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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245730 #
Numero do processo: 10880.675904/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 04 /2 00 9- 25 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.706, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002185/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 85 /2 01 0- 03 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002185/2010­03  Acórdão n.º 2201­004.195  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002185/2010­03  Acórdão n.º 2201­004.195  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723161/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A teor da Súmula CARF nº 11, incabível a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO Desfigurados os atos cooperativos, por prática de atos alheios aos objetivos da entidade previstos na Lei nº 5.764/1971, cabe a tributação das rendas e receitas auferidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos o interesse comum de outras pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, entende-se que são solidariamente obrigadas com a autuada em relação à exigência correspondente, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES DE FATO E DE DIREITO. IMPUTAÇÃO. ARTIGOS. 124, I, E 135, III, DO CTN. A imputação prevista no artigo 135, III, do CTN exige que o administrador da entidade componha, regularmente, seu quadro gerencial. Se, à época dos fatos apurados, ele já não figurava como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, inaplicável arrolá-lo como responsável com suporte neste dispositivo. Constatado, porém, que continuava a atuar, de fato, como gestor nos negócios da entidade, mesmo depois de formalmente excluído, é lícito à autoridade fiscal qualificá-lo como responsável solidário pelo crédito tributário constituído, nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1402-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente EQUIPE - COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA., mantendo integralmente os lançamentos e o crédito tributário constituído nos autos de infração; ii) dar provimento parcial ao recuso voluntário das pessoas físicas Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira para afastar a responsabilização solidária fincada no artigo 135, III, do CTN, mantendo tão somente a sujeição passiva fundada no artigo 124, I, do mesmo diploma legal; iii) negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas Pontal Consultoria Empresarial Ltda.; Edusaúde Serviços Administrativos S.A. e Prospectar Serviços Administrativos Ltda., mantendo a sujeição passiva imputada com base no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  EQUIPE ­ COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  11,  incabível  a  aplicação  de  prescrição  intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.  RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  REQUISITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Desfigurados os  atos cooperativos, por prática de atos alheios aos objetivos  da  entidade  previstos  na  Lei  nº  5.764/1971,  cabe  a  tributação  das  rendas  e  receitas auferidas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum  de  outras  pessoas  jurídicas  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, entende­se que  são  solidariamente  obrigadas  com  a  autuada  em  relação  à  exigência  correspondente, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS.  ADMINISTRADORES  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  IMPUTAÇÃO.  ARTIGOS. 124, I, E 135, III, DO CTN.  A imputação prevista no artigo 135,  III, do CTN exige que o administrador  da entidade componha,  regularmente, seu quadro gerencial. Se, à época dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 31 61 /2 01 1- 06 Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.767            2 fatos apurados, ele já não figurava como diretor, gerente ou representante da  pessoa  jurídica,  inaplicável  arrolá­lo  como  responsável  com  suporte  neste  dispositivo. Constatado, porém, que continuava a atuar, de fato, como gestor  nos negócios da entidade, mesmo depois de formalmente excluído, é lícito à  autoridade  fiscal  qualificá­lo  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário constituído, nos termos do art. 124, I, do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  EQUIPE  ­  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  e  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos  de  infração;  ii)  dar  provimento  parcial  ao  recuso  voluntário  das  pessoas  físicas  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  para  afastar  a  responsabilização  solidária  fincada no  artigo  135,  III,  do CTN, mantendo  tão  somente  a  sujeição passiva  fundada no  artigo  124, I, do mesmo diploma legal; iii) negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.;  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  e  Prospectar  Serviços Administrativos Ltda., mantendo a sujeição passiva imputada com base no artigo 124, I,  do Código Tributário Nacional     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).                    Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.768            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  conjunto  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  e  pelos  sujeitos  passivos  solidários  eleitos  pela  Autoridade  Fiscal  para  comporem o pólo passivo, as pessoas físicas Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira – CPF nº  176.183.630­72 e Sérgio Luiz da Silva Pereira – CPF nº 174.500.630­34 e as sociedades Pontal  Consultoria Empresarial Ltda. (PONTAL – CNPJ nº 07.983.541/0001­26), Edusaúde Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR  –  CNPJ  nº  10.015.925/0001­60)  em  face  de  decisão  exarada pela 1ª Turma da DRJ/POA em sessão de 28 de março de 2017 (fls. 1578/1621)1, que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  manteve  os  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos perpetrados pelo Fisco, anos­calendário 2007/2008 e 2009 e a responsabilização dos  solidários relativamente às infrações estampadas nos autos de infração (fls. 387/481).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  –  RAF  ­,  no  âmbito  da  Operação  Solidária  da  Polícia  Federal  e  de  auditorias  da  Controladoria  Geral  da  União  (CGU)  ficou  comprovado  que  a  fiscalizada  não  se  revestia  das  propriedades  intrínsecas  de  sociedade  cooperativa, sendo identificadas as seguintes condutas em divergência com a Lei nº 5.764/71:  (a)  os  cooperativados  eram  selecionados  mediante  análise  de  currículos  e  entrevistas,  sendo que o  art.  29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 afirma que  “O  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade”;  (b)  a  autuada  contratava,  mediante  o  pagamento  de  honorários  vultosos  e  superfaturados,  empresas  ligadas direta e  indiretamente ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de  Oliveira, CPF 176.183.63072,  para  serviços  de  gerenciamento  da  cooperativa;  neste  sentido,  ocorreu, também, a contratação da sociedade Pontal, de seu parceiro de negócios Sérgio Luiz  da Silva Pereira, CPF 174.500.63034; deste modo, a cooperativa deixou de ter como objetivo a  reunião de “pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o  exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”;  (b.1)  agindo  como  sociedade  de  recrutamento  de  mão­de­obra  controlada  pelo Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e não como cooperativa, a fiscalizada buscava  remunerar a contratação superfaturada de serviços de consultoria e afins de sociedades ligadas  ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira; tais evidências foram constatadas durante todo o  período  fiscalizado,  embora  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  já  estivesse  formalmente desvinculado da sociedade fiscalizada; tais operações são detalhadas no Inquérito  Policial  Federal  0236/2009  –  SR/DPF/RS,  que  embasa  ação  penal  que  integra  o  processo  judicial 2009.71.12.0016602, o qual tramita na Vara Federal de Canoas, compartilhadas com a  Receita Federal do Brasil por determinação judicial; como subsídio ao procedimento policial,  foi efetuada auditoria da CGU nos contratos de prestação de serviços para as unidades de saúde  da Prefeitura Municipal  de Canoas,  que  concluiu  pela  existência  de  “indícios  de  subterfúgio  para a retirada de capital dos “proprietários de fato” da cooperativa” (fl. 484);                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.769            4 (b.2) existe vínculo entre os Srs. Antônio Cavalheiro e Sérgio Luiz da Silva  Pereira,  e  favorecimento  pessoal  do  primeiro  nas  relações  com  a  Equipe  Cooperativa  (fls.  485496)  ;  ao  se  afastar  formalmente  da  cooperativa,  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  constituiu  a  sociedade  de  “consultoria  em  gestão  empresarial”  Antônio  Carlos  de  Oliveira  (ACCO), CNPJ 07.461.736/000106, que passou a prestar  serviços  exclusivamente  à  Equipe Cooperativa, tendo sido contratada, por valor inicial mensal de R$ 52.000,00, à época  em  que  sua  irmã  Sílvia  ocupava  a  presidência  da  cooperativa;  tais  serviços  prestados  eram  substancialmente  os  mesmos  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  prestava  à  Equipe Cooperativa na qualidade de associado desta, recebendo remuneração de R$ 4.000,00  mensais  para  tanto;  o  Sr.  João Batista  Portella  Pereira,  Secretário Municipal  da  Fazenda  de  Canoas  asseverou  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  se  apresentava  como  “comercial  da  Equipe  Cooperativa”; o Sr. Sérgio Albuquerque Frederes, que por diversos anos foi o responsável pela  gestão  do  HPSC,  afirmou  que  Sr.  Antônio  Carlos  era  conhecido  por  ser  o  “presidente  da  Equipe Cooperativa”;  (b.3) a ACCO Consultoria LTDA. prestou serviços exclusivamente à Equipe  Cooperativa, tendo recebido, até 2007, R$1.841.000,00; a quase totalidade de sua receita (R$  1.600.000,00) foi transferida ao sócio­proprietário, Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira,  na forma de pagamentos de dividendos, descontando­se apenas uma despesa de R$ 1.800,00 e  o pagamento de tributos; tal sociedade de consultoria não possui conta bancária, sendo que R$  998.449,00 foram transferidos às contas do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e de R$  600.000,00 não se sabe o destino; a ACCO não possui nenhum funcionário nem sede física (fls.  489/490);  (b.4)  a  outra  contratada  da  Equipe  Cooperativa  é  a  Sociedade  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  cujas  sócias  Gládis  Teresinha  Moreira  Garcia  e  Elisabeth  Helena Hass  de  Oliveira,  respectivamente  esposa  do  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  e  ex­ esposa  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  haviam  sido  do  quadro  da  Equipe  Cooperativa.  As  sociedades  Pontal  e  ACCO  são  os  maiores  recebedores  de  valores  provenientes da Equipe Cooperativa. Após constituir a Equipe Cooperativa e se manter na sua  presidência por oito ou nove meses, a Sra. Gládis Teresinha Moreira Garcia foi substituída pelo  Sr.  Carlos  Gomes,  caseiro  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira.  A  Sra.  Gládis  Teresinha Moreira Garcia afirmou que, apesar de constar como sua presidente, nunca trabalhou  na Equipe Cooperativa e que após a contratação da Pontal pela Equipe Cooperativa (sociedade  na  qual  figuram  como  sócios  ela  e  seu  esposo,  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira)  os  ganhos  mensais  de  sua  família  não  foram  substancialmente  alterados.  Os  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  apesar  de  estranhos  aos  quadros  da  Equipe Cooperativa, indicaram a Sra. Estella dos Santos Meneghetti para integrar o Conselho  Fiscal daquela;  (b.5) são relatadas as relações do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira  com  as  cooperativas  MAISAÚDE  e  à  EDSAÚDE  e  com  a  sociedade  Prospectar  Serviços  Administrativos Ltda;  (c) é descrita a seleção do quadro de cooperativados com base na análise de  currículos  e  em  entrevista,  em  desobediência  ao  art.  29  da  Lei  nº  5.764/71;  são  citados  acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que versam sobre a natureza  comercial da Equipe Cooperativa (fls. 447449);  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.770            5 (d)  é  citada  a  interferência  do  Prefeito  Municipal  de  Canoas,  Marcos  Ronchetti,  do  Secretário  Municipal  Francisco  Braga  e  da  Sra.  Neide  Bernardes,  que  “comandavam o esquema de pagamento superfaturados à Equipe para, posteriormente, drená­ los por intermédio de Cavalheiro” (o Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira) (fls. 449/501).  Concluiu a Fiscalização que a Equipe Cooperativa não obedecia, no período  fiscalizado, ao disposto na legislação específica das cooperativas (fls. 501/502).  Afirmou  ainda  a  fiscalização  que:  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela fiscalizada é decorrente da contratação de serviços por prefeituras municipais, não são atos  cooperativos, sofrendo tributação normal; no entanto, na apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL foi excluída, pela contribuinte, a  totalidade do resultado, e foi excluída a  totalidade  das receitas da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da  contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); ainda que não houvesse o  descumprimento da legislação cooperativa, caberia o lançamento dos tributos, pelo fato de suas  receitas não serem decorrentes de ato cooperativo; citou ação judicial onde o tema foi proposto,  tendo  a  ação  transitada  em  julgado  pela  tributação  pela  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  derivadas da prestação de serviços a terceiros (fls. 502/504).  Em  relação  à  incidência  do  IRPJ,  afirmou  que  a  totalidade  das  receitas  da  contribuinte não são atos cooperativos, devendo, portanto ser tributada; afirmou que o § 2º da  art.  182  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  17/06/1999  (RIR)  prescreve  a  tributação  da  totalidade  dos  resultados  da  sociedade  como  sanção  à  distribuição  de  benefícios  em  favor  de  associados  ou  terceiros  (sem  que  haja  a  desconstituição de sua personalidade jurídica) (fls. 504/505).  Concernente  à  CSLL,  aduz  que  a  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  nº  10.865/04 é restrita aos atos cooperativos praticados por sociedade que obedeçam a legislação  específica, não sendo aplicável à autuada pelas mesmas razões pelas quais incide IRPJ sobre os  seus resultados. Foi emitido ato declaratório de suspensão de isenção da CSLL, a teor do art.  32 da Lei nº 9.430/96 (fls. 506/507).  Atinente à PIS e à COFINS, asseverou que todos as  receitas são sujeitas às  contribuições, por não serem decorrentes de atos cooperativos. A tributação se deu pelo regime  cumulativo nos anos­calendários de 2007 e 2009 (fls. 507509).  Foi  lavrado  termo de sujeição passiva solidária contra o Sr. Antônio Carlos  Cavalheiro de Oliveira, o Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira e às sociedades Pontal Consultoria  Empresarial, EDSAÚDE Serviços Administrativos S.A. e Prospectar Serviços Administrativos  Ltda, uma vez que as pessoas físicas agiam de fato como controladores da fiscalizada.  DAS IMPUGNAÇÕES  Contestados os lançamentos, a DRJ/POA entendeu que a contribuinte Equipe  Cooperativa  foi a única  a apresentar  impugnação, prolatando decisão mantendo as acusações  (Ac.  –  22/03/2012  –  fls.  1369/1401)  e  declarando  precluso  o  direito  dos  sujeitos  passivos  solidários por não interposição de defesa.  Referida decisão, entretanto, foi anulada pelo CARF (1ª Turma da 4ª Câmara  da 1ª Sejul) em acórdão prolatado em 15/09/2016, assim ementado:  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.771            6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO.  A teor dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão  que  ignora  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  por  um  dos  sujeitos  passivos  ­  no  caso,  o  responsável  ­  por  cercear  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.    