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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8344144 #
Numero do processo: 15374.952083/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 83 /2 00 9- 90 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 91 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 76, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 22962.57824.220908.1.7.04-4259, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 127.528,88, proveniente de pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo a DARF no valor total de R$ 232.961,84 recolhido em 15/05/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de Cofins [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 22962.57824.220908.1.7.04-4259, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.685 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952083/2009-90 Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8344974 #
Numero do processo: 19515.003613/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. ESCLARECIMENTOS. Deve ser esclarecido o erro material apontado objetivando a correta execução e cumprimento do que decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 2401-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro de fato apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ERRO DE FATO. ESCLARECIMENTOS. Deve ser esclarecido o erro material apontado objetivando a correta execução e cumprimento do que decidido pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro de fato apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP, em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401006.169 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (fls. 445/457) em sessão de julgamento realizada em 10 de abril de 2019, que possui a ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 13 /2 00 7- 10 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003613/2007-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Os mútuos devem estar lastreados por documentação hábil e idônea representativa das operações realizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO. Restando comprovado o efetivo recebimento do numerário pelo contribuinte por meio de doações, imperioso incluir-se tais importâncias como origem, para fins de análise da evolução patrimonial. A Delegacia da Receita Federal aponta erros de fato devidos a lapso manifesto, tendo em vista que o valor constante das tabelas indicadas no voto (fl. 455) é superior aos R$ 24.013,00 que consta do resultado do acórdão embargado. Em despacho de fls. 469/472, os Embargos de Declaração foram admitidos como Embargos Inominados para a correção do erro material apontado, razão pela qual o processo foi encaminhado para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003613/2007-10 Mérito Segundo a Delegacia da Receita Federal há necessidade de correção do acórdão, a fim de possibilitar a correta execução e cumprimento do decidido por este colegiado, relativo ao reconhecimento do valor de R$ 24.013,00 como origem de recursos, tendo em vista que, somando-se as tabelas com as novas comprovações acostadas pela contribuinte (excluindo-se os valores já considerados pela DRJ), chega-se ao valor de R$ 30.436,00, superior aos R$ 24.013,00 acatados na decisão embargada. Na tabela 1 acostada à fls. 455 foram listados todos os montantes indicados pela contribuinte como comprovados. Embora ela tenha comprovado as transferências bancárias em montante superior, ela só pleiteou o valor contido à fl. 354, valor este que está limitado ao pedido. De fato, foram verificados nos extratos trazidos pela contribuinte, outros valores, além dos que estão em questionamento nos presentes autos, conforme constam na Tabela 1 de fls. 455 do voto embargado. Entretanto, os valores que não fazem parte do objeto do recurso não foram levados em consideração no cálculo do montante exonerado. Conforme se constata dos autos, o montante de R$ 24.013,00, reconhecido como origem de recursos, corresponde exatamente à diferença entre o que foi pleiteado pela Recorrente e o já reconhecido na DRJ, estando, portanto, correto o resultado do julgamento ao “reconhecer como origem de recursos o valor de R$ 24.013,00 como doação feita pela filha da Recorrente, Patrícia Almeida Lopes Lourenço”. Assim, resta esclarecido o erro de fato apontado. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro de fato apontado. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.100012/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem intime a contribuinte a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem intime a contribuinte a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.534,10 para saldo de imposto a pagar de R$824,65. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Foram excluídos R$ 1.650,00 de Edson Sandoval Barbosa, pois houve resarcimento de despesas, conforme extrato para imposto de renda da COOPERSINOS. O recibo de Juliana Lampert Berwanger, no valor de R$ 8.850,00 e da ORTOSOM no valor de R$ 350,00 não foram aceitos, pois não consta nos recibos o nome da contribuinte nem esta possui dependente. O recibo da referente à Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .1 00 01 2/ 20 07 -3 4 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 Sorrentino Jr S/C não foi aceito, porque a cirurgia plástica para efeito de estética não é tratamneto necessário, não podendo assim ser considerada despesa dedutível. Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/7/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 24/7/2007, às fls. 2/7 dos autos, na qual a contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores informados com Edson Barbosa e com clínica de cirurgia plástica, manifestando concordância com o restante da glosa. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/4/2010 (fl. 46), a contribuinte, em 4/5/2010 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/54, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado à Receita Federal do Brasil recibos emitidos por Edson Barbosa, que somariam R$1.980,00. - o ressarcimento de R$330,00 apontado no extrato da Coopersinos decorreria de recibos relativos ao ano-calendário 2002, não guardando relação com os valores declarados no ano-calendário 2004. - os valores pagos a Edson Barbosa no ano de 2004 não teriam sido total ou parcialmente ressarcidos pela cooperativa. - em relação à cirurgia realizada, indica a juntada de declaração do médico responsável e enfatiza a necessidade de sua realização. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação recai sobre despesas médicas, tendo sido parcialmente contestada pela contribuinte. Entre as glosas levadas a efeito, consta o pagamento informado à Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino JR S/C. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida apontou a ausência de documentação comprobatória dessa despesa. De fato, o dossiê fiscal foi juntado às fls. 16/32 e não consta qualquer documento atinente à despesa mencionada. Em seu recurso, a recorrente juntou declaração de fl.49, mas que não consigna dados relativos aos pagamentos realizados. O documento apenas identifica a contribuinte como tendo sido a paciente da cirurgia realizada em 2003. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8393418 #
Numero do processo: 10907.720358/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.
