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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992602 #
Numero do processo: 10920.005285/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA PRECLUSA. As matérias não expressamente atacadas em sede recursal consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 válido o lançamento constituído. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  IVONETE HERONDINA BASTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MATÉRIA PRECLUSA.   As  matérias  não  expressamente  atacadas  em  sede  recursal  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.  NULIDADES DO LANÇAMENTO.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  válido o lançamento constituído.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de  Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 85 /2 00 7- 21 Fl. 356DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07­14.473, da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com  a  exclusão  dos  depósitos  de  até  R$  12.000,00,  que  nos  anos­ calendário não superaram R$ 80.000,00, sendo excluídos em 2003 R$26.793,34; R$ 22.336,00  em 2004 e R$ 600,00, em 2005.  A recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração em tela referente aos  anos­calendário 2003 a 2005, nos quais  foram configuradas as seguintes  infrações, conforme  relatório do acórdão recorrido:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  de Previdência Privada e Fapi  ­ Ano­calendário  2004 ­ Multa de oficio de 75%;  b)  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos adquiridos em reais  ­ Ano­calendário 2003  ­ Multa de  oficio de 75%;  c)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  Anos­calendário  2003 a 2005 ­ Multa de oficio de 150%;  d)  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  ­  Anos­ calendário 2003 e 2004 ­ Multa de oficio de 150%;  e)  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada/Fapi  ­  Anos­ calendário 2003 e 2004 ­ Multa de oficio de 75%;  Í)  Omissão  de  Rendimento  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada  ­  Anos­calendário  2003 a 2005 ­ Multa de oflcio de 75%.  A  justificar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  a  autoridade fiscal explica, às folhas 213 e 214:  [...]  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 3          3 Como  foi  demonstrado  acima,  a  contribuinte,  reiteradamente,  incluiu despesas médicas e despesas de instrução fictícias, com o  intuito  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido nas suas declarações de ajuste. Por isso, se enquadra na  previsão de multa qualificada de que trata o art. 95 7, inciso II,  do RIR/1999.  Cientificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese,  também conforme descrito no relatório do acórdão recorrido:  Em  preliminar,  às  folhas  234  e  235,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  vista  da  falta  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  em  conseqüência  da  ilegitimidade da exação e da improcedência de seus efeitos. .  No mérito, sob o titulo 1 ­ Omissão de ganho de capital, à folha  235, a contribuinte alega que não  foram aplicadas as  reduções  previstas no Capítulo VIII, artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196,  de  21  de  novembro  de  2005.  Argumenta  a  contribuinte  que  foi  aplicada  alíquota  de  15%  diretamente  sobre  R$  40.000,00,  resultando  no  valor  de  R$  6.000,00,  que  hoje  totaliza  R$  14.823,00.  No  segundo  tópico  ­  Falta  de  perícia  nos  documentos  quando  alegada  adulteração  de  data  de  nota  fiscal  ­,  às  folhas  236  a  237,  a  contribuinte  requer  a  anulação  das  alegações  da  autoridade  fiscal  de  que  houve  adulteração  de  documentos.  Defende que tal conclusão deve ser proferida por perito e que no  presente caso não há laudo acostado aos autos.  Sob  0  título  3  ­ Cumulação  de Multa  e  Juros,  às  folhas  237  a  243,  a  contribuinte  discorda  da  aplicação  de  juros  moratórios  cumulados  com  multa  de  infração,  por  entender  que  ambos  exercem, preponderantemente, a mesma função que é ressarcir o  credor  dos  danos  advindos  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação. Argúi a contribuinte que a cumulação dos  institutos  indenizatórios  ­  multa  e  juros  ­  sobre  o  principal  implica  em  confisco  e,  por  conseguinte,  em  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  No  tópico  4  ­  Da  violação  da  capacidade  contributiva  e  Da  multa  confiscatória  de  75%  e  150%,  às  folhas  243  a  254,  a  contribuinte tece diversas considerações acerca do princípio da  capacidade  contributiva,  do  não­confisco  e  da  proporcionalidade para concluir que a multa exigida de 150% é  ilegal  e  inconstitucional.  A  contribuinte  alega,  ainda,  que  não  houve dolo a justificar a imposição da multa de 150%.  No  tópico  5  ­  Taxa  Selic,  às  folhas  255  a  269,  a  contribuinte  alega  que  a  adoção  da  taxa  selic  como  juros  moratórios,  por  razões de variada ordem, é ilegal e inconstitucional.  Requer a contribuinte a aplicação de  juros de um por cento ao  mês,  conforme  Acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  cita.  Fl. 358DF CARF MF     4 A contribuinte alega, sob o título 6 ­ Do valor de R$ 40.000,00  relativo  à  empréstimo  familiar,  à  folha  269,  que  comprovou  a  origem  do  valor  de  RS  40.000,00.  Defende  que  o  fato  de  o  cheque  não  ser  nominal  a  sua  pessoa  em  nada  interfere  na  comprovação da origem do crédito, uma vez que estava por ela  endossado. A  contribuinte alega que o  endosso  transmite  todos  os  direitos  resultantes  do  cheque  e,  portanto,  entende  que  foi  comprovada a  origem do crédito de R$ 40.000,00, devendo  tal  valor ser excluído do lançamento.  No sétimo tópico ­ Do vício da investigação quanto ao valor de  PDI, item 3.2.2.2, às folhas 269 e 270, a contribuinte alega que  restou  comprovada  nos  autos  a  origem  do  crédito  de  R$  125.709,79,  conforme  documento  autenticado  pelo  banco.  E  explica:  [...] as alegações quanto ao PDI foram analisadas equivocadas.  pois  a  data  do  PD1  é  07/08/2002  item  21  do  PDI,  doc  anexo,  sendo  assim,  próxima  a  data  do  crédito,  outro  ponto  e'  que  o  valor de R$ 113.492,04 e o  valor  somente da  indenização  item  25  do  PDI,  doc  anexo,  sendo  que  o  valor  total  e'  de  R$  118.968,37, que se aproxima em muito do depósito a posteriori  de R3 125. 709, 79, que nada mais e' do que correção monetária  até a data do crédito na conta da ora Recorrente.   Sob o título Das despesas com educação e das despesas médicas  x  Do  poder  de  polícia  administrativa  da  Receita  Federal,  às  folhas  270  a  273,  a  contribuinte  tece  diversas  considerações  doutrinárias acerca do conceito de poder de policia para alegar  que  à  autoridade  fiscal  cabe,  com  base  no  poder  de  polícia,  investigar  a  empresa  Odonto  Fama,  emissora  de  recibos  odontológicos,  TR  Fisioterapia  e  a  empresa  educacional  Dynamic,  que  “desapareceu  da  cidade  deixando  dividas  e  sumindo com os documentos fiscais objetos desta fiscalização”.  Discorda  da  atuação  da  autoridade  fiscal  que  baseou  o  lançamento em declaração unilateral da empresa Odonto Fama,  a qual não teria interesse em confirmar a emissão de nota fiscal.  Indica uma funcionária da empresa como testemunha.  Por  fim,  alega  que  não  houve  procedimento  investigatório  nas  empresas  que  cita  e,  por  conseguinte,  não  haveria  fundamento  para o lançamento.  No último tópico ­ Do requerimento, à folha 273, a contribuinte  requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em  especial à documental, testemunhal e pericial contábil.  A  DRJ/Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­14.473,  sessão  de  07/11/2008  (e­fls.  320/340),  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 4          5 Na apuração do ganho de capital, não havendo comprovação do  custo de aquisição, este equivale a zero e, portanto, não há que  se falar em atualização monetária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  O contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  não  serão  considerados créditos bancários de origem não comprovada de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  somente  são  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente  comprovadas.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBIL1DADE.  Somente  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  no  ajuste  anual  os  gastos  com  instrução  comprovados,  desde  que  referentes  ao  próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual  estabelecido na legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS CARGO PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502, de 1964.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF     6 Os  juros  de  mora  são  devidos  em  todos  os  casos  de  recolhimentos  extemporâneos,  sejam  estes  motivados  por  ato  voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da  autoridade fiscal.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IMPUGNAÇÃO  POR  MEIO  DA  NEGAÇÃO  GERAL.  INADMISSIBILIDADE.  A  contestação  do  lançamento  efetuada  por  meio  de  meras  alegações,  sem  a  devida  individualização  das  razões  de  insurgência  e  sem  a  indicação  dos  elementos  de  prova  que  contraditam o material probatório que embasou O procedimento  de  oficio,  equipara­se  à  processualmente  vedada  “negação  geral”, restando inviabilizado seu acolhimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Diante  de  matérias  não  expressamente  impugnadas,  impedido  fica  o  julgador  administrativo  de  pronunciar­se  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de O impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da decisão em 26/11/2008 (e­fl. 343), a contribuinte apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  344  e  ss,  em  10/12/2008,  em  que  apresenta  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação,  em  decorrência  de  erros  do  Fisco,  na  apuração  da  base de cálculo do lançamento;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­  Dos  valores  glosados:  alega  que  efetuou  os  pagamentos  a  Odonto  Fama  (que, por sua vez, teria emitido notas calçadas), sendo essa a verdadeira responsável pela glosa  das despesas declaradas pela recorrente;  ­ Falta de perícia nos documentos quando alegada adulteração de nota fiscal e  recibos:  sustenta  que  para  que  sejam  consideradas  fraudadas  as  notas  fiscais/recibos  apresentados pela recorrente é necessária a realização de perícia técnica. Requer a anulação das  alegações do julgador nesse sentido.  ­ Despesas Médicas X Poder  de  polícia Administrativa  da Receita Federal:  alega  que  cabe  à  Receita  Federal  verificar  junto  às  empresas  emissoras  dos  recibos  a  veracidade dos mesmos e não punir a recorrente;  ­ Da comprovação da origem do PDI (Programa de Demissão  Incentivada):  não é cabível a glosa do valor referente a PDI uma vez que comprovado nos autos;  Por fim, requer: que seja julgado procedente o recurso apresentado, tornando  nula a notificação.  Não há a juntada de novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a tempestividade do recurso voluntário dele conheço e passo à sua  análise.  Preliminares  Matéria Preclusa  A  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  omissão  de  rendimentos  Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de  Previdência Privada/Fapi em sua impugnação, conforme voto do julgador de primeira instância.  Por  sua  vez,  em  sede  recursal,  a  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos no ano­calendário 2003  bem como sobre a dedução indevida de despesas com instrução.  Portanto, em relação a tais matérias precluiu seu direito de defesa,  restando  definitivamente constituído o crédito tributário correspondente .  Nulidade da autuação  A recorrente sustenta a nulidade da autuação por falta de liquidez e certeza do  crédito  constituído,  alegando  que  os  valores  glosados  de  despesas  médicas  e  dependentes  Fl. 362DF CARF MF     8 foram  devidamente  comprovados  por  meio  de  recibos  e  notas  fiscais,  os  quais  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  por  suposta  prática  de  fraude  pela  empresa  prestadora  dos  serviços (Odonto Fama).  As nulidades, no processo administrativo fiscal, estão descritas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Outras  irregularidades,  omissões  e  incorreções  diversas  das  descritas  no  artigo citado, não configuram nulidade e devem ser sanadas, desde que não tenham resultados  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, conforme prescrito no art. 60 do mesmo diploma legal:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Não  ocorrendo  nenhuma  das  situações  descritas  acima,  não  há  como  reconhecer a nulidade pretendida.  Rejeito a preliminar.  Dos valores glosados  Falta de perícia nos documentos quando alegada adulteração de nota fiscal e  recibos  Despesas Médicas X Poder de polícia Administrativa da Receita Federal   Os três tópicos acima referem­se todos à alegação de improcedência da glosa  de  valores  declarados  de  despesas  médicas  supostamente  suportados  pela  contribuinte  em  relação à empresa Odonto Fama.  Alega a recorrente que apresentou os recibos ou notas fiscais de pagamento e  que  as  mesmas  foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  porque  a  empresa  teria  negado  a  emissão  das mesmas.  Sustenta  que há  necessidade  de perícia  técnica,  sendo  inválida  a mera  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 6          9 manifestação  do  Auditor­Fiscal  e  que  a  Receita  Federal,  através  do  seu  poder  de  polícia  administrativo, deve abrir procedimento administrativo  junto às empresas para verificação da  prática de crimes, ao invés de punir a recorrente.  Para melhor elucidar a questão convém transcrever os seguintes excertos do  relatório  fiscal  da  autuação,  acerca  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  durante  o  procedimento fiscal:  (...)  A fiscalizada recebeu a intimação SAFIS/GAB nº 076/2007 para  apresentar  a  prova  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  da  Odonto Fama Ltda.,  TR Clínica  de Fisioterapia  e Reabilitação  Ltda. e Fisiocorp Fisioterapia Ltda., através de cópia de cheque  nominativos, saques bancários ou similar, coincidentes em datas  e valores.  Dentro do prazo  fixado não o  fez  e,  assim, deixou de provar a  veracidade dos recibos apresentados.  (...)  A  fiscalizada  juntou  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  002887  expedida  pelo  Centro  Radiológica  Sul  Ltda.  relativo  a  radiograma panorâmico no valor de R$ 40,00.  Examinada a nota, verificou­se que a data foi adulterada, pois a  emissão que era de 23. 02.2006 foi alterada para 23.02.2005, ou  vice­versa.  A rasura afasta a como ser considerada como regular.  A Fisiocorp Fisioterapia foi  instada pela intimação SAFIS/GAB  n°  071/2007  para  se manifestar  sobre  os  recibos  apresentados  pela  fiscalizada  e  não  foi  encontrada  no  domicilio  fiscal  declarado à Receita Federal, tendo o envelope retornado com a  anotação dos Correios de que “mudou­se".   Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica ­ CNPJ  ­ verificou­se que a Fisiocorp  tem sua situação cadastral como  INAPTA,  desde  17.07.2004,  tendo  como  motivo  ser  INEXISTENTE  DE  FATO,  ou  seja,  consta  como  “omisso  não  localizada”.  Assim,  este  é  mais  um  indício  de  que  se  trata  de  despesas fictícias.  Procedida  a  pesquisa  junto  ao  cadastro  do  responsável  pela  empresa, Valdomiro Parron Lopes, CPF n" 039.228.528­23,  foi  verificado  que  seu  domicílio  fiscal  é  na  cidade  de  Campo  Grande, Mato  Grosso  do  Sul,  tendo  residido  anteriormente  na  cidade  de  Presidente  Prudente,  no  interior  do  Estado  de  São  Paulo.  Seu  endereço  foi  atualizado  junto  à  base  do  CPF  pela  declaração de Ajuste Anual apresentada em 25.07.2003.  Como existem documentos que teriam sido assinados por ele em  Joinville, depois dessa data, evidentemente, que a conclusão que  se impõe é que tais recibos não são de sua lavra.  Fl. 364DF CARF MF     10 A  Odonto  Fama  Ltda.,  atendendo  à  Intimação  SAFIS/GAB  n°  068/2007, informa que a fiscalizada não efetuou nenhum tipo de  tratamento odontológico durante os anos de 2003, 2004 e 2005.  Por isso, não houve emissão de notas fiscais a ela e ainda, que  não  emite  "recíbos  simples  "  aos  seus  pacientes/clientes  e  sim  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviço,  sendo  assim  que  desconhece a origem dos recibos que lhe foram apresentados em  cópia.  (...)  A TR Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda., para atender  à intimação SAFIS/GAB nº 070/2007, informa que os recibos que  foram apresentados pela fiscalizada não foram de sua emissão.  (...)  Para  fins  de  dedução  das  despesas  médicas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante o disposto no art. 80, §1º, III do RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999,  que estabelece:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;(Grifamos)  Ademais  o  Fisco  pode  glosar  as  deduções  que  não  forem  cabíveis,  e  ainda  lançar de ofício, sempre que considerar inidôneo o documento apresentado, desde que haja um  indício  ou  elemento  de  prova  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  documentos  comprobatórios  apresentados. É o que se depreende do § 1º do art. 73, c/c § 1º do art.845, ambos do RIR/99:   Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 7          11 § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  ...  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  ...  § 1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão. (Grifos nossos)  Apesar das manifestações da recorrente, verifica­se que a mesma não buscou  comprovar  a  veracidade  dos  recibos  e/ou  notas  fiscais  não  considerados  pela  fiscalização  através  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  financeiro  correspondente  (cópia  de  cheque  nominativo, extrato de cartão de crédito, saque em conta corrente em valor e data aproximados,  etc). Também importa destacar que a apresentação de declaração de uma suposta empregada da  empresa não serve como meio de prova do dispêndio com despesas para fins de dedução de IR.  Portanto,  não  há  reparos  na  decisão  de  piso  sobre  a  matéria  que  assim  se  manifestou:  Retomando  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  há  nos  autos  um  quadro  indiciário  bastante  claro  que  toma oportuna a  suspeita  levantada  contra  a  contribuinte  de  que  a  mesma  pode  utilizar  recibos como procedimento geral de redução de impostos. Neste  caso cabe a exigência de que a contribuinte comprove com mais  detalhes  o  pagamento  e  a  efetividade  dos  serviços  médicos  e  odontológicos declarados.  As empresas Odonto Fama Ltda. e TR Clínica de Fisioterapia e  Reabilitação  Ltda.  negaram,  às  folhas  83  e  92,  a  emissão  dos  recibos apresentados  pela contribuinte,  às  folhas  48 a  63,  bem  como  a  prestação  de  serviços  médicos  à  contribuinte  e  seus  dependentes. A empresa Fisiocorp Fisioterapia, por sua vez, não  foi localizada.  