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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7052936 #
Numero do processo: 10183.722020/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 APP: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO DENTRO DE PARQUE QUESTIONAMENTO: ATO ESPECÍFICO DO PODER PUBLICO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Numero da decisão: 9202-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.038  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CARLOS PELEGRINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  APP:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  DENTRO  DE  PARQUE  QUESTIONAMENTO: ATO ESPECÍFICO DO PODER PUBLICO. ÁREA  DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que  as Áreas de  Interesse Ecológico para  a proteção dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a  restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 20 /2 01 0- 78 Fl. 226DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  por meio do qual questiona o entendimento do Colegiado a quo que se manifestou no sentido  de que a área total do imóvel estaria isenta do Imposto Territorial Rural ­ ITR. Trata­se de ITR  relativo ao exercício de 2005.  A decisão recorrida, acolhendo os argumentos de defesa e com base na prova  juntada aos autos, concluiu que não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  parque  estadual  instituído  por  Decreto  Estadual.  O  acórdão  nº  2801­00.575,  preferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  O ilustre Relator assim se manifestou:  O  litígio  cinge­se  à  glosa  procedida  pela  autoridade  fiscal  de  29.278,6 ha de área de preservação registrada na declaração em  tela,  que  corresponde  a  integralidade  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Najá”,  localizado  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal –  2.587.0386.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  de  acordo  com  a  Declaração  da  Secretaria  de  Estado  do Meio  Ambiente  SEMA  (Governo  do  Estado  do  Mato  Groso(fl.142),o  referido  imóvel  rural encontra­se inserido no Parque Estadual do Xingu criado  pelo Decreto n° 3.585, de 07.12.2001, alterado pela Lei n. 8.054,  de 29.12.2003.  ...  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 227          3 Portanto,  em  relação  à  referida  área,  está  terminantemente  proibido uso direto dos  recursos naturais  com desenvolvimento  de  atividade  produtiva,  ressalvando­se  as  atividades  científicas  devidamente autorizadas pela autoridade competente.  Registre­se que os Parques  (Nacional, Estadual ou Municipal),  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são Unidades  de Proteção  Integral,  para  as  quais  só  é  admitido  o  uso  indireto  (aquele  que  não  envolve  consumo,  coleta,  dano  ou  destruição  dos  recursos  naturais)  dos  seus  atributos naturais.  ...  Em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada, a  partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art. 7°), ela passou a  ser  controlada  pelo  poder  público,  de  forma  a  não  haver  possibilidade  de  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  ambiental  e, mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos  governamentais de controle do meio ambiente.  Citando como paradigmas os acórdãos 302­36.278 e 302­36.783, a Fazenda  Nacional  defende  que  para  reconhecimento  da  isenção  de  áreas  citadas  em  decreto  estadual  como área de interesse ecológico, se faz essencial a apresentação de ADA tempestivo e ainda  ato  específico  do  Poder  Público  atestando  ao  contribuinte  a  abrangência  e  restrição  imposta  pela criação do Parque sobre suas áreas.  Por  meio  do  despacho  de  fls  203/205  o  recurso  foi  recebido  apenas  em  relação  a  discussão  sobre  a  necessidade  de  reconhecimento  formal  da  área  como  de  preservação permanente pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões reiterando seus argumentos.  Na parte que nos interessa:  1)   argui  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  de  1,250.360  hectares  e  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL  de  28,028,300  hectares  que  pertencem  a  propriedade  localizada  no Município  de  Santa Cruz  do Xingu  denominada  FAZENDA  NAJA,  está  totalmente  inserida  dentro  do  Parque  Estadual do Xingu, criado pelo Decreto nº 3.585/2001 e alterado pela Lei nº  8.054/2003  ambos  do  estado  de  Mato  Grosso,  sendo  uma  unidade  de  conservação  e  de  proteção  integral  que  tem  como  objetivo  básico  de  preservar  a  natureza,  inviabilizando,  dessa  forma,  o  imóvel  para  desenvolvimento de atividade produtiva;  2)   reitera  os  documentos  juntados  com  a  impugnação  tais  como:  a)  declarações  ao  IBAMA  no  sentido  de  não  existir  exploração  de  atividade  econômica,  (fls.  24/30  e  33);  b)  ofício  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente atestanto que a totalidade da área está localizada dentro do Parque  Estadual do Xingu (fls. 39)  Fl. 228DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente por declaração de interesse ecológico, do cálculo do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no  art. 10, §1º inciso II,  'b' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As  áreas  caracterizadas  como  de  interesse  ecológico,  por  expressa  determinação  legal  são  excluídas  do  cômputo  do  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua,  montante  utilizado para a obtenção da base de  cálculo do  ITR. Por  essa  razão, no  entendimento desta  Relatora, o  inciso  II acima citado ao conceituar “área  tributável” não prevê uma  isenção, ele  nos traz na verdade uma hipótese de não­incidência do ITR.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 228          5 E para fixar a abrangência dessa não incidência, assim como ocorre com as  demais  áreas  citadas  pela  Lei  nº  9393/96,  para  delimitar  o  conceito  de  área  de  interesse  ecológico devemos fazer uma interpretação do citado dispositivo com o Código Florestal, que  na época se tratava da Lei nº 4.771/65. Assim a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições impostas pela norma específica que define a característica desta área.  O Código Florestal ao conceituar de área de preservação permanente,  inclui  entre essas a chamada área de interesse ecológico, vejamos:  Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do  País, exercendo­se os direitos de propriedade, com as limitações  que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.  ...  § 2o Para os efeitos deste Código, entende­se por:   ...  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das populações humanas;  ...  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  Fl. 230DF CARF MF     6 planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Observando  a  redação  do  citado  art.  3º,  além  das  delimitações  que  vamos  chamar  de  ecológicas,  temos  também um  requisito  formal  para  sua  constituição,  qual  seja  a  necessidade de que tais áreas sejam assim definidas por Ato do Poder Público. Destacando que  o próprio código florestal já deixa claro que essas áreas sofrerão mitigações no exercício pleno  da propriedade pois, a supressão  total ou parcial de florestas de preservação permanente só  será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando  for necessária à  execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  A Lei nº 9.393/96 ao regulamentar o ITR o fez partindo desta premissa para  fixar  que  não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  em  relação  às  Áreas  de  Preservação  Permanente,  restrições essas já inerentes á criação da própria área por força do art. 3º do Código Florestal.  Percebemos, portanto, que ao contrário da argumentação do Recorrente não  temos  nas  duas  leis  que  tratam  do  tema  qualquer  exigência  de  ato  específico  direcionado  a  determinado  proprietário  por  parte  do  Poder  Público  e  ainda  a  necessidade  de  que  ocorra  a  desapropriação prévia do bem, a exigência imposta pelo Legislador se restringe a exigir que o  ente responsável, por ato próprio, crie e defina as limitações o exercício da propriedade da área  por ele eleita como se interesse ecológico.  Portanto os requisitos para afastar a incidência do imposto são: existência de  ato do Poder Público criando a área e comprovação de que o imóvel objeto do lançamento está  ali localizado.  No presente caso os dois elementos foram cumpridos.  Conforme  consta  das  fls.  40,  o  Decreto  Estadual  nº  3.585/2001  criou  o  Parque Estadual do Xingu  e,  entre outros pontos,  impôs  em seu  art.  3º  que,  extrapolando as  vedações  impostas  pela Código  Florestal,  que  as  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites descritos são de utilidade pública para fins de desapropriação. Consta também das fls.  42 a Lei Estadual nº 8.054/2003 que traz as mesmas vedações, e amplia a área do parque.  Para fins de comprovação da localização da área citamos o documento de fls.  39  emitido  pela  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  que,  além  de  reiterar  as  limitações  impostas pelos  instrumentos normativos acima, atesta que a  totalidade do  imóvel em questão  encontra­se nos limites do Parque Estadual do Xingu. Vale citar o teor da declaração:  Atendendo solicitação as Vossa Senhoria contida no documento  com  protocolo  nº.  461258/07,  que  trata  da  confirmação  da  localização  de  um  imóvel  com  área  de  29.278,68  ha,  denominado  Fazenda  Najá,  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT.  De  acordo  com  as  Coordenadas  da  propriedade  apresentada  pelo  requerente,  temos  a  informar  que  a  área  está  totalmente  inserida no  interior do Parque Estadual  do Xingu, criada por  Decreto nº 3565 de 07/12/2001 e alterado pela Lei N°.3054 de  29/12/2003,  inviabilizando  dessa  forma  o  imóvel  para  desenvolvimento de atividade produtiva.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 229          7 Informamos  ainda  que  de  acordo  com  a  base  fundiária  do  Parque  e  as  informações  do  interessado  o  imóvel  denominado  Fazenda Naja incide também sobre os títulos de Adolfo José do  Nascimento,  Antenor  F  Andrade,  Alaor  Rodrigues  da  Cunha  /  Luiz  C.  de  Almeida,  Antonio  Sillar  a  Eablino  do  Vale,  fonte  Instituto de Terras da Mato Grosso ­ INTERMAT.  Assim,  cumpridos  os  requisitos  apontados,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo  tributável  pelo  ITR  imóvel  que  por  determinação  do  Poder  Público  não  pode  ser  utilizado pelo proprietário em sua plenitude.  Soma­se  ao  argumento  acima  o  fato  do  art.  10,  §1º  inciso  II,  'c'  da  Lei  nº  9.393/96 excluir da tributação também área imprestável à exploração econômica, reforçando o  caráter extrafiscal do imposto:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  (...)  Portanto,  no  entender  desta  relatora  a  área  pertencente  ao  Contribuinte  efetivamente  enquadra­se  como  não  tributável,  seja  por  pertencer  a  parque  ecológico  devidamente criado pelo Poder Público, seja pela impossibilidade de exploração privada, nos  termos do art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/96, não havendo fundamento para o lançamento.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 232DF CARF MF     8   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento  quanto  aos  requisitos  aplicáveis  para  fins  de  exclusão  das  áreas de interesse ecológico da base de cálculo do ITR.  A propósito,  estabelece  art.  10,  §1º  inciso  II,  'b'  da Lei  nº  9.393/96,  com a  redação à época do fato gerador em questão:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Necessária assim, conforme o referido dispositivo legal em seu inciso II, "b",  a  declaração  das  referidas  áreas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  amplie as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder excluir tais áreas da  base de cálculo do ITR.   Destarte,  declarações  ou  ofícios,  tal  como  o  de  e­fl.  39,  que  se  limitou  a  afirmar que o  imóvel de denominação em questão  se  encontrava dentro  de Parque Estadual,  "(...)Inviabilizando dessa  forma o  imóvel para desenvolvimento de  atividade produtiva",  não  supre tal requisito, uma vez note­se, ser esta característica também eventualmente observável  no  caso  de  áreas  de  Reserva  Legal  e  APP,  não  podendo  se  depreender,  do  referido  ato,  a  existência, legalmente exigida, de restrições de uso adicionais em relação àquelas outras duas  espécies de áreas.  Adicionalmente a propósito, adotam­se aqui também as razões de decidir de  lavra da autoridade julgadora de 1a. instância, in verbis:  "(...)  Neste  aspecto,  como  já  visto,  a  interessada  pretende  sustentar  seus argumentos nas legislações de criação do Parque Estadual  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 230          9 do  Xingu,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico  com direito à  isenção. Porém, este argumento, por  si  só, não é  suficiente  para  comprovar  a  isenção,  pois,  se  assim  fosse,  praticamente  todos  os  imóveis  situados  nessa  região  seriam  isentos, situação esta que não ocorre.  31. Neste item, na Notificação de Lançamento o Fisco explicou,  detalhadamente,  que  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação  das áreas declaradas de utilidade pública, admite­se a existência  de  terras  particulares  dentro  dos  limites  do  parque,  portanto,  tributáveis.  Foi  tratado,  inclusive,  do  dispositivo  legal  que  demonstra que o expropriado é contribuinte do ITR até a data da  transferência do imóvel.  32. Assim, embora já bem explanado pelo Fisco, vejamos aqui a  legislação que trata da matéria, Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000,  que  estatui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  especificamente  na  parte  relativa aos Parques:  DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO   Art.  7O  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral   II ­ Unidades de Uso Sustentável.  § 1o (...)  Art. 8O O grupo das Unidades de Proteção  Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I – (...)  III ­ Parque Nacional   IV – (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas,  de acordo com o que dispõe a  lei.  (grifos  não  presentes no original).  § 2o (...)  Fl. 234DF CARF MF     10 33.  Assim,  a  previsão  legal  define  como Parque Nacional  (aos  quais  se  equiparam  os  Parques  Estadual  e  Municipal)  a  área  composta  por  imóveis  públicos  e  esses  já  estão  afastados  da  tributação  por  imunidade,  como  previsto  na  Constituição  Federal.  No  caso,  não  há  comprovação  de  que  houve  desapropriação do  imóvel ora  tratado  para  constituição  de  um  Parque  em  data  anterior  a  do  fato  gerador  aqui  tratado,  para  justificar  reconhecimento da  imunidade  e  afastar  o  interessado  do pólo passivo da exigência tributária.  34. O próprio  impugnante explicou, com base na  legislação de  criação  do  Parque,  que  as  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  de  seus  limites  ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação.  Ou  seja,  serão  desapropriadas,  ainda.  35.  