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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8197424 #
Numero do processo: 10640.002580/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.
Numero da decisão: 9202-008.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 80 /2 00 6- 91 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Ordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2101-001.457 e 102-43.935 defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Destaco que embora o Contribuinte em sede de contrarrazões aponte que a conclusão dos acórdãos paradigmas não se plicam ao caso concreto, em razão das situações fáticas, é importante mencionar que a divergência está fundamentada na discussão acerca da possibilidade de a fiscalização – mesmo diante de recibos idôneos – solicitar a apresentação de novas provas. Assim, não há óbices para o conhecimento do recurso. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro - como destacado pelo acórdão recorrido - que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos outro elemento capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos seguintes valores (Relatório fiscal fls. 18), sendo que para todos eles foram apresentados os respectivos recibos: Para fins do lançamento de oficio, e tendo em vista a sua Declaração de Ajuste Anual 2003, ano calendário 2002 (fls. 35 a 38 ) temos: - glosa por dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), informados como pagos aos profissionais: • José Augusto Monteiro de Siqueira: R$ 5.000,00; • Rosane Beatriz de Castro: R$ 4.000,00; • Luciana de Moraes Cardoso: R$ 7.000,00; Quanto ao valor de R$ 5.000,00, o profissional José Augusto Monteiro de Siqueira – serviços odontológicos - foi intimado a comprovar o recebimento deste valor pelo Autuado, e também o recebimento por parte de outros contribuintes, oportunidade que o mesmo não prestou esclarecimentos. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 26 e 28, meros recibos emitidos pelo profissional. Não há nos autos quaisquer outros elementos capazes de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 demonstrar a efetiva prestação do serviço. Neste sentido deve-se manter a glosa do valor apontado. Já no que tange aos serviços de fisioterapia prestados pelas profissionais Rosane B. Castro e Luciana M. Cardoso, a situação fática é distinta. Além dos recibos médicos de fls. 30/32, há declarações posteriores das profissionais (fls. 34, 44 e 90 – documento autenticado) ratificando os valores recebidos e os serviços prestados. Há inda declarações de especialistas – Orthos Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação LTDA (fls. 88) e Dr. Renato F. V. Filho (fls. 94) - atestando o quadro clínico do contribuinte e a necessidade de realização de acompanhamento fisioterápico. Assim deve ser reconhecido ao contribuinte o direito à dedução de R$ 11.000,00. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, dou provimento parcial ao recurso para manter a glosa do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à despesa com serviços odontológicos. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado. Em que pese as muito bem articuladas fundamentação e conclusão do voto condutor, delas ouso discordar. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à desnecessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Entende a relatora, em resumo, que declarações outras, além dos recibos, a exemplo daquela que afirma a necessidade de realização de acompanhamento fisioterápico, supririam a necessidade de se demonstrar o efetivo pagamento da despesa. Não vejo dessa forma. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha havido a despesa. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento, sendo que, por outro lado, a comprovação do efetivo pagamento não se dá, por óbvio e necessariamente, por meio dessa mera indicação. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento, nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, dentre outros. Registre-se aqui que eventual alegação de que teria efetuado os pagamentos em dinheiro, não afasta do autuado o dever de se promover, ao menos, o início de prova do que se alega, a exemplo da apresentação de extratos bancários que evidencie o saque em espécie em data próxima anterior e em valor que comporte a despesa cujo pagamento pretende comprovar. No caso em exame, trata-se de profissional da área médica, que informou em sua DIRPF o exercício da medicina como ocupação, e que foi autuado em seguidos exercícios em função de dedução com despesas médicas sem sua efetiva comprovação. Veja-se o histórico a seguir, envolvendo os processos julgados nesta mesma sessão, de acordo com o respectivo ano- calendário. 