A  simples  apresentação  de  recibos  ou  declaração  de  ex­ profissional  da  emissora  dos  recibos,  neste  caso,  não  se  constituem em documentos de força probante capaz de elidir as  glosas das deduções pleiteadas. Na realidade, para fortalecer o  convencimento  do  julgador,  e  aceitar­se  plenamente  os  argumentos da interessada, bastaria comprovar efetivamente as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por  meios  objetivos  e  subjetivos  ­  aceitos  pelo  sistema juridico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo  fato.   ...  A  somar­se  aos  indícios  indicados  nos  parágrafos  anteriores,  está o  fato  de que  o  contribuinte,  durante  três  anos­calendário  consecutivos  informou  despesas  odontológicas,  em  valores  Fl. 366DF CARF MF     12 expressivos,  dos  quais  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  inequívoca, sequer uma despesa.  Lembrando  que  um  único  indício,  desde  que  veemente,  pode  levar a conclusão da ocorrência de um fato ou a falta dele. Da  mesma  forma,  vários  indícios  em  si  fracos  podem,  somados,  levar a mesma conclusão.  Assim,  por  tudo que  dos  autos  consta,  diante  do  quadro  acima  evidenciado não há como considerar os documentos trazidos aos  autos como prova suficiente das despesas pleiteadas, mantendo­ se  integralmente  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  e  impugnadas.  Sem razão à recorrente.  Depósitos Bancários de origem não identificada  Em sede recursal a recorrente limita­se a afirmar que "O PDI foi devidamente  demonstrado nos autos, não sendo cabível a glosa dos valores requeridos pelo fisco. Isto posto,  requer seja aceita como comprovada a origem do débito PDI em questão."  Alega  a  fiscalização  sobre  a  matéria  (Depósito  bancário  junto  à  CEF  não  comprovado):  O crédito autorizado de R$ 125.709,79, ocorrido em fevereiro de  2005,  cuja origem seria um PDI do  falecido marido,  ficou sem  prova da sua origem. Foi juntado um documento do BESC como  prova, no entanto, este é datado de 07.08.00 e o valor era de R$  113.492,04.  Como  se  vê,  nem  o  valor  é  igual  e  nem  a  data  é  próxima.  O  extrato  diz  que  houve  um  "créd  autor"  que  seria  uma  autorização  de  crédito  em  28.02.2005  e,  portanto,  essa  é  a  comprovação  necessária  para  afastar  a  presunção  legal  de  rendimentos omitidos.  Como  se  vê  a  autuação  decorreu  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósito bancário em conta da recorrente, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por sua vez a recorrente entende que comprovou a origem do depósito com a  documentação  referente  ao  Pedido  de  Demissão  Voluntária  apresentada  junto  com  a  impugnação ­ Termo de quitação plena (efl.300) e Termo de rescisão de contrato de trabalho  (efl. 301). Entretanto os mesmos não servem para fins de comprovação do recebimento de PDI  com o depósito bancário não comprovado, por  lhes  faltar coincidência  entre datas  e valores,  conforme bem demonstrado pela decisão de piso, que transcrevemos:  Do mesmo modo,  quanto  ao  depósito  bancário  no  valor  de RS  125.709,79,  não  há  comprovação  de  origem.  Consta  dos  autos  tão­somente um documento elaborado pelo Banco do Estado de  Santa  Catarina,  à  folha  204,  datado  de  7  de  agosto  de  2002,  informando o pagamento, a  título de PDI/2001, no valor de R$  113.492,04.  Neste  caso,  caberia  à  contribuinte  comprovar  que  o  referido  pagamento  do  Programa  de  Demissão  lncentivada,  datado  de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 8          13 2002, pelo BESC, tem relação com o depósito bancário efetuado  em 2005, no valor de R$ 125.709,79.   Como  não  foram  juntados  quaisquer  outros  documentos  em  sede  recursal,  não ficou demonstrada a vinculação entre o depósito bancário de origem não comprovada no  ano de 2005, no valor de R$ 125.709,79 com o Termo de Rescisão datado de 07/08/2002, no  valor líquido de R$ 118.968,37 (fl. 301).  Sem razão à recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo  a  decisão  recorrida na  integralidade.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721782/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.088  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDE MANUTENCAO HIDRAULICA E CALDEIRARIA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 17 82 /2 01 1- 17 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 564DF CARF MF

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7102352 #
Numero do processo: 16366.000280/2006-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao pedido de ressarcimento e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão apenas em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.000280/2006­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.926  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS   Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao  pedido de  ressarcimento e, no mérito, por maioria de votos,  em dar­lhe provimento parcial, para  reformular  o  acórdão  apenas  em  relação  ao  equipamento  de  proteção  individual,  vencidos  os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 80 /2 00 6- 41 Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 3          2 em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento parcial  em maior  extensão e  Jorge Olmiro Lock  Freire  (suplente  convocado),  que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3301­00.690, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, ao entendimento de que  somente os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção de bens geram créditos passíveis de ressarcimento, e gastos com mão­ de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS, por fim, afastou a possibilidade de correção monetária pela  Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  n°  06­20.366  ­  3'  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  412/420,  que  deferiu  apenas  em  parte  o  ressarcimento  de  créditos  de  insumos  decorrentes  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­ cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.637/2002, do período de apuração  de 01/09/2005 a 31/12/2005.  Cientificada  em  09/02/2009  (AR  fl.  422),  a  recorrente  apresentou  em  05/03/2009,  o  recurso  de  fls.  381/395,  aduzindo  que  apesar  de  ter  demonstrado o dispêndio financeiro (gasto) com custos de insumos aplicados  diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, apurando,  por conseqüência e nos termos da legislação vigente, os respectivos créditos  da contribuição para o PIS/PASEP.  Dentre  os  custos  /  insumos  tem­se  as  aquisições  dos  seguintes  itens:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica;  Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 4          3 Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de  Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação e Gastos Gerais  O  despacho  decisório,  cuja  confirmação  deu­se  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, glosou os custos / insumos  indicados  no  parágrafo  acima,  alegando  que  tais  itens  não  foram  expressamente  mencionados  pela  legislação  tributária  federal,  não  permitindo, portanto, o crédito de PIS/PASEP.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   "Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  As  despesas  com  alimentação,  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria.  SISTEMÁTICA DA NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não­ cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  aplicável,  no  caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE­346.084) que declarou a  inconstitucionalidade do § I o do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração,  fls.  1021/1022,  alegando  a  existência  de  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da 3º Seção de  Julgamento,  rejeitou os embargos por entender que  não houve nenhuma obscuridade no acórdão embargado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, requerendo que seja dado provimento integralmente ao crédito pleiteado, ensejando,  por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3401001.713,  930301.741  e  9303002.101.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 5          4 Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 1119/1125. Vejamos:  "Constata­ se, portanto, que o fundamento da decisão recorrida para vedar a  atualização  monetária  sobre  os  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  foi  a  adoção dos  fundamentos de dois acórdãos do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes  que  tratavam de  ressarcimento  de  IPI  e  interpretaram o  art.  39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995.  Assim,  constata­se  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  na  decisão  recorrida a atualização pela taxa Selic foi vedada pela interpretação do art.  39,  §4º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  o  paradigma  aplicou  acórdão  proferido  pelo  STJ  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  cuja  interpretação  da  legislação,  inclusive  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  resultou  na  possibilidade  de  atualização  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento pela taxa Selic.  Portanto,  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  o  recurso especial  ser admitido quanto à  interpretação do  termo “insumo” e  quanto à atualização dos valores pedidos em ressarcimento pela taxa Selic".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1130/1142,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  incólume a decisão recorrida.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recurso  foi  apresentado  com  observância  no  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Com efeito, as matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, envolve  à interpretação do termo “insumo” e atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela  taxa Selic".  Quanto a divergência do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  tomo conhecimento da matéria.   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 6          5 No que tange atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela taxa  Selic, não tomo conhecimento matéria.   Explico e fundamento:  Nos  termos  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso,  processo  nº  10930.002522/2004­31,  a  Contribuinte  apresentou  o  acórdão  nº  9303002.101,  o  mesmo  utilizado no presente Recurso.   O Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  entendeu  naquele  processo  que  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a divergência. Vejamos:  "Atualização pela taxa Selic sobre os valores passíves de ressarcimento.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão  nº  9303002.101  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na apreciação da matéria no paradigma, decidiu­se pela aplicação do artigo  62A  do  RICARF,  não  tecendo,  o  relator,  maiores  considerações  sobre  o  litígio.  Por  sua  vez,  o  acórdão  proferido  pelo  STJ,  apresentado  como  representativo da aplicação do rito previsto no artigo 543C do CPC, AgRg  no AgRg no REsp 1088292 / RS,  interpretou a possibilidade de atualização  monetária em vista da Lei nº 9.363, de 1996 e da Súmula nº 411 do STJ, as  quais tratam do ressarcimento de créditos de IPI. Já o acórdão proferido no  Recurso  Especial  nº  1.035.847  –  RS  (2008/00448972),  precedente  da  controvérsia submetida ao rito de recurso repetitivo, analisou o artigo 11 da  Lei nº 9.779. de 1999, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e o artigo 39 da Lei  nº 9.250, de 1995.  Por outro  lado, o acórdão  recorrido adotou os  fundamentos da decisão de  primeira instância, a qual interpretou, além de outros, o artigo 13 da Lei nº  10.833, de 2003, que trata da vedação legal quanto à atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins (aplicável ao PIS pelo artigo 15 da Lei nº 10.833,  de 2003), dispositivo  legal não  interpretado no acórdão paradigma, o qual  dispôs  sobre  a  atualização  monetária  de  créditos  presumidos  de  IPI,  nem  referido nos acórdãos proferidos pelo STJ sob o rito do artigo 543C do CPC.  Verifica­se,  portanto,  que a  recorrente  não  logra  comprovar  a  divergência  suscitada,  pelo  fato  de  que  a  decisão  atacada  e  o  acórdão  paradigma  tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas1".  Em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  do  Processo  nº  10930.002522/2004­31),  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  divergência  jurisprudencial  quanto  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Taxa  Selic,  portanto,  o  recurso não deve ser conhecido quanto esta matéria.                                                               1 Despacho de Admissibilidade do Processo Paradigma nº10930.002522/200431, fls. 889/904.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 7          6 Passo ao julgamento da divergência do termo "insumo" previsto na legislação  do PIS e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003.   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­ Mercado  Externo  (II.  01).  protocolizado  cm  30/07/2004,  relativo  ao  1°  trimestre/2003,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  n°  06­20.366  ­  3º  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 412/420, que deferiu apenas em parte o  ressarcimento de créditos de insumos  decorrentes  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002, do período de apuração de 01/09/2005 a 31/12/2005.  Cientificada  em  09/02/2009),  a  Contribuinte  apresentou  em  05/03/2009,  o  recurso de fls. 381/395, aduzindo que apesar de ter demonstrado o dispêndio financeiro (gasto)  com  custos  de  insumos  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  de  produtos,  apurando,  por  conseqüência  e  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  respectivos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP.  Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, ao  entendimento  de  que  somente os  dispêndios  realizados  com bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   No  presente  caso  foram  glosados  créditos  decorrentes  das  despesas  de  aquisições  dos  seguintes  itens:  "Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual Materiais  de  Manutenção/Conservação;  Materiais  Químicos  e  de  Laborara  Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  O  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância,  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação  e  Gastos  Gerais".  Neste  passo,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 8          7 A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Destarte,  ressalta­se que a maior parte dos  créditos  se  refere à  aquisição de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 9          8 da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas, por divisão, juntamente com amostragem dos documentos, às fls. 373 a 399 e 402  a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do  IPI (divisão de embalagens).   Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 10          9 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do  presente  caso,  as  glosas  referentes  alimentação;  cesta  básica;  vale  transporte;  assistência  médica/odontológica;  materiais  de  manutenção/conservação;  materiais  químicos  e  de  laboratório,  materiais  de  limpeza;  materiais  de  expediente;  materiais  de  consumo;  serviço  temporário; serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza; serviços de  manutenção  e  reparos;  outros  serviços  de  terceiros;  exportação  e  gastos  gerais,  entendo  não  serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria  prima (café cru) e de embalagens de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nas aquisições de  pessoas  físicas  já  foi  considerado  o  crédito  presumido previsto  no  §  10,  do  artigo  3º  da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 11          10 Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   No que tange à exclusão da base de cálculo do PIS, do valor da indenização  de seguro recebido pela Contribuinte, lhe assiste razão.   A inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais na base de  cálculo, as indenizações de seguro recebidas, ficou comprovado que tais valores não afetaram o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados na contabilidade da recorrente referente a Indenizações de Seguros.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para  reverter as glosas  referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis, excluindo­se ainda da base de cálculo do  PIS,  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  Contribuinte  referente  a  Indenizações  de  Seguros.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo em parte de suas  conclusões a respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade relativa ao PIS  e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS  no  regime da não­cumulatividade  previsto  na Lei  10.637/2002. Como visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei  com o  relator  em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele.  Nossa discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes,  tendo  em  vista  que  concordo  com  o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos  de  proteção individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária  durante o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 13          12 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 14          13 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)    Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de  iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível  tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em  razão  de  exigências  de  ordem  sanitárias  em  decorrência  de  normas  legais,  podem  ser  apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém  uniformes/vestimentas  adotados  por  mero  interesse  do  fabricante,  sem  demonstração de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se revestem da previsão legal ao  direito ao crédito.  Quanto  aos  combustíveis/lubrificantes  observa­se  que  há  previsão  expressa  no  inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes  créditos relativos aos combustíveis/lubrificantes já foram considerados e concedidos quando da  análise  original  do  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  eventuais  consumo de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou em etapa posterior, não dão  direito ao crédito por falta de previsão legal.   Portanto  os  combustíveis/lubrificantes  objetos  da  presente  discussão  não  referem­se  ao  uso  direto  no  processo  produtivo,  mas  aos  usados  em  períodos  anteriores  ou  posteriores à produção do produto destinado à venda. Assim, efetivamente não há base  legal  para sua concessão.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 15          14 Assim, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  do contribuinte, somente para acatar o direito à apropriação de créditos com equipamentos de  proteção individual.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 1162DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720485/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. A dedutibilidade de despesas com Participação nos Lucros e Resultados - PRL submete-se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige a identificação de sua necessidade, registro como despesa conforme o regime de competência e comprovação de sua efetividade.
