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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192688 #
Numero do processo: 16327.000957/2005-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1999 a 30/06/2000 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DECISÃO DO STF TOMADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso interposto pela parte. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para apresentação do pedido de restituição por pagamento indevido é de 10 anos, contados do fato gerador, para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, que termina em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 1º, § 3º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso interposto pela parte. Conforme decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, é constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e inconstitucional seu § 1º. Por consequência, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como a receita bruta decorrente de suas atividades típicas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 1º, § 3º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverá ser reproduzida no julgamento do recurso interposto. Conforme decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, é constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e inconstitucional seu § 1º. Por consequência, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como a receita bruta decorrente de suas atividades típicas.
Numero da decisão: 9303-010.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição, com retorno dos autos à Unidade Origem para análise do mérito. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada em substituição ao impedimento da Conselheira Tatiana Midori Migiyama).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1999 a 30/06/2000 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DECISÃO DO STF TOMADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso interposto pela parte. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para apresentação do pedido de restituição por pagamento indevido é de 10 anos, contados do fato gerador, para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, que termina em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 1º, § 3º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso interposto pela parte. Conforme decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, é constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e inconstitucional seu § 1º. Por consequência, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como a receita bruta decorrente de suas atividades típicas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 57 /2 00 5- 26 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 1º, § 3º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverá ser reproduzida no julgamento do recurso interposto. Conforme decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, é constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e inconstitucional seu § 1º. Por consequência, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como a receita bruta decorrente de suas atividades típicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição, com retorno dos autos à Unidade Origem para análise do mérito. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada em substituição ao impedimento da Conselheira Tatiana Midori Migiyama). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 204-02.868, de 20 de novembro de 2007 (e-folhas 265 e segs), que recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. O prazo de que dispõe o sujeito passivo para postular a restituição de valores recolhidos a maior é de cinco anos contados da data do recolhimento, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 49 da Portaria MF nº 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 268 e segs) está relacionada (i) à aplicação do prazo prescricional para repetição do indébito, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência; e (ii) aplicação imediata de decisão plenária do STF, que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do Pis/Cofins. O Recurso especial foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e-folhas 329 e segs. Contrarrazões Fazenda Nacional às e-folhas 333 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. A primeira divergência indicada pela recorrente refere-se à aplicação do prazo prescricional para repetição do indébito, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência. Como se sabe, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº343/2015 e alterações posteriores, as matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento do recurso interposto pela parte 1 . Como também é de amplo conhecimento, o STF, em 04 de agosto de 2011, julgou o Recurso Extraordinário 566.621, decidindo acerca da aplicação do prazo de cinco anos para repetição do indébito estabelecido na novel legislação - Lei Complementar nº 118/05. Vejamos o teor do decisum: RE 566621 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Consta à e-folha 03 do processo o pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo, datado de 08 de junho de 2005. Os pagamentos indevidos ocorreram entre o meses de março de 1999 e junho de 2000. Assim sendo, não há razão para que se cogite da ocorrência da decadência/prescrição do direito à repetição do indébito no caso concreto. Passo à segunda divergência suscitada pela recorrente. No exame de admissibilidade do recurso, a matéria objeto da lide foi identificada como representativa de controvérsia acerca da obrigação de aplicar, imediatamente, aos julgamentos processados no CARF, a decisão plenária do STF, que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do Pis/Cofins. Embora o título sob o qual o dissenso jurisprudencial foi identificado e admitido, me parece que a discussão de fundo esteja relacionada à interpretação que se dá à decisão proferida sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, se não vejamos: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 A seguir a abordagem do acórdão recorrido sobre a questão. Quanto aos períodos não afetados pela prescrição, o que se discute neste processo, pois, foi precisamente a possibilidade de aplicar as decisões plenárias do STF já proferidas então. Isso em face da ressalva imposta pelo Ministro César Peluso para quem o faturamento, de que cuidava a Lei 9.718, se identificava com as “receitas das atividades empresariais típicas”. Assim, em se tratando de instituição financeira não restava claro se alcançaria as receitas de natureza financeira apuradas por aquelas instituições. Com base nisso, e no fato de que o referido art. 49 não obrigava os Conselheiros à mera reprodução do julgado do STF, mas a eles facultava tal aplicação quando convencidos da perfeita aplicação ao recorrente, foi negado provimento, por maioria, ao recurso do contribuinte. Assim sendo, considerando que, hodiernamente, a jurisprudência administrativa sobre os efeitos da decisão que considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 está pacificada, resta somente aplicá-la ao caso concreto, em conformidade com o entendimento que tem prevalecido sobre a questão. Para tanto, lanço mão dos fundamentos declinados no voto da lavra do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, acórdão nº 9303-009.820, de 10 de dezembro de 2019, que, de forma concisa e objetiva, aborda a matéria submetida à apreciação deste Colegiado. A esse respeito, como é de amplo conhecimento, o entendimento assentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, considerou inconstitucional o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98. À luz da manifestação contida na decisão prolatada pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, se não vejamos. RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na fundamentação do voto, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, esclarece que: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) Também não será demais lembrar que as exclusões admitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/921 estão e sempre estiveram explicitadas no § 5º e seguintes do mesmo art. 3º da Lei, nos seguintes termos, não tendo sido em nada afetadas pela declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I-no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) a)despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b)despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c)deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II-no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III-no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV- no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §8 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I-imobiliários, nos termos da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II-financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Adoto as razões de decidir acima reproduzidas. Isto posto, considerando que (i) o pedido do contribuinte foi declarado parcialmente prescrito e (ii) a decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo não foi aplicada pelas instâncias recorridas e, por conseguinte, o enquadramento ou não das receitas no conceito de faturamento decidido nos autos do REsp nº 585.235 não foi examinado, assim como não o foram, para o período considerado prescrito, outras questões relacionadas ao mérito do pedido, VOTO pelo parcial provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para que os autos retornem à Unidade de Origem para apreciação do direito reclamado pela recorrente, à luz, é claro, dos preceitos que serviram de fundamento nesta decisão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000957/2005-26 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000619/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-37.268, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 66/72) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 20/24) referente ao exercício 2005. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 19 /2 00 9- 41 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 (...) Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folha 02 a 07 em 24/04/2009, afirmando que: 1. os documentos juntados à impugnação demonstram que as despesas médicas glosadas referem-se a serviços odontológicos prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado, diretamente ao declarante e seus dependentes; 2. as despesas médicas declaradas têm previsão legal para sua dedução e não poderiam ser glosadas; 3. somente na falta de recibo, a comprovação pode ser feita por meio de cheque nominal; 4. os documentos apresentados satisfazem às exigências legais; 5. a declaração de Mônica Araújo de Assis Rocha confirma o recebimento de R$ 18.000,00, devidamente incluído em seu livro caixa e em sua declaração de rendimentos apresentada; 6. a declaração de Cassiano Ricardo Pereira Peluso confirma o recebimento de R$ 4.900,00, parceladamente, de acordo com os recibos emitidos durante o ano de 2004; 7. os beneficiários confirmam os recibos emitidos e afirmam que incluíram os valores em suas declarações de imposto de renda; 8. os serviços referiram-se a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento, pagas individualmente ou mensalmente, com fornecimento de recibos mensais ou de um único recibo anual; 9. é perfeitamente plausível que os pagamentos tenham sido registrados como efetuados em dinheiro, uma vez que passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie, inclusive usando-se os cheques eventualmente recebidos como moeda, em vez de depositá-los em banco, para assim evitar a incidência de CPMF; 10. as glosas de despesas médicas estão fundadas em meras suposições de agentes do fisco, sem apoio em um único fato concreto que a justifique; 11. não há qualquer previsão legal que fundamente a exigência de comprovação dos pagamentos por meio de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas de seu efetivo desembolso; 12. a legislação apenas exige que os pagamentos sejam comprovados com documentos que indiquem nome, endereço, número de inscrição no CPF (ou CNPJ) de quem os recebeu, não podendo o fisco preterir a prova legal em face da não apresentação de provas subsidiárias; 13. a apresentação de recibos faz prova efetiva de que os serviços foram prestados, não podendo mais nada ser exigido do contribuinte, sendo que nesse caso o ônus da prova em contrário é do fisco; 14. cabe à fiscalização comprovar a inidoneidade dos recibos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 15. o entendimento predominante do Primeiro Conselho de Contribuintes é de que os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados são suficientes para restabelecer a dedução das mencionadas despesas. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Das Despesas Médicas: Sobre a glosa de despesas médicas necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: (...) Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DAA's, cabe dizer que, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1° - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1°, estabelece: (...) À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo, que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 seria possível, praticamente, a partir de urna confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente se há suspeita de serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se que, na fase de fiscalização, o contribuinte juntou ao processo, com relação às despesas médicas, apenas recibos e declarações dos profissionais, conforme. O fato é que também na fase impugnatória, o contribuinte limitou-se a anexar os mesmos recibos e declarações, além de apenas afirmar que não havia a necessidade de comprovação do pagamento. Ora, não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; logo, sendo o principal interessado, cabe-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Portanto, se a fiscalização exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos deve fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento: dinheiro em espécie, cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento, etc. Neste ponto, convém lembrar que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. A prova da dedução incumbe a quem interessa. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 Nesse contexto, cabe lembrar que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 40 e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete aos contribuintes instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz — porque não pode ou porque não quer —, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza, com certeza, a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. No caso em discussão, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo e apesar de poder trazer tais provas na impugnação. Portanto, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual e nos recibos apresentados, sujeitando-se, pois, ao lançamento de ofício. Dessa forma, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 77/87), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 22.900,00. Mérito O recorrente alega, em síntese, que o entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, com competência para julgar a matéria, é de que os recibos em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos, são suficientes para comprovar a dedução das mencionadas despesas, mormente quando confirmados pelo beneficiário e colaciona acórdãos favoráveis a este argumento. Assevera que os acórdãos paradigma estabelecem, sem margem para dúvida, que as despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estando sob reserva de lei em sentido formal, sendo incabível a glosa das despesas médicas com base na alegação da falta de comprovação do pagamento, ou com base em qualquer outro argumento, quando preenchidos os requisitos legais para comprovação das despesas, mormente quando existe declaração do beneficiário confirmando a prestação dos serviços e o recebimento em espécie. De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 21), bem como do Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 55) , constantes da respectiva autuação: ...Falta de comprovação, conforme intimação, do efetivo pagamento das despesas declaradas... ...Documentos que comprovem os dispêndios relativos às despesas com saúde abaixo relacionadas, cujos recibos já foram apresentados, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo recibos (e-fls. 42/45) e declarações (e-fls. 57/62), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e as declarações apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Esclarecemos que outras decisões administrativas deste Conselho, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, não é assertivo o requerente quando afirma que o entendimento predominante deste Conselho é