Vejamos  os  artigos  3o  e  4o,  do  referido  Decreto,  que  se  repetem na Lei estadual:  Art.  3o  As  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites  descritos  no  artigo  1o  deste  Decreto  ficam  declaradas  de  utilidade pública, para fins de desapropriação.  Art. 4o O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio  Ambiente  ­  FEMA  que  deverá  tomar  as  medidas  necessárias  para sua efetiva implantação e controle.  36.  Desta  forma,  de  acordo  com  §  1o,  do  artigo  1o,  da  Lei  nº  9.393/1996, há incidência do tributo em questão.  (...)"  Em linha com o excerto acima,  também entendo aplicável ao caso de terras  particulares  ainda  não  desapropriadas  em  limites  de  parque  o  referido  dispositivo,  restando,  assim, estabelecida a incidência, verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  Finalmente, de se rechaçar a possibilidade de exclusão de qualquer montante  na  forma  declarada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que:  a)  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  (APP)  declaradas,  não  foi  apresentado  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a sua existência (materialidade) e b)  Quanto  ás  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização  Limitada,  descumprido  o  requisito,  entendido  como essencial pela maioria deste Colegiado, de sua averbação na matrícula do imóvel  junto  ao Registro de Imóveis competente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, restabelecendo­se a glosa perpretada pela autoridade lançadora.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 231          11 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015266/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.906  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINASFER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 66 /2 00 9- 08 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 15455.720025/2014-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.189  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  FOCAL PONTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 72 00 25 /2 01 4- 66 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15455.720025/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.189  S1­C0T1  Fl. 47          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­52.551,  de  31/07/2014  (e­fls.  24/25),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 25/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 14/02/2014 (e­fl. 10), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito  não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita :5338  Nome do Tributo : DIPJ­MULTAATRASO/FALTA  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 2007  Saldo Devedor : R$ 200,00  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  no  dia  31/01/2014 pagou o débito.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional, ao constatar que o "débito encontra­se ativo no sistema, já que o valor não  foi  recolhido  com  os  encargos  moratórios,  impedindo  a  opção"  e  proferiu  acórdão  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2014  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS.  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS.  VEDAÇÃO  DE  INGRESSO  NOREGIME  DIFERENCIADO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  não  regularizados  até  o  prazo  para  solicitação  da  opção  ao  regime  do  Simples Nacional, é circunstância impeditiva para ingresso  no referido sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/10/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  31,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  14/11/2014  (e­fls.  34/43), conforme carimbo aposto à e­fl. 34.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 15455.720025/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.189  S1­C0T1  Fl. 48          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso  interposto, a  recorrente  afirma que  "o débito ativo no sistema é  referente  ao  DARF  5338  de  R$  200,00,  cujo  valor  foi  recolhido  erroneamente,  sem  os  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 15455.720025/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.189  S1­C0T1  Fl. 49          4 encargos  moratórios.  Sendo  assim,  após  o  indeferimento,  foi  pago  o  DARF  com  o  resíduo  constante", e anexa o DARF de R$29,94, cujo pagamento foi efetuado em 12/11/2014.  Não  merece  reparo  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância em declarar que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação.   Conforme disposto  no  art.  17,  inciso V,  da Lei Complementar 123/2006,  o  favorecimento fiscal instituído pela Lei Complementar é somente para os contribuintes que não  possuem pendências  com débitos  tributários,  não  se  enquadrando  a  recorrente nesta  situação  em  31/01/2014,  pois  com  relação  a  um  débito  fiscal  procedeu  o  pagamento  somente  em  12/11/2014.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 49DF CARF MF

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7007292 #
Numero do processo: 11634.001027/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria RFB n.º 10.875/2007. Súmula CARF nº 1 Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos-Redator Ad Hoc
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei n o 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria RFB n.º 10.875/2007. Súmula CARF nº 1 Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 319DF CARF MF 2 (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator Ad Hoc e Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES. Relatório LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator Ad Hoc e Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em 09/12/2009, com ciência em 15/12/2009, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 6º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter prestado informações incorretas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s das competências 01/2004 a 06/2008. Em tais competências foi informado o código de recolhimento em GPS 2305, quando deveria ter sido informado o código 2100 e nas competências de 01/2004 a 05/2007, foi informado o código CNAE - 91.99-5, 94.30-800, 88.00-600 ou 85.32-499, quando deveria ter sido, 85.16-2. Nas competências de 06/2007 a 06/2008, informou o código CNAE - 94.30-800, quando deveria ter sido informado o código 78.30-200. Relatório Fiscal da Infração às fls. 38/41, dos autos digitais, informa que: [...] 3. O contribuinte não goza da isenção das contribuições previdenciárias patronais, nem das destinadas às Outras Entidades e Fundos, pois não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. A empresa ajuizou Ação Ordinária n° 2003.70.01.003836-2 (PR), a qual foi distribuída perante a 2a Vara Federal de Londrina, requerendo o reconhecimento da isenção das contribuições previdenciárias patronais, porém este processo ainda encontra-se em andamento, sem decisão transitada em julgado. 4. O contribuinte ora fiscalizado apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com erro de Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11634.001027/2009-26 Acórdão n.º 2302-003.631 S2-C3T2 Fl. 3.619 3 preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. [...] Após a impugnação, Acórdão da DRJ de Curitiba, às fls. 251/255, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde argúi em apertada síntese: a) que é descabida a exigência, porque sua condição é de entidade filantrópica e por isso óbvia a sua imunidade; b) que a isenção já foi reconhecida no âmbito judicial; c) argúi, em preliminar, a nulidade do julgado de primeira instância, porque lhe foi negada a análise de suas razões, sob o argumento de que idêntica questão tinha sido posta ao judiciário. Mas que a Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; d) alega que apontou a causa que obsta a constituição do crédito, por isso imperiosa a análise das razões jurídicas e fáticas pela autoridade administrativa; e) que as medidas judiciais não tem efeito suspensivo; f) que a autuação é imprópria, porque teve reconhecido seu direito ao gozo da imunidade previsto no art. 195,§7º, da CF/88; g) que o lançamento a despeito de buscar evitar a prescrição, não pode se sobrepor ao direito reconhecido; h) quanto ao mérito do lançamento, diz que visa a cobrança de valores supostamente devidos a título de contribuições previdenciárias patronais, que não foram adimplidas pela recorrente, mas que nada é devido, pois possui imunidade, conforme art. 195,§7º, da CF/88; i) que existe demanda judicial para reconhecimento de que goza de imunidade tributária; j) que a ação ordinária se encontra em fase final de tramitação sem que haja qualquer recurso a lhe atribuir efeito suspensivo. Discorre sobre a sua caracterização como entidade filantrópica para configurar o seu direto à imunidade tributária. E, por fim, requer a reforma da decisão e o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 321DF CARF MF 4 Voto LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator ad hoc Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, estou designado AD HOC para fazê- lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. O Recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, devendo ser examinado. O presente lançamento não se refere às contribuições previdenciárias patronais que não foram adimplidas como diz a recorrente, mas trata de multa punitiva aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória que vem definida na legislação tributária e que no caso em tela, refere-se a oposição de códigos errôneos relativo ao recolhimento em GPS e ao CNAE informados em GFIP. A recorrente possui Ação Ordinária n° 2003.70.01.003836-2 (PR), onde requer o reconhecimento da isenção das contribuições previdenciárias patronais, processo que ainda se encontra em andamento, sem decisão definitiva transitada em julgado e o lançamento tem por objetivo prevenir a decadência. Na citada demanda judicial, a entidade busca o reconhecimento de sua condição de imune quanto aos encargos tributários. Nas razões recursais, a matéria de mérito tratada se restringe ao mesmo assunto, a recorrente faz considerações sobre a ação, a sua motivação e a sua caracterização como entidade filantrópica com direito à imunidade. Para melhor esclarecer, a presente autuação se deu porque a recorrente informou em GFIP códigos próprios de entidade isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, como se já possuísse a isenção patronal, matéria que, como se viu, está sendo tratada pela ação judicial interposta. Portanto, está devidamente posta a similaridade entre as demandas judicial e administrativa, atraindo ao caso a aplicação da Súmula n.º 01 do CARF. Considera-se "idêntico pedido", para o efeito de renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, quando, na impugnação ou recurso, for deduzida a mesma matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) - segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade -, é inócua qualquer discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário. As decisões do Poder Judiciário sobrepõem-se às decisões administrativas, pelo que, tendo sido proposta pela autuada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito suscitadas em sua defesa administrativa, encerrando-se o processo judicial, a decisão administrativa seria substituída pela sentença. Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao art. 126, § 3º, da Lei n o 8.213/91 combinado com o Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11634.001027/2009-26 Acórdão n.º 2302-003.631 S2-C3T2 Fl. 3.620 5 art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art.35 da Portaria RFB n.º 10.875/2007: “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) “(sem grifos no original) Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Parágrafo único. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Corrobora tal entendimento a Súmula n.º 01 do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às i’nstâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário em face da existência de ação judicial que trata de idêntica matéria exposta nas razões recursais, qual seja a imunidade tributária que a recorrente espera ver reconhecida judicialmente. Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator Ad Hoc e Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. Fl. 323DF CARF MF 6 Fl. 324DF CARF MF Relatório Voto

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7011361 #
Numero do processo: 15940.720144/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. SÚMULA CARF n. 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o contribuinte não logrou justificar a diferença entre o montante das notas fiscais do produtor emitidas e a receita bruta da atividade rural declarada, resta confirmada a omissão de rendimentos. Em caso de opção pelo arbitramento da base de cálculo, o valor tributável corresponde a 20% (vinte por cento) da receita bruta. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Evidenciada a majoração indevida da reserva de lucros utilizada em integralização de capital pelos sócios e, por conseguinte, do custo de aquisição da participação societária alienada, apura-se ganho de capital não oferecido à tributação. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Caracterizado dolo específico do sujeito passivo no sentido de reduzir a tributação do ganho de capital, incide a aplicação da multa qualificada com fulcro no art. 44, §1°., da Lei n. 9.430/1996. Todavia, no caso concreto, há de se considerar o não reconhecimento, por não comprovação inequívoca, do dolo específico na omissão de rendimentos da atividade rural.
Numero da decisão: 2402-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para afastar a qualificação da multa de ofício (150%), reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% especificamente em relação à infração de omissão de rendimentos da atividade rural. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. SÚMULA CARF n. 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o contribuinte não logrou justificar a diferença entre o montante das notas fiscais do produtor emitidas e a receita bruta da atividade rural declarada, resta confirmada a omissão de rendimentos. Em caso de opção pelo arbitramento da base de cálculo, o valor tributável corresponde a 20% (vinte por cento) da receita bruta. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Evidenciada a majoração indevida da reserva de lucros utilizada em integralização de capital pelos sócios e, por conseguinte, do custo de aquisição da participação societária alienada, apura-se ganho de capital não oferecido à tributação. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Caracterizado dolo específico do sujeito passivo no sentido de reduzir a tributação do ganho de capital, incide a aplicação da multa qualificada com fulcro no art. 44, §1°., da Lei n. 9.430/1996. Todavia, no caso concreto, há de se considerar o não reconhecimento, por não comprovação inequívoca, do dolo específico na omissão de rendimentos da atividade rural.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para afastar a qualificação da multa de ofício (150%), reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% especificamente em relação à infração de omissão de rendimentos da atividade rural. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.