Recurso Voluntário Provido em Parte    Aguardando Nova Decisão  O voto da Conselheira Relatora é conclusivo (fls. 1522/1523):  “Resta  evidente  que  o  acórdão  1037.452  da  DRJ/POA  ignorou  a  impugnação  tempestivamente  apresentada  pelos  sujeitos  passivos  solidários,  laborando  em  patente  cerceamento  do  direito  de  defesa  destes.  Nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  as  decisões  proferidas com preterição ao direito de defesa são nulas:  (...)  Diante do exposto, voto por anular o acórdão 1037.452 da DRJ/POA,  por cerceamento do direito de defesa dos sujeitos passivos solidários,  os quais não tiveram sua impugnação tempestiva analisada”.  Com  isso,  os  autos  retornaram  ao  crivo  da Turma de 1º  Piso  que passou  a  analisar as impugnações da contribuinte e dos sujeitos passivos solidários.  DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE – EQUIPE (fls. 583/619)  Segundo  relatório  da  decisão  de  1º  Grau,  os  argumentos  expendidos  pela  Equipe na impugnação estão assim sintetizados:  (a)  chegou  a  ter  cerca  de  800  cooperados,  atuando  em  razão  de  contratos  firmados  com  diversas  municipalidades,  como  Guaíba,  Canoas,  Alvorada  e  Eldorado;  no  Hospital Pronto­Socorro de Canoas, sempre primou pela observância da legislação de regência  à  sua  natureza,  inclusive  primando  pela  excelência  de  remuneração  dos  cooperados,  tendo  contratado seguro de vida a estes;  todas as assembléias foram realizadas, com as publicações  em  jornais  de  grande  circulação  e  nas  dependências  mais  frequentadas  pelos  cooperados;  sempre se manteve regular junto à Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do  Sul (OCERGS); assim, não é crível que o suposto “esquema de beneficiamento” jamais fosse  objeto de qualquer questionamento pelos  aproximadamente 3.000 cooperados que exerceram  suas atividades profissionais na cooperativa (fls. 583/598);  (b) é  livre o  ingresso na cooperativa àqueles que preencherem as condições  técnicas a  tanto (art. 29 c/c 4º,  I, da Lei nº 5.764/71 e princípio norteador do cooperativismo  reconhecidos  pela  Aliança  Cooperativa  Internacional),  o  que  tem  como  modo  natural  de  verificação a análise de currículo ou entrevista pessoal; atuando junto à administração pública,  em contratos de prestação de serviços específicos, por exemplo, no Programa Saúde da Família  ou  no Hospital  Pronto­Socorro  de Canoas,  não  se  pode  cogitar  da  autuação  de  profissionais  cooperados,  profissionais  vinculados  à  área  da  saúde,  que  não  observassem  os  requisitos  a  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.772            7 tanto; ademais, é uníssono o fato de que, levada a efeito a análise técnica do profissional, este  era aceito na Cooperativa; tal análise técnica era inclusive realizada em reunião de diretoria, o  que,  por  si  só,  afasta  o  fundamento  de  meras  indicações  políticas;  não  é  ilegal  que  agente  político sugira a determinada pessoa que ingresse na cooperativa para alcançar oportunidade de  exercício profissional; os diálogos transcritos na ação fiscal não denotam qualquer ingerência  de  autoridade  municipal  na  admissão  de  cooperados,  trata­se  de  meras  sugestões  para  o  preenchimento  de  vagas  mediante  análise  técnica  e  de  qualificação  da  cooperativa;  a  interpretação  levada  a  efeito  para  conclusões  decorrentes  de  reconhecimento  de  relação  trabalhista  em  muito  pode  ultrapassar  o  literal  texto  da  lei,  analogismo  e  ampliação  de  conceitos, o que é vedado pelo art. 109 do Código Tributário Nacional; sempre obedeceu aos  arts. 4º, VI e VII, e 38 da Lei nº 5.764/71,  realizado as assembléias soberanas e distribuindo  sobras; a totalidade de seus atos se enquadra na conceituação de ato cooperativo, definida pelo  art. 79 da Lei nº 5.764/71 (fls. 599/603);  (c)  a  cooperativa  é  livre  para  a  prática  de  atos  de  gestão,  como  as  contratações com a administração pública ou consultorias de prestação de serviços, a  teor do  art. 170 da Constituição Federal; a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços  de consultoria não pode ser considerada superfaturada unicamente com base no seu valor, sem  a completa verificação das peculiaridades envolvidas; prestar consultoria à pessoa jurídica que  opera  com  contratos  que  podem  chegar  a  cinquenta  milhões  de  reais  requer  conhecimento,  experiência, perícia e responsabilidade, não sendo possível reconhecer a ocorrência de fraude,  sem  provas,  ao  profissional  que  atinge  reconhecimento  que  possibilita  a  obtenção  de  bons  contratos; eventual superfaturamento deve ser comprovado mediante comparação entre preços  praticados no mercado quanto aos serviços contratados, o que não foi feito pela fiscalização; as  empresas  contratadas mantinham­se  regulares  perante  o  fisco;  os  valores  destas  contratações  eram  públicos  e  de  conhecimento  de  qualquer  associado,  que  poderia  questionar  eventual  pagamento indevido (fls. 603/611);  (d)  não  pode  a  pretensão  do  fisco  –  como  se  pretende  com  o  presente  lançamento – desbordar a composição do fato jurídico tributário, sob pena de estar o legislador  infraconstitucional e a administração, quando da exigência da exação, incorrendo em tributação  inconstitucional;  a  autoridade  fiscal  não  está  autorizada  a  desconsiderar  a  realidade  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  notadamente  quando  embasada  em  contratações  levadas  a  efeito em absoluta consonância à legislação vigente; não há qualquer prova de favorecimentos  a terceiros, mas meras presunções, indícios e suposições; estão sendo feridos os princípios da  legalidade, da tipicidade, da livre concorrência, bem como a segurança jurídica e ao direito de  propriedade e a possibilidade de escolha entre mais de um caminho para que venha a exercer  sua atividade junto ao mercado; não há se falar de evasão fiscal ou prática de ilícitos; não há  liberdade  ao  fisco  para  o  reenquadramento  dos  fatos  e  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica da cooperativa, como se estivesse sob autorização de discricionariedade plena, de todo  afastada da aplicação de normas tributárias; a desconsideração da personalidade jurídica só está  autorizada mediante a fundamentada comprovação de seus requisitos (fls. 611/615);  (e)  no  que  tange  a  decisões  judiciais  decorrentes  de  fatos  apurados  na  denominada  Operação  Solidária,  até  agora  nenhuma  decisão  foi  proferida  declarando  ilegal  qualquer contratação havida com a administração pública; as  licitações e seus resultados não  foram  objeto  de  questionamento  na  Justiça,  mas,  mesmo  que  houvesse,  não  ensejaria  a  desqualificação da natureza da cooperativa; não cabe ao fisco a análise de mérito quanto aos  valores  dos  contratos,  uma  vez  que  a  cooperativa  pode  pagar  o  valor  que  entender  direito  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.773            8 quando da contratação de qualquer serviço, desde que haja aprovação em assembléia e de seus  órgãos de controle (fls. 615/617);  (f) ser ilegal e inconstitucional a multa aplicada (fls. 617618).  Pediu  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  40,  de  16/09/2011  e  todas as suas consequências, mantendo­se a  isenção  tributária e afastando a exigência do  IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Alternativamente,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  multa  (fls.  618/619).  Quanto  à  defesa  da  isenção  dos  atos  cooperativos  em  relação  à  CSLL,  defendeu­se afirmando que não é o caso de aplicação do art. 32 da Lei nº 9.430/96, uma vez  que a  isenção que gozam as cooperativas não são condicionadas, mas concedidas em caráter  geral. No demais, suas alegações vão ao encontro do alegado por ocasião de sua impugnação  aos lançamentos.  DA IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS (fls. 535/551)  Os responsáveis  solidários eleitos pelo Fisco, Antônio Carlos Cavalheiro de  Oliveira  –  CPF  nº  176.183.630­72,  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  –  CPF  nº  174.500.630­34,  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (PONTAL  – CNPJ  nº  07.983.541/0001­26),  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços Administrativos Ltda. (PROSPECTAR – CNPJ nº 10.015.925/0001­60) apresentarem  impugnação  em  comum. Ainda  de  acordo  com  o  relatório  da  decisão  a  quo,  estes  foram  os  argumentos trazidos na impugnação:  (a)  os  requerentes  foram  contratados  para  assessorar  a  cooperativa  na  consecução  de  suas  atividades,  notadamente  nas  áreas  administrativa  e  operacional;  a  relevância dos serviços prestados é facilmente verificada da análise do relatório da ação fiscal e  nas diversas referências que lhe fazem depoentes em inquérito policial;  (b) a  responsabilização  solidária dos  requerentes  pela  autoridade  fazendária  foi desprovida de qualquer intimação prévia na esfera administrativa, o que configura violação  ao contraditório e ao exercício do direito de defesa; ademais, a fiscalização deixou de realizar  especificação quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que deram lastro à responsabilização.  Não houve tampouco indicação quanto à “mensuração de valores”;  (c)  a  atuação  dos  requerentes  é  a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  enquanto  sua  responsabilização  tributária  por  solidariedade  seria  decorrente  da  exigência  de  tributos federais sobre as prestação de serviços relacionados a área da saúde, em contratos com  a  administração  pública;  indevido,  pois,  o  procedimento  de  responsabilização,  dado  que  inexiste relação direta entre os requerentes e os fatos que ensejaram as exigências tributárias,  conforme disposto no art. 124 do CTN;  (d)  a  responsabilização  solidária  dos  requerentes  somente  poderia  ser  autorizada  se  acompanhada  da  pormenorizada  indicação  de  quais  fatos  jurídico­tributários  seriam do interesse comum entre a autuada e cada um dos requerentes;  (e)  a  tese da  fiscalização de que  a Cooperativa  e os  requerentes  seriam um  "grupo econômico" que visava unicamente fraudar contratos com a administração pública em  benefício de duas pessoas físicas é  improcedente; cada uma das pessoas jurídicas contratadas  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.774            9 exercia  funções  específicas,  de  acordo  com  suas  capacidades,  nos  termos  das  contratações  firmadas;  (f) para a aplicação da responsabilização solidária, nos termos do art. 124 do  CTN,  é  imprescindível  a  identificação  de  quais  fatos  jurídico­tributários  seriam  do  interesse  comum  entre  devedor  principal  e  solidário,  tudo  nos  termos  do  posicionamento  do  STJ;  a  pretensão genérica levada a efeito pelo fisco dá a entender que os requerentes levavam a efeito  a consecução das operações da Cooperativa, sendo partícipes da efetivação de  todos os  fatos  que ensejaram a exigência;  (g)  indevida  a  responsabilização  levada  a  termo  com  base  no  135,  III  do  CTN,  visto  que  os  impugnantes  não  praticaram  qualquer  ato  que  constituísse  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos de suas empresas.  Igualmente, a atuação com excesso de poderes  não autoriza a responsabilização pessoal dos requerentes pessoas físicas;  (h)  a  pretensão  do  fisco,  mediante  a  responsabilização  pessoal  dos  requerentes,  tem  verdadeira  natureza  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  de  empresas,  de  modo  a  alcançar  pessoas  que  supostamente  se  beneficiariam  de  esquema  de  pagamentos superfaturados, o que sequer foi provado no curso da ação fiscal;  (i)  não  havendo  a  clara  identificação  na  peça  fiscal  dos  fundamentos  que  ensejariam  a  responsabilização  dos  requerentes  pessoas  físicas  e  nem  prova  de  ato  ilícito  a  autorizar esta pretensão, não merece prosperar a exigência tributária.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1578/1621)        Debruçando­se  sobre os  autos,  a Turma de  Julgamento,  depois  de  discorrer  longa  e  profundamente  sobre  o  cooperativismo,  as  cooperativas,  os  atos  cooperativos  e  não  cooperativos e demais aspectos ligados ao tema, prolatou decisão cujos excertos principais são  abaixo reproduzidos:    “O fundamento jurídico para a manutenção do lançamento relativo ao IRPJ e  à CSLL  é  o  art.  182  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3000, de 17/06/1999 (RIR), que possui a seguinte redação:  (...)  Como  apontado  no  Relatório  Fiscal,  a  Equipe  Cooperativa  estabeleceu  diversas  vantagens  ou  privilégios  ao  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  em  desobediência  ao  art.  24,  §  3º  da  Lei  nº  5.764/71.  Como  conseqüência, os seus resultados devem ser tributados, em consonância com o  § 2º do art. 182 do RIR 99.  As vantagens e privilégios foram apuradas no âmbito da Operação Solidária  da  Polícia  Federal,  presentes  no  Inquérito  Policial  Federal  0236/2009  –  SR/DPF/RS,  que  embasa  ação  penal  que  integra  o  processo  judicial  2009.71.12.001660­2  e  em  auditorias  da  Controladoria  Geral  da  União  (CGU) nos contratos de prestação de serviços para as unidades de saúde da  Prefeitura Municipal de Canoas, o qual concluiu pela existência de “indícios  de  subterfúgio  para  a  retirada  de  capital  dos  ‘proprietários  de  fato’  da  cooperativa” e consistem em:  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.775            10 •  contratação,  mediante  o  pagamento  de  honorários  superfaturados,  de  sociedades  ligadas direta e  indiretamente ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro  de Oliveira para serviços de  serviços de consultoria e afins da cooperativa;  como  exemplo,  a  contratação  da  sociedade  Pontal,  de  seu  parceiro  de  negócios Sérgio Luiz da Silva Pereira;  •  por  ato  da  então  presidente  da  cooperativa  autuada,  a  Sra.  Sílvia,  contratação  da  sociedade  Antônio  Carlos  de  Oliveira  (ACCO),  CNPJ  07.461.736/0001­06,  por  R$52.000,00  mensais,  para  prestar  os  mesmos  serviços  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  de  Oliveira,  pessoa  física,  prestava  por  R$4.000,00;  • outra contratada da Equipe Cooperativa é a sociedade Pontal Consultoria  Empresarial Ltda., cujas sócias Gládis Teresinha Moreira Garcia e Elisabeth  Helena Hass de Oliveira,  são  respectivamente  esposa do Sr.  Sérgio Luiz da  Silva  Pereira  e  ex­  esposa  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira;  ambas haviam sido do quadro da Equipe Cooperativa;  •  as  sociedades  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  e  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de Oliveira  são  as maiores  recebedores de  valores  provenientes  da Equipe Cooperativa;  •  após  constituir  a Equipe Cooperativa  e  se manter na  sua  presidência  por  oito ou nove meses,  a Sra. Gládis Teresinha Moreira Garcia  foi  substituída  pelo Sr. Carlos Gomes, caseiro do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira;  •  os  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira, apesar de estranhos aos quadros da Equipe Cooperativa, indicaram  a  Sra.  Estella  dos  Santos  Meneghetti  para  integrar  o  Conselho  Fiscal  daquela;  •  o  relatório  do  Inquérito  policial  menciona  a  interferência  do  Prefeito  Municipal de Canoas, Marcos Ronchetti, do Secretário Municipal Francisco  Braga  e  da  Sra.  Neide  Bernardes,  que  “comandavam  o  esquema  de  pagamento  superfaturados  à  Equipe  para,  posteriormente,  drená­los  por  intermédio de Cavalheiro”;  Além  disso,  chama  atenção  a  confusão  existente  entre  a  autuada  e  o  Sr.  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira:  •  Sr.  João  Batista  Portella  Pereira,  Secretário  Municipal  da  Fazenda  de  Canoas asseverou que o Sr. Antônio Carlos se apresentava como “comercial  da Equipe Cooperativa”;  • o Sr. Sérgio Albuquerque Frederes, que por diversos anos foi o responsável  pela  gestão  do  Hospital  de  Pronto­Socorro  de  Canoas,  afirmou  que  Sr.  Antônio Carlos era conhecido por ser o “presidente da Equipe Cooperativa”.  