Numero da decisão: 3001-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 58 /2 01 3- 25 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa de R$ 5.000,00 pela prestação extemporânea de informações sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-94.799 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 064 a 069) 1 , manteve integralmente a autuação. O Acórdão foi dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB n o 2.724/2017. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Regularmente cientificado em 21/06/2018 pelo recebimento Intimação n o 3421/2018, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 075), o recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 148 a 168) em 28/06/2018, pelo que se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 146). Nesse recurso, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) a simples leitura do auto em questão comprovaria sua nulidade, por ferir frontalmente a determinação de descrição dos fatos que originaram a autuação, pois o Auditor Fiscal teria se limitado a juntar planilha ao final do processo, o que não poder aceito como descrição de um fato supostamente irregular imputado à empresa; b) teria concluído a desconsolidação de suas cargas em 10/04/2008, às 21:25h, anteriormente à lavratura do Auto de Infração que se deu em 06/03/2013, caracterizando a espontaneidade da denúncia de sua infração, posto que anterior ao início do procedimento fiscal; c) a infração consubstanciada no Auto de Infração é de natureza aduaneira e não tributária, de forma que não há o que se falar em inaplicabilidade por regra geral do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se estar diante de matéria especifica, com normas especificas e, “ao utilizar-se do instituto da denúncia espontânea, prontificou-se a denunciar a infração cometida antes de qualquer procedimento fiscal, cabendo ao Fisco apenas o dever de deixar de aplicar a penalidade correspondente”; d) as infrações aduaneiras de caráter administrativo, meramente formais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória n o 497/2010 na Lei n o 12.350/2010, que alterou o §2 o do artigo 102 do Decreto-lei n o 37/66; e) a autuação teria fundamento “em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES””, alegação não sustentada, já que a previsão de informações antecipadas se aplicaria somente ao Conhecimento Genérico, emitido somente pelo transportador-armador, figura que em nada se confundiria com o Agente de Carga ora recorrente; f) a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação seria a “não prestação de informação”, de forma que “não pode a ilustre autoridade ignorar o significado de NÃO PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, ou seja, na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03”, de forma que a penalidade imposta pelo poder público não admite analogia, nem extensiva, pois as suas disposições aplicam-se em sentido estrito; g) ainda que que se alegue que o suposto atraso na desconsolidação das cargas causaria “danos à fiscalização”, há de se notar que não teria ocorrido no caso em tela a hipótese legal do elemento danoso, denominado "dano ao erário", como pressuposto para a aplicação de penas tributárias desta natureza; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 h) à época dos fatos, os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX- CARGA, encontravam-se em “vacatio legis” sendo obrigatórios somente a partir de 1 o de abril de 2009, por força do parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa, de forma que somente o transportador-armador tinha a obrigação de informar sobre a escala e as cargas por ele transportadas antes dessa data; e i) como os eventos narrados ocorreram antes de 01/04/2009, período de início de vigência da norma, pois a desconsolidação das cargas ocorreu em 22/04/2008, tem-se que a multa aplicada iria de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. Com estes argumentos, a recorrente “requer seja determinada a anulação da autuação em apreço, e seu definitivo cancelamento e arquivamento, medida que se impõe diante da obrigatoriedade da Administração Pública atuar adstrita aos limites da Lei”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância do recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, pelo registro extemporâneo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à desconsolidação de carga de responsabilidade do Agente de Carga. O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Aponta para tanto suposto vício argumentando que teria sido ferida a determinação de descrição dos fatos exigida pelo Decreto n o 70.235/72, pois a descrição feita pelo Auditor Fiscal e que originou a autuação teria se limitado a “planilha ao final do processo”, que não poderia ser aceita como descrição de irregularidade imputada à empresa. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. O Agente de Carga foi autuado por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. A legislação aduaneira expressamente outorga à Receita Federal a competência para obrigar ao transportador a prestar informações sobre as cargas transportadas, expressamente estabelecendo, ainda, que os agentes de cargas também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas 3 . Ressalte-se que o dispositivo legal define a figura do agente de carga como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 4 ) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. Bem, as nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Nesses termos, as nulidades são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. No caso em comento, não vejo qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pela Receita Federal no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 20075, combinado