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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7340566 #
Numero do processo: 10880.914320/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecidio
Numero da decisão: 3302-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecidio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 20 /2 01 0- 14 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 121          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.1  592/595), o qual passo a transcrever:  "Relatório   1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  01594.54905.270906.1.3.049320  em  27/09/2006  (fls.  01/05),  pleiteando  a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela RFB, com créditos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade  Social  COFINS,  decorridos  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado em 30/04/2002, referente ao período de apuração de abril de 1999.  2. À  fl.  06,  encontra­se  Termo  de  Intimação,  o  qual  informa  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  análise  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que a data de arrecadação do DARF  é  a  data  em  que  o  pagamento  foi  realizado,  que  consta  da  autenticação  bancária.  Solicita  a  conferência  dos  dados,  a  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador se houver divergência nos dados, ou o comparecimento à RFB, se  necessário. Por fim, intima o contribuinte a sanar irregularidades.  3.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Termo  de  Intimação  em  02/07/2009 (fls. 08/09), porém, não consta nos autos, resposta à intimação.  4. Ressalta­se, que em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, no  DARF  ora  analisado,  referente  ao  período  de  apuração  de  abril  de  1999  (anexo  à  fl.  40),  a  data  de  arrecadação  é  10/05/1999,  ou  seja,  diferente  daquela informada no PER/DCOMP.  5.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  10,  emitido  em  09/03/2010, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento  de  que,  analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  nele  discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  6. Observe­se que os números de folha mencionados no presente processo se  referem à numeração digital do arquivo denominado “Volume – V1”.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 122          3 7. Cientificado da decisão em 15/03/2010 (fl. 12), o contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 13/29) alegando, em síntese, que:  7.1 O débito  constante da não homologação da  compensação  está  suspenso  pela Manifestação de Inconformidade.  7.2 Solicita anexação do AR ao processo.  7.3 O despacho decisório foi recebido e assinado por pessoa não credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante.  7.4 O representante legal da manifestante é seu sócio gerente, razão pela qual,  somente ele poderia ter recebido a correspondência.  7.5 A assinante da intimação postada com AR exerce a função de auxiliar de  escritório. Não é a pessoa habilitada para  receber ou  representar a empresa,  pois não é sócia, não é procuradora, e nem legitimada.  7.6  Cita  art.  215  do  CPC  e  jurisprudências  para  corroborar  com  seu  entendimento.  7.7 A  correta  intimação  possibilita  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, e tem também a finalidade de dar ciência ao intimado do inteiro teor  dos atos e termos específicos.  7.8 Não observando os lindes estabelecidos, acarreta o cerceamento de defesa  e a nulidade dos atos processuais praticados.  7.9 Para eficácia da intimação e sua validade, deve a mesma ser revestida na  forma da lei.  7.10  Em  preliminares  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório.  7.11  Transmitiu  o  PER/DCOMP  compensando  um  débito  referente  à  apropriação de quantia paga a maior, usando o preceito normativo contido no  caput do art. 66, da Lei nº 8383/91.  7.12 Tece comentários sobre as IN SRF que regulamentavam a compensação  e cita que com a IN SRF 320/2003, o contribuinte ficou obrigado a efetuar a  compensação ou restituição de seus créditos por meio de PER/DCOMP.  7.13  Este  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  somente aceita quando o PER/DCOMP seja regularmente preenchido se  for  informada  a  data  do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito creditório.  7.14 A  exigência  é  descabida,  visto  que  a  compensação  que  geralmente  se  busca é proveniente de lançamento por homologação.  7.15  Temos  um  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  da  qual  o  contribuinte  não  tem  como  esclarecer  a  origem  do  crédito,  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF)  e  nem  como  usar  do  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformidade  o  direito  de  peticionar, esclarecer, e requerer.  7.16  O  direito  a  petição  possui  eficácia  constitucional  (art;  5º  .  XXXIV,  CF/88).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 123          4 7.17  Através  da  edição  da  lei  n.  9.718/98,  o  Poder  Legislativo  majorou  a  alíquota  da COFINS  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  faturamento  para  3%  (três  por  cento),  sobre  todas  as  receitas  das  empresas,  inclusive  aquelas  obtidas no mercado financeiro.  7.18 O aumento da alíquota da COFINS é manifestamente inconstitucional e  ilegal,  não  se  podendo  exigir  da manifestante,  o  recolhimento  da COFINS  sob alíquota superior a 2%, nos termos da Lei nº 70/91.  7.19 A Lei  nº 9.718/1998  foi promulgada  sob  égide da  redação original  do  art. 195 da Constituição Federal de 1988"  7.20 O legislador editou a Lei Complementar nº 70/91, que descreveu a regra  matriz de incidência da COFINS, sendo sua base de cálculo o faturamento.  7.21 O Governo Federal  editou  a MP nº  1.724/1998,  que  alterou  a  base  de  cálculo da COFINS para  receita bruta,  ao  invés  do  faturamento,  bem como  majorando a alíquota dessa exação de 2% para 3%.  7.22 O governo não poderia ter modificado a Constituição por Lei Ordinária,  pois a regra constitucional do art 155 (sic) só outorgava competência para a  instituição de contribuições sobre o "faturamento".  7.23 A inclusão das  receitas  financeiras no cálculo da COFINS somente foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  que  alterou  a  redação do art. 155 (sic) da CF/88, em dezembro de 1998.  7.24 A Lei nº 9.718/98  foi editada em data anterior à emenda e deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da CF.  7.25  É  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  de  Emenda  Constitucional.  7.26  Sendo  a  Lei  nº  9.718/98  inconstitucional  na  data  de  sua  edição,  e,  portanto  nula,  nenhuma  obra  posterior  poderia  validar  os  dispositivos  contidos.  7.27  É  legítima  a  pretensão  da  manifestante  em  ver  homologada  a  compensação efetuada, perante a ilegalidade da majoração da COFINS de 2%  para 3%.  7.28 Sobre a prescrição, sendo a COFINS um tributo sujeito à lançamento por  homologação,  se  revela  entendimento  uníssono  entre  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  que a  extinção do crédito  tributário  se  dá  no  momento  em  que  o  fisco  realiza  a  conferência  do  lançamento  homologação expressa.  7.29  Nos  casos  em  que  não  haja  conferência  pelo  sujeito  ativo,  ocorre  a  homologação  tácita, que se dá com o decurso do prazo de 5(cinco) anos da  data  do  efetivo  pagamento  (antecipado  pelo  contribuinte)  e  só  a  partir  da  homologação, que se começa a fluir o prazo decadencial.  7.30  A  empresa  efetuou  a  restituição  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional. A Manifestante tem 10 anos para pedir de volta o que foi pago  indevidamente.  7.31  Cita  doutrina  e  julgado  administrativo  e  judicial  para  corroborar  com  seus entendimentos.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 124          5 7.32 O prazo prescricional para repetição do indébito tributário é de 5 (cinco)  anos da homologação  e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a manifestante  tem  10  (dez)  anos  do  pagamento  para restituir o que foi pago indevidamente.  7.33 Requer a reforma do Despacho Decisório, e que se mantenha vinculada  a compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei  10833/03, em seu Art. 17º § 11 (sic), e deste modo, os valores compensados  estarão suspensos.  8. É o relatório.  A decisão de primeira  instância, proferida em 24/11/2011 (fls. 72/89),  foi  pelo não provimento da manifestação de inconformidade, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Não compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  DRJ  apreciar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  interposição de Manifestação de Inconformidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  constitucionalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário.  Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem  sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas  a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE.  