Ressalto que a Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira Consultoria LTDA. não  possui  nenhum  funcionário  nem  sede  física  e,  embora  tenha  recebidos  vultosos valores da autuada (até 2007, R$ 1.841.000,00) não possuía conta­ corrente bancária.  Por outro lado, a liberdade dos atos de gestão encontra limite no art. 24, § 3º  da Lei nº 5.764/71, que fundamenta o lançamento, vedando o estabelecimento  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.776            11 de  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados ou terceiros.  Já  a  constatação  de  superfaturamento  não  derivou  unicamente  do  valor  a  contratação  da  sociedade  Antônio  Carlos  de  Oliveira,  CNPJ  07.461.736/0001­06 pela Equipe Cooperativa, mas de comparação entre este  valor  e  o  que  recebia  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  para  a  prestação dos mesmos serviços.  No que tange à prova do superfaturamento, lembro que, a teor do decidido no  acórdão  nº  CSRF/01­02.743,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  lastreado em jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal e citada  por Hely Lopes Meirelles, que indícios vários e concordantes são prova:  (...)  No  presente  lançamento  não  se  está  desconsiderando  a  personalidade  jurídica da cooperativa, mas aplicando a legislação cooperativista à autuada.  Em  favor  do  fundamento  da  manutenção  da  autuação  é  a  vedação  do  estabelecimento de vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em benefício  de quaisquer associados ou terceiros. Não possuem o condão de infirmar esta  motivação  as  afirmações,  realizadas  pela  interessada,  de  obediência  à  legislação  tributária,  da  inaplicabilidade  dos arestos  trabalhistas no  direito  tributário,  da  realização  de  assembléias,  da  distribuição  de  sobras,  que  buscam  a  negar  a  ingerência  de  autoridade  municipal  na  admissão  de  cooperados, que a totalidade de seus atos se enquadra na conceituação de ato  cooperativo.  (...)  Está  sendo  tributado  em  relação à CSLL  o  lucro  obtido  em decorrência  da  prática  de  atos  não­cooperativos,  mais  especificamente,  de  atos  não  cooperativos intrínsecos, os quais não são abrangidos pela isenção do art. 39  da Lei nº 10.865/04, que se  restringe aos  resultados advindos da prática de  atos  cooperativos.  Não  está  descrita  no  relatório  fiscal  a  tributação  de  qualquer resultado advindo da prática de atos cooperativos.  Consequentemente, toda a discussão a respeito da perda da isenção da CSLL  é absolutamente irrelevante para a manutenção, ou não, do auto de infração.  No entanto, uma vez que a suspensão da isenção em questão pode ter efeitos  mais amplos que a lavratura do presente auto de infração, sigo na análise da  questão.  Como  corretamente  aduziu  a  unidade  de  origem  nas  razões  de  decidir  do  Parecer DRF/NHO/Seort nº 035/2011  (fls.  305­320),  as quais assumo como  minhas, mutatis mutandis:  (...)  Embora pense que as análises dos currículos se justifiquem no caso concreto,  e que a fiscalização não fez prova de que profissionais na mesma situação de  fato,  por  exemplo,  cardiologistas  ou  enfermeiros,  não  tenham  sido  aceitos  pela cooperativa, entendo serem verdadeiras as conclusões da fiscalização de  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.777            12 que  a  interessada,  ao  proporcionar  o  benefício  desigual  do  seu  “controlador”, de fato violou as disposições da Lei nº 5.764/71, notadamente  seus artigos 3º e 24,§ 3º. A afronta ao art. 24, § 3º, da Lei nº 5.764/71 está  minuciosamente  descrito  às  fls.  223­233,  no  subitem  “2.1.2.  Do  vínculo  de  Antônio Cavalheiro e do seu favorecimento pessoal”.  (...)  A  contribuinte  tece  diversas  considerações  sobre  a  licitude  de  seus  atos  (o  que, como visto, é relevante para a tributação do IRPJ e da CSLL, mas não  para o lançamento da PIS e da COFINS), mas não enfrenta a questão da base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS,  que  independe  totalmente  (i)  do  estabelecimento, pela cooperativa, de vantagens ou privilégios, financeiros ou  não, em favor de quaisquer associados ou terceiros ou (ii) da caracterização  ou não da sociedade como cooperativa.  Ocorre  que  tais  espécies  tributárias  são  contribuições  sociais,  e  como  tais,  são devidas por toda a sociedade, em atenção ao princípio constitucional que  determina ser a seguridade social financiada por toda a sociedade:  (...)  A  autuada  presta  serviços  na  área  da  saúde.  A  prestação  dos  serviços  de  saúde a não­associados (assim entendidos as pessoas físicas ou jurídicas que  são  tomadoras  dos  serviços  prestados  pelos  seus  associados)  não  são  atos  cooperativos, no conceito legislado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71:  (...)  Deste modo, gera receita bruta e/ou  faturamento,  tributável pela PIS e pela  COFINS.  (...)  A  autuada  não  se  defende  da  acusação  de  ter  deixado  de  pagar  a  PIS  e  a  COFINS, pelo que voto pela manutenção integral dos lançamentos referentes  a estes tributos”.    E conclui afastando as colocações sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade  da multa aplicada.  Na  sequência,  avaliou  a  impugnação  dos  solidários  e  depois  de  afastar  as  preliminares de cerceamento de defesa, concluiu pela correção da inclusão dos listados no pólo  passivo da lide, considerando que o comando da pessoa jurídica fiscalizada era exercido de fato  por Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira,  com auxílio de Sérgio Luiz da Silva Pereira; que  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Pereira foram os responsáveis diretos “para que  as  prescrições  da  Lei  do  Cooperativismo  (Lei  nº  5.764/71)  fossem  infringidas”;  c)  que  os  “gerentes  de  fato”  drenaram  recursos  da  fiscalizada  em  benefício  pessoal,  mediante  o  empreendimento  de  negócios  jurídicos  eivados  de  simulação,  absoluta  ou  relativa,  junto  às  empresas PONTAL, EDSAÚDE e PROSPECTAR.  Mais,  que  “as  situações  evidenciadas  junto  ao  tópico  2.12  do  relatório  de  fiscalização  da  RFB  (denominado  “Do  vínculo  de  Antônio  Cavalheiro  e  Sérgio  Pereira  e  do  seu  favorecimento  pessoal”)  revelam  uma  unidade  de  interesses  e  total  afinidade  de  objetivos  entre  as  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.778            13 empresas  EQUIPE,  PONTAL,  EDSAÚDE,  PROSPECTAR  e  seus  dirigentes  de  fato,  em  contexto  de  verdadeira confusão patrimonial, totalmente convergentes com a realidade delineada nos documentos  antes  referidos,  produzidos  pela  Polícia  Federal  e  pela  CGU.  A  existência  inequívoca  de  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  partícipes  do  esquema  foi  reconhecida,  ainda,  pelo  Poder  Judiciário,  como  se  vê  na  sentença  que  autorizou  o  bloqueio  de  bens  de Antônio Cavalheiro,  Sérgio Pereira, EDUSAÚDE, PONTAL, PROSPECTAR e ANTONIO CAVALHEIRO – EPP, em sede de  medida cautelar. Senão, vejamos o voto proferido pelo Desembargador Joel Paciornik, nos autos do  Agravo de Instrumento nº 5019307­80.2012.404.0000/RS, cujo excerto transcrevo a seguir (...)”.  Concluindo ser “improcedente a alegação dos impugnantes de que teria havido a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  por  parte  da  fiscalização.  A  autuação  decorreu  –  isso  sim  –  de  infrações à legislação tributária, enquanto a responsabilização tributária dos impugnantes ocorreu em  consonância com os artigos 124 e 135 do CTN, conforme analisado acima”.  E fechar o voto nestes termos (fls. 1621):  “Em  razão  do  exposto,  voto  por  (a)  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade acerca da suspensão da isenção implementada pelo art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  (b) desconhecer das alegações de  inconstitucionalidade  e  (c)  julgar  improcedentes as  impugnações de fls. 535/551 e fls. 583/619, mantendo integralmente o crédito tributário”.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  VANTAGENS  OU  PRIVILÉGIOS  EM  FAVOR  DE  ASSOCIADOS  OU  TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  É  vedado  às  cooperativas  estabelecer  vantagens  ou  privilégios,  financeiro  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano, atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  art.  24,  §3º).  A  inobservância  desta  regra  importa  a  tributação  dos  resultados  pelo  IRPJ e pela CSLL e à perda da isenção estabelecida no art. 39 da Lei  nº 10.865/04.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  O  FATURAMENTO  ADVINDO  DOS  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A cooperativa de  trabalho é  sociedade de pessoas com personalidade  jurídica  distinta  dos  associados.  Pratica  atos  internos  e  externos,  e  somente os primeiros gozam de  isenção. Na prática dos atos externos  (contrato de prestação de serviços com terceiros) há faturamento, base  imponível do COFINS/PIS.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Evidencia­se o interesse comum, quando identificado liame inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  revelado  por  atuação  complementar  entre  as  empresas,  vinculação  gerencial,  identidade  de  administradores  e  interesse  econômico recíproco.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.779            14 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  devendo  responder  solidariamente  com  o  contribuinte  pelo  crédito  tributário  lançado.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONJUNTO  –  RECORRENTE  E  SUJEITOS  PASSIVOS SOLIDÁRIOS (fls. 1690/1746)  Cientificados  do  R.  decisum  (fls.  1682/1683/1684/1685/1686/1687),  a  contribuinte e os sujeitos passivos solidários interpuseram Recurso Voluntário conjunto e único  em  04/05/2017  (fls.  1690/1746),  no  qual  contrapuseram­se  ao  decidido  em  1ª  Instância,  arguindo ainda prescrição  intercorrente,  cerceamento de defesa  e quanto  às matérias  tratadas  nos  lançamentos,  basicamente  repetem  o  aduzido  nas  impugnações,  inclusive  em  relação  à  sujeição passiva.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.780            15     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  os  recorrentes  estão  corretamente  representados (fls. 552/556 e 620/621) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade  foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Afasto o alegado cerceamento de defesa, primeiro porque as  longas e bem  detalhadas  peças  de  defesa  acostadas  aos  autos  mostram  o  amplo  e  livre  acesso  que  os  imputados tiveram ao processo e suas peças, sem restrição de qualquer espécie.  Depois porque não há que se falar em cerceamento de defesa quando ainda  na fase investigativa ou procedimental. Com a consecução dos lançamentos e interposição de  defesa é que se instaura o contencioso e somente a partir daí pode­se perquirir eventual afronta  ao direito do contraditório, o que não se estampa nos autos.  Nesta senda (Ac. 1401­001.606):  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento  quando  a  descrição  fática  nele  contida  permitir  ao  interessado  saber  o  fato  que  lhe  é  imputado,  não  havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de  nulidade do ato administrativo.  Na  outra  preliminar,  a  recorrente  suscita  ter  havido  "prescrição  intercorrente".  Sem maiores delongas,  a Súmula CARF nº 11 mostra o quadro no  âmbito  deste Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Preliminares rejeitadas.   Passo ao mérito.  No  caso  dos  autos,  está­se  diante  de  uma  cooperativa  autointitulada  “cooperativa de serviços” (Estatutos – fls. 2/31) com atuação na área de saúde.  Impende,  prefacialmente,  uma  breve  retrospectiva  histórica  do  cooperativismo.  Como  ponto  de  partida,  sirvo­me  das  lições  do  eminente  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei, desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção de Julgamento do CARF (com  o  qual  tenho  a  honra  de  compartilhar  a  bancada  de  julgadores)  que  em  seu  livro  “Ato  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.781            16 Cooperativo e Tributação” (Juruá Editora – 2ª Ed. 2014), depois de lembrar que “o surgimento  do cooperativismo como empreendimento socioeconômico aconteceu na Inglaterra em 1884,  na  cidade  de  Rochdale,  perto  de Manchester”,  apontou  como  causa  desta  novel  (à  época)  atividade  econômica,  “a  crescente  ameaça  de  [28  tecelões]  serem  substituídos  pelas  máquinas a vapor”, o que os levou a “buscar outra alternativa de trabalho e sobrevivência”  (obra citada, pg. 16).  Ainda segundo Demetrius Nichele Macei (op. cit. – pg. 18) pode­se definir  cooperativismo  como  “sistema  de  organização  econômica,  baseada  em  um  conjunto  de  princípios  fundamentais,  e que visa eliminar a mera  intermediação, comercial e de mão de  obra, característica do sistema capitalista”.  Assim,  em  breve  síntese,  correto  afirmar  que  o  cooperativismo  tem  como  objetivo difundir os  ideais  em que  se baseia,  no  intuito de  atingir  o pleno desenvolvimento  financeiro,  econômico  e  social  de  todas  as  sociedades  cooperativas.  A  cooperação  sempre  existiu  nas  sociedades  humanas  desde  as  eras  mais  remotas.  Menos  evoluído,  menos  agressivo, mas sempre como a resultante de necessidades imperiosas de sobrevivência.  No Brasil, as primeiras e incipientes cooperativas surgiram nos estertores do  século XIX e aurora do século XX e ganharam formatação legal em 1971, com a promulgação  da Lei nº 5.764/1971 e, mais recentemente, a Lei nº 12.690/2012.  Nesta  linha do  tempo, uma ação ganha destaque por ter resultado em dado  histórico  fundamental  para  o  registro  da  primeira  cooperativa  no  Brasil:  a  criação  da  Associação Cooperativa dos Empregados da Companhia Telefônica, em Limeira, São Paulo,  isso no ano de 1891.  Posteriormente, o cooperativismo veio a se consolidar no Brasil com a vinda  dos imigrantes alemães, italianos e japoneses, que se estabeleceram no sul e sudeste do país. O  grande marco, porém, que sinalizou decisivamente para a consolidação do cooperativismo no  país,  foi  a promulgação  do Decreto  nº  22.239,  de  19  de dezembro  de  1932,  a Primeira Lei  Orgânica do Cooperativismo Brasileiro.  Definido brevemente “cooperativismo”, de se destacar que, de outra banda,  “sociedades cooperativas” são, no dizer literal da Lei nº 5.764/1971, art. 4º, “...sociedades de  pessoas,  com  forma e natureza  jurídica próprias,  de natureza  civil,  não  sujeitas a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas seguintes características”.  Por  seu  turno,  “atos  cooperativos”  são  todos  aqueles  “praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas, para a consecução dos objetivos sociais” (art. 79, da Lei nº 5.764/1971).  Com a explícita eleição feita pelo seu parágrafo único:  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  A  evolução  legislativa,  jurisprudencial  e  doutrinária,  aliada  aos  avanços  havidos  nas  atividades  econômicas  praticadas  pelos  homens  nos  últimos  cento  e  cinquenta  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.782            17 anos acabaram por levar ao aparecimento de diversos tipos de cooperativas, valendo destacar  as principais.  Na  visão  de De  Plácido  e  Silva2,  três  seriam  os  grupos  de  cooperativas  a  considerar – de consumo, de produção e de crédito.  Para  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB),  a  subdivisão  abrangeria  treze  espécies,  dentre  elas,  as  agropecuárias,  de  consumo,  de  trabalho  e,  no  que  importa ao caso concreto, “de serviço (de saúde)”, esta com a seguinte definição:  “Cooperativas  de  Saúde:  aquelas  em  que  os  cooperados  têm  qualificação  específica  (médicos,  enfermeiros,  etc.)  e  se  dedicam à preservação da saúde humana”.  Finalmente,  para  fechar  este breve  intróito,  não  se pode deixar de  lembrar  que  os atos  cooperativos  (e  não  as  cooperativas  propriamente  ditas)  é  que  têm  tratamento  tributário especial, contemplado na área federal (Imposto de Renda) no artigo 182, do diploma  regulamentar (RIR/1999):  Art. 182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum,  sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).  Com as ressalvas dos seus dois parágrafos:  §1  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).  §2 A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.  Esta  não  incidência  implica  em  que  as  cooperativas  pratiquem  “atos  cooperativos”,  diga­se,  ocorrendo  situação  diversa,  a  tributação  seguirá  a  regra  geral,  posto  que  se  estará  diante  de  operação  comercial  lucrativa,  definhando  a  “ausência  de  fins  lucrativos”, sustentáculo do cooperativismo.  Pois  bem,  ainda  que  longa  e  profundamente  a  defesa  argumente  que  os  trabalhos executados restringiram­se a “atos cooperativos”, fato é que os autos mostram outra  realidade, a de que a Equipe agia, efetivamente, como uma empresa no sentido comercial do  termo, atuando no segmento de recrutamento de mão de obra.  Mais,  que  tinha  na  pessoa  de  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  um  verdadeiro gestor, que a controlava e ditava sua direção.  Nessa linha, saltam aos olhos duas situações que mostram o desvio da linha  de conduta entre uma cooperativa e uma empresa:                                                              2 In Vocabulário Jurídico – 11ª Ed. RJ – Forense – 1989, volume 1, pg. 561/565    Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.783            18 1.  A  “seleção”  de  profissionais  que  comporiam  a  cooperativa  como  “cooperados”  impunha  análise  de  currículo  (sic)  e  entrevista  (sic)  (exatamente como ocorre em empresas) , como se fosse possível ignorar  que  o  artigo  29,  da  Lei  nº  5.764/1971  prescreve  literalmente  que  “o  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade,  desde  que  adiram  aos  propósitos  sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado  o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei”; e,  2.  A  investigação  levada  a  efeito  no  âmbito  da  chamada  “Operação  Solidária” da Polícia Federal e de auditorias da Controladoria Geral da  União (CGU) comprovando que a “cooperativa” contratava, mediante o  pagamento de honorários altíssimos e superfaturados, diversas empresas  paralelas  que,  de  uma  forma  ou  outra,  eram  ligadas,  direta  ou  indiretamente,  a  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  remunerando  serviços que, na prática, nada mais eram que paga pelo gerenciamento da  cooperativa. Ainda na mesma  toada,  contratou­se  a  empresa Pontal,  de  Sérgio Luiz da Silva Pereira,  tido pelas  investigações como parceiro de  negócios  de Antônio. Com  isso,  a  “cooperativa”  deixou de  ser uma  reunião  de  pessoas  com  interesse  comum  e  que  reciprocamente  se  obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  para beneficiar as empresas e pessoas citadas.   Ou  seja,  como  bem  pontuado  pelas  investigações  levadas  a  efeito  pela  Operação  Solidária  da  Polícia  Federal  e  pelas  auditorias  da  Controladoria  Geral  da  União  (CGU) e consolidado no RAF da Autoridade Fiscal,  i) os cooperativados eram selecionados  mediante análise de currículos e entrevistas, fazendo letra morta ao preceito do art. 29 da Lei  nº 5.764, que define ser livre o ingresso nas cooperativas; e, ii) havia pagamentos vultosos de  “honorários”  (a  esse  ou  outro  título)  ao  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  ou  a  empresas  a  ele  ligadas  (que  depois  o  remuneravam),  pagamentos  que,  salvo  motivo  extremamente relevante, não se justificavam, ainda mais por absorver enorme fatia da renda  da cooperativa que deveria pertencer aos cooperados  Em outro dizer, enquanto um médico recebia em torno de R$ 7.500,00/mês e  mais R$ 1.600,00/ano como distribuição das  sobras  liquidas da cooperativa,  referido gestor,  diretamente ou através de empresas ligadas, tinha remuneração exponencialmente maior.  Confira­se (fls.90/91/92/98):  Remuneração Sr. Antônio:  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.784            19       Remuneração de “cooperado”:    Ora, cooperativa pressupõe atendimento ao cooperado, dando­lhe o suporte  necessário para desenvolver e atingir os fins propostos. Jamais servir de meio de remuneração  expressiva para aqueles que a dirigem ou sobre ela tenham controle.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.785            20 Claro,  não  se  nega  a  possibilidade  e  necessidade  de  remunerar  os  que  prestam  serviço  à  entidade.  Desde  que,  por  óbvio,  a  remuneração  seja  compatível  com  os  serviços prestados e a capacidade financeira de quem efetua o pagamento.  Em  suma,  agindo  como  verdadeira  sociedade  de  recrutamento  de mão­de­ obra  controlada  pelo  Sr. Antônio Carlos Cavalheiro  de Oliveira  e  não  como  cooperativa,  a  fiscalizada  remunerava  seus  controladores mediante  a  contratação  superfaturada  de  serviços  de consultoria e afins de sociedades ligadas ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira; tais  evidências foram constatadas durante todo o período fiscalizado, embora o Sr. Antônio Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  já  estivesse  formalmente  desvinculado  da  sociedade  fiscalizada;  operações detalhadas no Inquérito Policial Federal 0236/2009 – SR/DPF/RS, que embasa ação  penal que integra o processo judicial 2009.71.12.0016602, o qual tramita na Vara Federal de  Canoas,  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  por  determinação  judicial;  como  subsídio ao procedimento policial, foi efetuada auditoria da CGU nos contratos de prestação  de serviços para as unidades de saúde da Prefeitura Municipal de Canoas, que concluiu pela  existência de “indícios de subterfúgio para a retirada de capital dos “proprietários de fato” da  cooperativa” (fl. 484).  Também incontroverso que existe vínculo entre os Srs. Antônio Cavalheiro  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  e  favorecimento  pessoal  do  primeiro  nas  relações  com  a  Equipe Cooperativa (fls. 485/496) ; ao se afastar formalmente da cooperativa, o Sr. Antônio  Carlos Cavalheiro de Oliveira constituiu a sociedade de “consultoria em gestão empresarial”  Antônio Carlos de Oliveira (ACCO), CNPJ 07.461.736/000106, que passou a prestar serviços  exclusivamente à Equipe Cooperativa,  tendo sido contratada, por valor  inicial mensal de R$  52.000,00, à época em que sua irmã Sílvia ocupava a presidência da cooperativa.  Reporte­se  que  a  ACCO  Consultoria  LTDA.  prestou  serviços  exclusivamente  à  Equipe  Cooperativa,  tendo  recebido,  até  2007,  R$  1.841.000,00;  a  quase  totalidade de sua receita (R$ 1.600.000,00) foi  transferida ao sócio­proprietário, Sr. Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  na  forma  de  pagamentos  de  dividendos,  lembrando  que  a  ACCO não possui nenhum funcionário nem sede física (fls. 489/490);  Finalmente, a outra contratada da Equipe Cooperativa é a Sociedade Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  cujas  sócias  Gládis  Teresinha  Moreira  Garcia  e  Elisabeth  Helena Hass  de Oliveira,  respectivamente  esposa  do Sr.  Sérgio Luiz  da  Silva Pereira  e  ex­ esposa  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  haviam  sido  do  quadro  da  Equipe  Cooperativa.  As  sociedades  Pontal  e  ACCO  são  os  maiores  recebedores  de  valores  provenientes da Equipe Cooperativa. Após constituir a Equipe Cooperativa e se manter na sua  presidência  por oito  ou  nove meses,  a  Sra. Gládis Teresinha Moreira Garcia  foi  substituída  pelo Sr. Carlos Gomes, caseiro do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira.  Nesse  contexto,  ainda que  a defesa pontue  sobre a  capacidade profissional  dos  dirigentes  da  cooperativa  (que  aqui  não  se  discute),  a  remuneração  não  pode  suplantar  estratosfericamente os rendimentos dos maiores interessados, os cooperados.  De outro lado, sem necessidade de maiores digressões, é senso comum que o  gerenciamento  de  uma  empresa  de  prestação  de  serviços  não  representa  maiores  complexidades que aquelas normais de uma sociedade da área de recursos humanos, de modo  que a remuneração deve se parametrizar pelas regras de mercado.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.786            21 Nem  se  discute  sobre  outros  pontos  tratados  na  investigação  policial  e  da  CGU, matérias que devem ser vistas no campo próprio. O que se  analisa é o  reflexo destes  fatos  na  seara  tributária  e,  nesse  aspecto,  o  procedimento  da  Autoridade  Fiscal,  desde  o  princípio, pautou­se por absoluta correção e estrita vinculação à legalidade.  Em outro dizer, não é a Polícia Federal ou a Controladoria Geral da União  que estão definindo as repercussões tributárias dos fatos apurados. Quem está desempenhando  esse papel é justamente a fiscalização tributária que em sua missão institucional utiliza provas  coletadas por aqueles órgãos e compartilhadas por decisão judicial (fls. 43/45).  Quanto às conclusões do Relatório da CGU, é correto afirmar que no âmbito  de  sua  alçada  (fiscalização  do  gasto  público  e  da  execução  orçamentária)  elas  terão  repercussão jurídica após a análise dos órgãos ou setores competentes. No entanto, os fatos ali  relatados não  foram contestados pelo contribuinte e são perfeitamente hábeis para  instruir o  conjunto probatório reunido pela Fiscalização.  Em  relação  às  alegações  da  defesa  de  que  teria  havido  absolvição  do  réu  Antonio Carlos Cavalheiro de Oliveira do crime de lavagem de dinheiro, conforme informado  pelo  contribuinte,  em  nenhum momento  a Fiscalização  fez  qualquer  referência  ao  crime  de  lavagem de dinheiro. Ao contrário, fez questão de separar as esferas de atuação, como ilustra  o seguinte trecho do Relatório da Ação Fiscal anexo à Notificação Fiscal, ora analisada:  A autoridade policial descreve com minúcia os procedimentos  adotados  no  âmbito  de  algumas  administrações  municipais  para  direcionar  a  contratação  superfaturada  da  interessada  para a prestação de serviços, notadamente na área da saúde.  Tais  procedimentos,  todavia,  não  são  afeitos  à  seara  tributária,  pelo  que  não  serão  detalhados  no  presente  Relatório.  Pois  bem, houvesse  o  ganho  real  da  cooperativa  sido distribuído  como  sobras  a  todos  os  cooperativados,  de  forma  proporcional  aos  serviços  prestados,  não  haveria qualquer ofensa aos objetivos do cooperativismo de produzir o bem comum (art.  3º da Lei nº 5.764/71). Mas não foi  isso o que aconteceu. Como quantificado pelo Fisco no  RAF,  Cavalheiro  e  suas  empresas  auferiram  R$  4.153.016,00  em  três  anos.  Sem  ter  funcionários  registrados  e  com despesas mínimas,  ou  seja,  os  recursos  eram  recebidos  totalmente pelos sócios dessas empresas que não são cooperativados. Em comparação, já  dito  antes,  um  médico  cooperativado  auferia  R$  7.500,00  mensais  brutos,  tendo  recebido  sobras anuais da ordem de R$ 1.600,00 (ver página 15 do Relatório da Ação Fiscal).  No  que  tange  aos  certificados  de  regularidade  apresentados  por  diversas  entidades  de  fiscalização  profissional,  cabe  referir  que  esses  documentos  não  representam  qualquer atestado de que os requisitos da legislação específica das cooperativas estejam sendo  cumpridos. Trata­se  de mera  certificação  para  a  prestação  de  serviços  nas  respectivas  áreas  que são exigidas de qualquer pessoa jurídica que atue no mercado.  O fato de a contribuinte estar regularizado junto à OCERGS mostra apenas o  cumprimento de um  requisito  formal da Lei do Cooperativismo. Como se viu, os  requisitos  essenciais que são a busca do bem comum e o  livre  ingresso dos cooperativados não foram  cumpridos.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.787            22 Em suma, os maiores beneficiários dos contratos firmados pela Equipe  com as prefeituras municipais não foram os  cooperados  (razão de ser da cooperativa),  mas, as empresas (Pontal, Edusaúde e Prospectar), ligadas aos instituidores da entidade,  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira.  Como bem pontuado pela CGU:  “Isso  se  explica,  em  grande  parte,  pelos  expressivos  montantes  de  despesas da Equipe Cooperativa de Serviços Ltda. com a contratação  de assessorias,  revelando  indícios de  subterfúgio para a  retirada de  capital dos proprietários de fato da cooperativa”.  Neste  cenário,  restou  descaracterizado  o  “ato  cooperativo”,  impondo,  por  consequência, a tributação da receita.  Cenário  muito  bem  observado  no  Ac.  1302­002.113,  relatoria  do  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, assim sintetizado:  “A legislação do Imposto de Renda estabelece que a incidência do IRPJ  das  sociedades  cooperativas  se  dará  apenas  sobre  os  “resultados  positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade".  (...)  Não me parece que a venda de  serviços  que  serão  executados  pelos seus associados se enquadra neste conceito, pois é este o  objeto  e  a razão de ser da cooperativa.  A  oferta  dos  serviços  (prestados  pelos  cooperados)  a  terceiros  e  sua  contratação para execução por estes, me parece constituir o cerne da  existência de uma cooperativa de serviços.  Acho até mesmo impróprio chamá­lo  de  negócio  –meio  para  atingir  o  ato­fim, pois se a cooperativa não presta este serviço (de intermediação  dos serviços) qual outro serviço prestaria?  Assim,  me  parece  que  o  "fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados para atender aos objetivos sociais", que ensejaria  o alcance pela tributação do IR,  seria  o  repasse  dos  serviços  (contratados)  a  terceiros  não  associados,  para  cumprimento  de  contrato firmado pela cooperativa com os tomadores de serviços (para  atender aos objetivos sociais).  O resultado (se positivo) dessas operações derivadas do repasse desses  serviços, no meu entender, é que deve ser alcançado pela  tributação  do imposto de renda”. (destaques acrescidos).  Entendimento em consonância com o artigo 183, do RIR/1999, que dispõe:  Art. 183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas à  sua  finalidade,  tais como  (Lei nº 5.764, de 1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.788            23 I­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III­ de participação em sociedades não cooperativas, públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  Finalmente, não deixa de chamar atenção a pluralidade de especialidades e  especificidades  dos  profissionais  que  poderiam  compor  o  quadro  cooperativo.  Veja­se  o  Estatuto Social consolidado (fls. 2/4):    Embora  não  haja  proibição  para  esse  procedimento,  não  deixa  de  ser  surpreendente  que  profissões  tão  diversas,  embora  de  um  mesmo  segmento,  possam  ser  amealhadas  em uma única  cooperativa, mais  ainda  sabendo­se que as  respectivas pagas  são  feitas  em  função  dos  serviços  prestados  e  das  sobras  líquidas,  de modo  que  a mensuração  entre os serviços de um médico pressupõe­se seja totalmente diferente da remuneração de um  atendente.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.789            24 Quadro que mais ainda reforça a sensação de verdadeira empresa comercial,  do ramo de contratação de mão de obra, robustecendo o trabalho fiscal.  Repita­se, que as cooperativas, melhor dizendo, os “atos cooperativos” têm  tratamento  tributário  diferenciado,  inexistem  dúvidas,  como  exaustivamente  atrás  já  se  destacou.  Todavia, indiscutível também, os atos cooperativos devem ser efetivamente  “atos  cooperativos”  e  não  apenas  possuírem  uma  “formatação  legal”,  diga­se,  não  basta  “aparentarem ser”, o que efetivamente não são.  Nessa linha, não é demais  lembrar que a jurisprudência pátria evoluiu para  considerar que a essência se sobrepõe à forma, ou seja, insuficiente que uma formalidade legal  esteja corretamente satisfeita se os fatos estampados mostram outra realidade.  Não se olvide, “O tratamento tributário diferenciado dispensado às cooperativas,  conforme previsto no art. 146, III, c da CF não se aplica de forma automática e direta a qualquer ato  das cooperativas, mas tão somente aos seus atos cooperativos. Não são as cooperativas que recebem  tratamento diferenciado, mas os atos cooperativos”. (Ac. 1201­001.746).  Por  fim, aponte­se que não se está diante de desconsiderar a personalidade  jurídica da cooperativa enquanto formalmente constituída, mas, sim, de adequar sua receita à  efetiva  situação  fática  de  atos  cooperativos  (não  sujeitos  à  tributação)  e  não  cooperativos  (tributados).