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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378331 #
Numero do processo: 10820.001144/2001-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS PELO BENEFICIÁRIO. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 12, "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção," Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 12, "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa .fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção," Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Albeft der 4.,01 Gonçalo à netA112 ge Relatoç -a's Barreto -1 Presidente Processo n° 10820 001144/2001-72 Acórdão n 9202-00,974 CSRF-T2 FI 2 EDITADO EM:EllITAUU EM: 2010ut- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Raul Faria de Mello Filho foi lavrado o auto de infração de fls.. 66-71, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e da glosa de despesas do livro-caixa., A 2" 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) considerou o lançamento procedente (fls. 87-94), Apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 102-48,246, que se encontra às fls. 138-149, cuja ementa é a seguinte: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO — Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista víciofbrmal imprescindível à validade do lançamento Desta ,.forma, se o autuado revela conhece,.. plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - _FALTA DE RETENÇÃO DO 1RPF PELA FONTE PAGADORA, DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A .falta de retenção pela . fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da -ã(.., ;..- Processo o' 10820 001144/2001-72 Acórdão o " 9202-00.974 CSRF-T2 H 3 obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A substituição da responsabilidade tributária do contribuinte para a fonte pagadora, nos casos de falta de retenção do IRPF, somente ocorre nas hipóteses de incidência expressamente determinada em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA' SELIC - A partir de I" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos . federais. (Enunciado n."4 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negou provimento ao recurso. Intimado do acórdão em 06/06/2007 (fls. 155), o contribuinte, devidamente representado, interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recurso especial às fls. 156-169, acompanhado do documento de fls. 170, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No caso, o pagamento de rendimentos foi feito a pessoa física por força de decisão judicial e é obrigatória a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora; b) Portanto, a responsabilidade pelo imposto não retido é da fonte pagadora; c) O Parecer Normativo n° 01/2002 é equivocado; d) Há erro na eleição do sujeito passivo; e) Divergem da decisão recorrida os acórdãos 106-1.3.227, 102-46„094, 106- 11.778 e 106-10.977; f) É indevida a cobrança de juros pela taxa SELIC, conforme bem decidiu o acórdão n° 104-17.579; g) O recurso deve ser provido. Através do Despacho if 102-0.086/2008 (fls. 172-175), o recurso foi admitido apenas com relação à tese do erro da eleição do sujeito passivo ou da responsabilidade da fonte pagadora. O contribuinte foi intimado desta decisão às fls. 178 e deixou de se manifestar. 3 PI occsso n" 10820,001144/2001-72 Acórdão n." 9202-00.974 CSRF-1" 2 1 4 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 184-187, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, na medida em que a matéria recorrida é objeto da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Quanto ao mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas com relação à tese do erro da eleição do sujeito passivo ou da responsabilidade da fonte pagadora, conforme a detalhada análise feita às fls. 172-175. Sob minha ótica, a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Nacional em sede de contra-razões, não merece prosperar, pois a manifestação do contribuinte foi protocolada em 13/06/2007, portanto, sob a égide do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98, o qual, salvo melhor juizo, não trazia nenhum impedimento quanto à interposição de recurso especial em face de decisões que contrariassem súmulas dos Conselhos de Contribuintes. Esta previsão foi introduzida, originariamente, pelo artigo 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147, de 25/06/2007, ou seja, posterior ao fato em apreço. Assim, quanto ao alegado erro da eleição do sujeito passivo, o recurso deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. No recurso especial, com relação à matéria admitida, a tese suscitada é no sentido de que a responsabilidade é da fonte pagadora. Eis a matéria em litígio. Muito se poderia escrever sobre o tema.. No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 12 tem o seguinte conteúdo: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de render na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a finte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". 4 Processo n" 10820 001144/2001-72 Acórdão n ° 9202-00,974 CSRF-T2 F1 5 Esta, aliás, já era a previsão da Súmula n° 12 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as Súmulas são de adoção obrigatória pelos Conselheiros. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, "w,v$ Gonçalo ; ;1' Allage 5

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8396178 #
Numero do processo: 10840.003713/2004-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - PROPOSITURA - ESFERA ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 01)", Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicar a Súmula CARF 01.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 01)", Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicar a Súmula CARF 01, 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 04/09, para a exigência de imposto de renda pessoa física, anos-calendário 1999/2000. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, sendo que as bases de cálculo apuradas somam R$ 2.598A55,37 e R$ 897,516,37, respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) consideraram o lançamento procedente (fls. 1793/1807). Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 106- 15.614, que se encontra às fls. 1859/1884, cuja ementa é a seguinte: IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4 6, da Lei n° 9430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o, crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN, IRPF — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, Nos casos em que reste comprovada a conduta dolosa do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível \A questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte. Processo n 10840 003718/2004-29 Acórdão o' 9202-01.192 CSRF-T2 El 2 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, 5, da Lei n ó 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação qo terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA OUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nc) 9430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, , fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de .fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização TAXA SELIC Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros moratórias incidentes sobre as créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido parciahnente A decisão recorrida, DEU provimento PARCIAL ao recurso para: a) desqualificar a multa de oficio, exceto com relação aos depósitos da conta n° 103.695-7 do Unibanco; b) por maioria de votos, acolher a decadência do lançamento com relação aos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta n° 103,695-7 do Unibanco, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado, O Memorando Sacat ri° 515 de 2006 (fis. 1927), da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP e os documentos de fls. 1887/1926, dão conta que o interessado recorreu ao Poder Judiciário postulando a nulidade das autuações consubstanciadas no Auto de Infração n° 08109001,001.38/2003, inclusive das decisões proferidas na esfera 'administrativa que as mantiveram, Processo Administrativo n°,10840-000.857/2004-2.3 e 10840 003713/2004- 29, Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional, por seu procurador, interpôs, com fundamento no artigo .32°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cc. o artigo 5' inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial às fis, 1929/1946, que em preliminar, ressalta documentação juntada em 19A2.2006, às fls. 1887/1926, relativa demanda judicial sobre a mesma matéria protocolizada em 28.09,2005. Considera a possibilidade de haver concomitância de demanda, pelo que, no pedido, solicita seja declarada a insubsistência do Acórdão. Na parte do Recurso Especial destaca que o acórdão foi proferido mediante maioria de votos. Nas questões recursais, o representante da Fazenda Nacional alega contrariedade aos dispositivos do Código Tributário Nacional (art. 173, 150) relativos à decadência (mensal); em segundo ponto discorre sobre a "Multa de Oficio: Simples ou Agravada" aduzindo contrariedade ao art, 71, da Lei n°4.502/64, No pedido, requer a reforma do Acórdão quanto à decadência tendo em conta o fato gerador "inteirar-se apenas em 31/12 do ano findo"; e restabelecer a "multa agravada" na extensão em que se vê aplicada no lançamento fiscal. Por meio do Despacho n° 106-047/2007 (fls. 1,947/1.948), o Presidente da Sexta Câmara, opôs Embargos de Declaração/Inominados "para que os autos retornassem a sessão de julgamento para exame dos documentos relativos à concomitância de ação e rerratificação da lavratura do acórdão haja vista ter verificado que não constou no "proferimento do acórdão" quanto a "desqualificar a multa de oficio" se era "por unanimidade de votos" ou "por maioria de votos", situação que só constou quanto ao item b) do acórdão. ". Retornando o processo a julgamento pela Sexta Câmara, na sessão de 28 de Fevereiro de 2007, foi prolatado o Acórdão n' 106-16A38 (fls. L949/1350 - vol. 10), que decidiu por maioria de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°106-15.614, de 21.06.2006, de modo a esclarecer que a decisão foi por unanimidade de votos com relação à multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que acolheu também os documentos de fls. 1887-1925, relativos ao ingresso do contribuinte na esfera judicial. Intimada do acórdão 106,16.138 de 28 de fevereiro de 2007 (fls. 1949 a 1952, Volume 10), a Fazenda Nacional por meio de seu Procurador, solicita que o recurso especial de fls.. 1.929/1,948, "após os tramites de praxe, tenha seqüência, pela respectiva ascensão à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais", anotando que a matéria relativa à concomitância entre ação judicial e processo administrativo, já veio a ser objeto do recurso especial já interposto, O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho no, DEF106147688 079, fls. 1956/1959, que lhe deu seguimento no tocante às matérias decadência mensal e concomitância entre via judicial e processo administrativo. O contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fl 1962/1971, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator Recurso tempestivo. Preliminarmente, levo ao conhecimento dos ilustres pares a juntada, aos autos, do Memorando n° 515/2006 — DRF/RPO-SACAT, de 26 de Dezembro de 2006, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o ACORDÃO n" 106-15.614 já se encontrava proferido. Envia aquele expediente, cópia do Oficio PSFN-RPO n° 1413/05, que comunica ao Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, possível renúncia à esfera administrativa (art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80), bem como encaminhar cópia da petição inicial correspondente à Ação Declaratória no, 2005,61.02.014085-9, em tramitação perante a 2'. Vara Federal de Ribeirão Preto em que o Processo nõ 10840.003718/2004-29 Acórdão n " 9202-01.192 CSRF-T2 Fi 3 contribuinte AGUINALDO PEDRESCHI (aqui recorrido), busca questionar genericamente a legitimidade dos atos administrativos, que ensejaram a lavratura dos autos de infração objeto dos PA's n".10840,00.371.3/2004-29 e IV, 10840,00085772/004-23. No âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a controvérsia em questão foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF n" 01, (publicada do DOU em 2112,2009) in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial" Verifica-se, às fls. 1889/1925, que a ação então ajuizada pelo sujeito passivo, contra a UNIÃO FEDERAL, alcança exatamente a discussão ora em litígio. Assim, ao buscar o sujeito passivo abrigo no Poder Judiciário, ainda que após o lançamento, tendo a ação o mesmo objeto dos autos, a decisão a ser prolatada naquela esfera se sobrepõe à desta esfera administrativa, razão pela qual conduzo meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial e deMarar definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, o Assis de Oliveira Júnior

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Numero do processo: 10735.000673/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração por não ser requisito legal para o lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Afasta-se a arguição de nulidade quando comprovado que o auto de infração foi lavrado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e por não restarem caracterizada qualquer infringência ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Súmula CARF nº 10.
