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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678865 #
Numero do processo: 10855.000881/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP }INSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO C00 INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA PIVETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala - s, em 11 de julho de 2001 _ Jorge r 're Presid 2 í 4.-'j Jos " R4erto Vieira Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 Recorrente : PANIFICADORA PIVETTA LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 12.04.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a dezembro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 02 a 14). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, de 03.12.99 (fls. 92), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 13.01.2000 (fls. 94). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 19.01.2000 (fls. 95 a 100). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Campinas - SP, datada de 04.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 105 a 110). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 20.09.2000 (fls. 111, verso), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 11.10.2000 (fls. 112 a 125), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fls. 128). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 í: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIR.A. que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançairnento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (C'TN, artigo 150, § 40); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus I° e 4 0" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ::„,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque 6( ... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 48 ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 iteak . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".,V—filSY " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetiç'ão do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (fls. 13, 14, 68, 69 e 70, 86), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 12.04.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só 8 . 0.;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sess-;es, em 11 de julho de 2001 JOSÉ ' O ERTO VIEIRA 9 • . - --.•;ss':vs-s.,'? MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO)dn° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razC..4,"e minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguiÉ 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'g;54- Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTTTUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos _delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tri,uto cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? - , I/ 11 -46 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n"s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no ca2 o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exer r o pela ação direta de inconstitucionalidade - M3hie pela ação dec~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- •P"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interp ; e sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuno., 13 , , .,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r. . • . ,51::),I; . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor-, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN7CAT/n°437/1998. /---10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.3//46/199 : 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.;11.?4$5;,;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazend/a Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou . V;10 el • ivo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Sena* • . , 15 . , , - ....0-___:::.:-,1/4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, -•.,:1---P...%1.."..:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida ./itivra. da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MT que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (ME' n° 1. 1 10/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MI) n° 1 .244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 1 0/06/1 998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que; nos termos da Lei n° 4.657/1942 (I-ei de Introdução ao Código Civil), aí. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. /Vi--- / 16 __ _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA *.k . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a /VIP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda comelação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Fed . , com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 17 , . • í..ntk . •...e." ,- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .`'-'):ff.f.'s.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,44Y-p•.• Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5°,0 (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto—lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito se'1,; (, exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, anteyff 18 J . MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 s;'y • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na 1VIP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Reso,ldção do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha 6mulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantidn. 7. 19 :-1 '•#'4,. '. ,-;,:0",,',-;'.,,,•,„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..: .4 ,:. ...-- 9r.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --_1...-- •.-:',:Y" Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, myeinido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorteynecessitariam rndy---seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precató . . 20 n#5,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • sP'''.7.-10k.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalida.de de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 1 8; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inci VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso z , 21 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-4011998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1 99 5; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AI) 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11. 9e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que )p'1m 22 I flo, ;Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10855.000881/99-10 Acórdão : 201-75.095 Recurso : 116.173 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 dill0 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10865.000361/2001-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.R.F. - DECADÊNCIA - Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador. I.R.R.F. - FALTA DE PAGAMENTO - A falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, autoriza a constituição do crédito tributário contra ela via lançamento de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18681
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de jan/96, fev/96 e mar/96 e, no mérito, NEGAR provimento
