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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389780 #
Numero do processo: 13819.720779/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis, tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa.
Numero da decisão: 2202-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis, tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 79 /2 01 1- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80/92), interposto contra o Acórdão 03- 74.732 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF DRJ/BSB (e-fls. 64/74) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 48/56) apresentada diante de Despacho Decisório (e-fls. 41/43) que apreciou impugnação de Notificação de Lançamento (07/10), que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, suplementar, relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que na data da lavratura, 09/05/2011, atingiu o valor de R$ 716.298,57, composto de imposto suplementar e seus consectários legais. A notificação de lançamento foi cientificada ao sujeito passivo em 17/05/2011. 2. Por bem espelhar o resumo da lide, transcreve-se a seguir, em sua essência, o Relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebido da fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, no valor de R$ 1.260,13. (...). (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/05/2011 (fl. 17) e em 14/06/2011, no pedido de impugnação (fl. 02/06), acompanhado dos documentos de fls. 07/16, alega que: PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 - a Auditora-Fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica resultando em um montante de R$ 716.298,57; - os levantamentos judiciais somente foram efetuados em fevereiro de 2008, conforme cópia autenticada da guia de levantamento; - os citados valores foram informados na Declaração do Imposto de Renda do ano seguinte; - o levantamento foi efetuado em fevereiro/2008, mas o depósito foi efetuado pela Prefeitura em 30 de novembro de 2007; - existe um hiato de tempo entre o depósito da prefeitura e o levantamento, em que os valores permaneceram à disposição do Poder Judiciário; - o erro no momento da ocorrência do fato gerador torna o ato nulo desde seu nascedouro, impossível de ser sanado; - o recolhimento do imposto de renda na fonte somente ocorreu em 2008; MÉRITO - não pode ser imposta a penalidade da multa de ofício; - a sucessão de erros não é de responsabilidade do contribuinte; - nos anos subseqüentes também foram lavradas notificações de lançamento concomitantes à presente e eivadas de vício; - caso se possibilite a correção do lançamento, está o contribuinte procedendo a denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN; - se se admitir correta a imputação no ano seguinte, este fato não será possível no mesmo lançamento; - a imposição constante do lançamento é eivado de vício de nulidade; - o presente lançamento não pode ser corrigido em outro processo administrativo. Requer a anulação do lançamento ou que seja declarado improcedente, podendo ser outorgada a possibilidade de corrigir a Declaração do Imposto de Renda, eximindo o contribuinte da multa de ofício nos moldes do art. 138 do CTN. A DRF/São Bernardo do Campo/SP, mediante Termo Circunstanciado e Despacho Decisório nº 155 (fls. 41/42) concluiu pela manutenção da notificação de lançamento, sendo mantida a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 06/09/2013 (fl. 46) e em 07/10/2013 apresentou recurso (fls. 48/56), acompanhado do documento de fl. 57, encaminhando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, tal recurso será tomado como manifestação ao Termo Circunstanciado, uma vez que ainda não houve o julgamento na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o qual será realizado neste Acórdão. O contribuinte no mencionado recurso alega que: - a certidão de objeto e pé não pode ser retirada do processo judicial que deu origem ao lançamento, pois está com carga para o contador judicial; PRELIMINAR - não constou do corpo da decisão a previsão de prazo e possibilidade de recurso administrativo; - foram afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa; - são aplicáveis ao processo administrativo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - o direito de petição é um corolário de tais princípios; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 - o Decreto nº 70.235/72 menciona as causas de nulidade; - deve ser decretada a nulidade. - o documento determinado ainda se encontra impossível de anexar, de onde o processo deveria ter ficado suspenso até tal possibilidade; - se a certidão de objeto e pé fosse essencial para o julgamento não poderia ter ocorrido o lançamento; - caso não fosse este o entendimento, deveria ter sido intimado a parte do deferimento do prazo para manifestação de que o processo judicial ainda não se encontrava disponível. - as causas de nulidade da impugnação de erro na imputação do exercício, de compensação indevida de crédito tributário teriam que ser conhecidas para cumprimento do regular lançamento tributário. Requer seja conhecido o recurso e conseqüente anulação do lançamento ou que seja declarada nula a decisão proferida ou que possa ser outorgada a possibilidade de corrigir a Declaração do Imposto de Renda, eximindo o contribuinte da multa de ofício nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. 3. O Acórdão combatido manteve integralmente o crédito tributário exigido, e a seguir reproduz-se a Ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a notificação de lançamento sido lavrada com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. MULTA DE OFÍCIO (75%). A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de ofício. A exoneração está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 4.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: (...) O art. 43 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 elenca os rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 (...) O contribuinte alega que o levantamento dos recursos foi efetuado no ano-calendário 2008 e que o depósito foi efetuado pela prefeitura em 2007 e que os valores foram informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. O contribuinte, após a apresentação da impugnação, foi intimado a “... a apresentar, cópias de Mandados de Levantamento Judiciais, dos levantamentos efetuados, referentes a verbas de sucumbência e/ou honorários advocatícios auferidos no ano calendário 2007 e que foram objeto de Depósito Judicial nos autos de Ações Judiciais contra o Município de São Bernardo do Campo, cujo patrono da causa é o intimado” (fls. 32/33). O interessado solicitou dilação do prazo, mas não apresentou nenhum documento (fl. 35). No documento de fl. 13 o contribuinte aparece como advogado da parte e não como beneficiário do valor levantado. Foram juntados aos autos guias de recolhimento do imposto de renda retido na fonte em nome do contribuinte no ano-calendário 2008 (fls. 15/16), mas o litígio neste processo refere-se ao ano-calendário 2007. O extrato do andamento do processo judicial nº 1861/1990 (fl. 57), juntado aos autos pelo próprio impugnante, ratifica que ele é o advogado da parte e não o próprio interessado. A certidão de objeto e pé, mencionada na manifestação ao Termo Circunstanciado, não é necessária para o deslinde do litígio posto. Ora, o contribuinte não juntou aos autos provas de que os rendimentos lançados como omitidos somente foram recebidos no ano-calendário 2008 como alega e que foram informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009. Ademais, registre-se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009 somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 28). Assim, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo em 19/05/2017 (e-fl. 82), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 14/06/2017 (e-fl. 83), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - inicia apresentando brevíssima descrição da lide e da Decisão de piso e apontando que a conversão do depósito judicial apenas integrou seu patrimônio no ano- calendário subsequente (2008) e os julgamentos anteriores não consideraram tal fato; - preliminarmente entende que o lançamento é ilíquido por maculado pela nulidade, desrespeitando o disposto no artigo 142 do CTN e ferindo o princípio da duração razoável do processo, com ofensa ao artigo 24 da Lei 11.457/07 (RFB), inciso LXXVIII do Artigo 5º da CF, além de ferir o contraditório e a ampla defesa; - no mérito entende que a multa aplicada configura abuso do poder fiscal, excessiva, não tem seu percentual mencionado, e é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da CF; - aponta que a multa cabível é a de 2% sobre o valor do débito, cf. artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; e Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 - aduz a ocorrência de bis in idem na aplicação de multas moratórias em conjunto com juros moratórios. - apresenta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é a reforma da Decisão combatida com o provimento de seu recurso, com a declaração de improcedência do lançamento e da multa aplicada. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. De pronto, ressalte-se que foram apresentados argumentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado está o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A saber, constituem novação o argumento preliminar de ofensa ao princípio da duração razoável do processo e os argumentos meritórios de ausência de indicação do percentual de multa aplicado, de aplicação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de bis in idem na aplicação de multa de mora em conjunto com juros de mora. 12. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 13. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 14. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 15. Embora o contribuinte entenda que o lançamento esteja maculado pela nulidade, totalmente descabida tal alegação, conforme o que segue. 16. Em princípio, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 17. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF. 18. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 19. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, ausentes na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 20. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (artigo 60 do mesmo PAF). 21. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o interessado foi regularmente cientificado, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais. 22. Na espécie, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no presente caso. 23. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, como vedação ao confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, celeridade, contraditório e ampla defesa. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, e claro, do contraditório de da ampla defesa. 24. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 25. A DRJ já havia se manifestado de forma pertinente acerca de tal inconsistência argumentativa, como pode ser verificado no excerto de sua Decisão, abaixo colacionado: PRELIMINAR DE NULIDADE O contribuinte alega que foram afrontados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) No caso vertente, o contribuinte foi devidamente cientificado da exigência que lhe é imputada, tanto que apresentou sua defesa dentro do prazo previsto na legislação, e seu direito ao contraditório foi assegurado, na medida em que teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. O interessado alega que não constou do corpo da decisão a previsão de prazo e possibilidade de recurso administrativo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 A notificação de lançamento deu ao contribuinte a possibilidade de apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), fl. 07, sendo apresentado impugnação ao lançamento (fls. 02/06). A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 41/42), nos termos da Instrução Normativa nº 1061/2010, art. 6º-A, do qual o contribuinte teve ciência em 06/09/2013 (fl. 46). O interessado apresentou recurso (fls. 48/56), acompanhado do documento de fl. 57, encaminhando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, tal recurso será tomado como manifestação ao Termo Circunstanciado, uma vez que o julgamento da notificação de lançamento será realizado neste Acórdão. Destarte, foram oferecidas ao interessado todas as informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual propício, que se inaugura com a instauração do litígio, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011. O artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e o artigo 40 do Decreto 7.574/2011, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: (...) Ademais, os casos que acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 12, do Decreto nº 7.574/2011 nos seguintes termos: (...) Verifica-se que o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e contestá-los fundamentadamente. Além disso, não foram constatadas, nos autos, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011. Cumpre destacar que não foi negado ou sequer mitigado o direito da contribuinte de discordar da autuação. Com a apresentação da impugnação ao lançamento, ora conhecida e analisada, foi dado à requerente a oportunidade de se defender e apresentar todos os documentos comprobatórios pertinentes, bem como foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Em razão do exposto, não pode ser acolhida a alegação de nulidade suscitada a impugnação. (...) 26. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade alegada e passa-se à análise do Mérito do recurso. 27. Os rendimentos em questão foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl.09) e alega o interessado que o rendimento, relativo a conversão de depósito judicial, apenas integrou seu patrimônio no ano-calendário subsequente e os julgamentos anteriores não teriam considerado tal fato. Mas engana-se, uma vez que não só a Decisão de piso manifesta-se sobre tal argumento, mas também esclarece o porque de não ter sido considerado, conforme excerto de seu voto abaixo colacionado: (...) Ora, o contribuinte não juntou aos autos provas de que os rendimentos lançados como omitidos somente foram recebidos no ano-calendário 2008 como alega e que foram informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009. Ademais, registre-se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009 somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 28). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 Assim, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 28. Esclareça-se então que, o interessado era o patrono de pessoa física que ingressou com ação relativa a desapropriação face à Edilidade. Foi realizado depósito em favor daquele querelante, com levantamento de recursos no ano-calendário 2008. Nesta ação, o levantamento do recurso é em favor do querelante, não sendo o autuado o beneficiário final dos recursos. 29. O ora recorrente não se indispõe contra o valor lançado no auto, apenas indica nulidade pelo lançamento ter sido supostamente realizado em ano calendário errado. Faz entender que o levantamento do depósito integrou seu patrimônio em ano calendário posterior ao ano calendário a que se refere a autuação, sem explicar se teria direito ao todo ou a parte do levantamento, não indicando qual valor que entende por correto a ser declarado em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. 30. Apenas indica que houve levantamento de valores no ano calendário 2008 (posterior ao da autuação) e que “o valor apenas integrou o patrimônio do profissional recorrente (...) ano seguinte”, entendendo assim que deveria ser declarado apenas na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, o que traz a nulidade. Constata-se que o autuado declara em tal DAA apenas recebimentos de pessoa física, e não esclarece eventual diferença entre o valor levantado face a ação judicial contra pessoa jurídica e sua eventual relação com o recebimento de pessoa física. 31. Assim, por falta de argumentos e provas claros para de forma substancial comprovar que o valor declarado em sua DAA na forma de rendimentos recebidos de pessoa física é pertinente, e que é relativo ao levantamento do depósito, há que permanecer tributado o valor indicado pela Edilidade em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, para o ano calendário 2007. 32. O contribuinte apresenta ainda o argumento de que a multa aplicada configura abuso do poder fiscal, foi excessiva, não teve seu percentual mencionado, e é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da CF. 33. Já abordado neste voto que, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, proceder ao lançamento, e também, à aplicação da multa de ofício, o que afasta a alegação de que a aplicação de multa seria confiscatória ou que ocorreu abuso do poder fiscal. Cabe dizer que ela é aplicada possuindo a devida previsão legal, conforme Artigo 44,da Lei 9430/96. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e tal princípio já orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 34. Portanto, não há falar em confisco com relação à aplicação da multa de ofício, da mesma forma que não existe hipótese legal a permitir que a autoridade administrativa a dispense ou a reduza. A DRJ mais uma vez trouxe manifestação pertinente acerca de tal incongruência argumentativa, como pode ser verificado no excerto de sua Decisão, abaixo colacionado, com negritos do original: - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. 35. Portanto, devidamente apreciados e afastados todos os argumentos de mérito apontados pelo contribuinte. 36. Assim, não devem ser conhecidos o argumento preliminar de ofensa ao princípio da duração razoável do processo e os argumentos meritórios de ausência de indicação do percentual de multa aplicado, de aplicação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de bis in idem na aplicação de multa de mora em conjunto com juros de mora. Restam ainda superados os argumentos preliminares de nulidade do lançamento e de ofensa aos princípios constitucionais, e os seguintes argumentos de mérito: ausência de indicação do percentual de multa aplicado; o rendimento vir a integrar seu patrimônio no ano- calendário subsequente sem que os julgamentos anteriores considerassem tal fato; e que a multa aplicada configuraria abuso do poder fiscal, excessiva, não teria seu percentual mencionado, e seria confiscatória. 37. Incólumes portanto devem permanecer tanto o lançamento quanto a Decisão a quo. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720779/2011-71 Conclusão 38. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8390395 #
Numero do processo: 13851.721455/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO DE ISS PENDENTE EM RAZÃO DE ERRO QUANTO AO MUNICÍPIO CREDOR. EXCLUSÃO INCABIDA. O débito de ISS na sistemática do Simples Nacional ocasionado pela retificação do nome do correto Município credor não é motivo suficiente para excluir o contribuinte do Simples. Trata-se de erro de preenchimento e não de falta de pagamento nos termos em que empregado pela legislação do regime simplificado.