Numero da decisão: 9101-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luis Flávio Neto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.082  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS ­ PLR.   A  dedutibilidade  de  despesas  com  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PRL submete­se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige  a identificação de sua necessidade, registro como despesa conforme o regime  de competência e comprovação de sua efetividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luis  Flávio Neto,  que não conheceram do  recurso. No mérito,  por maioria de votos,  acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Adriana  Gomes  Rego,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  ­ Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 04 85 /2 01 0- 61 Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de  Araújo,  Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se de Auto de Infração (E­fls. 883 ss.), cientificado à contribuinte  em 14.10.2010, para a exigência de IRPJ e CSLL, juros de mora e multa de 75% relativos  aos  anos  calendário  de  2006  a  2008,  sob  o  entendimento  fiscal  de  indedutibilidade  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  com  o  pagamento  de  participaçãoo  nos  lucros  e  resultados – PLR aos  seus empregados, diante do descumprimento de  regras previstas na  Lei n. 10.101/2000, no caso, (i) a ausência de comprovação da eleição do representante dos  empregados na composição do Comitê Executivo que elaborou o Programa PRL/2002; (ii)  ausência  de  participação  de  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria  dos  empregados  nesse  comitê;  e  (iii)  dedução  de  despesas  em  exerício  posterior  à  sua  efetivação, caracterizando postergação.    Para maior  detalhamento,  sugere­se  a  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal (E­fls. 870 ss.), resumido pela relatório da decisão da DRJ, que ora se aproveita:     “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a interessada acima  identificada,  consubstanciada  no  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente iguais a R$ 9.359.964,64 e R$ 4.151.596,94, já incluídos a multa de  ofício  e  os  juros  de  mora,  este  calculado  com  emprego  da  taxa  Selic  e  aquela  determinada à razão de 75%.  Segundo consta do termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 870/882, o lançamento  resultou da constatação de suposta indedutibilidade do pagamento de participações  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  aos  funcionários,  em  razão  da  não  participação  no  denominado Comitê Executivo  –  que  estabeleceu  o Programa de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PPR2002),  de  representante:  (i)  indicado  pelo  sindicato  da  categoria profissional e (ii) livremente escolhido pelos empregados.  Aduziu  a  fiscalização  que  a  primeira  das  irregularidades  acima  mencionadas  se  concretiza  no  parágrafo  1º  da  cláusula  2ª  do  acordo  firmado,  que  estabelece  a  composição do aludido comitê como sendo de “02 cargos privativos por  indicação  do  empregador  e  01  cargo  privativo  de  um  representante  dos  empregados”,  sem  qualquer  previsão  de  participação  de  representante  sindical,  tanto  do  empregador  quanto dos empregados. Para confirmar a exclusão dos sindicatos da negociação, a  fiscalização  formulou  pedido  de  esclarecimentos  a  tais  entidades,  recebendo  de  ambas respostas que confirmavam a não participação.  Quanto ao procedimento seguido para a escolha do representante dos empregados,  consta  que  a  interessada,  intimada  sucessivas  vezes  a  apresentar  “toda  a  documentação relacionada ao processo eleitoral”, teria se limitado a entregar:  (i)  carta  intitulada  “escolha  da  comissão”,  datada de 03/04/2002  e  endereçada  aos  empregados,  porém  sem  nenhuma  assinatura,  nem  do  subscritor  e  nem  de  algum  empregado  que  dela  tenha  tomado  ciência;  (ii)  carta  emitida  pelo  sr.  Wilson  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 4          3 Barcellos da Silva, datada de 04/04/2002 com a manifestação de interesse em ser o  representante  dos  empregados;  e  (iii)  carta  da  empresa,  datada  de  12/04/2002  e  igualmente sem qualquer assinatura, informando aos empregados a aceitação do sr.  Wilson  como  representante  deles  e  abrindo  prazo  até  o  dia  17/04/2002  para  impugnação  do  feito.  Em  2006,  o  referido  empregado  foi  substituído,  na  representação, pela sra. Cíntia Santana de Oliveira, tendo a interessada apresentado  documentação  equivalente  à  acima  relacionada  para  comprovar  o  rito  de  escolha  desta  nova  representante  da  força  de  trabalho.  O  PPR2002  foi  concluído  em  28/05/2002, ocasião  em que  a  interessada  teria  levado os  empregados a  assinarem  termo de concordância com as cláusulas lá apostas, na forma do document intitulado  “lista de concordância dos empregados”, carreados a estes autos no anexo 01, e pelo  qual  os  signatários  firmaram  adesão  ao  programa  de  participação  nos  lucros  e  reconhecem  o  sr.  Wilson  como  seu  representante.  Ante  os  fatos,  concluiu,  a  fiscalização, que “o processo de escolha foi mera indicação do empregador”.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  tomou  como  indedutíveis  os  valores  de  R$  3.524.726,33,  R$  8.351.599,87  e  R$  6.850.000,00,  respectivamente  iguais  às  despesas com a constituição das PPR afetas às competências 2006, 2007 e 2008 e  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  combatido  nestes  autos.  Por  oportuno,  registre­se que a fiscalização detectou que parte (R$ 539.439,17) do valor deduzido  em  2006,  era  relativo  ao  segundo  semestre  de  2005,  bem  como  parte  (R$  1.409.349,49)  da  dedução  levada  a  efeito  em  2007  era  afeta  à  PLR  do  Segundo  semestre de 2006.  Por  fim, a  fiscalização  informou a existência de  lançamento concernente à mesma  matéria,  mas  afeto  ao  ano  calendário  2009  e  autuado  no  corpo  do  processo  administrativo n.º 12448.720493/201016.  O enquadramento legal consta do auto de infração de fls. 883/898.”    A contribuinte apresentou Impugnação (E­fls. 910 ss.) defendendo haver  atendido  a  legislação  que  rege  a  questão,  com  os  seguintes  esclarecimentos,  também  sintetizados pela decisão da DRJ utilizada acima:     " 1. que atendeu a legislação pertinente ao tema, considerando que:  • o art. 2º da Lei n.º 10.101/00 dispõe que “a participação nos lucros ou resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  –  comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um representante indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II  –  convenção  ou  acordo  coletivo.”,  conferindo assim ampla liberdade para as partes, inclusive deixando de estabelecer  critérios  para  a  escolha  da  comissão  negociadora,  sem  nem  mesmo  mencionar  a  necessidade  de  eleição  e  fazendo  referência  à  escolha  “pelas  partes”  e  não  “pelos  empregados”;  • “o único empregado que manifestou interesse em compor a comissão negociadora  (...)  foi  o  Sr.  Wilson  Barcellos  da  Silva”,  sendo  que  “a  Impugnante  não  teve  qualquer  ingerência na vontade dos empregados que se candidataram à comissão e  no aparente desinteresse dos demais em concorrer a tal posto”, razão pela qual “não  restou  demonstrado  qualquer  vício  de  consentimento  na  escolha  da  comissão  que  elaborou o Programa PLR/2002”;  •  “na  cláusula  sétima  do  referido  programa  consta  a  informação  de  que  os  empregados  da  Impugnante,  mediante  assinatura  de  listagem,  tomaram  conhecimento do Programa, tendo expressado a sua concordância”;  •  “ainda  que  fosse  possível  cogitar  vício  na  representação  dos  empregados  para  a  negociação  do  Programa  em  questão,  tal  vício  teria  sido  sanado  a  partir  da  aprovação do Programa PLR/2002 pela integralidade de empregados que à época  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 5          4 trabalhavam  na  impugnante,  manifestada  por  meio  da  assinatura  da  ‘Lista  de  Concordância’  anexa  ao  PLR/2002”,  o  que  demonstraria  que  as  regras  “foram  debatidas,  colocadas  por  escrito  e  validadas  com  todos  os  empregados  da  Impugnante, os quais com elas concordaram expressamente e por escrito”;  •  “a participação sindical no processo de elaboração de planos de PLR não é uma  exigência legal. Trata­se, na verdade, de uma mera faculdade das partes interessadas  na  instituição  de  um  plano  para  distribuição  de  resultados,  quando  se  opta  pela  modalidade prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/00”, o que se constataria  pelo emprego do  legislador do vocábulo “também” no dispositivo,  bem como “no  fato de a natureza dos direitos envolvidos em um plano de PLR serem individuais,  homogêneos e não coletivos” (sic), não se tratando, por conseguinte, “de interesses  afeitos a toda a categoria de empregados de um dado segmento de mercado”, mas de  “interesses  de  trabalhadores  individualizados,  que  em  nada  se  comunicam  com  o  restante da categoria profissional”;  •  “não  é  demais  lembrar  que  o  Programa  PLR/2002  efetivamente  contempla  a  participação  do  sindicato  profissional  na  sua  confecção”,  conforme  dispõe  o  seu  intróito;  •  “o  sindicato  profissional  informou  expressamente  à  fiscalização  em  outro  procedimento  fiscal  que  estava  sendo  realizado  na  Impugnante,  que  não  só  tinha  ciência  do  Programa  PLR/2002,  mas  também  que  estava  de  acordo  com  os  seus  termos”; e  •  “a  presença  do  sindicato  tornase  prescindível  quando,  como  no  presente  caso,  todos  os  trabalhadores  concordam  com  as  regras  do  plano  de  PLR.  Exigirse  intermediação  syndical  seria  privilegiar  uma  inútil  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo”.  2. que, ainda que admitida a existência de irregularidades no PPR2002, as despesas  com os valores pagos aos empregados são dedutíveis, pois podem ser consideradas  gratificações, portanto usuais e necessárias a sua atividade, na forma do art. 299 do  RIR/99,  dos  Pareceres Normativos Cosit  n.º  32/81  e  109/75  e  do  artigo  34  da  IN  SRF n.º 93/97; e  3. que a dedução das despesas em exercício posterior ao da efetiva competência não  trouxe prejuízo ao Fisco, conforme Parecer Normativo Cosit n.º 02/96.  Culmina  a  peça  de  bloqueio  com  o  pedido  de  improcedência  do  lançamento.  Subsidiariamente, requer que, caso seja mantido o lançamento, não incidam juros de  mora sobre a multa de ofício, com base no art. 161 do CTN.”      A autuação foi mantida por decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro I (E­fls. 971 ss.), no sentido de que (i) se aplicaria a regra  específica  e  hierárquica  e  cronologicamente  superior  da  Lei  n.  10.101/2000  no  lugar  do  artigo 299 do Decreto Lei 3000/99, concluindo­se que “para serem dedutíveis as despesas  da pessoas jurídicas a título de pagamento de participação nos lucros ou resultados, faz­se  mister  que  o  programa  que  contenha  as  regras  do  aludido  pagamento  seja  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  ou  convenção  ou  acordo  coletivo”.  Adicionalmente,  (ii)  decidiu­se  pela  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Insurgindo­se  contra  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (E­fls. 992 ss.), defendendo que esta não deve prosperar porque, (i) quando da  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 6          5 elaboração  do  Programa  PLR/2002,  atendeu  todas  as  disposições  previstas  na  Lei  n.  10.101/2000,  na  medida  em  que  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  participação  do  empregado  efetivamente  escolhido  pelos  seus  pares  na  negociação  do  referido programa e que a participação de representante pelo sindicato seria facultativa e a  sua  ausência  não  trouxe  qualquer  prejuízo  aos  seus  empregados;  (ii)  deveria  considerar  subsidiariamente a regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3.000/99 para a dedutibilidade,  tratando  os  pagamento  como  gratificações  para  esse  fim;  (iii)  deixou  de  analisar  o  argumento  que  demonstra  que  a  dedução  das  despesas  em  exercício  posterior  ao  de  sua  efetiva competência não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, nos termos do Parecer COSIT  n. 02/1996; e, por fim, (iv) não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa.    Do  julgamento  do  recurso,  resultou  o Acórdão  n.  1401­000.944  (E­fls.  1041 ss.), que lhe deu provimento, em razão de considerar não haver antinomia entre a Lei  n. 10.101/2000 e o artigo 299 do RIR/99, este podendo servir de base para a dedutibilidade  das  despesas,  independentemente  do  preenchimento  das  regras  específicas  daquela  Lei,  assim  como  serviria  de  fundamento  também  o  seu  parágrafo  3o.,  além  de  anuir  com  as  alegações de postergação apresentadas pela Recorrente, no que restou assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2006, 2007, 2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE.  Para  serem  dedutíveis  as  despesas  da  pessoas  jurídicas  a  título  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  despiciendo  saber  se  houve  ou  não  o  cumprimento  de  normas  técnicas  relacionadas  ao  processo  de  instituição  do  PLR,  pois  o  §  3º  art.  299  do  RIR/99  acolhe  como  dedutível  as  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  POSTERGAÇÃO DE DESPESAS.  A  mera  postergação  de  despesas  por  inobservância  do  regime  de  competência  quando  no  caso  concreto  não  implica  em  postergação  de  tributos  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período não se torna apta a gerar uma infração  fiscal com implicações tributárias.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro  Maurício  Pereira Faro.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Fereira da Silva, Karem Jureidini  Dias, Victor Humberto da Silva Maizman e  Jorge Celso Freire da Silva. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.”    A  Fazenda  Nacional  então  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1056  ss.)  sustentando haver  divergência  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  com  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  poder  ser  feita  com  base  no  artigo  299  do  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 7          6 RIR/99 ou depender do atendimento de legislação específica, como a Lei n. 10.101/2000,  apresentando para tanto como paradigmas os acórdãos n. 1803­00.467 e 108­07.945.    Nesse  sentido,  defende  que  (i)  o  pagamento  de  PLR  não  seria  despesa  operacional da pessoal jurídica, mormente porque, havendo regra especial no artigo 462 do  RIR/99  a  seu  respeito,  a  contrario  sensu,  significaria  que  o  art.  299  do mesmo  estatuto  seria inaplicável à questão; e que (ii) as desconformidades com a Lei n. 10.101/2000, por si  só, excluiriam o contribuinte da “vantagem fiscal”prevista no referido atigo 462.    O  recurso  foi  recepcionado  por  Despacho  de  Admissibilidade  (E­fls.  1097 ss.) que se deteve sobre os dois acórdãos paradigmas apresentados, dando seguimento  ao  recurso  por  considerar  que,  diversamente  da  decisão  recorrida,  esses  teriam  acompanhado a linha de que se deveria observar legislação específica para a dedutibilidade  de despesas com PLR.    A  contribuinte,  por  sua  vez,  ofereceu  Contrarrazões  (E­fls.  1101  ss.)  sustentando  o  preenchimento  das  condições  para  o  atendimento  tanto  da  regra  geral  de  dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99, quanto aos requisitos da Lei n. 10.101/2000.     Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.    Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 8          7 internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, verifica­se que a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  sustentando  haver  divergênciade  na  interpretação  da  legislação  tributária quanto à dedutibilidade de despesas com o pagamento de participação nos lucros  ou  resultados  – PLR  poder  ser  feita  com  base  no  artigo  299  do RIR/99  ou  depender  do  atendimento  de  legislação  específica,  como  a  Lei  n.  10.101/2000,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos n. 1803­00.467 e 108­07.945.    Em suas razões, defendeu que (i) o pagamento de PLR não seria despesa  operacional da pessoal jurídica, mormente porque, havendo regra especial no artigo 462 do  RIR/99  a  seu  respeito,  a  contrario  sensu,  significaria  que  o  art.  299  do mesmo  estatuto  seria inaplicável à questão; e que (ii) as desconformidades com a Lei n. 10.101/2000, por si  só, excluiriam o contribuinte da “vantagem fiscal” prevista no referido atigo 462.    Pois  bem.  Verificando­se  a  ementa  do  primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão n. 1803­00.467, tem­se a seguinte redação:    “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS LUCROS  (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade dos valores pagos à título de Programa de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR), depende da adoção de regras claras e objetivas, consignada em  acordo/convenção  coletiva  do  sindicato  da  categoria  ou  acordo  particular  adotado  através  de  prévia  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação do respectivo sindicato da categoria.”    No  contexto  em  que  colocada  pela  Recorrente,  no  sentido  de  que  se  exigiria  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  n.  10.101/2000  para  a  dedutibilidade  das  despesas com PRL, certamente que leva à indução de que não bastaria a regra geral do art.  299 do RIR/99. Mas se  trataria de uma  inferência, e não necessária, de modo que não se  entende  possível  compreender  de  pronto  e  peremptoriamente  que  este  acórdão,  tal  como  proferido, poderia se prestar como paradigma para este julgamento.    