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.681 I.R.R.F. — DECADÊNCIA — Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador. I.R.R.F. — FALTA DE PAGAMENTO — A falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, autoriza a constituição do crédito tributário contra ela via lançamento de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de jan/96, fev/96 e mar/96 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000361/2001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA9 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000361/2001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 Recurso n°. : 127.801 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.° 58.551.326/0001-97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/25, com a seguinte acusação: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Conforme demonstra o Termo de Início de Fiscalização (v. f. / ), a fiscalização foi iniciada em 22/09/2000, com a finalidade de verificar os recolhimentos do IRRF do ano-retenção de 1998. Tal procedimento foi autorizado pelo MPF n.° 2000 00393 (v. f. / ). No entanto, obedecendo a legislação vigente, realizamos as VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS nos anos calendários de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Tendo em vista a emissão deste auto, foi solicitado a ampliação do referido Mandado de Procedimento Fiscal, que foi concedida e anexada a este processo (v. f. / )., O procedimento de fiscalização consistiu da comparação dos valores de IRRF declarados nas DIRF dos anos-retenção de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (v. f. / ), com os apurados nas folhas de pagamento destes períodos. Não foi observada nenhuma diferença significativa entre os valores da DIRF e os da FOLHA DE PAGAMENTO. Constatou-se, porém, que o contribuinte retinha os valores de IRRF sobre a renda de mão de obra assalariada e daquela sem vínculo empregatício, mas não declarava todos em DCTF (v. f. / ) e nem os recolhia integralmente. Dessa forma, muitos deles não foram constituídos, implicando, portanto, neste lançamento de ofício. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00036112001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 Após este procedimento de fiscalização, considerou-se como base dos lançamentos os valores declarados na D1RF e não constituídos em DCTF. Sendo assim, preparamos 3 (três) planilhas (v. f. / ), separando-se os IRRF por tipos: o retido sobre mão de obra com vínculo empregatício (0561), o retido sobre mão de obra sem vínculo empregatício (0588) e o retido sobre "royalties" / aluguéis (3208). É importante ressaltar que muitos dos valores considerados neste auto de infração como pagamentos são, na verdade, os declarados em DCTF, pois como se verifica na listagem de pagamentos do sistema SINAL (v. f. / ), poucos foram os pagamentos realizados. Devido à comprovação de ilícito tributário com reflexos penais por apropriação indébita, providenciamos a representação fiscal com fins penais." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Notificada em 03/04/2001, a contribuinte apresentou, em 02/05/2001, a impugnação de fls. 124/134, alegando, em resumo: • Inexistência e não configuração de má-fé, restando prejudicada a multa de 150%, devendo-se aplicar a multa de 75% aos fatos geradores ocorridos após 1. 0 de janeiro de 1997, passando a vigorar a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 50% aos anteriores a essa data; • em decorrência da inexistência de má-fé, resta prejudicada a representação fiscal com fins penais; • decadência de direito do Fisco, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4.°, relativos aos fatos geradores ocorridos com vencimento em 31/01, 28/02 e 31/03/1996; • Inconstitucionalidade e conseqüente inaplicabilidade da taxa Selic para fins tributários; • dos equívocos incorridos pelo autuante na apuração da base de cálculo dos tributos fiscalizados, aplicação de multas legais, determinação do tributo devido, faz-se necessária a revisão integral do lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000361/2001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 Requereu lhe seja assegurado o direito processual da juntada posterior de documentos prevista no Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, § 5.°, e seja julgado improcedente o auto de infração." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. I NCONSTITUCIONALI DADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Somente quando caracterizado o evidente intuito de fraude, torna-se aplicável a multa agravada no percentual de 150%, sendo aplicável no caso o percentual de 75%. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do IRRF aos cofres públicos, retido pela fonte pagadora, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificada dessa decisão em 16/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/08/2001 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000361/2001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu apelo a recorrente sustenta que o lançamento estaria decadente em relação aos três primeiros meses de 1996, por considerar que o prazo para constituição do crédito tributário é contado do fato gerador. De fato, a razão está com a contribuinte, isto porque o IRFonte é apurado sem prévio exame da autoridade administrativa e, consequentemente, o lançamento é por homologação nos termos do art. 150, § 40 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Considerando que o lançamento se deu 03.04.2001, não mais tinha a fazenda o direito de constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 eis que já decorridos cinco anos, razão porque esses meses devem ser excluídos da exigência. No que diz respeito à penalidade aplicável, não há reparos a fazer na decisão recorrida que reduziu o percentual de 150% para 75%. A pretensão da recorrente de que o percentual correto seria 50%, já foi corretamente respondida pelo julgador singular, nos seguintes termos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000361/2001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 "Ressalte-se que se engana a impugnante ao pleitear a multa de 50% para os fatos geradores ocorridos no ano de 1996, pois, nessa época, aplicava-se a multa de 100% prevista na Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Pelo princípio da retroatividade benigna, estabelecida no CTN, art. 106, II, c, aplica-se, também, ao caso a multa de 75%, prevista na Lei n. 9.430, de 1996, art. 44, I." Em relação aos argumentos expendidos envolvendo a representação fiscal com fins penais, deve ser esclarecido à recorrente que essa questão, por não envolver litígio tributário e ser mera conseqüência de eventual crime contra a ordem tributária, escapa da competência deste Conselho. Quanto ao mérito, a acusação fiscal de falta de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, trabalho sem vínculo empregatício e aluguéis, está clara e perfeitamente quantificada no auto de infração, além de coincidente com informações prestadas pela própria contribuinte. A recorrente não nega a retenção nem a falta de pagamento, apenas alega equívocos do autuante, o que já fez na fase impugnatória, sem trazer nada de concreto ou, pelo menos, um demonstrativo que desse respaldo à suas pretensões, restando claro não ter havido presunção no lançamento, que deve ser mantido. Finalmente, cumpre registrar o inconformismo da recorrente em relação a utilização da Taxa Selic para fins tributários, sustentando sua inconstitucionalidade e inaplicabilidade. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000361/2001-29 Acórdão n°. : 104-18.681 contexto jurídico e, até o momento, não tiveram, definitivamente, declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores e, portanto, perfeitamente aplicáveis. Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 R MIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4681866 #
Numero do processo: 10880.005816/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento.