É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica cadastrado  na Secretaria da Receita Federal do Brasil. A lei processual não exige que a ciência  de  recebimento  da  intimação  seja  dada  a  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento  e  ciência  aposta  por  qualquer  pessoa  que  receber  o  AR  no  endereço indicado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Ante  a  regular  ciência,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  se  perfaz  mediante  o  exercício  do  direito  de  recorrer  do  ato  com  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na forma estabelecida na legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 1999   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 125          6 Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Restituição/Compensação  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de  5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não  há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 91), em 23/01/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  92/97,  em  09/02/2012,  em  essência,  reprisando  a  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do relatório,  trata­se Declaração de Compensação ­ DCOMP nº  01594.54905.270906.1.3.049320 (fls. 01/05), transmitida, em 27/09/2006, para a compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006)  com  créditos  tributários  (PA  04/1999)  relativos à COFINS cumulativa, de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo foi recebido e assinado por pessoa não credenciada e não habilitada para receber  qualquer correspondência da empresa manifestante e sendo seu sócio gerente seu representante  legal, somente ele poderia ter recebido a correspondência.  Direito ao ponto, pela perfeita subsunção dos fatos alegados ao enunciado da  Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 126          7 Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado, visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência2,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes e no atual CARF, baseadas na legalidade, especificamente do art. 23, do Decreto  n° 70.235, de 06 de março de 1972, justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação  seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor  que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações administrativas são promovidas por via postal, com prova de  recebimento  (AR) e  que a entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para  que a  relação processual  se  tenha completado,  sendo  irrelevante  se o  recibo  foi assinado por  quem não era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto,  também, a alegação de  ter  sido  rasgada  as  regras  dos  princípios  constitucionais  e  administrativos,  como  sugere  o  recorrente, haja vista a definição das normas impostas pelo Decreto nº 70.235/72, não havendo  porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos  Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria  MF nº 343 de 09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face de todo o exposto, voto por não acatar as preliminares argüidas.  MÉRITO  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  em  razão  das  ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota, de  2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear a  repetição do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado  eventuais  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto ao fundamento do indébito estar em possíveis inconstitucionalidades  da Lei nº 9.718/98, entendo não ser papel dos órgão julgadores administrativos discorrer sobre  direitos em tese, visto não existir nos autos uma única prova sequer da natureza do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos  da  patente  questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito  à  COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.                                                              2 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 127          8 Nota­se, nas informações constantes da DCOMP, que o interessado informou  data  de  arrecadação  em  30/04/2002  (fls.  02),  porém,  conforme  consta  no DARF  (fl.  40),  o  recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­ CTN  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre  o  prazo  para  repetição  de  indébito  tributário,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão geral, do art. 543­B, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 128          9 estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida  judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao interessado, aplica­se o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS e  pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme  consta  no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento  efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito,  pedido  via  DCOMP  transmitida  em 27/09/2006,  por  força do  inciso  I, do  artigo  165,  do CTN,  do RE  566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida                Fl. 128DF CARF MF

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7311799 #
Numero do processo: 10735.002742/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO DOS VALORES DO TRIBUTO AINDA EXIGIDOS. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Verificado (pelo que consta nos autos) que o sujeito passivo pagou os valores exigidos que restaram após as desonerações levadas a efeito no contencioso, mais consectários legais, nada mais há que se discutir no processo, o que caracteriza a perda de interesse recursal. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. UNIDADE DE ORIGEM. A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do CARF, sendo que cabe ainda a revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016). Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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exigidos que restaram após as desonerações levadas a efeito no contencioso,  mais  consectários  legais,  nada  mais  há  que  se  discutir  no  processo,  o  que  caracteriza a perda de interesse recursal.  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  EXONERAÇÃO.  UNIDADE  DE  ORIGEM.  A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do  CARF,  sendo que  cabe  ainda a  revisão de ofício por  inexatidão quanto aos  cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016).  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 27 42 /2 00 2- 17 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10735.002742/2002­17  Acórdão n.º 9303­005.853  CSRF­T3  Fl. 449          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 374 a 382),  interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 3403­002.197, de 22/5/2013, proferido pela 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 341 a 344), sob a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  O  prazo  fixado  pelo  ordenamento  processual  administrativo  para  interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados  do  primeiro  dia  seguinte  ao  recebimento  da  intimação  da  decisão  do  julgamento  de  primeiro  grau.  Exaurido  o  tempo  fixado,  impõe  não  conhecer  do  recurso  interposto  por  intempestivo.  Recurso não Conhecido.  O contribuinte,  inicialmente, apresentou Embargos de Declaração  (fls. 351 a  355), que foram rejeitados (fls. 365 a 367).  Ao seu Recuso Especial (datado de 28/11/2014) foi dado seguimento (fls. 439  a 441),  sendo que nele argumenta que na decisão guerreada não foi observado o Princípio da  Verdade Material, o qual nortearia o Processo Administrativo Fiscal, ao ter a Turma julgadora  simplesmente  não  tomando  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  pois  intempestivo,  ignorando alegação substancial,  a  ser  reconhecida de ofício  (por  se  tratar de ordem pública),  em  razão  ter  sido  ignorado  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  estaria  sendo  cobrado  em  duplicidade, em outro Processo.  O contribuinte não mais discute a  tempestividade do Recurso Voluntário, o  que fica bem caracterizado (ainda que indiretamente), no seguinte parágrafo (fl. 380, com grifo  meu):  "Como é cediço, versando sobre ordem pública, o feito deve ser  apreciado de ofício pelo julgador, independentemente do fato se  o recurso foi interposto a destempo".  O que ele alega, como já dito, é que estaria sendo cobrado em duplicidade,  "na  medida  em  que  o  suposto  crédito  ...  foi  também  objeto  de  lançamento  no  Processo  nº  15364.001961/99­29  (já  extinto  pelo  pagamento),  no  qual  a  apuração  baseou­se  no  faturamento  da  matriz e de todas as filiais, inclusive esta, no período compreendido entre março de 1996 e dezembro  de 1998".   A PGFN, em suas Contrarrazões, datadas de 10/08/2015  (fls. 443 a 446), em  primeiro lugar, pede que o Recurso Especial não seja conhecido, pois os Acórdãos paradigmas  não trariam a necessária divergência jurisprudencial.  Em caráter secundário, alega que, sendo o Recurso Voluntário intempestivo,  a decisão da instância de piso é definitiva, não sendo admissível, portanto, qualquer recurso a  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10735.002742/2002­17  Acórdão n.º 9303­005.853  CSRF­T3  Fl. 450          3 respeito,  e,  mesmo  que  a  matéria  fosse  de  ordem  pública,  ela  seria  referente  a  processo  pendente, e não a processo cujas decisões se tenham tornado definitivas por conta da preclusão.  