O  que  não  foi  colocado  pela  Recorrente,  em  seu  recurso  protocolizado  datado de 16.05.2013, é que este paradigma foi integrado pelo acórdão n. 1803­00.946, que  julgou  os  embargos  de  declaração  contra  ele opostos  pela  contribuinte  daquele processo,  em  28.06.2011,  justamente  com  o  intuito  de  aclarar  omissão  quanto  à  aplicabilidade  do  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 9          8 artigo  299  do  RIR/99,  que  havia  sido  objeto  do  recurso  voluntário.  E  o  novo  voto  foi  lavrado com a seguinte redação, da qual se grifou determinados trechos:    “Afirma  a  embargante  que  teria  havido omissão  no  julgado  em  relação  ao  pedido  alternativo  de  que  independentemente do  reconhecimento  dos  valores  deduzidos  a  título  de  PLR  –  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  nos  moldes  da  Lei  nº  10.101/00,  as  verbas  pagas  aos  empregados  seriam  dedutíveis  como  despesa  de  natureza salarial nos termos do art. 299, § 3º do Regulamento do Imposto de Renda  que tem a seguinte redação:  (…)  O dispositivo transcrito e citado pela embargante é do Regulamento aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  sendo  que  no  período  objeto  do  lançamento  –  1997,  vigia  o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, cujo artigo  correspondente  é  o  artigo  242,  com  a  mesma  redação  exceto  justamente  o  §  3º  enfatizado pela embargante.  Já  o  ponto  em  que  a  recorrente  abordou  no  recurso  voluntário  a  dedutibilidade  perante  o  IRPJ  e  CSLL  dos  valores  glosados  pela  fiscalização,  tem  a  seguinte  redação:   “b) A aplicação do disposto no artigo 462 do RIR   55. Se já não fosse por todos esses motivos, a decisão merece ainda ser revista em  razão  de  que  o  próprio  artigo  462  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ("RIR"),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26.3.1999,  permite  a  dedução  em  questão.  56. Estabelece esse artigo que:  Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  liquido  do  período  de  apuração  as  participações nos lucros da pessoa jurídica:  I asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação,  por  dispositivo  do  estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios  quotistas;  III  atribuídas  aos  trabalhadores  da  empresa,  nos  termos  da Medida  Provisória  a°  1.76955, de 1999.  57. Tal dispositivo deixa claro que não são dedutíveis apenas os valores pagos nos  termos da Medida Provisória n° 1.76933/ 99, posteriormente  convertida na Lei n°  10.101/00.  Com  efeito,  o  inciso  II  do  citado  artigo  assegura  a  dedutibilidade  dos  valores pagos aos empregados a titulo de participação nos resultados, desde que não  haja discriminação.  58.  No  caso  concreto,  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  deixa  claro  que  todos  os  empregados  terão  direito  ao  beneficio, e a CCT do Sindicatão admite expressamente a aplicação de outras que  não estejam ali contidas, desde que sejam mais benéficas à categoria, o que afasta  por completo a hipótese de discriminação.  59. Assim, também por essa razão afigura­se desprovida de fundamento a glosa dos  valores pagos aos empregados. Aliás, é conveniente mencionar que a exigência em  questão é tão desarrazoada, que procura ignorar que o verdadeiro beneficio da PLR  não constitui na dedutibilidade dos valores pagos aos empregados, já que os salários  pagos  são  integralmente  dedutiveis,  de  acordo  com as  normas  em vigor. Grifo  do  original  6o. Na verdade, o beneficio previsto nas regras atinentes à PLR consiste em que os  valores pagos a tais títulos não se incorporam no chamado "salário de contribuição"  e,  por  tal  razão,  não  geram  incidência  de  quaisquer  verbas  previdenciárias,  nem  devem ser computados no cálculo das férias e do décimo terceiro salário devido aos  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 10          9 empregados.  Como se vê, o beneficio em questão é de natureza previdenciária e trabalhistas, mas  não tributária!  61. Por isso mostram­se equivocadas e imprecisas as assertivas de que o "beneficio  da dedutibilidade" dos valores pagos a titulo de PLR dependem do cumprimento de  uma série de formalidades. O cumprimento de tais requisitos poderia, sim, impactar  no  cálculo  de  verbas  trabalhistas  e  previdenciárias,  mas  jamais  teria  qualquer  relevância para o cálculo do IRPJ e da CSL.  62.  Tanto  isso  é  verdade  que muito  antes  da  edição  das Medidas  Provisórias  que  resultaram  na  Lei  n°  10.101/00,  o  Fisco  Federal  já  admitia  a  dedutibilidade  de  valores pagos a título de participação nos resultados.  63. Confira­se, a esse respeito, os seguintes precedentes: (...)”  Destarte,  considerando  o  exposto,  entendo  efetivamente  que  faltou  ao  acórdão  embargado a apreciação mais detalhada da alegação e portanto acolho os embargos  para suprir a omissão apontada.  Não  obstante  o  empenho  de  seus  patronos,  no  mérito  não  se  pode  prover  os  embargos apresentados pela requerente.  Com efeito, inicialmente constata­se que a matéria alegada nos subitens – 55 a 62 –  do  recurso  voluntário  não  foi  objeto  de  prequestionamento  por  ocasião  da  impugnação  (fls.  59/77),  sendo  portanto  preclusa  e  vedado  em  princípio  o  seu  conhecimento sob pena de supressão de instância.  No entanto, considerando tratar­se de matéria constante de dispositivo expresso em  norma tributária pode o julgador administrativo superar a preclusão da material não  suscitada na impugnação.  Vê­se que a interessada apresentou nos embargos como suporte às suas alegações o  §  3º  do  art.  299  do RIR/99,  que  trata  de  gratificações  e  não  de  participações  nos  lucros, sendo que no ano calendário de 1997, vigiam as disposições do RIR/94 em  seus  artigos  242,  280  e  299,  com  limites  específicos  para  dedutibilidade  de  gratificações a empregados.  No entanto, conforme dispõe o caput do art. 299 e seus §§, todos os dispêndios seja  com  participações  nos  lucros  ou  à  título  de  gratificações,  submetem­se  às  normas  gerais de dedutibilidade, devendo observar as regras específicas à cada modalidade  de  dispêndio  para  reunir  as  condições  de  dedutiblidade  e  estar  inseridas  nos  conceitos de necessidade, normalidade e usualidade.  Outrossim, desde a impugnação vem a contribuinte sistematicamente defendendo a  legitimidade  da  dedução  realizada,  como participação  dos  empregados  nos  lucros,  nos termos da Lei nº 10.101/00, fato corroborado pela dedução na linha 28 da ficha  26 da DIPJ (fl. 22), não podendo agora dar­lhe natureza jurídica de gratificação.  Por outro lado, o dispositivo invocado pela recorrente (art. 432 do RIR/99), tinha na  vigência do RIR/94, como correspondente o art. 430, com a seguinte redação:  “Art.  430.  Podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  base  as  participações nos lucros da pessoa juridica (DecretoLei nº 1.598/77, art. 58):  I – asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  –  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normais  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação,  por  dispositivo  do  estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios  quotistas.  Constata­se  que  a  participação  nos  lucros  aventada  no  inciso  II  do  art.  430  do  RIR/94,  tendo como base  legal o art. 58 do DecretoLei nº 1.598/77, é modalidade  distinta da PLR regulada a partir das Medidas Provisórias nº 794/94 e 1.76955 de  1999 (atual Lei nº 10.101/2000), com requisitos e procedimentos próprios para fins  de dedutibilidade, tanto que esta última mereceu atenção específica com o advento  do RIR/99, conforme se observa dos artigos 359 e 626 e a inclusão do inciso III do  art. 432, citado no recurso voluntário e já transcrito neste voto.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 11          10 As participações nos lucros aventadas tem condições de dedutibilidade distintas bem  como  repercussões  diferentes  no  âmbito  previdenciário  e  trabalhista,  afastando  a  suposta similitude entre as aludidas modalidades.  Não comprovou contudo, que preencheu ao menos os requisitos exigidos no art. 430  do RIR/94,  limitando­se  a mera  alegação  genérica  que  não  pode  ser  acolhida  por  este colegiado julgador administrativo.  Ou seja, se a contribuinte na primeira instância nada alegou neste sentido, em grau  de recurso voluntário alegou a suposta identidade entre as participações nos  lucros  aventadas no RIR/99 (ainda não vigente no ano calendário 1997) não apresentando  contudo qualquer prova de que reunia as condições prescritas ao menos em um dos  institutos, sendo que nos embargos apresentou nova versão, pleiteando desta feita a  possibilidade de dedutibilidade como gratificação.  Destarte,  se  pretendia  conforme  foi  sua  manifestação  na  impugnação,  efetuar  a  distribuição  dos  lucros  na  forma  da  Lei  nº  10.101/2000,  na  vigência  das Medida  Provisórias nº1.539/96 e 1.619/97, deveria atender suas disposições sob pena de ver  glosada a dedutibilidade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL,  não se vislumbrando a suposta fungibilidade com a participação nos lucros prevista  no art. 58 do DL 1.598/77.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos para no mérito negar provimento ao  recurso, rerratificando­se o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch Relator”    Vejo que o voto acima reuniu diferentes motivos para negar a aplicação do  299 – como o fato de a contribuinte desde o início ter sustentado à sua adequação à Lei n.  10.101/2000;  tratar  o  PLR  previsto  no  mencionado  art.  430  de  espécie  diversa  daquele  regulado  pela  referida  lei;  não  ter  feito  prova  de  que  preenchia  as  condições  de  dedutibilidade desse artigo; bem como haver alterado o critério de PLR para gratificação  apenas na última instância – o único trecho que poderia levar à conclusão de que afasta a  possibilidade de dedução com base na regra geral do artigo 299 seria o seguinte:    “No entanto, conforme dispõe o caput do art. 299 e seus §§, todos os dispêndios seja  com  participações  nos  lucros  ou  à  título  de  gratificações,  submetem­se  às  normas  gerais de dedutibilidade, devendo observar as regras específicas à cada modalidade  de  dispêndio  para  reunir  as  condições  de  dedutiblidade  e  estar  inseridas  nos  conceitos de necessidade, normalidade e usualidade.”    Embora  reconheça  que  sua  redação  possa  permitir  a  interpretação  conferida pela Recorrente, entendo que sua redação não é totalmente clara no sentido que o  art. 299 remete necessariamente às regras específicas da Lei n. 10.101/2000, como exigido  pela  fiscalização.  Assim  sendo,  não  vejo  clareza  suficiente  sobre  a  divergência  em  questão para fim de credenciar esse acórdão n. 1803­00.467 como paradigma para o  conhecimento do recurso.    Passando­se  à  análise  do  segundo  paradigma,  acórdão  n.  108­07.945,  também  não  se  vê  a  sua  possiiblidade  de  se  prestar  como  paradigma  ao  presente  caso.  Sobre o tema que importa à divergência, primeiramente, lê­se de sua ementa:    Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 12          11 “DESPESA  INDEDUTIVEL  —  PARTICIPAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS  NO  RESULTADO  DO  PERíODO  —  A  dedução  como  despesa  das  participações  cometidas aos empregados, só acontece quando obedece às determinações do artigo  364, I do RIR/80 e Parecer Normativo CST 99/78.”    Do relatório, extrai­se sobre a defesa da recorrente:    “À  glosa  das  participações  nos  lucros  e  respectivos  encargos  sociais,  pagos  aos  empregados, nos exercícios de 87,88,89 e 90, estaria de acordo com a norma contida  no  artigo  364,1  do RIR/80  e Parecer Normativo CST 99/78,  portanto,  equivocada  fora a conclusão da autoridade de primeiro grau. O critério principal da premiação  foi  o  de  relacionar  todos  os  funcionários,  mesmo  da  atividade  meio,  que  contribuíram para a obtenção das metas,  frente ao  faturamento e  lucro  liquido. As  participações  foram proporcionais aos salários  individuais. Exceções ao critério de  cumprimento  das  metas  foram  às  participações  do  funcionário  do  ano  e  reconhecimento ao tempo de serviço prestado.”    E, por fim, mais adiante, segue o único trecho que trata da questão, como  efetiva decisão:    “Quanto às participações dos lucros da forma que foi operacionalizada, também não  atenderam  aos  critérios  preconizados  no  regulamento  do  Imposto  de  Renda  para  reduzirem o resultado do período, representando mera liberalidade, não produzindo  os efeitos pretendidos.  As  participações  obedeceram  a  critérios  subjetivos  e  não  beneficiaram  a  todos  os  empregados  da  empresa,  condição  indispensável  a  tomálas  dedutiveis  como  bem  explicitado na decisão recorrida às fis.765/767.”    Dessa  totalidade  de  trechos  extraídas  do  acórdão  apresentado  como  segundo paradigma, não se consegue compreender – afinal, como foi possível no acórdão  ora recorrido, assim como na decisão da DRJ – discussão sobre a aplicabilidade suficiente  do artigo 299 ou necessidade de legislaçãoo específica. Ao contrário, nem o artigo 299 foi  em  qualquer momento mencionado,  e  também  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  foi  utilizado  como  norma  aplicável,  ao  que  tudo  indica.  Por  fim,  com  a  devida  vênia,  não  parece ser o papel do julgador, em âmbito de recurso especial, que requer a demonstração  analítica da divergência, ter que buscar o teor das citadas fls. 765/767 da decisão recorrida  que deu origem ao paradigma em questão, o que também não mudaria meu posicionamento  pelo que  já colocado. Mais uma vez,  se  trataria de uma  inferência a partir destes poucos  trecho e, como dito acima, não necessária.    Por essas razões, também entendo imprestável o segundo paradigma,  impedindo o conhecimento do recurso definitivamente.    No  entanto,  na  hipótese  de  restar  vencida,  esclareço  que  a  divergência  teria  que  se  limitar  à  aplicabilidade  do  regulamento  ou  legislação  específica  para  a  dedutibilidade, sem poder adentrar na questão desenvolvida pela Recorrente quanto ao não  atendimento  das  condições  da  Lei  n.  10/101/2000.  Primeiramente  porque  não  foram  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 13          12 apresentados paradigmas para este ponto. Segundo porque, ainda que tivesse sido, não seria  possível demonstrar a divergência simplesmente em razão de o acórdão recorrido não have­ lo feito, decidindo tão somente pela aplicablidade do artigo 299 do RIR/99, o que inclusive  motivou o pedido da contribuinte de eventual retorno dos autos para se apreciar a questão,  a depender do resultado de mérito.     Assim,  em  conclusão,  vota­se  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.        MÉRITO    Na hipótese  de  restar vencida  com relação  ao  conhecimento,  devolve­ se,  então,  ao  julgamento  deste Colegiado  a  questão  da  (i)  aplicação  da  regra  geral  do  artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda à dedutibilidade das despesas relativas  às debêntures com o pagamento de participação nos lucros e resultados – PLR.    De  plano,  já  registro que  se  a  autuação  foi  realizada  com  fundamento  tanto  no  artigo  299  e  na  Lei  n.  10.101/2000,  entendo  que  as  despesas  poderiam  ser  consideradas dedutíveis simplesmente pela regra geral do primeiro dispositivo, de modo  que  as  exigência  requeridas  pela  fiscalização  nao  seriam  capazes  de  infirmar  a  necessidade das referidas despesas para fins fiscais.     Com  efeito,  é  sabido  que  não  basta,  para  a  tributação  da  renda,  tão  somente a verificação das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Exige­se, para que se  avalie  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  percebido,  a  dedução  dos  custos  e  despesas  despendidos para a formação dessas receitas.   Diz­se,  assim,  que  os  custos  correspondem  à  troca  de  recursos  pré­ existentes  no  ativo  da  pessoa  jurídica,  ou  mesmo  à  contração  de  dívidas,  para  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  enquanto  as  despesas  aos  gastos  assumidos  pela  entidade, no emprego de valores ou contração de dívidas para o pagamento de encargos  necessários  à  produção  da  renda,  já  utilizados  ou  consumidos,  isto  é,  que  não  remanesçam no seu ativo.  As despesas de possível dedução são as chamadas operacionais, assim  definidas como aquelas não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da fonte produtora, como prescrito pelo artigo 47 da Lei nº. 4.506/1964,  reproduzido pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda:  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 14          13 “Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º) […].”  De  acordo  com  a  redação  desse  dispositivo,  além  de  não  serem  computadas  como  custos,  para  que  sejam  dedutíveis,  as  despesas  devem  ser  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  requeridas  pela  atividade  da  empresa,  de  modo  normal  e  usual,  o  que  significa,  portanto,  que  ao  menos  quatro  diferentes critérios devem ser analisados.  O  primeiro  requisito  à  dedutibilidade  das  despesas,  como  apontado,  é  que estas não sejam contabilizadas como custos, ou seja, não correspondam à troca de  recursos  pré­existentes  no  ativo da pessoa  jurídica, ou mesmo à  contração de dívidas,  para a aquisição de um bem ou direito. Como um segundo critério, tem­se a exigência  de  que  as  despesas  sejam necessárias  para  que  possam  ser  deduzidas,  o  que  deve  ser  corretamente interpretado, sem objetividade ou subjetividade desmedida.   Explica­se. É  inerente  ao  ato  de  interpretar,  vale  dizer,  de  construir  o  sentido da norma jurídica, tomar­se como ponto de partida o texto. Dele se parte e nele  se  têm  os  limites  finais  daquele  processo.  Embora  o  intérprete  seja  quem  atribua  conteúdo  à  referida  norma,  conferindo­lhe,  inevitavelmente,  seus  valores,  o  subjetivismo  contido  nesta  atividade  não  é  ilimitado,  como  bem  demonstra  Paulo  de  Barros Carvalho1:  Os  predicados  da  inesgotabilidade  e  da  intertextualidade  não  significam  ausência de limites na tarefa interpretativa. A interpretação toma por base  o texto: nele tem início, por ele se conduz e, até o intercâmbio com outros  discursos,  instaura­se  a  partir  dele.  