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação às infrações tratadas nestes autos.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  Autoridade  autuante  imputou  responsabilização  solidária  às  seguintes  pessoas físicas e jurídicas:  1.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  –  CPF  nº  176.183.630­72  –  Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 2 (fls. 518/519) – artigos 124, I e  135, III, do CTN;  2.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  –  CPF  nº  174.500.630­34  ­  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária nº 5 (fls. 530/531) – artigos 124, I e 135, III,  do CTN;  3.  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (PONTAL  –  CNPJ  nº  07.983.541/0001­26)  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  3  (fls.  524/525) – artigo 124, I, do CTN;  4.  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  4  (fls.  521/522) – artigo 124, I, do CTN; e,   5.  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR  – CNPJ  nº  10.015.925/0001­60)  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1  (fls.  527/528) – artigo 124, I, do CTN;  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.790            25 Segundo  a  acusação  (RAF  –  item  6  ­  fls.  515/517  – Da  Sujeição  Passiva  Solidária), estes foram os fatos imputados:  i)  o  comando  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  era  exercido  de  fato  por  Antônio  Carlos  Cavalheiro de Oliveira, com auxílio de Sérgio Luiz da Silva Pereira;  ii)  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Pereira foram os responsáveis diretos  “para que as prescrições da Lei do Cooperativismo (Lei nº 5.764/71) fossem infringidas”;  iii) os “gerentes de fato” drenaram recursos da fiscalizada em benefício pessoal, mediante  o  empreendimento  de  negócios  jurídicos  eivados  de  simulação,  absoluta  ou  relativa, junto às empresas PONTAL, EDSAÚDE e PROSPECTAR.    Como suporte de seu trabalho, o Fisco respaldou­se a) no Inquérito Policial  Federal nº 0236/2009 – SR/DPF/RS, que integra o processo judicial nº 2009.71.12.001660­2,  pertinente à denominada Operação Solidária,  e b) no relatório de auditoria da Controladoria  Geral da União (CGU fls. 117/137).  Pois bem, a documentação acostada aos autos e os fatos relatados mostram,  incontroversamente, unicidade, afinidade e alinhamento de objetivos entre a Equipe, as outras  três  pessoas  jurídicas  listadas  e  seus  dirigentes  (dirigentes de  fato),  tudo  convergindo  para  tornar a “cooperativa” uma fonte de recursos que lhes permitia dela retirar vultosas quantias,  sempre  em  detrimento  dos  “cooperados”,  que  acabavam  por  ficar  com  ínfimos  e  residuais  valores.  Esta  realidade  (de  confusão  patrimonial  entre  os  imputados)  ficou  bem  estampada no voto proferido pelo E. Desembargador Joel Paciornik nos autos do Agravo de  Instrumento nº 5019307­80.2012.404.0000/RS, cujos excertos abaixo se transcrevem:  “Com efeito, a medida restou fundamentada com base na indicação de 'indícios  de  interposição  fraudulenta  de  empresas  com  a  finalidade  de  ocultar  a  identidade  de  seus  proprietários  e  permitir  o  favorecimento  financeiro  das  pessoas físicas requeridas, assim como uso das demais empresas, para fins de  usufruir  os  benefícios  fiscais  do  sistema  cooperativo  em  beneficio  dos  requeridos’, nos seguintes termos:  (...)  A  Cooperativa  requerida  contratava,  ainda,  a  requerida  'PONTAL  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.',  a  qual  caberia  a  administração  operacional  das  atividades  da  cooperativa.  Essa  empresa  foi  constituída  em  2006 pelo Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira e sua esposa, Sra. Gládis Teresinha  Moreira Garcia, a qual era a vice­presidente fundadora da primeira requerida,  de  onde  se  afastou  ao  ser  substituída  pelo  caseiro  do  Sr. Antônio na  direção  daquela cooperativa.  (...)  O Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira, por sua vez, é identificado como um auxiliar  do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira nos assuntos diários.  Há ainda a ligação com a requerida EDUSAÚDE TERCEIRIZAÇÃO NA ÁREA  DA  EDUCAÇÃO,  SAÚDE  E  INFORMÁTICA  LTDA,  a  qual  foi  criada  pela  sobrinha do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira,  sendo vendida a  este  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.791            26 em 2004. Atualmente, são sócios o Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e  sua  filha  (Bruna).  Em  que  pese  o  Sr.  Antônio Carlos Cavalheiro  de Oliveira  declarar que passou a integrar a empresa somente em 2008, constatou­se que  adquiriu um imóvel em Porto Alegre em maio de 2007 e o transferiu à empresa  EDUSAÚDE  ainda  naquele  ano,  cerca  de  uma  semana  após  a  aquisição,  demonstrando  a  confusão  patrimonial  e  que  o  requerido  já  era  ligado  a  tal  cooperativa antes de passar a integrá­la formalmente.  Finalmente,  conforme  a  inicial,  a  requerida  PROSPECTAR  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  LTDA  foi  criada  em  2008  pelo  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro de Oliveira  e outra de  suas  filhas  (Rafaela),  tendo como objeto a  prestação  de  serviços  administrativos,  dentre  outros.  Logo  após  a  sua  constituição,  foi  contratada  pela  primeira  requerida  para  prestação  de  serviços,  com  remuneração  mensal  de  RS  62.000.00.  Aparentemente,  esta  empresa atua da mesma forma como atua (ou atuou) a requerida ANTÔNIO  CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA ­ EPP, não havendo qualquer notícia de  empregados  ou  outra  despesa,  que  não  seja  a  distribuição  de  lucros  ao  seu  sócio.  Ao longo de toda a inicial foram apontados diversos fatos, inclusive conversas  telefônicas  interceptadas,  que  demonstram  que  a  Cooperativa  intermediava  mão­de­obra em desrespeito aos ditames do sistema cooperativo, e remunerava  as  empresas  já  listadas,  de  propriedade  ou  comandadas  pelos  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  com  valores  acima  do  razoável.  Assim,  acabavam  desviando  parte  dos  recursos  com  benefícios  fiscais  para  aquelas  pessoas,  demonstrando  o  caráter  empresarial  da cooperativa e o intuito de enriquecimento de seus comandantes.  Em  síntese,  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  fundou  a  primeira  requerida junto com a Sra. Gládis, esposa do Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira,  o  qual  é  identificado  como  um  auxiliar  do  Sr.  Antônio  nos  assuntos  diários.  Após  2004,  passou  a  prestar  serviços  à  primeira  requerida  através  das  empresas  de  sua  propriedade  ou  de  seus  familiares  ou,  ainda,  de  um  ex­ funcionário:  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  Prospectar  Serviços  Administrativos Ltda. ­ Epp e Edusaúde. Além disso, a primeira requerida teria  contratado os serviços da empresa Pontal Consultoria Empresarial Ltda., de   propriedade  do  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira.  Todas  essas  contratações  teriam sido realizadas por valores fora da realidade, aprovados pela diretoria  da  primeira  requerida,  composta  por  sua  irmã  e  um  funcionário  pessoal  do  mesmo.  Conforme  expõe  a  inicial,  houve  o  uso  da  Equipe  Cooperativa  para  fins  pessoais,  com  o  desvirtuamento  de  várias  pessoas  jurídicas,  em  beneficio  do  enriquecimento  de  determinadas  pessoas.  Há  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  demonstrando,  ainda,  a  transferência  de  recursos  da  primeira  requerida  para  as  demais,  com  o  fito  de  dificultar  a  satisfação  dos  débitos  fiscais”.   Repito e destaco:  “Ao  longo  de  toda  a  inicial  foram  apontados  diversos  fatos,  inclusive  conversas  telefônicas  interceptadas,  que  demonstram  que a Cooperativa intermediava mão­de­obra em desrespeito aos  ditames  do  sistema  cooperativo,  e  remunerava  as  empresas  já  listadas,  de  propriedade  ou  comandadas  pelos  Srs.  Antônio  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.792            27 Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  com valores acima do razoável. Assim, acabavam desviando parte  dos  recursos  com  benefícios  fiscais  para  aquelas  pessoas,  demonstrando o caráter empresarial da cooperativa e o intuito de  enriquecimento de seus comandantes.  Conforme  expõe  a  inicial,  houve  o  uso  da  Equipe Cooperativa  para  fins  pessoais,  com  o  desvirtuamento  de  várias  pessoas  jurídicas,  em  beneficio  do  enriquecimento  de  determinadas  pessoas”.  Relevante observar que a expressão “interposição fraudulenta de empresas”,  presente  na  peça  judicial,  vem  ao  encontro  do  procedimento  do  Fisco  e  dá  sustentação  à  imputação de responsabilidade solidária, isso porque, ao atuar de forma intencional com o fito  de trazerem para si os benefícios que deveriam ser dos cooperados, puseram­se ao alcance –  em tese e a princípio – das tipificações dos artigos 124, I e 135, III, do Estatuto Tributário3.  Procedimento  que  se  robustece  ao  se  deparar  com  as  investigações  da  Polícia Federal (fls. 92/93):  “Apenas  no  triênio  2005/2007.  a  EQUIPE  COOPERATIVA  recebeu  de  Canoas  a  quantia  de  R$  50.637.230,32.  sendo  que,  conforme  a  Receita  Federal,  as  empresas  PONTAL  e  ANTÔNIO  CARLOS CAVALHEIRO DE OLIVEIRA  (ACCO)  são  os maiores  recebedores de valores provenientes da EQUIPE COOPERATIVA.  Reitere­se,  portanto,  que,  ao  final,  os  maiores  beneficiários  do  vínculo  contratual mantido  entre  a  cooperativa  e  o município  de  Canoas  são  empresas  ligadas  aos  instituidores  da  cooperativa,  CAVALHEIRO  e  SÉRGIO. Nesse  ponto  não  é  demais  revisitar  a  percuciente constatação da CGU, exarada no tópico 2.1.1.2.1:  "Isso se explica, em grande parte, pelos expressivos montantes de  despesas  da  Equipe  Cooperativa  de  Serviços  Ltda.  com  a  contratação de assessorias, revelando indícios de subterfúgio para  a retirada de capital dos 'proprietários de fato' da cooperativa "  É simples e precisa essa assertiva. Há farta demonstração de que  CAVALHEIRO, muito embora tenha sido excluído da diretoria da  EQUIPE,  permaneceu  à  frente  da  cooperativa  capitaneando  as  ações”.                                                              3 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  principal;    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.793            28 Ou seja, atos e fatos que convergem para, repita­se, a princípio, dar razão ao  Fisco.  Cabe ver, todavia, se a tipificação legal assumida está em consonância com  os fatos narrados.  No caso das duas pessoas físicas imputadas (Antônio e Sérgio), ficou claro  nos  autos  que  ambos  não  possuem  status  de  dirigentes  de  “direito”  da  Equipe,  mas,  sim,  comandam­na de forma paralela  (ocultamente na forma, mas concretamente na essência), de  modo  que  inadequado  assumir­se  os  ditames  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  endereçado  a  “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, o que não é o  caso.  De outro eito, indiscutível que os fatos elencados coadunam­se com a dicção  do artigo 124, I.  De  fato,  ficou  comprovado  nos  autos  que  Antônio  e  Sérgio,  conquanto  formalmente não presentes na direção da cooperativa, de fato permaneceram à sua frente no  período objeto da ação fiscal.  Nessa  senda,  os  atos  por  eles,  Antônio  e  Sérgio,  praticados,  mostram,  à  abundância,  a drenagem da cooperativa e sua utilização por ambos – de  forma pessoal – no  sentido  de  abocanhar  recursos  sob  os  títulos mais  diversos,  como  honorários,  prestação  de  serviços, consultoria, etc., estando, pois, em consonância com o “interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal” de que fala o inciso I, supra.  Deste  modo,  em  relação  à  responsabilização  solidária  de  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  –  CPF  nº  176.183.630­72  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  –  CPF  nº  174.500.630­34, mantenho a sujeição passiva com fulcro no artigo 124, I, do CTN e afasto a  direcionada para o artigo 135, III, do Código Tributário.  Posição que se amolda à jurisprudência desta Turma, conforme expresso em  outros julgamentos, por exemplo, Ac. 1402­002.466, relatoria do Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, por votação unânime:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador são solidariamente  responsáveis pelo  crédito tributário apurado.  Constatado  que  o  sócio  administrador  continuava  a  atuar  de  fato  nos  negócios  da  empresa  mesmo  depois  de  formalmente  excluído do  seu quadro  societário,  é  lícito à autoridade  fiscal  qualificá­lo como responsável solidário pelo crédito tributário  constituído.  No  que  tange  às  pessoas  jurídicas  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (PONTAL  –  CNPJ  nº  07.983.541/0001­26);  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR – CNPJ nº 10.015.925/0001­60), pelos motivos acima elencados, igualmente  devem  ser  mantidas  as  imputações  com  sustento  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  isto  porque  tratavam­se comprovadamente de empresas dirigidas por Antônio e Sérgio e que do mesmo  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.794            29 modo,  foram  utilizadas  para  drenar  a  Equipe,  inicialmente  em  benefício  delas  mesmos  e  depois direcionando recursos às pessoas físicas mencionadas.  Sintetizando,  logrando  proveito  próprio  (econômico,  financeiro,  jurídico)  nas situações surgidas e que constituam os fatos geradores, cabe a responsabilização solidária  marcada pelo artigo 124, I, do Diploma Tributário.  Nesse  sentido,  o Ac.  1101­001.010,  relatoria  da Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum de outras pessoas jurídicas na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  entende­se  que  são  solidariamente  obrigadas  com  a  autuada  em  relação  à  exigência correspondente, nos  termos do  inciso I, do art. 124,  do CTN.  Assim,  mantenho  a  responsabilização  solidária  impingida  com  fulcro  no  artigo 124, I, do CTN às pessoas jurídicas Pontal Consultoria Empresarial Ltda. (PONTAL –  CNPJ nº 07.983.541/0001­26); Edusaúde Serviços Administrativos S.A. (EDSAÚDE – CNPJ  nº 07.161.798/0001­10) e Prospectar Serviços Administrativos Ltda. (PROSPECTAR – CNPJ  nº 10.015.925/0001­60).  Concluindo, encaminho meu voto para:  i)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente EQUIPE ­  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  e  o  crédito  tributário  constituído nos autos de infração (fls. 387/481);  ii)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recuso  voluntário  das  pessoas  físicas Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira – CPF nº  176.183.630­72 e Sérgio Luiz da Silva Pereira – CPF nº  174.500.630­34,  para  afastar  a  responsabilização  solidária  fincada no  artigo 135,  III,  do CTN, mantendo  tão somente a sujeição passiva fundada no artigo 124, I,  do mesmo diploma legal; e,   iii)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  das  pessoas  jurídicas  Pontal Consultoria Empresarial Ltda. (PONTAL – CNPJ  nº  07.983.541/0001­26);  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR  –  CNPJ  nº  10.015.925/0001­60),  mantendo  a  sujeição  passiva  imputada  com  base  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional.    É como voto.    Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.795            30 Brasília (DF), em 11 de abril de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1795DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007730/2005-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. A entrega da DCTF fora do prazo previsto na legislação sujeita o contribuinte à multa respectiva decorrente deste atraso. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INATIVIDADE CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE COM TRATAMENTO JURÍDICO MENOS SEVERO QUE O VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. A superveniência de norma com aplicação de tratamento jurídico menos severo do que o vigente à época da autuação atrai a incidência do art. 106, II, “b”, do CTN, que consagra o princípio da retroatividade benigna em matéria de multa.
