados  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, , à exceção da segurada Rita de Castro Maistro, cuja comprovação de atividade se deu  como  auxiliar  de  biblioteca.  Todavia,  não  houve  alteração  no  valor  da  penalidade  aplicada,  porque na única competência a ser retificada neste auto de infração, 03/2005, a multa já tinha  sido aplicada no valor mínimo.  Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde argúi:  a)  a  inexistência  de  irregularidades,  porque  os  segurados  não são filiados ao Regime Geral de Previdência Social,  já  que  são  procuradores,  voluntários  em  programas  de  alfabetização  e  pessoas  físicas  que  fazem  parte  de  projetos de fomento à cultura;  b)  que os valores lançados já foram pagos;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 c)  que nas  competências de 02/2007 a 10/2008 deveria  ter  sido aplicado valor mínimo da multa de R$ e não o valor  que consta do auto de infração;  d)  que  inexiste  previsão  legal  da  multa  para  os  órgãos  públicos e por isso deve ser cancelada.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  É o relatório.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000370/2010­97  Acórdão n.º 2302­003.549  S2­C3T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Em  preliminar  deve  ser  visto  que  a  assertiva  de  que  os  segurados  não  informados  em GFIP  não  estão  abarcados  pelo Regime Geral  de  Previdência  Social,  não  se  sustenta,  porque  a  autuação  se  refere  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente  nesta  condição,  nas  competências  alternadas  de  01/2005  a  09/2008  e  não  de  servidores efetivos.  A  prestação  de  serviços  se  deu  nas  seguintes  atividades:  Prestação  de  Serviços  no  Conselho  de  Contribuintes,  Honorários  Advocatícios,  Elaboração  de  Parecer  Técnico  Turismo,  Elaboração  Quesitos  Prova  Concurso,  Prestação  de  Serviço  Programa  Cultural,  Prestação  de  Serviço  Programa  Alfabetização,  Prestação  Serviço  Fotografia,  Prestação Serviços Contábeis, Prestação Serviços Confecção de Bonecas, Palestras, etc.   De acordo com o artigo 12, da Lei n.º 8.212/91, inciso V, letra "g", as pessoas  físicas  que  prestam  serviço  à  empresa  em  caráter  eventual  e  sem  relação  de  emprego,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  respaldando o que foi lançado neste auto de infração:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;    Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal, sujeitando­se também à aplicação  da multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Entretanto, deve ser analisado o fato de que o Acórdão recorrido promoveu a  retificação do lançamento quanto às exações lançadas no que concerne às remunerações pagas  aos Procuradores do Município identificados pela recorrente e abrangidos por Regime Próprio  de Previdência, à exceção da segurada Rita de Castro Maistro, cuja identificação se deu como  auxiliar  de  biblioteca.  Todavia,  na  peça  recursal  a  recorrente  admite  o  lapso  e  junta  comprovação  da  nomeação  da  servidora  como  Procuradora,  fls.  3879,  do  PAF  11634000.366/2010­29, motivo pelo qual tais fatos geradores devem ser excluídos da presente  autuação,  tal  como ocorreu  com os  demais  procuradores. Deve  ser  ressalvado  o  fato  de  que  nesta autuação os fatos geradores a serem excluídos ocorreram na competência 03/2005, onde a  multa aplicada  já o  foi  pelo valor mínimo, não havendo o que ser  retificado quanto ao valor  total da autuação.  Quanto  ao  mérito,  refere­se  o  auto  de  infração  ao  descumprimento  de  obrigação acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos  segurados  contribuintes  individuais,  cujos  pagamentos  foram  apurados  no  cotejamento  dos  recibos de pagamento, das notas de empenho e do registros contábeis da recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Portanto,  mostrou­se  correta  a  autuação  pela  omissão  nas  informações  prestadas  em GFIP  relativas  às  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  que  infringiu ao disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória n.°  449, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)   A multa aplicada está fundamentada no artigo 32­A, caput e §§2º e 3º da Lei  n.º  8.212/91,  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”  do  Código  Tributário  Nacional:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000370/2010­97  Acórdão n.º 2302­003.549  S2­C3T2  Fl. 71          7 no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no caso presente, está correta a aplicação art. 106, inciso II, alínea “c”  do Código Tributário Nacional.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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