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2402­006.007  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ANTONIO MARTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  SÚMULA CARF n. 103. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de  recurso de ofício quando o crédito  tributário exonerado,  incluindo­se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria  editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF n.  63, de 9 de fevereiro de 2017.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  OPÇÃO  PELO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Uma vez que o contribuinte não logrou justificar a diferença entre o montante  das  notas  fiscais  do  produtor  emitidas  e  a  receita  bruta  da  atividade  rural  declarada,  resta  confirmada  a  omissão  de  rendimentos.  Em  caso  de  opção  pelo arbitramento da base de cálculo, o valor  tributável corresponde a 20%  (vinte por cento) da receita bruta.  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS  SOCIETÁRIAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Evidenciada  a  majoração  indevida  da  reserva  de  lucros  utilizada  em  integralização  de  capital  pelos  sócios  e,  por  conseguinte,  do  custo  de  aquisição da participação  societária  alienada,  apura­se  ganho de capital  não  oferecido à tributação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Caracterizado  dolo  específico  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  reduzir  a  tributação do ganho de capital,  incide a aplicação da multa qualificada com  fulcro no art. 44, §1°., da Lei n. 9.430/1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 44 /2 01 3- 66 Fl. 2014DF CARF MF     2 Todavia,  no  caso  concreto,  há  de  se  considerar  o  não  reconhecimento,  por  não comprovação inequívoca, do dolo específico na omissão de rendimentos  da atividade rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, dando­lhe parcial provimento para afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário  de  75%  especificamente em relação à infração de omissão de rendimentos da atividade rural.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitosa, Theodoro Vicente Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício (art. 34,  I do Decreto n. 70.235/1972, com a  redação dada pela Lei n. 9.532/1997; Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, em vigor à  época  dos  fatos),  e  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1.987/2.006)  em  face  do  Acórdão  n.  16­ 57.341 ­ 16ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­  DRJ/SPO  (e­fls.  1.958/1.980),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  e­fls.  1.467/1.488 (apresentada pelo sujeito passivo principal) e manteve em parte o crédito tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Anos­Calendário  2008;  2009;  2010;  2011  ­  no  montante  de  R$  2.112.265,62 ­ sendo R$ 730.619,17 de imposto ­ Cód. Receita 2904 ­, R$ 290.156,80 de juros  de mora calculados até 10/2013 e R$ 1.091.489,65 de multa proporcional passível de redução  (e­fls. 1.419/1.432) ­ com fulcro em apuração de i) omissão de rendimentos da atividade rural  recebidos nos meses de fevereiro; julho; e dezembro/2009; e  ii) omissão de ganhos de capital  na alienação de quotas societárias auferidos em dezembro/2008; janeiro a março e setembro e  outubro/2009;  fevereiro,  março  e  junho/2010;  e  fevereiro/2011,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) ­ e­fls. 1.433/1.448 ­ e procedente a impugnação de e­fls. 1.906/1.929  apresentada  pelo  sujeito  passivo  relacionado  como  solidário  LFM  ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­  posteriormente  denominada  LFMS  ­  Administração e Participações Ltda., no tocante ao afastamento da sujeição passiva.   No TVF (e­fls. 1.433/1.448), parte  integrante do Auto de  Infração de  e­fls.  1.419/1.432), a Fiscalização da RFB relata os procedimentos efetuados no curso da ação fiscal  (intimações e respostas apresentadas) e, a partir das informações coletadas junto ao contribuinte  e  terceiros circularizados, bem assim pesquisas nos sistemas da RFB, indica as conclusões às  quais chegou a partir das constatações levantadas.  A  DRJ/SPO  compila  e  resume,  no  essencial,  os  principais  eventos  relacionados no TVF (e­fls. 1.433/1.448), verbis:  Da omissão de ganhos de capital na alienação de quotas societárias:  21. Através do instrumento particular de quinta alteração contratual, assinada em  24/12/08,  os  sócios  da  empresa  LFM Administração  e  Participações  Ltda  CNPJ:  04.849.060/000134 (o fiscalizado possuía à época 99% da participação societária,  cabendo­lhe a administração exclusiva da  sociedade conforme cláusula quarta da  referida  alteração  contratual)  elevaram  seu  capital  social  que  passou  de  R$  104.000,00 (cento e quatro mil reais) para R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos  mil reais), subscrevendo­se para tanto mais 6.096.000 (seis milhões e noventa e seis  mil) cotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Desse montante, R$  5.037.212,12 (cinco milhões, trinta e sete mil, duzentos e doze reais e doze centavos)  vieram da conta lucros acumulados sendo que ao fiscalizado coube a integralização  de R$ 6.035.000,00 (seis milhões e trinta e cinco mil reais) os quais foram entregues  da seguinte maneira:  1) um imóvel urbano matrícula n° 49.612 do 2o CRI de Presidente Prudente/SP com  área de 71.25,27 m2 entregue pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão e reais);  2) um imóvel urbano matrícula n° 9.444 do 1o CRI de Presidente Prudente/SP com  área de 200 m2 entregue pelo valor de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos  reais);  Fl. 2016DF CARF MF     4  3)  R$  4.986.840,00  (quatro milhões,  novecentos  e  oitenta  e  seis mil,  oitocentos  e  quarenta reais) pelo aporte com reservas da conta Lucros Acumulados, segundo a  participação do fiscalizado nas cotas sociais.  (...)  23.  Considerando  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  através  de  sua  escrituração  contábil  a  formação  desses  lucros  no  tempo,  e,  na  tentativa  de  comprovar  a  existência  desses  lucros  acumulados,  buscaram­se  informações  nos  sistemas informatizados da Receita Federal onde foi apurado o que se segue.  (Seguem  tabelas  que  evidenciam  os  valores  da  receita  bruta  informados  em  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  (e­fls.  1223 a 1352), desde a abertura em 04/01/2002 até o ano­calendário de 2006, bem  como  os  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  em  cada  ano­calendário,  conforme telas de e­fls. 1399 a 1418).  26. Portanto, estando declarada em DIPJ uma receita bruta acumulada, no período  compreendido desde a abertura da empresa até o ano­calendário de 2006, no valor  de RS 1.128.260,00; corroborado pelos valores recolhidos a título de PIS/COFINS  nesse  mesmo  período,  restou  provado  ser  impossível  que  a  empresa  LFM  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. possuísse em 31/12/2006 um saldo  de  lucro  acumulado  da  ordem  de  R$  4.616.914,69  (quatro  milhões,  seiscentos  e  dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos).  No  item  “27”  (e­fls.  1441  e  1442),  a  fiscalização  assinala  que,  conforme  instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de cotas de capital  de sociedade limitada firmado em 26/12/2008 e sexta alteração contratual, datada  de  25/03/2009  (e­fls.  824  a  826  e  834  a  841),  o  contribuinte  alienou 70,71% das  quotas  que  detinha  na  empresa LFM Administração  e Participações Ltda.  para  a  pessoa  jurídica  VMS  Administração  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°  10.531.068/000150.  Uma vez apresentada a escrituração contábil  relativa ao ano­calendário de 2007,  que  consigna  o  lucro  do  exercício  de  R$  564.482,57  (fl.  741),  a  fiscalização  considerou comprovada a integralização de capital com reserva de lucros no valor  de  R$  420.297,43,  correspondente  à  diferença  entre  o  total  informado  como  integralizado  a  esse  título  (R$  5.037.212,12)  e  o  valor  não  comprovado  (R$  4.616.914,69).  Assim, apurou­se a parcela  integralizada pelo contribuinte com reserva de  lucros,  de R$ 416.094,46, que corresponde a 99% de R$ 420.297,43.  No  item “28”  (e­fls.  1442 a 1444),  relata que, de acordo com a  sétima alteração  contratual datada de 08/09/2009 (e­fls. 336 a 343), foi aumentado o capital social  da  empresa  LFM  Administração  e  Participações  Ltda.  e,  concomitantemente,  o  contribuinte  alienou  à  pessoa  jurídica  VMS  Administração  e  Participações  Ltda.  45,16% da participação então detida na LFM.  No item “29” (e­fls. 1444 e 1445), registra que, de acordo com a oitava alteração  contratual  datada  de  01/12/2009  (e­fls.  344  a  351),  o  contribuinte  retirou­se  da  empresa LFM Administração e Participações Ltda., alienando o total de 1.520.000  quotas,  sendo  1.368.000  quotas  à  pessoa  jurídica  VMS  Administração  e  Participações  Ltda,  76.000  quotas  a  Sandro  Santana  Martos  e  76.000  quotas  a  Vanessa Santana Martos.  Nos  itens  “27”  a  “29”,  a  fiscalização  demonstra,  ainda,  o  reflexo  da  falta  de  comprovação do lucro acumulado na importância de R$ 4.616.914,69 na apuração  do  ganho  de  capital  auferido  nas  alienações  de  participação  societária  mencionadas.  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 103          5 Da omissão de rendimentos da atividade rural:  31. Para justificar a diferença apurada R$ 188.447,70 entre o valor declarado na  sua DIRPF 2010/2009 e o constante dos sistemas informatizados da Receita Federal  (de  R$  1.812.972,98  e  R$  2.001.420,68,  respectivamente,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal de 24/09/2013, e­fls. 1013 a 1016), o contribuinte informou que no  Estado  do Mato Grosso  do  Sul  as Notas Fiscais  de Produtor  são  emitidas  com o  valor de pauta e em muitos casos não refletem o valor real da operação realizada  entre vendedor e comprador.  Informou,  outrossim,  que  essas  Notas  Fiscais  de  Produtor  foram  declaradas  segundo o regime de caixa, ou seja, pelas datas do efetivo recebimento.(...)  (...)  32.  Quanto  à  Nota  Fiscal  de  Produtor  n°  12060174  ­  valor  de  R$  445,00  ­  o  contribuinte declarou ­ item 17 ­ sic: "que não se lembra do referido documento, o  mesmo deve ter sido extraviado".  33. Analisando essas justificativas e os documentos fiscais apresentados temos:  33.1 Exclusão do valor de R$ 2.429,80: procedente haja vista que consta no corpo  da NF Produtor n° 012037298 ­ campo observações ­ "Valor total da operação R$  500.000,00", devidamente anotada à época de emissão da nota;  33.2 Exclusão do valor de R$ 5.604,90: procedente haja vista que o recibo datado  de  13/03/2009,  devidamente  assinado  e  com  firma  reconhecida  em  31/03/2009,  o  contribuinte  atestou  o  recebimento  de  R$  324.095,10  tendo  em  vista  que  do  montante  total  das  NF  Produtor  n°s  011886871  a  011886879  ­  R$  329.700,00  ­  concedeu desconto de R$ 5.604,90;  33.3 Exclusão do valor total da NF Produtor n° 012348884 ­ R$ 142.140,00. Essa  nota fiscal, emitida em 30/12/2009, refere­se à alienação de 150 cabeças de bovinos  a R$  947,60/cada  feita  pelo  contribuinte  a  Sandro  Santana Martos  e  outra.  Para  justificar a exclusão integral do valor dessa nota fiscal o contribuinte anexou cópia  da  declaração  firmada  em  03/10/2013  pelas  partes  envolvidas  na  transação onde  elas afirmam que a importância correspondente não foi quitada até a presente data  pelos  compradores  e  que  o  prazo  de  pagamento  ainda  está  em  aberto  entre  as  partes.  Objetivando  verificar  a  autenticidade  dessa  declaração  firmada  pelas  partes,  realizou­se consulta às suas DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Física ­ e foi constatado que não há correspondência entre o que foi afirmado por  elas  em  03/10/2013  e  o  declarado  anteriormente  nas  citadas  DIRPF;  ou  seja,  o  contribuinte­alienante  não  declarou  esse  valor  como  direito  a  receber  na  ficha  "Bens e Direitos" e os adquirentes não o incluíram na ficha "Dívidas e Ônus Reais"  nem na ficha "Dívidas Vinculas à Atividade Rural" do Demonstrativo da Atividade  Rural.  Vê­se, portanto, que, intencionalmente, as partes firmaram essa declaração a fim de  que o fiscalizado se esquivasse da devida tributação.  33.4 Exclusão do valor de R$ 21.078,00. As NF Produtor n°s 11838587 a 11838592,  emitidas  em  19/02/09,  cujo  destinatário  consta  Valdir  Gonçalves  Nogueira,  têm  como valor total R$ 17.313,00/cada, somando o total de R$ 103.878,00. Observa­se  que  em  referidas  notas  foi  incluida  no  campo  observações,  datilograficamente  e  após a emissão da nota fiscal, a seguinte informação: "Valor da operação $ 460,00  p/cabeça=R$ 13.800,00". Para comprovar o valor  recebido o contribuinte anexou  cópia  de  cheque  de  terceiro,  nominal  a  Valdir  Gonçalves  Nogueira  cheque  n°  850040/BBrasil/Agência  0483  –  no  valor  de  R$  38.000,00;  cópia  de  extrato  Fl. 2018DF CARF MF     6  bancário  (Bradesco)  onde  se  destacaram  os  valores  de:  R$  33.610,70  Ted;  R$  2.490,00  Transferência;  R$  800,00;  R$  2.500,00;  R$  2.400,00  e  R$  3.000,00  Depósitos;  cabe  ressaltar  que  esses  valores  constantes  do  extrato  bancário  não  identificam  a  origem.  Nesse  contexto,  temos  que  anotações  extemporâneas  à  emissão  das  NF  a  respeito  do  valor  da  transação  e  falta  de  documento  hábil  a  comprovar a origem do valor recebido impedem a exclusão solicitada;  33.5 Exclusão do valor de R$ 16.750,00. As NF Produtor n°s 11812282 a 11812288,  emitidas em 27/01/09, a Bom Mart Frigorífico, têm como valor R$ 31.824,00/cada,  somando o total de R$ 222.768,00. 0 contribuinte apresentou cheque nominal a ele,  emitido por Bom Mart Frigorífico em 12/12/2008 e comprovante de depósito tendo  ele como favorecido cujo valor e data coincidem com o citado cheque. Diante desses  documentos, a exclusão foi aceita.  Da multa qualificada:  34. Do exposto acima ­ itens 20 a 29 ­ temos que, de maneira deliberada, a empresa  LFM Administração  e Participações  Ltda  forjou  fraudulentamente  a  formação  de  lucros acumulados que, posteriormente capitalizados, permitiu ao sócio fiscalizado,  que à época de ocorrência dos fatos era sócio administrador com 99% (noventa e  nove por cento) de participação societária, alienar suas  cotas sem a devida apuração de ganho de capital.  