o esposado naquelas decisões, citamos alguns exemplos, entre tantos outros, os julgados recentes proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ementas in verbis: Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000619/2009-41 A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.722074/2016-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 20 74 /2 01 6- 94 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.722074/2016-94 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 1/11/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 29/11/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. - autuação pelo Fisco sem levar a efeito qualquer juízo de oportunidade e conveniência. - necessidade da fiscalização orientadora, a teor da Lei Complementar nº 123, 2006. - apresentação de GFIPs sem movimento, o que acarretaria a exigência de multa somente sobre a primeira competência. - violação ao princípio do não confisco. - teor do RE 582.461, no sentido de redução da multa aplicada, de 100% para 30% da obrigação principal. - aplicação das disposições do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.722074/2016-94 Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A argumentação acerca da inexistência de intimação prévia recai sobre o mérito da autuação e assim será tratada. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.722074/2016-94 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às argumentações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente alega que as GFIPs entregues não registrariam movimento. Entretanto, não é o que consigna a autuação (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”). Ainda que assim não fosse, esclareço que as empresas estão obrigadas a apresentar GFIP mesmo no caso de inexistência de fato gerador. Sobre o RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Por fim, acerca das disposições do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.720725/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-007.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, pra anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, pra anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 07 25 /2 01 2- 33 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 25.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/5/2011 e, em 16/6/2011, apresentou impugnação (fls. 103 -) na qual aduz os seguintes argumentos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim, não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. d) Duplicidade de pena pela mesma infração. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal (para corroborar essa tese foi citado o acórdão nº 07-14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. 2. Em seu voto condutor, o Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA, Carlos Alberto Santana Viana, traz a seguinte informação : Da Renúncia Parcial ao Julgamento Administrativo Por meio do Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN � 1ª Região, de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 23/5/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada, conforme consulta realizada na página eletrônica dessa entidade (Disponível em: http://www.centronave.org.br/pt/associados.php>. Consulta realizada em: 3 de maio de 2016. ) Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, impetrada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). A fim de delimitar a lide no âmbito administrativo, reproduzo os trechos a seguir da petição inicial relativa à mencionada ação ordinária: III. Do Direito. [...] a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP 3 DE 28/03/2008 A Receita Federal do Brasil, ao editar a Instrução Normativa n° 800, de 27 de dezembro de 2007, não previu a possibilidade de aplicação de multa por retificação do Conhecimento de Embarque. A violação ao princípio da legalidade se faz presente na própria IN SRF n° 800/2007, uma vez que as multas aplicadas nos termos do art. 45 têm por base uma pretensa equiparação das alterações efetuadas nas informações dos Conhecimentos de Embarques e Manifestos de Carga a um descumprimento do prazo para prestação das informações. O dispositivo acima, contudo, demonstra que o poder regulamentar conferido à Administração Pública foi extrapolado, ferindo frontalmente o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, uma vez que a equiparação pretendida pela IN 800/07 não está prevista no Decreto-Lei 37/66. [...] b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 [...] Conforme restará demonstrado ao longo desta peça, ponderando-se os valores acima, é indiscutível que as multas aplicadas às entidades substituídas ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de vez que nenhum deles se encontra atendido, nas situações descritas nesta ação. Não se está diante de situações que caracterizem fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 causar qualquer embaraço à fiscalização, quando todos os registros são realizados tempestivamente, e ocorre mera retificação de itens de carga e de Conhecimentos Eletrônicos, medidas que têm por finalidade cumprir o dever legal sem causar qualquer dano ou prejuízo ao Erário. [...] c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] Por todo o exposto, resta demonstrada a flagrante ilegalidade e falta de razoabilidade na imposição de multas aos transportadores e às agências de navegação filiadas ao Autor, pelo alegado de descumprimento de prazo previsto na IN 800 para o cumprimento de obrigações acessórias de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, quando impedidos de fazê-lo no prazo exigido, estes assim o fizerem, ainda que fora desse prazo, mas antes de qualquer notificação fiscal, no exercício de seu direito de valerem-se da denúncia espontânea, nos termos do que lhes garantem o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-Lei. [...] V. Pedido Final. Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n°3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo (sic) exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. A antecipação da tutela foi indeferida na ação ordinária, mas posteriormente foi concedida no Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF, em que foi proferida a seguinte decisão preliminar: Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão nestes autos, previstas no artigo 45 da IN SRF 800/2007 e 64, § 4º, do Ato Declaratório COREP 3/2008, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento por parte da Receita Federal, ressalvado o amplo direito de fiscalização e de constituição dos créditos de que a agravada se considere credora, para evitar a decadência, até decisão final na ação originária. Quando da apreciação do mérito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a antecipação de tutela, consoante trechos do Acórdão proferido que se reproduz a seguir: VOTO [...] Por outro lado, quanto à questão de fundo, razão não assiste à agravante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, não se justificando a reforma do decisum de primeiro grau. Com efeito, a pretensão formulada pela associação agravante encontra óbice na disposição do parágrafo 1º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, que estabelece: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração . [...] A aludida regra é repetida pelo art. 683 do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro -, com o acréscimo do § 3º, a seguir transcrito, confira-se: Art. 683. A denúncia espontânea da infração [...] § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988, art. 1º): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. [...] § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Como se vê, há previsão expressa na legislação de regência da matéria no sentido de não se admitir a denúncia Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 espontânea no caso de prestação intempestiva das informações exigidas pela fiscalização aduaneira, o que é suficiente a afastar a verossimilhança da alegação. Essa foi a última decisão de que se teve notícia até o presente momento relativa ao mencionado processo judicial. Depreende-se da peça vestibular que, em síntese, a demandante pretende discutir judicialmente os seguintes aspectos em relação à obrigação em foco: a) equiparação da retificação de informação já prestada tempestivamente à prestação intempestiva de informação, a qual estaria sendo promovida pelo art. 45 da IN RFB 800/2007 (dispositivo que foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014) e pelo art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008; b) violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência da mencionada equiparação; e c) aplicação da denúncia espontânea sempre que a retificação da informação seja procedida antes de qualquer notificação sobre o início de procedimento fiscal referente à obrigação em foco. 3. Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF1 , na Internet, encontramos a seguinte decisão exarada no processo judicial, em agosto de 2016, após, portanto, á expedição do Acórdão DRJ/FOR : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0065914-74.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032 PROCESSO Nº : 0065914-74.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA – CNNT (CENTRONAVE) RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos e examinados os autos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos de substituição processual (art. 5º, XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), como ocorre no caso dos autos, de modo a impor a suspensão do julgamento feito até que seja definitivamente julgada pelo Colendo STF. Assim, suspenda-se a tramitação do feito até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do NCPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, agosto de 2016. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 (Informação encontrada no endereço eletrônico : https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php - pesquisa feita em 10/02/2020 ) 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA exarou o Acórdão nº 08-36.638, por sua 7ª Turma, assim ementado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 3/05/2010, 01/07/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 MANIFESTO. VINCULAÇÃO A ESCALA. INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação autônoma, que é exigida especificamente e deve ser prestada dentro do prazo estabelecido, independente da data de registro das demais. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Assim dispuseram os Ilustres Julgadores, no Acórdão combatido : ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto a escala, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. 6. Inconformada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, assim, sinteticamente, se expressando : I – TEMPESTIVIDADE II – DA ESPÉCIE E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que a Recorrente teria descumprido o prazo para retificação de conhecimentos eletrônicos e manifestos relativos ás embarcações “Echo’, “Cma Cgm St. Martin” e “ Laurita Rickmers”, no SISCZRGA, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada item retificado, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos arts. 22, inciso II, alínea “d” da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. - A Fiscalização considerou que a conduta supostamente caracterizaria como infração por descumprimento da obrigação de prestar informações antes do prazo ou da atracação das embarcações, fato que justificaria a lavratura de Auto de Infração para imposição da multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. - a Recorrente jamais renunciou ao contenciosa administrativo, razão principal pela qual, por meio deste recurso voluntário, pugna por sua anulação e/ou reforma, a partir dos fundamentos adiante sintetizados. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 III –PRELIMINARMENTE A- DA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - concomitantemente á ciência do acórdão recorrido, a autoridade fiscal exarou despacho por meio do qual determina o prosseguimento do feito administrativo para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 86, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, diante da inexistência de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 que suspenda a sua exigibilidade no presente momento, tratando-se de entendimento equivocado que viola a garantia da recorrente ao duplo grau de jurisdição tanto na esfera judicial quanto na administrativa e á ampla defesa. - nesta esteira, a partir de uma interpretação sistemática do art. 151, inciso III, do CTN, cumulada com o art. 33do Decreto nº 70.235/1972, se faz mister destacar ainda que a interposição tempestiva do recurso voluntário incorre na suspensão automática da exigibilidade de suposto crédito tributário. B – DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS Á 1ª INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO NA PARTE EM QUE NÃO FOI CONHECIDA B.1 – DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSA ADMINISTRATIVO - no caso sob exame, inexiste requisito fundamental e obrigatório que caracteriza arenúncia á instância administrativa, qual seja, a identidade entre contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária foi ajuizada pela CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - em outras palavras, a renúncia á discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuqado – ou a ser autuado – for exatamente mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em jjízo e não pe essa a hipótese da recorrente. B.2 – DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO ORDINÁRIA DO CENTRONAVE E SEUS IMPACTOS PARA O CONHECIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO - para reforçar o erro cometido pela decisão recorrida, ressalta-se que, caso fosse possível se entender pela identidade entre a defesa administrativa e a referida Ação Oridnária, mesmo em caso de procedência da medida judicial, em tese, a recorrente não poderá requerer o cancelamento automático da multa regulamentar, porque trantado-se de Ação Ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (recorrente e demais associados), por exemplo, tanto o o ordenamento quanto os tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na petição inicial, tal requisito não foi atendido pela CENTRONAVE, com base em previsão imposta pelo artigo 5º da CF/1988, que atribuiu legitimidade ás entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. - outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Açãso Ordinária, em caso de improcedência sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos associados da CENTRONAVE ajuizar individualmente açés visando novas discussões sobre amulta imposta pela Fiscalização. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 B.3 – A MULTA DISCUTIDA NESTES AUTOS ESTÁ FORA DO ESCOPO DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DO CENTRONAVE - o auto de infração foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. - além da ausência de identidade enre a recorrente e o CENTRONAVE e de nmatérias, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativo. - enquanto a medida judicial é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. - de todo modo, caso se entenda que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. C – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO D – CERCEAMENTO DE DEFESA IV – NO MÉRITO A – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 B – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA C – ERRO MATERIAL DA APLICAÇÃO DAS MULTAS - APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA PARA O MESMO NAVIO/VIAGEM D – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99 V – DO PEDIDO - diante da inexistência de renúncia a esfera administrativa, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para fins de anular parte do acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da impugnação para análise e mulgamento dauelas matérias originalmente não conhecidas pela DRJ/FORTALEZA - se se entender preenchidos todos os requisitos para que o mérito do mpresente recurso seja analisado diretamente, a recorrente reuqer: a) prelimonarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente para figurar como autuada b) no mérito, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade da autuação em virtude do cerceamento ao direito de defesa, c) sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. d) por fim, caso não sejam acolhidos os pedidos formulados, requeer a anulação do auto de infração para afastar a multa sucessivamente aplicada sobre o mesmo navio/viagem, conforme destacado no parágradfo 46 da impugnação. