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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681052 #
Numero do processo: 10875.002544/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Cancelam-se os lançamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento foi ratificado na Resolução nr. 49/95 do Senado Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10961
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. . . 2'2 De 09 /D g / 19M_ C ,IeLLSilà.422r-- * MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES _ . . . _ . Processo : 10875.002544/93-25 . Acórdão : 202-10.961 Sessão : 06 de abril de 1999 Recursa - : 102.128 Recorrente : PREC - TECH. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida.: DRF em Guarulho - SP PIS - PROGRAMA_ DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Cancelam-se. os lançamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449à18, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento foi ratificado na Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Processo que se anula 1 1 ab initio. ., . Vistos, . relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:., PREC - TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, ab initio. Sala das Se- õ -9 - m 06 de abril de 1999 fmicius Neder de Lima - /.r. . te /1 4 O' 40 Helvio - co etle-Bar4e1 é Ftçlato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/mas-fclb 1 36°Z, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10875.002544/93-25 - Acórdlo. 202,1.961 Recurso : 102.128 Recorrente.: PREC — TECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. A empresa acima identificada é autuada, às fls. 07, em 5.181,91 UFIR, pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de 30/04/92 a 31/05/93. A capitulação legal está determinada: no artigo 3 0, alínea "b", Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e no art. 1° do Decreto- Lei n° 2.445/88. c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Contestando a exigência fiscal, apresenta, a autuada, a defesa de fls. 11/12, onde alega que: - o Supremo Tribunal Federal considera a base de cálculo do PIS como o faturamento previsto na Lei Complementar n° 07/70, não aceitando os mandamentos dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, julgados por aquela -corte inconstitucionais; - dessa forma, há diferenças recolhidas a favor da impugnante, já que desde a data da vigência dos malsinados decretos-leis, considerados inconstitucionais pelo STF, vinha recolhendo o tributo, em questão, com base nas suas disposições; e - portanto, não se considera devedora junto ao Fisco, mas, ao contrário, credora, tanto que discute judicialmente o direito de compensação de créditos que possui perante o mesmo. Ao final de sua impugnação, requer a desconstituição do auto de infração, já que pede judicialmente a compensação de créditos tributários, que recolhera a maior. - - O julgador de primeira instância, considerando que a matéria encontra-se 30- ,- judice , mantém o lançamento, em decisão assim ementada (Doc. de fls. 33/37): 2 26 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo ----: _ 10875.002544/93-25 1 Acórdão : 202-10.961 "PIS - RECEITA_ OPERACIONAL - Presunção de legitimidade das leis. - Ação Judicial não- constitui óbice ao lançamento tributário. - Prevalência da decisão judicial sobre a administrativa." Recorrendo da decisão que lhe desfavorece (Doc. de fls. 40/41), a empresa interessada pleiteia sua reforma, alegando não ser devedora do Fisco, mas, sim, credora, e que se encontra discutindo judicialmente o direito de compensação de créditos que argumenta lhe assistir. É o relmório. 3 3G-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEVINTES Processo : 10875.002544/9345 • — Acórdão_ :. 202-1.Q.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este assunto já foi demasiadamente discutido nesta Câmara e, portanto, adoto o entendimento de voto da lavra do Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, que compartilho: "Entendo ser desnecessário abordar os argumentos expendidos pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, já que o auto de infração lavrado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988. Esta legislação, tendo sido declarada inconstitucional, não pode servir de fundamentação para lavratura de auto de infração, nem tampouco ser aproveitado o lançamento (...), pois não há como se aproveitar um lançamento calcado em legislação considerada inconstitucional. Tal assunto já foi apreciado, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis citados acima inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita (RE 161.474-9 BA): "PIS – Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordpm constitucional sob a qual editados (STF RE 147.754 – Plen. 24.6.93 Resek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS -deixaram de caracterizar tributo; por iss9, e também porque, a outro titulo, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, H, da Carta de 69: dondp a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário -sio Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo :.„ 10875.002544/9t3-25 - - - - Acórdão : 202-10.961 - Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo ab initio, já que improcede o lançamento formalizado através do auto de infração constante deste processo, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70." É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de1 999 HELVI 1 VEDO (ARCEL 1 S 5