Ora,  o  texto  de  que  falamos  é  o  jurídico­positivo e o  ingresso no plano de seu conteúdo  tem de  levar em  conta as diretrizes do sistema […].  Com  isso  se  quer  afirmar  que,  para  a  configuração  das  despesas  mencionadas no artigo 299 do RIR/99 como necessárias, o que se exige minimamente é  que  possuam  relação  com  as  atividades  da  empresa  ou  sua  fonte  produtora. Mas  que  isso, possivelmente, é estar impondo condição não prevista na lei.                                                     1   Ibid., p. 194.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 15          14 A confirmar essa orientação, são válidas as palavras de Ricardo Mariz  de Oliveira2:  […]  a  lei  vincula  a  dedutibilidade  à  existência  de  uma  relação  entre  as  despesas e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora. Estabelecida  a  existência  dessa  relação,  o  que  qualquer  pessoa  pode  fácil  e  objetivamente  fazer,  a  despesa  será  por  todos  reconhecida  como  necessária, independentemente do que qualquer um pense ou possa pensar,  ache ou possa achar, quanto à sua conveniência ou por comparação com  qualquer outro referencial de apreciação.  Isto  é  da  maior  importância:  o  referencial  legal  para  se  constatar  a  necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a  despesa  e  as  atividades  da  empresa  ou  a  sua  fonte  produtora!  Qualquer  outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e  irrelevante perante a lei.  Assim sendo, na medida em que o dispositivo define como necessárias  as despesas que tenham relação com as atividades da empresa e a fonte produtora, trata­ se a dedutibilidade de regra geral, o que significa que, atendidas as condições impostas  pela  legislação,  esse  desconto  independe  de  algo  que  declare  especificamente  as  despesas como dedutíveis, não sendo possível a  imposição de  limitações  subjetivas ao  alcance da relação entre as despesas e as atividades da empresa ou fonte produtora3.  Observe­se  que,  já  no  Parecer  Normativo  nº  32  de  1981,  a  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação  dispunha  que  “o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.                                                     2   OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do  imposto de renda. São Paulo: Quartier  Latin, 2008, p. 693.  3   Nesse  sentido,  a  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda já vem decidindo a longo tempo:    “IRPJ  –  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  DEDUTIBILIDADE  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO. – O art. 47 da Lei nº. 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao  estabelecer  que  são  operacionais  as  despesas  não  computáveis  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  criou  na  área  do  imposto  de  renda  o  que  comumente  se  denomina  de  cláusula  geral.  Isto  significa  que  o  legislador  evitou  baixar  norma  exemplificativa  ou,  muito  menos,  taxativa.  Se  a  pessoa  jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de  despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda  que  mediante  simples  notas  fiscais  simplificadas,  não  há  como  se  glosar  tal  gasto”.  (BRASIL. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Recurso  nº  124107. Acórdão  nº  01­0900. Relator: Kazuki Shiobara. Sessão: 29 jun. 1989).  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 16          15 Na  linha  desenvolvida,  remete­se  aqui  a  todas  as  despesas  relativas  à  empresa, assim entendidas “em oposição a gastos absolutamente estranhos à sociedade  e  às  suas  atividades,  ou que  caracterizem mera  liberalidade”4. Não se quer  com  isso  afirmar  que  despesas  alheias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  não  sejam  necessárias,  apenas que os atos de liberalidade não são precisos para a obtenção da renda.   Ademais, a despesa incorrida não deve obrigatoriamente ser exigida de  forma  direta  pela  atividade  da  companhia,  senão  o  que  dizer  dos  juros  incorridos,  multas sofridas, gastos com acidentes? São despesas que envolvem a continuidade dos  negócios,  estratégias  de  riscos.  São  despesas,  portanto,  relacionadas  à  atividade  da  empresa e à manutenção de sua fonte produtora.   Assim,  concluindo  com  a  definição  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira5,  pode­se  afirmar,  sem  incorrer  em  qualquer  equívoco,  “que  uma  despesa  é  necessária  quando  ela  for  inerente  à  atividade  da  empresa  ou  à  sua  fonte  produtora,  ou  for  dela  decorrente,  ou  com ela  for  relacionada, ou  surgir  em virtude da  simples  existência da  empresa e do papel social que ela desempenha”, orientação esta  inclusive  incorporada  pela jurisprudência administrativa, em trecho do seguinte acórdão6:   A regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou seja,  contábil, é no sentido de que, em princípio todos os dispêndios da empresa  são dedutíveis.   A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies  de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto  de renda e estabelece as exceções para cálculo do lucro tributável.   […]    Partindo  dessa  premissa,  podemos  dizer  que  uma  despesa  é  necessária  quando  inerente  à  atividade  da  empresa,  ou  dela  decorrente,  ou  com  ela  relacionada ou até mesmo que surge em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que desempenha.  Em contrapartida, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato  de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico  de ato de favor, estranho aos objetivos sociais. […].                                                    4   LATORRACA, Nilton; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A dedutibilidade das multas fiscais  face ao princípio da legalidade da obrigação tributária e a conceituação de custos e despesas  operacionais.  Revista  de  direito  mercantil,  industrial,  econômico  e  financeiro.  São  Paulo: Revista dos Tribunais, n. 8, 1972, p. 140.  5   OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz.  Fundamentos  do  imposto  de  renda.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2008. p. 696.  6   BRASIL.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  nº  126251.  Acórdão  nº  101­93720. Relatora: Sandra Maria Faroni. Sessão: 23 jan. 2002.   Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 17          16 Passando­se à questão da normalidade das despesas, esta se refere, em  síntese, aos gastos comuns no ramo de atividade em que atua a companhia ou no tipo de  operação envolvida, enquanto usuais  seriam aqueles caracterizados pela habitualidade,  pela frequência com que são incorridos.  Segundo  o  Parecer  Normativo  da  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação nº 32/1981, editado para analisar a dedutibilidade de gastos necessários num  determinado ramo empresarial, “despesa normal é aquela que se verifica comumente no  tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de  forma usual,  costumeira  ou  ordinária”,  com a  complementação de  que  “o  requisito  de  usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”.  O  que  se  exige,  efetivamente,  é  a  relação  de  pertinência  entre  as  despesas  incorridas pelas pessoas  jurídicas e  suas  atividades,  sendo elas comuns neste  ramo de negócio ou na espécie de transação ou operação objeto de análise, vale dizer,  “consideradas  despesas  normais  e  habituais,  notadamente  se  não  evidenciada  a  sua  desnecessidade à fonte produtora de recursos”7.  Outras condições  impostas à dedutibilidade de despesas diz  respeito  à  sua escrituração e possibilidade de comprovação. No primeiro caso, somente podem ser  descontadas  na  formação  da  base  de  cálculo do  tributo  aquelas  despesas  devidamente  contabilizadas,  regra  esta  flexibilizada  em  casos  particulares.  Relativamente  à  comprovação  das  despesas,  num  de  seus  aspectos,  deve­se  verificar  a  existência  de  prescrição legal quanto a alguma forma específica de prova, isto é, a exigência de que a  despesa  seja  comprovada  por  meio  de  documento  determinado,  no  que  se  refere  ao  tributo exigido.Por fim, para que as despesas sejam consideradas dedutíveis, devem ser  deduzidas  no  lucro  real  no  período­base  competente,  quando,  segundo  o  regime  de  competência, tiverem sido efetivamente incorridas8.  A realidade é que, além da regra do citado artigo 299 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  legislação  fiscal  traz  diversas  outras  normas  impedindo  a  dedutibilidade  de  algumas  despesas,  limitando  o  seu  valor,  condicionando­as  a  certos                                                    7   BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 103­09030. Sessão: 10  abr. 1989.  8   Acerca do  tema, veja­se antiga  lição de Sampaio Dória, para quem “despesa  incorrida é a  que:  (a)  resulta de obrigação  formalmente  contratada,  líquida e  certa,  vencida ou não;  (b)  seja precisamente quantificável; (c) independa de evento futuro e incerto, que possa eliminar  a respectiva obrigação, verificando­se automaticamente seu vencimento (decurso de prazo,  para  exemplificar);  e  (d)  possua  titular  (credor)  identificado  precisamente.”  (DÓRIA,  Antônio Roberto Sampaio. O  regime de  competência no  imposto de  renda  e deduções de  juros contratados. Revista de estudos tributários. São Paulo: IBET; Resenha Tributária, n.  3, 1979, p. 24).  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 18          17 requisitos  ou  atribuindo­lhe  tratamento  específico. De  todo modo,  quer  parecer  que  o  limite  principal,  que  submete  essas  previsões  a  um  juízo  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, seria o próprio conceito de renda tributável.   Nesse  sentido,  seja  como  gratificações  –  como  colocado  subsidiariamente  pela  recorrida  –,  seja  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendo  que  as  despesas  incorridas  pela  contribuinte  assumem  as  características  necessárias  à  sua  dedutibilidade,  não  as  perdendo  simplesmente  em  função  de  uma  participação de um representante do  sindicato ou discussão quanto  à  forma de  eleição  do representante dos empregados no comitê executivo do PLR/2002.   Com  essa  mesma  orientaçãoo,  veja­se  trechos  do  acórdão  n.  1102­ 000.847, de relatoria da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa:  “Matéria IRPJ Dedução de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente BANCO BTG PACTUAL S/A  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2004  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS.  AUSÊNCIA  DA  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS.  Existindo  acordo  formal  entre  empregador  e  empregados  fixando  as  regras  para  pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não  é  suficiente para  impedir  a dedutibilidade da despesa,  para efeitos de apuração do  lucro real.   (...)  Ao final, diz a autoridade lançadora, que os critérios de cálculo e pagamento da PLR  competência 2004 teriam sido definidos em Acordo firmado, em 02/12/2004, entre a  instituição  financeira  e  comissão  de  empregados,  sem  a  participação  da  entidade  sindical que representa os interesses dos funcionários. Ou seja, nenhum outro vício  foi afirmado no pagamento das participações glosadas.  Assim,  tratando­se  de  valores  contratualmente  ajustados  entre  empregador  e  empregados,  sem  qualquer  evidência  de  liberalidade,  não  há  como  negar­lhes  o  caráter de remuneração e, dessa forma, assegurar sua dedução na apuração do lucro  real,  ainda  que  não  atendidos  todos  os  requisitos  para  sua  caracterização  como  participação nos lucros ou resultados.” (grifou­se)      Por  essas  razões,  acorda­se  com  a  decisão  recorrida,  votando­se  no  sentido  de  sua  manutenção,  que  teve  relatoria  do  então  ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  e  vale  a  transcrição  por  refletir  toda  a  divergência  em  julgamento  e  o  posicionamento que também se adota:  “Como é sabido, as despesas em geral são regidas pela regra prevista no art. 299  do RIR/99:  RIR/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,necessárias à  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 19          18 atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicase  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  As despesas com PLR estão mais especificamente previstas no art. 2° da Lei n.°  10.101/00,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa:  Lei 10.101/00:  Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade syndical dos  trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I a pessoa física;  II a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição.  § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  3º Todos  os  pagamentos  efetuados  em decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  poderão  ser  compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser alterada pelo  Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos  nas receitas tributárias.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 20          19 §  5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto. (nossos destaques).  A DRJ manteve o lançamento considerando a despesa indedutível na medida em  que  divisou  uma  antinomia  jurídica  e  que  foi  resolvida  através  dos  critérios  convencionais  (hierarquia,  temporal e especialidade) em favor da aplicação dos  ditames da Lei 10.101/00.  Como  a DRJ  constatou  um  descumprimento  relevante  dessa  norma  específica,  consequência  jurídica  divisada  foi  a  indedutibilidade das  despesas  relacionadas  ao pagamento do PLR aos funcionários.  No  caso,  a  DRJ  deu  prevalência  ao  princípio  da  especialidade  em  que  norma  mais específica tem primazia sobre norma de caráter geral. Considerou, pois, que  a Lei 10.101/00 seria norma reguladora mais específica que a regra geral prevista  no art. 299 do RIR/99.  Eis as próprias palavras da DRJ para negar o pleito da Recorrente:  Assim,  em  que  pese  o  louvável  esforço  da  criativa  tese  de  defesa,  é  forçoso  admitir, contrariamente ao que fora dito na peça de bloqueio, que o tema PLR é  afeto a uma coletividade, qual seja, a totalidade de empregados de uma empresa e  que pertencem a uma categoria profissional definida, tanto assim que há sindicato  específico para albergalos.  Mas nem é preciso envolver­se em tal análise quando se extrai do texto legal o  mandamento pelo qual a "comissão escolhida pelas partes, [deve ser]  integrada,  também, por um representante  indicado pelo sindicato da  respectiva categoria".  Por tal comando, resta evidente tanto o caráter imperative da participação de um  representante sindical nas negociações, como a necessidade de legitimação prévia  do acordo por meio da presença de empregado que tenha sido escolhido também  por  seus  pares,  o  que  não  restou  comprovado  nos  autos.  Ao  contrário,  a  apresentação  de  uma  carta  circular  que,  não  bastasse  nem  ser  assinada,  não  contém protocolo de ciência ao corpo laboral, reforça a tese de escolha unilateral  dos membros  da  comissão  pela  interessada. Vejase,  por  exemplo,  que,  quando  lhe conveio, a interessada cientificou todos os seus empregados, um a um, sobre  o conteúdo do programa de PLR com redação já finalizada, como se bastasse a  mera adesão deles a um conjunto de regras prontas.  Peço vênia para discordar da conclusão supra. Por dois motivos, primeiro por não  divisar  antinomia,  como  ficará  bem  claro mais  adiante.  Por  último, mas  ainda  ligado ao primeiro motivo, por não considerar que o descumprimento da norma  técnica no âmbito da Lei nº 10.101/00 tenha como resultado a sanção negativa de  tornar a despesa indedutível.  Foi  muito  bem  ressaltado  pela  doutrina  do  jusfilósofo  Hart  que  dentro  de  qualquer  sistema  jurídico,  ao  lado  das  normas  sancionadoras  coexistem  tantas  outras normas, em que a sanção pode não ser a característica relevante da norma:  normas  de  estrutura,  de  outorga  de  poder,  normas  técnicas  etc.  As  chamadas  normas  técnicas  são  aquelas  que  apenas  regulam  como  devem  ser  exercidos  certos direitos ou praticados determinados atos, como a feitura de um testamento  ou as condições para considerar o que seja um PLR, como é o caso.  Quando  da  feitura  de  um  testamento,  por  exemplo,  terseá  uma  norma  a  determinar que se alguém quer fazêlo, deverá fazer como prescreve a norma. Se  feito conforme a lei, o testamento será válido; caso contrário, será inválido.  O caso que se cuida, podese divisar duas interpretações para o descumprimento  das  normas  técnicas  em  questão.  Podese  entender  que  o  descumprimento  de  alguns requisitos da norma não leva a sanção nenhuma, por não serem relevantes,  ou podese atribuir,  sim,  efeitos  sancionatório negativo, como  foi o  exemplo do  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 21          20 testamento. Nesse caso, a consequência jurídica seria a invalidade do PLR para  efeito das normas do direito do trabalho.  O PLR passa a ser considerado uma remuneração e com toda as conseqüências  do âmbito trabalhista disso, pois ele não é incorporado aos salários, não incidindo  assim em direitos trabalhistas como 13º, férias e aposentadoria.  Portanto, pelas premissas postas no parágrafo anterior, despiciendo averiguar se  houve  ou  não  descumprimento  das  normas  técnicas  em  questão,  ou  seja,  desnecessário  aferir  se  houve  efetivamente  a  participação  de  um  representante  sindical nas negociações, como forma de legitimar o acordo, se houve anuência  dos trabalhadores etc.  Claro  está  que  a  consequência  jurídica  do  descumprimento  dessas  normas  técnicas se exaure no âmbito trabalhista. E não poderia ser diferente, justamente  porque  a  norma  do  art.  299  do  RIR/99  acolheria  perfeitamente  o  resultado  encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 , que seria dotála de outra natureza,  ou seja como um remuneração normal.  Ora, a regra geral do art. 299 do RIR/99, especificamente o seu parágrafo 3º está  em perfeita sintonia com essa conclusão: “§ 3º O disposto neste artigo aplicase  também às gratificações pagas  aos  empregados,  seja qual  for  a designação que  tiverem.”