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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268663 #
Numero do processo: 11555.001411/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 2°., §3°., alínea "a", do Decreto n. 1.007/93, c/c art. 33, § 5°., da Lei n. 8.212/91, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições sociais a que se refere o art. 7°. da Lei n. 8.706/93, devidas pelos contribuintes individuais transportadores autônomos a seu serviço, destinadas ao SEST e ao SENAT. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.110  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  2°.,  §3°.,  alínea  "a",  do  Decreto  n.  1.007/93, c/c art. 33, § 5°., da Lei n. 8.212/91, deixar a empresa de arrecadar,  mediante desconto, as contribuições sociais a que se refere o art. 7°. da Lei n.  8.706/93, devidas pelos contribuintes  individuais  transportadores autônomos  a seu serviço, destinadas ao SEST e ao SENAT.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 14 11 /2 01 0- 42 Fl. 1371DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.                      Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 11555.001411/2010­42  Acórdão n.º 2402­006.110  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1305/1318  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0074/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1279/1288),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.601.384­7 ­ consolidado no  valor total de multa de R$ 1.101,75 ­ Código de Fundamentação Legal (CFL) 99 ­ na data de  22/12/2005 ­ Período de Autuação: 01/1998 a 11/2002 (e­fls. 03/09) ­ com fulcro em infração  ao  art.  2°.,  §  3°.,  alínea  "a",  do Decreto  n.  1.007/93,  c/c  art.  33,  §  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  lavrado em desfavor do contribuinte em epígrafe, por deixar de arrecadar, mediante desconto,  as contribuições sociais a que se refere o art. 7°. da Lei n. 8.706/93, devidas pelos contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  a  seu  serviço,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  incidentes sobre o valor do frete, no período de 01/1998 a 11/2002.   A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0074/2006  (e­fls.  1279/1288)  reformou  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0070/2006  (e­fls.  1275/1278),  que  considerava improcedente a autuação em lide.  O Relatório Fiscal (e­fls. 32/53), bem assim o Relatório de Grupo Econômico  ­  RGE  (e­fls.  105/132),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências  constatadas  no  curso  da  fiscalização  e  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A ­ que  constituem grupo econômico de  fato  ­ pelo débito de natureza previdenciária em  apreço.   A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 35.601.384­7  (e­fls.  03/09)  em  29/12/2005  (e­fl.  1269),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação de e­fls. 1245/1257, aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Improcedência  da  autuação  por  não  caracterizar  a  infração  ao  art.  2°.,  §3°., alínea "a", do Decreto n. 1.007, de 13/12/1993, c/c art. 33, §5°., da Lei  n. 8.212/91.  vi)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam o Mandado  de Procedimento  Fiscal.  Ao fim, requer que seja relevada a multa consubstanciada no AI ­ DEBCAD  n.  35.601.384­7  (e­fls.  03/09),  considerando  a  primariedade  da  empresa,  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes e a correção da falta.  Fl. 1373DF CARF MF     4  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.384­7 (e­fls. 03/09) foi mantido no julgamento de primeiro grau, consoante a Decisão­ Notificação (DN) n. 26.401.4/0074/2006 (e­fls. 1279/1288), que sumarizou seu entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0074/2006  (e­fls.  1279/1288),  e,  inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  19/06/2006  (e­fls.  1305/1318),  esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1245/1257.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0074/2006 (e­fls. 1279/1288).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1305/1318,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1329/1330).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1305/1318, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1362/1363.  É o relatório.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 11555.001411/2010­42  Acórdão n.º 2402­006.110  S2­C4T2  Fl. 103          5   Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1305/1318, a despeito de  sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e, por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1329/1330).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, §1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1329/1330,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 1305/1318, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 1362/1363.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1305/1318) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Fl. 1375DF CARF MF     6 Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.384­7 (e­fls. 03/09) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 21).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  21,  o  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.384­7  (e­fls.  03/09)  em  desfavor  do  Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 10/20).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl.  1269  ­  da  correspondência  cujo  conteúdo  compreende,  entre  outros  documentos,  o  AI  ­  DEBCAD n. 35.601.384­7 (e­fls. 03/09), ora questionado.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.384­7  (e­fls.  03/09),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede da Recorrente)  para  comunicar­se  com  a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1269.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 11555.001411/2010­42  Acórdão n.º 2402­006.110  S2­C4T2  Fl. 104          7 É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  do AI  ­ DEBCAD  n.  35.601.384­7  ­  e­fls.  03/09),  o  comparecimento  do  Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1245/1257, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  10)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 11), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0074/2006  (e­fls.  1279/1288)  ­  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  105/132), as questões de fato e de direito suficientes à caracterização de grupo econômico e à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.384­7  (e­fls.  03/09),  a  seguir  resumidas:    Fl. 1377DF CARF MF     8               O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 11555.001411/2010­42  Acórdão n.º 2402­006.110  S2­C4T2  Fl. 105          9 passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral ou econômico no resultado ou no proveito da situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  sim  o  interesse  jurídico,  atrelado  à  atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0074/2006 (e­fls. 1279/1288), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Na peça  recursal de e­fls. 1305/1318, a Recorrente,  em sua defesa,  informa  que "improcedente a aplicação da penalidade através da lavratura de AUTO DE INFRAÇÃO  sob  a  alegação  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  por  conta  de  retenções  não  efetuadas  porquanto  no  caso  informado  não  está  devidamente  tipificada  a  previsão  legal  e  normativa constante na legislação previdenciária que determina a mencionada retenção o que  de fato não ocorreu, devendo o AUTO DE INFRAÇÃO ser cancelado ou relevado".  Todavia,  inexiste  previsão  legal  a  acolher  os  argumentos  da  Recorrente,  havendo,  ao  contrário,  determinação expressa na  legislação vigente  à  época dos  fatos para  a  Fl. 1379DF CARF MF     10 lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inclusive quanto ao  valor lançado, forte no art. 2°., §3°., alínea "a", do Decreto n. 1.007/93, c/c art. 33, §5°., da Lei  n. 8.212/91; art. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91; art. 7°. da Lei n. 8.706/93; art. 283, caput e §3°.  c/c 373, e art. 292, inciso I, todos do Decreto n. 3.048/99; e Portaria MPS n. 822/05.  Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.384­7 (e­fls. 03/09) encontra­se alinhado à configuração da legislação vigente à época  dos fatos, particularmente o art. 2°., § 3°., alínea "a", do Decreto n. 1.007/93, c/c art. 33, § 5°.,  da Lei n. 8.212/91.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  1305/1318),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1380DF CARF MF

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7348067 #
Numero do processo: 10850.901469/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-03T16:51:04Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901469/2013­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LC ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 69 /2 01 3- 33 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901469/2013­33  Acórdão n.º 1402­003.037  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 30/09/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901469/2013­33  Acórdão n.º 1402­003.037  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901469/2013­33  Acórdão n.º 1402­003.037  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901469/2013­33  Acórdão n.º 1402­003.037  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 11051.720039/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  II  Recorrente  RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 72 00 39 /2 01 2- 18 Fl. 1246DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­ 002.825, que foi assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 27/01/2012  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL  1.455/76, ART. 23, INCISO V.   Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 37/66.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  NO  VALOR  DA  MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro  motivo,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  conversão da pena de perdimento,  prevista no art.  23,  § 3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.   Recurso Voluntário Negado        Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11051.720039/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.615  S3­C2T1  Fl. 3          3 Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente,  sendo  dado  seguimento  para  a  matéria  referente  a  responsabilidade  solidária.  Os  embargos  foram  admitidos,  nos  seguintes  termos.     Com base nos argumentos acima e no disposto no art. 65, § 3º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39/2016,  dou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  apenas  quanto  à  “responsabilidade  solidária”  e  nego  seguimento  aos  embargos  relativamente  às  demais  questões, em virtude da improcedência das alegações..    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando  os  autos  e  o  acórdão  embargado  é  possível  comprovar  a  existência  da  omissão  alegada  pela  Recorrente,  a  turma  não  enfrentou  a  alegação  de  inexistência de responsabilidade solidária da RXM.   Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  das  empresas  RXM  e  PORTES  BR  nas  operações  realizadas  e  da  fraude  ocorrida  para  ocultação  dos  reais  adquirentes  das mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação dos operadores  reais nas Declarações de  Importação estão plenamente confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  Fiscal,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade nas operações  realizadas.   Os  fatos  apurados no  trabalho  fiscal  foram detalhados no voto  condutor  do  Acórdão guerreado, conforme trechos transcritos abaixo.    Pelas  informações  apuradas  pela  Fiscalização,  resta  evidente  que  a  Portes  realizava  serviços  de  importação  para  terceiros,  conforme  sua  própria  informação  e  estava  realizando importações em que se declarava como real adquirente das mercadorias.  Diante  destes  fatos,  a  fiscalização  procedeu  uma  análise  detalhada  das  operações  realizadas  pela Portes  identificando que  parte  das  suas  importações  tiveram  como  destino final a RXM, que era na verdade a real proprietária das mercadorias. As informações  levantadas no  trabalho  fiscal  foram bem detalhadas no voto condutor da decisão da primeira  instância, que peço vênia para transcrever trechos, que entendo comprovar o envolvimento da  RXM na operação.(fls. 1085 a 1087)     Fl. 1248DF CARF MF   4   Da apresentação à fiscalização de pedidos de compra falsos pela  PORTES em relação à DI nº 12/0171271­0, objeto do litígio  Em relação à DI nº 12/0171271­0 (fls. 200­204), registrada em  27/01/2012, a PORTES procedeu à importação de 22.000 kg de  carne  bovina,  retida  com  a  instauração  do  procedimento  especial  (art.  5º  da  IN  RFB  nº  1169/2011)  e  posteriormente  entregue  ao  importador  (desembaraçada  em  24/04/2012)  mediante  apresentação  de  garantia  na  modalidade  Carta  de  Fiança  (art.  7º  da  IN  SRF  nº  228/2002).  O  objeto  do  procedimento  foi a análise da regularidade da citada operação  de  importação,  adotando  como  referencial  comparativo  a  operação de importação anterior (DI nº 11/2378033­3).  Intimada  (fls.  442)  a  apresentar  cópia  dos  pedidos  de  compra  relativos  à  carne  importada  através  da DI  nº  12/0171271­0,  a  PORTES, em sua resposta (fls. 443­444), enviou três pedidos de  compra,  que  correspondem  à  totalidade  da  carne  importada:  empresa  WEW  (5.500  Kg  –  fl.  451),  empresa  KEMP  FOODS  (11.000 Kg – fl. 452), e empresa MICHI FOODS (5.500 Kg – fl.  453).  Em  resposta  a  intimação  anterior,  em  que  solicitada  a  discriminação  de  fornecedores,  a  PORTES  omitiu  que  havia  negociação  em  andamento  com  as  três  empresas  citadas.  Entretanto,  intimadas  (fls.  754,  781  e  795),  essas  empresas  negaram a autenticidade desses pedidos (fls. 737, 786 e 798).  Presume­se,  então,  a  falsidade  de  todos  os  pedidos  de  compra  apresentados pela PORTES, o que indica o intuito de ocultar o  real comprador e sujeito passivo da operação, por meio de uma  simulação, a exemplo do que ocorreu com a DI nº 11/2378033­3.  Da existência de Nota Fiscal Eletrônica de simples faturamento,  para  venda  futura  à  RXM,  emitida  pela  PORTES  antes  do  registro da DI nº 12/0171271­0.  Foi  detectada,  em pesquisa  sobre  as Notas Fiscais  Eletrônicas  emitidas pela empresa PORTES, no dia 17/01/2012, ou seja, dez  dias antes do registro da DI nº 12/0171271­0, a emissão de uma  nota  fiscal  de  simples  faturamento  contra  a  RXM  ­  a  NFe  nº  4831  (fls.  865­867),  correspondente  a  50%  das  mesmas  mercadorias objeto dessa importação.  A NF totalizou 11, e a importação, 22 toneladas. As quantidades  de cada produto e o total (22 TON) de mercadorias importadas  consta  da  nota  fiscal  de  entrada  (NFe  nº  5001  –  fls.  875­876)  emitida pela PORTES em 25/04/2012.  No  campo  “Natureza  da  Operação”  da  referida  NFe,  consta:  “SIMPLES  FAT  DEC  VENDA  P/  ENTR  FUTURA  –  ITAJAI”.  Pode­se  entender  isso  como  sendo  mais  um  indício  de  que  a  PORTES  realmente  intentava  ocultar  o  comprador  das  mercadorias (a RXM).  Do  destino  final  constante  da  fatura  proforma  relativo  às  mercadorias importadas através da DI nº 12/0171271­0.  À fl. 860, consta a fatura proforma nº 5053 (transcrita no Termo  de  Verificação,  à  fl.  916),  a  qual  foi  emitida  pela  CIBUS  Southamerica  S/A,  em  21/12/2011,  exportadora  das  carnes  importadas  através  da DI  nº  12/0171271­0.  Conforme  descrito  na  proforma,  o  destino  final  da  mercadoria  é  CAJAMAR­SP,  com reinspeção pelo MAPA em Itajaí­SC.  Verifica­se,  então,  que  não  era  Itajaí­SC  (município  do  importador) o destino final das mercadorias. O destino final era  CAJAMAR­SP  desde  a  data  do  pedido  ao  exportador,  em  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 11051.720039/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.615  S3­C2T1  Fl. 4          5 dezembro  de  2011.  