Numero da decisão: 1002-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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respectiva  decorrente  deste  atraso.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INATIVIDADE  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA DE ATO NORMATIVO  SUPERVENIENTE  COM  TRATAMENTO  JURÍDICO  MENOS  SEVERO  QUE  O  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  A  superveniência  de  norma  com  aplicação  de  tratamento  jurídico menos severo do que o vigente à época da autuação  atrai a incidência do art. 106, II, “b”, do CTN, que consagra  o princípio da retroatividade benigna em matéria de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 77 30 /2 00 5- 81 Fl. 29DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  produzido  pela  DRJ/Fortaleza  (CE):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração,  fis.  02,  referente  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  ano­calendário de 2003, no valor total de RS 400,00.  Inconformada  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  04/08/2005  (Ar.  fls.  03),  o  contribuinte  ingressou  com  impugnação  em  05/09/2005,  fls.  01,  alegando,  em  síntese,  que  não  realizou  nenhuma  operação  desde  a  sua  constituição,  ou  seja, 31/01/2003, até o mês de novembro do mesmo ano. Assim,  por  se  enquadrar  na  situação  de  inativa  estava  dispensada  a  apresentar  as  declarações  relativas  aos  dois  períodos  que  originaram o auto de infração.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08­15.143, de 31 de março de 2009 (e­fl.  12), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Considera­se  inativa,  para  fins  de  dispensa  na  entrega  da  DCTF,  a  pessoa  jurídica  que  não  realizou  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial  no  curso  do  trimestre  civil.  Observada  qualquer  dessas movimentações,  torna­se obrigatória  a  apresentação da declaração  e,  sendo o caso, a aplicação da multa por atraso no cumprimento da obrigação  acessória.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  síntese,  ratifica  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  se  encontrava  na  situação  de  inativa  desde  o  inicio  do  ano­ calendário a que se  referiam as DCTFs, aduzindo que, de acordo com a Instrução Normativa  RFB  893/2008,  parágrafo  único  do  art.  2°,  os  pagamentos  efetuados  no  ano  calendário  referentes  a  tributos  ou multa  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  aos  anos­calendário anteriores não descaracterizam a inatividade.  É o Relatório.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10380.007730/2005­81  Acórdão n.º 1002­000.154  S1­C0T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Examinando­se  o  mérito  da  lide  administrativa,  verifico  que  não  há  contestação  do  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  período­base  em  questão  nem  do  cálculo  da  multa,  evidenciados  no  auto  de  infração  de  e­fl.  4,  lavrado  em  12/07/2005.  O  Recorrente  apenas evoca legislação posterior que lhe seria mais benéfica e que teria o condão de excluir a  aplicação da referida multa.   Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  a  razão  jurídica  externada  pela  instância a quo para descaracterização da inatividade e indeferimento do pleito do Recorrente  foi  a  constatação  de  existência  de  recolhimento  por  ele  efetuado  em  30/05/2003,  conforme  excerto seguinte (in verbis):   De  acordo  com  a  legislação  tributária,  considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  durante  todo  o  ano­calendário.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  feito  qualquer  tipo  de  aplicação  no  mercado  financeiro  não  ,será  considerada  inativa.  Este  conceito  se  encontra expressamente previsto na Instrução Normativa SRF n°  21/2001,  art.  2°,  parágrafo  único,  e  em  atos  administrativos  subseqüentes.   No presente caso, conforme consulta ao Sistema de Arrecadação  Federal ­ Sinal, fls. 13, verifica­se que o contribuinte efetuou em  30/05/2003 um recolhimento sob o código de receita n° 5338, no  valor de R$ 800,00, relativamente a uma obrigação vencida em  30/05/2002.  Portanto,  estando  comprovada  a  realização  de  atividade  financeira  no mês  de maio  de  2003,  referente  a  uma  obrigação  vencida  em  2002,  fica  afastada  a  hipótese  de  inatividade alegada pela defesa.(grifos nossos)     Vê­se que a inatividade do contribuinte foi descaracterizada pela constatação  de pagamento sob o código de receita 5338, o qual descreve recolhimento de multa por atraso  na entrega de DIRPJ, conforme consulta ao sitio da Receita Federal do Brasil ­ RFB:    Fl. 31DF CARF MF     4 Entretanto, segundo o parágrafo único do art. 2° da Instrução Normativa RFB  893/2008, os pagamentos efetuados no ano­calendário referentes a multa pelo descumprimento  de obrigações acessórias não descaracterizariam a inatividade:  Art.  2º  Considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha efetuado qualquer atividade operacional, não­operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no  mercado  financeiro ou de capitais, durante todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  O  pagamento,  no  ano­calendário  a  que  se  referir  a  declaração,  de  tributo  relativo  a  anos­calendário  anteriores  e  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no  ano­calendário.(grifos nossos)     Sendo assim, é de deferir­se o pleito do Recorrente, eis que o recolhimento  sob  o  código  de  receita  5338  constituiu  o  único  fundamento  para  descaracterização  da  inatividade  no  período­base  da  autuação,  redundando  na  geração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega da DCTF.   Em razão de a IN RFB 893/2008 ter dado tratamento jurídico menos rigoroso  à caracterização da inatividade, aplica­se ao caso o art. 106,  II, “c”, do CTN, que consagra o  princípio da retroatividade benigna em matéria de multa:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;(grifos nossos)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto, considerando que a situação sob exame subsume­se à alínea "b" do  inciso  II  do  artigo  106  supra  mencionado,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  Recorrente  à  exclusão da à multa pelo atraso na entrega da DCTF do ano­calendário de 2003.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 32DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720680/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/09/2014 DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Em sede de julgamento administrativo não há dúvida sobre a insubsistência do auto de infração, uma vez que sua motivação (extensão dos efeitos da sentença judicial transitada em julgado em favor do estabelecimento matriz, também para a filial da empresa) foi levada à apreciação do Poder Judiciário, que a julgou em favor da Contribuinte. Esta decisão não foi objeto de recurso pela Fazenda Nacional. Assim, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Não poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro.
Numero da decisão: 3402-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.137  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FIRST S/A E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/09/2014  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS.  APLICAÇÃO  DO  JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  SOBREPOSIÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO.   Em sede de  julgamento administrativo não há dúvida sobre a  insubsistência  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  sua  motivação  (extensão  dos  efeitos  da  sentença judicial  transitada em julgado em favor do estabelecimento matriz,  também para a filial da empresa) foi levada à apreciação do Poder Judiciário,  que a julgou em favor da Contribuinte. Esta decisão não foi objeto de recurso  pela Fazenda Nacional.  Assim, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada  pelo Poder  Judiciário,  sendo necessária  sua  simples  aplicação. Não poderia  ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa,  em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 80 /2 01 6- 87 Fl. 649DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Vinicius Guimarães  (suplente  convocado em substituição  ao Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança tributos e multas  decorrentes  de  operação  de  importação,  no  montante  de  R$  4.282,62,  consubstanciada  nos  autos de infração em questão.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  processo  de  insurgência  das  autuadas  contra  as  exações  fiscais  veiculadas  nos  autos  de  infração  (AI)  lavrados  em  11.04.2016,  pela  ALF/Porto  de  Itajaí  (fls.  02  a  30),  e  cientificados  em  12.04.2016  e  13/04/2016  (fls.  100/101),  que  resultou no lançamento de ofício do Imposto de Importação (II),  no  valor  de  R$  68.521,84,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado  à  importação,  no  valor  de  R$  65.952,27  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins­Importação), no valor de R$ 4.282,62,  todos acrescidos dos juros de mora (calculados até 31.03.2016)  e multas de ofício.   A  autoridade  lançadora  ressalta  que  figuram  no  polo  passivo  dos  presentes  autos  de  infração  a  epigrafada  ­FIRST  S/A­  e  a  adquirente  das  mercadorias,  na  condição  de  /responsável  solidária,  INFOCWB  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ 06.087.184/0003­17). .../  Em  síntese,  a  presente  autuação  trata  dos  efeitos  e  desdobramentos da decisão judicial exarada nos autos da Ação  Ordinária  nº  5037205­  92.2011.404.7000/PR,  ajuizada  pela  adquirente,  que  determinou  que  as  placas  de  vídeo  ­  GPU  classificam­se  no  código  NCM  8473.30.73,  conforme  as  autuadas  fizeram  constar  na  ficha  “Informações  Complementares” da parte geral da Declaração de Importação  nº 14/1826475­1.   A autoridade lançadora afirma que:   (i)  a  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  14/1826475­1,  registrada em 23.09.2014, cujo valor aduaneiro das mercadorias  era R$ 428.261,54, tinha como importadora a CAPITAL TRADE  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  como  adquirente  a  INFOCWB  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETROELETRÔNICOS LTDA;   (ii)  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  análise  do  despacho,  apenas exigiu que as autuadas promovessem a retificação da DI  a fim de fazer constar no campo próprio o número do processo  judicial e o recolhimento da multa prevista no art. 84 da Medida  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 650          3 Provisória  nº  2.158­35/2001  c/c  o  art.  69,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003;   (iii) atendidas referidas exigências, a DI foi desembaraçada em  10.10.2014;   (iv)  incorreu  em  erro  a  autoridade  aduaneira  que  conduziu  a  análise do respectivo despacho aduaneiro, pois a referida ação  ordinária  ­que  reconheceu  o  direito  de  a  autora  ter  suas  importações futuras dos bens objeto da consulta que resultou na  Solução  de  Divergência  nº  6/2009  –  Coana­  refere­se  ao  estabelecimento matriz da Infocwb, enquanto que na Declaração  de  Importação  objeto  da  presente  autuação  quem  figura  com  adquirente  dos  respectivos  bens  é  o  estabelecimento  filial  da  Infocwb  ­identificado  pelo  sufixo  003  no  respectivo  número  do  CNPJ­;   (v) na  importação os  tributos  são devidos pelo  estabelecimento  importador, trata­se de tributos cujos fatos geradores operam­se  de forma individualizada, tanto na matriz quanto nas filiais que  operarem no comércio exterior;   (vi)  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  no  campo  tributário,  a  existência  de  registros  de CNPJ  diferentes  caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de  cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de  modo independente em relação aos demais.   Reforça esse entendimento com a trazida da ementa do acórdão  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.488­RS,  que  dispõe  que  no  caso  de  tributo  cujo  fato  gerador  opera­se  de  forma  individualizada  não  se  outorga  à  matriz  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo,  em  nome  das filiais. Transcrevo, verbis:   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  MATRIZ  E  FILIAIS.  AUTONOMIA  JURÍDICO­ADMINISTRATIVA.  CDAS  DISTINTAS.  SÚMULA  83/STJ.  INAPLICABILIDADE  DA  ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.355.812/RS.   1.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  no  campo  tributário,  a  existência  de  registros  de CNPJ diferentes  caracteriza  a  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  jurídica  de  cada  um  dos  estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente  em relação aos demais.   2.  Logo,  em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga  àquela legitimidade para demandar,  isoladamente, em juízo, em nome  das filiais.   3. A tese discutida e firmada no REsp Repetitivo 1.355.812/RS, acerca  da unidade patrimonial da empresa e  limites da responsabilidade dos  bens  da  sociedade  e  dos  sócios  definidos  no  direito  empresarial,  não  afasta  a  tese  de  que,  para  fins  fiscais,  ambos  os  estabelecimentos  ­  matriz e  filial ­ são considerados entes autônomos. Agravo regimental  improvido.   Fl. 651DF CARF MF     4 Conclui,  portanto,  que,  vencida  a  questão  da  inexistência  de  ordem  judicial  para  que  seja  aceita  a  classificação  fiscal  indicada  pelas  autuadas,  com  arrimo  (i)  na  legislação  que  disciplina a classificação fiscal de mercadoria, (ii) na conclusão  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  que  a  mercadoria  em  análise  tem  todas  das  características  das  unidades  de máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  classificáveis na posição 8471 (Solução de Divergência ­ Coana  ­  nº  06/2009)  e  (iii)  na  estrutura  da  posição  8471,  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  no  código  8471.80.00,  evidenciando que as autuadas  cometeram erro de  classificação  fiscal  ao  eleger  o  código NCM 8473.30.43  ao  invés  do  código  NCM 8471.80.00.   Sustenta  que  o  desembaraço  da  Declaração  de  Importação  nº  14/1826475­1,  que  acolheu  a  classificação  fiscal  trazida  pelas  autuadas como se essa  (classificação  fiscal)  fosse  fruto de uma  ordem judicial, quando em verdade não havia ordem judicial que  alcançasse  o  caso  em  apreço,  restou  eivado  de  vício  de  legalidade,  cabendo  à  Administração  promover  sua  anulação,  respeitadas as condições contidas nos artigos 53 e 54 da Lei nº  9.784/1999.   Alerta que com a reclassificação das mercadorias para o código  NCM 8471.80.00 ocorreu o recolhimento insuficiente de Imposto  de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados e da  Contribuição  Cofins­importação,  pois,  para  mercadorias  desta  classificação fiscal:   (i)  a  alíquota  devida  do  Imposto  de  Importação,  segundo  a  Tarifa Externa Comum dispostas na Resolução Camex nº 94, de  12.12.2011, é 16%, e as autuadas utilizaram alíquota de 0%;   (ii)  a  alíquota  devida  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, segundo o Decreto nº 7.660/2011 é de 15%, e  as autuadas utilizaram alíquota de 2%;   (iii) o código NCM da nova classificação consta do Anexo I da  Lei  nº  12.546/2011,  de  modo  que  a  alíquota  da  Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador  (Cofins­Importação)  fica  majorada  em  um  ponto  percentual sendo alterada de 7,60% para 8,60%.   Ressalta que em se tratando a DI em apreço de uma importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  empresa  adquirente  também  responde pela infração, à luz do art. 95, inciso V, do Decreto­lei  nº  37/1966,  Razão  pela  qual  foi  também  trazida  para  o  polo  passivo a Infocwb, na condição de responsável solidária.   Por  fim,  informa  que  a  presente  exação  está  enquadrada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH) nº 1  (texto da posição 8471 e da Nota 5 do Capítulo  84) e nº 6 (texto da subposição 8471.80) da TEC aprovada pela  Resolução Camex nº 94, de 12.12.2011, e alterações posteriores,  arts. 1º, 2º, incisos I e II, 22, 23 e 95, incisos I e IV do Decreto­ lei nº 37/66, arts. 94 e 122 do Decreto nº 6.759/2009, arts. 1º, 2º,  inciso I, 13, 14, alínea “b”, 26, inciso I, 34 e 35, alínea “b”, da  Lei nº 4.502/1964, arts. 1º, 3º,  inciso I, 4º, inciso I, 5º,  inciso I,  7º,  inciso  I, 8º,  inciso  II e § 21, 13,  inciso  I, 19 e 20 da Lei nº  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 651          5 10.865/2004 e artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999. E quanto à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos  demonstrativos de cálculo.   