Numero da decisão: 1201-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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DÉBITO DE ISS PENDENTE EM RAZÃO DE ERRO QUANTO AO MUNICÍPIO CREDOR. EXCLUSÃO INCABIDA. O débito de ISS na sistemática do Simples Nacional ocasionado pela retificação do nome do correto Município credor não é motivo suficiente para excluir o contribuinte do Simples. Trata-se de erro de preenchimento e não de falta de pagamento nos termos em que empregado pela legislação do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Ato Declaratório Executivo (fls. 25) que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, em razão dela possuir débitos com a Fazenda Nacional (relação de fls. 7 e 26), com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 14 55 /2 01 4- 05 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721455/2014-05 A empresa apresentou impugnação (fls. 2/6), alegando, em resumo, que os débitos de competência da RFB teriam sido objeto de parcelamento, ao passo que o débito de ISS de competência da PGFN teria sido objeto de pedido de revisão tendo em vista que já teria sido pago. Especificamente quanto a este segundo débito, o despacho de fls. 33 esclarece que: Em 08/10/2012, o interessado apresentou retificadora da apuração do Simples Nacional por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório nº 13497261201207004, através do qual informou que a receita refere-se à à prestação de serviços sujeitos ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao a outro Município. Esta declaração alimentou o sistema de cobrança da RFB ( fls. 40). O contribuinte fez a primeira apuração onde consta valor apurado de ISS de R$ 1.455,06 para o município de Matão/SP ( fls. 36) e efetuou o recolhimento do respectivo DAS. Posteriormente efetuou a retificação dessa apuração informando o mesmo valor de ISS ( fls. 44/45), mas alterando o ISS para o município de Araraquara/SP. Não consta valor de ISS pago para o município de Araraquara/SP, sendo assim a cobrança é devida. O valor pago ao município de Matão/SP poderá ser objeto de restituição junto àquele órgão ( fls. 43). Face ao exposto proponho encaminhar o presente processo à PSFN/Araraquara para prosseguimento da cobrança. Encaminhados os autos a DRJ, foi proferida decisão de primeira instância que julgou a defesa improcedente, por maioria de votos, em Acórdão (fls. 41/45) que foi assim ementado: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Cientificada dessa decisão em 27/05/2016 (fls. 48), a contribuinte, em 30/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 51/53), alegando que tomou as medidas necessárias para reaver valores de seu único tomador de serviços e, com isso, conseguirá honrar seus compromissos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721455/2014-05 Restou demonstrado que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos perante a RFB e PGFN. Os débitos da RFB foram parcelados dentro do prazo legal, o que afasta seu enquadramento como pendência impeditiva. Já o débito da PGFN diz respeito à parte do ISS recolhido na sistemática do Simples Nacional, que foi feito de forma equivocada para o Município da contribuinte (Matão), e não para o Município de Araraquara. Apesar do Relator da decisão de primeira instância ter votado no sentido de que esse equívoco não constitui causa suficiente para exclusão do Simples, prevaleceu, naquele julgamento, o entendimento de que a alteração do Município credor após o recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples realmente dá nascimento ao débito, fato este que justificaria sim a medida de excluir o contribuinte do regime simplificado. Não concordo, porém, com esse racional. Segundo penso, não se trata de um débito em aberto por falta de recolhimento em sentido técnico empregado pela legislação de exclusão do Simples, mas de um mero erro que poderia ter sido sanado dentro do próprio sistema do fisco ou, caso isso seja inviável, ao menos por meio de rito específico que deveria ocorrer previamente ao ADE. Corroboro, aqui, o teor do voto vencido que julgou a manifestação do contribuinte procedente, do qual sobressai a seguinte passagem: Ora, é certo que a contribuinte recolheu o SN abrangendo o tributo municipal. O fato de retificar o PGDASN alterando o nome do município ao qual se destina a arrecadação não deveria implicar em novo recolhimento da parte que cabe ao novo município, mas tão somente em realocação do valor já pago. Somente se houvesse diferença a recolher a contribuinte deveria ser acionada. A impossibilidade de tal realocação é um problema operacional da administração do SN que não pode, no meu entender, implicar na exclusão da empresa da sistemática simplificada e favorecida de tributação. Não existindo providência que possa sanar essa falha, a contribuinte deve ser orientada para regularizar a situação e, se não o fizer dentro do prazo estipulado, nova exclusão pode ser procedida, a critério da autoridade preparadora. Não faz sentido manter a exclusão por um problema meramente operacional. Nesse mesmo sentido, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721455/2014-05 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8366895 #
Numero do processo: 13855.001480/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1003-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FCA/SP nº 563.515, de 02.08.2004, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 80 /2 00 6- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 com efeitos a partir de 01.01.2002, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fl. 52: Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: EMPREITEIRA BOTEGA S/C LTDA CNPJ: :01.871.685/0001-04 Data da opção pelo Simples: 6/05/1997 Situação excludente (evento 06): Descrição: atividade econômica vedada: 7450-0/01 Seleção e agenciamento de mão-de-obra Data da ocorrência: 07/08/1999 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art.12; art.14, I; art.15, II, Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73, Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art.20, XII; art. 21; art. 23; art. 24, II, c/c parágrafo único. Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996. e suas alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-19.061, de 13.03.2008, e-fls. 66-68: ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. Constatado que o envio da intimação fiscal foi endereçada corretamente para o domicilio fiscal do contribuinte improcede a argüição de nulidade. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário Notificada em 21.05.2008, e-fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.05.2008, e-fls. 74-84, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE E NULIDADE DO PROCESSO: Conforme já mencionado, a empresa recorrente foi surpreendida com comunicado da Receita Federal que informava ter sido ela retirada como optante do SIMPLES. Após o recebimento desta comunicação seu representante legal dirigiu-se até a Agência da Receita Federal da cidade de Barretos, SP, onde foi informado que havia sido enviada pela Receita comunicação, via SEDEX com AR, dando oportunidade de apresentação de defesa administrativa ora recorrente. Como nenhum dos representantes legais ou qualquer dos funcionários da recorrente havia recebido qualquer documento da Receita Federal que dava oportunidade de apresentação de defesa, foi solicitada e concedida cópia do suposto comprovante de recebimento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 No documento havia realmente uma assinatura, certo que segundo a Receita a assinatura teria emanado do punho de Cleber Marcelo Botega, pessoa que foi sócio da empresa recorrente, Ao contrário do alegado, e como comprovava e comprova o laudo grafotécnico anexo a primeira defesa apresentada e cuja cópia segue também anexa a esta defesa, a assinatura lançada no AR não saiu do punho do Sr. Cleber Marcelo Botega. Nem mesmo o número do RG informado no AR pertence ao Sr. Cleber. Mesmo diante destes fatos a la Turma de Julgamento indeferiu o recurso apresentado pela ora recorrente, sob o fundamento de que uma vez constatado o envio da intimação fiscal para o domicilio fiscal do contribuinte, não há que se falar em nulidade. Sem razão, porém, a decisão, sendo vejamos. Nenhum dos representantes legais ou funcionários da recorrente recebeu qualquer carta AR da Receita para apresentação de defesa quanto ao desenquadramento da mesma do SIMPLES. Simplesmente a empresa foi desenquadrada, sem direito de defesa. A assinatura lançada no suposto aviso de recebimento não foi emanada do punho do ex-sócio da empresa Sr. Cleber Marcelo Botega como faz prova cabal o laudo pericial anexo. Desta forma, flagrante o cerceamento no direito de defesa e contraditório da empresa recorrente, assegurados pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pois a ela foi imposta uma penalidade administrativa sem direito de defesa. [...] E, uma vez tendo ocorrido o cerceamento no direito constitucional de defesa da ora recorrente, impõe-se a nulidade deste processo administrativo, devendo ser instaurado novo processo, com nova intimação da recorrente para apresentação de defesa ou anulados os atos posteriores e determinada a intimação para a ora recorrente apresentar sua defesa. Nem se argumente que o simples fato de que o suposto aviso de recebimento foi endereçado ao endereço de correspondência da recorrente há prova de seu recebimento, pois se assim fosse não haveria necessidade da correspondência ser enviada com AR e nem mesmo da pessoa que assina o AR identificar-se. II - DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Expostos os fatos e fundamentos, pede a recorrente seja o presente recurso recebido, pois tempestivo. Posteriormente, seja dado provimento ao mesmo, com o fim de que seja declarado o cerceamento no direito de defesa da ora recorrente e em conseqüência a nulidade deste procedimento administrativo, ou, alternativamente, sejam anulados os atos praticados após o suposto envio de correspondência para apresentação de defesa da ora recorrente, com nova oportunidade para que ela apresente defesa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Estes os termos em que, j. esta aos autos, pede e espera deferimento. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorava à época, dispunha: Art. 15 [...] §3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No voto condutor do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POR/SP nº 14-19.061, de 13.03.2008, e-fls. 66-68, restou consignado: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 A nulidade arguida pela manifestante não pode prosperar. Como se v8 do documento de fl. 18 — AR — o endereço ali constante é aquele referido pela contribuinte como seu domicilio fiscal e que consta nos registros da Receita Federal como tal. Portanto, a intimação foi corretamente enviada para o domicilio fiscal eleito pela empresa. Ora, se a intimação foi endereçada corretamente, e se foi recebida por diretor ou preposto ou porteiro da empresa, que se identificou na presença do agente do correio como sendo um de seus sócios, preenchendo à sua vista o referido AR, creio que tal fato resume-se a um problema interno da empresa. Dispõe o art. 23, II do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1999 tributário: Art. 23 - Far-se-á a intimação: II- via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. [...] O supracitado artigo, em seu parágrafo 4º, esclarece o conceito de domicilio: § 4º - Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a interessada tem como domicilio tributário fornecido, para fins cadastrais, A. Secretaria da Receita Federal aquele no qual foi tomada ciência da sua exclusão do Simples, por meio de A.R. de fl. 18, à Rua Antônio Bruno, 1.200 - Centro - Jaborandi/SP. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o contribuinte nada alegou. Entretanto, verifica-se que o motivo da exclusão apontado no ADE n° 563615, de 02/08/2004, é " atividade econômica vedada CNAE 7450-0/01 — Seleção e agenciamento de mão-de-obra". O contrato de constituição da empresa, juntado por cópia às fls. 08/10, em sua cláusula segunda, registra que o objetivo social da empresa "será o serviço de mão-de- obra na atividade agrícola". Registrou-se com o CNAE 1.0 / CNAE FISCAL 1.1 ... 7450-0/01, SELEÇÃO E/OU AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA. Como se vê, a atividade econômica exercida pelo interessado encontra vedação ao ingresso no Simples, a teor do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Pelo exposto, voto pelo indeferimento da manifestação. Na intimação via postal enviada para o domicílio fiscal a data de 27.08.2004, e-fl. 25, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 16.05.2006, e-fl. 03. Verifica- se que a decisão de primeira instância está correta. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001480/2006-11 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000551/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 68. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 68. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 51 /2 00 7- 93 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 17546.000551/2007-93, em face do acórdão nº 05-18.436, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 10 de julho de 2007 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 50 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 36, que a empresa autuada apresentou GFIP — Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em diversas competências no período de 06.2000 a 06.2006, conforme discriminado na planilha de folhas 38. Conforme se observa na referida planilha, os valores informados estavam muito aquém dos que foram pagos aos segurados e constantes das Folhas de Pagamento. Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 32 § 5° da lei 8.212/91 , c/c artigo 284 inciso II do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99 .A gradação da multa foi atualizada pela Portaria MPS n° 342 de 16.08.06 consoante autorização contida no artigo 102 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS, no valor de R$ 113.319,01 (cento e treze mil, trezentos e dezenove reais e um centavo). Consta, ainda, do Relatório, que a multa foi aplicada em seu valor mínimo, uma vez que não foram constatadas circunstâncias agravantes. A empresa autuada apresentou DEFESA TEMPESTIVA, alegando em síntese: a) Que a autuação não foi precedida pelo necessário exame fisco-contábil para apurar se a mesma encontra-se em situação credora por conta de outras retenções efetuadas; b) Que não ficou comprovado que as Guias de Recolhimento — GPS, eram insuficientes para cobrir os valores; c) Que o digno vistor sequer menciona o multiplicador utilizado para apurar o valor da multa; d) Que a multa tem caráter confiscatório; e) Que a autarquia ao aplicar uma multa de mora em percentual inimaginável enseja em excesso de execução, provocando enriquecimento ilícito do erário público; f) Requer a anulação do auto de infração, ou mesmo redução em 50% do valor da multa aplicada; g) Requer nova perícia sob pena de nulidade do auto de infração. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Não junta documentos.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 83/90, reiterando, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Consoante relato, trata-se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 50 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 36 (e-fls 38), que a empresa autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em diversas competências no período de 06/2000 a 06/2006, conforme discriminado na planilha de folhas 38 (e-fls. 40). Assim, conforme se observa na referida planilha, os valores informados estavam muito aquém dos que foram pagos aos segurados e constantes das Folhas de Pagamento. As informações que devem ser prestadas pelos contribuintes à Seguridade Social em GFIP, prestam- se à identificação e discriminação dos fatos que geraram as receitas e os vínculos dos trabalhadores, cujas contribuições nelas foram incluídas, visando acima de tudo, gerar uma situação social de segurança para o trabalhador, com registros de sua vida laboral e com a finalidade de concessão de benefícios previdenciários. A motivação do presente Auto de Infração, relatada pela Auditoria Fiscal é a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Houve, contudo, omissão de informação de fato gerador de contribuições previdenciárias na GFIP. Não foi obedecido o artigo 32, inciso IV, § 50 ,da Lei 8.212/91 que diz: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 § 52 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Conforme planilha de demonstração do cálculo da multa de e-fls 40, pode-se observar os altos valores que foram pagos aos segurados, mas omitidos para a Previdência Social. A concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado, do tempo de contribuição e das remunerações recebidas. Dificuldades de comprovação muitas vezes fazem com que o trabalhador perca seu direito ao benefício, ou fará jus a valor muito aquém do previsto. O auditor fiscal agiu corretamente e cumpriu, com o que determina o artigo 92 da Lei 8.212/91, regulado pelo artigo 293 do RPS aprovado pelo decreto 3.048/99. Diz a autuada que a multa de R$ 113.319,01 não foi calculada corretamente, que foi aplicado percentual em valor inimaginável, caracterizando até como um confisco. Na verdade, o sujeito passivo está sujeito à aplicação da penalidade estabelecida no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/91, já transcrito e no inciso II do art. 284 do Regulamento a Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, em relação a cada competência em que se verificar a respectiva infração. Como bem já destacado pela DRJ de origem, cada mês em que houver descumprimento da obrigação aqui enfocada corresponderá a uma ocorrência (infração), punível com multa equivalente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada e sujeita aos limites estabelecidos no §1° do mesmo art. 284. Visualizando-se corretamente o quadro de folhas 38 (e-fls. 40), nota-se que a empresa autuada foi altamente beneficiada pelo limite da multa, que é calculado em função do número de empregados da empresa. Requer finalmente, que a multa aplicada seja relevada. No entanto, para se relevar uma multa há que se seguir o que prevê a legislação em vigor, ou seja: o § 1° do artigo 291 do Decreto 3.048/99 que diz: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.(g.n) No caso, verifica-se que não é possível relevar a multa, pois a empresa deixou de cumprir com um dos quesitos: não reparou a falta cometida, ou seja: até a data deste julgamento, nenhuma GFIP RETIFICADORA foi juntada aos autos, que demonstrasse a intenção de reparar a falta , que motivou o auto de infração. Assim, não é possível atender ao pedido de perícia formulado, mesmo porque a autuação baseou-se em documentos apresentados pela própria empresa e pelo disposto na Portaria - MPS n° 520 de 19.05.2004, e que assim trata a matéria: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Art. 9°A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º. Refere ainda a contribuinte que faria jus a um desconto de 50% para pagamento. No entanto, não há prova nos autos que empresa tenha atendido ao constante do relatório denominado IPC – Informação Para o Contribuinte, de e-fls 4 e 5)dos autos. No item 1.1, há a informação que a autuada poderá quitar a multa com 50% de redução, dentro de quinze dias da ciência. Ultrapassado este prazo, deixa de fazer jus à redução, conforme § 1° do artigo 293 do decreto 3.048/99: §1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Resta evidenciada, portanto, a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo à presente autuação, ou seja, verificada a ocorrência de infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lavrar o correspondente Auto de Infração. Isto porque que procedimento é vinculado e obrigatório, sob pena daquela autoridade incorrer em responsabilidade funcional, consoante artigo 142 caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional ( Lei n°. 5.172/66), c/c o art. 92 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Contudo, importa observar que, nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo o caso dos autos, entendo por determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. Saliento que Medida Provisória n° 449, de 2008 é posterior a interposição do recurso, em 2007, razão pela qual essa matéria é apreciada de ofício, inclusive por força dessa súmula ser vinculante. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000551/2007-93 Pelo exposto, conclui-se pela legalidade do presente lançamento, não havendo razão para sua nulidade. Nem tampouco atender pedido de redução de cinquenta por cento do valor da multa, uma vez que esta redução já foi aplicada, conforme DAD – Discriminativo Analítico do Débito, sempre que o devedor informar corretamente os valores devidos em GFIP - Guia de Recolhimentos ao Fundo de Garantia e Informações à-Previdência Social, conforme previsto no § 4° do artigo 35 da Lei 8.212/91. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar que seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.901351/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.