com o art. 50 do mesmo ato normativo, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação de prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramento expressamente utilizado pela autoridade aduaneira no lançamento. Não vejo ainda a alegada descrição incompleta, já que foi expressa, nos termos descritivos do Auto de Infração, fls. 004 a 010, toda a base legal e normativa da conduta imputada ao Agente de Carga - deixar de prestar no prazo regulamentar informações relativas à desconsolidação de carga antes da atracação do navio - e sua responsabilidade na operação, tendo o autuante informado ainda, na tal planilha, a data da atracação, a data da prestação intempestiva da informação e os Conhecimentos de Embarque, Master e House, associados à carga. O Auditor-Fiscal menciona ainda que “todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração”. Também se observa que a recorrente compreendeu exatamente a conduta pela qual estava sendo sancionada e tem exercido com plenitude seu direito de defesa. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de descarga de embarcação proveniente do exterior no Porto de Paranaguá em 10/04/2008, e a informações sobre a desconsolidação da carga vinculada ao Conhecimento de Embarque Agregado (CE House) n o 160.805.046.770.434, este relacionado ao CE Genérico (CE Master) n o 160.805.056.759.409, que deixou de ser informada pelo Agente de Carga ora recorrente dentro do prazo. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema Siscomex Carga - SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o Agente de Carga (fls. 002 a 013). Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação foi prestada em 22/04/2008, às 15:34:51h, quando deveria ter sido prestada até 10/04/2008, às 20:25:00h, momento em que se registrou a atracação da embarcação no Porto. O recorrente não contesta o registro a destempo dos dados, mas alega inicialmente que teria adotado essa providência espontaneamente antes de qualquer notificação da fiscalização aduaneira, o que ensejaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, e que Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 esta se aplicaria às infrações aduaneiras a partir da conversão da Medida Provisória n o 497/2010 na Lei n o 12.350/2010. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A informação requerida pela fiscalização aduaneira, para efeito de análise e gestão de risco, somente se torna valiosa quando é antecipada. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do recinto alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Ressalte-se que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar um conjunto de informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” Veja que a conduta infracional sancionada com a pena pecuniária de R$ 5.000,00 a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 é deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Ou seja, ao contrário do que faz crer o recorrente, prestar as informações requeridas pelo ato normativo fora dos prazos nele estabelecidos também se subsume à infração tipificada no mencionado dispositivo legal. Também não se sustenta o argumento de ausência de dano ao erário. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Na exportação, por exemplo, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Na importação pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, além de inúmeros outros ilícitos e crimes, como o contrabando e o tráfico de drogas e armas. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Melhor sorte não socorre ao recorrente quando alega que, à época dos fatos, os prazos para informação da desconsolidação no sistema SISCARGA encontravam-se em “vacatio legis”, sendo obrigatórios somente a partir de 1 o de abril de 2009, e que, por força do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n o 800/2008, somente o transportador-armador tinha a obrigação de informar sobre a escala e as cargas por ele transportadas antes dessa data. É importante mencionar nesse momento que é comum haver, por questões logísticas e/ou financeiras, a utilização da prática de aglutinar várias cargas de diversos interessados em blocos de carga, vinculando-se aos Conhecimentos de Embarque Master diversos Conhecimentos de Embarque House consolidados. Surge daí a figura dos Non-Vessel Operator Common Carrier – NVOCC, empresas consolidadoras de carga no exterior que se responsabilizam pelo transporte dessas cargas até o seu destino. Então, através dos chamados agentes de carga, que os representam, efetua-se a desconsolidação desses blocos de carga para tantos quantos forem os clientes contratados. Note-se que o art. 3 o da IN RFB n o 800/2008, já transcrito, expressamente outorga ao Agente de Carga a condição de representante no País do consolidador estrangeiro. De fato, como salientado pelo recorrente, o art. 50 da norma dispunha que os prazos de antecedência previstos no art. 22 somente seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009, determinando ainda que o transportador teria a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas antes da atracação embarcação em porto. O que o recorrente não menciona em seu Recurso é que o art. 2 o , § 1 o , inciso IV, da IN RFB n o 800/2008 6 expressamente dispunha que, para efeitos de sua aplicação, “o 6 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 transportador classifica-se em agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional”. Da mesma forma, seu art. 5 o dispunha que as referências a transportador “abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Ou seja, ao referir-se a “transportador” no parágrafo único do art. 50, também se referia ao Agente de Carga nos prazos associados à desconsolidação. Assim, é incontroversa a legitimidade passiva do