2002 2004 2007 2008 2009 PAF 10640.002580/2006-91 10640.002146/2009-54 10640.720394/2011-03 10640.720393/2011-51 10640.723786/2011-16 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002580/2006-91 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 79.453,13 50.752,23 88.498,80 97.653,29 86.340,59 TOTAL DAS DESPESAS 18.397,86 34.388,43 42.219,80 31.383,65 38.750,12 TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS 17.677,86 18.161,60 33.200,00 20.170,00 28.397,16 (TOT DESPESAS / RENDIMENTOS TRIB) 23,16% 67,76% 47,71% 32,14% 44,88% (DESP MÉDICAS / TOTAL DAS DESP 96,09% 52,81% 78,64% 64,27% 73,28% IR APURADO 11.713,29 550,17 6.424,40 11.638,22 5.132,01 IRRF 2.701,25 385,32 772,45 1.496,35 1.625,80 ALÍQUOTA EFETIVA 14,74% 1,08% 7,26% 11,92% 5,94% Destaquem-se aqui a significativa participação das despesas médicas no universo de suas despesas dedutíveis e a alíquota efetiva do IR devido pelo autuado. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 36, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso para restabelecer, além da glosa já restabelecida pela Relatora (R$ 5.000,00), aquelas referentes aos profissionais Rosane B. Castro e Luciana M. Cardoso, no importe de R$ 11.000,00. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8197446 #
Numero do processo: 13982.720305/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-008.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Do Relatório Fiscal: Trata-se de processo datado de 05/12/2011, composto pelos seguintes Autos-de- Infração lavrados pelo descumprimento de obrigações tributárias principais: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 05 /2 01 1- 38 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 - DEBCAD 37.242.164-4: contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive alíquota para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT) (Lei n° 8.212/91, artigo 22, I e II), no valor total de R$ 345.164,85 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), incluindo o principal, juros e multa de ofício. - DEBCAD 37.242.163-6: contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no valor total de R$ 68.221,78 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), incluindo o principal, juros e multas de ofício e de mora. Segundo o Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, verificou- se o pagamento de valores não declarados em GFIP, relativos a premiações de produtividade na forma de tickets aos segurados empregados, fornecidos por intermédio da empresa Incentive House S/A, mediante triangularização que consistia no repasse dos valores da autuada à Incentive House, e em seguida, desta aos empregados. Relata a fiscalização, que até 2007 (período anterior ao objeto da presente ação fiscal) esses pagamentos eram contabilizados na conta “Incentivo de Produtividade – Marketing”, mas a empresa então foi fiscalizada sendo tais pagamentos considerados como integrantes da base de cálculo das contribuições lançadas. A partir desse momento, a empresa deixou de registrar tais pagamentos na mencionada conta contábil, passando a registrá-los na conta “Uniformes e EPI”. Durante o procedimento fiscal, a empresa esclareceu que tais pagamentos referem-se a prêmio produtividade e qualidade ou abono assiduidade e decorrem de regra estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Não justificou, contudo, embora intimada, a alteração na conta utilizada para registrar contabilmente tais pagamentos. Concluiu a fiscalização que pagamentos dessa natureza são destinados a retribuir os serviços prestados pelos empregados, integrando assim, o salário-de-contribuição, não estando elencada essa rubrica no rol do artigo 28, § 9o da Lei n° 8.212/91, que estabelece os pagamentos aos empregados que não se incluem na base de cálculo das contribuições devidas. Assim, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício do crédito tributário, apurando os valores devidos nas notas fiscais emitidas pela Incentive House e nos montantes constantes na contabilidade da autuada, considerando apenas os valores efetivamente pagos aos empregados. Em decorrência das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória 449/2008, para as contribuições previdenciárias lançadas (Debcad 37.242.164-4), foi aplicada, até a competência 11/2008, a multa de ofício de 75%, tendo em vista ter se mostrado mais benéfica do que as multas previstas na legislação anterior, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. A comparação das multas, pormenorizada no Termo de Verificação, foi realizada em atendimento ao disposto no artigo 106, III, “a” do CTN. Para as contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Debcad 37.242.163-6), até a competência 11/2008, foi aplicada apenas a multa de mora prevista na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Por fim, para a competência 12/2008, em ambos os Debcads, ante a não declaração dos fatos geradores em GFIP, e do expediente utilizado pela autuada de alterar o registro contábil dos pagamentos em questão, transferindo-o para uma conta não relacionada a pagamentos a empregados (Uniformes e EPI), entendeu a fiscalização que a empresa, mediante sonegação e fraude, buscou esconder a ocorrência dos fatos geradores, aplicando por tais razões, a multa de ofício qualificada (artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96 e artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64), no montante de 150%. Ressalta que a sonegação e a fraude caracterizadas pela alteração no registro contábil são acentuadas pelo fato de que a autuada é empresa de porte considerável, contando com assessoria jurídica e contábil, e sendo periodicamente visitada pela fiscalização. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 Esses mesmos fatos embasaram a atribuição da responsabilidade tributária solidária aos administradores da empresa, com fundamento no artigo 135, III do CTN1. A fiscalização discorre também sobre a Representação Fiscal para Fins Penais e o Arrolamento de Bens. Impugnação: A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva contendo, em síntese, os seguintes argumentos: A verba submetida à tributação pela fiscalização – “prêmio produtividade” ou “abono assiduidade”, possui cunho indenizatório, motivo pelo qual sobre a mesma não incidem as contribuições lançadas. Esta verba encontra-se prevista em acordo coletivo de trabalho, que dispõe expressamente sobre sua natureza indenizatória, sendo este também o entendimento jurisprudencial quanto ao tema. Citando o artigo 28, I da Lei n° 8.212/91, e também dispositivos da Constituição Federal e da CLT, prossegue defendendo que essa rubrica não é destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado. Transcreve doutrina e jurisprudência que entende corroborar sua tese. São excessivas e confiscatórias as multas aplicadas, as quais atingem quantia desproporcional, ainda mais se considerado que incidiram sobre montante arbitrado, e não constatado caso a caso. Portanto, as multas devem ser reduzidas a valores razoáveis. Questiona o arrolamento de bens realizado pela fiscalização. Ao final, requer o acolhimento de suas razões, o cancelamento dos AI, caso se entenda pela manutenção das multas, pugna por sua redução. Requer o cancelamento do arrolamento de bens ou sua alteração com a exclusão dos imóveis que não mais integram o patrimônio da empresa. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, a juntada de documentos, a produção de todas as provas admitidas em direito e, por fim, que as intimações sejam feitas em nome do advogado Aluisio Coutinho Guedes Pinto. Apresenta posteriormente, inúmeros requerimentos relacionados a alterações dos bens arrolados, tendo em vista a alienação dos mesmos. A impugnação apresentada pela empresa foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E ABONO ASSIDUIDADE. PREVISÃO NORMATIVA ORIGINAL DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. O prêmio produtividade e o abono assiduidade pagos em pecúnia, em decorrência de instrumento normativo que prevê originalmente essa forma de concessão dos benefícios, integram o salário-de-contribuição, pois, não possuem natureza indenizatória, nem estão previstos no rol legal que elenca as verbas não integrantes do salário-de-contribuição (artigo 28, § 9o da Lei n° 8.212/91). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE ACORDO COM CONVENÇÃO COLETIVA. O fato do benefício ser concedido ao segurado em virtude de acordo coletivo, não altera sua natureza de salário-de-contribuição, não tendo a disposição contida no instrumento normativo o condão de alterar o alcance do conceito legal. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 Descabe às DRJ - Delegacias Regionais da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por não dotadas de competência para tanto, apreciar reclamação do sujeito passivo quanto ao arrolamento de seus bens e direitos no curso de procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificados dessa decisão conforme se verifica dos AR's de fls. 1147, 1166, 1167, 1168 e da certidão de fls. 1202, apenas a contribuinte LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. apresentou recurso voluntário aos 02/07/14 (fls. 1170 ss.). Os responsáveis solidários não recorreram. Posteriormente à interposição de seu recurso, aos 19/06/2019, a recorrente protocolizou petição nos autos deste processo administrativo requerendo a baixa dos débitos aqui discutidos dando conta de que a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a natureza indenizatória do abono assiduidade e, portanto, a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título (fls. 1211 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo tem por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias patronal e destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre valores pagos pela contribuinte-recorrente a seus empregados sob a forma de premiações de produtividade/assiduidade por meio de tickets fornecidos pela empresa Incentive House S/A no período de 05/2007 a 12/2008. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, ensejando, assim, a interposição de recurso voluntário, no qual se discute, tal como naquela primeira defesa, a natureza dos valores pagos pela recorrente a seus empregados a título de "abono assiduidade" ou "prêmio produtividade" no período autuado, que a recorrente explica terem "por objetivo premiar o funcionário que além de ser assíduo exercesse corretamente as suas atividades, e por assim ser, estimular tais condutas". Esclarece a recorrente, ainda, que esses prêmios, pagos inicialmente por meio da empresa Incentive House S/A e posteriormente, da empresa Accentiv Serviços Tecnologia Informação S/A, têm previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho que vigoravam durante a ação fiscal, e defende sua natureza indenizatória e, portanto, a não incidência sobre eles de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, cita legislação, doutrina e jurisprudência. Sobre a multa qualificada, argumenta que apesar de não terem sido negados os fatos que permearam a fiscalização, essa circunstância não altera o caráter confiscatório do Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 percentual de 150%, já reconhecido pelos tribunais superiores, que por isso não pode ser mantida. Após a interposição do recurso voluntário, que se deu aos 02/07/2014, aos 19/06/2019, a recorrente protocolizou petição nos autos deste processo administrativo na qual informa que obteve decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária de nº 5001605-80.2011.404.7203, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC, reconhecendo a natureza indenizatória do abono assiduidade e, portanto, a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores aqui discutidos. Anexou a essa petição manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional da Joaçaba, nos seguintes termos (fls. 1220): Informo que foi proferida decisão no processo 50016058020114047203 da 1ª VF de Joaçaba determinando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento do julgado, em razão do trânsito em julgado da decisão que declarou a inexistência de relação jurídico tributária da qual decorra a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos funcionários a título de abono assiduidade/prêmio produtividade desde 27.09.2006. Diz o autor que que em 19/06/2019 requereu à autoridade fazendária a baixa dos débitos existentes e um pedido de revisão em 03/07/2019, mas ainda não obteve resposta em relação aos DEBCADs: 37.242.164-4, 37.242.163-6, 51.005.835-3 e 51.005.836. No procedimento n. 13033.010059/2019-99 a RFB informou que os processos estão sob controle do CARF-ME, qualquer solicitação sobre a agilidade de apreciação para cumprimento da decisão judicial deve ser encaminhada àquele Órgão Julgador. Solicita-se, portanto, o atendimento à referida decisão. Conforme se verifica do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina na rede mundial de computadores, essa manifestação da PGFN-Seccional de Joaçaba, deu-se em resposta a decisão judicial proferida nos autos daquele processo judicial de nº 5001605- 80.2011.404.7203, já em fase de execução de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: A informação da PGFN-Seccional de Joaçaba, de fls. 1263, como não poderia deixar de ser, ensejou, também, ordem judicial dirigida a este tribunal administrativo para Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 apreciação dos débitos constantes das NFLD DEBCADs 37.242.164-4, 37.242.163-6, 51.005.835-3 e 51.005.836, as duas primeiras objeto deste processo administrativo. Pois bem. Conforme já referido anteriormente, neste processo administrativo discutem-se contribuições previdenciárias cobradas sobre valores pagos pela contribuinte-recorrente a seus empregados sob a forma de premiações de produtividade/assiduidade por meio de tickets fornecidos pela empresa Incentive House S/A no período de 05/2007 a 12/2008. A recorrente foi notificada do Termo de Início da Ação Fiscal aos 15/04/11 (fls. 46) e, de acordo com o que consta do extrato do andamento da Ação Ordinária de nº 5001605- 80.2011.404.7203, a inicial foi distribuída aos 27/09/11, aproximadamente 5 meses após o início do procedimento fiscalizatório, mas ainda antes de sua conclusão, uma vez que a notificação do lançamento ao recorrente se deu aos 05/12/11 (fls. 17). Não se tem nestes autos cópia da inicial daquela ação ordinária. No entanto, embora resumidamente, o objeto daquela ação está descrito na respectiva sentença, disponível para consulta no sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, conforme imagem abaixo reproduzida, de modo que essa descrição, somada aos demais elementos constantes dos autos, já acima apontados, permitem verificar que os objetos discutidos naquele processo judicial e neste processo administrativo são, de fato, coincidentes. Com efeito, considerando que a ação foi distribuída aos 27/09/2011 e o pedido deduzido, conforme descrito no relatório da sentença, acima reproduzido, foi para que fosse declarada a "inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue a autora ao Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 pagamento/recolhimento de contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade/prêmio produtividade, e a consequente inexigibilidade da exação sobre a rubrica em comento, do quinquênio antecedente à propositura desta ação", o provimento obtido por meio da decisão transitada em julgado abrange o período a partir de 