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Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 13 51 /2 01 1- 09 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, que não reconheceu o direito a utilização do crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 31220.04446.190310.1.1.017714, transmitido em 19/03/2010, no valor de R$ 41.966,63, e, por conseqüência, não homologou a compensação a ele vinculada e indeferiu o pedido de ressarcimento formalizado através desse PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega inicialmente que qualquer restrição que se oponha à compensação afronta o princípio da moralidade administrativa, e que para efetivar a compensação exige-se apenas que os tributos compensados sejam arrecadados pela RFB, realizando apenas contabilmente o acerto de contas. O direito à compensação teria fundamento constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitado pelos entes públicos, sob pena de ofensa a princípios como da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Prossegue alegando que a exigência de juros e multa de mora sobre os débitos não compensados violaria o princípio da legalidade, tendo a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 extrapolado o previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E na falta de regramento específico e adequado, sendo inaceitável o entendimento do Fisco, deveria ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, já que se trata de direito punitivo – multa. Admitindo-se, apenas a título argumentação, que não sejam reconhecidos os créditos discutidos, somente se poderia exigir os débitos compensados, sem acréscimos legais. A multa deveria ser excluída também por violar o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, além de não ter havido intuito de sonegar, tendo o saldo credor sido obtido conforme cálculos contábeis (documento 03). Também aponta a nulidade do lançamento (sic!) diante de erro formal da autoridade fiscal na apresentação dos demonstrativos de créditos e débitos que acompanham o DDE, causando a aparente constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao pleiteado no PER/DCOMP, além de não ter sido claramente delineado o fato infringente. Finalizando, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados, e reconhecimento do crédito e homologação da compensação declarada. Em 29/05/2013, a DRJ/POA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório quando nele estão expressas as informações necessárias e suficientes para justificar as determinações nele contidas. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 19/06/2013, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 16/07/2013, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual apresenta planilha sucinta do 3º trimestre de 2008, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, informa a juntada do respectivo Livro de Apuração do IPI, e requer creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Reclama da multa e aponta ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Ao final, requer provimento ao recurso voluntário, para homologar sua compensação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre apontar a preclusão da matéria não alegada em primeiro grau - creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero – que não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. No que diz com o mérito da compensação, vale rememorar o quanto asseverado pela decisão recorrida: (...) Inicialmente, deve- se dizer que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros existentes nos sistemas de controle da RFB e das informações contidas nos documentos juntados pelo interessado aos autos, bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica por esta definida para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Tal verificação consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Feitas essas verificações, o saldo credor de IPI do trimestre, passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. No caso presente, não foram efetuadas glosas de créditos, nem apurados novos débitos. No entanto, tomando por base os registros constantes nos bancos de dados da RFB relativos aos demais pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte e a alocação dos respectivos estornos, o Sistema de Controle de Créditos – SCC apurou que o saldo credor inicial do trimestre é inferior ao informado no PER/DCOMP, e assim o batimento de débitos e créditos de IPI do próprio trimestre de apuração a que se refere o pedido apontou, ao final deste, um saldo credor ressarcível inferior ao calculado pelo contribuinte. Além disso, com base nas informações prestadas nos demais PER/DCOMP transmitidos foi detectada a utilização desse saldo credor na escrita do IPI nos períodos subseqüentes ao de apuração do crédito, como está discriminado no ‘DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, com as devidas explicações no campo “Observações”, que o acompanha. O contribuinte anexa uma planilha Doc. 03 onde pretende demonstrar o saldo credor desde o 1º trimestre de 2005 até o 1º trimestre de 2010 (fl. 29 em diante). Ocorre que os dados dessa planilha contém discrepância com o próprio PER/DCOMP em análise neste processo, no qual foi informado que no início do 3º trimestre de 2008 o saldo credor de período anterior seria de R$ 446.887,60 - fl. 38 - enquanto na referida planilha, na coluna “Saldo Anterior”, no mês de julho de 2008 consta o valor de R$ 229.041,07. Ora, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901351/2011-09 Nesse caso, se desejasse efetivamente comprovar a liquidez e certeza do seu direito, conforme requer o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), a manifestação do contribuinte deveria ter sido acompanhada, no mínimo, de cópia do Livro RAIPI, a fim de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP. Consoante relatado supra, o recurso voluntário não infirmou as razões de fato e de direito apontadas pela decisão recorrida, cingindo-se a criticá-la genericamente. Agora, em segunda instância, depois de admoestada acerca da necessidade de trazer cópia do Livro RAIPI, no intuito de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP (em 19/03/2010), apresenta apenas uma planilha sucinta do 3º trimestre de 2008, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, e informa a juntada do Livro de Apuração do IPI tão somente dos meses do 3º trimestre de 2008, quando a apresentação do PER/DCOMP deu-se em 19/03/2010. Ou seja, novamente não se desincumbiu de provar o alegado. Nessa moldura, sem condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8365270 #
Numero do processo: 13866.720649/2016-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 06 49 /2 01 6- 88 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720649/2016-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720649/2016-88 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720649/2016-88 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720682/2008-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018.