35. Ainda, o constante no item 33.3, demonstra que o fiscalizado, em conluio com as  partes  envolvidas  na  transação  ali  mencionada,  emitiu  declaração  falsa  na  qual  afirma  não  ter  recebido  até  o  presente  ano­calendário  receita  de  venda  de  gado,  ocorrida em 30/12/2009, evitando com isso sua tributação.  36.  Por  força  da  determinação  contida  na  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21  de  dezembro de 2010, e diante da constatação de fatos que, em tese, configuram crime  contra a ordem tributária previsto nos artigos 1o, incisos I e II; e 2o, incisos I e II  da Lei n° 8.137/90, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  O  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  31/10/2013  (e­fl.  1.449)  e,  inconformado,  apresentou  impugnação  em  02/12/2013  (e­fls.  1.467/1.488),  aduzindo  em  síntese:    Apuração de omissão de rendimentos da atividade rural:  ­  quanto  à  suposta  omissão  de  rendimento  no  valor  de R$ 21.078,00,  a  anotação  contida nas NF do Produtor nos 11838587 a 11838592 decorre do  fato de que as  operações  de  venda de  bovinos  realizadas  no Estado  do Mato Grosso do  Sul  têm  suas  notas  fiscais  emitidas  diretamente  nas  Agências  Fazendárias  da  localidade  onde está situado o gado negociado e pelo valor da pauta fiscal vigente à data da  operação, para fins de recolhimento de ICMS, conforme Portaria SAT n° 2030, de  22/12/2008 ( e­fls. 1507 a 1510);  ­ a diferença entre o valor de pauta, de R$ 577,10 por cabeça de gado bovino fêmea  de  12 a  24 meses,  e o  valor  real da  operação negociada pelo  impugnante,  de R$  460,00,  ou  seja,  R$  117,10  por  cabeça,  não  representa  rendimentos  da  atividade  rural, mas apenas diferença entre o valor de pauta fiscal e o da efetiva operação;  ­ conforme escriturado em livro caixa (fl. 1499) e respaldado pelas cópias das NF  (e­fls.  1501  a  1503)  e  cópia  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  e  extrato  bancário  (e­fls.  1504  a  1506),  nas  operações  de  venda  de  gado  para  Valdir  Gonçalves Nogueira, o impugnante auferiu rendimentos no limite de R$ 82.800,00 e  não de R$ 103.878,00, como presumiu a fiscalização;  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 104          7 ­ não houve a omissão de rendimento no valor de R$ 142.140,00, expresso na NF n°  01234884,  pois  os  rendimentos  da  atividade  rural  são  tributados  pelo  regime  de  caixa e os  compradores prestaram declaração  reconhecendo o não pagamento da  dívida (fl. 1512);  ­ ainda que seja considerada existente a referida omissão, não há fundamento legal  para a imposição de multa qualificada, uma vez não comprovado o evidente intuito  de fraude, conforme Súmula CARF n° 14;  ­ a mera alegação de que as partes declarantes não teriam incluído tais informações  em suas DIRPF, item 33.3 do Termo de Verificação, não é suficiente para deduzir  que  "intencionalmente,  as  partes  firmaram  essa  declaração  a  fim  de  que  o  fiscalizado se esquivasse da devida tributação";  ­ conforme comprova anotação na pág 38 do Livro Caixa do impugnante (fl. 1515),  seu  crédito  em  desfavor  de  Sandro  Santana  Martos  e  outra  foi  devidamente  escriturado pelo valor de R$ 142.140,00, em 30/12/2009;  ­ além de o impugnante não ter como precisar se a mesma conduta foi adotada por  seus devedores em suas declarações de ajuste anual relativas ao exercício de 2010,  não cabe ser a ele imputada responsabilidade ou punição por fato de terceiro, além  de seu alcance;  ­  caso  mantido  o  lançamento,  os  rendimentos  da  atividade  rural  são  sujeitos  ao  arbitramento à razão de 20%, à  luz do disposto no art. 60, § 2°, do RIR, e não à  tributação pelo valor integral, como foi consignado no Demonstrativo de Apuração  do IRPF devido.  Apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de quotas societária:  ­  o  impugnante  procurou  pela  sua  antiga  empresa  LFM  Administração  e  Participações Ltda. para que ela lhe fornecesse os documentos solicitados durante o  processo de fiscalização, no entanto,  foi informado que ela  já havia se desfeito da  documentação correspondente aos anos de 2001 a 2007, posto que este período já  estaria prescrito, tendo cessado a causa da guarda dos documentos, nos termos da  legislação;  ­  não  obstante,  o  impugnante  conseguiu  localizar  os  seguintes  documentos  pertencentes  à  LFM  Administração  e  Participações  Ltda.,  através  dos  quais  foi  possível  comprovar  a  composição  dos  lucros acumulados  de R$ 4.616.914,69 nos  anos de 2001 a 2006: a) Balanços Patrimoniais e Balancetes Contábeis dos anos de  2001,  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009;  b)  Recibo  de  entrega  de  todas  as  DCTFs dos exercícios de 2002 a 2009; c) Livro Razão Analítico dos anos de 2001 e  2006; e d) Livro Diário dos anos de 2001 e 2006;  ­ os Balanços Patrimoniais, além de estarem devidamente assinados pelo contador,  cujas declarações fazem prova em favor do contribuinte, podem ter sua veracidade  comprovada  através  do  simples  cotejo  da  receita  bruta  operacional  neles  consignada,  com os valores  correspondentes declarados nas DIPJ dos  respectivos  exercícios;  ­ em relação ao ano de 2001,  foi possível  identificar no Balanço Patrimonial que,  embora a LFM Administração e Participações Ltda.  tenha sido constituída no dia  03 de novembro, ela obteve um lucro no exercício de R$ 1.214.781,48, representado  na  conta  "Receita  de  Cessão  de  Direitos  Sobre  Bens",  da  folha  0.012  da  Demonstração  Analítica,  identificada  no  Livro  Razão  como  referente  a  Fl. 2020DF CARF MF     8  "recebimento  de  participação  societária  na  ordem  de  99%  da  E.  Agropecuária  Prudenmar (e­fls. 1516 a 1521);  ­ as distribuições de lucros e resultados advindos da Agropecuária Prudenmar Ltda.  ocorreram em virtude da participação da LFM Administração e Participações Ltda.  no seu capital social, conforme demonstram os contratos sociais  juntados às e­fls.  26 e ss.;  ­  dando  suporte à  legitimidade dos pagamentos  feitos pela  empresa Agropecuária  Prudenmar,  da  qual  também  já  havia  sido  sócio,  o  impugnante  identificou  que  o  valor  de  R$  1.214.781,48  (R$  926.585,93  +  R$  288.195,54),  em  31/12/2001,  também  pode  ser  comprovado  pelo  registro  no  Livro  Diário  n°  0006,  do  ano  de  2001  pág.  23,  onde  estão  apontados  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  distribuição a título de lucros acumulados, seguido pelo Balanço Patrimonial, Plano  de Contas e Livro Razão Analítico, no qual os lançamentos podem ser localizados às  págs. 17 e 24;  ­  para  o  ano  de  2004,  o  impugnante  localizou  no  Balanço  Patrimonial  da  LFM  Administração  e  Participações  Ltda.  um  lucro  do  exercício  no  valor  de  R$  220.454,38, cuja existência é comprovada pela cópia do Balanço Geral emitido em  31/12/2004;  ­ assim, afigura­se totalmente equivocada a premissa apontada no item 24 do Termo  de Verificação, como sendo R$ 70.000,00 a receita total do período 2005/2004;  ­  o  valor  de R$ 70.000,00,  na  verdade,  é  apenas  um dos  componentes  da Receita  Bruta auferida no período, como pode ser comprovado pelo documento ora juntado  sob n° 188 (fl. 1682);  ­  o Balanço Patrimonial  do  ano  de  2004 prova  ainda  a  existência  no Patrimônio  líquido  de  lucros  acumulados  no  ano  anterior  de  2003,  no  importe  de  R$  2.099.467,83,  que  também  veio  a  compor  o  valor  de  R$  4.616.914,69,  ora  em  discussão, tornando evidente a conclusão de que no ano de 2002 o lucro acumulado  perfez o valor aproximado de R$ 884.686,35, que corresponde à diferença entre o  valor declarado em 2003 e o registrado em 2001 (R$ 2.099.467,831.214.781,48);  ­  para  o  ano  de  2005,  o  impugnante  localizou  a  prova  da  existência  de  lucro  acumulado  no  exercício,  de  R$  261.795,15,  no  Balanço  Geral  emitido  em  31/12/2005 (fl. 1687);  ­ a veracidade das informações contidas no demonstrativo de e­fls. 1687/1691 pode  ser  constatada  pelo  total  da  receita  bruta  no  valor  de  R$  296.000,00,  cujo  valor  coincide com a receita bruta declarada na DIPJ do mesmo exercício;  ­  o  lucro do ano de 2006, de R$ 2.136.138,53,  somado aos  lucros acumulados de  exercícios anteriores (2001, 2002, 2003, 2004 e 2005) no valor de R$ 2.480.776,16,  resulta  no  montante  de  R$  4.616.914,59,  identificados  na  cópia  do  Balanço  Patrimonial de 2006, como reserva de capital;  ­ o elevado lucro do ano de 2006 se deu em face do recebimento de distribuição de  lucros em pagamento de  empréstimo no valor de R$ 1.584.000,00, que havia  sido  celebrado  com  a  empresa  Agropecuária  Prudenmar,  conforme  comprovam  Livro  Diário  n°  06,  Balanço  Patrimonial,  DRE  e  Livro  Razão,  pertencentes  à  LFM  Administração e Participações Ltda.;  ­ dando respaldo à existência desses valores, seguem também Declaração Recibo de  Distribuição de Lucros e Pagamento/Recebimento de Empréstimo, no  valor de R$  1.584.000,00  de  28  de  abril  de  2006,  e  cópia  do  Livro  Razão,  apuração  de  faturamento  e  composição  de  lucros  acumulados,  recibos  de  entrega  de  DCTFs,  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 105          9 Balanço Patrimonial e Livro Diário n° 11, pertencentes à Agropecuária Prudenmar  Ltda., referentes ao ano de 2006, quando a distribuição foi efetuada;  ­  respaldando  a  composição  dos  lucros,  anexa  também  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Sobre  Bens/Créditos  (e­fls.  1521  a  1525),  entre  a  cedente,  Agropecuária  Prudenmar  Ltda.,  e  a  LFM  Administração  e  Participação  Ltda.,  firmado  em  28/12/2001 e reajustado em 01/02/2002;  ­ diante dessas provas, resta dirimida qualquer dúvida  levantada pela fiscalização  sobre  a  veracidade  da  existência  do  lucro  acumulado  na  LFM  Administração  e  Participação Ltda. em 2006, no valor de R$ 4.616.914,59, lançados no Patrimônio  Líquido como reserva de capital no ano de 2006 e posteriormente revertidos como  aumento  de  capital  social,  conforme  representado  na  5a  alteração  de  contrato  social  (fl.  318)  e  que  resultaram  no  aumento  do  numero  de  cotas,  que  posteriormente foram alienadas pelo impugnante, sem que isso resultasse em ganho  de capital para ele;  ­ as receitas decorrentes de distribuição de lucros da Agropecuária Prudenmar não  compõem a base  de  cálculo  de  incidência  de PIS/COFINS,  pois  não  se  tratam de  faturamento,  por  isso,  totalmente  equivocadas  as  considerações  lançadas  pela  autoridade fiscal no item 24, 25 e 26 do Termo de Verificação Fiscal, as quais, por  esta razão, não servem como fundamento para a qualificação da multa; ­ estando a  conduta  do  impugnante  amparada  em  documentação  idônea,  não  há  lugar  para  alegação  da  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  tal  como  está  tipificado  no  artigo 72 desde os idos de 1964, assim como não tem aplicação a regra constante do  inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ também restaram elididas as alegações feitas pela autoridade fiscal nos itens 20 a  29,  principalmente  porque  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  inconsistência  ou  incompatibilidade  entre  os  valores  apontados  nas  DIPJ  e  DCTF,  a  título  de  Receita  Bruta  ou  Faturamento,  com  a  formação  de  lucros  acumulados,  vez  que  evidenciado  que  a  maioria  dele  veio  de  distribuição  de  lucros  e  resultados  da  empresa Agropecuária Prudenmar Ltda., que não estavam sujeitos a tributação de  IRPJ,  CSLL  ou  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  que  todos  foram  devidamente  informados nos documentos contábeis ora anexados;  ­  requer  seja  desconstituído  o  crédito  tributário,  com  o  reconhecimento  da  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  impugnado,  por  inexistirem  as  infrações  descritas,  ou  subsidiariamente  seja  reconhecida  a  improcedência  da  aplicação da  pena de multa na forma qualificada.  A Fiscalização atribuiu  responsabilidade solidária à pessoa  jurídica LFMS ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­  mediante  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária de e­fls. 1.450/1.452, pelas razões relatadas no Auto de Infração (e­ fls. 1.419/1.432) e no TVF (e­fls. 1.433/1.448).   Ciente  do  referido  Termo  em  06/11/2013  (e­fl.  1.452),  juntamente  com  o  TVF  (e­fls.  1.433/1.448)  e  Auto  de  Infração  (e­fls.  1.419/1.432),  a  pessoa  jurídica  indicada  como  responsável  solidário  apresentou,  em  05/12/2013,  a  impugnação  de  e­fls.  1.906/1.929,  que  foi  considerada  procedente  pela DRJ/SPO  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  16­57.341  (e­fls.  1958/1980)  ­,  caracterizando  a  insubsistência  da  responsabilidade  solidária  a  ela  atribuída,  afastando­a, ipso facto, do polo passivo da relação jurídica­tributária em tela.  Na apreciação das impugnações de e­fls. 1.467/1.488 (Luiz Antonio Martos ­  CPF 037.408.148­45) e de e­fls. 1.906/1.929  (LFMS  ­ Administração e Participações Ltda.  ­  CNPJ 04.849.060/0001­34), o órgão julgador de primeira instância, mediante o Acórdão n. 16­ 57.341 (e­fls. 1958/1980), assim sumarizou o seu entendimento:  Fl. 2022DF CARF MF     10  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:2008, 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  OPÇÃO  PELO  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Uma vez que o contribuinte não logrou justificar a diferença entre o montante das  notas  fiscais do produtor emitidas  e a  receita bruta da atividade rural declarada,  resta confirmada a omissão de rendimentos. Em caso de opção pelo arbitramento da  base de cálculo, o valor tributável corresponde a 20% (vinte por cento) da receita  bruta.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS  SOCIETÁRIAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Evidenciada a majoração indevida da reserva de lucros utilizada em integralização  de  capital  pelos  sócios  e,  por  conseguinte,  do  custo de  aquisição  da  participação  societária alienada, apura­se ganho de capital não oferecido à tributação.  