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4678691 #
Numero do processo: 10855.000437/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Inexistência de depósito prévio destinado à garantia de instância administrativa correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, o arrolamento de bens ou demais garantias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08401
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . , Rubrica n ,:l..;:''',i — Processo n° : 10855.000437/97-70 Recurso n° : 111.241 Acórdão n° : 203-08.401 Recorrente : FALSIN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATEN- DIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Inexistência de depósito prévio destinado à garantia de instância administrativa correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, o arrolamento de bens ou demais garantias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FALSIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 (hL .\5N9 Otacilio 9 : - as .rtaxo Presidente atc- Cristina Roza dãojstV elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Adriene Maria de Miranda (Suplente). , Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs , 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda 'eb Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000437/97-70 Recurso n° : 111.241 Acórdão n° : 203-08.401 Recorrente : FALSIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Campinas, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — P15, relativo ao período de maio de 1992 a setembro de 1995 , no valor total de R$.1.711,02. O crédito tributário foi constituído com suspensão da exigibilidade em razão da existência de Liminar concedida nos autos do Processo Judicial n° 92.61600-3 da 20 . Vara Federal — art. 151, inciso II, do CTN (fl. 45). A autoridade singular relatou o procedimento fiscal e a impugnação, onde a empresa pugna pelo recolhimento do PIS com utilização de base de cálculo semestral. A decisão proferida deixou de apreciar o mérito em face da existência de depósito judiciais integrais, sendo condensada na seguinte ementa: "PIS. LEI COMPLEMENTAR 07/70. ALTERAÇÕES. J7GENCIA. Com a Resolução 49/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 07/70 e alterações da legislação superveniente." Intimada a recorrente para ciência da decisão, em 25/01/99, esta apresentou recurso voluntário a este Conselho em 11/02/99, expendendo os seguintes argumentos: a) a recorrente está submetida ao regime da substituição tributária contra o qual impetrou ação judicial em razão de sua inconstitucionalidade. b) a ação encontra-se em grau de recurso pela União, o qual não possui efeito suspensivo, prevalecendo a decisão de primeira instância já prolatada; c) discorda da cobrança direta de crédito tributário sujeito ao regime de substituição tributária; d) refuta o lançamento efetuado em razão de a decisão judicial proferida não conter comando determinando que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a contribuição subsumidos na regra geral — LC 7/70; e) a decisão judicial traduz mera situação hipotética, não se constituindo, como quer a Receita Federal, no reconhecimento da existência de relação jurídica entre a recorrente e a União no que pertine ao PIS; O o judiciário reconheceu, cristalinamente, um vazio jurídico-positivo que desautoriza a transmutação da substituição tributária, judicialmente afastada, pelo restabelecimento, extra legis, da exigência do tributo diretamente da recorrente; 2 CC-MF .t4"•:évi.;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000437/97-70 Recurso n° : 111.241 Acórdão n° : 203-08.401 g) rechaça energicamente a juridicidade do lançamento em razão dos termos da decisão judicial que, no seu entendimento, somente afastou de si a tributação pelo regime da substituição tributária, tornando impossível atribuir-lhe responsabilidade pelo recolhimento da exação, já que a lei designou outro sujeito passivo que não ela — recorrente. Uma vez afastada pela decisão judicial inexiste, desse modo, suporte legal para tomá-la como destinatária responsável pela exação; h) não cabe aplicação da lei a fato pretérito como quer a autoridade administrativa, perpetrada através do presente lançamento; e i) por derradeiro, damanda seja decretada a nulidade do auto de infração, deixando de exigir-lhe contribuição social que o poder judiciário já decidiu não ser devida pela recorrente. À folha 121 o presente processo foi despachado pelo presidente substituto deste Segundo Conselho de Contribuintes determinando o seu retorno à unidade de origem "tendo em vista a inexistência nos presentes autos de prova do depósito, arrolamento de bens ou de medida judicial determinando o seguimento do recurso a este Conselho". À folha 128 a autoridade preparadora informa que: a) os depósitos judiciais efetuados pela recorrente não foram feitos pelo montante integral do crédito tributário; b) a ação ordinária e a cautelar já se encontram com decisão publicada; e c) encaminhou o processo à ARE de jurisdição da recorrente para intimar a interessado a complementar as diferenças apurada e a apresentar certidão da Justiça Federal válida na data da juntada ao processo. A recorrente foi devidamente intimada para complementar as diferenças apuradas e a certidão judicial num prazo de trinta dias (fls. 129 e 130). Não atendendo à intimação, a repartição de origem remeteu os autos novamente para apreciação deste Conselho. É o relatório.D 3 r CC-MF 7A- Ministério da Fazenda ‘4t5 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000437/97-70 Recurso n° : 111.241 Acórdão n° : 203-08.