Para corroborar o seu entendimento, cita a Súmula nº 456 (do STF):   “O  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.”  Ocorre  que  se  encontra  algo,  que  considero  fundamental,  na  parte  final  do  Processo: a comprovação do pagamento dos tributos (fls. 425 a 437) ainda exigidos no Auto de  Infração, após as desonerações levadas a efeito pela instância de piso, mais consectários legais.  Isto não  foi,  em momento  algum,  suscitado  ­  tanto pelo  contribuinte,  como  pela Fazenda Nacional  ­,  tendo  sido  simplesmente  os  comprovantes  de pagamento  anexados  aos autos ­ razão pela qual foi surpreendido este Relator, que só atentou para este fato por ter  analisado todo o desenrolar do Processo, folha a folha.  O  Auto  de  Infração  (fls.  53  a  57)  foi  emitido  eletronicamente,  como  decorrência de uma auditoria interna feitas na DCTF, na qual constatou­se que alguns débitos  declarados  com  a  "exigibilidade  suspensa"  estavam  vinculados  a  Processo  Judiciais  não  localizados pela autoridade fiscal (Motivo: "Proc. jud. não comprovado", na linguagem adotada  em lançamentos daquela natureza).  Os  valores  (do  principal)  lançados  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código de Arrecadação 8109), foram os seguintes, conforme pode ser visto à fl. 55:  Período de Apuração  Vencimento  Valor Principal Lançado  Julho/1997  15/08/1997  12.413,37  Agosto/1997  15/09/1997  15.700,29  Setembro/1997  15/10/1997  21.954,16  Outubro/1997  14/11/1997  27.714,09  Novembro/1997  15/12/1997  26.269,24  Dezembro/1997  15/01/1998  21.769,98  O lançamento também contemplou a multa de ofício, de 75 %, mas esta foi  afastada pela instância de piso (vide Acórdão da DRJ, às fls. 105 a 110).  Efetivamente,  causa muita  estranheza que nada  tivesse  levantado  a  respeito  no Processo, por ambas as partes. Mas pode haver uma explicação razoável para tal.  De  forma mais  que  "inusitada",  a  solicitação  de  juntada  dos  comprovantes  dos supostos pagamentos se deu em 26/01/2015 (vide Termo de Solicitação de Juntada, às fl. 424)  e a anexação foi levada a efeito apenas em 18/06/2015 (vide Termo de Análise de Solicitação de  Juntada, à fl. 438), ou seja, quase cinco meses depois.  Nestes documentos é apresentado, para cada pagamento, o DARF (que pode  ser gerado no site da Internet da RFB), e a cópia (simples), da segunda via do Comprovante de  Pagamento, emitido pelo SISBB ­ Sistema de Infrações do Banco do Brasil, que confirmariam  a quitação como realizada em 11/12/2014, com multa e juros de mora.  É o Relatório.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10735.002742/2002­17  Acórdão n.º 9303­005.853  CSRF­T3  Fl. 451          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Não  vou  me  adentrar  aqui  na  discussão  se  o  Recurso  Especial  pode  ser  admitido  ou  não,  em  função  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  pelo  fato  de  que,  admitido o pagamento integral da exação combatida, nada há mais a ser discutido.  Mesmo  sendo  cópias  simples,  não  é  razoável  supor  estes  comprovantes  tenham  sido  "fabricados,  e  não  tem  esta  instância  julgadora  acesso  aos  Sistemas  da  RFB  ­  consulta na qual ficaria comprovada a efetiva realização dos pagamentos.  Temos  que  nos  ater,  então,  ao  constante  nos  autos,  o  que  só  me  permite  concluir que, efetivamente, houve o pagamento da exigência aqui discutida, levando à absoluta  perda de interesse recursal.  E, ainda que a Turma entender pelo conhecimento do mesmo, a cobrança em  duplicidade ­ não claramente caracterizada nos autos, que, repito, traçam os limites de autuação  desta  instância julgadora ­, com o perdão da redundância, é questão de cobrança, a qual é de  competência da Unidade de Origem, e a Administração Tributária não pode cobrar tributo que  se sabe indevido, a teor do art. 3º do CTN (e, mais ainda, do Princípio da Legalidade, basilar  em todo o nosso ordenamento jurídico), pelo que, se o fizer, ainda caberia pedido de revisão de  ofício, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 23/08/2016:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  LIQUIDAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CARF.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  EM  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  PARTE  INTEGRANTE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  POR  ERRO DE FATO.  Inexiste  recurso  contra  a  liquidação pela  unidade  preparadora  de decisão definitiva no processo administrativo fiscal  julgando  parcialmente  procedente  lançamento,  tendo  em  vista  a  coisa  julgada  material  incidente  sobre  esta  lide  administrativa,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  pedido  de  revisão  de  ofício  por  inexatidão quanto aos cálculos efetuados.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte (cabendo, no entanto, à Unidade de Origem a verificação da efetiva realização dos  aventados pagamentos, na liquidação da sentença).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003066/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Simples Federal. Opção. Benefícios Fiscais Específicos. Renúncia. A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES implica a renúncia a todos os benefícios fiscais específicos dos tributos abrangidos nessa forma de tributação.
Numero da decisão: 1301-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 520          1 519  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003066/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  BLW AUTOMÓVEIS EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECÍFICOS. RENÚNCIA.  A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­SIMPLES  implica  a  renúncia  a  todos  os  benefícios  fiscais  específicos  dos  tributos  abrangidos  nessa forma de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 30 66 /2 01 0- 11 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10920.003066/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.038  S1­C3T1  Fl. 521          2   Relatório  Trata­se de  recurso  interposto  por BLW AUTOMÓVEIS EIRELI  ­ EPP,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.854, da 5ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto,  que negou provimento  à  impugnação da  recorrente, mantendo o  lançamento  que dela exigia crédito tributário por omissão de receita.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  Apurada a omissão de receitas, correta a  tributação no âmbito do Simples Federal,  adicionando­se  os  valores  omitidos  às  demais  receitas  declaradas,  a  seguir  subtraindo­se do tributo apurado os tributos anteriormente recolhidos ou retidos.  SIMPLES FEDERAL. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.  É  inaplicável  às  empresas  tributadas pelo Simples a equiparação das operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação.  A recorrente interpôs recurso, arguindo a nulidade da intimação de fls. 60/61  (fls.  62/63  do  processo  eletrônico),  que  foi  entregue  no  departamento  financeiro,  quando  deveria ter sido feita na pessoa do proprietário da empresa. No mérito, alegou que, por atuar no  ramo de revenda de veículos, a recorrente deveria ter sua receita apurada na forma do art. 5º da  Lei nº 9.716/1998, o que não foi observado pela autoridade fiscal no lançamento.  Com essas razões, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  preliminar  de  nulidade  deve  ser  rejeitada. A  intimação  a  que  se  refere  a  recorrente foi feita ainda na fase de fiscalização; e, apesar do vício alegado, a finalidade do ato  foi alcançada, sem nenhum prejuízo à recorrente.  No mérito,  o  recurso  se  limitou  a pleitear  a  apuração da  receita bruta,  para  fins de cálculo do valor devido no Simples, observando o critério  fixado no art. 5º da Lei nº  9.716/1998, assim redigido:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10920.003066/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.038  S1­C3T1  Fl. 522          3 Art. 5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  No CARF prevalece o entendimento segundo o qual o art. 5º da Lei nº 9.716  se  destina  às  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  e  a CSLL  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, não se aplicando ao Simples federal. Dessa jurisprudência são exemplos os seguintes  acórdãos:  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.  A caracterização das operações como vendas em "consignação por comissão", por  abranger  prestação  de  serviços,  exige  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação  financeira da empresa,  mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem  as  condições  para  a  prestação  destes  serviços,  os  percentuais  de  comissão,  a  apuração desta etc.  Se  a  Contribuinte  pratica  a  compra  e  venda  de  veículos  usados,  ou  mesmo  a  "consignação por venda", a base para a incidência dos tributos deve abranger o total  dos  valores  recebidos,  e  não  apenas  uma  parcela  destes,  a  título  de  comissão  recebida.  No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a  equiparação  destas  outras  operações,  para  efeitos  tributários,  à  operação  de  "consignação por comissão", uma vez que a Contribuinte é optante do Simples,  e,  portanto,  já  usufrui  de  um  tratamento  tributário  diferenciado.  Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam  de  isenções  específicas,  creditamento,  reduções  de  base  de  cálculo,  substituição  tributária,  diferimentos,  etc,  restaria  bastante  comprometida  a  simplificação  na  apuração  dos  tributos,  e  é  esta  a  razão  pela  qual  os  benefícios  obtidos  com  o  Simples  (que  é  opcional)  excluem  os  outros  previstos  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotam  os  regimes normais de tributação. (Acórdão nº 1802­00.870)  SIMPLES FEDERAL. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. EQUIPARAÇÃO DO ARTIGO 5º,  DA LEI N.° 9.716, DE 1998. INAPLICABILIDADE.  A  equiparação  das  operações  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  às  operações  de  consignação,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pelo  SIMPLES  Federal,  que  tenham  por  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra e venda de veículos automotores, as quais devem efetuar os  recolhimentos  dos  tributos  e  contribuições  devidos  com  base  na  receita  bruta  mensal  apurada  integralmente,  ou  seja,  a  receita  bruta  a  ser  considerada  é  o  produto  da  venda  a  terceiros dos veículos,  excluídas  tão­somente  as vendas  canceladas  e os descontos  incondicionais concedidos. (Acórdão nº 1101­001.615)  REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10920.003066/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.038  S1­C3T1  Fl. 523          4 A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,  às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES.  Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação  deve receber o tratamento de mera compra e venda de veículo, devendo ser utilizada,  como  base  de  cálculo  do montante  devido,  relativo  ao  SIMPLES,  a  receita  bruta  mensal apurada integralmente. (Acórdão nº 1402­00.400)  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES  EM  CONSIGNAÇÃO.  A tributação diferenciada das operações  envolvendo veículos usados,  além de não  ser facultada a optantes do SIMPLES FEDERAL, depende de prova documental das  aquisições e revendas efetuadas. (Acórdão nº 1302­001.731)  Embora  consistentes  os  argumentos  dos  que  defendem  entendimento  contrário, a aplicação do art. 5º da Lei nº 9.716 exige rigoroso controle, mediante emissão de  notas fiscais de entrada e de venda dos veículos, que a recorrente mostrou não possuir.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 523DF CARF MF

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7270126 #
Numero do processo: 15586.000733/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 33 /2 01 0- 68 Fl. 382DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15586.000733/2010­68  Acórdão n.º 2401­005.379  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lançado Crédito Previdenciário correspondentes à parte da empresa e  ao  financiamento dos benefícios  da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do trabalho, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTO  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O STF julgou , na data de 23/04/2014, o RE n° 595838, em sede  e  repercussão  geral  (  art.  543B,  do  CPC)  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91,  que  prevê  a  exigência  do  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos às Cooperativa de Trabalho.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente.  MULTA DE MORA   As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Fl. 384DF CARF MF     4 Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  cabe aplicar multa menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  momento  da  analise  de  admissibilidade  deste,  a Nobre Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  deparou­se com a existência de erro material quanto ao número do Acórdão e na indicação da  Turma  e Câmara,  apreciando  de  ofício  como  embargo  inominado,  com  fulcro  no  art.  66  do  RICARF.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 378/379, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15586.000733/2010­68  Acórdão n.º 2401­005.379  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.679  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  355,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.679 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­679 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Fl. 386DF CARF MF     6 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.679 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 387DF CARF MF

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7255049 #
Numero do processo: 10580.725085/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos à título de diferenças de URV por servidores públicos, face a nítida natureza salarial das verbas.
Numero da decisão: 9202-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.417  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA ­ RENEDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO MIRANDA BRAGA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do  art.  543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Incide  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  valores  recebidos à título de diferenças de URV por servidores públicos, face a nítida  natureza salarial das verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 85 /2 00 9- 59 Fl. 322DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­01.186,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 104.642,03, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003. As diferenças  recebidas  teriam natureza eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.   O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: que as verbas  recebidas  pelo  impugnante  foram  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001; o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos  altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; que o STF, através da  Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  que  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às  verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN;  que  o  Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 10          3 Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza desta parcela como indenizatória; que nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  que  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  fls.  158 e ss., julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  168/254,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  271/280,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Ordinário,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir da tributação o valor de R$ 28.022,86 em cada um dos três exercícios, recebidos a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a multa  de  ofício.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  Fl. 324DF CARF MF     4 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA. Não  incide  imposto de renda sobre os  juros moratórios  legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.  Às fls. 283/288, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo omissão e obscuridade ao afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de  mora com amparo em precedente do STJ que não se aplica à espécie. Alegou que, na hipótese  em  análise,  a  verba  principal  recebida  pelo  autuado  não  tem  natureza  trabalhista  nem  foi  recebida em virtude de sentença judicial, o que leva à conclusão de que não se aplicam a ela os  fundamentos adotados pelo STJ para afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  Às fls. 290/291, a 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os  Embargos de Declaração apresentado pela União.  Às  fls.  293/307,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  preliminarmente  que,  ao  contrário  do  que  consta  do  v.  acórdão  recorrido, não se aplica à espécie o REsp nº 1.227.133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art.  543C do CPC. Ainda, a verba recebida pelo autuado não decorre de despedida ou rescisão de  contrato de trabalho. Por isso, não se aplica à hipótese destes autos o Recurso Repetitivo/STJ nº  1.227.133, no qual  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça decidiu que não  incide  imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. No mérito,  apontou  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  exigência  de  IRPF  sobre  os  juros  de  mora.  Enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  não  incidente  o  IRPF  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros  de  mora  relativos  a  qualquer  verba  trabalhista  reconhecida  em  sentença judicial, o primeiro paradigma afirmou que somente não é válida a cobrança do IRPF  sobre  os  juros moratórios  concernentes  a  verbas  isentas  ou  não  tributáveis  ou  sobre  aquelas  pagas  em decorrência  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  nos  termos  em que  decidido  pelo  STJ no  rito dos  recursos  repetitivos previsto pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil  (REsp. 1.227.133). Mais específica ainda é a divergência com o segundo paradigma. Enquanto  a Turma “a quo” concluiu pela não incidência do IRPF sobre os valores correspondentes aos  juros de mora aplicáveis sobre as verbas  recebidas a  título de “Valores  Indenizatórios URV”  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 11          5 com amparo no REsp. Repetitivo n. 1.227.133, o segundo acórdão paradigma afirmou que esse  recurso  repetitivo  que  excluiu  a  exigência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora  se  aplica  tão  somente  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  sendo,  por  conseguinte, perfeitamente cabível o IRPF sobre os juros devidos em virtude do pagamento em  atraso das diferenças de remuneração ocorridas em razão da conversão de Cruzeiro Real para a  URV.  