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(O:"MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica M".Nk . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005816/99-83 Acórdão : 202-13.000 Sessão 23 de maio de 2001•. Recurso : 115.882 Recorrente : ENGLISH FOR CHMDREN S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". 0 ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGLISH FOR CHILDREN S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe: em 23 de maio de 2001 / 4p,Marco: 1 cius Neder de Lima Pres' • . t • Eduardo dada Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 0, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10880.005816/99-83 Acórdão : 202-13.000 Recurso : 115.882 Recorrente : ENGLISH FOR CHILDREN S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social o "ensino de inglês, com computação, para crianças" (fls. 14/15), foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 157.838 (fls. 12), ao fundamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/11), alegando, em síntese, o seguinte: a) que as atividades pelo mesmo desenvolvidas não esbarrariam no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, eis que tal vedação se restringe "à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor", o que não seria o seu caso, pois que não haveria se confundir as atividades desenvolvidas por uma escola com aquelas desenvolvidas por um professor, as primeiras muito mais amplas que as segundas; e, b) que as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Decisão, às fls. 18, mantendo a exclusão ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam pelo menos assemelhadas àquelas desenvolvidas por um professor, pelo que inequivocamente incidiria a mesma na vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Recurso da Recorrente às fls. 26/88, reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG (fls. 42/47), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) é vedada a opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços assemelhados ao de professor; e 2 fkrt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ts.g Processo : 10880.005816/99-83 Acórdão : 202-13.000 c) o ensino de idiomas é necessariamente ministrado por professor. Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. Inconformada, interpôs o Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 51/63, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação É o relatório 3 ' * ...Rx . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10880.005816/99-83 Acórdão : 202-13.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMEDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida. A Lei n° 9.317/96, no inciso XIII de seu art. 9°, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo a Recorrente por objeto social o "ensino de inglês, com computação, para crianças", é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal Art. 9°, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 90, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da l Turma do TRF da 43 Região - AMS 1998.04.01.037543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda • União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1°.11.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida." (Ac. un. da P Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) 4 ..xkik MINISTÉRIO DA FAZENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005816/99-83 Acórdão : 202-13.000 "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. 1 - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido. (Ac. un. da 43 Turma do TRF da T Região - Al 99.02.09068-O/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82) Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nessa Câmara. Deixo de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o princípio da isonotnia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro, como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar algum dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in to/um, a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Z C- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 10880.014064/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35770
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2003 ‘,411111" HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • rit:R PAULO AFFONSECA B á OS FARIA JÚNIOR Relator 1 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRITINA BISSOTO. troe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.937 ACÓRDÃO N° : 302-35.770 RECORRENTE : TAMARA DIMINCHUK WIRTH RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A interessada é compelida a recolher o ITR 1994 por Notificação de Lançamento, sem identificação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 03/04/95, vencível a 22/05/95 (fls. 07), incidente sobre o imóvel rural inscrito na SRF sob n° 0333595.0, localizado no município de SALMORÃO/SP, com área total de • 2948,3 ha, sendo os seguintes valores expressos em UFIRs, vrm 4.362.855,00, VTNm 1.850,00 e valor do imposto 10.907,13, mais as contribuições a CONTAG, CNA e Senar, totalizando o crédito tributário 14.028,79. Em impugnação tempestiva (fls. 1/2) discorda do valor excessivamente alto do lançamento e da área tributável (100%), pois afirma áreas isentas, de reserva legal, preservação permanente e com essências nativas no montante de 897,30 ha, com base em Laudos Técnicos e avaliação. A fls. 34/35, informa, juntando DARF, que, discordando do VTNm fixado pela IN 16/95, utilizou-se do VTNm fixado pela IN 58/96, que não vale para o exercício de 1994, no valor de R$ 882,73, quitando, no seu entender, o crédito relativo a 1994. A DRJ/SPO, em 25/06/99 (fls. 37/40), pela decisão 1915, que leio em Sessão e neste considero transcrita, julgou o lançamento procedente, dizendo em IP sua ementa: "Laudo Técnico sem indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e da data da avaliação, e desacompanhado da respectiva ART, não autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo", e não aceita o cálculo do VTNm feito com base em IN que fixa esses valores para outro exercício que não o de 1994 como pretendeu a contribuinte. Recebida a intimação dessa decisão por AR em 10/04/2002, foi protocolado Recurso Voluntário em 16/05/2002 (fls. 46/54). Nesse apelo, suscita a preliminar de nulidade do Lançamento por não conter a Notificação de Lançamento a identificação do chefe do órgão dela _emissor ou de quem tivesse poderes para fl, iii á-la. Quanto ao mérito, discorda de não ser aceito o VTNm por ela adotado, o procedimento para fixar esse valor não respeitou a legislação vigente, não se conforma com a não aceitação dos laudos trazidos e contesta a brutal elevação no valor do VTNm e conseqüente montante do crédito a pagar. 