27/09/2006, compreendendo, pois, os débitos objeto das NFLD DEBCAD'S nºs 37.242.164-4, 37.242.163-6, discutidas neste processo administrativo. Observe-se que durante todo o andamento deste processo administrativo, a recorrente se manteve inerte em informar a existência do processo judicial em questão. Curioso notar que pela descrição do pedido liminar deduzido pela recorrente na ação judicial em tela, abaixo reproduzido, ela igualmente tampouco informou em juízo a existência deste processo administrativo e sequer requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o trâmite da ação judicial, como seria de rigor, o que poderia ter evitado o andamento desnecessário deste processo durante do curso do processo judicial e os custos que isso implica aos cofres públicos. Seja como for, fato é que nos termos do enunciado de súmula de nº 1 da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de teor vinculante, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", de modo que o ajuizamento da mencionada ação judicial, que tem o mesmo objeto discutido neste processo administrativo, como acima demonstrado, importou renúncia à discussão da matéria nesta instância administrativa de julgamento, razão pela qual o presente recurso voluntário não pode ser conhecido por este tribunal. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720305/2011-38 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital

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8211301 #
Numero do processo: 13884.723040/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 30 40 /2 01 5- 61 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.723040/2015-61 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13954.720011/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CANGUSSU & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 4. 72 00 11 /2 01 6- 58 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. - decadência da exigência. - entrega espontânea em atraso das GFIPs, antes de qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil. - caráter arrecadatório e confiscatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua exigência. - ausência de intimação prévia ou de fiscalização orientadora. - redução prevista no artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, assinale-se que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional) e permite a emissão de certidão negativa de tributos federais, se não houver outras pendências. No tocante à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A autuação indica a ocorrência de fatos geradores. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, prevendo a não aplicação do dispositivo ao processo administrativo fiscal relativo a tributos em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720011/2016-58 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8209754 #
Numero do processo: 11040.720894/2017-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 08 94 /2 01 7- 54 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720894/2017-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720894/2017-54 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720894/2017-54 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725335/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 53 35 /2 01 5- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725335/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - pagamento da obrigação principal. - entrega espontânea das GFIP, atraindo a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional. - inexistência de fato gerador, estando dispensado da entrega do documento. - decadência do crédito exigido, pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. - benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725335/2015-11 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Também não há que se falar na aplicação da Lei nº 13.097, de 2015, uma vez que ela anistiou as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, como aponta a autuação. Pela existência de fato gerador é que também não há como acolher a alegação da multa no valor de R$200,00. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725335/2015-11 exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8252947 #
Numero do processo: 11070.900853/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 53 /2 01 7- 92 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720754/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO FINAL DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal diante da existência de inquérito policial ou de processo judicial em que se apurada crime de estelionato. A cobrança do débito deve aguardar o pronunciamento judicial somente se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO FINAL DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal diante da existência de inquérito policial ou de processo judicial em que se apurada crime de estelionato. A cobrança do débito deve aguardar o pronunciamento judicial somente se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.