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na análise dos atendimento dos pressupostos necessários à admissibilidade do processo, constata-se à fl. 121 que o presente processo, examinado pelo presidente substituto deste Conselho, retornou à unidade de origem em razão da inexistência de prova do depósito, arrolamento de bens ou de medida judicial que determinasse o seguimento do recurso. Tendo em vista a existência de depósito judicial em montante insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade preparadora (fl. 129) intimou a recorrente para complementar as diferenças apuradas, já cobradas em intimação anterior (n° 05/1999), com apresentação dos comprovantes respectivos, bem como de certidão da Justiça Federal. A recorrente recebeu a intimação em 16/11/2001, consoante Aviso de Recebimento — AR à folha 130. Consta à folha 131 o não atendimento à intimação. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em razão do não atendimento aos pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 Áfr— ARIA CRISTINA RÇIZA DA COSTA 4

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4678925 #
Numero do processo: 10855.001065/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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Cleo4 Processo n°. : 10855.001065/00-30 Recurso n°. : 125.255 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.195 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1101/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass . tegrar o presente julgado./a/i/•n , /) • • - ÓVIS ALVES RESIDENTE *kW titt46 NATANAEL MARTINS RELATOR — --i-..- Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 FORMALIZADO EM: 26 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 Recurso n° : 125.255 Recorrente : CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 78/89, da decisão prolatada às fls. 67/70, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior 30% do lucro real antes das compensações." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 33/42), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: NIRPJ — Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% do referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. 3 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionafidade dos fundamentos daqueles atos. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação • da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 11/10/00 (AR fls. 74-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 10/11/00 (fls. 75), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 76/77, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. • É o relatório. 4 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n°812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. 6 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações ((ls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 7 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 1831184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de 1 alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). 8 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, § 30): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser • a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da • reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória 9 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. Omesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a 1 compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria • tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto lo 4 Processo n° : 10855.001065100-30 Acórdão n°. : 107-06.195 não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 11 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em questão, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.° (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). 12 Processo n° : 10855.001065/00-30 Acórdão n°. : 107-06.195 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 14444,14tik NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002037/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/COFINS – RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS – ALEGAÇÃO NÃO PROVADA – Mantêm-se as exigências quando a autuada alega, desde a impugnação mas sem juntar prova alguma, que a receita omitida foi contabilizada pela cindida.
Numero da decisão: 107-08.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:54Z; created: 2009-08-21T14:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:54Z | Conteúdo => II. 014; MINISTÉRIO DA FAZENDA "4‘ir4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ror ,e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.002037/98-08 Recurso n° : 119333 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 Recorrente : VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO-SP Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08901 IRPJ/CSLUCOFINS — RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS — ALEGAÇÃO NÃO PROVADA — Mantêm-se as exigências quando a autuada alega, desde a impugnação mas sem juntar prova alguma, que a receita omitida foi contabilizada pela cindida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte. ; o presente julgado. -00,1 Ar, 9 MA' • it VINICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE UIZ MA TINWRO : á • FORMALIZADO EM: U 4 AÚi MO? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. tr... 1 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn i! SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.002037/98-08 Acórdão n° : 107-08901 Recurso n° : 119333 Recorrente : VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS RELATÓRIO. Trata-se ;de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima qualificado contra Decisão monocrática do então Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que manteve as exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receita bruta do mês de dezembro de 1992 no valor total de Cr$ 18.842.898.864,00 devidamente faturada e recebida e não declarada. A alegação básica da autuada, desde a impugnação, é de que referida receita fora contabilizada e declarada pela cindida, pois a cisão ocorrera no final de novembro de 1992 o que provocou o erro na contabilização e declaração. Em sessão de julgamento deste Colegiado em 16 de setembro de 1999 o recurso foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora juntasse aos autos a prova da ciência da Decisão de Primeiro Grau com vista a aferição da tempestividade do recurso. Retomam agora os autos com a juntada do Aviso de Recebimento dos Correios e com a informação da tempestividade do recurso. É o Relatório. 2 411,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"i." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.002037/98-08 Acórdão n° : 107-08901 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A autuada, Viação Nações Unidas Ltda., é resultante da cisão parcial ocorrida em 30.11.1992 na Viação Santana Ltda., que, logo após a cisão, e ainda no mês de dezembro de 1992, adotou a denominação de Auto Viação Nações Unidas Ltda., De fato, o faturamento do mês de dezembro de 1992, embora pertencente à autuada, pois a cindida passou a exercer atividade diversa a partir de 1° de dezembro de 1992, foi acobertado com Notas Fiscais ainda em nome desta, fls. 184/186. Entretanto, desde a impugnação, a autuada não faz chegar aos autos prova alguma de que a cindida contabilizou, declarou e recolheu os tributos incidentes sobre o faturamento que lhe pertence. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. • ala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ' L IZ MA-TI VALERO 3 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001904/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90, deve ser considerado a variação do IPC OCORRIDO NO ANO DE 1990, em consonância com a legislação vigente ao exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, inciso I e 144 do CTN e o artigo 150, III, “a” da Carta Política de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90, deve ser considerado a variação do IPC OCORRIDO NO ANO DE 1990, em consonância com a legislação vigente ao exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, inciso I e 144 do CTN e o artigo 150, III, “a” da Carta Política de 1988. Recurso provido.

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Numero do processo: 10875.000625/2005-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 e 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. O art. 153, III, da CF88 outorga competência para a União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O art. 43 do CTN define o que seja renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 44 do CTN, especificamente, permite que a base de cálculo do imposto de renda seja o montante da renda ou provento presumido. Ambos os artigos do CTN são harmônicos com a dicção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - A ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários na fase inquisitória do processo administrativo fiscal não defere ao contribuinte, a qualquer tempo, o direito de pugnar pela realização de perícia contábil. Não comprovado a imprescindibilidade da perícia contábil, é de se indeferir a pretensão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência, feito pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. O art. 153, III, da CF88 outorga competência para a União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O art. 43 do CTN define o que seja renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 44 do CTN, especificamente, permite que a base de cálculo do imposto de renda seja o montante da renda ou provento presumido. Ambos os artigos do CTN são harmônicos com a dicção do art. 42 da Lei n°9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 2001 PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - A ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários na fase inquisitória do processo administrativo fiscal não defere ao contribuinte, a qualquer tempo, o direito de pugnar pela realização de perícia contábil. Não comprovado a imprescindibilidade da perícia contábil, é de se indeferir a pretensão. )7CT 4,À Processo n° 10875.00062512005-59 CCOI/C06 Acta() n.° 106-16.855 Fls. 492 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDAIR MARTINS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência, feito pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA#Atalia.-a DO' REIS Presidente GIOVA I CHRISTil l n I- , AM- POS Relator Ir 1 FORM IZAD.e 1 2008 Participaram, ainda, Je presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte IDAIR MARTINS RIBEIRO, CPF/MF n° 533.535.288- 49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/02/2005, Auto de Infração (fls. 239 a 244), com ciência via Aviso de Recebimento — AR (correios) em 25/02/2005. 