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.937 ACÓRDÃO N° : 302-35.770 A interessada não efetuou o depósito prévio mínimo de 30%, informa a SRRF-8a RF que também ressalta ter sido além do prazo regulamentar de 30 dias, a contar do recebimento da intimação da decisão singular por AR (10/04/2002) a protocolização do Recurso (16/05/2002), e também noticia que a Recorrente. obteve do Poder Judiciário liminar para que seu Recurso fosse acolhido sem a exigência de depósito prévio, uma vez preenchidos os demais requisitos legais, e enviou o feito à DRJ/CAMPO GRANDE/MS, a fim de ele ser remetido a este Terceiro Conselho, o qual foi distribuído a este Relator, conforme Despacho de fls. 133, por mim numerada, nada mais avendo nos Autos. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.937 ACÓRDÃO N° : 302-35.770 VOTO Estabelece o PAF, em seu Art. 5° que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, se o Contribuinte foi cientificado da decisão em 10/04/2002, como se vê no AR e afirma Servidor da SRRF- 8 RF, uma quarta-feira, que seria o dia de início mas que a legislação o exclui, a contagem tem inicio no próximo dia de expediente normal, uma quinta-feira, dia 11/04/2002, contando-se a partir desse dia, inclusive, os trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no § 2° do Art. 37 do PAF. Sendo esse dia 11/04 de expediente normal na Repartição, o termo final para protocolização do Recurso no órgão competente seria o dia 10/05, uma sexta-feira, desde que ele também fosse de expediente normal nesse órgão, mas o Recurso só foi recebido em 16/05/2002, além do prazo regulamentar e legal, tendo havido expediente normal nos dias importantes para a contagem desse prazo, caso contrário a SRRF — 8 RF não teria trazido a noticia dessa intempestividade. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2003 PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crt="1-44'. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.937 Processo n°: 10880.014064/95-27 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 302-35.770. Brasília- DF, O :Voei (ui oc( MINISTER :là; FAZENDA MF 3• Con tribuints °rutílio Cintos ariano Presidente o 3•Consento Ciente em: 1,110 / iteo cr pedto Volte‘ leal 050; do icaendo Socknal "11 041a 5"". Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013946/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão VTNm tributado só poderá ser efetuado pelo autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de recolhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada na CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuada pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABÍLIO MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 OU, Otacílio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • WtM MINISTÉRIO DA FAZENDA 48** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 Recurso : 104.831 Recorrente : ABÍLIO MARTINHO RELATÓRIO Abílio Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical à CNA e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Abimar", com 9.000,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 031 704 1 e inscrito na SRF sob o n.° 0324326.5. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/11) pedindo sua anulação ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos com adoção de índices consentâneos com a realidade - se avaliação criteriosa não puder ser feita -, tudo na conformidade da legislação vigente, especialmente do § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, alegando que: 1) o lançamento não obedeceu a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o valor fundiário do imóvel no período; 2) foram ofendidos os princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário, dentre os quais destacou aqueles'previstos na CF188 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado: o da legalidade (art. 5°, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da vedação ao confisco (art. 150, IV), e o da igualdade (art. 5 0, capa) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; 3) o Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência; 4) a IN SRF n° 16/95, que fixou o VTNm para o exercício de 1994, foi publicada no D.O.0 de 29/03/95, contrariando o artigo 150, I, do CTN, ao estabelecer um astronômico aumento no Valor da Terra Nua - VTN, sem que ali se vislumbrasse qualquer critério 2 • 4;4? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;NW. itet; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 de avaliação aplicando índices, fatores e variantes, sem qualquer cuidado ou vinculação com o valor real da terra nas diversas regiões do País; 5) além do mais, há que se lembrar que o imóvel que deu origem à notificação impugnada está situado em local com características próprias, tais como: dificuldade de exploração, ausência de mercado consumidor na região, desmatamento controlado pelo IBAMA, dificuldades econômicas, e falta de infra-estrutura básica; 6) o lançamento não foi por declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, uma vez que o Fisco desconsiderou os valores declarados, utilizando o VTNm e transmudando o lançamento em direto ou de oficio; 7) e não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais e legais (como tem feito o Conselho de Contribuintes para não apreciar os recursos interpostos para discussão do mesmo assunto referente aos exercícios de 1992 e 1993), pois, no caso, além da ofensa a princípios constitucionais, foram ofendidos, também, preceitos legais e infra-legais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória; e 8) por último, transcreveu as ementas dos Pareceres MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 351, relativo ao ITR do exercício de 1992, e do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957, respectivamente, que assim dispõem: "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, de 1992, com base em valores fixados a menor para o exercício de 1993, através da IN SRF n° 086/93." "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNtn, à vista de laudo técnico emitido por entidade especializada." Desta forma, protestou pela juntada posterior de avaliações por entidades técnicas a serem indicadas pela própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do que estabeleceu a Lei n° 8.847/94. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 28/33: "ITR/94 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91 e IN SRF n° 16/95." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr0r0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecido pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha fixado pela IN SRF n° 16/95, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, sendo que, para sua determinação, a regra disposta no artigo 3° da referida lei estabelece deva-se tomar o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, o qual será comparado com o VTN mínimo, prevalecendo o maior, nos termos do artigo 2° da IN SRF n° 16, de 27/03/95; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) quanto à alegação de ferimento aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 16/95, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação de um VTNm para as terras rurais de cada município; e) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o exigido e estabelecido pelo artigo 142 do CTN; f) o imóvel em questão não tem direito a alíquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela Il - à Lei n° 8.847/94), pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o art. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva, nos termos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5°, § 3°, da citada lei; g) quanto à alegação de proibição de desmatamento pelo IBAMA, frise-se que foi concedida a isenção, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.847/94, sobre a área de 1.200,0 hectares, informada na DITR/94, como sendo de interesse ecológico; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nrk5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 h) a propósito do questionamento sobre violação a princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa a normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) cabe, ainda, esclarecer que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 (fls. 14/15) é específico para casos de "revisão do valor da terra nua mínimo referente ao exercício de 1992", enquanto que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957 (fls. 16/17) autoriza a revisão pela autoridade julgadora "à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada"; j) embora o impugnante tenha protestado pela juntada posterior de avaliações, até a presente data nada trouxe aos autos. Ressalte-se, ainda, que o § 40 da Lei n° 8.847/94 não impõe que a Receita Federal deva indicar as "entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado"; e I) conclui-se, pois, que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatuni 17017 prohare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36/45, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. DO DIREITO Também, neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, caput - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... III - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." (t). 5 • 044-='HI MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e, a partir dai, a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira Notificação do ITR195, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, e/ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n's 957/93 e 351/94 e o comando do art. 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, o que inibiu o contribuinte de ter juntado os referidos dados aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, em mais de uma Câmara. A crítica feita pela autoridade "a Tio" ao desconsiderar o "argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN SRF n° 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode, e por certo, também, que o recorrente referiu-se de maneira genérica a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00' kn.,k41W,. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou que, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito, por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade ad quem, que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos símiles. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 69/70, argumentando que a posição da Receita Federal é irreparável e pautou-se com as cautelas e normas pertinentes à matéria sob exame e, ainda, que a recorrente, em seu recurso, não apresentou as razões práticas de sua discordância, nem demonstrou em quais pontos a legislação aplicada não seria correta, conforme dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. É o relatório. 7 â-C) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts. 5 0, II e 150, 1, da CF/88), da vedação ao confisco (art. 150, IV), da igualdade (art. 5 0, capa), e da anterioridade da lei (art. 150, III, "b"), no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essas alegações carecem de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 23.055,26 UFIR contra um VTNm de 339.048,00 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Ademais, este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Embora o presente recurso não passe de uma cópia do recurso interposto contra a decisão de primeira instância sobre o lançamento do ITR195, desse mesmo imóvel, e não um recurso especifico contra a decisão sobre o lançamento do ITR194 de que trata este processo, passo a apreciação do mérito, levando em conta que, onde a recorrente cita 1995 e 1996, entendo 1995 e 1994 e, onde cita IN SRF n° 42/96, considero IN SRF n° 16/95, uma vez que a lei que fundamenta ambos os lançamento, 1994 e 1995, é a mesma, ou seja, a Lei n° 8.847/94. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR196 foi inferior ao ITR/95 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR195 como o ITR/96, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ortef.Y:;,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Al Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994, entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização, para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996 de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Cabe ressaltar que o VTNm para o exercício de 1994, apurado em 31/12/93, foi inferior ao VTNm para o exercício de 1995, apurado em 31/12/94, pois nesta data os imóveis rurais tiveram seu pico de alta, em face de fatores macroeconômicos (Plano Real), seguido de declínios contínuos até se estabilizarem por volta de 1996. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o § 4°, que assim dispõe, in verbis: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.- 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensas a princípios constitucionais e falhas no lançamento, sem contudo prová-las. Quanto ao requerimento da baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17, deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do decreto citado acima. Já os Recursos IN 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois tratam-se de acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR195 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos idênticos, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, ante a ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013946/95-11 Acórdão : 203-04.594 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 lb\ OTACÍLIO DANTAS ARTAXO 11

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Numero do processo: 10860.002422/2005-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32820