Numero da decisão: 1201-003.902
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração por não ser requisito legal para o lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Afasta-se a arguição de nulidade quando comprovado que o auto de infração foi lavrado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e por não restarem caracterizada qualquer infringência ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Súmula CARF nº 10. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 06 73 /2 00 3- 80 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ por falta de oferecimento à tributação do saldo do Lucro Inflacionário do AC 1995, tendo por base o valor constante no sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário) de R$ 279.613,69. Este valor, objeto de controle em parte B do LALUR, era diferido, nos termos do art. 417 do RIR/94, para o momento de sua realização dos bens ou direitos corrigidos monetariamente. Acaso, contudo, os contribuintes migrassem do Lucro Real para o Lucro Presumido, a tributação do Lucro Inflacionário caía na regra geral instituída pelo art. 54 da Lei 9.430/96, de tributação imediata de todos valores cuja tributação se encontrasse diferida. Assim, o Auto de Infração foi fundamentado no fato de que, no AC 1998, a Recorrente migrou para o Lucro Presumido sem ter, no entanto, tributado o saldo diferido do Lucro Inflacionário. Às fls. 12, encontra-se o extrato do sistema SAPLI no qual se baseou o Auto de Infração, onde se observa que o saldo do Lucro Inflacionário não realizado remonta ao AC 1995. Não tendo sido oferecido este valor à tributação no ano de 1998, a autoridade autuante efetuou o lançamento de fls. 8 e ss. em 31/03/2003. Inconformada, a ora Recorrente interpôs Impugnação, alegando, em síntese: - A nulidade do Auto de Infração por falta de cumprimento de formalidades legais atinentes à falta de assinatura da Recorrente no auto de infração enviado via postal, à inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal e de falta de Termo de Procedimento Fiscal; - O cerceamento de direito de defesa, por não lhe ter sido dado conhecimento ou ciência da documentação que embasou o Auto de Infração; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 - No mérito, que o fato gerador teria sido alcançado pela decadência, pois ocorreu em 1995 e o Auto de Infração fora apenas lavrado em 2003. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do-fato gerador: 31/03/1998 Ementa: NULIDADE - Comprovado que o auto de e infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998 Ementa LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA - O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercicio em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ADIÇÃO DO SALDO DIFERIDO. Ex vi do art. 54 da Lei n° 9.430/1996, a pessoa juridica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro periodo de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação houver diferido, controlados na parte B do LALUR. Como se observa, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a arguição de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, reconheceu a decadência das parcelas realizadas do Lucro Inflacionário, reduzindo a autuação fiscal para R$ 40.463,52. Contra a parte mantida, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Preliminares A decisão da DRJ/RJO não merece reparos. Preliminarmente, não há nulidade a ser reconhecida na autuação fiscal. O Auto de Infração teve a sua ciência dada via pessoal e também postal. Ao receber o Auto de Infração via postal – obviamente com o campo para assinatura em branco –, a Recorrente compareceu à repartição da Receita Federal e tomou ciência também via pessoal, em 31/03/2003, tendo sido esta juntada às fls. 16. Não há, como parece fazer crer a Recorrente, uma ordem de prioridade entre estas modalidades de ciência, podendo a autoridade autuante lançar mão de qualquer uma das duas. Não há, portanto, nenhuma nulidade quanto à ciência, eis que ambas as modalidades utilizadas pela fiscalização estão expressamente previstas no Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Quanto à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, a jurisprudência deste Conselho é remansosa no sentido de que tal instrumento configura um mero controle de cunho gerencial da Administração Tributária, não se revestindo, portanto, de nenhuma formalidade essencial ao lançamento. Neste sentido: Numero do processo: 10120.007278/2002-75 Turma: Sétima Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2003 Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria (...) Numero do processo: 11065.721221/2011-48 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo. Numero do processo: 10950.721725/2012-00 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade também quanto a este ponto. Quanto à alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de recebimento dos supostos documentos que teriam embasado o Auto de Infração, também não merece prosperar, pois a acusação fiscal, no caso concreto, não requereu qualquer complementação documental, além do extrato do SAPLI de fls.6 e ss. Isto, porque a infração descrita se relaciona com a falta de oferecimento à tributação de saldo de Lucro Inflacionário, o qual foi declarado pela Recorrente em suas próprias DIRPJ, valor este controlado pelo sistema SAPLI da Receita Federal. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por não acesso aos documentos que lastrearam o Auto de Infração. Quanto à falta de Termo de Início de Fiscalização ou de intimação prévia, a jurisprudência deste Conselho também é pacífica no sentido de que a autuação fiscal dispensa ambas, podendo acontecer diretamente com base apenas nas informações prestadas pelo contribuinte por meio de suas Obrigações Acessórias. Este é o caso de que tratam os autos. Em sentido semelhante: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Numero do processo: 13851.000435/93-21 Turma: Terceira Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 BRT 1999 Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 BRT 1999 Ementa: COFINS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - A ausência de Termo de Início de Fiscalização, o fato do auto de infração ter sido emitido na DRF e a falta de registro do funcionário fiscal, lançador no CRC, não ocasionam a nulidade do lançamento. Numero da decisão: 203-05394 Mérito No mérito, a Recorrente argui a Decadência por acreditar que o termo de início de sua contagem tem lugar no final do AC 1993. Mais uma vez, a decisão da DRJ se encontra com perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, a qual, no tema da decadência da tributação do Lucro Inflacionário, sumulou inclusive a questão: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Assim, para cada valor anualmente realizado do Lucro Inflacionário, há um termo de início de contagem da decadência. O próprio sistema SAPLI controla os valores realizados do Lucro Inflacionário dos contribuintes e segrega estas parcelas quando são alcançadas pela decadência. No caso em tela, a DRJ, baseando-se em nova consulta ao ao SAPLI (fls. 57 e ss), identificou estas parcelas mínimas dadas legalmente por realizadas e alcançadas pela decadência para excluí-las da base de cálculo do Auto de Infração. Assim, o que era para ser expurgado da base de cálculo do auto de infração por conta da decadência já foi devidamente excluído pela DRJ. CONCLUSÃO Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11557.003660/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL A alegada adesão ao REFIS pelo Recorrente representa a confissão irrevogável e irretratável, implicando na renúncia do direito sobre o qual se funda eventual impugnação ou recurso administrativo.