MULTA QUALIFICADA.  Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou retardar  o conhecimento, por parte da autoridade  fiscal, da ocorrência do  fato gerador da  obrigação principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais,  está  configurado o  evidente  intuito  de  fraude  à  lei  tributária,  a  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  à  pessoa  jurídica  cujas  quotas  sociais  foram  objeto  da  transação  que  ensejou  o  lançamento,  uma  vez  que  o  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  tributária  ocorre entre pessoas que figuram no mesmo polo da relação jurídica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  recorrente  foi  cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  16­57.341  (e­fls.  1958/1980) em 15/05/2014 (e­fls. 1981 e 1.984) e, irresignado, interpôs recurso voluntário em  16/06/2014  (e­fls.  1.987/2006),  tempestivo,  portanto,  no  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  (exceto  nos  capítulos  reconhecidos  pela  DRJ/SPO)  apresentados  na  impugnação de e­fls. 1.467/1.488.   Lateralmente, a DRJ/SPO submeteu a decisão consubstanciada no Acórdão n.  16­57.341  (e­fls.  1958/1980)  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), de acordo com o artigo 34, I, do Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pela Lei  n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008 (em vigor à época dos fatos), por  força de recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 106          11 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Do Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício interposto pela DRJ/SPO ­ Acórdão n. 16­57.341 (e­fls.  1958/1980) ­ ancorou­se no art. 34, I do Decreto n. 70.235/1972, verbis:  “A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão (...) exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda."  Todavia, o Recurso de Ofício em apreço balizou­se pela Portaria MF n. 3, de  03  de  janeiro  de  2008,  que  estabelecia  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  turmas de julgamento das DRJ sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00, conforme disposto  no art. 1°. daquele diploma infralegal.  Ocorre que a Portaria MF n. 3, de 03 de  janeiro de 2008  foi  revogada pela  Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu o  limite para  interposição de  recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e  encargos  de multa  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00,  bem  assim  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,  ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância, consoante determina a Súmula CARF  n. 103.  Desta forma, deve­se balizar, no caso concreto, o conhecimento do recurso de  ofício anotado no Acórdão n. 16­57.341 (e­fls. 1.958/1.980) pelos parâmetros estabelecidos na  Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, em vigor.  Nessa  perspectiva,  verifica­se  que  o  valor  total  do  crédito  exonerado  é  inferior  ao  limite  estabelecido  na  Portaria MF  n.  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  conforme  denunciado no Demonstrativo do Crédito Tributário informado no Acórdão n. 16­57.341 (e­fls.  1958/1980), a seguir reproduzido:  Fl. 2024DF CARF MF     12   Ainda  que  a  referida  exoneração  tivesse  alcançado  a  totalidade  do  crédito  tributário não  teríamos a  incidência do  limite para interposição do recurso de ofício, vez que  tributo  e multa,  somados,  alcançaria  o  total  de R$  1.822.108,82,  conforme  se  depreende  do  demonstrativo do crédito tributário de fl. 02:  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 107          13     Isto posto, não há que se conhecer do recurso de ofício anotado no Acórdão  n.  16­57.341  (e­fls.  1958/1980),  restando,  inclusive,  prejudicado  quanto  ao  afastamento  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  LFMS  ­ Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34,  vez  que  sequer  o  limite  do  crédito  tributário  exonerado  foi  alcançado.          Fl. 2026DF CARF MF     14 Do Recurso Voluntário:  Por sua vez, o Recurso Voluntário (e­fls. 1.987/2006) é tempestivo e atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele também CONHEÇO.  Consoante  relatado, a autuação em lide recai sobre omissão de rendimentos  da atividade rural; omissão de ganhos de capital na alienação de quotas societárias, aplicação  de multa qualificada e responsabilidade tributária passiva.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  reconheceu  que,  em  caso  de  opção  pelo  arbitramento  da  base  de  cálculo,  o  valor  tributável  dos  rendimentos  decorrentes  de  atividade rural corresponde a 20% da receita bruta, nos termos do art. 60, §2°. do Decreto n.  3.000/99  (RIR/99),  e  também afastou  a  responsabilidade  solidária passiva da pessoa  jurídica  LFMS ­ Administração e Participações Ltda. ­ CNPJ 04.849.060/0001­34, vez que não subsiste  a atribuição da solidariedade imputada, nos termos do art. 124, I do CTN.  Destarte, o Recurso Voluntário de e­fls. 1.987/2006 restringe­se à i) omissão  de  rendimentos da  atividade  rural;  ii) omissão de ganhos de capital na alienação de cotas da  pessoa jurídica LFM ­ Administração e Participações Ltda. ­ CNPJ 04.849.060/0001­34, e iii) à  aplicação de multa qualificada de 150%.  Isto  posto,  passo  a  analisar  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1.987/2006).  por  capítulos, na ordem nele apresentada.   Omissão de rendimentos da atividade rural:  A Fiscalização da RFB apurou omissão de rendimentos da atividade rural no  valor  total  de  R$  163.663,00  ­  correspondente  à  exclusão  dos  valores  R$  142.140,00;  R$  21.078,00 e R$ 445,00 ­ pelas razões expostas a seguir:  O  valor  de  R$  142.140,00  refere­se  à  NF  Produtor  n.  012348884  (e­fls.  1.513). Para uma melhor contextualização dos motivos da exclusão, reproduzo, ipsis litteris, o  relato  da  Fiscalização  da  RFB  ­  subitem  33.3  ­  e­fls.  1.446/1.447  do  TVF,  bem  assim  o  posicionamento da DRJ/SPO, verbis:  "Quanto ao  valor de R$ 142.140,00 relativo à NF do Produtor n° 012348884  (fl.  1513),  o  interessado  alega  que  o  preço  da  operação  não  teria  sido  quitado,  conforme  declaração  firmada  pelas  partes,  datada  de  03  de  outubro  de  2013  (fl.  1512).  Tal  declaração  já  fora  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fl.  1030)  e  sobre  ela  a  fiscalização  observa  o  que  segue,  no  subitem  “33.3”  do  Termo  de  Verificação Fiscal (e­fls. 1446 e 1447):  Objetivando  verificar  a  autenticidade  dessa  declaração  firmada  pelas  partes,  realizou­se  consulta  às  suas  DIRPF  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  foi  constatado  que  não há correspondência entre o que  foi afirmado  por  elas  em  03/10/2013  e  o  declarado  anteriormente  nas  citadas  DIRPF;  ou  seja,  o  contribuinte­alienante  não  declarou  esse  valor  como direito a receber na ficha "Bens e Direitos"  e  os  adquirentes  não  o  incluíram  na  ficha  "Dívidas  e  Ônus  Reais"  nem  na  ficha  "Dívidas  Vinculas à Atividade Rural" do Demonstrativo da  Atividade Rural.  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 108          15 Vê­se,portanto,  que,  intencionalmente,  as  partes  firmaram  essa  declaração  a  fim  de  que  o  fiscalizado se esquivasse da devida tributação.  Não  merece  crédito  a  declaração  prestada  pelas  partes  envolvidas,  em  total  descompasso com o informado em suas declarações de ajuste anual, ainda mais se  considerado o vínculo de parentesco entre os signatários, posto que Sandro Santana  Martos e Vanessa Santana Martos são sobrinhos do impugnante.  Cabe ressaltar que o livro caixa da atividade rural, por não ser sujeito a registro, é  apenas um elemento  subsidiário de prova,  sendo  indispensável a apresentação de  documentos comprobatórios hábeis e idôneos."  A leitura do art. 18 da Lei n. 9.250/95, bem assim do art. 61, §4°. do RIR/99,  deve  alinhar­se  ao  disposto  na  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Assim,  as  anotações  nas  respectivas  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  do  alienante  (ficha  Bens  e  Direitos)  e  dos  adquirentes  (fichas  "Dívidas  e  Ônus  Reais"  e  ficha  "Dívidas  Vinculadas  à  Atividade  Rural"  do  Demonstrativo  da  Atividade  Rural)  são  procedimentos  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda,  com  força  cogente,  portanto,  não  podendo  dele  se  elidir  o  recorrente,  apenas  pelo  fato  de  não  ter  efetivamente  recebido  os  rendimentos.  Ora,  quando  efetivamente os receber, deverá oferecê­los à tributação mediante a declaração de ajuste anual  de IRPF relativa ao respectivo ano­calendário da aquisição da disponibilidade financeira.   Isto posto, é procedente a não aceitação da exclusão no valor R$ 142.140,00,  vez  que  resta  infirmada  a  declaração  de  e­fl.  1.512,  sendo  assim  desprovida  de  qualquer  repercussão tributária.  Por sua vez, quanto ao valor de R$ 21.078,00, o recorrente alega que o valor  real das NF do Produtor n. 11838587 a 11838592 (e­fls. 1501 a 1503) seria de R$ 13.800,00  cada uma e não de R$ 17.313,00, em virtude do valor de pauta  (valor mínimo  fixado para a  operação, pela Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul),  constante da Portaria SAT n.  2030, de 22 de dezembro de 2008 (e­fls. 1507 a 1510).   Todavia, verifica­se que as referências ao preço de R$ 460,00 p/cabeça (total  de R$ 13.800,00) não faz parte do corpo original das referidas notas fiscais (foram apostas por  meio datilográfico), havendo  razoável dúvida quanto à contemporaneidade de  tais anotações,  bem assim não  há  comprovação  nos  autos  de  valores  recebidos  pelo  recorrente  relacionados  aos  montantes  questionados  (R$  82.800,00)  no  período  referente  às  datas  de  emissão  das  referidas NF, inclusive quanto à identidade do real depositante (que o recorrente afirma tratar­ se  do Sr. Valdir Gonçalves Nogueira),  consoante  cópias  de  extratos  bancários  acostados  aos  autos.  Ou  seja,  não  resta  comprovado  nos  autos,  de  forma  expressa  e  inequívoca,  que  a  operação  em  litígio  ocorreu  nos  valores  informados  pelo  recorrente  e  que  este  recebeu  os  valores na ordem de grandeza que informa do adquirente Valdir Gonçalves Nogueira.   Embora  o  recorrente  alegue  que  "as  operações  de  venda  de  bovinos  realizadas no estado do Mato Grosso do Sul, tem suas notas fiscais emitidas diretamente nas  Agências Fazendárias da localidade onde está situado o gado negociado e pelo valor da Pauta  Fiscal  vigente  à  data  da  operação,  para  fins  de  geração  de  DAEMS  e  consequente  recolhimento de ICMS, independentemente do valor de negociação, que pode ser superior ou  inferior ao valor da pauta praticado na região", bem assim que "a diferença existente entre o  valor de pauta ­ R$ 577,10 (2), por cabeça de gado bovino fêmea de 12 a 24 meses e o valor  real da operação negociada pelo recorrente (R$ 460,00), ou seja, os (R$ 117,10) por cabeça,  não  representam  rendimentos  da  atividade  rural,  mas  apenas  diferença  do  valor  da  pauta  fiscal e o da efetiva operação", não  traz aos autos nenhum elemento de prova emitido pelos  Fl. 2028DF CARF MF     16 respectivos  órgãos  oficiais  do  estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  nesse  sentido,  que  viesse  a  robustecer  a  alegação  quanto  aos  valores  efetivos  das  operações  de  venda  ao  Sr.  Valdir  Gonçalves Nogueira,  bem  assim da  referida pauta  fiscal  vigente  à  data  da  operação. É,  sem  sombra de dúvidas, uma ausência bastante prejudicial ao pleito do recorrente.  É de se destacar que, na seara tributária, o ônus da prova é de quem dela se  aproveita. Desta forma, as provas acostadas aos autos não têm a robustez suficiente para elidir  a exclusão do valor de R$ 21.078,00 procedida pela Fiscalização da RFB.  O  recorrente  não  se  pronunciou  quanto  à  exclusão  do  valor  de R$  445,00,  tornando­a matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  Com relação à multa qualificada, o recorrente protesta no sentido de que "a  mera  alegação  de  que  as  partes  declarantes  não  teriam  incluído  tais  informações  em  suas  DIRPF,  item  33.3  do  termo  de  verificação,  não  é  suficiente  para  deduzir  que:  intencionalmente, as partes firmaram essa declaração a fim de que o fiscalizado se esquivasse  da devida tributação".   Nesse diapasão, remete à Súmula CARF n. 14, verbis:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  O art. 44, §1º., I da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação  dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, estabelece que a multa de ofício a ser aplicada  nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, é de  150%. É o que denomina­se de multa qualificada.  As condutas previstas nos dispositivos legais em tela  têm como pressuposto  uma atuação ou omissão dolosa por parte do  agente. Assim, para a qualificação da multa de  ofício,  é  necessária  a  constatação,  com  elevado  grau  de  probabilidade,  de  que  determinado  contribuinte tenha pautado sua conduta imbuído de dolo (no caso, específico), ou seja, com a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o  resultado infringente às  normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  específico  a  ela  porventura  associado é tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um  arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  No  caso  concreto,  a  declaração  com  data  de  03/10/2013  firmada  pelo  recorrente  com  os  adquirentes  (que  têm  estrito  vínculo  de  parentesco  com  o  recorrente)  foi  considerada falsa pela Fiscalização da RFB, com fundamento em ausência do referido direito  no demonstrativo da atividade rural integrante da declaração de ajuste anual do recorrente, nem  tampouco foi informado como dívida nas declarações de ajuste anual dos adquirentes.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  assim  se  pronunciou,  verbis:  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 109          17 "No entanto, o estreito vínculo de parentesco entre os signatários da declaração de  fl.  1030,  bem  como  o  total  descompasso  entre  o  teor  desta  e  as  informações  prestadas em suas declarações de ajuste anual, conduzem à conclusão de que houve  ajuste doloso para o  fim de  encobrir a ocorrência do  fato gerador,  impondo­se a  manutenção da multa qualificada."    