E,  como  se  verifica  na  ficha  de  cadastro,  copiada  à  fl.  915,  quem  está  estabelecida  na  cidade  de  CAJAMAR­SP  é  a  MICHI  FOODS,  empresa  utilizada  (terceirizada)  pela  RXM  para  armazenagem  de  suas  mercadorias, conforme contrato apresentado pela própria RXM  (fl. 620).  Assim,  esse  é mais um  indício que aponta da direção de que a  PORTES  intentava  ocultar  o  comprador  das  mercadorias,  previamente  encomendadas,  não  se  tratando,  de  fato,  de  uma  importação por conta própria da PORTES.  Da existência de mais duas Notas Fiscais Eletrônicas de simples  faturamento, para venda futura, emitida pela PORTES relativas  à DI nº 12/0171271­0.  No dia  27/01/2012,  data  do  registro  da DI  nº  12/0171271­0,  a  PORTES emitiu mais duas NFe de simples faturamento, sendo a  NFe nº 4842 (fls. 868­870) contra a PIRCO e a NFe n° 4843 (fls.  871­873) contra a RXM, ambas correspondentes a 11.000 kg de  carne bovina cada (PICANHA FRIAR). A soma da quantidade de  mercadoria  faturada  contra  as  duas  empresas  coincide  com  o  total da mercadoria importada por meio da DI n° 12/0171271­0,  ou seja, 22.000 kg.  Em pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  se  verificou  que  a PORTES  não  realizou nenhuma outra  importação de carne bovina, além  das  importações  de  dezembro/2011  e  janeiro/2012.  Com  a  finalidade de verificar o que motivou ou fundamentou a emissão  das NFe nº 4842 e 4843, de simples faturamento, uma vez que o  total  das  mercadorias  dessas  duas  notas  é  o  mesmo  da  DI  nº  12/0171271­0, a PORTES foi intimada (fl. 596), em 19/06/2012,  a respeito disso.  Em resposta (fls. 597), a PORTES informou que as notas fiscais  citadas não tinham referência com a DI n° 12/0171271­0, tendo  ela  realizado  uma  outra  importação,  amparada  pela  DI  nº  12/0117784­1. A PORTES respondeu, ainda:  “Neste  contexto,  na  época  dos  fatos  foi  realizada  a  venda  das  mercadorias  no  mercado  interno,  mas  os  clientes  nacionais  DESISTIRAM  de  comprar  a  mercadoria,  pois  a  PORTES  não  conseguiu  cumprir  a  data  de  entrega,  razão  pela  qual  houve  cancelamento da operação”.  Cabe destacar que, conforme tela do Siscomex (fl. 600) a citada  DI nº 12/0117784­1 não existe. A afirmação da PORTES de que  “na  época  dos  fatos”,  ou  seja,  em  janeiro  de  2012,  “foi  realizada  a  venda  das  mercadorias  no mercado  interno”  pode  ser  entendida  como  uma  confissão  de  que  as  mercadorias  estavam  realmente  encomendadas  pela  RXM,  mas  a  PORTES  ocultou essa informação no momento do registro da declaração,  descumprindo  as  normas  vigentes  para  esse  tipo  de  operação,  que era, de fato, como apontam os indícios, IMPORTAÇÃO POR  ENCOMENDA.  Na  verdade,  as  mercadorias  não  foram  entregues  no  prazo  por  terem  sido  apreendidas  por  conta  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  tendo  sido  desembaraçadas apenas em 24/04/2012, mediante apresentação  de garantia (CARTA FIANÇA).  Fl. 1250DF CARF MF   6 Ora,  o  procedimento  de  emissão  de  notas  fiscais  de  simples  faturamento  foi  utilizado  para  a  importação  anterior  ­  operação."        A  apuração  dos  fatos,  conforme  relatado  alhures  comprovam  de  forma  inequívoca  o  conhecimento  e  o  envolvimento  das  RXM  na  fraude  perpetrada  aos  controles  aduaneiros.  A  comprovação  que  a  PORTES  BR  realizou  operações  encobrindo  a  real  adquirente RXM resta, ao meu sentir, plenamente comprovada nos autos, respondendo a RXM  de  forma  solidária  nas  exigências  constantes  do  lançamento  fiscal  controlado  no  presente  processo.  Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso I e V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifo nosso)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Diante do exposto voto no sentido de conhecer  e acolher os embargos para  enfrentar  a  omissão  e manter  a  responsabilidade  solidária  da RXM  importação  e  exportação  Ltda.    Winderley Morais Pereira               Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11051.720039/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.615  S3­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720487/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o crédito principal, constante deste mesmo processo, foi totalmente exonerado, não há interesse recursal no cômputo de multas.
Numero da decisão: 9202-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.689  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Tendo em vista que o crédito principal, constante deste mesmo processo, foi  totalmente exonerado, não há interesse recursal no cômputo de multas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 87 /2 01 0- 80 Fl. 826DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  ,  interposto  pela  Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, consubstanciada do Acórdão n° 2301­02.905, sessão de 21 de junho de 2012:  Assunto:  Contribuições  Previdenciárias  Período  de  Apuração:  01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO.   As  remunerações  por  pró­labore  e  participação  nos  resultados  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de maneira  a  evitar  a  evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total  dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º  do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social.   No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falara em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente a lucros.   ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  EXACERBAÇÃO  DE  COMPETENCIA.SÚMULA 02 DO CARF.  A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação da multa  no  caso  em  comento  encontra  seu  fundamento  no  caráter  confiscatório  da  multa,  o  que  seria  vedado  pela  Constituição  Federal.  Reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência.  A  apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  Processo  nº  10140.720487/201080 Acórdão n.º 2301 002.905 S2C3T1 Fl. 22  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.   Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 9202­006.689  CSRF­T2  Fl. 827          3 Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).   Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  à  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Na origem,  trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD 37.272756­5, exigindo  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  sócios,  correspondentes à rubrica Contribuinte Individual ­ patronal.  O Acórdão  recorrido deu provimento ao  recurso voluntário para  exonerar a  integralidade do crédito tributário, entretanto consignou (a despeito da inexistência do crédito  tributário) a aplicação da retroatividade benigna de multa.  Interposto Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional (e­fls. 464 a 673),  este  teve  seguimento  parcial  para  acolher  apenas  a  seguinte  divergência:  b)  retroatividade  benigna  para  aplicação  da  multa  calculada  nos  termos  do  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte;  restou rejeitado o seguimento do Recurso Especial em relação à matéria: a) pró­labore.  O  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  das  e­fls.  733  e  734  confirmaram a decisão reexaminada.   Em  03/05/2016  os  autos  foram  encaminhados  ao  órgão  preparador  para  ciência e demais providências de sua alçada (e­fl. 738).  Em 25/07/2016 o órgão preparador opôs embargos de declaração (e­fl. 740),  asseverando:  O Acórdão  n.  2301­002.905­3a  Câmara  /  Ia  Turma Ordinária  (fls.626­644)  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a  integralidade  do  crédito  tributário,  bem  como  acolhendo a aplicação da multa mais benéfica.  Ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  PGFN  foi  dado  seguimento  apenas  quanto  à  discussão  da  retroatividade  de  multa mais benigna.  A questão que submetemos à apreciação desse CARF é que se a  multa é aplicada sobre o montante devido a  título de principal,  no  caso  zero,  não  haveria  objeto  para  prosseguimento  do  julgamento,  porque,  ante  a  exoneração  total  do  principal,  irrelevante qual o percentual da multa a ser aplicada.  Fl. 828DF CARF MF     4 Somente  haveria  objeto  para  processamento  do  Recurso  Especial  se  admitido  em  seus  dois  fundamentos,  ou  seja,  a  possibilidade  de  restabelecimento  do  valor  principal  e  o  percentual da multa a ser aplicada.  Desse forma, restituímos a esse CARF para apreciação.  A esta manifestação  foi  decidido  "que  a  petição  nominada de  embargos  de  declaração seja recebida como embargos inominados, e que esses não sejam admitidos", tendo  como fundamentação que:  ...busca­se,  por  meio  dos  embargos,  à  reanálise/retificação  do  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, de  modo  que,  não  tendo  sido  admitida  a  primeira  matéria  do  Recurso  Especial  (pró­labore),  também  a  segunda  deveria  não  ser  admitida(retroatividade  benigna  para  aplicação  da  multa  calculada nos termos do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Porém, o Ricarf não prevê a possibilidade de juízo de retratação  no despacho do exame de admissibilidade de Recurso Especial;  ademais,  uma  vez  admitido  o Recurso Especial,  a  competência  para  se  pronunciar  sobre  as  questões  que  tiveram  seguimento  passa à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por força  do art. 67 do Ricarf.  O contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões pugnando pelo não  conhecimento do Recurso Especial frente a inexistência de interesse recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pressupostos de admissibilidade:   Ficou patente no processo em análise que houve quebra da lógica recursal, no  que  tange  ao  interesse da Fazenda Nacional quando este CARF não deu segmento à matéria  relativa  à  pró­labore:  não  é  possível  aplicação  de  multa  acessória  quando  inexiste  o  débito  principal. Precisos os argumentos da Unidade Preparadora:  O Acórdão  n.  2301­002.905­3a  Câmara  /  Ia  Turma Ordinária  (fls.626­644)  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a  integralidade  do  crédito  tributário,  bem  como  acolhendo a aplicação da multa mais benéfica.  Ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  PGFN  foi  dado  seguimento  apenas  quanto  à  discussão  da  retroatividade  de  multa mais benigna.  Somente  haveria  objeto  para  processamento  do  Recurso  Especial  se  admitido  em  seus  dois  fundamentos,  ou  seja,  a  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10140.720487/2010­80  Acórdão n.º 9202­006.689  CSRF­T2  Fl. 828          5 possibilidade  de  restabelecimento  do  valor  principal  e  o  percentual da multa a ser aplicada  Diante  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 830DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020545/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­000.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 54 5/ 20 09 -8 5 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  fiscalização  lavrou  os  seguintes Autos  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI  37.237.663­0  ­  PAF  15504.020542/2009­41,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (b)  AI  31.231.666­5  ­  PAF  15504020545/2009­85,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (c)  AI  37.237.665­7  ­  PAF  l5504.020544/2009­31,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às  despesas  com  alimentação;  (d)  AI  37.237.664­9  ­  PAF  15504020543/2009­96,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados, relativas às despesas com alimentação  De acordo com a acusação, a execução inadequada do Programa de Alimentação  do Trabalhador ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa participante acarretaria o  cancelamento de sua inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente perda  dos incentivos fiscais.   No  caso  concreto,  o  fornecimento  de  alimentação  pela  contribuinte  estaria  ligado  a  sistema de premiação ou punição do  trabalhador,  conforme  conclusões do Processo  46016.0002969/2008­11 ­ SIT/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.   As modalidades de serviços de alimentação fornecidas pela empresa seriam:  a) administração de cozinha;  b) cestas básicas;  c) ticket alimentação;  d) ticket refeição;  e) alimentação e lanches.   Os valores tributáveis foram extraídos da escrituração contábil da empresa e das  folhas de pagamento.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 4          3 Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP  com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  auxilio  alimentação  somente  são  excluídos  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  quando  fornecidos  em  conformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DECADÊNCIA.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante  em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Autoridade Fiscal  deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que  tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de  contribuição previdenciária.  PRÁTICAS REITERADAS ADOTADAS PELO FISCO.  A  prática  reiterada  pelo Fisco  tem  sido  a  de  autuar  os  contribuintes  que,  inobservando  os  ditames  contidos  na  legislação,  efetuam  o  pagamento  da  parcela  in  natura  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Intimada  da  decisão  em  07/01/2011,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2011, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  Decadência  (a)  decadência: os créditos tributários são relativos às competências janeiro a  dezembro  de  2004,  ao  passo  que  a  recorrente  foi  autuada  somente  em  dezembro  de  2009,  estando  decaídas  as  contribuições  do  período  de  janeiro a novembro;  (b) é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN;  Do auxílio­alimentação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 5          4 (c)  apenas  o  ticket  alimentação  estava  condicionado  à  assiduidade  do  empregado;  (d) não há como se cogitar da incidência de contribuição previdenciária sobre  os  valores  gastos  pela  recorrente  com  a  manutenção  de  restaurante  interno, bem como a título de cesta básica, alimentação e lanches e ticket  refeição, haja vista o inegável caráter indenizatório de tais verbas, pagas  para o trabalho e não pelo trabalho;  (e)  além de estar restrita ao ticket, a condição estipulada em acordo coletivo  de trabalho jamais poderia ser assemelhada a um sistema de premiação;  (f)  maior prova de que o pagamento de ticket alimentação não é uma espécie  de premiação ao empregado é o fato de a recorrente efetivamente possuir  um programa de prêmios para seus funcionários, este sim visando a maior  produtividade;  (g) não  existe  previsão  em  lei  ou  em  decreto  que  proíba  essa  condição  estabelecida pela recorrente;  (h) a  Portaria  87,  que  teria  excluído  a  requerente  do  PAT,  é  datada  de  19/03/2009,  tendo sido publicada no DOU de 23/03/2009, mas pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de  1995  a  2008;  (i)  inscrição  no  PAT  não  é  condição  indispensável  à  caracterização  da  natureza  indenizatória  das  verbas  alimentares  pagas  pela  recorrente  aos  seus empregados.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15504.020545/2009­85  Resolução nº  2402­000.654  S2­C4T2  Fl. 7          6 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 245DF CARF MF

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7348017 #
Numero do processo: 13888.901111/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 11 /2 01 4- 52 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901111/2014­52  Acórdão n.º 1402­003.073  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723136/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, passou a ser permitido ao fisco, independentemente de autorização judicial, o exame de informações relativas às movimentações bancárias do contribuinte e obtidas junto às instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro é medida prudente para o atingimento aproximado da realidade econômica do contribuinte, considerando que sua escrituração fiscal e contábil evidencia deficiências que tornam-na imprestável para a identificação do efetivo lucro auferido.