A  empresa  Infocwb  Importação  e  Distribuição  Ltda.,  atual  denominação  de  Infocwb  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.,  irresignada  com  as  autuações,  apresenta  em  11.05.2016  impugnação e demais documentos (fls. 104 a 209), para alegar  que:   ­  através  da  11ª  alteração  contratual,  registrada  na  Junta  Comercial  do Paraná  em 23.09.2013,  foi  constituída  uma  filial  na cidade de Joinville­SC, cujo CNPJ é 06.087.184/0003­17, ou  seja, mantendo­se  a mesma  raiz  do CNPJ  da matriz,  o mesmo  ramo de atividade e sem destaque de capital, portanto, o mesmo  objeto social da matriz;   ­ nos termos do art. 15 da Lei nº 9.779, de 19.01.1999, todos os  pagamentos  dos  tributos  federais  são  centralizados  no  estabelecimento matriz da referida pessoa jurídica;   ­ a empresa First S/A é prestadora de serviços de importação na  modalidade por conta e ordem, conforme consta informados nas  onze declarações de importação citas nos autos de infração ora  contestados;   ­  não  obstante  a  autoridade  lançadora  haver  enumerado  minuciosamente as diretrizes que norteiam a classificação fiscal  das  mercadorias,  esse  não  parece  ser  o  motivo  da  presente  autuação, haja vista que a conceituação da NCM e dos produtos  importados  já  foram  objeto  de  apreciação  nos  autos  da  ação  ordinária  tombada  sob  o  nº  5037205­92.2011.404.7000/PR;  logo, referida reapreciação, feita pela autoridade fiscal, mostra­ se desnecessária, de vez que já enfrentada pelo Poder Judiciário,  à exaustão, nos referidos autos judiciais;   ­  as  placas  de  vídeo  objeto  da  presente  autuação  referem­se  exatamente  àquelas  da  referida  ação  ordinária,  cuja  decisão  judicial  foi  no  sentido  de  classificá­las  na  NCM  8473.30.43,  indicada  nas  respectivas  declarações  de  importação,  ao  invés  daquela exigida pela União (NCM 8471.80.00);   ­  no  citado  procedimento  judicial,  em  25.03.2013,  depois  de  exauriente juízo foi expedida sentença de mérito, confirmando o  deferimento, em 11.10.2011, da antecipação de tutela e julgando  procedente  o  pedido,  para  declarar  que  as  importações  já  realizadas  pela  Autora,  bem  como  as  futuras,  relativamente  ao  produto placa de vídeo ­ GPU, sejam desembaraçadas pela NCM  nº 84.73.30.43, enquanto não criada subposição mais específica à  classificação do produto na posição 84.71 da NCM;   ­ citada decisão, naquilo que interessa para os presentes autos,  foi mantida hígida pelo Tribunal Federal da 4ª Região ­TRF/04,  donde  restou  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  não  havendo notícia de que a União tenha intentado ação rescisória  Fl. 653DF CARF MF     6 com vista a contrapô­la, logo, não cabe mais a União, por meio  da  RFB,  colocar  em  discussão  o  direito  de  a  Autora  importar  placas  de  vídeo,  utilizando  a  classificação  fiscal  da  NCM  8473.30.43, na medida que albergada judicialmente; ­ até agosto  de 2009 importava placa de vídeo utilizando a NCM 8473.30.43,  haja vista estar resguardada pela Solução de Consulta nº 210, de  08.08.2008,  contudo,  a  partir  desta  data  a  RFB  passou  a  entender  que  a  placa  de  vídeo  se  classificava  no  código  NCM  8471.80.00,  obrigando­a  reduzir  seu  volume  de  importação  à  metade, situação somente revertida com a decisão proferida na  ação  ordinária  nº  5037205­92.2011.404.7000/PR,  que  reconheceu  que  a  NCM  correta  para  a  placa  de  vídeo  que  importava era a 8473.30.43, por ser mais específica;   ­  o  ato  administrativo  do presente  lançamento  é  desprovido  de  base  legal,  indo  de  encontro  com  a  Solução  de  Consulta  nº  210/2008,  portanto,  arbitrário,  confiscatório  e  extremamente  prejudicial à autuada, conforme restou, inclusive, consagrado na  ação judicial;   ­  o  ponto  nodal  que  ensejou  os  presentes  autos  de  infração  repousa  no  entendimento  da  autoridade  lançadora  em  não  admitir  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  obtida  por  seu  estabelecimento  matriz,  na  citada  ação  ordinária,  possa  ser  estendida  à  sua  filial,  constituída  em  Santa  Catarina  em  data  posterior ao seu trânsito em julgado (grifei);   ­  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  o  objeto  da  citada  ação  ordinária,  ajuizada  pela  matriz  da  Infocwb,  está  assentado  na  reversão  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  nº  6  ­  Coana,  que  alterou  o  entendimento  fixado  na  solução  de  consulta  veiculada no processo nº 15165.000718/2008­56;   ­ não havendo dúvidas de que a decisão judicial obtida nos autos  da  citada  ação  ordinária  reverteu  a  decisão  proferida  na  Solução de Divergência nº 6 ­ Coana, “não há como se admitir  que os efeitos desta sentença sejam restritos à matriz da empresa  INFOCWB  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  uma  vez  que,  por  disposição  normativa,  os  efeitos  do  processo  de  consulta  tributária  também  abrangem  os  demais  estabelecimentos  filiais”, em atenção aos  termos dos arts. 2º, §  1º e 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16.09.2013;   ­ diferentemente do aduzido pela autoridade lançadora, “não há  uma  tributação  individualizada  no  que  concerne  aos  tributos  federais  de  matriz  e  filial,  até  porque,  se  assim  fosse,  haveria  contrariedade ao comando do artigo 15 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  a  qual  já  restou  citada  no  corpo  da  presente  impugnação. Todos os informativos fiscais são feitos pela Matriz  da empresa Infocwb Importação e Distribuição Ltda. como, por  exemplo, DACON e DCTF e é a própria matriz quem efetua os  pagamentos tributários”;   ­ houve erro de transcrição do número do processo judicial, cuja  ementa  a  autoridade  fiscal  reproduz  para  justificar  sua  tese  jurídica,  pois,  refere­se  à  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.488.209/RS;   Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 652          7 ­ referida ação não serve de paradigma para sustentar a tese da  fiscalização,  pois  a  situação  enfrentada  no  STJ  refere­se  a  “tributos  cujo  fato gerador operou­se de  forma  individualizada  tanto na matriz quanto na filial”;   ­  na  espécie,  por  se  tratar  de  tributos  federais,  não  há  uma  tributação individualizada, a exemplo do ICMS que se opera de  forma  individualizada  entre  a  matriz  e  a  filial  em  face  da  autonomia legislativa dos entes federados;   ­ matriz  e  filial  constituem  uma  única  pessoa  jurídica  (§  1º  do  art.  75  do  Código  Civil);  ­  a  inscrição  no  CNPJ  de  número  específico  para  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  é  determinação imposta pela própria RFB, objetivando facilitar a  fiscalização e o cumprimento das obrigações fiscais (§ 1º do art.  10 da IN RFB nº 748/2007);   ­ “o número do CNPJ da filial é derivado do número do CNPJ  da matriz”, logo, “a filial é estabelecimento que integra o acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica”,  conforme  entendimento  dominante  no  STJ,  consoante  dispõe,  a  título  de  exemplo, o Resp nº 1.355.812/RS, Primeira Seção, Unanimidade,  Dje: 31/05/2013, cujo julgamento foi submetido ao rito previsto  no artigo 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, a impugnante conclui que “o auto de infração é de  todo insubsistente, merecendo a sua total improcedência, pois a  decisão  judicial  que  autorizou  a  empresa  INFOCWB  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  a  desembaraçar  as  placas  de  vídeo  pela  NCM  8473.30.43  estende­se  a  sua  filial  catarinense  e,  consequentemente,  os  tributos  recolhidos  por  ocasião  das  importações  referidas  ao  auto  de  infração,  são  suficientes para não ensejar as complementações e penalidades  pretendidas pela Autoridade Fiscal”.   Requer  a  juntada  da  (i)  11ª  e  da  14ª  alteração  contratual  da  empresa  Infocwb  Importação  e  Distribuição  Ltda.;  (ii)  inicial,  liminar  e  sentença  proferidas  nos  autos  5037205­ 92.2011.404.7000/PR e  (iii) sentença proferida no Mandado de  Segurança tombado sob nº 5002549­28.2015.4.04.7208/SC.   Por fim, pede a insubsistência do auto de infração.   A empresa First S/A,  igualmente irresignada com as autuações,  apresentou em 12.05.2016  (fl. 253) a  impugnação de  fls. 212 a  241,  trazendo  os  mesmos  argumentos  apresentados  pela  adquirente Infocwb, à exceção dos a seguir sintetizados, que:   ­ de acordo com o artigo 1º da IN SRF nº 225/2002 e artigo 12, §  1º, inciso I, da IN SRF nº 247/2002, “a importação por conta e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado  por  uma  empresa  (a  importadora),  a  qual  promove  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação de mercadorias  adquiridas  por  outra  empresa  (a  adquirente),  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  Fl. 655DF CARF MF     8 serviços relacionados a transação comercial, como a realização  de cotação de preços e a intermediação comercial”;   ­  na  importação  por  conta  de  ordem,  a  pessoa  jurídica  importadora  (trading)  é  mera  mandatária  do  adquirente,  que  pactua  a  compra  internacional,  embora  o  faça  por  meio  de  interposta  pessoa  (trading),  que  atua  como  prestadora  de  serviços,  sendo  que  a  responsável  pelas  informações  prestadas  durante  o  procedimento  de  importação  das  mercadorias  é  a  empresa adquirente;   ­  realizada  uma  importação  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  não  tendo  o  importador  recolhido  os  valores  referentes  aos  tributos  incidentes  na  operação,  restará  ao  adquirente  a  responsabilidade pelo devido recolhimento.   Por  fim,  pede  que  seja  decretada  a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­39.070,  da 2ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação dos sujeitos passivos, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 23/09/2014  COMÉRCIO  EXTERIOR.  DEMANDA  JUDICIAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  FATO  GERADOR  AUTÔNOMO.  DECISÃO  JUDICIAL  OBTIDA  EM  NOME DA MATRIZ NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE  PARA AS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA.   Tributos  e  contribuições  federais  que  tem  como  fato  gerador  operação de comércio exterior, especialmente na nacionalização  de  mercadoria  de  origem  estrangeira,  opera­se  de  forma  individualizada  em  cada  operação  e  em  nome  de  cada  estabelecimento  autônomo  da  pessoa  jurídica.  O  fato  gerador  deve  ser  aferido  isoladamente  em  cada  operação,  não  se  aplicando  automaticamente  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  judicial obtida em nome da matriz para as suas filiais.   Recurso  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  de  decisão  judicial  obtida  em  nome  da  matriz  para  as  suas  filiais.  Demanda  judicial  aforada  pela  matriz  de  pessoa  jurídica discutindo no mérito a mesma matéria objeto de solução  de divergência exarada pela Coana/RFB em face de processo de  solução  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  não se estende de forma automática para as suas filiais em razão  dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Data do fato gerador: 23/09/2014  DECISÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PARECER  NORMATIVO  7/2014.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  MATÉRIA  DISTINTA.  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CABIMENTO  DA AÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 653          9 O trânsito em julgado de decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte  em  que  se  discute  matéria  com  idêntico  objeto  de  solução  de  consulta,  solução  de  divergência  e  do  auto  de  infração,  torna  incabível  a  análise  do  mérito  do  assunto  discutido  em  face  da  primazia  das  decisões  judiciais, mas  não  impede a apreciação de matéria distinta, especialmente quando  na impugnação esta se refere ao cabimento e aplicação (ou não)  da própria decisão judicial ao processo administrativo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  a  quo,  a  INFOCWB  IMPORTAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  (doravante  denominada  simplesmente  INFOCWB) interpôs recurso voluntário (fls 295 a 313) dirigido a este Conselho, repisando os  mesmo argumentos anteriormente trazidos em impugnação.  Ademais,  informa  que,  depois  de  ter  conseguido  a  tutela  judicial  para  amparar as  importações  efetuadas  sob o código NCM 8473.30.43,  inclusive por meio de  sua  filial  em  Santa  Catarina,  foi  notificada  de  cinco  autos  de  infração  pela  Receita  Federal  (10909.720683/2016­11;  10909.720684/2016­65;  10909.720682/2016­76;  10909.720679/2016­52; 10909.720680/2016­87), todos sob o mesmo fundamento do presente.  Desses cinco, três primeiros já foram julgados improcedentes no âmbito da DRJ.   Afirma ainda que o Acórdão recorrido incorre em afronta à decisão judicial,  sendo essa mais uma das situações em que a Receita Federal vem se eximindo de cumprir o  quanto determinado pelo Poder Judiciário.  Nesse  sentido,  narra  que,  pelo  fato  de  as  importações  efetuadas  pela  filial  terem  passado  a  ser  verificadas  pela  Aduana  com  parametrização  automática  pelo  canal  vermelho, a Recorrente ingressou nos autos da Ação n. 5037205­92.2011.4.04.7000/PR  (já em  fase de execução de sentença contra a Fazenda Pública), requerendo ao magistrado competente  que declarasse os efeitos da sentença anteriormente proferida, vale dizer, se as importações de  placas  de  vídeo  utilizando  o  NCM  n.  8473.30.43  estavam  amparando  também  a  filial  da  sociedade, além a matriz que ajuizara a ação.   Em 29/09/2016 foi proferida decisão sobre o tema (fls 645), ratificando que a  ordem judicial abrange tanto as importações efetivadas pela matriz, como pela filial.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com base  no  que dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.   Fl. 657DF CARF MF     10 Pela  leitura  do  relato  acima,  bem  como  pela  síntese  trazida  pelo  Acórdão  recorrido,  o  ponto  nevrálgico  do  presente  processo  é  o  seguinte:  a  restrição  dos  efeitos  da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  de  rito  ordinário  n.  5037205­92.2011.404.7000/PR,  à  medida  que  a  fiscalização  considerou  que  a  referida  decisão  judicial  (sobre  a  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  importados  no  NCM  8473.30.43,  conforme  pleiteado  pela  autora  da  ação)  surte  efeitos  tão  somente  para  o  estabelecimento  matriz  (autora  da  ação  judicial),  não  abrangendo,  por  conseguinte,  a  filial  situada  no Estado  de Santa Catarina  (ora  Recorrente) da empresa Infocwb Importação e Distribuição Ltda (atual denominação).  Somando à leitura do relatório, as informações constantes da cópia dos autos  da Ação de rito ordinário de n. 5037205­92.2011.4.04.7000/PR (fls 352 a 636), não há dúvidas  que a Recorrente vem lidando com um processo kafkaniano.  Com  efeito. Ao  invés  de  ter  o  seu  direito,  já  declarado  e  resguardado  pelo  Poder  Judiciário,  simplesmente  cumprido  pelas  autoridades  administrativas,  a Recorrente  foi  sendo  envolvida  num  emaranhado  de  atos  que  levam  não  só  à  injustiça,  como  também  à  insanidade no que diz respeito ao próprio direito.  Para  se  ter  consciência  sobre  o  ponto  em  que  chegou  a  questão,  depois  de  inúmeras intimações das autoridades competentes para dar eficácia à sentença judicial em favor  da Recorrente  ­  inclusive  impondo multa diária  contra  à União pelo  citado descumprimento,  inicialmente de 1%, depois elevada para 2% do valor da causa ­, foram intimados o Sr. Jorge  Antonio  Deher  Rachid,  Secretário  da  Receita  Federal,  e  o  Sr.  José  Carlos  de  Araújo,  Coordenador­Geral de Administração Aduaneira ­ COANA (fls 521 e 522), para que a decisão  judicial fosse cumprida em âmbito nacional.   Deixando de  lado as dificuldades processuais e procedimentais vividas pela  Recorrente, fato é que, depois de tamanhos esforços perpetrados, nesse momento não há mais  dúvida  sobre  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  uma vez  que  sua motivação  (extensão  do  quanto  decidido  para  a  matriz,  também  para  a  filial)  foi  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, que a julgou em favor da Contribuinte. Esta decisão não foi objeto de recurso pela  Fazenda Nacional.   Trata­se  da  decisão  de  fls  645,  proferida  na  execução  contra  a  Fazenda  Pública na Ação n. 5037205­92.2011.4.04.7000/PR, in verbis:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 654          11     Para que não  restem dúvidas  sobre a definitividade desta decisão, a própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  vem  direcionando  o  seu  cumprimento,  sem  contestá­la,  conforme o comunicado abaixo colacionado (fls 359), bem como a petição de fls 517 a 519,  bem como os demais andamentos da ação comprovados nos autos:  Fl. 659DF CARF MF     12   Assim, não há espaço para que esta relatora  faça uma análise do alcance da  decisão  judicial,  nem  mesmo  que  discorra  o  sobre  os  limites  da  coisa  julgada  subjetiva  e  objetiva,  sobre  a  teoria  da  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica  ou  sobre  a  autonomia  dos  estabelecimentos, como fez eloquentemente o Acórdão recorrido.  Isto porque  tal  trabalho foi  feito pelo próprio Poder Judiciário, dando razão às alegações da defesa do presente processo  administrativo, uma vez que reconhece que o seu julgamento abrange a filial situada em Santa  Catarina, conforme demonstrado.   Não  poderia  ser  diferente,  afinal,  a  decisão  judicial  se  sobrepõe  à  decisão  administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro.  Dessarte, a Recorrente é pessoa jurídica amparada pela decisão transitada em  julgado proferida nos  autos do Processo n.  5037205­92.2011.4.04.7000/PR. Por  conseguinte,  correta  a  classificação  fiscal  adotadas  nas  importações  consubstanciadas  das DIs  sob  análise  (NCM  n.  8473.30.43),  sendo  incabível  a  cobrança  de  diferença  de  tributos  ou  multas  decorrentes de erro de classificação fiscal das mercadorias.     Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10909.720680/2016­87  Acórdão n.º 3402­005.137  S3­C4T2  Fl. 655          13 Finalmente,  saliente­se  que  com  relação  aos  três  autos  de  infração  mencionados pela Recorrente em sua peça ao CARF, que já haviam sido cancelados pela DRJ,  tais  decisões  não  foram  alteradas  no  âmbito  recursal.  Os  recursos  de  ofício  não  foram  conhecidos por este mesmo Colegiado, nos Acórdãos n. 3402­004.227, 3402­004.225 e 3402­ 004.226, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire.   DISPOSITIVO   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente os autos de infração, decisão esta que  logicamente abarca o sujeito  passivo solidário.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 661DF CARF MF     14                             Fl. 662DF CARF MF

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7254987 #