Numero da decisão: 2001-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CONFISSÃO IRRETRATÁVEL A alegada adesão ao REFIS pelo Recorrente representa a confissão irrevogável e irretratável, implicando na renúncia do direito sobre o qual se funda eventual impugnação ou recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa à competência 06/1999 e no período de 06//2000 a 10/2000, os fatos geradores relativos às reclamatórias trabalhistas, sendo o valor total da multa devida R$ 4.586,60. A autuada apresentou impugnação, alegando em síntese, que não houve especificação dos processos trabalhistas ou quais os direitos questionados no período referido do auto de infração; os percentuais aplicados são abusivos; se inexiste a obrigação principal, não há que se exigir o cumprimento de obrigação acessória; a notificação refere-se a um período anterior à adesão da empresa no REFIS; cerceamento de defesa; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 36 60 /2 00 9- 19 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.003660/2009-19 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a Previdência Social proferiu Decisão, julgando a autuação procedente, por entender, em síntese, que: a) as reclamatórias trabalhistas estão claramente detalhadas na planilha "Relação de Processos Trabalhistas Não Declarados em GFIP" fl. 07; b) quanto ao questionamento sobre percentuais e índices aplicados, estão normativamente estabelecidas; c) quanto a tese de inexistência da obrigação principal, sua discussão deve ser objeto de defesa específica, em processo próprio; d) no que se refere ao REFIS, não procede a alegação de que o débito, se existisse, estaria contemplado automaticamente no Programa; e) no tocante à tese de desrespeito aos princípios constitucionais, a alegação não procede, diante do fato de que todos os procedimentos adotados foram rigorosamente cumpridos os pressupostos legais; Inconformada com a Decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando os argumentos já expostos em sua impugnação. Ocorre que, diante da ausência de depósito recursal, o recurso não foi admitido e o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, que originou o ajuizamento de execução fiscal embargada pela Recorrente e extinta sem julgamento de mérito, em razão da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal. Dessa forma, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Vitória devolveu o presente processo administrativo para a Receita Federal para apreciação do recursos interposto pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, no entanto, entanto, entendo que não deve ser conhecido. Explico. Conforme aos que se depreende do Recurso Voluntário, alega a Recorrente que aderiu formalmente ao REFIS e que o débito objeto do presente recurso é objeto de parcelamento. Como é curial, a adesão ao parcelamento especial (REFIS) implica a confissão irretratável do débito e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as impugnações, recursos administrativos e medidas judiciais em curso. Neste sentido, veja-se o que dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.964/2000 ao qual a Recorrente alega ter aderido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.003660/2009-19 Art. 3 o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2 o ; Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726331/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 63 31 /2 01 5- 65 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901213/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.653
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Origina-se o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração, transmitida através do PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 21 3/ 20 16 -5 3 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901213/2016-53 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, ao considerar que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para alegar que industrializaria e comercializaria os seguintes produtos: ossos verdes (NCM 0506-90.00), sebo derretido - produto não comestível (NCM 1502.10.12), gordura vegetal queimada filtrada (NCM 1518.00.90) e farinha de carne e ossos (NCM 2301.10.10). Afirmou que teria realizado revisão e constatado ter deixado de aplicar a redução de alíquota a zero para o PIS e a Cofins a partir de 03/2013, em virtude da nova redação dada ao inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pela Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013. A partir da edição de tal norma, a receita decorrente da venda dos produtos ossos verdes e sebo em rama estaria sujeita à alíquota zero. Argumentou que apesar do dispositivo legal se referir à classificação na NCM 1502.10.1, restaria claro que a subposição 1502.10.12 estaria incluída neste rol. O manifestante defendeu, ainda, que a Lei nº 12.839/2013 teria alterado a redação do art. 34, Lei nº 12.058/2009, para que os contribuintes que adquirissem para industrialização as mercadorias enumeradas nas alíneas "a" e "c" do inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pudessem descontar crédito presumido de 40% do valor de tais aquisições. Como o citado dispositivo não seria aplicado se o insumo fosse adquirido para a industrialização de produtos que tivessem a alíquota da receita de vendas reduzida a zero, no caso do contribuinte, o crédito presumido só abrangeria os insumos adquiridos para a produção de farinha de ossos e carne (NCM 2301.10.10). Além disso, o contribuinte também excluiu as receitas financeiras, as quais também estariam sujeitas à alíquota zero. O contribuinte afirmou que após tal revisão, teria retificado o Sped, DCTF e Dacon, após a ciência do despacho decisório. Concluiu, para solicitar a procedência do recurso, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Alternativamente, solicitou a realização de diligência e a produção de todos meios de prova, em especial, documental. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância administrativa decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, conforme fundamentos constantes das razões de decidir. Irresignado, o interessado manejou Recurso Voluntário, em que reforçou as argumentações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901213/2016-53 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega que possui crédito em razão de ter ocorrido o pagamento indevido de Pis em operações que envolviam produtos com alíquota zero e alega que também possui direito à crédito presumido agropecuário. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou algumas notas fiscais, juntou seu Sped (com informações contábeis importantes) e também juntou o Dacon retificador, que tem a apuração das contribuições nos mesmos moldes dos cálculos informados e insistiu na diligência. Configurado o início de prova e, considerando o disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901213/2016-53 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.923614/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.542, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito refere ao PIS tem como origem a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Junta uma planilha de apuração e o balancete analítico do período em questão. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 14 /2 00 9- 75 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.542, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PERD/COMP Nº 29614.51165.270905.1.3.04-8782; (ii) comprovante de arrecadação – DARF, no valor de R$ 3.368.308,49; (iv) DCTF- retificadora; (v) planilha de recálculo do pis/cofins com destaque aos tributos retidos na fonte; e (vi) planilha de atualização do crédito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, para fins de comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.(...) Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 efetuado o pagamento da contribuição, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, reconhecida pelo CARF. No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Portanto, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como, no mérito, acolher a manifestação apresentada. Em sede recursal, a Recorrente trouxe apenas planilha de apuração e o balancete analítico de 01/05/2004 até 31/05/2004. Entretanto, constatasse que a Recorrente não trouxe alegações em seu recurso voluntário capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: Inicialmente, observa-se que não subsiste a alegação da Delegacia de Julgamento de impossibilidade de verificar o direito creditório por falta de prova (apresentação de documentação hábil e idônea), vez que a Receita Federal pode averiguar a existência das "outras receitas" contabilizadas pela contribuinte, por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e na DACON.(...) Ademais, importa esclarecer que a recorrente pleiteia o crédito referente ao PIS no montante de R$ 6.503,98, tendo em vista a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo dessa contribuição, no período de maio/2004. Com efeito, o direito creditório em comento pode ser verificado pelas declarações apresentadas regularmente para Receita Federal, bem como pela Planilha de Cálculo e cópia do Livro Razão Analítico da recorrente em anexo. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo, comprova-se a existência de créditos no período correspondente à DCOMP apresentada, oriundos da incidência da contribuição ao PIS sobre as "outras receitas". Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais as receitas financeiras que devem ser excluídas de sua base de cálculo e, não simplesmente carrear documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Veja que a indicação correta das contas contábeis que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições é de suma importância para o deslinde da lide, posto que a observância e aplicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 9.718, de 1998 no RE 357950, depende da análise da conta contábil para verificar se é ou não receita operacional. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923614/2009-75 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.910211/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação e não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09192.37862.141009.1.7.04-0537, conforme Despacho Decisório de fl.7. Segundo observa-se da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, o DARF informado como fundamento do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado na data da apreciação da compensação, não existindo crédito disponível para utilização. Ciente do Despacho Decisório, a recorrente cuidou de apresentar Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ – Rio de Janeiro, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 10 21 1/ 20 09 -6 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910211/2009-68 “Assunto: Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em síntese, com os argumentos de desobediência ao princípio da verdade material, da não realização de intimação para regularização e de ter apresentado documentação suficiente para verificação de seu direito creditório. Em seu Recurso Voluntário, destaca ter retificado suas declarações (DCTF e Dacon), apesar de após a emissão do Despacho Decisório, descrevendo a existência de seu direito creditório em virtude da alteração na Base de Cálculo do tributo, bem como fez juntar seu registro de apuração das contribuições e balancete resumido de suas contas do mês abrangido pelo PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator Constam nos autos dois comprovantes de ciência, um pelo acesso aos documentos por meio do e-CAC, outro por decurso de prazo. Em ambos, verifica-se a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário, portanto, deve ser conhecido e apreciado. Como já destacado em Relatório, o presente litígio versa sobre tema recorrente no âmbito do CARF, compensação não homologada com retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. A jurisprudência desse Conselho se mostra pacífica, em consonância com o Princípio da Verdade Material e inclusive do Formalismo Moderado, tem-se admitido que, ainda que a retificação de suas declarações seja tardia (após a emissão da Decisão), poderia a administração conceder-lhe o crédito a que faz jus, desde que comprove o seu direito creditório por meio de documentação de lastro. O CARF tem ainda consolidado jurisprudência no sentido de admitir a apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que (i) não seja reflexo de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910211/2009-68 inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica, ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Exposta a matéria de direito, partindo ao caso concreto, (i) não se pode afirmar o comportamento desidioso por parte do contribuinte, visto que retificou e apresentou cópia de suas declarações retificadoras em Manifestação de Inconformidade e, ao ser advertido pelo colegiado de primeira instância que deveria apresentar outros documentos comprobatórios, cuidou de juntar aos autos balancete resumido e seu controle de apuração das contribuições, ressaltando que as alterações realizadas na base de cálculo do tributo pode ser verificada nos documentos apresentados, bem como em outros documentos que, se necessários, serão disponibilizados ao Fisco, não sendo prontamente juntados ao processo em virtude da grande quantidade de informação. Acrescente-se ainda que, (ii) não se trata de inovação jurídica ou (iii) documentação essencial à instrução processual desde seu início. Pelo contrário, como se sabe, em virtude da crescente demanda por celeridade na tramitação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação, grande parte dos documentos são tratados por meio de análise automática, realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Nessas análises, via de regra, não existe uma fase de instrução processual anterior à decisão do Auditor-Fiscal, momento em que poderia ser conferida maior amplitude ao Princípio da Verdade Material. Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/99 1 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal, Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, ainda que de forma tímida, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Nesse sentido, entendeu o CARF na Resolução nº 1002-000.079, de lavra do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, de 20 de maio de 2019: “Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, ao qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido (ausência de lastro documental). Portanto, tais fatos corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.” (grifou-se) Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para: 1 "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo." Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910211/2009-68 a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.008615/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3001-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.