Numero da decisão: 1201-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,e, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
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1201­002.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ME VIEIRA E CIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo pagamento  antecipado, o direito de  a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.   O  CARF  tem  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  o  MPF  é  apenas  procedimento  gerencial  da  receita  federal,  sendo  que mesmo  sua  inexistência  não  gera nulidade da infração.  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  SIGILO  BANCÁRIO.   Com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, passou a ser permitido ao  fisco,  independentemente  de  autorização  judicial,  o  exame  de  informações  relativas  às  movimentações  bancárias  do  contribuinte  e  obtidas  junto  às  instituições  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O arbitramento do  lucro é medida prudente para o atingimento aproximado  da  realidade  econômica  do  contribuinte,  considerando  que  sua  escrituração  fiscal  e  contábil  evidencia  deficiências  que  tornam­na  imprestável  para  a  identificação do efetivo lucro auferido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 31 36 /2 01 1- 15 Fl. 1049DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário,e, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Tratam  os  autos  de  autos  de  infração  cientificados  em  19/12/2011  para  a  exigência de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano­calendário de 2006 (fls.  846881), acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  841845,  o  procedimento  de  fiscalização foi iniciado (i) por existir diferença de R$7.178.181,10 entre as compras lançadas  na  DIPJ  (R$22.065.261,55)  e  a  receita  bruta  do  período  (R$14.887.080,45),  (ii)  porque  a  movimentação financeira informada pelo Banco Bradesco por meio da declaração de CPMF foi  superior  à  receita  bruta  em  R$7.029.711,63  e  (iii)  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  elevados  em  todos  os  trimestres  do  ano­calendário  de  2006  (R$5.221.556,58,  R$6.744.431,63, R$2.732.596,18 e R$2.541.005,34, respectivamente).  O  auditor  fiscal  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  e  realizou  a  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  arbitramento,  tendo  indicado  no  relatório  fiscal  os  diversos vícios que entendeu estarem presentes nas demonstrações contábeis da contribuinte.  Foi consignado, no relatório fiscal, que em 22/10/2010 foi lavrado termo de  intimação e devolução de documentos, no qual foram solicitados esclarecimentos sobre falhas  e omissões encontradas nos  livros  razão e diário e  a contribuinte  foi  intimada a  retificar  tais  informações,  sob  pena  de  arbitramento  do  lucro. A  contribuinte  apresentou  esclarecimentos,  mas não retificou as incorreções apontadas pela autoridade fiscal, exceto quanto à identificação  do contador responsável.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  21/10/2011  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  comprovar  os  valores da conta 211.01.02 “Fornecedores” e da conta 221.01.01 “Empréstimos a Coligada a  Longo Prazo”, mas tais esclarecimentos não foram prestados até o encerramento da ação fiscal,  que ocorreu em 13/12/2011.  Também foi registrado no relatório fiscal que a contadora da contribuinte, em  depoimento  prestado  à  Fiscalização,  afirmou  ser  a  contabilidade  imprestável  para  apurar  o  lucro real.  Em  razão  (i)  das  fraudes  na  contabilidade  objetivando  apurar  um  prejuízo  inexistente e (ii) tendo em vista a imprestabilidade da escrita contábil para a apuração do lucro  real,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  qualificação  da  multa  para  150%  e  formalizou  representação fiscal para fins penais.  Foi observado o prazo decadencial previsto pelo art. 173,  I do CTN pois (i)  não  houve  apresentação  de  DCTF  e  DACON,  tampouco  (ii)  pagamentos  a  título  de  IRPJ,  CSLL, COFINS E PIS; (iii) foi desclassificada a “DIPJ como apuração pelo lucro real” e (iv)  houve fraude na escrita contábil com qualificação da multa.    Impugnação  Em  17/01/2012  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  908927  alegando, em suma, o que segue.  ­  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  contribuinte  não  foi  intimada das nove renovações do prazo do MPF 02.1.01.002010000277, sendo assim o auto de  infração nulo nos termos do art. 12, II do Decreto nº 7.574/11;  ­ Os autos de  infração estão fundamentados em provas obtidas  ilicitamente,  pois  a  contribuinte  foi  coagida  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  uma  vez  que,  se  tais  documentos não fossem exibidos à Fiscalização, seria caracterizado embaraço à fiscalização e  lavrado auto de infração mediante a utilização do critério de arbitramento.  Cita o RE nº 389.808PR, em que o STF decretou a inconstitucionalidade do  art. 6º da LC 105, de 10/01/2001;  ­  Ocorreu  a  decadência  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  três  primeiros trimestres de 2006 (considerando­se a apuração trimestral), pois deve ser aplicado o  art. 150, §4º do CTN, e não o art. 173, I. Isso porque foi apresentada a DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2006 e a contribuinte apenas não recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porque  apurou  prejuízo  fiscal. Além disso,  não  houve  fraude,  pois  não  foi  praticada  conduta  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento;  ­ Auditor fiscal agiu de forma equivocada ao declarar a imprestabilidade da  escrita fiscal da contribuinte, pois inexistiram os elementos necessários para tanto, fixados na  legislação  vigente.  Isso  porque  (i)  o  auditor  fiscal  teve  acesso  à movimentação  financeira  e  bancária  da  contribuinte,  (ii)  foram  prestados  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  Fl. 1051DF CARF MF   4 solicitados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  (iii)  a  escrita  fiscal  da  contribuinte  era  regular,  com  o  preenchimento  de  todos  os  livros  exigidos  pela  legislação  para  as  empresas  optantes pelo lucro real;  ­  Subsidiariamente,  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  ainda  que  parcialmente, em relação à CSLL, ao PIS e à Cofins, pois o MPF foi expedido com o objetivo  inicial de apurar a regularidade do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao IRPJ, ou  seja, o auditor fiscal extrapolou sua competência;  ­  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa,  pois  essa  penalidade  foi  substituída  por  uma mais  benéfica  e  não  foi  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude;  e  ­  Tendo sido demonstrado que não  foi  realizada  fraude pela contribuinte, deve ser declarada  a  perda de objeto da representação fiscal para fins penais.    Acórdão da DRJ  Às  fls.  949967,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA.   Nos lançamentos cuja exação se faz por homologação, havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do  prazo decadencial pelo disposto no §4º do art. 150 do CTN, de  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  CIÊNCIA   O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por  parte do  sujeito passivo. Eventuais omissões ou  incorreções no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do  auto de infração.  LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO.   O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  deixar  de  apresentar  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária,  quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração  contábil regular, deve ser tributado pelo Lucro Arbitrado.  SIGILO BANCÁRIO.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 4          5 Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos órgãos fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos  Estados  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS.   Destinam­se  as  perícias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas que  já poderiam as partes  ter  juntado à  impugnação ou  para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   É  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo para autorizar a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS e COFINS.   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  decorrente segue a sorte do lançamento principal, se não houver  razão para decidir diversamente.    Em suma, e nos termos do voto do Relator, a DRJ afastou a qualificação da  multa de ofício por não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude pela autoridade fiscal.  Não havia sido interposto recurso de ofício.    Recurso Voluntário  Contra o referido acórdão a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.  974993, no qual reiterou os argumentos tecidos em sede de impugnação, exceto quanto à multa  qualificada.    Resolução 1103­000.171  Por meio da Resolução 1103­000.171 a 3° Turma da 1°Câmara converteu o  julgamento em diligência nos seguintes termos do voto relator:  Desse  modo,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém – PA:  Fl. 1053DF CARF MF   6 a)  Interponha  recurso de ofício  contra o Acórdão nº 0125.734,  proferido  em  30/11/2012  nos  autos  do  presente  processo  administrativo;  b) Cientifique o contribuinte sobre a interposição do recurso de  ofício, para, se assim desejar, apresentar manifestação limitada  ao objeto de tal recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o  art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; e  c)  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.     A  DRJ/Belém  cumpriu  a  resolução  em  seus  exatos  termos  e  os  autos  retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recursos Voluntário e de Ofício interpostos são tempestivos e preenchem  os demais requisitos legais, por isso, merecem ser analisados.   Do Recurso Voluntário  Decadência  Alega  a  contribuinte  que  tendo  sido  optante  pelo  Lucro  Real  Trimestral  e  considerando  que  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  apenas  em  13/12/2011,  ocorrera  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  31/03/2006;  30/06/2006  e  30/09/2006,  conforme  regra  prevista no art. 150, § 4°do CTN.   Baseia também a contribuinte sua alegação de decadência nos moldes do art.  150, § 4°do CTN no fato de inexistir em sua conduta qualquer indício de fraude ou simulação  que pudesse levar à aplicação da regra do art. 173, I do CTN.  Discordo do racional da Contribuinte, pois, resta incompleta. Explico.  A  análise  deste  ponto  norteia  a  construção  lógica  de que  a  consumação  do  instituto da decadência depende diretamente do termo a quo adotado, variando de acordo com  a situação fática que se concretiza.   O fator que opera esta variação, no caso em tela, é o pagamento antecipado  do tributo. Outros fatores, ocasionalmente, podem ser levados em conta, como a constatação  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 5          7 da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, mas,  conforme  se  verá  em  análise  posterior  do  mérito, o presente caso não exige a aplicação de quaisquer destes.  Neste  albor,  uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  necessária  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  definindo,  desta  forma,  o  momento  da  ocorrência do fato gerador como o termo a quo para contagem do prazo decadencial.   Em contrapartida, não havendo indícios de pagamento antecipado do tributo,  irretorquível a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial no  1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Este é o caso em tela, pois, não foram identificados pagamentos nos períodos  em discussão, ainda que em valores menores que o devido.   