recorrente, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o Agente de Carga e as demais pessoas jurídicas discriminadas no inciso IV do § 1 o do art. 2 o da Instrução Normativa transcrito. Nesses termos, o que se tem é que, anteriormente a 01/04/2009, a informação relativa à desconsolidação de carga devia ser prestada pelo Agente de Carga antes da atracação da embarcação no porto. Após essa data, a mesma informação passou a ser exigida quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (art. 22, inciso III, da IN RFB n o 800/2008). Diante de todo o exposto, vejo que o recorrente não manejou nenhum fundamento capaz de ensejar, no meu entender, a requerida nulidade do Auto de Infração ou a reforma da decisão recorrida. Conclusões À vista do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). (...) Art. 5 o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720358/2013-25 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8396033 #
Numero do processo: 13882.001270/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 12 70 /2 00 8- 67 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 17- 37.321 (fls. 87/91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 80, § l°, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/11), lavrado em 05/08/2008, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 28.604,22, sendo R$ 14.113,00 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 10.584,75 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 3.906,47 de Juros de Mora, calculados até 29/08/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 09), foi apurada a infração de Deduções Indevidas de Despesas Médicas, no valor total de R$ 51.320,00, glosadas por falta de comprovação. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 11/08/2008 (fl. 40) e, em 01/09/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05, instruída com os documentos nas fls. 12 a 38. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-37.321, em 05/01/2010 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 04/02/2010 (AR - fl. 95) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/03/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 96/98, instruído com os documentos nas fls. 99 a 124, onde argumenta que foram apresentados aos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Taubaté e, posteriormente, à Delegacia de Julgamento em São Paulo todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar as despesas médicas deduzidas. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas, relativas ao Ano-Calendário de 2005. O contribuinte assevera, em Recurso Voluntário, que restaram plenamente comprovadas as despesas incorridas, conforme os documentos adunados aos autos. Dedução de despesas médicas Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). No que tange à comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000/99, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na descrição dos fatos e enquadramento legal a acusação fiscal narra que a contribuinte foi intimada a apresentar cópias de cheques, comprovantes de saques ou de transferências bancárias, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados, entretanto, apresentou declaração dos profissionais onde todos afirmaram que os pagamentos foram feitos em espécie, sendo que tais declarações não comprovam o efetivo desembolso para pagamento dos tratamentos. Para comprovar a efetividade dos pagamentos seria necessária a apresentação de extratos bancários onde fossem identificados os saques coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados, os quais teriam sido utilizados para pagamento das despesas. A Recorrente juntou os seguintes documentos: profissional Cristiane M. Maluf Martin, os recibos de fls. 12/17 e declaração de fl. 33; profissional Elaine Cristina Martinez Teodoro, os recibos de fls. 18/22 e declaração de fl. 27; profissional Marco Antônio Quedas Nunes os recibos de fls. 23/24 e declaração de fl. 34; juntou ainda um único recibo à fl. 25 em que o Dr. Júlio César Monteiro Santos Jr. indica que foram realizados ao longo do ano procedimentos vídeo-endoscópicos realizados em quatro sessões e declaração de fl. 31; profissional Mário César Munhoz Leite os recibos de fls. 26/29 e declaração de fl. 32. Todas as declarações indicam que o pagamento foi realizado em dinheiro. Pois bem, os recibos adunados aos autos não preenchem os requisitos legais mínimos exigidos pelo citado artigo 80 do RIR/99, tendo muitos deles sido emitidos em dias não uteis. As declarações anexadas ao processo indicam que todos os valores foram pagos em dinheiro, motivo porque, diante da dúvida razoável, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento desses serviços, o que poderia ser feito mediante a apresentação de cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, o que não foi atendido pela contribuinte. A decisão de piso, de forma muito clara, indica diversas inconsistências nos recibos e declarações apresentadas pelos profissionais de saúde o que corrobora com o entendimento da necessidade de provas adicionais eficazes e do efetivo pagamento das despesas incorridas. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001270/2008-67 Dessa forma, entendo que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual apenas as declarações dos profissionais e recibos emitidos, se mostram frágeis para a comprovação do alegado pela Recorrente. Assim, não tendo a Recorrente apresentado prova robusta, através de documentação hábil e idônea para comprovar a efetiva prestação dos serviços, capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de ser mantida a glosa efetuada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGA-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907469/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.