Às fls. 310/313, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso em relação à Incidência de Imposto de Renda sobre juros de  mora.  O Contribuinte  tomou ciência do Despacho de Admissibilidade do Recurso  Especial  da União,  conforme  fl.  316 e  fl.  321, mantendo­se  inerte,  vindo os  autos  conclusos  para decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 104.642,03, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  juros  de  mora.  A questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art.  92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Fl. 326DF CARF MF     6 Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu no sentido das argumentações do Contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 12          7 determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)  Fl. 328DF CARF MF     8   Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  no  mérito  quanto  a  incidência  de  IRPF  sobre  juros  moratórios  negar­lhe  provimento.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 13          9     Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento em relação a incidência de IR sobre os juros de mora pagos sobre rendimentos  recebidos acumuladamente à título de URV.  Do Mérito  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios  sobre  os  rendimentos  recebidos  por  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Incidência de IRPF sobre Juros de Mora   Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidouse  o entendimento no sentido de que "não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza  e função indenizatória ampla." Todavia, após o  julgamento dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu profunda alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiuse  neste  julgamento  que  "os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na  forma da  lei,  são  isentos do  impo  sto de  renda, por  força do art.  6º, V,  da Lei 7.713/88, até o  limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  Fl. 330DF CARF MF     10 (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Contudo,  no  presente  lançamento,  trata­se  de  verbas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  valores  de URV  advindas  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja,  diferença de salários. Dessa forma, restando claro o nítido caráter salarial ­ diferenças pagas a  posteriori,  os  juros  sobre  elas  aplicáveis,  por  conseqüência  também devem ser  tributados,  já  que afastada a natureza indenizatória da verba.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto  de  renda  deve  incidir  sobre  os  juros  de mora,  razão  pela  qual  encaminho por DAR  PROVIMENTO ao REsp da Fazenda Nacional  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 331DF CARF MF

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7264244 #
Numero do processo: 10680.904630/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 30 /2 01 6- 72 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904630/2016­72  Acórdão n.º 3201­003.519  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.496,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904630/2016­72  Acórdão n.º 3201­003.519  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000212/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração não instaura o litígio, devendo ser decretada a revelia da parte silente. Mesmo que o recurso voluntário seja apresentado antes de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão da DRJ, também deve não deve ser conhecido, em razão da falta de aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por não ter sido instaurado o processo administrativo fiscal. Ausente momentaneamente a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.518  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ­ PAF INEXISTENTE  Recorrente  REMARFERPA SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  LIDE.  A  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  auto  de  infração  não  instaura  o  litígio,  devendo  ser  decretada  a  revelia  da  parte  silente.  Mesmo  que  o  recurso  voluntário  seja  apresentado  antes  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  acórdão  da  DRJ,  também  deve  não  deve  ser  conhecido,  em  razão  da  falta  de  aperfeiçoamento  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  não  ter  sido  instaurado  o  processo  administrativo  fiscal.  Ausente momentaneamente a conselheira Livia De Carli Germano.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 12 /2 00 7- 73 Fl. 1095DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que,  por meio  do Acórdão  12­19.625,  de  20  de  junho  de  2008,  não  conheceu  a  impugnação apresentada pela empresa, em razão de sua intempestividade.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  858/864,  865/869,  870/878, 879/885, 886/892, 893/902, 903/906, 907/910 e 911/920, respectivamente,  lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  da  Interessada,  antes  identificada,  o  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – SIMPLES – IRPJ/SIMPLES, no valor de  R$ 16.642,92; a CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – SIMPLES  –  PIS/SIMPLES,  no  valor  de R$  16.642,92;  a CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –SIMPLES ­ CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 28.371,82,  a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – SIMPLES  –  COFINS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  56.743,62;  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL­INSS­  SIMPLES  –  CSS­INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  107.028,07, mais multa de 150% e demais encargos moratórios; o IMPOSTO SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  77.431,45;  a  CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS, no valor de  R$  1.056,19;  a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL,  no  valor  de  R$  5.687,27  e  a  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, no valor de R$ 8.191,09, mais multa de 75% e  demais encargos moratórios.  2.    A lavratura do auto relativo ao IRPJ/Simples, ano­calendário  de  2001  (fls.  858/864)  decorre  dos  fatos  descritos,  também,  no  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF1 (fls. 824/840). Para explanar as infrações o autuante, em  suma, assim descreve:  2.1.  Omissão de Receitas ­ Receitas Não Escrituradas ­ Item 001 do Auto  de Infração (fls. 863/864) e  item 2.1 do TVF1 (fls. 825/837): omissão de receita,  no valor de R$ 2.579.269,74,  apurado em  razão de  a  Interessada,  apesar de haver  auferido  receita  de  prestação  de  serviços  durante  o  ano­calendário  de  2001  (fls.  218/588),  declarou­se  inativa  no  ano  em  comento  (fls.  14/15).  O  enquadramento  legal  citado  pelo  autuante  refere­se  aos  seguintes  dispositivos:  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995; artigos 2º, §2º, 3º, §1º, alínea “a”, 5º, 7 º, §1º, 18 da Lei nº 9.317/1996;  artigo 3º da Lei nº 9.732/1998 e artigos 186, 188 e 189 do Regulamento do Imposto  de Renda 1999 ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­  RIR/1999.  2.2.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Item  002  do  Auto  de  Infração  (fl.  864) e item 2.2 do TVF1 (fl. 837): Quantia apurada em decorrência de a Interessada  ter recolhido DARF/Simples relativo ao período de apuração 31/12/2001, no valor  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15563.000212/2007­73  Acórdão n.º 1401­002.518  S1­C4T1  Fl. 1.096          3 de R$ 1.543,50, (base de cálculo = R$ 51.450,00) utilizando alíquota de 3%, e não  10,32%, que seria a correta em razão de a mesma ter auferido receitas durante todo o  ano­calendário  de  2001.  O  fato  foi  enquadrado  nos  termos  dos  seguintes  dispositivos: artigo 5º da Lei nº 9.317/1996 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/1998 e artigos  186 e 188 do RIR/1999.  2.3.    Os  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Simples,  à Cofins/Simples,  à CSLL/Simples  e  à CSS­INSS/SIMPLES,  foram  lavrados  em  decorrência  da  apuração  das  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  principal.  3.    A  lavratura  do  auto  relativo  ao  IRPJ,  anos­calendário  de  2002  e  2003  (fls.  893/902)  decorre  dos  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal – TVF2 (fls. 841/848). Para explanar as infrações o autuante, em suma, assim  descreve:  3.1.  