.  Daí  porque  afirmei  alhures  que  não  divisava  qualquer  tipo  de  antinomia  na  aplicação  das  normas  jurídicas  em  relevo  no  caso  concreto.  A  uma  perfeita  compatibilidade entre as normas.  Cabe  ainda  uma  outra  justificação  ao  fato  de  que  a  Lei  nº  10.101/00  tratou  também de autorizar a dedutibilidade das despesas com PLR nos seus termos. Da  inserção de um parágrafo afirmando que o PLR é dedutível nos termos daquela  Lei  não  se  pode  extrair,  utilizandose  de  uma  argumento  “quase  lógico”,  o  argumento  a contrário  sensu  e  chegarse à conclusão de que  as despesas  seriam  indedutíveis.  E não se pode chegar ‘aquela conclusão pois é inseto a ele a chamada “falácia do  falso antecedente”. Pois, se uma regra “p” implica “q”. Não se pode concluir com  todo o rigor lógico que “não p” implique também em “não q”. Isso porque pode  existir outras forma de chegarse a “q”. Por outras palavras, Se “p” (a existência e  validade  jurídica  dos  pagamentos  na  forma  de  PLR)  >  (implica)  “q”  (em  sua  dedutibilidade  como  despesas  para  efeito  de  Imposto  de Renda).  Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos  “p”  (PLR,  por  qualquer  que  seja  o  motivo)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (sua  dedutibilidade).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir,  como  de  fato  existem  na  legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”, no caso não só o § 3o do  art.  299  do RIR/99  já  referido  alhures, mas  o  próprio  §  3º  da Lei  10.101/2000  serve também de amparo para a dedutibilidade caso o programa de participação  nos lucros ou resultados não satisfizer os preceitos da Lei 10.101/2000, uma vez  que tal preceptivo prevê a possibilidade de a empresa adotar um outro programa  de participação, mantidos espontaneamente:  §  3º Todos  os  pagamentos  efetuados  em decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  poderão  ser  compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (…)”      Por essas razões, vota­se por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.    Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria, eis que tanto o acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma (nº 1803­00.467)  tratam da dedutibilidade da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).   O  acórdão  paradigma  referido  condiciona  a  dedutibilidade  ao  cumprimento  dos requisitos  tratados pela Medida Provisória nº 1.619­39/97, cujas reedições foram ao final  convertidas na Lei nº 11.101/2001. Nesse sentido, destaco trecho do acórdão nº 1803­00.467:  Conforme  acima  exposto,  a  empresa  interessada  em  utilizar  o  instituto  da  participação  dos  empregados  nos  seus  resultados,  deve  adotar  um  dos  instrumentos previstos no art. 20 da Lei retromencionada, implantando comissão  escolhida  pelas  partes  da  qual  participe  membro  do  sindicato  da  categoria  ou  inclui as regras do PLR em acordo ou convenção coletiva.   Embora  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  na  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  1.539/96  e  1.619/97  e  suas  respectivas  reedições,  constata­se  a  necessidade  de  prévia  negociação  da  empresa  e  comissão  escolhida  entre  seus  trabalhadores,  integrada  ainda  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria.  Tal negociação visa fixar regras claras e objetivas contendo estipulação de metas  para  os  trabalhadores  e  resultados  positivos  para  as  empresas,  bem  como  os  critérios  de  aferição  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência e prazos de revisão do acordo. (...)  Se  nenhum  dos  procedimentos  foi  adotado  pela  empresa,  resta  desfigurado  o  instituto legalmente regulamentado pela Lei n° 10.174/2001, pois não há meio de  se  aferir  de  se  estar  diante  de  um  verdadeiro  Programa  de  Participação  nos  Lucros — PLR. (...)  Assim  como  a  empresa  pode  invocar  este  ou  aquele  acordo  ou  convenção  coletiva  sem  no  entanto  estar  obrigada  a  qualquer  um,  infere­se  a  conseqüente  liberalidade no  seu pagamento  e  a  conseqüente  indedutibilidade dos valores da  base de cálculo do IRRT e CSLL.  De outro  lado,  o  acórdão  recorrido  ­  também  analisando  a  dedutibilidade  ­  conclui por afastar a exigência de cumprimento dos  requisitos da Lei nº 10.101/00 na esfera  tributária, aplicando ao caso o artigo 299, do RIR/99:  Como é sabido, as despesas em geral são regidas pela regra prevista no art. 299  do RIR/99: (...)  As despesas com PLR estão mais especificamente previstas no art. 2° da Lei n.°  10.101/00,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa : (...)  No  caso,  a  DRJ  deu  prevalência  ao  princípio  da  especialidade  em  que  norma  mais específica tem primazia sobre norma de caráter geral. Considerou, pois, que  a Lei 10.101/00 seria norma reguladora mais específica que a regra geral prevista  no art. 299 do RIR/99. (...)    Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 23          22 Peço vênia para discordar da conclusão supra. Por dois motivos, primeiro por não  divisar  antinomia,  como  ficará  bem  claro mais  adiante.  Por  último, mas  ainda  ligado ao primeiro motivo, por não considerar que o descumprimento da norma  técnica no âmbito da Lei nº 10.101/00 tenha como resultado a sanção negativa de  tornar a despesa indedutível. (...)  Claro  está  que  a  consequência  jurídica  do  descumprimento  dessas  normas  técnicas se exaure no âmbito trabalhista. E não poderia ser diferente, justamente  porque  a  norma  do  art.  299  do  RIR/99  acolheria  perfeitamente  o  resultado  encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 , que seria dotá­a de outra natureza,  ou seja como um remuneração normal. Ora, a regra geral do art. 299 do RIR/99,  especificamente o seu parágrafo 3º está em perfeita sintonia com essa conclusão:  “§  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicase  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”  Daí  porque  afirmei  alhures  que  não  divisava  qualquer  tipo  de  antinomia  na  aplicação  das  normas  jurídicas  em  relevo  no  caso  concreto.  A  uma  perfeita  compatibilidade entre as normas.  Ambos  os  acórdãos,  portanto,  tratam  da  interpretação  dos  dispositivos  do  RIR/1999  e  da  Lei  nº  10.101/00  (fruto  de  conversão  de Medidas  Provisórias  anteriormente  reeditadas),  para  analisar  a  dedutibilidade  do  PLR  quanto  ao  IRPJ.  Diante  disso,  há  de  se  conhecer o recurso especial, para análise da matéria por esta Turma da CSRF.  Por tais razões, voto pelo conhecimento do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 1213DF CARF MF

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7077420 #
Numero do processo: 10950.003488/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que existe averbação anterior a 01/01/2002.
Numero da decisão: 9202-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente - APP, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.284  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO KOMNISKI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002   ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o  ADA  foi  apresentado  de  forma  intempestiva.  Assim,  não  é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que existe averbação anterior a 01/01/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 88 /2 00 5- 64 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 246          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­00.371,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 10 de março de 2010 (e­fls. 150 a 157). Ali, por unanimidade de  votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  as  informações  constantes  de  sua DITR  são  fidedignas  e  foram  objeto  de  comunicação  a  órgão  de  fiscalização ambiental, cabe restabelecê­las.  Recurso provido.   Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Tânia  Mara Paschoalin,  José Evande Carvalho Araujo  e Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência,  ocorrida em 19/04/2011 (e­fl. 158), esta apresentou, também em 19/04/11 (e­fl. 160), Recurso  Especial (e­fls. 161 a 178 e anexos), com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22  de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e utilização  limitada/Reserva Legal.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 247          3  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então 3o. Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão no. 302­39.233, de 29 de agosto de  2008,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Especial  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do Acórdão  no.  391­00.037,  prolatado  em  21  de  outubro  de  2008,  de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 302­39.233  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÀREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  VTN  Deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização quando não  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  relator  e Marcelo  Ribeiro  Nogueira  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para  redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação aplicável.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 248          4 A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  não  supre  a  exigência legal de apresentação tempestiva do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) A decisão vergastada, colidiu com a jurisprudência de outras Câmaras do  Terceiro Conselho de Contribuintes, no ponto em que os demais órgãos  julgadores exigem a  apresentação do ADA ou requerimento  tempestivo deste para exercícios posteriores à Lei no.  10.165, de 27 de dezembro de 2000, considerando a alteração promovida na redação do art. 17­ O da Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981;  b)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva de ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício  de 2002,  em contrariedade ao disposto no  artigo 17­O, da Lei no. 6.938, de 31 de agosto de  1981, com a redação dada pelo art. 1° da Lei no.10.165, de 2000, c/c arts. 10, inciso II, da Lei  no. 9.393, de dezembro de 1996 e artigos 17 da IN SRF no. 60/2001 e 10 do Decreto no. 4.382,  de 19 de setembro de 2002;  c)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega da declaração;  d)  Ressalta  que  tal  obrigatoriedade  para  a  não  incidência  tributária  foi  instituída através de dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com  redação  dada  pelo  art.  1o.  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000).  Cita  que  tal  obrigatoriedade  já  havia  sido  estabelecida  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nos.  43/97  e  posteriores, pelo Manual de Perguntas do ITR/2002 e pelo art. 10 do Decreto no. 4.382, de 19  de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT no. 12, de 21 de maio de 2003;   e)  Entende,  citando  jurisprudência  administrativa  deste  CARF  a  propósito,  como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que não existe mais a exigência  de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no  § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67,  de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 249          5 "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  f) Ressalta que, no caso concreto, embora regularmente intimado para tanto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  ou  o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto ao IBAMA, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual  deve  ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal;   g) Destaca que há lei, estabelecendo de forma expressa, a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito  isenção em relação ás áreas de  utilização limitada/reserva legal. Ora, sendo assim, não pode o julgador administrativo, apenas  com  base  na  verdade  material  e  sem  qualquer  outro  fundamento,  desconsiderar  dispositivo  expresso de lei (em especial, o art. 17­O, da Lei no. 6.938, de 1981) e normas regulamentares  expedidas  em  conformidade  com  seu  substrato  de  validade  pela  autoridade  competente  (Instruções  Normativas  da  SRF).  Entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria subverter o princípio da legalidade: ainda que a aplicação do principio da verdade  material tivesse lugar no presente feito, o que se considera apenas para fins de debate, deve­se  assentar que sua aplicação não é absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de  dispositivo legal, válido e vigente;  g) Cita posicionamento da 3a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em linha com o esposado no pleito recursal.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  consagrada  a  exigência  de  apresentação  tempestiva  de  ADA  ou  de  seu  requerimento  relativo  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 193 a 195.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  22/09/2014 (e­fl. 199), o contribuinte apresentou, em 26/09/2014 (e­fl. 203). contrarrazões de  e­fls. 203 a 210, onde defende que o posicionamento esposado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  encontra­se  superado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  deste  Conselho, citando e colacionando a propósito diversos Acórdãos daquele e deste Tribunal neste  sentido.  Requer, assim, que o Acórdão recorrido seja mantido em sua íntegra.  Feito  colocado  em  pauta  durante  a  reunião  desta  Turma  de  Novembro  de  2016,  tendo  ali  se  notado  que  o  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  193  a  195  carecia  de  complementação, por  ter  se  cingido a  analisar uma das matérias objeto do  recurso  (exclusão  das áreas de preservação permanente), resolvendo este Colegiado pela conversão em diligência  na forma de Resolução de e­fls. 214 a 219.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 250          6 Complementada a análise de admissibilidade recursal através dos despachos  de e­fls. 221 a 225, onde se deu seguimento também à segunda matéria recorrida (exclusão da  área de utilização limitada), foi devidamente cientificado o autuado (e­fl. 229), declinando este  de apresentar quaisquer novas contrarrazões (e­fl. 232).  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 251          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator   Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Passo,  portanto,  à  análise  de  mérito,  segregando  a  análise  quanto  a:  a)  áreas  de  preservação  permanente  ­  glosa  de 67,0  ha.  e b)  área de  utilização  limitada/Reserva Legal  ­  glosa de 403,6 ha., consoante e­fls. 56 e 59.  Antes,  todavia,  para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito recursal, destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 30/03/2004 ­ e­fl. 06;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 59;   c)  ADA  ­  carimbo  de  protocolo  de  14/06/2005,  com  data  de  recepção  no  IBAMA de Irati/PR em 24/09/2004 ­ e­fls. 41 e 76;   d) Matrícula onde houve averbação de áreas de Reserva Legal de 418,1326  ha., em 20/08/98 ­ e­fl. 23;  e) Laudo Técnico quanto à distribuição da área do imóvel ­ e­fls. 12 a 17 e 18  a 21 e anexos.   a) Quanto às áreas de preservação permanente  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 252          8 Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito tributário pelo referido Codex, a legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 253          9 não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 29/09/04 (e­ fls.  41  e  76),  posteriormente  ao  prazo  estabelecido  pela  regulamentação  infra­legal  da  RFB  (prazo  limite:  31/03/03,  consoante  Instruções Normativas SRF no.  256, de 2002)  e,  também,  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  iniciada  em  30/03/04  (e­fl.  06).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo  autuado,  posterior  ao  prazo  estabelecido infralegalmente, mas antes do início da ação fiscal, para fins de exclusão da base  de cálculo do ITR do exercício 2002.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 254          10 n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 255          11 mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 256          12 independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA contendo a área  de preservação permanente glosada de 67,0 ha. somente foi entregue em 29/09/04 (e­fls. 41 e  76), assim, posteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 30/03/04, conforme e­fl. 06), é  de se manter a glosa da base de cálculo do ITR perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  quanto  à  matéria,  restabelecendo­se  a  glosa  de  67,0  ha.  de  área  de  preservação  permanente declarada pelo autuado como exclusão da base de cálculo do ITR/2002.  b) Quanto à área de utilização limitada/Reserva Legal  Alinho­me  aqui  aos  que  entendem  ser  necessária  a  averbação  da  Reserva  Legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis  até  a  data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o qual adoto como  razões  de  decidir,  fundamentando  meu  entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade  de  averbação,  são  plenamente  aplicáveis  aqui,  uma  vez  que  o  §2o.  do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada pela Lei no. 7.803, de 1989, estabelecia idêntica obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  Reserva  Legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  Reserva Legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 257          13 Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  Reserva  Legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da  averbação da Reserva Legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à Reserva Legal deveria ter sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 258          14 8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  Reserva  Legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  Reserva  Legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de Reserva Legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de Reserva Legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Acórdão n.º 9202­006.284  CSRF­T2  Fl. 259          15 gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  No caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fl. 23, em  01/01/2002, já se encontrava averbado, na respectiva matrícula, o montante total de 418,1326  ha.,  abrangendo  o  montante  declarado  a  título  de  Reserva  Legal  em  DITR  (averbação  em  20/08/1998). Assim, de se admitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo.  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  Reserva Legal, entendo aqui que a averbação pública, agora de natureza constitutiva, supre a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização desta preservação, em linha com o já aqui esposado quando da análise das áreas de  preservação  permanente.  Ressalte­se,  que,  aqui,  no  caso  da  área  de  Reserva  Legal,  diferentemente  do  caso  das APPs,  se  está  diante  de  área onde  o  proprietário  ou  possuidor  a  indica, em qualquer local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura  florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que  as  formam.  Presente  tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do ADA,  no  caso  específico  da Reserva  Legal,  pode  ser  substituída  pela formalização (pública) da indicação supra através da mencionada averbação, de natureza  constitutiva, com o ADA possuindo, nesta hipótese, natureza declaratória. Despicienda, assim,  qualquer análise a respeito da apresentação ou protocolização do ADA para fins de exclusão da  Reserva Legal, uma vez tendo sido cumprido o requisito de averbação tempestiva desta. Assim,  quanto a esta matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  mantendo­se a exclusão dos 403,6 ha. declarados em DITR como de utilização limitada.  c) Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  restabelecer  a  glosa  dos  67,0  ha.  de  área  de  preservação  permanente, declarados em DITR.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 259DF CARF MF