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 - re4quere, ainda, seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da multa regulamentar, a apartir da interposição de tempestivo recurso voluntário, conforme previsto no art.151, inciso III do CTN e do art.33 do Decreto nº 70.235/1972, até trânsito u=em julgado da decisão final administrativa. 7. Relevante, também, para o entendimento dos presentes autos, transcrever o despacho de manutenção da cobrança, exarado pela Alfândega do Porto de Manaus, ás fls. 231/232 dos autos digitais : DESPACHO Nos termos do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, de 23 de junho de 2016, fls. 194 a 216, a impugnação do interessado não foi conhecida em parte em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial. 2. O conhecimento da impugnação se deu apenas quanto à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, de bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto à escala, à atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não se conhecendo das alegações de denúncia espontânea e de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da alegação de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação, matérias estas submetidas ao crivo do judiciário. 3. Inicialmente, cabe esclarecer o trâmite forense em que se verificou a questão da concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo fiscal discutido. 4. Em 21 de novembro de 2013, a empresa CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CENTRONAVE ajuizou a ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nº 0065914-74.2013.4.01.3400, fls. 222 a 224, a qual requeria a declaração de inexistência de relação jurídica que autoriza a União a aplicar e exigir de seus associados – transportadores e agências marítimas –, sendo um deles a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN RFB nº 800/2007, sempre que, impossibilitados de prestarem as informações no prazo exigido pelo referido ato normativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. 5. Em 08 de fevereiro de 2014, a CENTRONAVE interpôs o agravo de instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, facultou “à Autora efetuar o depósito do valor integral da objurgada penalidade, em dinheiro, assegurando-se o Juízo, enquanto discute a legalidade da obrigação acessória imposta às empresas substituídas da entidade- autora, devendo a União manifestar-se sobre a integralidade do valor depositado”. 6. Em decisão proferida no dia 07 de abril de 2014, o juiz federal Roberto Veloso deferiu a antecipação de tutela recursal, Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 determinando que a agravada se abstivesse de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão. 7. Contudo, em 11 de setembro de 2015, em acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília, publicado no e-DJF1 no dia 02 de outubro de 2015, tendo como relator o desembargador Marcos Augusto de Sousa, a decisão última foi revogada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, no dia 13 de outubro de 2015, os quais foram rejeitados de maneira unânime em 05 de setembro de 2016. 8. O processo em agravo de instrumento foi transitado em julgado em 09 de janeiro de 2017, quando também foi baixado à origem (22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), segundo fls. 225 a 227. 9. Assim, não tendo nenhuma decisão corrente com efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo (Auto de infração nº 0227600/00254/11), e sabendo que a última decisão exarada no âmbito da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi no sentido de suspender o julgamento, visto o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos associados em caso de substituição processual (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), REALIZE-SE A CIÊNCIA do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, e DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À COBRANÇA DO CRÉDITO em questão, com fulcro no art. 86, §2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, perda de eficácia de medida liminar concedida. 10. Para fins de esclarecimento, 8. Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 3.086- 3.125, para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: - A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE; - Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); - Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; - Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; - Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; - A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; - Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; - Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficiar a ora Recorrente; - Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; - Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo 9. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. 10. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. 11. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. 12. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. 13. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. 14. A decisão da DRJ deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. 15. Isso porque, embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 16. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. 17. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) 18. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. 19. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. 20. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 21. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) 22. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. 23. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 24. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) 25. Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. 26. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumento e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Conclusão 27. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento às preliminares, anulando a r. decisão recorrida na parte que negou conhecimento à impugnação apresentada, para que a DRJ realize um novo julgamento, enfrentando o mérito. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720725/2012-33 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721208/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Constatada a decadência pelo despacho decisório não é necessário a análise do mérito do pleito, estando findado o contencioso pelo decurso de tempo.
Numero da decisão: 3401-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Constatada a decadência pelo despacho decisório não é necessário a análise do mérito do pleito, estando findado o contencioso pelo decurso de tempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório de fls. 190 a 202, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN que: a) reconheceu parcialmente, no valor de R$ 18.982,39, o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 41062.79649.300104.1.3.01-4495, decorrente do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de que trata a Lei nº. 9.363, de 1996, no valor de R$ 165.506,29, referente ao 4º trimestre de 2003; e b) declarou, além dessa, homologadas por expressa disposição legal as compensações objeto dos PER/DCOMP n°s, 38337.51469.120304.1.3.01-9039, 17642.87585.120204.1.3.01-0796, 41088.71188.170504.1.7.01-7359 e 39569.08770.140404.1.3.01-4505, tendo em vista o decurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O r. despacho louvou-se no Termo de Informação Fiscal das fls. 132 a 150, do qual se extrai os seguintes motivos das glosas efetuadas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 08 /2 00 9- 69 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721208/2009-69 1 – produtos excluídos do conceito de MP, PI e ME: foram excluídas aquisições de produtos tais como: a) cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que não fazem parte do processo de industrialização e são, na realidade, insumos utilizados na atividade primária de cultura do camarão; b) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais como oxigênio, acetileno, argônio, amônia, etc.; c) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes, arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas, tábuas, etc.; d) cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos; e) combustíveis, óleo diesel e lubrificantes; f) caixas de isopor para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem; e 2 – insumos da atividade agrícola excluída do conceito de industrialização: pós-larva, rações e alimentos diversos para o camarão. Inconformada parcialmente com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 207/241, onde traz as seguintes razões de discordância. A manifestação de inconformidade é decorrente da necessidade de reformar o dispositivo do despacho decisório, a fim de excluir da decisão o item “a”, haja vista que com a homologação por expressa disposição legal das DCOMP, na forma do § 5.