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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Pedido de Restituição Trata o presente de Pedido de Restituição nº 08752.82150.220411.2.2.04-9266, transmitido em 22/04/2011 (e-fls. 3/11), por pagamento indevido ou a maior, em nome do recorrente acima, no valor original de R$ 128,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 69 /2 01 1- 13 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 Do Processamento do Pedido O pedido do contribuinte foi indeferido mediante a emissão do Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011 (e-fls. 5), contendo a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do resultado do procedimento (e-fls. 8), o interessado apresentou, em 28/07/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 2), contendo, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do Acórdão de 1ª instância:  O processo supra mencionado reconheceu a isenção/restituição de Imposto de Renda em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante do de cujus – Sr. José Eduardo Caldana, CPF nº 721.294.848-91, falecido em 20/07/2008 – nos termos da lei; Cabe salientar que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme fundamentação e aprovação da Sra. Analista Tributário da Receita Federal do Brasil – Maria do Rosário Pimenta Amaral; Ainda foi determinado no referido processo que a cônjuge solicitasse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente, nos termos dos artigos 31 e 76 da Instrução Normativa nº 600/2005; Requer uma nova solicitação de análise e aprovação da restituição com fundamento na decisão final do processo administrativo de nº 10830.010835/2007-33 – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-69.622 (e-fls. 31/36), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ1), por unanimidade de votos, negaram provimento a manifestação de inconformidade, portanto não reconheceram o direito creditório pleiteado e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 3 – DO MÉRITO: De acordo com o Despacho Decisório nº 941402224 emitido em 05/07/2011 pela DRF Campinas (fl. 03), foi indeferido o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 08752.82150.220411.2.2.04-9266: não restou crédito disponível para restituição, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP (características do DARF: período de apuração – 01/01/1980 = código de receita – 2904 = valor total do DARF – R$ 128,58 = data de arrecadação – 30/06/2006) ter sido integralmente utilizado Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 para quitação de débito do contribuinte objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/05-58. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado, por meio de sua procuradora, afirma que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33, e que foi determinado que a cônjuge requeresse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente. Solicita, portanto, nova análise do pleito e aprovação da restituição com fundamento na decisão final – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010, proferido nos autos daquele PA. Examinando-se as alegações apresentadas frente às informações obtidas junto aos sistemas informatizados da RFB, constata-se o que segue. De acordo com o Pedido de Restituição (cópia – fl. 23/25), objeto do Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33 citado na manifestação de inconformidade, o interessado pleiteou restituição dos pagamentos de IRPF relativos aos anos-calendários de 2001 a 2006 - Exercícios de 2002 a 2007. Reproduzem-se, a seguir, trechos do referido Pedido: ... No Despacho Decisório nº 485/DRF/CPS, de 17 de março de 2010, proferido nos autos do PA citado anteriormente (cópia – fl. 26/29), consta que a autoridade administrativa, visando subsidiar o pleito, procedeu a revisão de ofício das DIRPF correspondentes e apurou imposto a restituir, conforme a seguir se transcreve: ... Depreende-se, do relatado, que a análise efetuada naqueles autos não abarcou a revisão da DIRPF 2001/2000 (o pedido protocolado em 2007 abrangeu os anos- calendários de 2001 a 2006), remanescendo, portanto, devido o débito de IRPF de 12/2000 tal como apurado na DIRPF. Assim, como o pagamento, cuja restituição é pleiteada no PER objeto do presente PA, foi efetuado para amortizar o parcelamento do débito de IRPF - período de apuração 12/2000 objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 (Relatório – fl. 16/22), correto o fundamento para o indeferimento constante no Despacho Decisório de fl. 03, qual seja, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório n° 941402224 (fl. 03), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Do Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 41), no intuito de ver seu pedido atendido. Em suma, é o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 30/06/2006, no valor original de R$ 128,58. Do Mérito O recorrente assevera que o julgamento anterior indeferiu a restituição sob alegação de que não havia credito disponível em razão de ter sido utilizado o valor para quitação/amortização do débito existente no processo administrativo de n° 10830.002802/2005- 58. Requer a reforma daquela decisão, afirmando que o valor de R$ 128,58 foi debitado da conta corrente em 30/06/2006 — conforme extrato anexo, inexistindo, assim, a amortização ora mencionada, pois o débito apurado no processo n° 10830.002802/2005-58 estava programado com valor inicial de R$ 112,03. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 172. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto anteriormente, o julgamento de 1ª instância indeferiu a solicitação do recorrente porque o referido pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 e o interessado não apresentou nenhum elemento de prova que comprovasse o seu direito à restituição. Em sede recursal, o recorrente contrapõe os argumentos utilizados pela Decisão anterior, por entender que não houve a amortização lá mencionada. Para fundamentar esta linha de raciocínio, aponta a discrepância entre valor recolhido e o deferido no parcelamento do processo nº 10830.002802/2005-58, apresenta, ainda, documentos relativos a este procedimento (e-fls. 42/47). No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso concreto, temos o pedido de restituição nº 08752.82150.220411.2.2.04-9266, para o DARF, código de receita 2904, no valor total de R$ 128,58, arrecadado em 30/06/2006. Como bem apontado pela i. Relatora a quo, o recolhimento desta lide foi amortizado no processo nº 10830.002802/2005-58 (e-fls. 19), sendo a diferença de valores, razões apontadas na peça recursal, fruto de sua atualização monetária. Considerando que o sujeito passivo não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova que demonstre o seu direito à restituição, voto pela manutenção do indeferimento do pedido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 Marcelo Rocha Paura Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11159.001801/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário.