Decisão: : Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por concomitância com a via judicial.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10855.000730/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto da autuação, em data que anteceda a mesma, justifica-se plenamente seu cancelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes Pub!icado no Dano OfiCidde Uniãc - De 03) e2,5- o6 Processo n" : 10855.000730/97-64 Recurso : 124.567 VI Acórdão : 203-10.244 n•n•nn•nn.1 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Visagis S/A Indústria Alimentícia COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto da autuação, em data que anteceda a mesma, justifica-se plenamente seu cancelamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sa - Sessões, em 16 de junho de 2005. /hl/ oni s erra Neto Presi • • a - .f Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc kfi S TÉ: R 10 AN 171 Cr.:nau no) CONFIRE COm Cg:!CariNAL • dos,' • V T o •, 1 • blOn. _ MillISTÉRIC DA l' ...AZE-En 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2" Con sPal.ha Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ecniFERE com.. ORGiAL,04.471N> 2 3r.;:.; edjJ., Processo n' : 10855.000730/97-64 p 11. Recurso n' : 124.567 01. Acórdão w"- : 203-10.244 o __— Recorrente : DRJ/RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida assim transcrito: Contra a empresa qualificada acima foi lavrado o auto de infração, de fls. 44/45, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — COFINS incidente sobre o período de apuração de 01/11/93 a 31/03/94 e 01/06/94 a 30/06/94. Os valores lançados foram: R$ 344.149,44 de Cofins, R$ 140.687,19 de juros de mora e R$ 258.112, 09 de multa proporcional, totalizando R$ 742.948,72. 2. O lançamento da Cofins foi baseado na Lei Complementar n° 70/91. 3. Conforme descrição dos fatos, fls. 45, o contribuinte obteve autorização judicial para compensar valores indevidamente recolhidos acima de 0,5% de Finsocial com Cofins. Contudo, por diferença entre os cálculos do contribuinte e da fiscalização, referente atualização monetária na compensação, a autoridade lançadora concluiu por uma insuficiência de recolhimento. 4. Sendo assim, a fiscalização lançou, no presente processo a diferença de correção monetária, que segundo a fiscalização, não poderia ser compensada com a Cofins e a parcela da Cofins compensada que julgou correta lançou em processo diverso n°10855.000729/97-85, para prevenir a decadência, com suspensão da exigibilidade. 5. Devidamente cientificada do lançamento em 20/05/97, a interessada apresentou a impugnação de fls. 50/60, juntamente com a documentação de fls. 61/111, requerendo que se julgue improcedente a autuação que lhe foi imposta, alegando em síntese, o seguinte: 5.1. não há identidade de objetos entre a demanda judicial proposta pela requerente e a presente impugnação, não se aplicando à espécie ao Ato Declarató rio Normativo n°3, de 1996; 5.2. o lançamento ocorreu em duplicidade quanto ao fato gerador para o mês de novembro de 1993, conforme documentos da própria fiscalização de fls. 59/78; 5.3. que seja assegurada à impugnante a correção monetária dos indébitos compensáveis pela variação da TRD relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1991; 5.4. por mínimo, seja modificado o cálculo dos juros, aplicando-se a taxa histórica de 1%, ao invés da taxa Selic, em respeito à legislação vigente ao tempo dos fatos. Ainda, em 14/11/2001, a requerente apresentou a documentação de fls. 122/125, informando que estaria amparada por decisão judicial de Ultima instância e que a par disso, requer o cancelamento e arquivamento do auto de infração impugnado. 2 IVII!',1:5Tr:RIO DA FAZENDA 2 COnSCIi10 dát C.c:nuFzuintes . -Q Ministério da Fazenda CONFERE.' COM O ORIGINAL 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes :ia , o PS' Fl. qtár I. • 1 4,40 Processo n' : 10855.000730/97-64 VI TO Recurso n' : 124.567 Acórdão : 203-10.244 A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos créditos a favor da contribuinte deve seguir os mesmos índices utilizados pela SRF para atualização de seus débitos. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Devem ser cancelados os créditos tributários lançados que foram objeto de extinção por compensação." Em atenção ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, o processo foi encaminhado a este Colegiado para apreciação do competente recurso de oficio. É o relatório. Llj( 3 ., ., ----.U`---1-,77,- Ministério da Fazenda [ MINISTÈRIO DA FAZENDA 1 2 r 2 CC-MF - ,',,±=~ yl_ Segundo Conselho de Contribuintes I CONFEK-: COM fj URAINAL Fl. ,. •,--4. ,g..,. , i r,...,,-c.1 i V IDS' 1ro ... Processo n' : 10855.000730/97-64 ! •10iti.igt-ià-- I Recurso ri : 124.567 -.. ;... TO — ...I Acórdão ri : 203-10.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O presente recurso de oficio, não merece prosperar uma vez que a decisão recorrida deu o tratamento correto à questão sob exame. Assim é que, com a edição da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, a administração da Secretaria da Receita Federal regulamentou em definitivo a questão da atualização monetária tanto para os créditos da Fazenda Nacional, quanto para as restituições dos créditos tributários pagos indevidamente. ace ao ;xposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das . essõ : s, em 16 de junho de 2005 V'. lio i<ML-4- P-0-1"air / -48n9~11, --- ... ., ., • 4

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Numero do processo: 10865.001733/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES-1999. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para avaliar arguição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. VEDAÇÃO. As Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, maternais, jardins de infância e escolas de 1º grau, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES-1999. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para avaliar argüição de inconstitucionalidade. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, maternais, jardins de infância e escolas de 1° grau, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. 4111 Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003 JOÃO ,0 ANDA COSTA Pre .• te 41•15" : • 15 • LOIBMAN 19 MAR 2004 Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — mediante Ato Declaratório emitido pela DRF/Limeira em 09/01/1999. A III opção havia sido efetivada sob a égide da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores. Inconformada com a exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão (SRS) à opção pelo SIMPLES frente à repartição fiscal competente, que se manifestou pelo indeferimento do pleito (fl. 17-verso) sob a alegação de que a atividade de ensino e educação por assemelhar-se à de professor estaria impedida de participar do programa especial pela Lei 9.317/96, art. § 9 0, inciso XIII. A contribuinte, descontente com a decisão proferida, apresentou a impugnação de fls. 01/14 perante a DRJ/Ribeirão Preto, por intermédio de seu representante legal, argüindo principalmente que o dispositivo normativo acima mencionado ao regular o tratamento diferenciado, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantitativas para a opção pelo SIMPLES, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, violando frontalmente os arts. 150, inciso II e 179 da CF/88 por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas • jurídicas. Alegou também que mesmo que se ignorem as inconstitucionalidades apontadas, ainda assim a interessada não estaria incluída no rol das absurdas e abusivas vedações descritas na lei, posto que não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e tampouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, visto que os sócios mantenedores da instituição prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Aduziu que entendimento contrário levaria a que também pudesse ser considerada assemelhada à atividade de limpeza, segurança, etc. A DRJ/Ribeirão Preto, através da 5' Turma, proferiu o acórdão 334/2001 que decidiu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação do contribuinte. 