Receitas da Atividade. ­ Item 001 do Auto de Infração (fls. 901/902) e  item  2.2  do TVF2  (fls.  843/846):  quantia  lançada  em  razão  de  a  Interessada  ter  auferido  e  escriturado  receita  de  prestação  de  serviços  porém,  não  as  declarou. O  enquadramento  legal  citado  pelo  autuante  refere­se  aos  seguintes  dispositivos:  artigos 224, 518 e 519, §1º, inciso III, alínea “a” e §§ 4º a 7º, do RIR/1999.  3.2.  Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins e à  CSLL,  foram  lavrados em decorrência  da apuração das  infrações que  ensejaram o  lançamento principal.  4.    O  autuante  formalizou  ainda  representação  fiscal  para  fins  penais, que constitui o processo nº 15563.000222/2007­17, apenso ao presente, por  considerar que os fatos configurariam crime contra ordem tributária.  5.    A autuada manifesta­se às fls. 963/973, alegando que:  5.1. ­ foi notificada na segunda­feira, dia 26 de junho de 2007, e o prazo para  a  interposição  da  impugnação  expiraria  no  dia  26  de  jullho  de  2007,  segundo  o  artigo  5º  e  15º  do  Decreto  nº  70.235/1972.  sendo,  portanto,  tempestiva  sua  impugnação.  5.2. – informou ao Autuante, atendendo pedido para que apresentasse livros e  documentos da contabilidade dos anos de 2001 a 2003, que no ano de 2001 já havia  sido  fiscalizada  e  a  decisão  sobre  essa  fiscalização  lhe  foi  favorável  (doc.  3,  fls.  995/1003). Não obstante esse fato, o Autuante reiterou seu pedido, mesmo sabendo  que o pertinente a este estaria de certo precluso, e com um agravante, por já existir  julgamento da DRJ/RJ1. Apesar das circunstâncias expostas, os documentos foram  entregues  ao  Autuante,  o  qual,  após  analisa­los,  lavrou  o  auto  de  infração  em  comento;  5.3.  –  o  auto  de  infração  está  cobrando,  novamente,  tributos  que  já  foram  objetos de impugnação e que se encontram preclusos em razão da matéria, pois foi  dado deferimento à sua impugnação, como consta do ‘documento 3’ (fls. 995/1003);  5.4. – não há como se analisar a parte do auto referente ao período de 2001,  pois se encontra totalmente preclusa;  5.5.  –  como  pode  ser  visto  no Ato Declaratório  Executivo  nº  29,  de  21  de  junho de 2007  (fls.  1004/1005),  sua  exclusão  só ocorreu  em 21 de  julho de 2007,  pois  deve  ser  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Portanto,  fica  claro  que  a  ausência  da  intimação  ao  ora  Impugnante,  Fl. 1097DF CARF MF     4 impossibilitou que este viesse a se defender, causando­lhe grande lesão aos direitos  citados;  5.6.  –  tendo  em  vista  os  fatos  citados  acima,  se  fosse  feito  o  cálculo  pelas  alíquotas  atribuídas  aos  impostos  objetos  do  auto  em  apreço,  ter­se­ia,  na  maior  parte  dos  créditos,  como  lana  caprina  (insignificante),  na  planilha  I  (fls.  1006/1009);  5.7. –entende que devem ser aplicadas as alíquotas do Simples, em função do  respeito às normas constitucionais e ao princípio do contraditório e da ampla defesa;  5.8. – caso não haja concordância com o exposto, entende que deve prosperar  os fatos de direitos esmiuçados, explicitar sobre a ausência de inclusão nos cálculos  do  levantamento  do Autuante,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  parte  das  empresas Sendas e Casa Show;  5.9. – Mesmo que viesse a se considerada devedora de alguma monta, tendo  por espeque as três alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN, as quais dispõem que  a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  quando deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  deveria  ser  observado o princípio da retroatividade benigna.  6.    Face aos fatos apresentados, protesta pela juntada de seus atos  constitutivos  e  cartão  do  CNPJ,  esperando  e  confiando,  ainda,  que  a  presente  impugnação seja acolhida em todo os seus termos, deferindo, conseqüentemente, o  cancelamento da cobrança e acolhendo o direito aos créditos supras.  7.    É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do por meio do por meio do Acórdão 12­19.625, de 20 de  junho  de  2008,  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  em  razão  de  sua  intempestividade, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência do Despacho Decisório. Eventual petição, apresentada fora do prazo,  não comporta apreciação.  Impugnação não Conhecida    A  recorrente  tomou ciência do acórdão da DRJ na data de 07/07/2008  ­ cf.  AR­ECF de e­fl. 1.061  ­ e apresentou o  recurso voluntário na data de 30/07/2008, conforme  protocolo de e­fl. 1.063.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15563.000212/2007­73  Acórdão n.º 1401­002.518  S1­C4T1  Fl. 1.097          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade  da  Impugnação  ­  Inexistência  de  Processo  Administrativo Fiscal  Como  visto  no  relatório  deste  acórdão,  a  impugnação  apresentada  pela  empresa foi decretada intempestiva pela turma a quo.  Por sua brevidade, reproduzo o referido voto da delegacia de piso:  (início do voto da DRJ)  8.  A  impugnação  é  intempestiva,  consideradas  as  datas  de  ciência  do  interessado (26/06/2007 ­ fls. 840, 848, 862, 869, 876, 883, 890, 899, 905, 917, 950  e  951)  e  de  apresentação  da  defesa  (27/07/2007  ­  fl.  963).  Entretanto,  tendo  sido  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar,  passo  a  apreciá­la,  em  face  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT 15, de 12 de julho de 1996.  9.  O  interessado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  26/06/2007,  conforme atestam as folhas acima indicadas (fls. 840, 848, 862, 869, 876, 883, 890,  899,  905,  917,  950  e  951).  O  prazo  para  a  apresentação  de  defesa  iniciou­se  em  27/06/2007 (3º feira) sic1 e encerrou­se em 26/07/2007 (5º feira). A impugnação foi  apresentada em 27/07/2007, conforme Carimbo de Recepção (fl. 963).  10.  Deste modo, é  intempestiva a  impugnação, por  ter  sido apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias contado da ciência do auto de infração.  11.  Configurada a intempestividade, cumpre perscrutar a competência desta  Delegacia de Julgamento para apreciá­la.  12.  Ao  prever  a  hipótese  de  não­apresentação  tempestiva  da  peça  impugnatória,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  expediu  o  Ato  Declaratório Normativo nº 15/1996, dispondo:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados  que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como  preliminar. (grifei)   13.  A  tempestividade constitui condição  inarredável para o  julgamento de  processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição acarreta a preclusão  processual, o que impede o julgador de conhecer das razões de defesa.                                                              1 dia 27/06/2012 foi quarta­feira  Fl. 1099DF CARF MF     6 14.  Ante o exposto, voto por não tomar conhecimento do mérito da petição,  por intempestiva a sua apresentação.  (término do voto da DRJ)  Pois bem.  Vejo  que  não  houve,  por  parte  da  DRJ,  nenhum  vício  na  decretação  da  intempestividade  da  impugnação:  os  documentos  indicados  pela  delegacia  de  piso  correspondem  à  realidade  fática  vivida  à  época  da  ciência  do  auto  de  infração  e  da  protocolização da  impugnação e demonstram que a  impugnação  foi  apresentada  com 1  (um)  dia de atraso.  Desta  forma,  não  obstante  o  recurso  voluntário  ter  sido  apresentado  tempestivamente, isto não requer que seja este recurso conhecido por esta turma ordinária.  Conforme  dispõe  o  14  do  Decreto  nº  70.235/1972,  transcrito  abaixo,  o  processo administrativo fiscal somente nasce com a apresentação  tempestiva da  impugnação.  No caso dos autos, portanto, é de se concluir que o litígio não restou aperfeiçoado:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Esta regra também está disposta no Ato Declaratório Normativo nº 15/1996  da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, citado no voto da DRJ.  O art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, por sua vez, afirma que a impugnação  não apresentada em tempo hábil ensejará a decretação de revelia da parte autuada:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  A  recorrente  não  faz  nenhuma  alegação  quanto  à  decretação  de  intempestividade por parte da DRJ, apenas limitando­se a alegar a tempestividade do recurso  voluntário.  O que se vê é que o processo nem deveria  ter sido encaminhado ao CARF,  pois  a  DRJ  já  reconheceu  a  tempestividade  e  a  empresa  nada  argumentou  quanto  a  isso,  tampouco trouxe algum elemento adicional.  Desta forma, conclui­se que a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante disso, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por não ter  sido instaurado o processo administrativo fiscal.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15563.000212/2007­73  Acórdão n.º 1401­002.518  S1­C4T1  Fl. 1.098          7                                   Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002130/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Somente são admitidos créditos sobre gastos relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se classifiquem como ativo imobilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Somente são admitidos créditos sobre gastos relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se classifiquem como ativo imobilizado.