Desta sorte, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN ao presente caso  e por consequêcia, deve ser afastada a alegação de decadência de qualquer dos períodos ora em  discussão.     Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do MPF.  Alega  a  contribuinte  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  nulidade do MPF, pois, teria expirado o prazo deste.  Discordo da Contribuinte.    A jurisprudência da CSRF é no sentido que o MPF é apenas um ato interno  da  SRF,  de  cunho  gerencial,  que,  por  consequência,  não  afeta  o  auto  de  infração  quando  expedido ou executado sem respeitar os  termos da Portaria ou mesmo quando não expedido,  como  podemos  ver  em  recentes  julgados  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:    1ª Turma da CSRF  “O  MPF  é  apenas  uma  medida  interna,  de  controle  administrativo  e  sua  ausência  não  contamina  a  essência  do  lançamento quando levado a efeito por autoridade competente.”  (...)  “Frise­se, não é o MPF que dá legitimidade ao Auditor da RFB  para  lançar  tributos, mas  a  lei  stricto  sensu,  e  esta  não  restou  violada.”  (Acórdão  nº  9101­001.798,  Relatoria  Cons.  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Decisão  por  maioria.  Data  da  sessão:  19/11/2013)     Fl. 1055DF CARF MF   8 2ª Turma da CSRF  “Todas infrações ligadas ao descumprimento do MPF, inclusive  do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do  art. 142 do CTN:”  (...)  “Cumpre ressaltar também que a inobservância da Portaria SRF  nº.  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  Auditor, em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do  RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional.”  (Acórdão  nº  9202­003.063,  Relatoria  Cons.  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Decisão  por  maioria.  Data  da  sessão:  13/02/2014)    3ª Turma da CSRF  “O auto de infração e, consequentemente o lançamento, somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  Por  maioria  de  votos,  afastou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  MPF.  Vencidas  as  Conselheiras Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora)  e  Susy  Gomes Hoffmann.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas;”  (Acórdão  nº  9303­001.194,  Relatoria  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  López.  Redator  Voto  Vencedor  Cons.  Rodrigo  Costa  Pôssas. Decisão por maioria. Data da sessão 25/10/2010)    Do  primeiro  acórdão,  notamos  que  não  há  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização, mesmo inexistindo MPF. O segundo acórdão deixa claro que a inobservância de  MPF  gera  apenas  consequências  disciplinares  à  autoridade  administrativa,  não  gerando  nulidade para a fiscalização realizada. Por fim, o terceiro acórdão conclui que, tratando­se de  ato administrativo, só será nulo quando proferido por pessoa incompetente.  Concordo com esse entendimento.   Analisando a  legislação  tributária, vemos que no plano constitucional o art.  145, § 1º possibilita que os  entes  tributantes  identifiquem o patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades do contribuinte, desde que “respeitados os direitos individuais e nos termos da lei”:    Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 6          9 § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.    Em  nosso  entender,  o  direito  individual  mencionado  acima  é  o  direito  de  defesa,  bem  como  outras  garantias  estabelecidas  por  lei  que,  desrespeitadas,  haja  previsão  expressa de ensejarem a nulidade do procedimento.   No  que  tange  à  prescrição  “nos  termos  da  lei”,  encontramos  no  Código  Tributária Nacional, por sua vez, os seguintes dispositivos:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (...)  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  (...)  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  Fl. 1057DF CARF MF   10   Em outros  termos,  a  lei  estabelece  que  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  autoridade  administrativa,  deve  respeitar  os  seguintes  requisitos:  i)  a  autoridade  ter  competência  para  a  prática  do  ato;  ii)  deve  ser  instaurado  um  procedimento;  iii)  se  o  procedimento  depender  de  intimação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  lavrado  termo para que  se  documente  a  data  de  início;  iv)  prazo  para  findar;  e,  se  necessário,  v)  lavratura  de  auto  de  infração contendo a RMIT.  Os  dispositivos  acima  estabelecem,  também,  que  a  legislação  tributária,  ou  seja,  “os  decretos  e  as  normas  complementares”,  inclusive1,  regulará,  observado  o  disposto  nesta  Lei,  “a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua  aplicação”.  Nesse  sentido,  o  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  70.235/72,  recepcionado pela CF/88 com nível de lei ordinária, dispõe:    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.    Entendemos que o art. 194, do CTN possibilita a instituição de duas espécies  de normas: i) inaugurais e ii) regulamentares; podendo ser subdivididas em normas de direito  material e normas processuais.  Na lição do Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, pautando­se no art. 5º, § 2º  da  CF/88,  “A  lei  e  os  estatutos  normativos  que  têm  vigor  de  lei  são  os  únicos  veículos  credenciados a promover o ingresso de regras inaugurais no universo jurídico brasileiro, pelo  que as designamos por “instrumentos primários”, e “Todos os demais diplomas regradores de  conduta  humano,  no  Brasil  têm  sua  juridicidade  condicionada  às  disposições  legais,  quer  emanem  preceitos  gerais  e  abstratos,  quer  individuais  e  concretos.  São,  por  isso  mesmo,  considerados  ‘instrumentos  secundários’  ou  ‘derivados’,  não  apresentando  por  si  só,  a  força  vinculante que é capaz de alterar as estruturas do mundo jurídico­positivo.”2                                                              1 CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,  os decretos e as normas complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre  tributos e  relações  jurídicas a  eles pertinentes.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 90.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 7          11 Ainda  sobre  o  tema,  ressalta  que  os  instrumentos  secundários  não  podem  inovar a ordem jurídica, “fazendo surgir novos direitos e obrigações”3. Em sentido contrário,  entende­se que tampouco poderá restringir direitos ou obrigações.   Pois bem. O art. 6º da Lei nº 10.593/2002 é exemplo de norma inaugural de  direito  material,  quando  confere,  privativamente,  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  a  competência para “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”.  Por sua vez, o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, que confere  atribuições  às  delegacias  e  departamentos  internos  são  normas  de  direito  material  regulamentares.  A importância da classificação acima está no fato que, a nulidade de um ato  só  deve  ser  declarada  quando  a  norma  for:  i)  inaugural  de  direito material  ou  ii)  de  direito  processual,  com  previsão  expressa  de  uma  consequência  em  caso  de  desrespeito  à  previsão  legal ou infralegal.  A partir  dessa  premissa,  auto  de  infração  lavrado  por  quem não  é  auditor­fiscal  é  “nulo”, pois o art. 142 do CTN combinado com o art. 6º da Lei nº 10.953/2002 confere apenas a essa  autoridade  administrativa  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração.  Todavia, procedimento estabelecido por ato regulamentar, “observado o disposto  nesta Lei”  (art. 194, do CTN), que não preveja expressamente uma consequência quando ela  não for respeitada, na seara tributária, não gera nenhum efeito, exceto se provado prejuízo ao  exercício do direito de defesa – esta com base em instrumento inaugural, qual seja o art. 59 do  Decreto nº 70.235/72. É o que ocorre com o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal –  TDPF, outrora denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  À  época  da  fiscalização,  o  MPF  tinha  como  fundamento  a  Portaria  da  RFB  nº  3.014/2011,  instituída  com o  fim de dispor  “sobre o planejamento das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal”.  Já  pela  ementa  da  Portaria  é  possível  depreender  o  seu  fim:  norma  de  natureza  gerencial da Receita. Todavia, ainda que se entenda que a legislação outorga “direitos” ao administrado,  esses são, apenas, de natureza processual, e, desse modo, não há que se falar em nulidade, sem que se  configure  o  prejuízo.  Ademais,  não  encontramos  na  citada  portaria  nenhum  dispositivo  que  atribua  consequência, por exemplo, nulidade, quando qualquer dos requisitos do ato seja desrespeitado.  Como bem fundamentou o ilustre Cons. Antônio Bezerra Neto: “O ônus de provar o  prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento circular em que apenas  a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.” ­ Acórdão n.º 1401­001.223.  Soma­se  aos  argumentos  retro  o  fato  que  as  garantias  e  privilégios  do  crédito  tributários não podem ser afastados por meio de ato infralegal, nem mesmo por aplicação do “princípio  da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal”, haja vista que o art. 194 do CTN limita a  regulamentação dos atos procedimentais “observando o disposto nesta lei”. Frisamos, nenhuma lei em  sentido estrito foi ofendida.                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 108.  Fl. 1059DF CARF MF   12 Por fim, como já fundamentado acima, a competência para lavrar auto de infração é  privativa  de  auditor­fiscal,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  combinado  com  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.953/2002. Eventual desrespeito a ato  infralegal de “repartição de competência”, não gera nulidade  do AI.   Em  suma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  acordo  com  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  seja  porque  a  autoridade  lançadora  era  competente,  seja  porque  não  houve cerceamento do direito de defesa.    Da obtenção das informações protegidas por sigilo bancário  Alega  a  Contribuinte  que  as  provas  foram  obtidas  pela  fiscalização  de  maneira ilícita, vez que foi coagida a apresentar seus extratos bancários. Assim, tais provas não  poderia subsidiar o lançamento ora em combate.  Mais uma vez não assiste razão à Contribuinte.  Quanto  à  nulidade  decorrente  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, pleiteia o Recorrente o cancelamento do auto de infração, por terem, os  Auditores,  procedido  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente,  e  utilizado  os  extratos  bancários como prova, sem a devida autorização judicial.   Tal ponto é objeto de constante discussão no judiciário. Conforme decisão da  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é descabido que a fiscalização tributária  tenha de  ajuizar  ação  na  Justiça  cada  vez  que precisar de  informações  da vida  financeira de  contribuintes.  Além disto, como bem argumentou o julgador da primeira instancia, não há o  que  se  falar  em  quebra  indevida  de  sigilo  bancário,  visto  que  há  amparo  legal  para  tal  procedimento, no artigo 6º da Lei Complementar 105 de 2001:     Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais exames  sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.      O dispositivo legal acima encontra­se em plena vigência, não cabendo a este  julgador a análise sobre eventual inconstitucionalidade por respeito `Súmula CARF n. 2.  De fato,  já foi externada posição a respeito da matéria pelo Plenário do Eg.  Supremo Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento  do RE  389.808/PR,  conforme  ementa  abaixo:    “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 8          13 quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.”  (RE  389808/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  Julgado em 15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)    Não obstante minha posição se assemelhe bastante ao julgado acima, o fato é  que  tal  decisão  não  foi  proferida  pelo  STF  sob  o  rito  da  Repercussão  Geral,  sendo  assim,  considerando  a  existência  e  vigência  de  lei  que  permite  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização, bem como, o teor da Súmula CARF n. 2 que veda aos Conselheiros do CARF a  análise de inconstitucionalidade, devo afastar a presente preliminar de nulidade.    Desta  forma,  tendo  o  processo  de  fiscalização  e  o  auto  de  infração  preenchido  todos os  requisitos previstos  em  lei,  todas  as  alegações de nulidade merecem ser  afastadas.     Arbitramento do Lucro Tributável  Conforme já bem destacado na decisão da DRJ, a não apresentação dos livros  e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, assim como a  apresentação  dos mesmos  em  desacordo  à  técnica  de  escrituração  contábil,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  O Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do  Imposto de Renda – apresenta as  hipóteses em que o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, verbis:  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 1061DF CARF MF   14 (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos efetuados no Diário.     O  arbitramento  é  consequência  lógica  à  instalação  de  total  ou  parcial  insegurança jurídica nas atividades fiscalizatórias, especificamente na determinação da matéria  tributável, e assim, na constituição definitiva do próprio crédito tributário. O ato de lançamento  tem como pressupostos a certeza e a liquidez do título que o instrumentaliza, no caso o Auto de  Infração, de  forma que qualquer  indefinição precedente  contamina­o  e desnatura­o perante o  ordenamento jurídico­tributário.   Deve­se  adotar  como  premissa  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte façam prova a seu favor. O posicionamento do presente julgador, já externado em  outros tantos votos, é de que, inicialmente, com o nascimento da obrigação tributária e, no caso  dos  tributos  aqui  analisados,  cujo  o  lançamento  se  dá  por  homologação,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  possui  presunção  relativa  de  veracidade,  transferindo  e  compulsionando o ônus de mitigar tal presunção à fiscalização.   Quando  a  fiscalização  enxerga  inconsistências  e  pleiteia  a  prestação  de  esclarecimentos,  bem  como  a  apresentação  de  documentações  outras,  e  o  contribuinte  não  concretiza  tal almejo, detém­se a possibilidade legal de utilização de outros meios eficazes a  atingir as informações não prestadas ou inexistentes (através de RMFs, informações de órgãos  públicos, dentre outros).   Neste momento, contrastando as informações prestadas pelo contribuinte em  um  primeiro  momento,  com  as  informações  colhidas  unilateralmente  pela  Fiscalização,  eventuais  disparidades  robustecem  o  permissivo  de  transferência  da  presunção  relativa  de  veracidade e, assim, o contribuinte passa a deter o ônus probante.  A presunção de omissão de receitas, legalmente disposta no art. 42 da Lei nº  9430/96,  materializa  esta  presunção  relativa  da  Fiscalização.  Cabe  ao  contribuinte  ilidir  tal  presunção,  caso  apresente  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  origem  dos  recursos correspondentes.  Importante  ressaltar  que  a  Fiscalização,  neste  momento,  carreia  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  desnature  tal  presunção,  intimando­o  para  a  apresentação de documentos comprobatórios. Em referência ao caso em tela, o ora recorrente  se manteve  omisso  quanto  a  apresentação  da  documentação  que  suportasse  sua  escrituração  comercial e fiscal.  Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga o contribuinte a cooperar com o atingimento de uma verdade absoluta.   Diante  de  todo  o  exposto,  então,  o  arbitramento  torna­se  o  instrumento  utilizado pela fiscalização como ultimação da atribuição de presunção relativa aos fatos, após  todas  as  tentativas  vãs  e  falhas  no  sentido  de  busca  pelas  informações  e  documentações  do  contribuinte.   Não  obstante,  o  instrumento  em  si,  leia­se,  o  arbitramento,  é  dotado  de  presunção absoluta de veracidade, ressaltando que os fatos ali contidos são relativizados. Veja,  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 9          15 uma presunção absoluta (“jure et de jure”) é uma ficção legal: não deixa de ser uma presunção,  considerando  aqui  o  alcance  conteudístico  significativo  deste  signo,  apesar  de  uma  maior  proximidade  a  realidade  concreta  do  que  uma  presunção  relativa  de  veracidade.  Sob  outra  ótica, não há o atingimento da verdade propriamente dita, principalmente quando a análise dos  fatos é respaldada sobre a égide da aplicação do princípio da verdade material.   Em contrapartida, o princípio da verdade formal, impulsiona o firmamento de  uma presunção absoluta de veracidade, uma vez que todos os meios legais foram consumados e  exaustos na busca pela verdade dos fatos, e legitima o arbitramento do lucro no caso concreto,  inadmitindo prova em contrário que o desnature. Quanto aos fatos que o precederam e que o  originaram,  reitera­se,  mantém­se  a  mesma  presunção  relativa  da  qual  todo  o  processo  fiscalizatório fora alagado.  Para  melhor  entendimento  da  situação  no  campo  fático,  imprescindível  a  aplicação do art. 148 do CTN, o qual, sob um olhar perfunctório, tem o escopo de aproximar os  valores arbitrados o máximo possível da verdadeira base de cálculo do  tributo. Ainda assim,  referido  dispositivo  legal,  contudo,  não  encerra  a  possibilidade  de  prova  em  contrário  no  momento  de  formação  do  lançamento:  o  legislador  estendeu  a  garantia  do  contraditório  também à ocasião posterior ao arbitramento.  Eis a dicção legal do art. 148 do CTN:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”    A jurisprudência instaurada no CARF, alicerçada pelo normativo supracitado,  amparada, agora sim, integralmente no princípio da verdade material, concretiza os princípios  do contraditório e da ampla defesa à todo o processo administrativo.   Permite­se que o contribuinte faça prova a seu favor em sede de impugnação  e  recurso  voluntário,  no  intuito  claro  de  ilidir  a  presunção  relativa  ultimada  por  meio  do  arbitramento, mantendo intacta, no entanto, a presunção absoluta deste último.   Tal assertiva é consolidada através de entendimento sumulado:   Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Fl. 1063DF CARF MF   16 Torna­se  cristalina  a  conclusão de que o  arbitramento,  por  si,  não pode  ser  invalidado,  pois  em  momento  anterior  fora  eivado  de  presunção  absoluta  de  veracidade.  Conquanto,  os  fatos  ali  dispostos,  dotados  de  presunção  relativa,  são  passíveis  de  serem  ilididos pelo contribuinte a qualquer momento.  Não  cabe,  ao  presente  julgador,  desnaturar  o  arbitramento  e  seus  efeitos  propagados  desde  o  lançamento:  foge  a  lógica  do  ordenamento  jurídico­tributário;  é  expressamente  vedado  por  entendimento  súmula,  que  respalda  toda  a  jurisprudência  neste  sentido; e, além, choca­se com toda a sistemática criada pelo legislador para a otimização da  busca pela verdade absoluta.  Quanto  a  este  último  ponto,  restou  demonstrado  que  as  presunções  de  veracidade relativa são institutos oscilantes e voláteis, justamente para funcionarem como um  instrumento que impulsiona, a todo o custo, o aprimoramento da verdade e, posteriormente, o  atingimento de uma verdade absoluta.   Enquanto  isso,  as  presunções  absolutas,  apesar  de  não  perfazerem  uma  verdade absoluta de fato, não instigam a possibilidade de prova em contrário, o que as reserva  um caráter de estagnação, imutabilidade momentânea.  Inviabilizar o arbitramento pelas provas apresentadas em momento posterior,  portanto,  torna­se um meio  incapaz de eivar de  ilegalidade  todo o processo fiscalizatório e o  lançamento  concretizado  e  insuficiente  para  a  decretação  de  nulidade.  Reitera­se,  que  o  arbitramento é a consequência de todo um processo fiscalizatório, concretizando a verdade até  então apurada.   Neste contexto o arbitramento só será desnaturado como consequência lógica  a  ilição  concreta  de  todas  as  presunções  relativas  ali  construídas,  por  natural  perda  de  seu  objeto.    Tributação Reflexa  Em relação à tributação reflexa, de PIS e COFINS, dada a íntima relação de  causa  e  efeito  e  inexistência  de  fatos  diversos  que  justificassem  uma  análise  diferente,  o  lançamento decorrente segue o racional do lançamento principal.    Recurso de Ofício  Da multa Qualificada  Entendo que fora acertada a decisão da DRJ que afastou a multa qualificada  de 150% em razão da inexistência de fraude da contribuinte.  Comungo do mesmo entendimento dos julgadores a quo no sentido de que o  arbitramento  do  lucro  por  si  só  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  se  ausente a comprovação de fraude.   Também aqui me socorro da Súmula CARF n. 14 que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.099  S1­C2T1  Fl. 10          17 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”  Entendo também aplicável ao presente caso a Súmula CARF n. 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A fiscalização não conseguiu comprovar no presente caso o evidente intuito  de  fraude  da  Contribuinte,  tendo  tido  êxito  somente  para  fins  de  justificar  o  arbitramento  aplicado.   Assim, não merece reparo a decisão da DRJ que afastou a multa qualificada.     Conclusão    Diante  do  exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO  para NEGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  AFASTAR  AS  PRELIMINARES SUSCITADAS e no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 1065DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000347/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ESPÉCIE. VÍCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (competência, forma, objeto, motivo e finalidade), não se verificando qualquer nulidade no auto de infração que, além de preencher os requisitos de validade, estatuídos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não viola as disposições do art. 59 do mesmo diploma legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ATOS LEGAIS E INFRALEGAIS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. Conforme dispõem os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro, na forma do do art. 15 da IN SRF 21/97, deve observar a ordem de prioridade definida no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86, segundo o qual, antes de se proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá a RFB verificar se o contribuinte, titular do direito de crédito, é devedor da Fazenda Nacional e, em caso positivo, promover a compensação, total ou parcialmente, com os seus débitos próprios, para só então, remanescendo direito de crédito, compensar os débitos de outros contribuintes, quando permitido. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. É descabida a exigência de multa de ofício no lançamento realizado na forma do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pelo indeferimento de compensação de um contribuinte com crédito de outro, com fulcro no art. 15 da IN SRF 21/97, tendo em vista a superveniência do art. 18 da Lei nº 10.833/03 e a aplicação do instituto da retroatividade benigna inserto no art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. Consoante arts. 161 do CTN e 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a União, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, serão acrescidos de juros moratórios à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e os juros moratórios. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e os juros moratórios. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.