Numero da decisão: 9101-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 82 /2 00 8- 91 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1401-002.057): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 143.194,94 a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2003 e para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 415 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação ao “Reconhecimento de saldo negativo formado por estimativas quitadas por compensação não homologada ou pendente de julgamento”. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 437 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: “Reconhecimento de saldo negativo formado por estimativas quitadas por compensação não homologada ou pendente de julgamento” Decisão recorrida: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão paradigma nº 1402-002.167, de 2016: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. [...]. Somente são passíveis de dedução do imposto devido, apurado no ajuste anual, as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.167, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que somente são passíveis de dedução do imposto devido, apurado no ajuste anual, as estimativas efetivamente pagas, sendo que, na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente intimada, fls. 446/447, a Contribuinte não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial. É o Relatório. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: Trata-se de pedido de compensação decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003, com base nos valores informados na DIPJ/2004, com o seguinte resumo: . CSLL a pagar: R$ 80.088,05 . (-) CSLL antecipadas por estimativas compensadas: R$ 241.245,05 . Saldo negativo: R$ 161.157,00 Conforme a unidade de origem assim restou seu saldo: A unidade de origem consolidou as estimativas compensadas naquele ano-calendário numa tabela, contendo treze itens (fls. 109 e 110 do processo eletrônico), que foi elaborada no Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009. De acordo com essa tabela, as estimativas consideradas efetivamente compensadas totalizaram um valor de R$ 98.040,11 e correspondem aos seus itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7. Por sua vez, as estimativas correspondentes aos itens 8, 10, 11, 12 e 13 não foram incluídas naquela totalização. Segundo o Parecer, todos essas estimativas referem-se aos créditos suscitados no processo nº 10280.001636/2013-84, porém, somente as indicadas no primeiro conjunto de itens foram efetivamente compensadas no processo. Quanto às estimativas correspondentes aos itens 6 e 9 daquela mesma tabela, o Parecer informa que suas compensações não foram homologadas conforme decisões proferidas pela DRJ/Bélem, respectivamente, nos autos dos processos nº 10280.001575/2003-55 e 10280.001574/2003-19. Assim, considerando que sua verificação apurou que o valor das estimativas efetivamente compensadas (R$ 98.040,11) superou a CSLL a pagar em apenas R$ 17.952,06, a unidade de origem homologou a compensação pleiteada no presente processo até esse limite. O acórdão recorrido assim resume: Quanto aos débitos vinculados aos processos nº 10280.001636/2013-84 (itens 8, 10, 11, 12 e 13) e 10280.001575/2003-55 (item 6), considero que a recorrente juntou provas suficientes para afastar qualquer insurgência ao seu pleito. Com efeito, as PER/DCOMP listadas nos itens 8, 10, 11, 12 e 13 da tabela (fls. 109 e 110 do processo eletrônico) do Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009 fazem parte do conjunto de declarações de compensação homologadas pelo Acórdão nº 0114.041 proferido pela 1ª Turma da DRJ/Belém (vide a Tabela 1 fls. 361 e 376 do processo eletrônico a qual foi integralmente contemplada no voto condutor da decisão recorrida fls. 372 do processo eletrônico). Quanto à estimativa vinculada ao processo nº 10280.001575/2003-55 (item 6 da mesma tabela daquele Parecer), de fato, o valor originário de R$ 15.008,80 é objeto da cobrança contida na inscrição em dívida ativa de nº 20 6 13 00156971 (fls. 373 e 374 do processo eletrônico). Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 No que se refere ao débito de estimativa vinculado ao processo nº 10280.001574/2003- 19 (item 9), no valor de R$ 11.917,29, verifico que foi negado seguimento ao recurso especial impetrado pela empresa (conforme despacho de admissibilidade datado de 16/09/2015). Portanto, de acordo com as decisões da primeira e segunda instâncias administrativas, a compensação do referido debito não foi homologada. Nada obstante, em 16/11/2015, aquele processo foi encaminhado para a unidade de origem e ainda não há confirmação de que, tal como aconteceu com a estimativa do item 6, seu valor originário está inscrito em dívida ativa. Destarte, por prudência e também porque não vislumbro prejuízo para as partes, entendo que deva se aguardar a confirmação da inscrição em dívida ativa do débito daquele último processo. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a inscrição em dívida ativa do débito contido no processo de nº 10280.001574/2003-19, retornando o presente processo para a conclusão do seu julgamento após confirmada a mencionada providência. O feito retornou ao julgamento após a inscrição na dívida do processo nº 10280.001574/2003-19. Ou seja, uma parte foi considerada homologada e a outra parte a confirmação de que as compensações não foram homologadas e findas em sede administrativa, confirmando-se a informação de que foram inscritas em dívida ativa. Diante dessa confirmação, o acórdão recorrido entendeu que com base no Parecer PGFN/CAT 193/2013, de que a estimativa objeto de compensação não homologada compensada possa compor o saldo negativo do período, no mesmo sentido da Solução de Consulta Interna COSIT 18/2006 e Parecer/PGFN/CAT 88/2014. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base no seguinte paradigma: - Acórdão n. 1402-002.167: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. [...]. Somente são passíveis de dedução do imposto devido, apurado no ajuste anual, as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. Não há ressalvas por parte da contribuinte para o não conhecimento do Recurso, assim adoto as razões do já destacado no despacho de admissibilidade, dando prosseguimento ao recurso. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Assim, conheço do Recurso Especial da PFGN. Mérito Portanto, a discussão acerca da possibilidade de se utilizar de estimativas compensadas e não homologadas, independente da fase de cobrança. Com relação ao mérito em si, a discussão a ser dirimida se circunscreve à possibilidade de se utilizar de compensações não homologadas, já que os débitos serão cobrados com base na Perd/DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas, como decidiu o acórdão recorrido. Ou como decidiu o paradigma, em que os créditos não foram homologados, já que o saldo negativo era composto de estimativas confessadas com DComps não homologadas, não havendo portanto, a liquidez e certeza necessária. É fato que esta questão tem tomado rumos diversos desde o Parecer Normativo Cosit/RFB 02/2018. Todavia, o meu entendimento, não é o de pura e simplesmente conceder o crédito ao contribuinte, antes que sejam efetivamente liquidadas tais estimativas. Nesse sentido acompanhei a Conselheira Edeli Pereria Bessa, no Ac. 9101- 004.447, de 09 de outubro de 2019, no seguinte sentido: Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63(2), retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Nota de rodapé (2): Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Neste caso, ainda, consta que a compensação não homologada foi inscrita em dívida ativa. E conforme pesquisa realizada em junho/2020, ainda em andamento. O que no meu entendimento, demonstra a falta de efetividade da execução. Como se devolver um valor que sequer foi quitado ainda. Assim, continuo no entendimento de que falta a liquidez e certeza necessária para a possibilidade de se homologar tal crédito, nos termos do art. 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU provimento ao RECURSO ESPECIAL da PGFN (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Andréa Duek Simantob, Relatora Designada. Em que pese o respeitável voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para dele divergir, tendo em vista tratar-se o caso de pedido de compensação com saldo negativo formado a partir de recolhimentos realizados por estimativas, devidamente confessados em DCTF, mas ainda pendentes de julgamento. Vale dizer que, sobre o assunto em foco, a orientação emanada da própria administração tributária, além da jurisprudência desta CSRF reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, e culminou com o Parecer Normativo que abaixo entendo por bem transcrever alguns de seus trechos mais importantes, bem como outros instrumentos de interpretação sobre o assunto que também merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Nestas condições, adoto o disposto no citado Parecer COSIT/RFB 02/2018, por entender como norma tributária interpretativa e, que portanto, deve retroagir quando o ato não se encontra definitivamente julgado. Por tais razões peço vênia a i. Relatora e nego provimento ao Recurso Especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Ousando divergir do bem fundamentado voto da I. Relatora, registra-se aqui a discordância do seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela improcedência do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ainda que historicamente este Conselheiro, durante alguns anos, enquanto Titular da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 1ª Seção, tenha adotado o mesmo entendimento estampado no r. voto vencido da I. Relatora, a jurisprudência da C. 1ª Seção deste E. CARF, com base em pronunciamento da COSIT, começou a contemplar entendimento diverso, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativas compensadas, mesmo quando tal modalidade de satisfação dos débitos não é homologada, uma vez que tal adiantamento de tributo devido, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança. Melhor adentrando o tema, confira-se trecho da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Claramente se observa que a própria Receita Federal do Brasil - responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração - entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Analisando os autos e conforme debatido em sessão, não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo Item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Assim, o motivo jurisdicionalmente imposto para indeferir a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda não mais encontra respaldo institucional. Denegar, agora, a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, diante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Poder-se-ia até afirmar que, de um ponto de vista processual, não há mais, propriamente, litígio a ser resolvido. E, como inicialmente anunciado, a edição de tal normativo fez com que o tema fosse, muito corretamente, revisitado no âmbito das Turmas Ordinárias dessa C. 1ª Seção (e, agora, por esta C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), de modo que, atualmente, existe corrente jurisprudencial majoritária, endossando a posição aqui defendida. Nessa esteira, confira-se o Acórdão nº 1301-003.719, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, publicado em 19/03/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. (...) Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 O mesmo entendimento foi acatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, no Acórdão nº 1302-003.890, de relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, publicado em 23/09/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. A C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 1ª Seção, conforme ilustra v. Acórdão nº 1402-004.226, da lavra deste mesmo Conselheiro e publicado em 06/01/2020, também adotou tal posicionamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Posto isso, revelam-se muito robustos os motivos para o reconhecimento da pretensão da Contribuinte. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.960 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.720682/2008-91 Diante de todo o exposto, mais uma vez, respeitosamente, e prestando as devidas homenagens à I. Relatora, diverge este Conselheiro para negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904561/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Deve-se acolher os Embargos Inominados, para reconhecer o lapso manifesto com efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, para reconhecer o lapso manifesto, com efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente o montante a ser utilizado como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, que passa a ser considerado na importância de R$ 184.683,72. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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LAPSO MANIFESTO. Deve-se acolher os Embargos Inominados, para reconhecer o lapso manifesto com efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, para reconhecer o lapso manifesto, com efeitos infringentes, retificando- se o acórdão embargado, notadamente o montante a ser utilizado como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, que passa a ser considerado na importância de R$ 184.683,72. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio, transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 45 61 /2 00 8- 71 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 130/133), interpostos pelo contribuinte, e de Embargos Inominados, que ora oponho, ao amparo dos arts. 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. As insurgências se referem à decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.360 (fls. 111/120), em sessão plenária de 17/04/2019, por meio do qual o Colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anocalendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MESMOS ARGUMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o recurso voluntário apresenta os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, a qual foi adequadamente apreciada pela instância de piso, mister que se negue provimento ao recurso.” Tendo a Embargante sido cientificada do acórdão de recurso voluntário em 24/06/2019, conforme termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 126, e apresentado os presentes embargos de declaração em 27/06/2019, conforme termo de solicitação de juntada à fl. 128, verifica-se que é tempestiva a sua interposição, consoante o disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Considerando, portanto, que os embargos são tempestivos, bem como interpostos por parte legítima, conforme termo de solicitação de juntada à fl.128, devem ser analisados. Aduz a embargante a existência de omissão no julgado, “quanto à análise através de perícia contábil, para a apuração da verdade material”. Nesse sentido, em síntese, assim argumenta: “A postulante INTERPÔS RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, apresentando para tanto as seguintes razões recursais: [...] - A divergência apontada se refere à PERD/COMP n.°07504.83451.13080.31302.31-15, em que o Contribuinte acrescentou o saldo remanescente da DIPJ de 2004, no valor de R$ 25.048,96 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos); [...] - O Contribuinte apenas optou em compensar, em uma única vez, o crédito apurando na DIPJ de 2005 juntamente com o saldo da DIPJ de 2004; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 - O Processo Administrativo está sujeito ao Princípio da Verdade material, devendo desta forma a Administração fiscal realizar as diligencias necessárias para a apuração do saldo negativo realmente devido ao Contribuinte; [...] - Assim, o crédito apontado na referida DIPJ somente poderia deixar de ser homologada na hipótese do Fisco detectar alguma ilegalidade/irregularidade quanto à sua apuração, seja da DIPJ de 2005, seja quanto ao saldo remanescente da DIPJ de 2004, o que não foi o caso em comento. - Pleiteia pela homologação das PERD/COMP's apresentadas, e/ou autorizar a retificação. Ocorre que a decisão proferida pelo CARF encontra-se omissa, devendo ser de imediato sanada para que não reste prejudicado o direito de defesa da contribuinte. De fato, a sistemática de compensação realizada pela contribuinte não causou qualquer prejuízo ao Fisco, pois existe crédito remanescente referentemente à DIPJ de 2004, conforme planilhas auxiliares já adunadas aos autos. Dessa forma, tendo em vista que o Processo Administrativo fiscal se sujeita ao Princípio da Verdade material, a recorrente pleiteou pela realização de diligencias necessárias para a apuração do saldo negativo realmente devido ao Contribuinte. No entanto, a decisão proferida pelo CARF não se pronunciou acerca da diligência pleiteada, o que se faz necessário para a correta apuração do crédito da contribuinte, até porque os erros na declaração podem ser corrigidos a qualquer momento, mormente quando refletem o valor real do crédito pretendido. [...] Como afirmado no Recurso Voluntário, o crédito apontado na DIPJ somente poderia deixar de ser homologada na hipótese do Fisco detectar alguma ilegalidade/irregularidade quanto à sua apuração, seja da DIPJ de 2005, seja quanto ao saldo remanescente da DIPJ de 2004, o que não foi o caso em comento. Isto posto, tendo em vista a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise através de perícia contábil, para a apuração da verdade material, resta evidenciada a necessidade dos presentes embargos declaratórios, a fim de que a omissão seja devidamente suprida, com efeitos modificativos, para que seja homologada a compensação apresentada. “ (Grifos meus) Considerado o exposto e compulsada a decisão embargada, verifica-se que o vício alegado não constitui hipótese prevista no art. 65, do Anexo II, do RICARF, mas caracteriza manifestação de inconformidade em relação às razões do entendimento pela manutenção da decisão DRJ, sendo para tanto ineficaz a via dos embargos. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 Isso porque o colegiado acatou a análise promovida pela DRJ acerca dos componentes do saldo negativo relativo ao ano-calendário 2004, quando adota suas razões de decidir, assim mantendo a glosa da parcela do saldo negativo relativa às estimativas correspondentes aos meses de agosto/04, setembro/04, outubro/04, novembro/04 e dezembro/04, não extintas por compensação, considerada a decisão DRJ no processo 10380.905545/2008-04. Cabe aqui destacar que o exame dos componentes do saldo negativo utilizado nas compensações denota a superação do erro cometido pela contribuinte ao informar em DCOMP o valor do saldo negativo de IRPJ AC 2004 acrescido do valor do saldo negativo IRPJ AC 2003 utilizado na compensação das estimativas consideradas na composição do próprio saldo negativo AC 2004. Veja-se trecho do voto condutor e do recurso voluntário: Trecho do voto condutor “Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. [...] A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Relatório [...] 2. 0 requerente pretende compensar saldo negativo de IRPJ, referente ao ano de 2004, com débitos fiscais de estimativa. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/COMP com demonstrativo de crédito: R$ 390.310,86. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 361.261,90." [...] Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 Voto [...] 9. O requerente pretende compensar saldo negativo de IRPJ, referente ao ano de 2004, com diversos débitos fiscais confessados nas DCOMPs relacionadas à fl.42. 10. Na DCOMP 21230.81766.221106.1.7.023030, demonstra o crédito de saldo negativo, arrolando retenções de imposto sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (cód. 3426), pagamentos das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2004, e, para os demais meses do ano, compensações com crédito de saldo negativo apurado em 31.12.2003. 11. Em primeiro lugar, os impostos retidos na fonte e os pagamentos estão comprovados às fls 68 e 85. 12. Em segundo lugar, apenas parte das compensações declaradas foi confirmada, já que não foi admitida a retificação das DCOMPs com vistas a aumentar o débito de estimativa compensado, vigorando, portanto, as DCOMPs originais que tramitam no processo 10380.905545/2008-04. Naqueles autos, reconheceu-se, no Acórdão 0820.525, de 6 de abril de 2011, um crédito de saldo negativo de 2003 de R$ 88.098,85, montante bem inferior ao pleiteado (R$ 409.324,22), razão pela qual as homologações das compensações declaradas com as estimativas de abril a dezembro de 2004 devem também ser reduzidas. 