Entretanto, a questão não é tão simples assim. Não obstante as circunstâncias  apuradas pela Fiscalização, acima  relatadas, não há elementos nos autos que comprovem, de  forma inequívoca, que houve efetivo ajuste doloso para o fim de encobrir a ocorrência de fato  gerador  (dolo  específico),  como  conclui  a  DRJ/SPO  e  a  Fiscalização  da  RFB,  conforme  o  enunciado da Súmula CARF n. 14, in fine.   O estreito vínculo de parentesco que une os  adquirentes  e o  alienante,  bem  assim  a  ausência  do  referido  direito  no  demonstrativo  da  atividade  rural  integrante  da  declaração de ajuste anual do recorrente e da  informação da dívida nas declarações de ajuste  anual  dos  adquirentes,  não  permitem,  por  si  só,  concluir­se,  de  forma  absoluta,  pelo  dolo  específico dos envolvidos na operação de compra e venda.  Omissão de ganho de capital:  Conforme relatado, o recorrente, inicialmente, alienou 70,71% das quotas que  detinha  na  empresa  LFMS Administração  e  Participações  Ltda.  para  a  pessoa  jurídica VMS  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  n.  10.531.068/000150  (conforme  instrumento  particular de compromisso de cessão e transferência de cotas de capital de sociedade limitada  firmado em 26/12/2008 e sexta alteração contratual, datada de 25/03/2009 ­ e­fls. 824 a 826 e  834 a 841), correspondente a um total de 4.340.000,00 cotas ao valor nominal de R$ 1,00 cada  uma,  totalizando,  portanto,  R$  4.340.000,00. Desse montante,  R$  2.514.600,00  o  recorrente  recebeu no ano­calendário 2008 e R$ 1.825.400,00 no ano­calendário 2009.  A seguir, reproduzo a apuração efetuada pela Fiscalização da RFB, conforme  (e­fls.  1.433/1.448),  no  que  diz  respeito  à  5ª.  e  6ª.  alterações  contratuais,  que  ilustram  a  narrativa acima, bem assim o aporte de Lucros Acumulados no valor de R$ 4.986.840,00:  Fl. 2030DF CARF MF     18    Posteriormente, em 08/09/2009, de acordo com a sétima alteração contratual  datada  de  08/09/2009  (e­fls.  336  a  343),  foi  aumentado  o  capital  social  da  empresa  LFMS  Administração e Participações Ltda. ­ que passou de R$ 6.200.000,00 para R$ 7.600.000,00 ­ e,  concomitantemente, o recorrente alienou à pessoa jurídica VMS Administração e Participações  Ltda. 45,16% da participação então detida na LFMS, correspondente a 1.252.000 cotas a R$  1,00 cada cota, perfazendo um total de R$ 1.252.000,00, que foram recebidos em setembro e  outubro de 2009.  A seguir, reproduzo a apuração efetuada pela Fiscalização da RFB, conforme  (e­fls. 1.433/1.448), no que diz respeito à 7ª. alteração contratual, que ilustra a narrativa acima:   Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 110          19   De acordo com a oitava alteração contratual datada de 01/12/2009 (e­fls. 344  a  351),  o  recorrente  retirou­se  da  empresa  LFMS  Administração  e  Participações  Ltda.,  alienando  o  total  de  1.520.000  quotas,  sendo  1.368.000  quotas  à  pessoa  jurídica  VMS  Administração e Participações Ltda, 76.000 quotas a Sandro Santana Martos e 76.000 quotas a  Vanessa Santana Martos.  A seguir, reproduzo a apuração efetuada pela Fiscalização da RFB, conforme  (e­fls. 1.433/1.448), no que diz respeito à 8ª. alteração contratual, que ilustra a narrativa acima:     Fl. 2032DF CARF MF     20 Essas  foram as alienações efetuadas pelo  recorrente, objeto da autuação em  lide, bem assim o histórico da integralização do capital social com a composição dos Lucros  Acumulados ao longo do tempo.  Conforme se constatará a seguir, o núcleo da controvérsia em apreço, no que  diz respeito à apuração de ganhos de capital, concentra­se na procedência da composição dos  Lucros Acumulados que deram azo à majoração do custo de aquisição para fins de alienação de  quotas  da  pessoa  jurídica  LFMS  ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34 ­ e Agropecuária Prudenmar ­ CNPJ 01.595.436/0001­33.  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º  No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.   Quando da primeira alienação (valor de R$ 4.340.000,00), a Fiscalização da  RFB entendeu que o  recorrente majorou  indevidamente o  custo de  aquisição da participação  societária  alienada,  vez  que  não  restou  comprovado  o  valor  de  R$  4.570.745,54,  correspondente  a  99%  (participação  societária  do  recorrente)  do  valor  de  R$  4.616.914,49  (abatido integralmente).  Com  efeito,  em  24/12/2008,  mediante  a  quinta  alteração  contratual,  houve  elevação  do  capital  social  da  LFMS  ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­  de  R$  104.000,00  para  R$  6.200.000,00  ­,  com  a  subscrição  de  6.096.000 cotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Desse total, R$ 5.037.212,12 vieram  da conta Lucros Acumulados, havendo o recorrente integralizado R$ 6.035.000,00, dos quais  R$  4.986.840,00  pelo  aporte  com  reservas  da  conta  Lucros  Acumulados,  observando­se  o  percentual de participação do recorrente (99%).  Ocorre que a pessoa jurídica LFMS ­ Administração e Participações Ltda. ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  formação  dos  Lucros  Acumulados, havendo a Fiscalização constatado, mediante análise das DIPJ ­ Exercícios 2003  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 111          21 a  2007  ­,  receita  bruta  acumulada  no  período  de  apenas  R$  1.128.260,00,  valor  bastante  próximo da apuração por valores  recolhidos de PIS/COFINS (consulta ao sistema SINAL08)  nos  respectivos  anos­calendário  (2002  a  2006)  que  resultaram  em  uma  receita  bruta  de  R$  1.123.610,00. A Fiscalização,  para  fins  de  estimativa  dos Lucros Acumulados,  considerou  o  valor de R$ 1.128.260,00.  Em  31/12/2007,  a  LFMS  ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­  informou à RFB, mediante Livro Diário n. 07, Lucros Acumulados de  R$ 4.616.914,69.  De  acordo  com  o  TVF  (e­fls.  1.433/1.448),  a  Fiscalização  observa  que  a  LFMS ­ Administração e Participações Ltda.  ­ CNPJ 04.849.060/0001­34 ­ não apresentou a  escrituração contábil de  anos­calendário  anteriores a 2007 e,  assim, não  logrou demonstrar  a  formação,  no  tempo,  dos  lucros  acumulados  em  31  de  dezembro  de  2006  ­  no  valor  de R$  4.616.914,69  ­  constante  no  balanço  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  (e­fl.  741),  levando  a  Fiscalização constatado, conforme já informado, receita bruta acumulada no período de apenas  R$  1.128.260,00  nos  respectivos  anos­calendário  (2002  a  2006).  Considerando  este  valor,  concluiu a Fiscalização pela impossibilidade de existência de saldo de Lucros Acumulados, em  31/12/2006, de R$ 4.616.914,69, raciocínio que me parece bastante razoável.  Desta  feita,  uma  vez  apresentada  a  escrituração  contábil  relativa  ao  ano­ calendário  de  2007  ­  que  consigna  o  lucro  do  exercício  de  R$  564.482,57  (e­fl.  741)  ­  foi  considerada comprovada a integralização de capital com reserva de lucros acumulados no valor  de R$ 420.297,43, correspondente à diferença entre o total informado como integralizado pelos  sócios a esse título (R$ 5.037.212,12) e o valor não comprovado (R$ 4.616.914,69).  Considerando­se que,  anteriormente à sexta alteração contratual da LFMS  ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­,  o  contribuinte  detinha  a  participação de 99%, apurou­se  a parcela por ele  integralizada com reserva de  lucros, de R$  416.094,46  (99%  de  R$  420.297,43),  bem  como  os  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  participação societária, em decorrência da majoração indevida do custo de aquisição. Destarte,  foi  desconsiderado  o  valor  de  R$  4.570.745,54  do  aporte  de  lucros  acumulados  informados  pelo recorrente (R$ 4.986.840,00)  Visando  à  comprovação  dos  Lucros  Acumulados  em  apreço,  o  recorrente  acostou aos autos cópias de livros e demonstrações contábeis (e­fls. 1.516/1.521; 1.528/1.785;  1.787; e 1.803/1.880).  Todavia, os Livros Diário apresentados não contêm qualquer registro, sendo,  assim, desprovidos de qualquer força probatória, conforme ressaltado no acórdão recorrido. O  Livro Razão, por sua vez, embora tenha o registro dispensado, somente se presta para prova se  corroborado pelo Livro Diário, fato que não ocorre no caso concreto.  No que tange aos Livros Diário, é oportuno resgatar o disposto no art. 258 do  Decreto n. 3.000/99 (RIR/99), verbis:  Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro  Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados,  dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que  modifiquem ou  possam  vir  a modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).  §1º Admite­se a  escrituração  resumida no Diário,  por  totais que não excedam ao  período  de  um mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  Fl. 2034DF CARF MF     22 para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita  verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais  dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as  operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá  substituir  o  Diário  e  os  livros  facultativos  ou  auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica ou tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  §4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de  sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro  de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º, § 2º).  §5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas­Correntes, que também poderão  ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros  devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará  livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual  será autenticado no órgão de registro competente.  Destarte, há, por expressa previsão legal, necessidade de que o Livro Diário,  para efeito de prova a favor do contribuinte, contenha, respectivamente, na primeira e na última  página,  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  seja  registrado  e  autenticado  pelas  Juntas  Comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio, ou, no caso das sociedades  civis,  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos onde se acharem arquivados seus atos constitutivos, fato não constatado no caso  concreto.  No tocante aos demonstrativos contábeis acostados aos autos pelo recorrente,  não resta comprovado que foram transcritos no Diário ou em livro próprio, sujeito à registro,  na  forma  estabelecida no  art.  258,  §6°,  do RIR/99,  acima  reproduzido. E,  ainda  que  regular  fosse a escrituração, só se prestaria como prova se respaldada em documentos hábeis e idôneos,  nos termos exatos do art. 923 do RIR/99, verbis:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Com relação à composição dos Lucros Acumulados, nos períodos indicados  pelo  recorrente,  bem  assim  à  higidez  dos  documentos  contábeis  apresentados,  assim  se  pronunciou o órgão julgador de primeira instância:   "Com  vistas  a  demonstrar  a  percepção  de  lucro  em  31  de  dezembro  de  2001,  no  valor  de  R$  1.214.781,48,  decorrente  de  “receita  de  cessão  de  direitos  s/bens”,  conforme demonstrações contábeis de e­fls. 1517 a 1519, o contribuinte apresenta  cópias  simples  de  instrumentos  particulares  de  Cessão  de  Direitos  sobre  Bens/Créditos, relativos a imóveis, de e­fls. 1522 a 1525, onde a LFM figura como  cessionária, além de certidões de registro de imóveis lavradas em 04 de março de  2002 (e­fls. 1526 e 1527), que seriam referentes aos mesmos imóveis.  Na  qualidade  de  cessionária,  evidentemente,  a  LFM  jamais  auferiria  “receita  de  cessão  de  direitos”.  As  referidas  demonstrações  contábeis  teriam  sido  transcritas  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 112          23 no Razão cujo Termo de Abertura consta de fl. 1516, em desacordo com o previsto  no artigo 258 do RIR/1999, acima reproduzido.  Além  de  o  Razão  não  se  prestar  à  comprovação  da  manutenção  de  escrituração  regular,  há  fortes  indícios  de  que  as  folhas  cujas  cópias  foram  juntadas  às  e­fls.  1517 a 1521 não integrariam o Razão mantido em poder da empresa.  Note­se que, no canto superior direito do Termo de Abertura de fl. 1516, o número  da folha é indicado com os algarismos “0001”. Já nas cópias de e­fls. 1517 a 1521,  os números de folhas possuem tipologia distinta – “0.009”, “0.010”, “0.012”, além  de “00.002” e “00.003”.  Embora o contrato social de constituição da LFM esteja datado de 03 de novembro  de 2001 (e­fls. 293 a 299), consta da tela extraída do Sistema CNPJ (fl. 1952) que a  constituição da empresa se deu em 04 de janeiro de 2002, o que é corroborado pela  informação prestada na DIPJ (fl. 1223).  Não  é  demais  lembrar  que  a  existência  da  pessoa  jurídica  tem  início  com  o  arquivamento dos seus atos constitutivos no órgão competente.  Desse modo, não há que se falar em apuração de resultado em 31 de dezembro de  2001.  Alega o impugnante que, em abril de 2006, a LFM teria recebido da Agropecuária  Prudenmar Ltda., CNPJ n° 01.595.436/0001­33, a importância de R$ 1.584.000,00,  a  título de distribuição de  lucros,  a maior parte utilizada para quitar empréstimo  obtido dessa empresa, conforme declaração de fl. 1786.  Além de  a  referida  declaração  ter  sido  firmada  pelo  próprio  interessado,  não  foi  comprovado que a operação  foi  regularmente escriturada pelas pessoas  jurídicas,  nem tampouco a efetividade do aludido empréstimo.  Embora  não  seja  indispensável  a  prova  da  contratação  do  mútuo  mediante  instrumento formal, em caso de pessoas ligadas, o empréstimo deve ser comprovado  por meio de documentação hábil e idônea da efetiva transferência do numerário ao  tomador.  Pairam  dúvidas  inclusive  sobre  o  fato  de  a  LFM  ter  sido  sócia  da  Agropecuária  Prudenmar Ltda..  De  acordo  com  a  Alteração  n°  05  da  Prudenmar,  datada  de  03  de  novembro  de  2002  (e­fls. 36 a 38), a pessoa  jurídica admitida como sócia é  identificada com o  número  de  CNPJ  e  o  endereço  da  sede  social  correspondentes  à  empresa  F.J.F.  Administração e Participação S/C Ltda..  