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SOBRESTAMENTO FINAL DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal diante da existência de inquérito policial ou de processo judicial em que se apurada crime de estelionato. A cobrança do débito deve aguardar o pronunciamento judicial somente se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em razão omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, que importou em IRPF suplementar no valor de R$ 8.101,94, multa de ofício de R$ 6.076,45, além dos juros moratórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 54 /2 01 8- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720754/2018-17 O contribuinte apresentou impugnação, alegando que os rendimentos considerados omitidos não foram por ele recebidos. Juntou cópia de inquérito policial e de ação judicial movida contra a Caixa Econômica, que teria efetuado o pagamento do valor a terceiro desconhecido, e alegou que não deve nada até a conclusão da ação judicial. A DRJ/SDR julgou por unanimidade a impugnação improcedente, uma vez que a petição da ação judicial foi indeferida, e negou-se provimento aos embargos declaratórios apresentados. Considerou que o fato gerador do IRPF aconteceu e por isso manteve o lançamento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2018 (e-fls. 41), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2018 (e-fls. 47), alegando que o valor omitido não foi por ele recebido, que se trata de fraude a respeito da qual registrou ocorrência policial, que deu início a ação judicial contra a Caixa Econômica sobre o estelionato. Alega que como não recebeu o rendimento contestado e que não é devedor do imposto de renda até que haja a consumação do fato. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Conforme informações da Caixa, os valores exigidos no lançamento foram recebidos. Entretanto, aduz o recorrente que os valores não foram por ele recebidos. Para isso, juntou aos autos cópia de inquérito policial no qual noticia que os valores foram recebidos por terceiro que se fez passar pelo recorrente. Requer que os valores lançados não sejam cobrados até o fim do processo criminal decorrente do inquérito policial. Em que pese as alegações do recorrente, o julgamento administrativo não se vincula ao andamento de um inquérito policial ou mesmo à existência de processo em que se discute crime de estelionato. Não há base legal no processo administrativo fiscal e no Regimento Interno do CARF que autorize o sobrestamento do julgamento, que deve seguir, considerando o princípio da oficialidade. O débito lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa em virtude da discussão administrativa travada no presente processo. Entretanto, após conclusos estes autos, a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720754/2018-17 causa suspensiva deixará de existir e o débito terá a cobrança restabelecida, pois esta somente deve aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, o que não acontece nos autos. Além de o caso aqui discutido não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, tem-se, conforme documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente, que tanto a petição inicial do processo judicial, quanto os embargos declaratórios pleiteados foram indeferidos. Diante disso, ao que parece, nem mesmo ação judicial existe. Conforme decidido no Acórdão recorrido (e-fls.36), “Se o contribuinte foi vítima de um estelionato, deve, como fez, buscar uma forma de se ressarcir dos prejuízos causados, todavia, preenchidos os requisitos para a ocorrência do fato gerador do imposto, este é devido e deve ser cobrado...” Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8260026 #
Numero do processo: 11610.009883/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 83 /2 00 3- 11 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.876, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, trata o presente processo de DCOMP formulada pelo interessado, por meio da qual este declara a compensação de débitos com pagamentos efetuados a maior/indevido. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, por terem sido os pagamentos pleiteados pelo requerente integralmente consumidos na compensação de débitos próprios, conforme informado nas DCTFs, não restando, portanto, excedente passível de compensação com débitos informados na DCOMP apresentada nos autos. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro formal ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído o valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, trata-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado pela Recorrente. Posteriormente a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte trouxe para o autos a notícia de que a DIORT/DERAT-SPO que reconheceu o crédito discutido, o que o fez no r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que, como informado por ela, ainda não foi aplicada nestes autos, mas que teve sua cópia anexada aos autos. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 Voto Conselheiro Luiz Augusto De Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.876, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório. Aduz a Recorrente que há falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão que manteve o despacho decisório de não homologação da compensação, sem trazer maiores explicações sobre o motivo, o que a tornaria NULA, pois não traz todos os fundamentos necessários para a defesa do contribuinte. Além disso, reclama também nulidade em relação ao despacho decisório de não-homologação da compensação, pois conforme ela demonstra, de uma leitura superficial do despacho decisório, que foi mantido pela decisão de fls., é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. Anoto que me sensibilizo à alegação de nulidade posta pela recorrente, contudo de maneira a otimizar o julgamento, destaco que nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso dos autos entendo que está presente uma questão maior que indica razão à recorrente no que diz respeito ao próprio mérito do direito alegado, razão peal qual, nos termos do que dispõe o §3o. do art. 59 do Decreto 70.235/72, supero as preliminares para analisar o mérito por entender que é possível prover o recurso do Recorrente. Mérito. Aduz a Recorrente que errou ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, tratava-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002. Para comprovar a referida alegação, apresentou a DIPJ do ano calendário, na qual indica a origem do crédito para fins de compensação em DCOMP. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito. Isto porque, pelo extrato da DIPJ de f1., observou-se que o saldo negativo do ano calendário em questão, originou-se de aproveitamento do IRRF para fins de dedução do IRPJ. Não tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar o referido crédito, por meio da apresentação de documentação hábil "e idônea capaz de provar suas alegações, sobretudo os comprovantes de rendimentos, escrituração contábil indicativa dos lançamentos de seus créditos, prova de oferecimento tributação dos rendimentos auferidos para fins de aproveitamento do IRRF e demonstrativo da composição do saldo negativo pleiteado. Ademais, ainda conforme a DRJ, deveria a requerente ter apresentado, na época dos fatos, DCOMP retificadora, tempestiva, informando os créditos a que alega fazer jus, o que não aconteceu. Após isso, a Recorrente trás para os autos a informação de que o apontado erro de fato no preenchimento das DCOMPs já foi reconhecido pela DIORT da DERAT-SPO em r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que ainda não foi aplicada nestes autos. Da análise dos documentos por ela informados , é possível verificar que a DIORT/DERAT-SPO identificou no processo 16306.000266/2010-38 que, além da DCOMP discutida naqueles autos, a ora Requerente havia transmitido as DCOMPs discutidas nos processos administrativos em epígrafe para compensação do saldo negativo de IRPJ de 2002. Contudo, tendo em vista o erro de fato cometido no preenchimento das DCOMPs (tanto na discutida no processo 16306.000266/2010-38 como as discutidas nos presentes autos), cada uma delas acabou gerando um processo administrativo diferente. O mesmo ocorre com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecido nos autos do processo administrativo nº 16306.000267/2010-82 (fls.): Nada obstante isto, como se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, este erro não deve impedir o reconhecimento do crédito nelas pleiteado, de modo que a DIORT-DERAT-SPO determinou expressamente a comunicação do r. despacho decisório nestes autos, decisão esta que deverá ser aplicada nos presentes autos, de modo a apropriar-se às DCOMPs em discussão o crédito já deferido em referido r. despacho decisório, até o limite ali reconhecido. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.720190/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 90 /2 01 5- 86 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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