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7058590 #
Numero do processo: 10830.721285/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 66          1 65  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721285/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.162  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  PANAMBI SUDESTE LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  05) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, de natureza previdenciária (nº 368174549, nº 368174557, nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 85 /2 01 3- 20 Fl. 66DF CARF MF     2 393407667,  nº  393407675,  nº  408876409  e  nº  408876417),  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  36/38)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  os  débitos  previdenciários  de  nº  408876409  e  nº  408876417  foram  objeto  de  Parcelamento  em  28/03/2013, data posterior ao prazo limite 31/01/2013:  1) Os débitos previdenciários de nº 368174549, nº 368174557, nº  393407667 e nº 393407675  foram parcelados de acordo com a  Lei  nº  11.941/2009  –  RFB  –  Art.  1º.  Em  31/01/2013,  este  parcelamento se encontrava na situação LIQUIDADA.  2) Os débitos previdenciários de nº 408876409 e nº 408876417  foram objeto de Parcelamento Convencional Manual,  conforme  processo  administrativo  nº  10830.721691/201392,  com  data  de  protocolo em 28/03/2013 (fls. 35), data posterior ao prazo final  para a regularização das pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  24/02/2014 (e­fl. 63) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/03/2014 (e­ fls. 62), em que aduz, em resumo, que, os débitos previdenciários 40887640­9 e 40887641­7  foram  parcelados  antes  do  prazo  fatal  para  a  opção  do  Simples  Nacional,  através  do  Parcelamento Simplificado Previdenciário n° 845061 solicitado em 13/12/2012, cuja primeira  parcela foi paga em 17/12/2012, mas com erro de preenchimento:  1 ­ Diferentemente do que foi citado na decisão a quo no que diz  respeito aos débitos previdenciários 40887640­9 e 40887641­7,  que embasaram o indeferimento à opção do Simples Nacional, os  mesmos foram parcelados sim antes do prazo fatal para a opção  do  Simples  Nacional,  através  do  Parcelamento  Simplificado  Previdenciário  n°  845061  solicitado  em  13/12/2012,  cuja  primeira parcela foi paga em 17/12/2012 conforme cópia anexa,  ocorrendo que ao realizar o pagamento da primeira parcela, o  contribuinte  informou  como  código  identificador  da  GPS  o  número do CNPJ, haja visto que sistema de pagamento do Banco  Itau  não  aceitava  e  dava  mensagem  de  erro,  ou  seja,  impossibilitado  de  finalizar  o  pagamento  com  o  código  identificador gerado no pedido de parcelamento, o contribuinte  achou por bem informar o número do CNPJ ao invés do código  identificador gerado pela internet, que é, diga­se de passagem, o  número  que  sempre  utilizou  em  todas  as  guias  da  Previdência  Social, incorrendo num erro perfeitamente justificável na medida  que  estava  se  aproximando  o  fim  do  prazo  para  a  opção  do  Simples Nacional.  2 ­ 0   fato  é  que  o  contribuinte  pagou  sim  a  primeira  parcela  tempestivamente,  apenas  que  pelos  motivos  acima  citados, não conseguiu pagar com o código identificador gerado  quando da celebração do parcelamento no sitio da RFB, optando  em pagar  com o  numero do  seu CNPJ dada a  proximidade  do  prazo final, o fato é que o dinheiro entrou nos cofres da União e  não houve em hipótese alguma má fé por parte do contribuinte,  além do mais, durante muitos anos o contribuinte sempre efetuou  pagamentos  de  Guias  da  Previdência  Social  pela  internet  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.721285/2013­20  Acórdão n.º 1001­000.162  S1­C0T1  Fl. 67          3 utilizando­se como código identificador o número do seu CNPJ,  com o que a Receita Federal do Brasil não poderia mudar esse  código  para  um  número  fora  do  padrão  habitual,  podem  ter  certeza  que  muitos  contribuintes  acabaram  se  confundindo  e  incorrendo no mesmo erro ora guerreado.  3 ­ 0  simples fato de uma incorreção na hora de se preencher  uma  guia  de  recolhimento  não  poderia  jamais  ensejar  rompimento  de  um  parcelamento  de  débitos  tributários,  principalmente  nesse  caso  onde  a  eficácia  do  recolhimento  confirma o parcelamento e do qual depende o contribuinte para  se manter num regime diferenciado e favorecido, o fato é que o  contribuinte  agiu  na mais  perfeita  boa  fé,  ou  qual  seria  a  sua  intenção em recolher o primeiro pagamento de forma incorreta?  De  celebrar  um  parcelamento  e  preencher  a  guia  de  forma  incorreta?  A boa fé é uma causa de exclusão da ilicitude que atua em todos  os  departamentos  do  direito  positivo,  o  que  inclui,  portanto,  o  direito tributário.(...).  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 05) para o ano calendário 2013.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 68DF CARF MF     4 § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Os  débitos  previdenciários  de  nº  408876409  e  nº  408876417  foram  objeto  de  Parcelamento válido em 28/03/2013, data posterior ao prazo limite 31/01/2013. O contribuinte  alega que os mesmos débitos teriam sido parcelados antes do prazo para a opção do Simples  Nacional, através do Parcelamento Simplificado solicitado em 13/12/2012, mas que a primeira  parcela teria sido paga em 17/12/2012 com erro de preenchimento. O fato é que ao parcelar os  mesmos débitos em data posterior, e não retificar o pagamento que se alega errado, através de  Redarf,  p.  ex,  o  contribuinte  optou  por  desistir  do  primeiro  parcelamento.  Logo,  os  débitos  referidos não estavam com a exigibilidade suspensa em 31/01/2013.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

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7035266 #
Numero do processo: 10925.004092/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. E 1 DRIGUES RESIDENTrAlln- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA nã 2001FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 Recurso : RD/201-0.369 Sujeito Passivo : PALIVIASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, de decisão da Colenda i a Câmara do E. 2° Conselho de Contribuintes, constante do Acórdão n° 201-73.179, que, por unanimidade dos votos de seus integrantes, deu integral provimento ao recurso interposto pelo contribuinte determinado a emissão de nova notificação de lançamento com base no VTN fixado pelo laudo técnico de avaliação constante dos autos. Irresignada, a Fazenda Nacional entende deva ser anulado o julgamento da instancia "a quo", eis que se encontra fundamentado em Laudo de Avalização imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade, posto que, não obstante ter sido firmado e emitido por profissional que indica ser inscrito no CREA, apresenta se desacompanhado da indispensável ART — ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, exigência legal prevista e instituída pela Lei n 6496/72. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n 55/98, verificou se tanto sua tempestividade quanto a comprovação da divergência arguida com cópias de acórdãos proferidos por outras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes manifestando entendimento diferente sobre matéria idêntica à tratada no acórdão recorrido, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara ora recorrida. 2 Processo n° :10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 Presente aos autos com suas contra-razões recursais o sujeito passivo alegando que a Anotação de Responsabilidade Técnica é, de fato, documento fundamental que vem dar suporte legal a toda e qualquer avaliação técnica de terras rurais, razão pela qual cercou se de toda a cautela em relação ao Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação que trouxe aos autos em atendimento à exigência formulada pelo E Segundo Conselho de Contribuintes, apensando ao mesmo (fls. 95) a competente ART n 1521718 emitida em 11/08/99 pelo CREA/SC, inexistindo, destarte, fundamento para o pedido de anulação da decisão formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. 4 Processo n° :10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 5 Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados 6 Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 7 Processo n° :10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: 8 Processo n° :10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em 9 Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 1 1, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10 Processo n° :10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, 11 Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. S- essões- DF, - 07 de maio de 2001. — R10 PRADO MEGDA 12 Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto , a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar 13 fs'- Processo n° : 10925.004092/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.173 na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, voto no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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7024114 #
Numero do processo: 10880.940318/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 200          1 199  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940318/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.031  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 18 /2 00 9- 67 Fl. 200DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 84 a 198) interposto contra o Acórdão 11­ 40.632,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  76  a  81),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 27 a 32), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 01285.25079.191008.1.5.01­1313, retificado pelo  PER/DCOMP  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  00922.87319.191108.1.3.01­2145,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre­calendário do ano de 2008, para compensar com  a COFINS ­ Não Cumulativa, referente ao período de apuração de 10/2008, com vencimento  em 19.11.2008 (fls. 02 a 20).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214867 (fls. 21 a 25):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 12.735,48  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 882,76  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  Inferior ao valor pleiteado.  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  0  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 00922.87319.191108.1.3.01­2145  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.940318/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 201          3 Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  1285.25079.191008.1.5.01­1313  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  11.852,72    2.370,54  1.130,74  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  33  a  73):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 202DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.940318/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 202          5 Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no segundo trimestre de 2008 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário,  foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  Fl. 204DF CARF MF     6 1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de abril de 2006 a dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.940318/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 203          7 (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  19.06.2013  (quarta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 83), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos do artigo 73 do Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 206DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.940318/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 204          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 208DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.940318/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.031  S3­C0T1  Fl. 205          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 210DF CARF MF

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7085863 #
Numero do processo: 11610.008584/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2003 Ementa:PERC – SÚMULA Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37). TRIBUTOS FEDERAIS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INCENTIVO OU "BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte nos termos da Súmula CARF nº 37 impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais
Numero da decisão: 1401-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:PERC – SÚMULA ­ Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).  TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO OU "BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo  contribuinte nos termos da Súmula CARF nº 37 impede o reconhecimento ou  a concessão de benefícios ou incentivos fiscais          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente     Fl. 277DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 267          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 278DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 268          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­21.762, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  protocolado  em  15/0972006 pelo contribuinte acima identificado (fl. 01).  2.  Conforme  dados  constantes  na  DIPJ/2004  apresentada  (Ficha  36  ­  Aplicações em Incentivos Fiscais ­ fls. 77 e 197) e no sistema IRPJOEIF (fls. 112 a  117),  a  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  ao  fundo  de  investimento FINAM.  3.  Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não  foi  reconhecido o  direito ao incentivo fiscal, conforme cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  (fl.  9),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 118, em razão de irregularidades do contribuinte (fls. 101  a l08 e ll7) perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB).  4.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls.­120 a 126, protocolizada em 23/12/2008 e acompanhada dos  documentos de fls. 127 a 191, alegando em síntese que:  4.1.  A  autoridade  administrativa  verificou  a  regularidade  fiscal  da  contribuinte na data em que analisou o PERC, contudo, a melhor interpretação para  a  definição  da  data  da  regularidade  fiscal  é  a  da  entrega  da DIPJ,  uma  vez  que  a  regularidade fiscal da contribuinte deve corresponder  ao período a que o benefício  fiscal se refere;  4.2.  Os débitos  inscritos  em dívida  ativa ou no sistema Profisc,  apontados  pelo Despacho Decisório, não podem constituir motivo de indeferimento do PERC,  conforme a seguir demonstrado:  4.2.1. A inscrição em dívida ativa n° 80.7.04.008871­39 foi objeto.de pedido  de revisão protocolado em 09/06/2004, pendente de análise até o momento (fls. 140  a 149) ;  4.2.2. A inscrição em dívida ativa n° 80.7.04.003738­87 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 04/05/2004, pendente de análise até o momento (fls. 150  a 155);  4.2.3. A inscrição em dívida ativa n° 80.6.04.032339­06 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 09/06/2004, pendente de análise até o momento (fls. 156  a 172);  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 269          4 A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.6.04.012642­00  foi  objeto  de  pedido  de  revisão protocolado em 25/05/2004, pendente de análise até o momento (fls. 173 a  181);  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.6.012116­71  foi  objeto  de  pedido  de.  revisão protocolado em 09/06/2004, pendente de análise até o momento (fls. 182 a  189);  4.2.6.  Em  relação  ao  débito  constante  do  sistema  ­Profisc,  a  impugnante  esclarece que consta o processo n° 10880.031164/91­94, referente à medida judicial  do Imposto sobre o Lucro Liquido, que tem acórdão favorável à contribuinte;  4.3.  Anexa  Certidão  Negativa  do  INSS  e  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS (fls. 190 e 191).  A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos fiscais.