Numero do processo: 13603.000080/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à atividade de construção civil, atividade então vedada ao SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.489  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÁSSICOS DIVISÓRIAS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO.  A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código  Civil),  que  é  um  bem  móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar o uso do bem principal  imóvel. Como não é fundamental para este,  aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora  ao solo nem ao subsolo.  Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à  atividade de construção civil, atividade então vedada ao SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 00 80 /2 00 7- 31 Fl. 251DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do  acórdão  nº  1801­00.459,  onde  restou  decidido  que  a  prestação  serviço  de  montagem  e  desmontagem de divisórias não seria atividade acessória à construção de imóveis, de modo que  aquele contribuinte que a executa não estava impedido de optar pelo SIMPLES Federal.  Na origem, a contribuinte em questão foi excluída do SIMPLES Federal, com  base no ADE 07/2007. No relatório da DRF que deu origem ao ato de excçusão, compreendeu­ se que o serviço de colocação de divisórias, pisos e de forros em geral é um serviço auxiliar e  complementar à construção, portanto,  também é atividade vedada, conforme artigo 9, V, §4º,  da Lei 9.317/96.  Houve apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade pelo Contribuinte,  que fora julgada improcedente pela DRJ.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  PERTENÇA.  A divisória removível pode ser considerada como pertença (art.  93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem  principal  imóvel.  Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem  lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao  subsolo.  COMPROVAÇÃO.  Não restou  inequivocamente comprovado que a pessoa  jurídica  se dedique à atividade de construção civil.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência,  alegando que a atividade em questão é atividade complementar  à  construção de  imóveis, enquadrando­se, portanto, na vedação do parágrafo 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13603.000080/2007­31  Acórdão n.º 9101­003.489  CSRF­T1  Fl. 252          3 O Recurso da Fazenda foi conecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  na  decisão recorrida.  Compreendo que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas jurídicas que  se  dediquem à  construção  de  imóveis,  e o  §  4°  do mesmo dispositivo  não  tem o  condão  de  modificar a extensão do que expresso naquele inciso.   Mencionado parágrafo 4º apenas expõe as diversas facetas da regra do inciso  V, sem aumentar o seu alcance, exercendo as seguintes funções:   1)  explica  que  nem  todas  as  obras  de  construção  civil  são  consideradas  construção de imóvel;   2) esclarece que é irrelevante a titularidade do imóvel;   3) informa que o conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição de  imóvel do art. 79 Código  Civil); e  4)  estabelece,  por  meio  de  exemplos  (construção,  demolição,  reforma,  ampliação),  quais  obras  de  construção  civil  estão  alcançadas  pelo  conceito  de  construção  de  imóvel.  Nesse  contexto,  outra não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  de  que  a  vedação  existente  só  afasta  a possibilidade de  opção  pelo Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção civil que resulte na construção de imóveis e que, portanto, as atividades descritas no  ADN  30/99,  para  impedirem  o  ingresso  ou  permanência  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas  corno integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis  No  presente  caso,  a  atividade  realizada  visava  apenas  a  montagem,  desmontagem, remanejamento, manutenção e conserto de divisórias, ou seja, seu resultado não  resultaria,  jamais,  na  edificação  de  imóveis.  Logo,  não  há  como  enquadrar  tal  atividade  na  vedação legal.  Fl. 253DF CARF MF     4 Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na conclusão da Turma a quo,  no seguinte sentido:  "No  presente  caso  a  divisória  removível  pode  ser  considerada  como pertença  (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele  pode  ser  retirado  sem  lhe  alterar  a  substância,  ou  seja,  não  incorpora ao solo nem ao subsolo.  Ademais,  toda obra para ser  considerada como de  engenharia,  de  arquitetura  ou  de  agronomia  depende,  para  sua  legalidade,  da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente  ao registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com  a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, fato que não restou  comprovado nos autos."  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 254DF CARF MF

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7268806 #
Numero do processo: 10746.904221/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904221/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 21 /2 01 2- 31 Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.870,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.595.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10746.904221/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.301  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 986DF CARF MF

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7288773 #
Numero do processo: 13971.916325/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.916325/2011­31  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.450  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 25 /2 01 1- 31 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.948, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916325/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.450  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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7312005 #
Numero do processo: 10935.907536/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de motivação adequada, que se baseie em fatos demonstrados nos autos, implica o cerceamento do direito de defesa e, por consequência, a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3002-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.172  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SEVENCON TECELAGEM E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  motivação  adequada,  que  se  baseie  em  fatos  demonstrados  nos  autos,  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  consequência,  a  nulidade da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno  dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre de 2005,  ao qual  foram vinculadas duas declarações de  compensação,  relativas  aos  períodos de março/2008 e de abril/2008 (PER ­ fls. 39 a 67 e Dcomp apenas de abril/2008 ­ fls.  68 a 71).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 75 36 /2 00 9- 15 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal em Cascavel emitiu Despacho Decisório no  qual  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI;  homologou  integralmente  a  compensação  relativa  a  março/2008,  mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  relativa  a  abril/2008, tendo em vista que o crédito de IPI reconhecido foi insuficiente para compensar a  totalidade dos débitos declarados pelo sujeito passivo. O despacho decisório foi acompanhado  de  demonstrativos  do  saldo  credor  ressarcível  e  do  detalhamento  da  compensação  por  declaração transmitida (fls. 27 a 31).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou que tinha direito ao crédito nas saídas de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes,  bem  como  nas  aquisições  de  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte;  que  deveria  ter  sido  considerado o  saldo  credor do período anterior;  e,  por  fim, que não utilizou  créditos  sem  lastro,  residindo  o  problema  no  programa  PER/Dcomp,  que  permitiu  a  transmissão de uma compensação vinculada a mais de um pedido de ressarcimento, fazendo o  contribuinte  crer  que  teria  indicado  crédito  suficiente  para  a  compensação  quando,  em  realidade, tal procedimento não seria aceito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e,  a  título  de  demonstração do seu direito, juntou um demonstrativo do saldo credor e uma tabela de controle  de ressarcimentos e compensações (fls. 22 a 26).  A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01­32.516 (fls.  85  a  87),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que o crédito pleiteado havia sido integralmente reconhecido, apenas não sendo  homologada integralmente a compensação porque a interessada não computou multa e juros de  mora na compensação de débitos vencidos. Em relação à glosa, entendeu­se como reclamação  descabida,  assim  como  o  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  que  foi  utilizado em pedidos de ressarcimento de trimestres anteriores. Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04/02/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 89, e protocolizou seu  recurso voluntário em 07/03/2016 (fls. 92 a 97), conforme carimbo aposto à página inicial.   A  recorrente  alega  que  o  acórdão  é  desprovido  de  fundamento,  pois  a  motivação da decisão de primeira instância não corresponde à realidade, já que o contribuinte  não estava em mora com suas obrigações. Requer que seja reconhecido o crédito solicitado nas  Per/Dcomps e que seja afastada toda e qualquer aplicação de multa e juros. Junta uma planilha  que demonstraria o cumprimento a tempo das obrigações tributárias (fl. 96).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este processo integra um lote de 10 processos similares, todos versando sobre  pedidos  de  ressarcimento,  nos  quais  ocorreram  alguns  percalços  que  tornam  a  situação  aparentemente mais confusa do que é realmente.   A matéria  de  fundo  diz  respeito  à  existência  de  créditos  suficientes  para  o  ressarcimento de IPI, por vezes cumulado com pedido de compensação. O contribuinte fez um  pedido  inicial, que consta do processo nº 10935.907532/2009­29,  integralmente  reconhecido,  mas insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados. A homologação apenas parcial  na primeira  compensação,  agravada pelo não  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento do  IPI  a  partir  do  4º  processo  deste  lote,  desencadeou  divergência  entre  todas  as  decisões  administrativas e os pedidos subsequentes.  Para maior clareza, apresentamos uma  tabela da correlação entre processos,  pedidos de ressarcimento (PER) e declarações de compensação (Dcomp). Os dados do presente  processo estão em negrito.  Nestes  autos,  temos  o  PER­5467,  ao  qual  foi  vinculada  a  Dcomp­0711,  compensada integralmente, e a Dcomp­3271, compensada parcialmente, já que, como se vê na  tabela acima, o valor das duas Dcomps é superior ao crédito do PER. Ciente de que o PER­ 5467 era insuficiente para quitar as duas compensações, o contribuinte informou o PER­5283  no  campo  “Nº  do  último  PER/Dcomp”  da  Dcomp­3271,  na  expectativa  de  que  fosse  considerado o crédito contido nos dois PER.  Tendo sido a compensação homologada apenas até o  limite  reconhecido no  PER­5467, sem considerar o crédito do PER­5283, concluiu o contribuinte que o programa não  aceitava a vinculação de um segundo pedido de ressarcimento a uma compensação.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 5          4 Neste ponto, faz­se necessário um aparte para que se esclareça que o litígio  neste  lote  de  processos  pode  ser  dividido  em  dois  tipos:  ressarcimento  de  IPI  integralmente  reconhecido,  mas  insuficiente  para  a  homologação  (processos  de  final  532,  534  e  536)  e  ressarcimento de IPI negado ou parcialmente reconhecido (processos de final 538 até 544).  Não obstante  a natureza distinta dos  objetos de  cada  grupo de processos,  o  sujeito passivo elaborou uma única manifestação de inconformidade, baseada nas decisões em  que não se reconhece o direito ao ressarcimento de IPI (segundo grupo de processos).  Em  vista  dessa  conduta,  nos  processos  do  primeiro  grupo,  no  qual  este  se  insere,  temos  alegações  que  não  guardam  relação  com  os  fatos  ou  com  as  razões  de decidir  apontadas nos Despachos Decisórios.   Frente a esta situação, a DRJ/Belém proferiu o Acórdão do qual se transcreve  o voto em sua integralidade:  4. Conforme relatado acima, na verdade o crédito pleiteado foi  integralmente  reconhecido.  Apenas  não  foi  homologada  a  compensação em virtude de insuficiência de crédito, uma vez que  a  interessada deixou de acrescentar multa e  juros de mora nos  débitos  compensados  que  estavam  vencidos.  Assim,  descabe  qualquer referência à glosa de créditos.  5.  Com  relação  ao  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  a  interessada  informou  no  Per/Dcomp  em  análise  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores  já  utilizados  em  pedidos  de  ressarcimento  anteriores,  sendo  incabível  o  aproveitamento em duplicidade.  6.  Conforme  tabela  abaixo,  nas  quatro  primeiras  linhas  os  Per/Dcomp’s e os valores dos pedidos dos trimestres anteriores,  cuja  soma  coincide  com  o  saldo  credor  de  período  anterior  utilizado no presente Per/Dcomp, objeto da quinta linha.  [tabela excluída]  Ainda que sucinto, o voto responde corretamente aos protestos indevidos de  direito  a  crédito  nas  situações  listadas  acima,  visto  que  o  crédito  de  IPI  foi  integralmente  reconhecido  e  não  ocorreu  nenhuma  glosa.  É  um  protesto  sem  sentido,  dirigido  ao  segundo  grupo de processos.  Da  mesma  forma  rebate  acertadamente  o  relator  a  alegação  relativa  à  desconsideração  do  saldo  credor  de  período  anterior  ao  apontar  que  esse  saldo  havia  sido  utilizado, sendo incabível o aproveitamento em duplicidade. E para comprovar juntou uma tela  do programa Per/Dcomp na qual se vê o saldo credor de cada período e o valor já utilizado (fl.  87).   Prosseguindo no voto, sobre a primeira parte da sua fundamentação, na qual  o relator afirma que apenas não foi homologada a compensação em virtude de insuficiência de  crédito, não há reparo a ser feito. Relativamente a esse fato, claramente demonstrado por meio  da  documentação  que  instrui  o Despacho Decisório,  nada  trouxe  a  recorrente  aos  autos  que  demonstrasse o contrário. A questão de fundo é simples e sobre ela não paira dúvida: apesar de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 6          5 o crédito de  IPI  ter  sido  reconhecido  integralmente,  não  foi  suficiente para quitar os débitos  informados.  Todavia,  introduz  o  relator  como  motivo  para  a  compensação  parcial  a  incidência de multa e juros não considerados pelo contribuinte, mas devidos pela compensação  em atraso, o que não encontra respaldo nos autos.  Pelo Detalhamento  da Compensação  (fl.  30),  parte  integrante  do Despacho  Decisório, vê­se que em ambas Dcomps não incidiu nem multa nem juros. O crédito disponível  foi suficiente para a quitação integral da Dcomp­0711, mas insuficiente para a Dcomp­3271. A  Dcomp­3271  é  retificadora,  mas,  segundo  a  planilha  juntada  pela  recorrente,  a  declaração  original  teria  sido  transmitida  tempestivamente,  o  que  se  confirma  pelo  Detalhamento  da  Compensação.   Não  se  sabe  a  que  fato  o  relator  faz  referência  quando  menciona  multa  e  juros,  se  tal  afirmação  decorre  de  informação  constante  em  outra  declaração  consultada  diretamente nos sistemas da Receita Federal ou se é simplesmente um lapso. O fato é que um  novo elemento foi trazido para as razões de decidir, mas sem o devido esclarecimento sobre a  que situação se refere ou sobre a origem de tal informação, de importância crucial na decisão, a  ponto de ser o único ponto abordado na ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A motivação  é  elemento  constitutivo  essencial  de  uma decisão. E para que  tenhamos  uma  motivação  adequada,  suficiente,  não  basta  que  seja  declarada.  Ela  deve  se  assentar em fatos demonstrados nos autos e, a partir dessa demonstração, deve ser estabelecida  uma correlação entre esses fatos, o direito aplicável e a consequência jurídica.  Houvesse previsão legal de embargos de declaração às decisões de primeira  instância,  seria  incontestavelmente  o  caso  de  sua  interposição.  Em  não  existindo,  ainda  que  resulte desta  análise  a  convicção  de  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  resta  a  este Colegiado  devolver  o  processo  para  novo  julgamento,  vez  que  o  vício  que  se  constata  impede  que  o  direito de defesa seja plenamente exercido.  A limitação no direito de defesa, decorrente de decisão motivada em fato não  demonstrado, implica a sua nulidade, conforme disposto no Decreto­Lei nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  (...)   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10935.907536/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.172  S3­C0T2  Fl. 7          6 II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário e  anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, com a adequada  motivação, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                 Fl. 106DF CARF MF

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7281467 #
Numero do processo: 13888.916990/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.272
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 0/ 20 11 -7 4 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13888.916990/2011­74  Resolução nº  3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 154            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13888.916990/2011­74  Resolução nº  3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 155            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 155DF CARF MF

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