Numero da decisão: 9303-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecimento da glosa do crédito relativamente aos gastos com gás comprimido e oxigênio; telas, tarrafas e redes de malha, cordas; cloro e hipoclorito (utilizado com material de higienização dos viveiros); e caixas de isopor para acondicionar o camarão na câmara de congelamento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negam provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1 307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16707.002130/2005­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.835  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  61.697.4349 ­ PIS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo  pela  pessoa  jurídica.  Somente  são  admitidos  créditos  sobre  gastos  relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se  classifiquem como ativo imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS/Pasep, a possibilidade de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo  pela  pessoa  jurídica.  Somente  são  admitidos  créditos  sobre  gastos  relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se  classifiquem como ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 30 /2 00 5- 82 Fl. 308DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecimento da glosa do crédito relativamente aos gastos com gás comprimido e oxigênio;  telas,  tarrafas  e  redes  de  malha,  cordas;  cloro  e  hipoclorito  (utilizado  com  material  de  higienização  dos  viveiros);  e  caixas  de  isopor  para  acondicionar  o  camarão  na  câmara  de  congelamento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negam provimento. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Demes Brito.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  (e­fls.  02  e  03)  de  créditos de Cofins e PIS, oriundos da incidência não cumulativa na exportação, nos montantes  de R$ 278.290,15 e R$ 83.963,92,  respectivamente,  relativos ao segundo  trimestre do ano de  2004.   O  despacho  decisório  de  e­fl.  89  a  116  em  31/07/2009,  reconheceu  a  existência  de  crédito  de  Cofins  no  montante  de  R$  191.448,17  e  de  PIS  no  valor  de  R$ 65.745,08.   Basicamente,  foram  glosadas  exclusões  realizadas  pela  contribuinte  de  valores  declarados  em  DACON,  não  sendo  esses  valores  receitas  decorrentes  de  comercialização  para  o  mercado  exterior,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora. Com  isso,  houve  valores  de  contribuição  para  a Cofins  e  para o PIS  superiores aos declarados, seja nas DACON, seja nas DCTF.   Relativamente  aos  créditos  decorrentes  dos  custos  suportados,  em  face  da  sistemática da não cumulatividade, houve glosas por eles não atenderem ao critério de insumo  da  legislação de  regência. Foram apontadas cinco causas para as glosas dos  seguintes gastos  com:  1. aquisições cujo fornecedor era a própria empresa contribuinte;  2.  aquisições de camarão de empresa  cuja documentação  indicava serem as  remessas para exportação, ou seja, sem incidência das contribuições;  3.  aquisições de produtos  considerados  como  insumo pela  contribuinte,  tais  como  amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido,  gás  freon,  hipoclorito,  monoblocos,  oxigênio,  placa  isopor,  rede  malha,  silicato, tarrafa e ureia;  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 309          3 4. materiais de embalagens não incorporadas ao produto (somente destinadas  ao  transporte  de  produto  acabado,  tais  como:  bandejas  plásticas,  bloco  de  isopor,  calha  de  isopor,  caixas  de  papelão  ­  para  acondicionar outras  caixas  ­,  embalagem  térmica,  etiquetas,  fita adesiva, fita para arquear, fita plástica, fivela plástica, lacre, sacos plásticos, tela de malha e  telas);  5.  aquisição  de  camarão  fresco  de  pessoas  físicas,  que  gerou  créditos  tidos  por  presumidos  e  que  foram  sendo  alterados  pela  legislação  de  regência  (implicando  glosa  parcial em relação a essas mudanças).  Cientificada  do  despacho,  em  11/08/2009  (e­fl.  125),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 126 a 132, em 09/09/2009, para que fosse  confirmada a integralidade dos ressarcimentos pleiteados no presente processo. Já a 2ª Turma  da  DRJ/REC,  no  acórdão  nº  11­29.251,  prolatado  em  22/03/2010,  às  e­fls.  148  a  163,  considerou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010  (e­fl.  167),  a  contribuinte,  interpôs recurso voluntário, às e­fls. 168 a 174, em 24/06/2010. Em apertado resumo, esgrime  os seguintes argumentos:  a) houve glosa indevida, com base em aplicação de critérios da legislação do  IPI,  de  insumos  da  fase  primária  do  cultivo  de  camarões,  bem  como  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem;  b) igualmente, foi aplicado o mesmo   c) houve apuração de débitos tributários de contribuições sem lançamento de  ofício, apenas com base em instrução normativa;  d) deveria ser reconhecida a incidência correção monetária, com base na taxa  SELIC,  sobre  créditos  incentivados,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  quando  o  Estado  demora em reconhecer o direito do contribuinte.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 02/06/2011, resultando no acórdão nº 3401­000.957, às e­fls.  176 a 195, que tem as seguintes ementas:  Ementa:  COFINS/PIS  NÃO  CUMULATIVOS.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSAS.  São devidas as glosas de créditos de Cofins/PIS não cumulativos,  quando a interessada deixar de observar as normas que reguem  a matéria.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.  INSUMO. ALCANCE DO TERMO.  Fl. 310DF CARF MF     4 O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  COFINS/PIS  NÃO  CUMULATIVOS.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  No  caso  das  contribuições  não  cumulativas  é  inaplicável  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação  legal.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da  contribuinte  ao  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas quanto ao  item III) cloro, material de limpeza e higienização de instalações  e  medicamentos,  por  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Os  conselheiros  Fábio  Luiz  Nogueira  e  Maria  Teresa  Martínez  López votaram pelas conclusões.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Conclui por entender que há direito ao creditamento do PIS  e da Cofins com relação aos gastos com os materiais diretamente responsáveis pela produção  de produtos destinados à venda abaixo arrolados:   I)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  ou  seja,  oxigênio,  acetileno,  argônio e amônia;   II)  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas;   III)  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações, medicamentos;   IV) combustíveis, óleo diesel e lubrificantes; e  V)  caixas de  isopor para  transporte de pescado, utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento  e  embalagem.  Foram mantidos todos os demais aspectos da decisão recorrida.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 310          5 Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3401­000.957  em  30/08/2011  (e­fl..  197),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  31/08/2011, às e­fls. 198 a 218.  A  Fazenda  indica  dois  acórdãos  paradigmas,  de  nº  203­12.488  e  nº  204­ 00795,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto  na  legislação  do  IPI,  a  teor  do  Parecer  Normativo  nº  65/79.  Nisso  divergindo  do  acórdão  a  quo,  que  faz  interpretação  mais  extensiva,  considerando  insumos  os  elementos  diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda.  O Procurador requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido na parte desfavorável à Fazenda Nacional..  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/07/2015, no despacho de e­ fls. 262 a 264, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  267)  do  acórdão  nº  3401­000.957  e  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  262  a  264,  em  27/08/2015  (e­fl..  270),  e  apresentou  contrarrazões às e­fls. 272 a 275, em 10/09/2015.  A contribuinte nessa peça, volta a esgrimir argumentos  trazidos em sede de  manifestação de inconformidade, visando a que não seja dado provimento ao recurso especial  de divergência da Fazenda Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Delimitação da matéria em sede de recurso  Preliminarmente, cabe esclarecer que o acórdão recorrido não especifica, no  texto de seu dispositivo, quais foram os insumos cujos direitos creditórios relativos ao PIS e à  Cofins  foram  reconhecidos,  apenas  determina  o  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  e  remete sua explicitação ao voto do relator, nos seguintes termos:   Fl. 312DF CARF MF     6 ...  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos termos do voto do relator.  (Grifos na transcrição.)  Assim, temos que, ao final do voto, o relator afirma o seguinte:  ...voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  da  Cofins  e  do  PIS  decorrente  de:  I)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  ou  seja,  oxigênio,  acetileno,  argônio  e  amônia;  II)  telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas  e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; III) cloro, material de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;  IV)  combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes;  V)  caixas  de  isopor  para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa para processamento e embalagem. No mais, mantenho  a decisão recorrida.  (Negritos do original, sublinhei.)  