2 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 Os principais fundamentos da decisão podem ser assim resumidos: a) Inicialmente cabe esclarecer que o fato da SRF ter aceitado o cadastramento da interessada na opção SIMPLES, não garante que a mesma detivesse as condições necessárias ao enquadramento, posto que tal atividade é realizada sob condição de ulterior verificação dos requisitos legais. Constada a não satisfação das exigências legais, procede-se à exclusão, garantido o contraditório. b) A lei de regência supracitada, prevê nos arts. 13, 14 e 15 a validade desse procedimento, garantindo à empresa que durante certo período exerceu a opção, ainda que indevidamente, que os • efeitos da exclusão somente se operem a partir do mês subseqüente àquele em que se efetivar o ato da exclusão. c) Não compete à DRJ apreciar a constitucionalidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo, trata-se de matéria reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. d) A exclusão se baseou na Lei 9.317/96, art. 9°,inciso XIII. Do dispositivo legal se depreende que é vedada a opção à pessoa jurídica que preste serviço: 1) relativo às profissões expressamente listadas, dentre elas, a de professor; 2) profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso e, 3) profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. e) Basta que a RI incorra em uma só das hipóteses para que sua • inscrição no SIMPLES seja vedada. O AD impugnado apóia-se na segunda hipótese de vedação,prestação de serviços assemelhados ao de professor. f) A citação expressa da lei a "assemelhados" tomou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados. Não há como entender uma empresa cujo objeto social seja "o ensino e a manutenção de cursos destinados à formação cultural e técnica da juventude", como não prestando serviço profissional inerente à atividade de professor ou assemelhado. Portanto quaisquer empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais como auto-escola, escola de idioma e cursos livres, não podem optar pelo SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 g) Dessa maneira no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados haverá restrição, quer o exercício profissional dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da prestação de serviços vinculada a outras profissões, aí sim, somente ficará vedada a opção SIMPLES se o exercício profissional depender de habilitação legalmente exigida. h) Com base na doutrina de Hugo de Brito Machado consta-se que de forma alguma cabe a interpretação de infração ao art. 150, II da CF/88. O princípio constitucional conduz a que a aplicação da lei deve se dar da mesma forma para contribuintes em situação equivalente. A igualdade perante a lei não significa mais do que • identificar na norma jurídica seu caráter hipotético, de forma que qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal a conseqüência deve ser a mesma. Seja quem for a pessoa com esta envolvida. Assim qualquer pessoa jurídica que prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeita à exclusão do SIMPLES. i) Por fim, esclarece que as decisões do Poder Judiciário ou do Conselho de Contribuintes, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. A atividade funcional é vinculada, sujeita aos mandamentos da lei, e deles não pode se afastar ou desviar sob pena de responsabilidade disciplinar. Foi apresentado tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme os termos constantes às fls. 59/73, onde a interessada reitera as razões antes explicitadas na impugnação, com ênfase nos seguintes aspectos: 1. Inicialmente refuta a argumentação de que não cabe discutir a constitucionalidade das leis na esfera administrativa. A CF/88, art. 5 0, inciso LV garante aos litigantes e acusados em geral o contraditório e a ampla defesa cidadão tanto no processo judicial quanto no administrativo. Despropositada a alegação da separação dos poderes ou subordinação hierárquica para desfazer o conteúdo amplo e total da defesa. Traz à colação a doutrina de Marçal Justen Filho. 2. Argúi a inconstitucionalidade da Lei 9.317/96. Diz que segundo o art. 179 da CF/88, caberia à lei ordinária a função de apenas definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, qualquer discriminação qualitativa macula o texto constitucional que não outorgou tal força ao legislador. Lembra que a definição do sujeito passivo deveria ser veiculada por lei complementar, nos termos do art. 146 da lei suprema. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 3 Houve quebra do tratamento isonômico tributário. É vedado ao Poder Público instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 4. Ainda que se pudesse ignorar os princípios constitucionais acima evocados, e admitíssemos como válidas e legais as vedações qualificativas prescritas na lei, ainda assim haveria que se concluir que a atividade empresarial exercida pela interessada é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim vedada, embora absurdamente, pela lei ordinária. 5. Como se sabe a atividade de escola toma indispensável a contratação de professores, mas também a de pessoal de limpeza, bibliotecários, equipe administrativa, pedagogos, seguranças e outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. 6 Toda legislação ordinária que pretendeu traçar parâmetros de fixação de encargos educacionais desde 1969 (Decreto-lei 8.170/91 e diversas MP, inclusive a MP 1.477, estabeleceram com clareza os componentes de custos destas empresas). De onde se observa que independentemente da validade do art. 9° da Lei 9.317/96, não estão as escolas incluídas nas condições estabelecidas para considerá-la como assemelhada a atividade do professor. É, pois, inaceitável excluí-la do direito de optar pelo SIMPLES. 7. Vale lembrar que as disposições contidas no citado art. 9° é praticamente uma reedição do que já dispusera no passado a Lei 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), art. 3°, inciso VI. Naquela época, a exemplo do que ocorre hoje, a matéria foi levada ao Conselho de Contribuintes, por exemplo, conforme se vê no Ac. 104-9.223 que decidiu pelo não desenquadramento de estabelecimento de ensino sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no art. 3°, inciso VI da Lei 7.256/84. 8. O que o dispositivo legal veda é a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do SIMPLES. No caso concreto temos uma entidade mantenedora educacional e não uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 9. O desacerto interpretativo da legislação tem se concentrado no inciso XIII do art. 9°, quando busca o entendimento de "assemelhados" a professor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 para caracterizar a pessoa jurídica escola. O tumulto foi tal que a Lei 10.034/00, verdadeira lei interpretativa, resolveu declarar sem alteração de texto do citado inciso do art. 90, que as pessoas jurídicas creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art. 90, isto é, não se trata de atividade assemelhada à do professor. Portanto não é de se admitir que queira ao mesmo tempo dizer que a atividade de "ensino médio" seja assemelhada a de professor. Evidente que o ensino médio apresenta maior complexidade que o ensino fundamental, creches e pré-escola, o que, entretanto, não significa dizer, que esteve em algum momento incluído na vedação do art. 9°. Não há como excluir o que nunca esteve incluído. O ensino médio continua onde sempre esteve, é atividade não assemelhada à do professor. 