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em  complemento que:  ­  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso  na  medida  em  que  fundamentou  o  indeferimento  por  estar  irregular  em  relação  a  débitos  gerados  no  momento  da  opção  do  benefício, isso porque teria sido a própria DRF que deslocara a análise da regularidade fiscal da  recorrente  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  onde  se  encontram  consignados  supostos  débitos com vencimentos posteriores ao ano­calendário da opção pelos benefícios fiscais.  ­  caso  as  Autoridades  Fazendárias,  em  função  de  seu  poder­dever  de  fiscalização,  apontem  qualquer  pendência  relativa  ao  período  delimitado  pela  entrega  da  DIPJ/2004  pela  Recorrente,  deveria  ser  dado  prazo  para  que  esta  regularizasse  sua  situação  fiscal;   ­ se comprova que as pendências fiscais constantes dos cadastros fazendários  da  Recorrente  em  setembro  de  2008,  data  aleatória  de  análise  do  PERC,  estão  com  a  sua  exigibilidade suspensa ou já extintos;  ­  todo  o  imposto  de  renda  devido  no  ano­base  de  2003  foi  corretamente  recolhido  e  que  não  existem  quaisquer  outros  débitos  fiscais  anteriores  a  esse  exercício  que  pudessem justificar a negativa do benefício fiscal pleiteado;  ­  também  não  se  justifica  o  indeferimento  da  opção  ao  FINAM  e  FINOR  também  com  relação  aos  referidos  valores,  em  que  pese  à  decisão  recorrida  destacar  que  a  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 270          5 Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) têm competências distintas em relação ao controle dos créditos tributários, sendo esta  última competente para praticar atos relativos aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União.  É o relatório.    Fl. 281DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 271          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao ano­calendário 2003,  em razão da existência de débitos de tributos  e contribuições federais com exigibilidade não suspensa.  Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos com  exigibilidade junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e junto à Procuradoria da Fazenda  Nacional existentes no momento em que se examinou o pedido de revisão de ordem de emissão  do incentivo fiscal.   A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar mesmo na  data da  opção,  pois  no momento  que  se  solicita  tal  benefício  o  contribuinte  já  deve  assumir  como  certo  que  deve  cumprir  integralmente  as  condições  que  dão  acesso  ao  mesmo,  diferentemente do que fez a DRF, a instauradora da lide. Além do que, se trata de um marco  objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da  pesquisa  a  respeito da  regularidade  fiscal  oscilar  ao  sabor do momento  em que  a  autoridade  administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá­lo em Primeira e Segunda instâncias.  Falta razoabilidade. Enfim, no caso em tela, a apreciação deve referir­se ao momento da opção  feita por ocasião da entrega da DIPJ/2004.  A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsídios necessários  para  aferir  a  regularidade  fiscal  da  recorrente no momento de  sua opção, pois  escolhe  como  marco justamente o momento do exame do PERC:  Perceba  que  a  autoridade  administrativa  agindo  assim  passa  uma  incerteza  inadmissível quanto à  regularidade  fiscal,  justamente porque vacila  em relação a qual marco  tomar como ponto referencial de análise.   A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à  época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido.   No mais  das  vezes  assim  transcorre  o  procedimento  de  análise  do  Perc:  a  interessada  é  comunicada  da  existência  genérica  em  seu  nome  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  não  sendo  informada  de  quais  débitos  se  tratavam,  com  a  perfeita  identificação  dos  mesmos.  Os  sistemas  da  Receita  Federal  ao  tempo  em  que  não  faz  tal  discriminação  parece  também  não  reter  em  seu  banco  de  dados  os  débitos  em  aberto  ensejadores da não emissão de ofício do incentivo fiscal.  Daí  é  um  passo  para  entender  a  dificuldade  da  autoridade  administrativa  quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão –  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 272          7 a  regularidade  fiscal  no momento  da  opção  pelo  incentivo  ­,  e  ser  obrigada  a  deslocar  esse  marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório.  Sendo  assim,  agir  dessa  forma,  conduz  inexoravelmente  a  um  outro  raciocínio  lógico  pautado  na  isonomia  de  tratamentos.  Se  é  permitido  à  autoridade  fiscal  analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção  de  incentivo,    da  mesma  forma  apresenta­se  legítima  a  regularização  procedida  pelo  contribuinte  enquanto  não  esgotado  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  ao  benefício  fiscal.  Assim se pronunciou o Julgador da DRJ em seu voto:  Irregularidades Fiscais apontadas pelo Despacho Decisório  Item  Pendência  Fls.  Processo Ádm.  Inscrição DAU  i  Processo em cobrança (Profisc)  102  10880.031164/91­94  ­ 0 ­  ii  Processo em cobrança (Profisc)  102  13805.006822/95­89  ­ o ­  iii  Processo­em cobrança (Profisc)  102  13805.014247/96­79  ­ 0 ­  iv  Débitos em cobrança  (SIEF)  103  ­ o ­  ­ 0 ­ v  Inscrições em cobrança na PGFN  104  10880.526732/2004­52  8020401211671  vi  Inscrições em cobrança na PGFN  104  10880.526733/2004­05  8060401264120  vii  Inscrições em cobrança na PGFN  104  10880.526734/2004­41  8070400373887  viii  Inscrições em cobrança na PGFN  104  10880.526735/2004­96  8060401264200  ix  Inscrições em cobrança na PGFN  104  10880.535891/2004­48  8070400887139  x  Inscrições em cobrança na PGFN  106  10880.535892/2004­92  8060403233906  15. Confrontando­se as provas apresentadas pela contribuinte com os itens da  tabela acima é possível constatar que:  15.1.  Itens  (i)  a  (iii):  as  consultas  ao  sistema  PROFISC  de  fls.  194  a  196  demonstram  que  os  processos  administrativos  fiscais  em  questão  ou  foram  encerrados por medida judicial  (item i), ou estão com a exigibilidade suspensa em  função de medidas judiciais (itens ii e iii);  15.2.  Item (iv):  a. contribuinte não  fez qualquer menção na manifestação de  inconformidade aos débitos em cobrança no sistema SIEF elencados à fl. 103;  15.3.  Itens  (v) e (vii) a (x): os créditos tributários dos processos em questão  foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  e, segundo a manifestante, foram objeto de pedidos de revisão administrativos;  15.4.  Item  (vi):  os  créditos  tributários  dos  processos  em  questão  foram  enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, e não  foram mencionados pela contribuinte na manifestação de inconformidade.  16.  Sendo  assim,  conclui­se  que  das  pendências  originalmente  identificadas  pelo Despacho Decisório  restaram aquelas  referidas nos  tópicos 15.2,  15.3  ,e 15.4  acima,  que  serão  abordados  a  seguir,  e  se  referem  respectivamente  a  débitos  no  sistema SIEF e a inscrições em Dívida Ativa da União.  17.  No  que  tange  aos  processos  administrativos  n°s  10880.526732/2004­52  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8020401211671),  10880.526733/2004­05  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8060401264120),  10880.526734/2004­41  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8070400373887),  10880.526735/2004­96  (inscrição  na Dívida Ativa  da. União  n°  8060401264200),  10880.535891/2004­48  (inscrição na Dívida Ativa da União n° 8070400887139) e 10880.535892/2004­92  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 273          8 (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8060403233906),  cumpre  destacar  que  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  e  a Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional  (PGFN)  têm "competências distintas em relação ao controle dos créditos  tributários.  (...)  25. Cumpre ressaltar que a manifestante não faz nenhuma menção aos débitos  em  cobrança  no  sistema  SIEF  apontados  pelo  Despacho  Decisório,  conforme  o  relatório  de  fls.  103,  motivo  que,  por  si  só,  é  suficiente  para  determinar  a  irregularidade fiscal da contribuinte, nos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069/1995.  (...)  Como  se  vê  a  DRJ  segue  o  entendimento  da  DRF,    pautando­se  pelo  entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a  sua regularidade tão­somente até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem  de  emissão  do  incentivo  fiscal,  não  importando  se  os  débitos  foram  constituídos  após  o  momento da opção. O seu critério de checagem baseia­se unicamente em dados do sistema em   momento temporal aleatório em dissonância com a jurisprudência administrativa:  ­   É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de  Investimento. Recurso provido” (Ac. 107­09323)    IRPJ – INCENTIVO FISCAIS – PERC – DEMONSTRAÇÃO DE  REGULARIDADE FISCAL – Sendo o único óbice apontado pela  autoridade  administrativa para  o  indeferimento  a  existência  de  débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  impõe­se  o  deferimento do PERC. (Ac. 101­96069)    Cabe por fim salientar que tal matéria já foi inclusive sumulado pelo CARF:    “Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.”    Porém, mesmo aplicando o entendimento mais benéfico ao Contribuinte aqui  esposado  e  lastreado  na  Súmula  acima,  a  Recorrente  não  demonstra  que  estaria  regular  no  presente momento ou que a exigibilidade estaria suspensa à época da opção pelo benefício que  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.008584/2006­01  Acórdão n.º 1401­000.506  S1­C4T1  Fl. 274          9 se concretizou a entrega da DIPJ/2004 cujo prazo para entrega se deu em 30/junho/2004 (art.  4º,  II da Instrução Normativa SRF nº 413, de 26 de março de 2004). 30 de Junho de 2004 é  então o marco a delimitar quais débitos deveriam estar com sua  exigibilidade suspensa.  Pela Decisão DRJ, apenas os Itens (i) a (iii): da Tabela acima demonstrariam  que os processos administrativos fiscais em questão ou foram encerrados por medida judicial  (item i), ou estariam  com a exigibilidade suspensa em função de medidas judiciais (itens ii e  iii). Todos os outros processos não estariam com a exigibilidade suspensa.  Ora,  desde  já  ressalto  aqui  que  um  único  débito  exigível  já  é  bastante  o  suficiente para manter o indeferimento da presente solicitação.  Nessa  linha  de  entendimento,  conforme muito  bem  ressaltado  pela  DRJ,  a  interessada desde a manifestação de inconformidade, bem assim no recurso voluntário não fez  nenhuma  menção  aos  débitos  em  cobrança  no  sistema  SIEF  apontados  pelo  Despacho  Decisório, conforme o relatório de fls. 103, motivo que, por si só, é suficiente para determinar  a irregularidade fiscal da contribuinte, nos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Observar  que o débito no valor de  R$ 4.4763, 89 possui vencimento em 26 de maio de 2004 (fl. 103),  portanto, anterior ao marco posto acima (30 de junho de 2004).  Cabe  por  fim  ressaltar,  apenas  para  argumentar  em  relação  aos  demais  débitos, todos inscritos em 13 de fevereiro de 2004 ou 24 de março de 2004, antes portanto do  marco  aqui  delimitado  de  30  de  junho  de  2004,  que  não  faltaram  oportunidades  para  que  a  Recorrente  trouxesse  aos  autos  Certidões    negativas  ou  Certidões  conjuntas  positivas  com  efeitos de negativa emitidas pela Receita Federal do Brasil  e Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 285DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 08/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10725.900857/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ Apenas as estimativas mensais, cujo recolhimento restar comprovado, podem ser utilizadas, como dedução do valor devido no ajuste anual, na apuração do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.955
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e  Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  compensação ­ PERDCOMP eletrônicos – transmitidos em 13/05/2005 (fls. 19/24), 29/07/2004  (fls.  25/29)  e  01/11/2004  (fls.  30/35),  pelos  quais  pretende  a  interessada  compensar  débitos  próprios com direito creditório  relativo a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2003, no  valor de R$ 50.305,05.  Por  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  4)  as  compensações  foram  não  homologadas  sob  a  justificativa  de  não  haver  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2003.  Cientificada  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  na  qual  alegou  que  o  total  recolhido  a  titulo  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  relativo ao ano de 2003 foi de R$ 315.417,30; e que o valor devido de IRPJ apurado ao final do  exercício  foi  de  R$  265.112,25,  gerando  um  crédito  a  seu  favor  de  R$  50.305,05,  tudo  conforme  DIPJ  de  fl.  17.  Afirmou,  ainda,  ter  se  equivocado  ao  preencher  o  Perdcomp  n°  40139.60094.01104.1.3.02­5048, que seria referente ao crédito do exercício de 2003 e não ao  de 2004.  A DRJ no Rio de Janeiro/RJI julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  e,  após  analisar  os  recolhimentos  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003  constantes  dos  sistemas  internos  da RFB,  reconheceu,  a  favor da  interessada,  o  direito  creditório no valor de R$ 2.220,71, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  Quanto à alegação de equivoco no preenchimento do Perdcomp observou que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  somente  admitiria  a  retificação  do  documento antes de proferida decisão administrativa em relação à declaração a ser retificada.  Notificada da decisão, em 01/03/2011, e  intimada a  recolher os débitos não  compensados (fl. 61) apresentou, a interessada, em 31/03/2011, o recurso voluntário de fls. 63  a  65,  no  qual  reafirma  que  houve  erro  material  no  preenchimento  do  Perdcomp  n°  40139.60094.01104.1.3.02­5048,  que  a  decisão  da  autoridade  da  DRJ,  ao  não  admitir  a  sua  retificação, teria violado os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material e  que teria demonstrado, pelos documentos juntados – LALUR, DIPJ e outros – a existência do  crédito alegado. Ao final pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900857/2008­75  Acórdão n.º 1801­00.955  S1­TE01  Fl. 69          3 Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Cumpre observar, inicialmente, que a discussão a respeito do alegado erro de  preenchimento do PERDCOMP n° 40139.60094.01104.1.3.02­5048 é impertinente ao caso. A  retificação de PERDCOMP possui regras específicas e rito próprio e não pode ser discutida nos  presentes autos.   O litígio a ser apreciado deve se restringir à diferença, de R$ 48.084,34 entre  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  de  R$  50.305,05,  e  o  direito  creditório  reconhecido pela DRJ no Rio de Janeiro/RJI, de R$ 2.220,71 e  refere­se a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2003.  Nesse  sentido  a  empresa  alega  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  31/12/2003,  no  valor  de  R$  50.305,05,  composto  da  seguinte  forma,  conforme  extraído  da  Ficha 12­A da DIPJ do exercício 2004 (fl. 17):    Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  Alíquota de 15%  173.467,35  Adicional  91.644,90  (­) Imposto Renda Mensal pago por Estimativa   (315.417,30)  Imposto de Renda a Pagar  ­ 50.305,05  As estimativas declaradas como devidas na DIPJ – Ficha 11 (fls. 13/16) são  as seguintes:    Mês  Valor  Janeiro  30.511,25  Fevereiro  31.481,41  Março  21.814,70  Abril  20.288,08  Maio  22.618,70  Junho  21.441,49  Julho  23.955,68  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Agosto  25.584,58  Setembro  22.569,37  Outubro  28.353,83  Novembro  32.982,47  Dezembro  37.493,53  Total  319.095,09  Afirma,  ainda,  ter  recolhido,  a  título  de  estimativas  mensais  no  ano­ calendário de 2003, a  importância de R$ 315.417,30. Entretanto, não juntou aos autos cópias  dos DARF de pagamentos das estimativas mensais ou qualquer documento que comprove que  o total recolhido é aquele que alega.  Ocorre  que  na  verificação  da  consistência  do  saldo  negativo  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  checou,  junto  aos  sistemas  internos  da  RFB,  os  recolhimentos  de  estimativas  efetuados  pela  empresa  no  decorrer  do  ano­calendário  e  confirmou o pagamento dos seguintes valores, conforme extratos de pesquisas anexadas às fls.  39/40 :  Mês de Apuração  Vencimento  Valor  Janeiro  28/02/2003  0,00  Fevereiro  31/03/2003  9.908,32  Março  30/04/2003  21.814,70  Abril  30/05/2003  20.288,08  Maio  30/06/2003  22.618,71  Junho  31/07/2003  21.441,50  Julho  29/08/2003  23.955,68  Agosto  30/09/2003  25.584,58  Setembro  31/10/2003  22.651,55  Outubro  28/11/2003  28.353,83  Novembro  30/12/2003  32.982,48  Dezembro  30/01/2004o  37.733,53  Total  267.332,96  Assim, o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2003, confirmado pelos  elementos constantes dos autos, ficou assim determinado:  Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900857/2008­75  Acórdão n.º 1801­00.955  S1­TE01  Fl. 70          5 Alíquota de 15%  173.467,35  Adicional  91.644,90  (­) Imposto Renda Mensal pago por Estimativa   (267.332,96)  Imposto de Renda a Pagar  ­ 2.220,71  Ressalto,  uma vez mais,  que  a  recorrente não  trouxe  aos  autos documentos  que  demonstrem  o  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2003,  no  total  alegado de R$ 315.417,30. Portanto, comprovado que os recolhimentos mensais de estimativa  totalizaram, no  ano­calendário 2003, o valor de R$ 267.332,90,  e  tendo  em conta que  já  foi  reconhecido, a  favor da  interessada, o montante de R$ 2.220,71 a título de saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  passível  de  utilização  em  compensações,  nada mais  há  a  ser  reconhecido a favor da recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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