O percentual de participação da pessoa  jurídica  seria de 99%, ou 99.000 quotas,  cujo valor teria sido integralizado em moeda corrente.  Não  obstante,  os  sócios  Luiz  Antonio  Martos  e  Francisco  Martos  teriam  integralizado  parte  do  capital  social  da  LFM  mediante  a  conferência  de  99.000  quotas  da  Prudenmar,  confome  Anexo  I  ao  contrato  social  datado  de  03  de  novembro de 2001 (fl. 298), situação que se manteve até a 4ª alteração contratual  datada  de  29  de  janeiro  de  2007,  conforme  Anexo  I  das  sucessivas  alterações  contratuais (e­fls. 305, 310 e 316). Ou seja, a referida conferência de quotas para a  LFM se fez à margem dos atos societários da Prudenmar.  Finalmente, é  irrelevante para o presente litígio a demonstração do “faturamento  acumulado”  da  Agropecuária  Prudenmar  Ltda.  no  período  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2005,  constante  da  tabela  denominada  “Apuração  do  Faturamento  para  Composição  da  Reserva  de  Lucros”,  de  fl.  1788,  elaborada  com  base  nos  valores de PIS e COFINS informados nas DCTF de e­fls. 1789/1802."  Fl. 2036DF CARF MF     24 Da leitura dos autos, constata­se que a LFMS não informou qualquer valor a  título de “Receitas e Rendimentos Não Tributáveis” nas DIPJ relativas aos anos­calendário de  2002 a 2005 (e­fls. 1255, 1291, 1327 e 1339) e não se comprovou o recebimento de lucros ou  dividendos distribuídos, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.249/1995 e da Instrução Normativa  SRF  n.  93/1997  (em  vigor  à  época  dos  fatos),  conforme  informa  o  recorrente  em  sua  peça  recursal de e­fls. 1.987/2006.  Outrossim,  também não  há  registro  nas DIPJ  ­ Ano­Calendário  2006  ­  das  pessoas jurídicas LFMS ­ Administração e Participações Ltda. ­ CNPJ 04.849.060/0001­34 ­ e  Agropecuária  Prudenmar  ­  CNPJ  01.595.436/0001­33  ­  do  valor  dos  lucros  distribuídos  ao  recorrente (e­fls. 1.955/1.956).  Desta  forma,  ausente  a  comprovação  do  montante  dos  lucros  pagos  aos  sócios  no  ano­calendário  de  2006,  por  cada  uma  das  empresas  mencionadas,  mediante  apresentação  de  registros  contábeis  mantidos  com  observância  da  legislação  tributária  e  de  prova da transferência dos recursos do patrimônio das pessoas jurídicas para os sócios, não há  como determinar se há saldo de lucros acumulados pela LFMS ­ Administração e Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34  ­  anteriores  a  2007,  passível  de  distribuição  na  data  da  alienação da participação societária.  Isto  posto,  verifica­se  que  a  presente  lide  resolve­se,  na  sua  essência,  pela  ausência de elementos fáticos hábeis e idôneos que robusteçam a alegação do recorrente no que  se  refere  à  formação  dos  lucros  acumulados  no  período  em  tela,  decorrendo,  destarte,  a  procedência da apuração de ganhos de capital na alienação de quotas societárias, considerando­ se  os  ajustes  no  custo  de  aquisição  das  quotas  da  pessoa  jurídica  LFMS  ­  Administração  e  Participações Ltda. ­ CNPJ 04.849.060/0001­34 ­, conforme discriminado no Auto de Infração  de e­fls. 1.419/1.432 e no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 1.433/1.448, parte integrante  daquele, em consonância com o decisum recorrido.  Com  relação  à multa  qualificada,  o  recorrente  protesta  no  sentido  de  que  "ainda que não pareça verossímil à autoridade  lançadora que o contribuinte ora recorrente  nada soubesse sobre a inserção de informações falsas em sua declaração, a conduta adotada  desde o início da fiscalização me leva a concluir pelo desconhecimento deste a respeito do fato  criminoso". Entende, assim, que a conduta do  recorrente estaria amparada em documentação  idônea e em escrituração contábil que respaldariam a composição dos Lucros Acumulados da  LFMS  ­  Administração  e  Participações  Ltda.  ­  CNPJ  04.849.060/0001­34.  Nesse  sentido,  resgata o enunciado da Súmula CARF n. 14, já transcrito neste voto.  Conforme já relatado, as condutas previstas nos artigos em questão têm como  pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da  multa  de  ofício,  é  necessária  a  constatação,  com  elevado  grau  de  probabilidade,  de  que  determinado contribuinte tenha pautado sua conduta imbuído de dolo (no caso, específico), ou  seja, com a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade  de  atuar  no  sentido  de  provocar  o  resultado  infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  específico  a  ela  porventura  associado é tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um  arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.007  S2­C4T2  Fl. 113          25 No  caso  concreto,  o  TVF  (e­fls.  1.433/1.448)  informa  a  motivação  para  o  lançamento da multa qualificada, in verbis:  "34. Do exposto acima itens 20 a 29 temos que, de maneira deliberada, a empresa  LFM Administração  e Participações  Ltda  forjou  fraudulentamente  a  formação  de  lucros acumulados que, posteriormente capitalizados, permitiu ao sócio fiscalizado,  que à época de ocorrência dos fatos era sócio administrador com 99% (noventa e  nove  por  cento)  de  participação  societária,  alienar  suas  cotas  sem  a  devida  apuração de ganho de capital."  Da análise sistêmica da apuração de ganhos de capital, conforme exposta nos  autos, entende­se que há, sim, elementos de convicção suficientes no sentido de caracterizar o  dolo específico do recorrente em ocultar a ocorrência da hipótese de  incidência da obrigação  tributária, consubstanciado na majoração indevida do custo de aquisição das quotas societárias  da pessoa jurídica LFMS ­ Administração e Participações Ltda. ­ CNPJ 04.849.060/0001­34 ­  alienadas  pelo  recorrente,  sócio­administrador  da  referida  pessoa  jurídica  com  99%  de  participação acionária, portanto, em posição privilegiada na cadeia de comando da retrocitada  pessoa jurídica, com o domínio absoluto e inconteste na condução dos procedimentos, que, ao  fim, o beneficiaria com a redução de imposto de renda a pagar.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  anotado  no  Acórdão  n.  16­57.341  (e­fls.  1.958/1.980),  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 1.987/2.006) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a  a  75%,  especificamente  em  relação  à  infração omissão de rendimentos da atividade rural.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 2038DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.003257/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Falta de Recolhimento. Nega-se provimento ao recurso do contribuinte, posto que o mesmo não logrou comprovar a quitação integral do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1401-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Falta de Recolhimento. Nega-se provimento ao recurso do contribuinte, posto que o mesmo não logrou comprovar a quitação integral do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro Relatório Fl. 169DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 192): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 2.631.236,58 (fls. 06/15). 2. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativas ao 10 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, onde foi constatado falta de recolhimento do IRPJ, nos períodos de apuração de 01-02/1997, 01-05/1997, 01-06/1997, 01-07/1997, 01-09/1997, 01-10/1997 e 01-11/1997, nos valores respectivos de R$ 206.117,29, R$ 133.269,88, R$ 521.447,79, R$ 502,26, R$ 19.97, R$ 74.462,73 e R$ 61.988,03, totalizando o valor originário em R$ 997.807,95, conforme "Anexo Ib — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados em DCTF" (fls. 08/14) e "Anexo III 1— Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fls. 15). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/12/2001 (AR, fls. 19), o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2002 (fls. 01/02). Alega, em síntese, que: 3.1 — comprova o efetivo recolhimento dos valores declarados junto ao Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0044-2, provando inequivocamente o cumprimento da obrigação Principal, conforme DARF's anexos aos autos e demonstrativo próprio constante da impugnação (fls. 01); 3.2 —os códigos sob os nºs 4424 e 6677 não constavam da tabela da DCTF da época, ressaltando, também, que, em consulta verbal efetuada junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, foi orientado a fazer referência ao código 2362; 3.3 - ante o exposto, requer o processamento dos pagamentos com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração e a respectiva baixa do processo e seu arquivamento. Ao receber a impugnação e constatar a existência de diversos DARFs com código de recolhimento incorreto, a DRF Teresina – PI efetuou a vinculação manual dos referidos pagamentos e promoveu a revisão do lançamento, cancelando créditos tributários no montante de R$ 988.112,61. Restou apenas um saldo devedor no valor de R$ 9.695,34, acrescido de multa de ofício. Assim, o processo foi encaminhado à DRJ Fortaleza, para julgamento do crédito tributário remanescente. A 4ª Turma da DRJ Fortaleza , por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão DRJ/FOR nº 9.269, de 30/11/2006, assim ementado (v. fl. 87): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Fl. 170DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10384.003257/2003-61 Acórdão n.º 1401-00.363 S1-C4T1 Fl. 155 3 Ementa: Falta de Recolhimento. Tendo o contribuinte logrado comprovar parcialmente o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, é de se considerar procedente em parte o lançamento. Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada. Lançamento Procedente em Parte Cientificado do referido Acórdão em 20/09/2007 (fls. 96, verso), o contribuinte interpôs em 16/10/2007 o recurso voluntário de fls. 100-103. O Recorrente alega, basicamente, o que segue (fls. 102): [...] o IRPJ relativo ao mês de junho de 1997 foi integralmente quitado pela Recorrente, não havendo qualquer saldo remanescente a ser recolhido. Destarte, conforme elucidado na tabela acima, a Recorrente realizou o pagamento integral do imposto devido no período em questão, através de dois DARF's nos valores de R$ 448.445,10 (doc. 08) e R$ 73.022,65 (doc. 09). Nesse sentido, veja-se que a soma dos dois DARF's recolhidos no mês de junho de 1997 representam exatamente o valor do IRPJ devido no período (R$ 521.447,79), restando claro que o referido imposto foi integralmente quitado pela Recorrente na data do seu vencimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. O presente lançamento originalmente se reportava a falta de recolhimento do IRPJ, nos períodos de apuração de 01-02/1997, 01-05/1997, 01-06/1997, 01-07/1997, 01- 09/1997, 01-10/1997 e 01-11/1997, nos valores respectivos de R$ 206.117,29, R$ 133.269,88, R$ 521.447,79, R$ 502,26, R$ 19.97, R$ 74.462,73 e R$ 61.988,03, totalizando o valor originário em R$ 997.807,95, acrescido de multa de ofício (fls. 15). Antes mesmo de enviar o presente processo para a DRJ Teresina - PI, a DRF Teresina – PI procedeu à vinculação manual de diversos pagamentos efetuados pela contribuinte, por meio de DARFs com códigos de recolhimento incorretos, os quais foram trazidos aos autos na fase impugnatória. Fl. 171DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 Estas vinculações de pagamentos acarretaram o cancelamento quase integral do crédito tributário lançado, remanescendo apenas um crédito tributário no valor de R$ 9.695,34 (acrescido de multa de ofício), relativo ao período de apuração 01-06/1997. A DRJ Fortaleza constatou a correção do procedimento realizado pela DRF Teresina – PI, mantendo apenas a exigência do crédito tributário no valor de R$ 9.695,34, referente ao período de apuração 01-06/1997. Sobre o tema, assim se pronunciou o relator do Acórdão recorrido, fls. 89 (grifado): 5.2 — deixou de comprovar, porém, a totalidade dos recolhimentos do IRPJ, referente ao período de apuração 01- 06/1997 (2° trimestre/98), pois, do valor declarado de R$ 521.447,79, justificou o recolhimento de apenas R$ 511.752,45, conforme se infere dos demonstrativos de fls. 74/76, c/c o "RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO" (fls. 77), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 9.695,34, a ser mantido no presente lançamento. A multa de ofício resultou cancelada pela DRJ Fortaleza, tendo em vista a nova redação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Importante destacar que os dois DARFs mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, nos valores de R$ 448.445,10 e R$ 73.022,65 (fls. 150 e 152), já foram devidamente analisados pela DRF Teresina – PI, na fase de revisão de ofício do presente lançamento. Conforme relatório de fls. 74, os aludidos recolhimentos, acrescido de outro recolhimento no valor de R$ 76.337,50, não foram suficientes para quitar integralmente o débito lançado, relativo ao período de apuração 01-06/1997. O citado relatório não teve sua correção expressamente questionada pelo contribuinte, nem na fase impugnatória, nem na fase recursal. Vale dizer que tal relatório serviu de base para o Acórdão recorrido, o qual reconheceu expressamente a existência de uma pequena parcela de crédito tributário remanescente, no montante de R$ 9.695,34. Sobre esta parcela, contudo, não mais incide multa de ofício, conforme decisão da DRJ Fortaleza. Diante da ausência de qualquer indício de incorreção no demonstrativo elaborado pela DRF Teresina (fls. 74), voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 172DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10384.003257/2003-61 Acórdão n.º 1401-00.363 S1-C4T1 Fl. 156 5 Fl. 173DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 19515.004941/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula Carf nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reconhecendo a decadência do crédito lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  KLEBER GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.  O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das  partes,  sendo  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador  administrativo.  Extinto  o  crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento  de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   (Súmula Carf nº 38)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada dá­se pela  regra do § 4º do  art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 41 /2 00 3- 00 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.571          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento, reconhecendo a decadência do crédito lançado.