411 Requer pelo exposto a procedência do recurso, e conseqüentemente que seja considerado insubsistente o Ato Declaratário de exclusão, e mantida a opção feita. É o relatório. 1?t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 VOTO Trata-se de matéria da competência desta 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e estão presentes os requisitos de admissibilidade. A matéria é por demais conhecida deste órgão, e adotarei aqui, com as adaptações devidas, a linha argumentativa expressa no voto condutor da ilustre conselheira Anelise D. Prieto no Acórdão 303-30.723: • Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste Colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. A lide cinge-se à revisão ou não, da exclusão da opção pelo SIMPLES, realizada por meio de Ato Declaratório, de 09/01/1999, do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, tendo por motivação a atividade econômica exercida pela contribuinte, não permitida no sistema. Compete a esta Câmara analisar a legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. • O artigo 9° da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis:. "Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida."(grifo meu)". Ademais,observa-se que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supracitada "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". As informações, alegações e documentos carreados aos autos não • deixam dúvidas de que o estabelecimento presta serviços educacionais de ensino médio. Não posso concordar com a interpretação expressa pela recorrente quanto ao significado das exceções definidas pelo diploma legal supracitado. Pretende que tendo a lei declarado ,sem alteração de texto (do citado inciso do art. 9°), que as pessoas jurídicas creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art. 90, isto, então, significaria o mesmo que afirmar que tais pessoas jurídicas não desenvolvem atividades assemelhadas à de professor. E assim também as escolas de ensino médio não exercem, e que só não foram excluídas porque antes não estavam incluídas na vedação legal. • Ora, evidentemente não há nexo lógico entre a premissa e a conclusão pretendidas. O raciocínio reto elementar só autoriza a conclusão de que a exceção delineada no art. 1° da Lei 10.034/2000 se restringe a estabelecimentos específicos da área educacional, permanecendo a vedação ao SIMPLES para os outros estabelecimentos de ensino, inclusive para as escolas de ensino médio. Portanto, as atividades da interessada não encontram respaldo na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, a contribuinte não está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.107 ACÓRDÃO N° : 303-31.086 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 A ar) ZE AL IO OIBMAN - Relator • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r.l. e), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10865.001733/9939 Recurso n.° 125.107 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.086. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 - / Jo. anda Costa Presi• nte da Terceira Câmara • Ciente em: 19 MAR 2004 A nd ré a /Carla FLAasit--- Procuradora da Fazenda Nacional OABrMG 74843 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026032/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92271
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. To ON P. ,4~.n RIGUES SID- 1TE KAZINSI011 ARA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 CUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N° : 10880.026032/91-12 ACÓRDÃO N° : 101-92.271 RECURSO N° : 14.378 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.631.090/0001-40, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário do Imposto de Renda na Fonte, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício submetendo a decisão ao crivo deste Colegiado. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e a exoneração deu-se por se tratar de lançamento reflexivo e dado ao vínculo entre os processos atriz e reflexivos.processos o relatório /1) 2 PROCESSO N° : 10880.026032191-12 ACÓRDÃO N° : 101-92.271 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de agosto de 1998, em Acórdão n° 101-92.234, foi negado provimento ao recurso de ofício pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 <- / KAZU1S):TtOf3ARA 3 PROCESSO N° : 10880.026032/91-12 ACÓRDÃO N° : 101-92.271 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em o 5 OUT 1998 2:›deE N PERI riA RODRIGUES PR SID TE/,/ / OU/E/,Ciente em : O 9 OUT /8/ ;/11 /, , - R I e 41 "," IRA DE MELLO /' PROCURADO" DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018269/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32328
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na • lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ \\ OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente •LMAR /, SECA DE MENEZES • Relato Formalizado em: F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional o Dr. Rubens Carlos Vieira. .; Processo n° : 10880.018269/99-13 Acórdão n° : 301-32.328 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. 1111 Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 06 e verso). Em 21/06/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. Não existem pendências da empresa nem tampouco de seus sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2. Tratando-se de uma pequena empresa no ramo escolar, competindo com grande grupos de renome no mercado, sentiu com os benefícios de sua inclusão no sistema SIMPLES sua única chance de evitar o encerramento de suas atividades. 110 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇAO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. 2 Processo n° : 10880.018269/99-13 Acórdão n° : 301-32.328 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de no. XXX, à fl. XX, foi o fato de que a entidade se dedica à atividade de ensino. 111 No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade da recorrente foi, posteriormente, admitida entre aquelas que não são vedadas para inclusão no sistema. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. 3 Processo n° : 10880.018269/99-13 Acórdão n° : 301-32.328 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (....) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9 excetuou das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso • semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessõe 07 de dezembro de 2005 ALMAR ' 0> CA 1E MENEZES - Relator 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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