Numero da decisão: 2002-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 31/35), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 18 01 /2 00 8- 71 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fl. 24, em nome da contribuinte, acima qualificada, em decorrência de procedimento interno de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2003 (DIRPF/04), que resultou no lançamento de um crédito tributário no valor de R$ 15.586,66, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 6.588,61, juros de mora no valor de R$ 4.056,60 (calculados até 30/09/2008) e multa de oficio no valor de R$ 4.941,45. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 25, a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Guaporé, - CNPJ: 22.855.167/0001-77 sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 59.772,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido, sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 9.848,69. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente assevera que o Auditor Fiscal em seu demonstrativo fez a inclusão dos rendimentos de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 59.772,00 e o valor do imposto retido de R$ 9.848,69 e não considerou o pagamento de INSS no montante de R$ 2.298,19. Quanto ao mérito, assim se manifesta: 1 - O assentamento de receitas apresentado pelo revisor, tendo como origens comprovantes de rendimentos do município de São Miguel do Guaporé - RO comprovação pelo contribuinte. 2 - As deduções referentes à previdência oficial, não computada pelo revisor, já que na época da apresentação da declaração a legislação em vigor, não previa limites desta modalidade de deduções. 3 - O imposto de renda retido na fonte, que não foi considerada em seu total, pelo revisor sem levar em considerações dos documentos apresentados. 4 - Considerando que a multa de oficio é uma penalidade injusta no que diz respeito a punir de forma onerosa ao contribuinte o mais importante para a fazenda pública é recebimento de seus tributos corrigidos pelos índices estabelecidos na legislação. 5 - Que seja refeito os cálculos da notificação e retroagindo o benefício na forma da lei. Por fim, informa que foram anexados os comprovantes de rendimentos do município de São Miguel do Guaporé/ ficha financeira, ficando assim demonstrado a insubsistência e improcedência total ou parcial do lançamento e requer que seja acolhida a presente impugnação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Mantém-se o valor dos rendimentos tributáveis apurado pelo Fisco quando o contribuinte não apresentar na fase impugnatória provas incontestes que invalidem o feito fiscal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora à taxa “SELIC” e da multa de mora está prevista em normas regularmente editadas para os casos de pagamento de tributo após o prazo previsto em legislação especifica, não tendo o julgador de Primeira Instância administrativa competência para dispensar a sua cobrança. A 5ª Turma da DRJ/BEL julgou procedente em parte a impugnação considerando como dedução o desconto no valor de R$ 2.298,19 a título de Contribuição à Previdência Oficial, corrigindo o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: - o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue em cinco anos; - foi notificada 23/07/2010 para quitar o débito ocorrido em 2003; - solicitou a redução da multa de ofício, mas o fisco manteve a multa de 75%, sem a redução de 50% do pagamento efetuado em trinta dias e que este percentual é desproporcional e tem efeito de confisco. No mérito alega que: O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins da decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício poder ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte, que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN, an. 173, i ) 1 - A garantia do beneficio da redução da multa ao limites constitucionais 2 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão do mérito. 3 - A garantia constitucional da ampla defesa e de devido processo legal; É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 A contribuinte foi cientificada em 29/07/2010 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 18/08/2010 (e-fl. 55), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 59.772,00 recebidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.848,69. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) Afirma primeiramente a contribuinte, em sua peça contestatória, que o Auditor Fiscal em seu demonstrativo fez a inclusão dos rendimentos de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 59.772,00 e o valor do imposto retido de R$ 9.848,69 e não considerou o pagamento de INSS no montante de R$ 2.298,19. (...) De fato, analisando-se o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagador Prefeitura Municipal São Miguel do Guaporé - CNPJ 22.855.167/0001-77, fl. 08, fica comprovado o desconto a título de “Contribuição à Previdência Oficial” no valor de R$ 2.298,19. (...) Dessa forma, cabe refazer o cálculo do imposto devido, após as comprovações efetuadas e reparar o lançamento para considerar como dedução o desconto a título de “Contribuição à Previdência Oficial” no valor de R$ 2.298,19, valor este não inserido no demonstrativo de apuração do imposto, objeto do lançamento de oficio. (...) Quanto ao argumento de que o imposto renda retido na fonte não foi totalmente considerado, informa-se que na apuração do imposto devido, conforme o acima demonstrado, foi deduzido o montante de R$ 19.403,69, confirmado como a retenção sofrida pela contribuinte, nos documentos de fl.32- (DIRF). (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 Conforme indicado no Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora, fl. 06, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa feita, não obstante as considerações expendidas em sentido contrário, uma vez que a legislação veio dispor de forma diversa, elegendo, o legislador, a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, não pode, nesse âmbito, ser acolhida a tese argüida pela impugnante, pelas razões já elencadas, tampouco podem ser consideradas especulações quanto à sua natureza. Ressalte-se, inclusive, que nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, a atividade administrativa é plenamente vinculada, sendo devida à obediência à lei, sob pena de responsabilidade funcional. ' . A preliminar lançada se confunde com o mérito e com ele será julgada. Este processo é ano-calendário 2003, sendo certo que o contribuinte foi notificado em 19/08/2008, portanto, não há de falar-se em decadência. Relativamente à alegação de que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, destaco que a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não procede a alegação, de que a multa tem caráter confiscatório. Regra o art. 151 do CTN. Caput: “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: inc. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Foi garantido à contribuinte, juntar todos os documentos que achou necessário ao deslinde da controvérsia, podendo entabular livremente as razões de sua defesa, em razão da imputação. A peça acusatória é clara, a recorrente pode exercer o seu direito de defesa, a primeira decisão foi devidamente fundamentada, não há nos autos nada que desabone o processo. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8393884 #
Numero do processo: 11060.900443/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 43 /2 01 4- 18 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900443/2014-18 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900443/2014-18 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900443/2014-18 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8393431 #
Numero do processo: 10909.723053/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.