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3401­005.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  UAM ­ ASSESSORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  ESPÉCIE.  VÍCIOS.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar  a  regularidade  de  seus  elementos  constitutivos  (competência,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  não  se  verificando  qualquer  nulidade  no  auto  de  infração que, além de preencher os requisitos de validade, estatuídos no art.  10 do Decreto nº 70.235/72,  não viola  as disposições do art. 59 do mesmo  diploma legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ATOS LEGAIS E INFRALEGAIS.  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  Conforme dispõem os  arts.  73  e 74  da Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  de  créditos de um contribuinte com débitos de outro, na forma do do art. 15 da  IN SRF  21/97,  deve  observar  a ordem de  prioridade  definida  no  art.  7º  do  Decreto­Lei nº 2.287/86, segundo o qual, antes de se proceder à restituição ou  ao ressarcimento de tributos, deverá a RFB verificar se o contribuinte, titular  do  direito  de  crédito,  é  devedor  da  Fazenda Nacional  e,  em  caso  positivo,  promover  a  compensação,  total  ou  parcialmente,  com  os  seus  débitos  próprios,  para  só  então,  remanescendo  direito  de  crédito,  compensar  os  débitos de outros contribuintes, quando permitido.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  É descabida a exigência de multa de ofício no lançamento realizado na forma  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  pelo  indeferimento  de  compensação de um contribuinte com crédito de outro, com fulcro no art. 15     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 47 /2 00 4- 41Fl. 353DF CARF MF     2 da  IN  SRF  21/97,  tendo  em  vista  a  superveniência  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03 e a aplicação do instituto da retroatividade benigna inserto no art.  106, II, “a” do Código Tributário Nacional.  DCTF. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA.  Consoante arts. 161 do CTN e 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a  União,  relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  serão  acrescidos  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e  os juros moratórios.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Cuida­se de lançamento para exigência de COFINS, outubro/1999, fundado  no  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  decorrente  do  indeferimento  de  compensação  de  débito  de  um  contribuinte  com  crédito  de  outro,  no  bojo  do  PA  10660.001897/99­55.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  legalidade  da  compensação  efetuada; pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário até prolação de decisão  definitiva no PA 10660.001897/99­55, onde se encontra a compensação vinculada à exigência;  asseverou  a  inaplicabilidade  da multa de ofício  e  dos  juros  de mora  e,  por  fim,  sustentou a  nulidade do auto de infração em função dos vícios apontados.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 354          3 A DRJ São Paulo I/SP manteve integralmente a autuação:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do  Auto de Infração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras  do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de  impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade)  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO.  A  legislação  de  regência,  vigente  à  época  da  autuação,  impõe  o  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo  sujeito passivo.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. Manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  com  créditos  de  terceiros,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  pedido,  por  inadequação  às  hipóteses  descritas no art. 151, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Aplica­se a multa prevista no artigo 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício de de crédito  tributário cuja compensação não foi homologada.  JUROS DE MORA CABIMENTO. A  falta de pagamento do  tributo na data  do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data  do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.”  O recurso voluntário insistiu na nulidade do auto de infração, na regularidade  da compensação, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e descabimento da multa de  ofício e dos juros de mora.  Em  04/02/2011,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3401­000.238,  foi  reconhecida  a  conexão  com  o  PA  10660.001897/99­55  e  convertido  o  julgamento  em  diligência para juntar a decisão administrativa definitiva a ser prolatada naqueles autos.  A diligência foi cumprida e o processo devolvido para prosseguimento.  Em  função  do  relator  original  não  mais  compor  o  colegiado  houve  a  redistribuição, por sorteio, do processo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Cuidando­se de retorno de diligência, o  juízo de admissibilidade recursal já  foi oportunamente realizado, quando da primeira inclusão em pauta do processo.  Fl. 355DF CARF MF     4 Preliminarmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  na mesma  toada que  a  decisão  de  primeiro  grau,  não  a  vislumbro,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer vício  nos  elementos constitutivos do ato administrativo, do qual o lançamento é espécie – competência,  objeto, forma, motivo e finalidade – atendendo plenamente os requisitos de validade insertos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, além do que, não há violação às disposições do art. 59 do  mesmo diploma legal.  De outra banda, o pretenso defeito na constituição do crédito e a inflição de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  implica  na  procedência  ou  improcedência  da  exigência  tributária,  porque  diz  respeito  ao  mérito,  não  inquinando  o  lançamento  de  nulidade,  como  sustentado.  Tocante à legalidade da compensação, alguns ajustes nas premissas adotadas  pelo  recurso  são  necessários,  principiando  pela  tese  segundo  a  qual  a  compensação  aviada  extinguiria o crédito tributário, a teor do art. 156, II do Código Tributário Nacional, isso porque  a compensação como causa de extinção do crédito tributário é aquela tratada no art. 170, do  mesmo  codex,  que  exige  a  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios  de  titularidade  do  contribuinte.  Nessas  hipóteses,  a  Administração  Tributária  se  manifesta  antes  do  procedimento  compensatório,  com  o  reconhecimento  antecedente  da  procedência  jurídica  (certeza) e quantificação (liquidez) dos créditos invocados pelo contribuinte, situação jurídica  que  torna  o  encontro  de  contas  definitivo  e,  nessa  condição,  apto  a  extinguir  o  crédito  tributário.  Todavia, as formas de compensação implementadas pelas Leis nºs 8.383/91 e  9.430/96  prescindem  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito,  sendo  oportunizado ao contribuinte promover a compensação sob condição resolutória de sua ulterior  homologação,  tácita ou expressa, como posteriormente veio a constar da norma de regência,  pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.637/02 e seguintes, de modo que a extinção do  crédito  não  ocorreria,  no  momento  da  compensação,  mas  com  a  homologação  do  procedimento, expressamente, pela autoridade fiscal, ou tacitamente, pelo decurso do tempo.  Outrossim,  distintamente  do  que  aduz  o  recorrente,  a  matriz  legal  da  compensação aviada – entre contribuintes diversos – não é o art. 66 da Lei nº 8.383/91, que  estatuiu a compensação de tributos da mesma espécie, e foi normatizada pela IN DPRF 67/92,  que estabelecia  a  sua  realização no âmbito do  lançamento por homologação, diretamente na  escrita contábil do sujeito passivo, mas sim os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, que instituíram  a possibilidade de compensação entre tributos de espécies diversas, mediante requerimento do  interessado, com disciplina na  IN SRF 21/97, que, mesmo não contando com respaldo  legal  aparente, permitiu a compensação de débito de um contribuinte com crédito de outro, através  da entrega dos formulários de requerimento lá previstos.  A  redação  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  à  época  dos  fatos,  era  a  seguinte:  “Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de  23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita Federal, observado o seguinte:  I ­ o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado  à  conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 355          5 II ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.”  (destacado)  A normatização da compensação se deu pelo art. 15 da IN SRF 21/97:  “Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com débitos  de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  §  1º A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado  por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros", de que trata o Anexo IV.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  §  2º Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na  DRF ou IRF­A de sua jurisdição.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  §  3º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­ A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter  exclusivo  de  comunicado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar  a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art.  13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  Fl. 357DF CARF MF     6 §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido  em  duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada  em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido  o disposto no art. 17.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril  de 2000)”  Pelo que se extrai dos autos, o formulário pedido de compensação do detentor  do  direito  creditório  (Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda.)  foi  protocolado  no  PA  10660.001897/99­55, enquanto o requerimento do titular do débito a compensar, o recorrente,  no  PA  16327.002872/99­46,  sendo  a  compensação  realizada  no  período  em  que  vigorava  a  permissão para esse procedimento.  Portanto, a compensação sob análise, a priori, é válida, ao passo que obedece  as prescrições  infralegais, no entanto, não tem a capacidade de extinguir o crédito tributário,  mas  apenas  impedir  a  sua  cobrança,  por  decorrência  da  condição  resolutória,  que  produz  efeitos  jurídicos  imediatos  e  vincula  sua  ineficácia  à  ocorrência  do  evento  futuro  –  a  homologação do procedimento.  Daí a motivação da conversão em diligência: a verificação da ocorrência do  evento futuro impeditivo da exigibilidade do crédito tributário.  Feitas as ressalvas e já adentrando o meritum causae, a unidade preparadora  juntou cópia das principais peças do PA 10660.001897/99­55, valendo referenciar o Despacho  nº 11/2017­RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC, de 06/02/17 (efls. 324/326), que fixou as balizas  da execução da decisão administrativa irreformável lá exarada.  A  partir  dessa  manifestação  foi  expedido  o  Despacho  nº  51/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC,  de  11/04/2017,  onde  foi  apurado  o  direito  de  crédito  e  o  processamento e liquidação das compensações e dos débitos pendentes (efls. 327/329).  Devidamente intimado a se manifestar sobre a compensação, especialmente o  procedimento de ofício, com fulcro no art. 73 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte detentor do  direito  de  crédito  não  concordou  com  a  providência,  o  que  impediu  o  prosseguimento  da  compensação  com  débitos  de  terceiros,  dada  a  ordem  de  prioridade  compensatória  lá  insculpida, conforme Despacho nº 121/2017­RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC, de 19/07/2017  (efls. 344/345), que ora se reproduz:  “O  presente  processo  (10660.720289/2017­13)  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  viabilizar  o  encontro  de  contas e a operacionalização da compensação dos débitos  relacionados  no(s) Pedido(s)  de Compensação de Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  referente  à  empresa  acima  identificada  (UAM  –  ASSESSORIA  E  GESTÃO  DE  INVESTIMENTOS LTDA.),  os  quais  foram protocolados  no  e­processo  nº  10660.001897/99­55,  cujo  detentor  do  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 356          7 crédito  é  a  empresa  Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda,  CNPJ nº 25.865.247/0001­00.  Os  débitos  foram  cadastrados  neste  processo  visando  agilizar o procedimento de compensação, tendo em vista a  grande  quantidade  de  terceiros  envolvidos  na  compensação, sendo que os mesmos débitos também estão  controlados  nos  processos  nº  16327.000347/2004­41  e  16327.000346/2004­05  sendo  que  na  época  do  cadastramento  estavam  localizados  na  DIV  CONTROLE  ACOMP TRIBUTARIO­DEINF­SP.  Visando  não  causar  prejuízo  a  empresa  identificada  em  epígrafe,  após  o  cadastramento dos  débitos  foi  informado  no  sistema  SIEF  questionamento/revisão  de  lançamento  para suspensão da cobrança dos débitos cadastrados.  Observando que após a compensação efetuada o presente  processo seria encaminhado à jurisdição para providências  relativas aos débitos dos processos nº 16327.000347/2004­ 41 e 16327.000346/2004­05.  Ocorre  que,  por  meio  da  Intimação  no  139/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC,  constante  do  processo  digital  nº 10660.001897/99­55,  o  contribuinte  detentor  do  crédito  foi  intimado  a  autorizar  o  procedimento  de  compensação  de  ofício  com  débitos  próprios,  porém  a  empresa  não  aquiesceu  desta  compensação,  fato  este  que  impede  o  prosseguimento  do  procedimento  da  compensação  com  quaisquer  débitos  de  terceiros.”  (destacado)  Como mencionado alhures, a compensação com crédito de terceiros é figura  que  não  contava  com  previsão  expressa  na  lei,  porém,  foi  admitida  como  espécie  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas,  nos  moldes  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  realizada mediante  requerimentos dos  interessados, como dispunha o art. 15 da IN  SRF 21/97.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  74,  acima  transcrito,  o  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação deveria primordialmente observar a ressalva do art. 73,  que por sua vez, atrelava a repetição de indébito ou ressarcimento à observância do disposto no  art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287/86, assim redigido à época:  “Art  7º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  proceder  a  restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte  é devedor à Fazenda Nacional.   § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição  ou  ressarcimento  será  compensado,  total  ou parcialmente,  com o  valor  do  débito.  Fl. 359DF CARF MF     8 § 2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no  parágrafo anterior.”  O  dispositivo  não  deixa  dúvida  que  a  prioridade  de  abatimento  do  direito  creditório do contribuinte recai sobre débitos próprios perante a Fazenda Nacional, que deverão  ser  compensados  em  primeiro  lugar,  para  só  então,  acaso  remanesça  saldo  de  crédito,  empregar­se nas compensações a requerimento, aí incluídas, aquelas realizadas com débitos de  outro contribuinte, com lastro no art. 15 da IN SRF 21/97.  Então,  se o  contribuinte detentor do direito creditório não concordar com o  procedimento compensatório de ofício, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 7º do  DL 2.287/86, independente dos motivos alegados, fica obstada a compensação a requerimento,  como ocorre nesses autos (16327.000347/2004­41).  Assim,  sustada  a  compensação  da COFINS,  outubro/1999,  acostada no PA  16327.002872/99­46,  correto,  por  ocasião  da  lavratura,  o  lançamento  para  constituição  do  crédito tributário respectivo, com lastro no art. 90 da MP 2.158­35/2001.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  a  partir  da  conexão  processual, uma vez encerrado o feito principal (PA 10660.001897/99­55), a sua ocorrência se  dá exclusivamente pelo contencioso que se desenvolve no presente processo.  Relativamente aos juros de mora, estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que  os débitos de tributos administrados pela RFB serão acrescidos de juros à taxa SELIC, a partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  de  maneira  que  não  assiste  razão  à  reclamação do recorrente.  Respeitante  à  multa  de  ofício,  estribando­se  a  autuação  no  art.  90  da MP  2.158­35/2001, como destacado no relatório de autuação (efl. 5), destinava­se à cobrança das  diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Entretanto,  posteriormente,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/03,  de  29/12/2003  (DOU 30/12/2003),  por  intermédio  de  seu  art.  18,  a  necessidade  de  lançamento  prevista  no  art.  90  da  MP  2.158­35  passou  a  ser  restrita  aos  casos  nele  enumerados,  não  alcançando a situação destes autos – compensação indeferida – verbis:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito  ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Considerando  que  o  indeferimento  da  compensação  não  se  funda  na  verificação  de  quaisquer  das  circunstâncias  arroladas  no  preceptivo,  ainda  que  mantida  a  constituição  do  principal  e  dos  juros moratórios,  deve  ser  exonerada  a multa  de  ofício,  por  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  “a”  do  Código  Tributário Nacional:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.000347/2004­41  Acórdão n.º 3401­005.055  S3­C4T1  Fl. 357          9 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)”  Por  conveniente,  a  liquidação  dessa  decisão  fica  atrelada  ao  destino  dos  processos onde se processam as compensações (PA's 10660.001897/99­55 e 16327.002872/99­ 46).  Em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para  exonerar a multa de ofício aplicada, mantidos o principal e os juros moratórios.    Robson José Bayerl                              Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000939/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, os documentos carreados aos autos suprem a contradição dos fundamentos que serviram de base ao voto condutor.