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.572          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (DRJ/STM),  cujo  dispositivo julgou procedente em parte o  lançamento fiscal, mantendo parcialmente o crédito  tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 18­07.405 (fls. 1.343/1.361):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  CONSTITUCIONALIDADE.   A autoridade administrativa não tem competência para sobre a  constitucionalidade ou legalidade de lei  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF.  Como o advento da Lei no 10.174/2001, resguardado o ria forma  da  legislação aplicável, é legítima a utilização das informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  lançamento  de  outros  tributos,  ainda  que  os  geradores  tenham  ocorrido  antes da vigência da referida Lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do Termo  de Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  1.104/1.112,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    O Auto de Infração encontra­se juntado às fls. 1.123/1.129, enquanto a relação  de depósitos não comprovados, por data e valor, às fls. 1.113/1.122.  2.2    Esclarece a autoridade fiscal que o lançamento compreende apenas os recursos  depositados nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte no Unibanco S/A, Banco Bradesco  S/A e Banco Nossa Caixa S/A sem comprovação da origem. Os valores depositados para os  quais  foi  comprovada,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  origem  do  crédito  em  conta  não  compõem o auto de infração.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.573          4 3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  12/01/2004,  conforme  fls.  1.130,  tendo  o  sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 1.154/1.162).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal,  em  27/11/2008,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/12/2008, com os seguintes argumentos de fato e de direito  em face da decisão de piso que manteve em parte a pretensão fiscal (fls. 1.367/1.373):  (i)  no  caso do  lançamento  tributário  relativo  à omissão de  rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, a inversão do ônus da prova é incompatível com  o conceito de  aferição de  renda previsto na Carta Política de  1988;  (ii)  a  decisão  recorrida  deixou  de  acatar  como  prova  de  recursos  pertencentes  a  terceiros  os  recibos  por  prestação  de  serviços emitidos pela empresa de contabilidade do recorrente,  a Kage Contabilidade Ltda.;  (iii)  todas  as  movimentações  relacionadas  às  contas  correntes do recorrente restaram devidamente comprovadas na  impugnação, por intermédio de documentos hábeis e idôneos,  cabendo  a  declaração  de  improcedência  do  crédito  tributário  remanescente; e  (iv)  a  decisão  de  piso  não  considerou  os  valores  pagos  e  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  como  pessoa  física, relativamente ao ano­calendário de 1998.      É o relatório.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.574          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Ao  compulsar  os  autos,  não  localizei  o  comprovante  do  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  atesta  a  data  em que  o  recorrente  tomou  ciência do acórdão de primeira instância.   6.    Por  outro  lado,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  pela  apresentação  tempestiva do apelo recursal (fls. 1.562), tendo o recorrente declarado que foi cientificado da  decisão de primeira instância em 27/11/2008 (fls. 1.367).  7.    Além disso, constato que a interposição do recurso voluntário no prazo de trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  recorrida,  é  conclusão  compatível  com  a  data  de  elaboração  do  documento  de  intimação  do  Acórdão  nº  18­07.405,  em  18/11/2008,  sendo  plenamente  razoável  admitir  o  transcurso  de  uma  semana,  no  mínimo,  até  a  efetivação  da  ciência no domicílio do contribuinte, considerando a expedição da comunicação via postal (fls.  1.362).   8.    Assim  exposta  a  questão  processual,  entendo  tempestivo  o  apelo  recursal,  protocolado em 23/12/2008, e, uma vez satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do  recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  Decadência  9.    Ainda  que  indeterminado  e  aberto  o  conceito  de  "matéria  de  ordem  pública",  prevalece  a  noção  de  que  a  decadência,  em matéria  tributária,  transcende  aos  interesses  das  partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador. Extinto o crédito tributário pela decadência,  não poderá ser reavivado pelo lançamento.  10.    O  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  na  hipótese  da  existência  de  pagamento  parcial  antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos  do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN):  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.575          6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  11.    Nessa  diretriz  de  raciocínio,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos,  na sessão de 12/08/2009. Reproduzo parcialmente a sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  (DESTAQUEI)  12.    Como regra geral, o fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado  no  ano  seguinte,  considerando­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  do  recebimento dos rendimentos,  inclusive quanto à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada.  13.    Tal  linha  de  entendimento,  após  longo  debate,  representa  o  entendimento  consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme  o verbete abaixo reproduzido:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  14.    O  Auto  de  Infração  é  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  portanto,  em  31/12/1998. Não  há  alusão  pelo  agente  fazendário  de  conduta dolosa, fraudulenta ou simulada praticada pela pessoa física autuada.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.576          7 15.    Por sua vez, a cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 1998,  exercício  1999,  transmitida  pelo  contribuinte  em  16/04/1999,  revela  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas,  com  imposto  retido  na  fonte  no  importe  de R$  1.247,27, a título de antecipação do devido no ajuste anual (fls. 9/11).   15.1    Tal situação caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado, cujo  lançamento  de  ofício  incluiu  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  e  o  imposto  pago/devido na declaração de ajuste (fls. 1.123).  16.    Dado  que  a  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  no  dia  12/01/2004 (fls. 1.130), nessa ocasião já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato  gerador, operando­se, por consequência, a decadência do crédito tributário lançado no auto de  infração, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN.  17.    Deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  de  defesa  contra  a  pretensão  fiscal  remanescente após a decisão de primeira instância, por absoluta desnecessidade para o deslinde  do julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  o  auto  de  infração,  devido  ao  reconhecimento  da  decadência do crédito tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 1576DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.005097/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 44          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  solicitou  opção  pelo  Simples  Nacional  a  qual  foi  indeferida  com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 22:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 68.221.050/0001­32   Atividade econômica vedada: 7020­4/00 Atividades de consultoria em gestão  empresarial, exceto consultoria técnica especifica   Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XIII.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Suscita  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, por afronta ao princípio da igualdade. Defende a tese de que a legislação  não pode  limitar a opção pelo Simples Nacional em razão de atividade  econômica, porque é  garantido um tratamento simplificado e diferenciado a todas as microempresas e empresas de  pequeno porte. Diz que a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das garantias  da Carta Magna.  Conclui  Face o quanto suso exposto a Requerente requer de V. Sa. se digne em julgar  totalmente  procedente  o  presente  pleito,  reconhecendo  a  aplicação  do  artigo  150,  inciso II, da Constituição Federal ao presente caso, revogando o ato administrativo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 45          3 que  determinou  a  vedação  da  inclusão  da  mesma  no  SIMPLES  NACIONAL  em  função de sua atividade econômica, por ser de direito e para que se  faça a sempre  costumeira e necessária justiça.  Termos em que.  Pede deferimento.   Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­25.399, de 09.04.2009, fls. 24­25: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   SIMPLES NACIONAL. CONSULTORIA. VEDAÇÃO.  A  prestação  de  serviço  de  consultoria  é  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso ou a permanência no Simples Nacional.  LEGALIDADE.  Cumpre  à  Administração  aplicar  a  Lei  de  ofício,  sem  desbordar para críticas sobre sua constitucionalidade.  Notificada  em  04.05.2009,  fl.  26­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.05.2009,  fl.  20,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  requer  se  dignem  os  Ilustres  Julgadores  ACOLHER  esta  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  reformar  a  v.  decisão  de  fls.  24/25  e  determinar  a  inclusão  da  Impugnante  no  SIMPLES  NACIONAL desde o ANO­CALENDÁRIO 2007.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  os  quais  ficam  desde  já  requeridos  ainda  que  não  especificados.  Requer, por derradeiro, que a decisão proferida na análise desta impugnação  seja  encaminhada,  por  correio  e  com  aviso  de  recebimento,  para  o  endereço  da  Impugnante, constante do preâmbulo desta petição.  Termos em que.  Pede deferimento.  É o Relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 46          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência. Assim, dele  tomo conhecimento,  inclusive  para  fins  da  aplicação  das  determinações  relativas  à  notificação,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência 1.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente se insurge contra o indeferimento da opção.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. O seus efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente.                                                               1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 47          5 Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência  e  de  sua  validade.  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional é a manifestação unilateral da administração pública, que vincula  o ente federativo que o emitiu, uma vez que esta questão é afeta à repartição constitucional de  competências  tributárias. A  legislação expressamente não admite o  recolhimento dos  tributos  na  forma do Simples Nacional  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte que  tenha  por  finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística ou  cultural,  que  constitua profissão  regulamentada ou  não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer  tipo de intermediação de negócios2.   O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 22, tem como  motivo a prestação de serviços de atividade consultoria em gestão empresarial.  No Contrato  Social  registrado  na  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo  consta que a sociedade tem o seguinte objeto, fls. 36­42:  [...]  A  sociedade  terá  como  atividade  social  de  assessoria  e  consultoria  empresarial e tributária; treinamento e comércio de produtos de informática.  A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples Nacional  fundamentada  na  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Analisando  todos  este  fatos  verifica­se  que  a  “prestação  de  serviços  de  atividade consultoria em gestão empresarial” caracteriza­se por si só a atividade expressamente  vedada,  de  acordo  com  o  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  6,  de  18  de  junho  de  2007.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 48          6 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.724554/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 02 DO CARF. Súmula nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N°. 02 DO CARF.  Súmula  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 54 /2 01 4- 71 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 61          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.167, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 40/42), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 4.158,83 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  dezesseis  (16)  meses  de  atraso  na  entrega,  em  31/10/2014,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao mês de maio de  2013, cujo prazo final era 19/07/2013.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 45, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21 de julho  de 2015 (e­fls. 47/52), conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 62          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de maio de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 63          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 64          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910674/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 05/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 05/03/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 74 /2 01 1- 32 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.042, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 05/03/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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