13. Assim, de acordo com o demonstrativo de efetivação das compensações às fls.98/102, do processo 10380.905545/2008-04, o crédito de R$ 88.098,85 seria suficiente para homologar as seguintes compensações com débitos de estimativas, totalizando R$ 95.084,13: “ (Grifos meus) Trecho do recurso voluntário “Através do Despacho Decisório em referência, Vossa Senhoria indeferiu o pedido de homologação do saldo negativo apresentado sob a justificativa de que haver divergências apontadas na Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005, referente ao ano-calendário de 2004. Ocorre, limo. Auditor, que a divergência apontada se refere à PERD/COMP n.° 07504.83451.13080.31302.31-15, em que o Contribuinte acrescentou o saldo remanescente da DIPJ de 2004, no valor de R$ 25.048,96 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), resultando assina da diferença apontada por Vossa Senhoria no mencionado Despacho Decisório. Por oportuno, esclarece-se que tal sistemática não causou qualquer prejuízo ao Fisco, mormente que o Contribuinte possui, de fato, crédito remanescente referentemente à DIPJ de 2004, conforme planilhas auxiliares em anexo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 A bem da verdade, o Contribuinte apenas optou em compensar, em uma única vez, o crédito apurando na DIPJ de 2005 juntamente com o saldo da DIPJ de 2004. Oportunamente, é imperioso ressaltar que o Processo Administrativo no âmbito federal está sujeito ao Princípio da Verdade Real, devendo desta forma a Administração fiscal realizar as diligências necessárias para a apuração do saldo negativo realmente devido ao Contribuinte. Neste sentido, o artigo 27 da Lei n. 9.784199 dispõe da seguinte forma: “Art. 27. 0 desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.” Assim, com a devida venia, o crédito apontado na referida DIPJ somente poderia deixar de ser homologada na hipótese do Fisco detectar alguma ilegalidade/irregularidade quanto à sua apuração, seja da DIPJ de 2005, seja quanto ao saldo remanescente da DIPJ de 2004, o que não foi o caso em comento. Por todo o exposto, o Contribuinte acima qualificado requer que Vossa Senhoria se digne em homologar as_PERD/COMP's apresentadas, e/ou autorizar a retificação, fazendo o desmembramento das mesmas e utilizando os valores devidos a cada PERDCOMP, para que esses valores não sejam objeto de débito na dívida ativa. No mais, o Contribuinte permanece à disposição desse Órgão para maiores esclarecimentos que, eventualmente, façam-se necessários.” Como se vê, a embargante repisa argumentos recursais relativos a regularidade da apuração do saldo negativo objeto do processo, relativo ao ano-calendário 2004, e à utilização do saldo-negativo apurado em 2003, que aponta como razão da divergência apurada pelo Fisco. Quanto a esse ponto, tem-se que na decisão embargada foi examinada a composição do direito creditório alegado e glosada parte do saldo negativo com fundamento no entendimento de que as estimativas não extintas por compensação (com o saldo negativo relativo ao ano-calendário 2003) não poderiam compor o saldo negativo em tela. Nesse passo, destaco que o entendimento pela manutenção da decisão DRJ teve fundamento na recomposição do saldo negativo promovida no julgamento de primeira instância e adotado na decisão embargada, com amparo nos documentos comprobatórios de retenção, pagamento e compensação dos componentes do saldo negativo em tela. Assim, não se confirma a alegação de omissão “quanto à análise através de perícia contábil, para a apuração da verdade material”, uma vez que a necessidade de apuração da verdade material manifestada pela contribuinte por meio do recurso voluntário, repisada nos presentes embargos, foi baseada em premissa equivocada, qual seja, não ter sido superado pelos colegiados DRJ e CARF o erro na informação em DCOMP do valor do direito creditório. Além disso, resta claro na decisão que o colegiado encontrou nos autos todos os elementos necessários à verificação da composição do saldo negativo, em que pese a ausência de alegações da contribuinte acerca da composição do direito creditório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 Por oportuno, registro que no item 12 do voto condutor do acórdão embargado, quando examinadas as estimativas componentes do saldo negativo AC 2004, que foram objeto de compensação no processo nº 10380.905545/2008-04, foi considerado o resultado do julgamento DRJ daquele processo para formar o entendimento de que apenas parte das estimativas AC 2004 poderia ser admitida na composição do saldo negativo em apreciação. Neste ponto, verifica-se que o colegiado incorreu em erro, decorrente de lapso manifesto, uma vez que a decisão DRJ relativa ao processo nº 10380.905545/2008-04, acima mencionada, foi reformada pelo Acórdão CARF nº 1401-003.168, prolatado em 21/02/19, portanto antes do proferimento da decisão ora embargada. Nota-se que a decisão reformadora reconheceu direito creditório em valor superior ao reconhecido pela DRJ, fato que acarreta a extinção por compensação de débitos de estimativa AC 2004 anteriormente não extintos. Por conseguinte, com fundamento no art. 65, caput, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, REJEITO os embargos de declaração em tela e RECONHEÇO a necessidade de correção da inexatidão verificada no acórdão, quanto ao direito creditório reconhecido no processo administrativo nº 10380.905545/2008-04, devida a lapso manifesto. Encaminhem-se os presentes Embargos ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Realmente, devem ser acolhidos os embargos inominados. Na análise das compensações de estimativas compensadas com utilização do saldo negativo de 2004, foi considerado no presente processo como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, a importância de R$ 88.098,85, então considerado pela decisão de piso no processo 10380.905545/2008-04. Ocorre que aquele direito creditório foi reformado por decisão deste Colegiado na data de 21 de fevereiro de 2019, passando para R$ 184.683,72, que foi o valor considerado nos per/dcomp transmitidos pela Recorrente. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 O voto do presente processo foi proferido no Acórdão 1401-003.360, em sessão de 17 de abril de 2019, após, portanto, aquele voto que havia decidido por um valor diferente, no caso, por um valor a maior, e deveria, portanto, o mesmo ser observado e considerado no presente processo. A seguir reproduzo conclusão do voto daquele processo (Acórdão 1401-003.168, em sessão de 21/02/2019: No que tange à decisão da DRJ, que recompôs o saldo negativo passível de repetição, o contribuinte não lançou nenhuma alegação. Todavia, nesta matéria, curvo-me à jurisprudência desta Turma, que é sintetizada na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1999 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE VALORES COBRADOS EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO. Os valores que compõem o saldo negativo do IRPJ, glosados por força de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa desses valores na apuração do imposto a pagar ou o saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). As reiteradas decisões neste sentido estão calcadas na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, que conclui da seguinte forma: “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” Assim, é de se refazer a apuração do saldo negativo, a partir dos ajustes efetuados pela DRJ, mas reincluindo-se as estimativas cujas compensações não foram homologadas nos processos mencionados na decisão de piso. A tabela abaixo demonstra a apuração do saldo negativo com os ajustes decorrentes da fundamentação exposta: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 Haveria, destarte, um saldo negativo de R$ R$ 390.570,75 no ano calendário 2003. É de se destacar, contudo, que, conforme demonstrado anteriormente, o contribuinte formalizou nos PER abaixo crédito decorrente do saldo negativo no montante total de R$ 184.683,72: Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e reformar a decisão de piso que para reconhecer o direito ao crédito de R$ 184.683,72, em valores originais, e homologar as compensações até este valor. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Relator De fato, verifica-se que o alegado erro, decorre, sim, de lapso manifesto, uma vez que a decisão da DRJ relativa ao processo nº 10380.905545/2008-04, foi reformada pelo Acórdão CARF nº 1401-003.168, prolatado em 21/02/19, portanto antes do voto da decisão ora embargada. O direito creditório (2003) foi reconhecido em valor superior, conforme acima mostrado, o que acarreta a extinção por compensação de débitos de estimativa do ano calendário de 2004 anteriormente não extintos. Conclusão Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904561/2008-71 Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, para reconhecer o lapso manifesto, com efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente o montante a ser utilizado como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, que passa a ser considerado na importância de R$ 184.683,72. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.720020/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 20 /2 01 6- 11 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720020/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720020/2016-11 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720020/2016-11 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720409/2015-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 09 /2 01 5- 78 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720409/2015-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720409/2015-78 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720409/2015-78 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720409/2015-78 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720409/2015-78 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720409/2015-78 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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