Numero da decisão: 2401-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  MURICI AGROFLORESTAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  turma. No caso, os documentos  carreados aos autos suprem a contradição dos fundamentos que serviram de  base ao voto condutor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 09 39 /2 00 2- 90 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13558.000939/2002­90  Acórdão n.º 2401­005.433  S2­C4T1  Fl. 107          2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  do  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  301­34.572,  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 86/93), cuja ementa e dispositivo estão está assim redigidos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1998   Áreas de preservação permanente e reserva legal.  Para  ser  excluída  da  área  tributável,  a  área  de  preservação  permanente  deve  ser  assim  reconhecida  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  laudo que comprove existir a referida área.  Estando averbada à margem da matricula, deve ser excluída da  área tributável a área de reserva legal.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Às  fls 103/105,  consta despacho de  admissibilidade dos  embargos  efetuado  pelo Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos:   [...]  Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Conselheiro Relator expôs  argumentos contraditórios no voto condutor do acórdão, denotando vicio no  raciocínio  que  ensejou  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  da  Área  de  Reserva  Legal  não  averbada  na  matricula  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador.  Destacou trecho do voto para demonstrar a alegada contradição:  "Consta  averbação  da  reserva  legal  no  ano  de  2003,  conforme  documentos  de  fls.  57  e  seguintes, mas  nenhum  documento  ou  laudo  atestando  que  a  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  havia a referida reserva legal.  Muito embora à época da ocorrência do fato gerador a reserva legal  não estivesse averbada, a averbação em momento posterior deve ser  considerada.  A  averbação  é  ato  que  somente  exterioriza,  faz  repercutir no campo jurídico a existência de reserva legal. Somente  no caso de direito real é que a averbação requisito de formação do  direito. No  caso,  a  reserva  legal  já  existia  antes  da  averbação,  cumprindo  esse  ato  jurídico  apenas  a  função  de  dar  publicidade,  servir  de meio  de  prova  e  repercutir  juridicamente,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  existência  da  referida  reserva.  Portanto,  deve  ser  reconhecida a área de reserva legal." (grifos do embargante)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13558.000939/2002­90  Acórdão n.º 2401­005.433  S2­C4T1  Fl. 108          3 Acrescenta que, na hipótese em questão, pode­se observar que o colegiado  entende  que  mesmo  não  estando  averbada  a  área  de  reserva  legal  no  momento do fato gerador do tributo, pode ser mantida a isenção se houver  documento  ou  laudo  que  ateste  a  contemporaneidade  daqueles —  área  e  fato gerador.  Ressalta que, o próprio voto condutor afirma veementemente que não existe  tal comprovação nos autos, tornando lógico concluir que se mostra cabível  a glosa nas áreas indicadas pela contribuinte.  Afirma que, não obstante a constatação, a seqüência do raciocínio mostra­ se  equivocada,  na  medida  em  que  o  Conselheiro  afirma  que  a  área  de  reserva legal em questão já existia quando da averbação, sem se referir ao  fato  gerador,  momento  adequado  para  analisar  a  veracidade  das  informações prestadas na DITR de 1998.  Ao  final,  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  e,  considerando  a  constatação  de  ausência  de  comprovação  da  Área  de  reserva  legal  por  documento ou laudo  técnico a época do fato gerador, conclua o colegiado  pela negativa de provimento ao recurso voluntário em análise.  É o breve relato. Passo ao exame.  Considerando  que  se  trata  de  embargos  opostos  contra  decisão  proferida  por  colegiado  extinto,  analiso  sua  admissibilidade,  na  qualidade  de  Presidente da Seção competente para apreciação da matéria.  Com relação a contradição apontada, assiste razão à Embargante.  Ao mesmo tempo em que o acórdão afirma textualmente que não há nenhum  documento  ou  laudo  nos  autos,  que  comprove  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal  à  época  do  fato  gerador,  reconhece  que  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  possibilita  a  exclusão da área da base tributável do ITR.  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  os  Embargos  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.                  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13558.000939/2002­90  Acórdão n.º 2401­005.433  S2­C4T1  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Os  presentes  aclaratórios  devem  ser  recepcionados  no  sentido  de  que  seja  analisada a contradição no decidido no Acórdão nº 301­34.572, datado de 19 de junho de 2008.  A  questão  da  controvérsia,  segundo  a  representante  da  PFN,  pode­se  ser  resumida  nas  seguintes passagens do voto condutor:   Consta averbação da  reserva  legal no ano de 2003,  conforme documentos de  fls. 57 e seguintes, mas nenhum documento ou laudo atestando que a época da  ocorrência do fato gerador havia a referida reserva legal.  ... No caso, a reserva legal já existia antes da averbação, cumprindo esse ato  jurídico  apenas  a  função  de  dar  publicidade,  servir  de  meio  de  prova  e  repercutir  juridicamente, para  todos os efeitos legais, a existência da referida  reserva. Portanto, deve ser reconhecida a área de reserva legal.  Os  embargos  declaratórios  tem  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada, suprir eventuais contradições entre os fundamentos e a decisão ou, ainda, trazer à  discussão matéria que foi omitida no  julgamento, de  tal  sorte que a  solução dada pelo órgão  encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio  enfrentado em sua inteireza, de forma lógica e coerente.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  existe  às  fls.  19  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  no  IBAMA  19/06/1998,  com  a  especificação  da  área  de  Reserva Lega de 301,7 ha, exatamente o valor da glosa perpetuada no lançamento de ofício às  2/8.  Pois bem. A decisão do colegiado foi no sentido de que mesmo não estando  averbada a área de reserva  legal no momento do fato gerador, pode ser mantida a  isenção se  houver  documento  ou  laudo  que  ateste  a  contemporaneidade  da  área  e  do  fato  gerador.  Portanto,  à  vista  do  ADA  protocolado  no  órgão  ambiental,  entendo  que  está  suprida  a  contradição apontada pelo representante da Fazenda Nacional.  Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  para rejeitar a contradição com fundamentos no voto acima.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000278/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS A DIVERSOS EMPREGADOS SEM DECLARAÇÃO EM GFIPS. PAGAMENTOS POR FORA. PERÍODO DE 06/2002 A 02/2005 E CIÊNCIA EM 22/10/2007. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005  AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PAGAMENTOS  DE  SALÁRIOS  A  DIVERSOS  EMPREGADOS  SEM  DECLARAÇÃO EM GFIPS. PAGAMENTOS POR FORA. PERÍODO DE  06/2002  A  02/2005  E  CIÊNCIA  EM  22/10/2007.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173,  I, DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias  pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 78 /2 00 7- 62 Fl. 462DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione  Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.  Relatório  O presente Auto de Infração (DEBCAD 37.034.627­0 ­ CFL 68) decorre do  descumprimento de obrigação acessória, ou seja, por apresentar o documento a que se refere a  Lei Nr. 8.212/1991, Ar. 32, Inciso IV e Parágrafo 3°., acrescentados pela Lei Nr. 9.528/1997,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Lei Nr. 8.212/ 1991, Art. 32,  IV e parágrafo 5°.,  também acrescentado  pela Lei Nr. 9.528/1997, combinado com o Art. 225,  IV e parágrafo 4°. Do Regulamento da  previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.1999.  A  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  de  salários  a  diversos  empregados  e  NÃO  DECLAROU  TAIS  PAGAMENTOS  EM  GFIPS.,  deixando,  portanto, de informar mensalmente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  Referidos  pagamentos  de  salários  foram  efetuados  pela  empresa  mediante  Cheques e,  também, através de Folhas de Pagamento “EXTRA­FOLHA”, ou seja, em ambos  os casos ocorreu pagamentos de salários “POR FORA” das Folhas de Pagamento de Salários  mensais  dos  empregados  da  empresa.  Significa  dizer  que  o  “Salário  Real”,  Salário  efetivamente  pago  pela  empresa  aos  seus  empregados,  foi  registrado/anotado  A  MENOR,  respectivamente, na Carteira de Trabalho e Previdência Social­ CTPS e no Livro de Registro  de Empregados ­ LRE.  Competências 06/2002 a 02/2005 e ciência em 22/10/2007.  Há  a  informação  de  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  35.564.903­9  (Código de Fundamento Legal 56),  que  cobrava multa decorrente do  fato de  a  Autuada, ora Recorrente, contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra  oriundas das  empresas contratadas, deixou de  reter 11% (onze por cento) do valor bruto das  nota  fiscais de serviço  ­ NFS  relacionadas e efetuar o  recolhimento das contribuições  retidas  em nome das referidas empresas cedentes de mão­de­obra (contratadas).   Naquele  auto  (DEBCAD  35.564.903­9),  aplicou­se  multa  e  o  contribuinte  efetuou o pagamento com o benefício da redução de multa em 50% (cinquenta por cento).  Posteriormente,  foi  emitida  Decisão­Notificação  ­  DN  Nr.  11.428.4/0062/2004  que  determinou  a  extinção  do  crédito,  em  razão  do  pagamento  da  penalidade imputada, dentro do prazo deferido para interposição de defesa, ocorrendo redução  de 50% do valor da autuação.  No  caso,  entendeu­se  que  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  legal  diferente, dentro de 5 (cinco) anos da data da decisão administrativa homologatória da extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior  configura  reincidência  genérica,  fato  que  enseja  a  aplicação de multa em seu valor mínimo, elevado em duas vezes, nos termos do art. 290, inciso  V  e  parágrafo  único,  combinado  com  o  art.  292,  inciso  IV,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 443          3 De  acordo  com  a  fiscalização  o  contribuinte  incidiu  em  circunstâncias  agravantes (reincidência genérica), a multa aplicada, face a natureza do presente AI( Código de  Fundamento  Legal:  68  ),  é  a  prevista  no  Parágrafo  5°,  Art.  32  da  Lei  Nr.  8.212/1991,  acrescentado pela Lei Nr. 9.528, de 10.12.1997,  e Regulamento da Previdência Social­ RPS,  aprovado pelo Decreto Nr. 3.048, de 06.05.99, Art. 284, Inciso II, respeitando­se a graduação  prevista no Parágrafo 4°., Art. 32 da citada Lei, ou seja, o valor da multa é limitado ao número  de segurados da empresa em cada competência (mês).  O valor da multa pela infração praticada foi atualizado pela PORTARIA Nr.  142, de 11.04.2007, do Ministério da Previdência Social  (Art. 9°.,  Inciso VI), nos  termos do  Art. 102 da  lei Nr. 8.212/1991 e Art. 373 do RPS, sendo a mesma no valor de R$ 1l.211,18  (Onze Mil, Duzentos e Onze Reais e Dezoito Centavos).  O  contribuinte  apresentou  defesa  e  documentos  (fls.  162/182)  em  que  requereu  a  improcedência  da  autuação  ou,  alternativamente,  a  relevação  ou  atenuação  da  mesma, alegando em apertada síntese, conforme relatado na decisão recorrida:  Primeiramente,  demanda  seja  concedida  a  decadência  qüinqüenal das  supostas  infrações cometidas antes de 10/2002,  com  base  em  jurisprudência  que  considera  inconstitucional  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  das  contribuições  previdenciárias.  No  mérito,  argumenta  que  nas  cópias  das  GFIP  referentes  às  competências 06 a 12/2002 e 01 a 03/2003, acostadas aos autos,  entregues  anteriormente  à  fiscalização,  verifica­se  que  foram  declarados  corretamente  os  pagamentos  efetuados  a  todos  os  empregados relacionados no relatório fiscal.  Por outro lado, acrescenta que não pode ser aceita a informação  de que se trata de pagamentos de salários “por fora”, pois não  foi indicado qual o valor da remuneração registrada, o valor da  remuneração  que  o  fiscal  entende  correta,  o  valor  relativo  à  parte do empregado e se a remuneração considerada já atingiu  ou não 0 teto do salário­base.  Quanto às  competências 10/2003 e 08/2004 a 02/2005, diz que  não se consegue saber sequer a quais  trabalhadores se referem  os  salários  apurados,  o  que  causa  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa  e  prejuízo  ã mesma,  por  não  possuir  dados  suficientes para contestar a infração ou corrigir a falta.  