Repara­se que o voto condutor organizou os elementos com direito a crédito  reconhecido em cinco categorias, cada uma delas com alguns itens referidos. Entendo, todavia,  ser necessário analisar detidamente os itens sublinhados no parágrafo anteriormente transcrito.  Isso  porque,  em  cotejo  aos  autos,  verifica­se  que  nenhum  deles  foi  expressamente  referido  como material glosado neste processo, seja no Despacho Decisório às e­fls. 93 a 120, seja no  Relatório Fiscal às e­fls. 72 a 91.  A  verificação  acima  referida  é  passível  de  observação  pela  leitura  dos  excertos, a seguir reproduzidos, do relatório fiscal e do despacho decisório:  Relatório fiscal:  Como  consequência  da  expressa  disposição  normativa,  os  "insumos"  classificados  nas  planilhas  de  fls.  83  a  140  como  amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido,  gás  freon,  hipoclorito,  monoblocos,  oxigênio,  placa  isopor,  rede  malha,  silicato, tarrafa e uréia e com a aplicação apontada na tabela de  fls. 160 e 161 não são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins não  cumulativos,  já  que  não  sofrem  alteração  decorrente  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  camarão  (produto  final),  tendo  sido  glosadas  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  referidos  créditos  os  valores  decorrentes  das  aquisições  dos  mencionados produtos. (e­fl. 85)   Despacho Decisório:  81. O  terceiro caso diz respeito a aquisições de produtos que a  Potiguar considerou como intermediários na produção dos seus  produtos  como,  por  exemplo,  amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido, gás freon, hipoclorito, monoblocos, oxigênio, placa  isopor, rede malha, silicato, tarrafa e ureia.(e­fl. 103)   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 311          7 Ora, isso restringe a discussão da possibilidade de créditos a esses elementos.   Cumpre esclarecer que o referido Despacho Decisório faz referência a tabelas  constantes de outro processo, de número 16707.002131/2005­27. Ocorre que, mesmo buscando  os elementos do processo nº 16707.002131/2005­27, no qual constam essas tabelas (e­fls. 85 a  140 daqueles autos), não se encontram gastos com os referidos materiais.   Pode­se  notar  que  os materiais  arrolados  ao  final  do  voto  apenas  guardam  identidade  com  aqueles  citados  pela  contribuinte  no  item  03  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, à e­fl. 131 e referidos, em parte, no recurso voluntário à e­fl. 176.   Assim, em face da ausência de glosa de créditos vinculados a tais bens, não  se  pode  aceitar  que  seja  solicitada  sua  utilização  para  composição  dos  créditos  a  serem  ressarcidos em sede de recurso voluntário, ainda que a contribuinte tenha a eles se referido em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  até  em  seu  recurso  voluntário.  Trata­se  de  matéria  alheia ao litígio objeto do processo.  Daí se conclui que os elementos citados na categoria IV) do voto condutor do  acórdão  recorrido  estão  fora  do  litígio.  De  forma  semelhante,  os  elementos  citados  nas  categorias I) a III) do voto condutor do acórdão recorrido, estão parcialmente fora do litígio. É  impossível  reconhecer o direito  a  crédito de bens que sequer  tiveram seu valor glosado pelo  Fisco.   Dessa  forma,  penso  que  se  deva  apreciar  o  mérito  relativo  aos  créditos  restabelecidos  na  decisão  a  quo,  para  gastos  com  bens  considerados  insumos  pelo  sujeito  passivo e glosados pela fiscalização. Tudo isso, em consonância com as informações prestadas  pelo próprio sujeito passivo, em resposta à  fiscalização na  tabela de e­fl. 161 no processo nº  16707.002131/2005­27, que abaixo se transcreve:  Fl. 314DF CARF MF     8   Logo,  temos  como  gastos  ainda  abrangido  no  recurso  sob  apreciação,  considerando  as  cinco  caterogias  adotadas  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  os  seguintes elementos:  I)  gás comprimido e oxigênio, utilizados para oxigenação  dos viveiros, e amônia, para refrigeração industrial;   II)  telas, tarrafas e redes de malha, cordas;   III)  cloro  e  hipoclorito  (como  material  de  higienização),  salientando­se,  a  partir  das  tabelas  de  e­fls.  85  a  140  do  processo  nº  16707.002131/2005­27,  que  o  cloro  só  consta  como aquisição no ano de 2003;   IV) ...;  V)  caixas  de  isopor  para  acondicionar  o  camarão  na  câmara de congelamento.  Os demais produtos citados no voto do acórdão recorrido inexistem entre os  pretensos  insumos que  teriam sido glosados, mesmo em trimestres distintos daquele aqui  em  apreço. Portanto, quanto a eles deixo de me manifestar.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 312          9 Mérito  Esclareça­se  que  a  matéria  em  litígio  é  a  definição  de  critérios  para  identificação  de  insumos  que  gerem  crédito  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins.  A  utilização  do  critério  do  IPI  para  definição  de  insumos,  defendida  no  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  ou  a  pertinência  do  gasto  ao  processo  de  fabricação,  utilizada  no  acórdão  recorrido,  consistem  em  fundamentos  para  decidir.  Portanto,  uma  vez  conhecido  o  recurso,  cabe  ao  julgador  aplicar  o  critério  jurídico  que  entender  aplicável  ao  deslinde da questão posta.  Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 316DF CARF MF     10 Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da  empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 313          11 para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  Fl. 318DF CARF MF     12 armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente na  produção do  bem destinado à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de  serviço,  desde  que não  estejam  incluídos no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 314          13 (Negritei.)  Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as  seguintes  características  (cumulativamente):  (a)  ser  gasto  necessário  ao  processo,  (b)  estar  diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado.  Com base nesses critérios passo a analisar a matéria em litígio:  Categoria  I  ­  Gás  comprimido  e  oxigênio,  utilizados  para  oxigenação  dos  viveiros e amônia, para refrigeração industrial.   O  gás  comprimeido  e  o  oxigênio  caracterizam  gastos  referentes  à  fase  agrícola da produção. Portanto, apesar de necessário, o gasto não apresenta vinculação direta  ao produto final. Por esse motivo, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre esse valor.   A  amônia,  pela  referência  da  tabela  anteriormente  transcrita,  destina­se  à  refrigeração,  necessária  à  atividade  industrial  e  está  diretamente  relacionada  com  o  produto  final. Por esse motivo, não restabeleço a glosa do crédito sobre esse valor.  Categoria II ­ Telas, tarrafas e redes de malha e cordas.  Trata­se  claramente  de  elementos  reutilizáveis  e,  portanto,  passíveis  de  classificação no ativo imobilizado. Além disso, são elementos relacionados à fase agrícola da  produção. Por esses motivos, restabeleço a glosa do crédito sobre esse valor.   Categoria  III  ­  Cloro  e  hipoclorito,  para  higienização  dos  viveiros  e  esterilização da água.  Tanto  o  Cloro,  quanto  o  hipoclorito  caracterizam  gastos  referentes  à  fase  agrícola da produção. Portanto, apesar de necessário, o gasto não apresenta vinculação direta  ao produto final. Por esse motivo, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre esses valores,  salientando­se,  a partir  das  tabelas de  e­fls.  85  a 140 do processo nº 16707.002131/2005­27,  que o cloro só consta como aquisição no ano de 2003.  Categoria IV ­ Não foi identificado elemento em litígio nessa categoria.  Na  decisão  a  quo,  foi  referido  nessa  categoria,  o  gasto  com  combustível.  Ocorre  que  não  foi  identificada  referência  a  esse  elemento  no  despacho  decisório.  Portanto,  deixo de me manifestar sobre ele neste voto.  Categoria V  ­ Caixas de  isopor para acondicionar o camarão na câmara de  congelamento.  Trata­se  claramente  de  elementos  reutilizáveis  e  ,  portanto,  passíveis  de  classificação no ativo imobilizado. Por esse motivo, restabeleço a glosa do crédito sobre esse  valor.   Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento parcial do recurso, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos  relativos aos gastos com os itens:  ­ Gás comprimido e oxigênio;  Fl. 320DF CARF MF     14 ­ Telas, tarrafas e redes de malha, cordas;   ­ Cloro e hipoclorito (material de higienização dos viveiros); e  ­ Caixas de isopor para acondicionar o camarão na câmara de congelamento.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  dar­lhe  parcial  provimento,  para  restabelecimento  da  glosa  do  crédito  relativamente  aos  gastos  com  gás  comprimido  e  oxigênio;  telas,  tarrafas  e  redes  de  malha,  cordas;  cloro  e  hipoclorito  (utilizado  com  material  de  higienização  dos  viveiros); e caixas de isopor para acondicionar o camarão na câmara de congelamento .  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935056/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.201  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 56 /2 00 9- 05 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.914, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928894/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 94 /2 00 9- 14 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.872, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 380DF CARF MF

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