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CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, às fls 204/211, que não reconheceu o credito pleiteado, no montante de R$24.585,38 e, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 86 15 /2 00 5- 23 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 conseguinte, não homologou as compensações declaradas em Declarações de Compensação (fls. 01/03, 13/15 e 105/108). O pedido de compensação tem por objeto credito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente ao 2° trimestre de 2005, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base nos seguintes argumentos:  Quando questionada sobre a destinação dos produtos fabricados a empresa alegou que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  As operações efetuadas em 2005 tratam-se de simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com “fim específico de exportação”;  Quanto à comprovação do "fim específico de exportação", esta se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (embarque para exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora), não sendo hábil para essa comprovação, nem "Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 113, de 1996", nem mesmo qualquer outro documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente;  As notas fiscais de vendas apresentadas pelo contribuinte para o ano-calendário 2005, foram emitidas com o CFOP 5.101 - "SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO - Venda de produção do estabelecimento", e que trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE;  A empresa SM PESCADOS também solicitou créditos das contribuições do PIS/PASEP e Cofins Exportação, para o ano-calendário 2005. Cientificado do decisório em 06/04/2010 (fl. 220), o contribuinte, por intermédio de procurador habilitado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/05/2010 (fls. 221/226), nela requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, à luz dos seguintes argumentos:  Todas as vendas realizaram-se com fim especifico de exportação para o exterior, ao abrigo do art. 14, IX, da MP n° 2.158/2001-35;  A MP referida contempla também a hipótese de venda realizada à empresa comercial exportadora, art. 14, VIII, que não foi o caso;  A compradora, SM Pescados Ltda, é empresa exportadora devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (apresenta quadro estatístico retirado da rede mundial de computadores);  O registro, em termos práticos, dá-se perante o SISCOMEX;  As vendas realizadas com o fim específico de exportação, à empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Comércio Exterior, não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais, PIS e Cofins;  A fiscalização confundiu os benefícios concedidos à empresa registrada no MDICE (inciso IX) como exportadora, com os benefícios das trading, (inciso VII, ambos do art. 14 da MP 2.158/2001-35). No caso em foco trata-se de venda realizada com a finalidade de exportação para o exterior, do inciso IX; Finalizando requer a improcedência do lançamento fiscal. A DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-19.791 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ISENÇÃO. VENDA POR ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e reafirmando que as vendas ocorreram com o fim específico de exportação para o exterior ao abrigo do art. 14 da MP n o 2158/2001-35. Afirma ainda que não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais nos termos do art. 149, §2º, I da Constituição Federal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre suposto direito de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não- cumulativa, apurado com base no §1º do art. 6º da Lei n o 10.833/2003, decorrente da venda de produtos com fim específico de exportação. Conforme já descrito no Relatório acima, o despacho decisório indeferiu o pleito do contribuinte, não reconhecendo seu direito creditório e, por conseguinte, não homologou as declarações de compensação. Para tanto, baseou-se na informação fiscal que, em síntese, constatou o seguinte: 1) que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; 2) que as operações efetuadas no ano-calendário de 2005 referem-se a simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação; 3) por fim, ficou constatado que todas as notas fiscais do ano de 2005 foram emitidas com CFOP 5101 (saídas ou prestações de serviços para o Estado – vendas de produção do estabelecimento) trazendo como destino da entrega a empresa SM PESCADOS. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta exatamente os mesmos argumentos de que efetuou as vendas com o fim específico de exportação com fundamento no art. 14, IX da MP n o 2.158/2001-35, e não no inciso VIII do mesmo artigo. Neste ínterim apresenta planilha na qual afirma ter sido extraída do sítio da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comprovando a condição da empresa para a qual foram vendidos seus produtos com fim específico de exportação, qual seja a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Tendo em vista que, em relação às alegações destacadas no parágrafo anterior, a Recorrente não apresenta novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e ainda, em face da previsão estabelecida no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Antônio Carlos de Andrade Aquino que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: “Como visto a MP 2158/2001-35 trouxe, entre outras, a previsão legal para a isenção das vendas efetuadas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio. Já a previsão para utilização dos créditos de COFINS encontra-se lastreada no art. 6 da Lei n 10.833, de 2003, verbis: Art. 6°A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.(..) Grifos nossos No que diz respeito ao PIS, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 39 para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.(...) Grifos nossos Portanto, conforme legislação acima reproduzida, resta claro que existe previsão legal para a isenção, tanto para a Cofins quanto para o PIS, sobre a receita da venda de produtos destinados à exportação, como também para o aproveitamento de créditos decorrentes daquela atividade mercantil. Entretanto, para o aproveitamento dos créditos nas vendas às empresas exportadoras, deverá necessariamente estar caracterizado o fim específico de exportação para o exterior. Assim, Fiscalização não confundiu os benefícios, conforme afirmou o Interessado, pois o indeferimento do crédito pretendido teve como motivação a falta de comprovação do fim específico de exportação para o exterior, requerido pela legislação de regência da matéria. Nesse contexto o fim especifico de exportação para o exterior, de que nos fala a MP n° 2.158-35, anteriormente citada, deve ser entendido à luz do art. 45 do Decreto 4.524, de 2002, que regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, verbis: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3 °, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifos nossos) Portanto, resta claro que a isenção somente pode ser aplicada quando comprovado o efetivo encaminhamento das mercadorias vendidas, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Sobre essa exigência legal, o agente fiscal atesta que todas as notas fiscais de venda apresentadas pelo contribuinte, para o ano-calendário 2005, trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE. Assim se confirma que as mercadorias vendidas não foram remetidas diretamente para embarque de exportação, nem para recinto alfandegado, conforme exigência da legislação. O Interessado, em sua defesa, aduz que a simples venda da mercadoria para empresa exportadora já lhe garantiria o direito à isenção e ao crédito, fato que, como já demonstrado, não se mostra suficiente para o gozo do beneficio. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Ainda sobre essa matéria, a Administração Tributária já se manifestou expressamente em vários atos nesse mesmo sentido. A exemplo da Solução de Consulta SRRF/8º RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento: (...) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos à empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor vendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação, conforme o § 1° do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. (grifos nossos) Por fim deve-se registrar que, conforme atesta o agente fiscal, nenhuma operação de venda foi realizada pela empresa no primeiro trimestre de 2005, assim, de acordo com a legislação anteriormente reproduzida neste voto, seria impossível a geração de crédito.” Como último argumento de seu Recurso Voluntário, e único ponto no qual rebate a decisão recorrida, afirma que as referências ao art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS (Decreto n o 4.524/2002) cujo inciso IX “nasceu do ar”, e ao §1º do art. 46 da IN n o SRF 247/2002, não encontram respaldo legal. Destaca que o referido regulamento encontra-se defasado em quase nove anos e que o mesmo não poderia enfrentar a MP 2.158. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos. O caput do art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS apresentado como fundamento pela decisão de piso faz menção especificamente ao art. 39 da Lei n o 9.532/1997, que trata a respeito do que vem a ser “fim específico de exportação para o exterior”. Vejamos a reprodução dos dispositivos normativos abaixo: Regulamento do PIS/COFINS Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Lei n o 9.532/1997 Art. 39. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.288 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008615/2005-23 Portanto, para que ocorra o “fim específico de exportação para o exterior” é necessário que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados conforme especificados na Lei n o 9.532/97, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720054/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ e homologadas as compensações até o limite do valor disponível, quando a existência do saldo negativo já tenha sido reconhecida por decisão definitiva prolatada em outro processo.
Numero da decisão: 1301-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando-se as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ e homologadas as compensações até o limite do valor disponível, quando a existência do saldo negativo já tenha sido reconhecida por decisão definitiva prolatada em outro processo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T00:06:24Z; Last-Modified: 2020-06-25T00:06:24Z; dcterms:modified: 2020-06-25T00:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T00:06:24Z; meta:save-date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T00:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T00:06:24Z; created: 2020-06-25T00:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-25T00:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T00:06:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720054/2007-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.606 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ e homologadas as compensações até o limite do valor disponível, quando a existência do saldo negativo já tenha sido reconhecida por decisão definitiva prolatada em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando-se as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 54 /2 00 7- 49 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Relatório Este processo veio ao CARF impulsionado por recurso da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos. Os fatos podem ser assim resumidos: A cooperativa apresentou várias declarações de compensação (Dcomp), utilizando parcelas do mesmo crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, no montante de R$ 234.543,23. Este saldo negativo havia sido originalmente pleiteado na Dcomp inicial nº 20846.01748.140803.1.3.02-4496, depois retificada pela Dcomp nº 35914.36369.060906.1.7.02- 7023, que é objeto de outro processo. Nenhuma das compensações foi homologada. No Despacho Decisório Saort nº 1.258/2008, a autoridade fiscal adotou as razões de decidir expostas no processo administrativo nº 13830.000898/2005-43, no qual a existência do crédito já havia sido examinada. Este é o teor do despacho decisório: As Declarações de Compensação relacionadas na tabela 1 indicam que o crédito de que trata o presente processo encontra-se demonstrado na Dcomp n° 20846.01748.140803.1.3.02-4496. Tal Dcomp foi objeto de análise no processo n° 13830.000989/2005-43, sendo proferido o Parecer Saort nº 2006/316 pela autoridade competente da DRF em Marília em 06.07.2006 (fls. 191/199), em que se decidiu não homologar as compensações pleiteadas haja vista a inexistência do crédito alegado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Tendo em vista que o direito creditório relativamente ao saldo negativo de IRPJ pleiteado já foi analisado no processo nº 13830.000989/2005-43, adoto aqui as mesmas fundamentações constantes do Parecer Saort n° 2006/316, acostado aos autos às folhas 191 a 199, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste despacho. Cumpre consignar que a interessada teve ciência do Parecer Saort n° 2006/316 em 24.08.2006, conforme cópia do AR à folha 203. Em virtude do acima exposto, propõe-se a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações relacionadas na Tabela 2, haja vista a inexistência do crédito informado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, conforme já decidido pelo Parecer Saort n° 2006/316. (fl. 248) Manifestação de inconformidade fez o processo subir à DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJ1), que negou provimento à pretensão da requerente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa APRESENTAÇÃO DE PROVAS POSTERIOR. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Ajuntada de documentos após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo e julgado improcedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ – RJ1 não homologou as compensações dada a inexistência do saldo negativo. Eis os fundamentos da decisão: A não homologação das compensações decorre da inexistência do crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. De acordo com a ora combatida decisão, o crédito seria objeto da DCOMP n° 20846.01748.140803.1.3.02- 4496, da qual formalizou-se o processo administrativo de n° 13830.000989/2005-43. Com base no Parecer Saort nº 2006/316, que julgou o direito creditório naquele processo, decidiu-se pela não homologação haja vista a inexistência do crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário. Por conseguinte, neste processo de n° 13830.720054/2007-49, as compensações também não foram homologadas. Cumpre ainda esclarecer que, considerando o relatório do Parecer Saort n° 2006/316, o crédito já teria sido objeto de análise de processo administrativo anterior, o de n° 13832.000069/2003-43, que também teria resultado no indeferimento do pedido. Já em sede de julgamento de 1ª instância, a decisão foi mantida, conforme Acórdão n° 14-16.180, de 26 de junho de 2007, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, fls. 271/285. Atualmente, o processo n° 13832.000069/2003-43 se encontra na Câmara Administrativa de Recursos Fiscais para julgamento de recurso voluntário, apresentado em 13/03/2008, conforme pesquisa de fls. 286. Diante deste fato, entendo que não cabe qualquer julgamento quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório neste processo de n° 13830.720054/2007-49, já que teria ocorrido a preclusão consumativa quanto à possibilidade de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à análise do crédito. A apreciação do crédito é objeto do processo n° 13832.000069/2003-43, ainda em discussão administrativa, ressaltando que foram os seus fundamentos que motivaram o indeferimento no processo 13830.000989/2005-43. Neste contexto, no presente processo de n° 13830.720054/2007-49, cabe tão somente verificar se há crédito ou não para a compensação dos débitos aqui declarados. Qualquer manifestação desta autoridade julgadora quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório poderá ferir o Princípio da Segurança Jurídica, além de configurar litispcndência. Logo, deixo de analisar os argumentos trazidos quanto ao crédito. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Por fim, resta apenas esclarecer que a Portaria n° 666, de 24 de abril dc 2008, assim determina: (...) Logo, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de n° 13832.000069/2003-43, conforme determina a citada Portaria, que atualmente está localizado na Câmara Administrativa de Recursos Fiscais, conforme pesquisa às fls. 286. Por todo acima exposto, meu voto é pela não homologação das compensações, considerando a inexistência do crédito. O inconformismo da cooperativa resumiu-se ao requerimento de fls. 319/320, denominado recurso voluntário, no qual se pede a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para juntar ao processo nº 13832.000069/2003-43. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. A manifestação da requerente é tempestiva e, não obstante a ausência de técnica e de rigor formal, permite identificar dois pedidos. O primeiro, explícito, é de encaminhar o processo ao CARF para ser anexado ao processo administrativo nº 13832.000069/2003-43 que tem por objeto o mesmo saldo negativo utilizado nas compensações aqui examinadas. O segundo pedido é implícito e consiste em aplicar a este processo a mesma decisão prolatada no outro, porquanto ambos têm por objeto o mesmo crédito: o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000. Note-se que o despacho decisório não chegou a analisar o direito creditório, mas tão somente reproduziu decisão já proferida referente ao mesmo saldo negativo. Da mesma forma procedeu a DRJ – RJ1, que ressaltou que a apreciação do crédito era objeto do processo n° 13832.000069/2003-43, ainda em tramitação, e que por isso qualquer manifestação do órgão julgador sobre a existência do direito creditório “poderia ferir o princípio da segurança jurídica” e “configurar litispendência”. Embora acredite que a questão não envolva propriamente segurança jurídica, nem litispendência, penso que é inadmissível que o mesmo saldo negativo seja examinado e reexaminado a cada Dcomp que utilize parcela desse crédito. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Tal entendimento decorre da própria sistemática da Dcomp. Não é por outra razão que se concebeu a figura da Dcomp inicial (Dcomp mãe), onde a composição do saldo negativo é detalhada mediante indicação de todos os valores que, ao longo do período base, foram vertidos aos cofres públicos a título de antecipação do tributo. A verificação da existência do crédito é feita na Dcomp inicial. Nas Dcomps subsequentes, a análise cinge-se a verificar se, às compensações já implementadas, remanesceu algum o valor que possa ser objeto de nova compensação. Note-se que, em regra, a execução da compensação não é feito pela DRJ, nem pelo CARF, cujas decisões, de ordinário, se limitam a homologar as compensações até o limite do saldo disponível. No caso em tela, o CARF já se manifestou sobre o saldo negativo do IRPJ do ano base 2000. O reconhecimento do crédito deu-se no processo nº 13832.000069/2003-43, por meio do Acórdão nº 1801-00.750, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Se, ao analisar o Pedido de Compensação, a administração tributária verificar alguma irregularidade, o procedimento correto para constituir o crédito tributário é a lavratura de Auto de Infração ou a expedição de Notificação de Lançamento, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. A leitura do voto condutor da decisão deixa claro que, no entender da turma de julgamento, a alteração do saldo negativo só poderia ser feita por auto de infração ou notificação de lançamento. Não obstante, como tal providência não foi tomada, o saldo negativo havia de ser restabelecido para reconhecer-se o direito creditório. Confira-se: Todavia, a fiscalização glosou custos e alterou a contabilidade da recorrente (fls. 156 e 164), quando o procedimento correto de acordo com os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, seria emitir Auto de Infração relativo ao IRPJ que julgasse devido, para alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário. Sem a Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, as glosas efetuadas pela autoridade a quo não surtem efeitos para modificar o resultado apurado pela contribuinte na contabilidade. Como se percebe, a turma de julgamento, mesmo admitindo que a cooperativa não tinha segregado de forma adequada, em sua escrita contábil, os custos das atividades típicas dos custos das atípicas, reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo, pelo fato de a autoridade fiscal não ter realizado o lançamento tributário. Mesmo não concordando com essa decisão, a verdade é que ela já se tornou definitiva no âmbito administrativo. Logo, sendo inviável o reexame do saldo negativo, não há outra providência a tomar, senão reconhecer que o contribuinte tem direito ao crédito, caso depois de implementadas as compensações anteriores, remanescer algum valor. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720054/2007-49 Conclusão Pelo exposto, voto por admitir o recurso, para no mérito reconhecer o saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, homologando as compensações declaradas até o limite do saldo que remanescer às compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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