° do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996, não caberia à Delegacia da Receita Federal do Brasil reconhecer parcialmente o direito creditório relativo ao crédito presumido do IPI passível de ressarcimento no 4.° trimestre de 2003. Argumenta que, a atividade fiscal é plenamente vinculada e se a matéria prejudicial ao mérito, referente a homologação das DCOMP por expressa disposição legal em razão do fator tempo, foi determinante para a decisão, então não caberia ao fisco se exceder no dispositivo do despacho decisório e pontuar sobre reconhecimento parcial do direito creditório. Afirma ser este o fundamento principal de sua inconformidade. Adentrando na matéria de mérito (direito ao crédito), repisa as circunstâncias e os fundamentos que nortearam a decisão denegatória, argumentando ter direito a integralidade do crédito requerido e afirmando serem ilegítimas as glosas indicadas pela fiscalização. Traz a colação o processo administrativo fiscal nº 10469.902945/2008-80, decorrente da mesma ação fiscal, no qual a 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial por maioria ao seu Recurso Voluntário nº 868993, e aguarda resultado do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Traz, também, à baila a declaração de voto em seu favor proferida naqueles autos por ocasião do julgamento de primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. Com base nos entendimentos lá esposados, afirma que se percebe que não existe uma fase dissociada chamada de atividade agrícola do cultivo do camarão e, logo, os insumos desta suposta atividade dissociada, que não pode ser assim entendida, como, por exemplo, pós-larva de camarão, rações diversas bem como diversos outros devem ser considerados para apuração do crédito presumido do IPI, haja vista que compõem o processo produtivo como um todo, fazendo parte da cadeia produtiva, da linha de produção. Arremata que não se trata de atividade apartada, mas sim de etapa necessária de maturação do camarão já em processo de seletividade e aprimoramento. Repisa que a industrialização possuiria uma série de etapas e que por ser ela uma empresa produtora de camarões que atuaria em todo o processo produtivo, desde o Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721208/2009-69 primeiro estágio, no qual os camarões se materializam (a partir das larvas), prosseguindo com o desenvolvimento da pós-larva, passando pela despesca, até a apresentação do produto final devidamente embalado e pronto para exportação e apto para o consumo humano, configuraria uma indústria de camarões (ou de carcinicultura). Descreve as etapas do processo produtivo salientando que, apesar de cada etapa deste processo ser bem definida e delimitada, consoante descrito, as várias etapas são concatenadas entre si e complementares umas das outras, de modo a formarem o todo que se integra para materializar o processo de produção da requerente. Pede vênia, para dizer que não é válido o argumento de que a etapa inicial seria uma atividade agrícola do cultivo do camarão dissociado da produção, isto porque, toda a produção da requerente é voltada para um processo global (o todo), que é formado por todas as etapas descritas, somente havendo a criação de camarões pelo fato de se fazer necessário o insumo (camarão adulto) para trabalho de aperfeiçoamento para consumo humano no processo produtivo. Ressalta que a melhoria e o aperfeiçoamento dos camarões vem desde a sua criação, o que não descaracteriza o beneficiamento, já que estas características são típicas dele. Aduz que a finalidade da Lei 9.363, de 1996 é assegurar o ressarcimento às empresas produtoras e exportadoras da contribuição do PIS e COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integram os produtos destinados ao exterior, com escopo de garantir a competitividade de tais produtos frente aos seus concorrentes no mercado externo, incluindo os produtos locais alienígenas, devendo este escopo ser preservado, pelo que não poderia haver as glosas, pois os insumos glosados são matérias-primas e produtos intermediários que compõe o produto final produzido pela requerente e destinado para o exterior, isto é, são utilizados no processo produtivo. Argumenta, que a glosa é totalmente ilegítima pelo simples fato de que se a requerente tivesse comprado o camarão adulto já despescado (morto pelo processo natural da pesca) de outra empresa e, apenas a partir deste ponto, realizado o processo de beneficiamento sobre estes insumos (camarões adquiridos de terceiro), poder-se-ia garantir que não haveria qualquer glosa a ser realizada. Complementa que não se pode negar que o corolário lógico dessa situação hipotética se consubstancie na aquisição dos insumos comprados de terceiro por um preço bem mais elevado, uma vez que estaria embutido no preço dos produtos o valor dos tributos incidentes sobre os insumos da produção, entretanto, com o creditamento, esta elevação de preço seria neutralizada, pois o insumos da produção seriam desonerados por via indireta, ou seja: é como se a requerente estivesse produzindo os próprios insumos (camarões) com direito ao creditamento. Arremata, concluindo que é uma aberração lógica vedar o crédito presumido do IPI para a requerente no caso das MP e PI porque seria uma punição ilógica vedar-lhe o crédito pelo fato de, ao invés de comprar o camarão de terceiro, produzi-lo diretamente. Assevera que na TIPI, o camarão consta com alíquota zero e não “NT”, logo, ainda que na hipótese improvável da requerente exportar o camarão vivo, isto já seria suficiente para que a contribuinte fizesse jus ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição do PIS e COFINS, a fim de desonerar as exportações. Questionando a glosa dos produtos classificados sob o código 1, afirma que os referidos, ou por não serem bens do ativo permanente, ou por se adequarem ao conceito de matérias-primas e produtos intermediários, enquadram-se no conceito de insumos utilizados no processo produtivo definido no RIPI, sendo integrados ao produto final ou consumidos na operação de industrialização. Em acréscimo, relaciona uma série de produtos que teriam sido glosados indevidamente. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721208/2009-69 Quanto aos produtos glosados classificados sob o código 2, repete argumentos já expostos anteriormente em sua peça de defesa e diz que a etapa denominada pelo fisco de “atividade agrícola do cultivo de camarão” nada mais é que uma das etapas iniciais da produção do camarão por ela exportado e que percebe-se que todos os produtos ou são empregados (incorporados ao produto final, são o próprio produto final aperfeiçoado) ou são consumidos na produção do camarão (beneficiado). Para reforçar sua tese, aduz que além de não haver menção, no art 5º do Decreto nº 4.544/2002, à primeira fase da produção do camarão como sendo hipótese de exclusão do conceito de industrialização, seu processo de produção, por suas peculiaridades, haveria de ser considerado atividade industrial na modalidade beneficiamento e nunca atividade rural. Argumenta, ainda, que o crédito presumido foi instituído com o fim de beneficiar as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e não as empresas industriais. Diz ainda que para se definir o escopo do benefício estabelecido pela Lei nº 9.363/96, a legislação de IPI deveria ser utilizada apenas subsidiariamente, devendo ser considerados outros aspectos, tais como os provenientes da ciência econômica, para melhor definir o processo produtivo. Por fim, requer a reforma da decisão combatida, no sentido de que: a) preliminarmente, para fins de excluir o item "a" do "dispositivo" do despacho decisório; ou b) se não acatado o pedido acima, no mérito, seja reconhecido integralmente o crédito, mantendo a homologação por expressa disposição legal das DCOMP. A impugnação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10-57.530, de 31/10/2016, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: a) preliminarmente, para fins de excluir o item "a" do "dispositivo" do despacho decisório; ou b) se não acatado o pedido acima, no mérito, seja reconhecido integralmente o crédito, mantendo a homologação por expressa disposição legal das DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Homologação das Dcomps A recorrente alega inicialmente que não caberia análise do mérito já que a DRF homologou as Dcomps. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721208/2009-69 O que se verifica no Termo de Informação Fiscal, efl. 150, é que houve um reconhecimento parcial do crédito pleiteado, com glosa de alguns insumos pela fiscalização: No despacho decisório, efl. 190 e sgs., consta que foram analisadas as seguintes Dcomps: E foram glosados os seguintes insumos: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721208/2009-69 E por isso os insumos que não poderiam gerar crédito seriam: Entretanto ao final conclui: Assim tem-se que o crédito apurado pela fiscalização para o 4º trimestre de 2003 foi de R$ 162.506,29 e o valor a ser compensado nas Dcomps somam R$ 161.156,33, restando o valor de R$ 1.349,96 que poderia ser contestado pela recorrente. Sendo que a empresa solicitou ressarcimento de R$ 164.620,80. Entretanto apenas foi reconhecido o valor de R$ 18.982,39, o que não seria suficiente para compensar todas as Dcomps, mas foram homologadas por expressa disposição legal pelo despacho decisório, não cabendo adentrar no mérito das compensações pleiteadas já que o discurso de prazo foi acatado de ofício pela Delegacia. A PER/Dcomp foi transmitida em 30/01/2004, relativa ao 4º trimestre de 2003, e foi emitido o despacho decisório em 31/05/2010, com ciência do contribuinte em 12/06/2012, por via postal, portanto passaram-se mais de cinco anos entre o pleito e a análise definitiva pela unidade da receita. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721208/2009-69 O pleito da recorrente é para reformar o despacho decisório para excluir o item “a” já que houve homologação expressa das Dcomp´s e não caberia a DRF reconhecer parcialmente o direito creditório passível de ressarcimento. E assim continua a recorrente: Assiste razão a recorrente, conforme exposto, não há que se adentrar no mérito já que constatada a decadência pela DRF no despacho decisório. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito voto por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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8215217 #
Numero do processo: 11080.003450/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. Desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No presente caso, tais despesas já foram deduzidas pela autoridade lançadora na ocasião do lançamento. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. Desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No presente caso, tais despesas já foram deduzidas pela autoridade lançadora na ocasião do lançamento. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

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DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. Desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No presente caso, tais despesas já foram deduzidas pela autoridade lançadora na ocasião do lançamento. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 34 50 /2 00 7- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-19.621, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegra (RS) DRJ/POA (e-fls. 116/117) que manteve parcialmente a notificação de lançamento nº 2004/610450167394022 (e-fls. 9/12). Transcrito abaixo, o relatório do Acórdão da instância de piso: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física que revisou o ano-calendário de 2003. O Decreto n° 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seus arts. 39, 43, 56, trata da legislação desta matéria. O lançamento constituiu um crédito tributário no valor de R$ 9.820,70. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 1, 14, 23 e 107, e seguintes, suas razões. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Examinando a documentação existente no presente processo verificamos que o alvará documento constante na fl. 58, indica o valor recebido pelo contribuinte de R$ 136.827,39, valor também indicado na fl. 57. O valor de R$ 147.354,83, utilizado no auto de infração, foi indicado num demonstrativo de cálculo do processo judicial. Entendemos que o valor correto a ser considerado é o do alvará. Observe-se que na apuração da base de cálculo ao valor acima deve ser somado o valor do imposto retido na fonte e diminuído o valor referente ao pagamento a advogados. Conforme verifica-se na descrição dos fatos do lançamento, ft 9, o valor referente à redução referente ao pagamento a advogados já foi considerado no cálculo. Considerando a redução para o valor do alvará, apura-se uma redução de R$ 10.547,26 na base de cálculo, com redução de R$ 2.900,50 de imposto, com redução proporcional de multa e acréscimos legais devidos. Diante do que foi exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o imposto lançado em R$ 2.900,50. Em seu recurso administrativo, (fls. 123), a recorrente, quanto ao mérito, basicamente, repisa os argumentos expostos em sua peça impugnatória e colaciona documentos comprobatórios (e-fls. 125/146). É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da matéria em julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor remanescente, após o julgamento de 1ª instância, de R$ 62.002,77. Mérito Das despesas com honorários advocatícios A recorrente, em síntese, solicita que sejam deduzidos os valores pagos a título de honorários, por entender que isto não foi feito. Bem, acerca desta matéria temos a capitulação legal, contida no § único, do artigo 56 do RIR/99, vigente à época dos fatos, como segue: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Com relação aos honorários, a interessada apresentou a nota fiscal nº 442 (e-fls. 125), emitida por Ferrareze e Freitas Advogados, CNPJ nº 03.507.669/0001-62, discriminando os serviços como (honorários advocatícios sobre ação trabalhista nº 00576.011/98-3), no valor de R$ 40.266,41. Face a controvérsia, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 75): ...constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 72.550,03, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00... Os rendimentos referentes à ação judicial 00576.011/98-3 movida contra BANCO BANERJ S/A., CNPJ 33.885.724/0001-19, totalizam R$ 200.051,50, sendo: R$ 147.354,83 - total retirado pelo autor em 28/04/2003. R$ 52.676,84 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 23/05/2003. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 R$ 19,83 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Total de despesas com advogado: R$ 40.266,41. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente à esta ação: R$ 159.785,09. Constou da argumentação do voto do Relator de piso: Observe-se que na apuração da base de cálculo ao valor acima deve ser somado o valor do imposto retido na fonte e diminuído o valor referente ao pagamento a advogados. Conforme verifica-se na descrição dos fatos do lançamento, fls. 9, o valor referente à redução referente ao pagamento a advogados já foi considerada no cálculo. Como pode-se inferir do relatório fiscal, e bem observado pelo julgamento a quo, as despesas com honorários já foram consideradas na presente autuação. Pelo exposto, entendo que não assiste razão à recorrente neste ponto. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Embora não tenha sido objeto de petição da interessada, pudemos observar que a origem dos rendimentos omitidos é uma reclamatória trabalhista e que os valores recebidos por este tipo de ação têm como características o recebimento de rendimentos acumulados destes valores e a incidência do imposto de renda com a aplicação da alíquota vigente sobre o total recebido à época (regime de caixa). Esta claro que não foi aplicado, ao presente caso, o regime de competência na apuração do cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Sendo que a aplicação de tal regime é obrigatória, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados no presente processo administrativo, deve ser recalculado para ser apurado com base Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8212472 #
Numero do processo: 17933.720286/2014-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO É reconhecida a isenção do imposto sobre a renda de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional comprovada na forma da lei.