Relativamente  à  multa,  alega  que  esta  desprovida  de  amparo  legal,  pois  no  Auto  de  Infração  vê­se  a  informação  de  que  se  refere  a  contribuições  previdenciárias,  porém  em  seu  cálculo  foram  considerados  valores  referentes  a  terceiros  (na  alíquota  de 5,8%).  Discorda  da  caracterização  da  reincidência  da  infração  e  do  consequente agravamento do valor da multa por dois motivos.  Primeiro, porque a ação fiscal que culminou com a lavratura da  presente  autuação  teve  como  motivação  nova  constituição  de  crédito devido à anulação da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  devendo  Fl. 464DF CARF MF     4 assim  a  presente  ação  ser  considerada  continuação  daquela  e  não uma nova, o que desconfiguraria a reincidência.  Em  segundo  lugar,  independente  do  primeiro  argumento,  aduz  que  o  art.  290,  V,  parágrafo  único,  estabelece  que  caracteriza  reincidência a prática de nova infração dentro de cinco anos da  extinção do crédito referente à infração anterior.  No  presente  caso,  as  infrações  relatadas  foram  anteriores  ao  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Auto  de  Infração  n°  35.564.903­9,  apontado  como  a  infração  que  gerou  a  reincidência,  o  que  se  deu  em  21/10/2004,  com  a  emissão  da  Decisão que extinguiu o crédito quitado em 13/09/2004.  Por fim, o autuado protesta pela produção de provas adicionais  incluindo­se a juntada de documentos, no momento e condições  que se apresentarem necessários.  (...)  Analisando os argumentos de defesa, foi proferida decisão (fls. 427/436) pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  cujos  tópicos  de  defesa  podem  ser  resumidos  da  seguinte  forma:  "DECADÊNCIA  (...)  Assim, a Lei n° 8.212/91 regula inteiramente a questão do prazo  decadencial  da  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre normas  gerais, para suprir eventuais lacunas na legislação.  Cumpre  assim  à  Administração  Tributária,  portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  A  informação  mensal  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  dos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  de  demais  informações  de  interesse da autarquia foi instituída pela Lei n° 9.528/1997.  O  Decreto  n°  3.048/1999  definiu  que  tais  informações  dar­se­ iam  através  da  GFIP  estipulando  sua  obrigatoriedade  relativamente aos  fatos geradores ocorridos a partir de  janeiro  de 1999 (art. 225, inciso IV, § 3°).  A  Lei  n°  9.528/1997,  acrescentando  dispositivos  à  Lei  n°  8.212/1991,  também  estabeleceu  no  §  5°  de  seu  art.  32,  que  a  apresentação  do  documento  acima  referido  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitaria o infrator à pena  administrativa correspondente à cem por cento do valor devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitadas  aos  valores  previstos no § 4°, art. 32 da mesma lei.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 444          5 A fiscalização apurou, conforme mencionado no Relatório Fiscal  da Infração, que a empresa deixou de informar na GFIP os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ali  detalhados,  ensejando a lavratura da presente autuação, nos termos estritos  do previsto no an. 293 do RPS.  E  oportuno  salientar  que os  valores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  a  partir  dos  documentos  apreendidos  do  contribuinte para análise,  como Folhas de Pagamento  e Livros  de Registros de Empregados, conforme documentos de fls. 19/26.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  faz­se  necessário  esclarecer  à  impugnante que a legitimidade do ato administrativo traz ínsita  a  inversão do ônus da prova. Ensina Hely Lopes Meirelles que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  da  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  (Direito  Administrativo Brasileiro, 21ª ed., pág.l4l/2).  Neste  sentido,  manifesta­se  com  precisão  Lídia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  em  sua  obra  Processo  Administrativo  Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 ­185:  As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de  produção das competentes e eficazes provas desfiguram­se e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  prospera  a  exigibilidade fiscal.   Dessa  forma,  cabia  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  em  contrário, não tendo o mesmo se desincumbido a contento desse  mister,  já  que  alegou  genericamente  que  os  valores  estavam  incorretos e que deviam ter sido analisados outros documentos.  Não  foram  especificadas  as  provas  dos  seus  argumentos,  tampouco foram precisos os fatos alegados.  Assim,  na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  a  fiscalização  lançou corretamente os valores.  Sobre  o  cerceamento  de  defesa  alegado  pelo  contribuinte,  salientamos que este não restou caracterizado.  No  AI  em  tela  não  houve  descumprimento  de  qualquer  formalidade obrigatória (artigo 37 da Lei n.° 8.212/91), eis que  constam dos autos relatórios que discriminam, por competência,  todos  os  dados  e  fatos  necessários  à  perfeita  compreensão  do  lançamento, senão vejamos:  Na  folha  de  rosto  (fls.  01)  estão  elencados  os  anexos  que  integram o AI  em  pauta,  os  quais  discriminam  os  fundamentos  legais  e a documentação que  serviu de  subsidio à  lavratura. O  Relatório Fiscal (fls. 29/39) descreve as infrações cometidas, os  elementos  e  o  período  examinados  e  a  forma  de  cálculo  da  penalidade.  A multa cominada para a infração tem previsão no art. 32, § 5°,  da Lei n° 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  Fl. 466DF CARF MF     6 10.12.97  e  art.  284,  Il,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99,  atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007.  Verifica­se  no  relatório  de  fls.  37/39  que  o  demonstrativo  de  cálculo  atendeu  parcialmente  aos  ditames  do  art.  32  da Lei n°  8.212/1991  e  ao  art.  284,  II,  do Decreto  n°  3.048/1999,  senão  vejamos:  consta a  competência  em que houve a  infringência,  o  número  de  segurados  para  fins  de  aplicação  do  multiplicador  sobre o valor mínimo da infração por ocorrência; os valores da  contribuição devida não declarada e, por fim, o valor da multa  aplicada  por  ocorrência,  respeitando­se  o  limite  estabelecido  pelo art. 32, § 4° da Lei n° 8.212/1991  Porém,  a  autoridade  lançadora  considerou  indevidamente,  nos  valor  da  contribuição  devida,  a  alíquota  de  5,8%  relativa  às  outras  entidades  e  fundos  (“terceiros”)  que  por  não  ser  contribuição devida à Previdência, não deve constar do cálculo  da multa. Os valores retificados seguem abaixo:.  (quadro à fl. 434)  (...)  A  impugnante  alega  que  não  cabe  considerar  a  existência  de  agravante  ­  reincidência  ­  para  fins  de  gradação  da  multa  aplicada, uma vez que a ação fiscal que originou a lavratura do  presente AI  é  continuação  da  ação  iniciada  em  2004,  onde  foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  tomada  nula  por  meio  da  Decisão  Notificação  ­  DN  n°  11.431.4/0001/2006,  de  06/01/2006, que determinou a lavratura de NFLD substitutiva, e  não  um  novo  procedimento  fiscal.  A  nova NFLD  recebeu  o  n°  37.034.628­9, de 22/10/2007.  Determina o art. 657, § 1° da IN SRP n° 03, de 14/07/2005 :  (...)  Assim, resta claro que os procedimentos devem ser considerados  distinto para fins de caracterização de reincidência. Caso  fosse  continuidade da ação anterior,  teria  sido emitido um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  para  seqüência  da  mesma, conforme a IN SRP n° 03/2005.  Com relação à alegação de não ter ocorrido nova infração após  o  pagamento  do  Auto  de  Infração  lavrado  na  ação  anterior,  também não assiste razão ao defendente.  Em  pesquisa  junto  aos  arquivos  informatizados  DATAPREV/INSS, constata­se o pagamento do AI 35.564.903­9  em 13/09/2004.  Constata­se no Relatório Fiscal que as  infrações ocorreram de  06/2002  a  02/2005.  Assim,  quando  das  novas  ocorrências,  nas  competências  de  10/2004  a  02/2005,  a  empresa  passou  a  ser  reincidente,  confonne  art.290,  inciso  V  e  parágrafo  único  do  RPS, que dispõem:  (...)  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 445          7 Contudo, conforme relatado pelo Auditor Fiscal, a  infração em  epígrafe  não  permite  agravamento  do  valor  da  multa,  em  que  pese a caracterização de reincidência.  Passa­se à análise da solicitação de atenuação ou relevação da  multa.  Os requisitos necessários para  tais benefícios  relativos à multa  administrativa,  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  legislação  tributária,  que  versa  sobre  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  estão  previstos  no  an. 291 do RPS, que diz:  (...)  Da análise dos autos, constata­se que a autuada não corrigiu a  falta apontada.  Desta forma, não apresentou circunstância atenuante, consoante  o estabelecido no caput do art. 291 do RPS. Também ocorreu a  circunstância  agravante  de  reincidência  e,  por  conseqüência,  conclui­se  pela  manutenção  do  valor  da  multa  aplicada,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  acima  explicitada,  não  tendo  como  relevá­la  ou  atenua­la,  uma  vez  que  a  autuada  não  se  '  enquadra no disposto no § 1° do art. 291 e  inc. V do art. 292,  ambos do RPS.  Em  relação  ao  requerimento  de  juntada  posterior  de  documentos, deve­se observar que a Portaria RFB n° 10.875, de  16/08/2007,  exige  que  as  provas  sejam  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentá­las  em  outro  momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de  um dos casos previstos nos incisos I a III do parágrafo primeiro  de seu artigo 7°, caso em que deverá ser requerida tal  juntada,  mediante  petição  e  demonstrando,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma destas condições, in verbis:  (...)  Face  ao  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE EM PARTE a autuação, excluindo do cálculo da  multa  o  valor  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  alterando  o  valor  da  mesma  para  RS  9.492,13  (nove mil, quatrocentos  e noventa  e dois  reais  e  treze  centavos).  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 438, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  439  a  442,  no  qual  pugna  apenas  pelo  reconhecimento  da  decadência  quinquenal.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.   Fl. 468DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator   Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Decadência   Por  constituir  matéria  preliminar  de  mérito  e  por  ser  a  única  matéria  em  discussão no Recurso Voluntário do contribuinte, passo à análise da alegação de que os débitos  lançados são relativos a períodos de apuração alcançados pela decadência.  Como se viu no relatório supra, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  O  débito  ora  sob  análise  foi  lavrado  pela  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  do  período  06/2002  a  02/2005  de  pagamento  de  salários  a  diversos  empregados  efetuados  pela  empresa  mediante  cheques e folhas de pagamentos “Extra­folha”, ou seja, o salário  real efetivamente pago para  empresa  foi  registrado a menor nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e no  Livro de Registro de Empregados – LRE, conforme detalhado no Relatório Fiscal da Infração  de fls. 29/36.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento,  não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo teor merece destaque:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12963.000278/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.289  S2­C2T1  Fl. 446          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Ocorre que o prazo decadencial, no presente  caso,  tem  início da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  disposto  na  Súmula  CARF  99,  uma  vez  que  decorre  de  diferenças e presume­se que parte das contribuições foram pagas.  O  prazo  decadencial,  no  presente  caso,  nos  termos  do  disposto  na  súmula  CARF nº 99, deve­se reconhecer o pedido do Recorrente:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  nos  presentes  autos,  não  se  trouxe  prova  de  que  houve  pagamento  antecipado  do  valor  considerado  pelo  contribuinte,  de  modo  que  só  me  resta  concluir pela aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  No caso em questão, a ciência do contribuinte da lavratura do presente auto  de infração ocorreu em 22/10/2007 de modo que não há que se falar em decadência.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 470DF CARF MF     10                             Fl. 471DF CARF MF

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