Numero da decisão: 3001-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T15:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T15:24:14Z; Last-Modified: 2020-08-04T15:24:14Z; dcterms:modified: 2020-08-04T15:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T15:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T15:24:14Z; meta:save-date: 2020-08-04T15:24:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T15:24:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T15:24:14Z; created: 2020-08-04T15:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-04T15:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T15:24:14Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.723053/2012-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.316 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente WORLD LOG COMPLEXO LOGÍSTICO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 30 53 /2 01 2- 74 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujo CE mercante está descrito abaixo:  Escala: 08000219997  Navio: CSAV RANQUIL  Data e hora da atracação: 14/10/2008 14:35:00  Manifesto: 1808501874420  Conhecimento Eletrônico Master: 210805186709991  Conhecimento: 210805219833408  Infração: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO  Data e hora da ocorrência: 26/11/2008 10:14:01 Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sujeitandoo infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Conhecimento Eletrônico CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) dificuldades de adaptação com o novo procedimento para o “SISCARGA”, apesar disso, embora intempestivamente, a carga foi incluída; b) mesmo intempestivamente, realizou o desembaraço das mercadorias; c) comenta sobre os princípios constitucionais da Legalidade e Discricionariedade e aduz que, estando insculpida na IN nº 800/2007 a data da sua obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2009, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se aplica ao presente caso; Por fim, requer que o Auto de Infração seja considerado nulo, tendo em vista que o artigo 50, da IN 800/2007, estabelece sua obrigatoriedade somente a partir do dia 1º de Janeiro de 2009”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Acórdão n o 11-43.979 - 6ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 047 a 051) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 01/08/2014, por meio da Intimação n o 126/2014-SARAC/ALF/ITJ, da Alfândega da Receita Federal de Itajaí - SC, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 063), em 13/08/2014 apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 066 a 090), como se extrai do carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Alega, em síntese, que: i. teria sido autuado por ter, em tese, infringido os dispostos na IN RFB no 800/2007, ao deixar de prestar informações sobre veículo ou carga transportada antes da atracação do navio CSVA RANQUIL no Porto de Itajaí em 14 de outubro de 2014, resultando-lhe na multa de R$ 5.000,00; ii. a implantação do sistema "SISCARGA" teria gerado enormes dificuldades em sua adaptação pelos operadores, como atesta matéria jornalística publicada à época, tanto que, durante o período de testes, teriam sido “ministrados cursos de capacitação pelos próprios Fiscais, que muitas vezes não conseguem responder questionamentos formulados pelos comissários de despachos”; iii. apesar das dúvidas geradas por conta do novo sistema, embora intempestivamente, o Conhecimento Eletrônico foi desconsolidado; iv. mesmo sabedora do princípio da legalidade, a fiscalização aduaneira autuou o agente com base no art. 50 da IN RFB n o 800/2007, que previa que os prazos previstos na norma só se aplicariam após 1 o de abril de 2009 e, mesmo que tenha entendido que o parágrafo único do artigo supra referido lhe outorgasse tal poder, “ainda assim estará ela totalmente equivocada em sua autuação, pois, mesmo intempestivamente a Recorrente realizou o desembaraço das mercadorias”; e v. a questão da reserva legal assume maior importância quando aplicada ao Direito Administrativo, pois o administrador público somente pode atuar de acordo com a lei, ou seja, somente poderá fazer o que está previsto na lei, de forma que esta somente concede ao administrador uma parcela de discricionariedade e, consequentemente, “estando insculpido na referida IN da RFB a data da sua obrigatoriedade, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se aplica ao presente caso”. Com estes argumentos, “espera o Recorrente que o v. Acórdão seja totalmente reformado a fim de que o auto de infração seja considerado nulo, tendo em vista que, o artigo 50 da IN 800/2007, estabelece sua obrigatoriedade somente a partir do dia 1° de Abril de 2009”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da legalidade, sustentando que havia prazo para a exigência da obrigação acessória, tendo sido aplicada a penalidade antes de sua obrigatoriedade. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Bem, a legislação aduaneira expressamente outorga à Receita Federal a competência para obrigar o transportador a prestar informações sobre as cargas transportadas, expressamente estabelecendo, ainda, que os agentes de cargas também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas 3 . Ressalte-se que o dispositivo legal define a figura do agente de carga como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 4 ) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 20075, combinado com o art. 50 do mesmo ato normativo, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 006). O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à embarcação "CSAV RANQUIL ", no Porto de Itajaí em 14/10/2008, e a informações sobre a desconsolidação de Conhecimentos de Embarque (CE) Agregados, relacionados ao CE Genérico (CE Master) n o 210.805.186.709.991, que deixaram de ser informadas pelo agente de carga ora recorrente. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 013). Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação foi prestada em 26/11/2008, às 10:14:01h, quando deveria ter sido prestada até 14/10/2008, às 14:35:00h, momento em que se registrou a atracação da embarcação no Porto. Tem sido sustentado pelo agente de carga que o sistema estaria recém implantado, havendo ainda muitas dúvidas dos operadores, e que a obrigação de prestar as informações ocorreria, de acordo com as norma da Receita Federal, somente a partir de 1 o de abril de 2009. 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Não é bem assim. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966. Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 050 e ss. – destaques nossos): “Como se vê, embora o caput do citado art. 50 postergue a obrigatoriedade dos prazos previstos no art. 22 da mesma instrução normativa para 1º de abril de 2009, o inciso II de seu parágrafo único estabelece que as informações relativas às cargas transportadas devem ser prestadas antes da atracação da embarcação, o que a impugnante não fez. Cumpre esclarecer que se tratando de ato expedido em consonância com as normas legais e regulamentares, não se pode afastar a penalidade em questão a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, sob pena de violação ao comando do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009: (...) A referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, tendo natureza objetiva, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-lei nº 37/66 e 136 do CTN (negritou-se): (...)”. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na exportação, por exemplo, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Na importação pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Por fim, também não se sustenta a alegação de que a Instrução Normativa RFB n o 800/2008 teria estabelecido o prazo de até 1 o de abril de 2009 para que tornasse obrigatória a prestação das informações nela estabelecida. De fato, o art. 50 do ato normativo estabelecia em seu caput que os prazos de antecedência previstos no art. 22 somente seriam obrigatórios a partir daquela data. Não obstante, seu parágrafo único, também já transcrito, expressamente estabelecia que o disposto no caput não eximiria o transportador da obrigação de prestar informações as cargas transportadas antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. É comum haver, por questões logísticas e/ou financeiras, a utilização da prática de aglutinar várias cargas de diversos interessados em blocos de carga, vinculando-se aos Conhecimentos de Embarque Master diversos Conhecimentos de Embarque House com carga consolidada. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 É daí que surge a figura dos Non-Vessel Operator Common Carrier – NVOCC, empresas consolidadoras de carga no exterior que se responsabilizam pelo transporte dessas cargas até o seu destino. Então, através dos chamados agentes de carga, que os representam, efetua-se a desconsolidação desses blocos de carga para tantos quantos forem os clientes contratados. Note-se que o art. 3 o da IN RFB n o 800/2008 expressamente outorga ao Agente de Carga a condição de representante no País do consolidador estrangeiro. Na aplicação do vacatio constante do art. 50, então, deve ser observado também o que consta da alínea “e” do inciso IV do § 1 o do art. 2 o e no art. 5 o da mesma IN 6 , que expressamente dispunham que, para efeitos de sua aplicação, “o transportador classifica-se em agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional” e que as referências a transportador “abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Ou seja, ao referir-se a “transportador” no parágrafo único do art. 50, também se referia ao Agente de Carga nos prazos associados à desconsolidação. Assim, é incontroversa a legitimidade passiva do recorrente, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo “transportador” compreende o Agente de Carga e as demais pessoas jurídicas discriminadas no inciso inciso IV do § 1 o do art. 2 o da IN RFB n o 800/2008. Nesses termos, o que se tem é que, anteriormente a 01/04/2009, a informação relativa à desconsolidação de carga devia ser prestada pelo Agente de Carga antes da atracação da embarcação no porto. Após essa data, a mesma informação passou a ser exigida quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. 6 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). (...) Art. 5 o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901630/2013-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 30 /2 01 3- 81 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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