Numero da decisão: 2001-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO É reconhecida a isenção do imposto sobre a renda de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional comprovada na forma da lei.

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RECONHECIMENTO É reconhecida a isenção do imposto sobre a renda de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional comprovada na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. No valor de R$ 60.639,84 - Contribuinte não apresentou laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belém/PA (fl. 32 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação à qual alegou, em síntese, que os rendimentos são isentos por corresponderem a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portador de moléstia grave, junta laudo médico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 02 86 /2 01 4- 29 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 Transcrito do voto do acórdão nº 01-30.130 da 4ª turma da DRJ/BEL : “Sobre o assunto, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), bem como no § 4º do mesmo artigo, que, sobre a matéria em causa, assim está positivado: (...) Pois bem, da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sua defesa, o contribuinte anexa Portaria da SEMOV – Autarquia da Prefeitura de Governador Valadares (fls. 10), comprovando sua aposentadoria com efeitos a partir de 09/1996. Também constam dos autos laudo pericial e relatórios médicos. No entanto, todos documentos não emitidos por serviço médico oficial, conforme determina a legislação. O documento exigido para comprovação da moléstia grave é laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a doença grave, conforme determina a legislação. Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, informando ser o contribuinte portador de cardiopatia isquêmica, não são suficientes para comprovação da moléstia grave, nos termos que determina a legislação, pois foram emitidos por serviços médicos não oficiais (médico particular). Assim, diante da falta de apresentação de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para comprovação da moléstia grave, não há como se reconhecer a isenção pretendida pela contribuinte dos rendimentos recebidos do Município de Governador Valadares (CNPJ: 20.622.890/0001-80), no valor de R$ 60.639,84.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 41 e segs. onde, em síntese, repisa as razões de defesa já anteriormente trazidas e acrescenta laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares – Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 Conforme já relatado, a autoridade fiscal efetuou lançamento do imposto de renda devido em razão da omissão de rendimentos de aposentadoria. Intimada, o contribuinte alegou fazer jus a isenção do imposto por ser portador, à época dos fatos, de cardiopatia isquêmica. A turma julgadora da DRJ manteve o lançamento por entender não ter sido comprovada a alegada moléstia profissional na forma da lei, uma vez que os laudos médicos trazidos aos autos não seriam suficientes para comprovação da moléstia grave, nos termos que determina a legislação, pois foram emitidos por serviços médicos não oficiais (médico particular). Dispõe o art. o art.39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI- os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº8.541, de 1992, art. 47); ... XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (grifei) §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. ... Do que importa à matéria em litígio, tem-se, em resumo, que o benefício da pleiteada isenção é condicionado a que o interessado comprove a ocorrência concomitante das seguintes situações, como já bem esclareceu a DRJ em seu acórdão: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei ou moléstia profissional; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 b) que os rendimentos auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, ou sua complementação, incluindo-se quando essas situações forem motivadas por acidente em serviço; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão - esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Não há na lide qualquer questionamento acerca da natureza dos rendimentos que se pretendem isentos, logo as análises no presente julgamento se restringirão à comprovação da moléstia profissional. O contribuinte juntou à sua defesa o laudo médico pericial de fl. 11, emitido em 12/11/2013 pelo médico Dr. Sérgio de Azevedo Naves, CRM-MG 24382, por meio do qual o profissional atesta ser o recorrente portador de cardiopatia isquêmica com cirurgia de revascularização miocárdica desde 2004. O formulário utilizado solicita indicação do prazo de validade do laudo, caso a doença seja passível de controle, o que não foi indicado pelo médico. Em Recurso Voluntário o recorrente acrescentou laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares (MG) – Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho, de 29/11/2014, assinado pelo médico do trabalho/perito Dr. Luiz Campos Junior, CRM-MG 29117, à fl. 53, que corrobora o laudo do médico particular anteriormente apresentado, atestando que a patologia se enquadra como patologia grave conforme Portaria Interministerial (Previdência e Assistência Social e Saúde) nº 2.988, de 23/08/2001, a qual cita a cardiopatia grave em seu art. 1º, inciso VII. Desta forma, o contribuinte comprovou que cumpria à época dos fatos as condições para fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em decorrência de moléstia grave, nos termos do art. 39 do RIR/99. Entendo então que deve ser afastada a infração de omissão de rendimentos e exonerado o crédito tributário lançado.. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901859/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 59 /2 01 1- 20 Fl. 5532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização Fl. 5535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Fl. 5536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. Fl. 5537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.721733/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 17 33 /2 01 5- 94 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721733/2015-94 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 29/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. - autuação pelo Fisco sem levar a efeito qualquer juízo de oportunidade e conveniência e necessidade da fiscalização orientadora, a teor da Lei Complementar nº 123, 2006. - apresentação de GFIPs sem movimento, o que acarretaria a exigência de multa somente sobre a primeira competência. - violação ao princípio do não confisco. - teor do RE 582.461, no sentido de redução da multa aplicada, de 100% para 30% da obrigação principal. - aplicação das disposições do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Analisando os autos do processo, verifica-se a ausência de Aviso de Recebimento (AR). Por não ser possível precisar a data da ciência da recorrente em relação à decisão de primeira instância, conclui-se pela tempestividade do recurso voluntário, que guarda os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721733/2015-94 Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A argumentação acerca da inexistência de intimação prévia recai sobre o mérito da autuação e assim será tratada. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721733/2015-94 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às argumentações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente alega que as GFIPs entregues não registrariam movimento. Entretanto, não é o que consigna a autuação (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”). Ainda que assim não fosse, esclareço que as empresas estão obrigadas a apresentar GFIP mesmo no caso de inexistência de fato gerador. Sobre o RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Por fim, acerca das disposições do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8251998 #
Numero do processo: 19985.725234/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 34 /2 01 5- 40 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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