2 • Processo n° 10875.000625/2005-59 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-16.855 Fls. 493 Pelo Termo de Início de Ação fiscal de fls. 14/15, notificado com ciência pessoal ao contribuinte em 19/05/2004, principiou o procedimento fiscal controlado nestes autos. Neste Termo, no que interessa a esta instância recursal, o fiscalizado foi intimado a apresentar os extratos bancários, do período de 01/01/2000 a 31/12/2000, de suas contas correntes mantidas nos bancos Boston, Bradesco, Sudameris Brasil, Comercial e de Investimento Sudameris e Santander Brasil. Ainda, deveria informar a origem dos depósitos constantes nestes extratos, com coincidência de datas e valores, bem como cópia dos contratos sociais e alterações posteriores das empresas nas quais o contribuinte figurasse como sócio ou acionista. Por fim, todos os esclarecimentos deveriam ser feitos por escrito. Na seqüência, os extratos bancários (fls. 16 a 177) foram juntados aos autos pelo contribuinte. Pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 178/179, notificado ao fiscalizado em 11/09/2004, intimou-se o contribuinte justificar a origem dos depósitos bancários constantes de planilha confeccionada pela autoridade autuante (fls. 180 a 195), quando foi assinado um prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da intimação. Fluiu in albis o prazo, ausente qualquer resposta por parte do fiscalizado, o que levou a autoridade autuante a reintimá-lo (Termo de Reintimação Fiscal de fls. 197/198, notificado ao sujeito passivo em 08/10/2004), assinando novo prazo de 20 (vinte) dias. Novamente, quedou-se silente o fiscalizado. Na seqüência, foi intimado do prosseguimento da ação fiscal em 24/12/2004 (fls. 218/219). Por fim, foi lavrado o Auto de Infração em destaque. No Auto de Infração referido, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2000, Infração — Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada — Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, foi-lhe exigido um crédito tributário no montante total de R$ 7.112.539,67, correspondente a imposto (R$ 2.547.653,73), multa de oficio agravada de 112,50% (R$ 2.866.110,44) e juros de mora calculados até 31/01/2005 (R$ 1.698.775,50). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 255 a 270. Para explicitar os motivos da impugnação, transcrevemos excerto do relatório da decisão recorrida, verbis: (.) Cientificado do lançamento em 25/02/2005 Ui 251), o contribuinte apresentou em 29/03/2005, por meio de procurador qualificado à fl. 271, a impugnação de fls. 255/270 alegando, em síntese, o que segue: - reclama que o fiscal autuante não permitiu que fosse assistido ))(4 - por seu contador ou advogado, tendo solicitado a apresentação dos extratos de suas contas bancárias em que, inadvertidamente, por ser homem simples e não versados em questões contábeis, movimentava os recursos de sua empresa. 3 Processo n° 10875.00062512005-59 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.855 Fls. 494 Sem aplicar os critérios adotados e desconsiderando suas aplicações verbais, o auditor fiscal considerou como renda omitida todos os depósitos efetuados, sem levar em conta os saques procedidos; - argumenta que tal procedimento não tem respaldo constitucional e legal, como demonstram a doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e das altas cortes de justiça (reproduz acórdãos da CSRF e do 1° CQ; - sustenta que na carência de fatos e provas denunciadores de omissão de rendimentos o fiscal simplesmente presumiu que os depósitos bancários teriam essas características; - vale-se de ensinamentos de juristas renomados para defender que o legislador infraconstitucional não pode conferir aos termos "renda" e "proventos" uma conotação transbordante daquela constitucionalmente demarcada. Não há como negar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, contraria o disposto no art. 153, inciso III da CF e no art. 43 do CTN; - afirma que no caso presente os depósitos são seguidos de saques que os eliminam ou os reduzem substancialmente de sorte que não representam acréscimo patrimonial do contribuinte, pois como já dito refletem a movimentação financeira de sua empresa, Distribuidora de Bebidas Assai Ltda. Acrescenta que a autoridade fiscal, ao invés de estender suas diligências à empresa, preferiu tributar os depósitos bancários; - enumera diversas situações em que são efetuados depósitos na conta de uma determinada pessoa sem que configurem percepção de rendimentos. A se tributar a movimentação bancária do contribuinte, estar-se-ia criando nova hipótese de incidência não prevista em lei e semelhante à da CPMF; - transcreve tato de Bandeira de Mello no sentido de que aos depósitos bancários não se pode atribuir o caráter de evidência de renda auferida, nem se pode exigir das pessoas flsicas contabilidade bancária para provar a origem e o destino dos lançamentos em suas contas; - reproduz jurisprudência da CSRF e do 1° CC que, a seu ver, repele o lançamento com base em movimentação bancária, mesmo com o advento da Lei n°9.430, de 1996; - critica o acréscimo moratório calculado com base na taxa SELIC valendo-se de textos do Min. Franciulli Netto (STJ) e de Ives Gandra da Silva Martins, em que se conclui pela sua inconstitucionalidade para fins tributários, seja na cobrança como na repetição de indébito. A 7' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 285 a 292. A decisão foi 4 Processo n° 10875.00062512005-59 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.855 F. 495 consubstanciada no Acórdão n° 17-15.902, de 04 de setembro de 2006, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430, de 1996, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros morató rios decorre de expressa disposição legal. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE/ LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 28/09/2006 (fls. 297). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/10/2006 (fls. 298). No voluntário, deduz, o recorrente, os seguintes argumentos: 1. a presunção de depósito bancário como renda, como estampado no art. 42 da Lei n° 9.430/96, não tem guarida no art. 153, III, da Constituição Federal, bem como viola a definição de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional; 2. considerando o respeito à propriedade privada consagrado na Constituição, aliado ao principio da rígida legalidade no âmbito tributário, na dúvida quanto à aplicação da lei fiscal, como sói acontecer no caso vertente, deve-se aplicar o brocardo latino in dubio contra fiscum; 3. traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes em prol da tese de que depósito bancário, por si só, não pode ser presumido como renda omitida, inclusive na vigência do novel dispositivo trazido pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96; 4. "os recursos depositados nas contas bancárias do recorrente, foi por ele reiteradamente declarado ao Sr. Auditor Fiscal, têm sua origem em movimento da empresa de que faz parte — Distribuidora de Bebidas Assai Lufa, — CNPJ — 71.584.031/001-85, conforme documentos juntados à impugnação — mas ele, o Sr. Auditor Fiscal, e que pese o seu esforço funcional, por comodismo, sem levar em conta as informações que lhe foram prestadas verbalmente, ao invés de estender as suas - diligências a essa empresa, preferiu tributar-lhe tão somente os • Processo n° 10875.00062512005-59 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-16.855 Fls. 4% depósitos, sem levar em conta os saques, como se fora rendimentos omitidos, embora sabendo da inconstitucionalidade e ilegalidade desse procedimento?' (fls. 312— negritei); 5. a taxa Selic é inconstitucional; 6. alfim, caso esse Conselho não cancele o auto de infração, pugnou pelo retomo dos autos à instância inferior, para que se proceda a competente diligência com o fito de verificar que a movimentação financeira em debate pertence à empresa da qual faz parte, antes nomeada. Em petição recebida em 26/03/2007, o patrono do recorrente pugnou pela realização de perícia contábil, pois os depósitos bancários apurados na autuação em debate têm sua origem no recebimento de vendas, pagamentos, compras e despesas com clientes da empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda., da qual o contribuinte faz parte. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 490 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 28/09/2006 (fls. 297) e interpôs o recurso voluntário em 26/10/2006 (fls. 298), dentro do taintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, aqui já espancado por liminar proferida em Mandado de Segurança pelo Juízo da Vara Federal de Guarulhos (SP), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AD1N 1976', relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade dessa garantia recursal, prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, trata-se de matéria superada, não mais podendo obstar o processamento dos recursos aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A defesa do recorrente centra-se nas seguintes vertentes: 1. os depósitos bancários apurados na autuação em debate têm sua origem no recebimento de vendas, pagamentos, compras e despesas com clientes da Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.69941/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. 6 Processo n° 10875.000625/2005-59 CCOI/C06 Acórdão ri.° 108-18.855 Fls. 497 empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda., da qual o contribuinte faz parte. Para comprovar sua alegação, pugna pelo deferimento de uma perícia contábil; II. depósito bancário de origem não comprovada não pode ser presumido como rendimento omitido. Assim, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 vulnera o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional; III. a taxa Selic é inconstitucional. É de se perceber que há uma questão prefacial no item I, acima, que, acaso deferida, poderá obstar o julgamento das outras questões trazidas no recurso voluntário. Trata- se do pedido de perícia contábil, com o fito de comprovar que os depósitos bancários apurados na autuação em debate têm sua origem no recebimento de vendas, pagamentos, compras e despesas com clientes da empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda., da qual o contribuinte faz parte. Assim, passa-se a apreciar essa preliminar. O recorrente foi intimado do início do procedimento fiscal em 19/05/2004. Na oportunidade, foi-lhe exigido cópia dos extratos bancários de suas contas correntes, com movimentação de 01/01/2000 a 31/12/2000, bem como cópia dos contratos sociais das empresas que porventura fizesse parte. Atendendo a primeva intimação, apenas, juntou cópia dos extratos bancários de suas contas correntes. Em 11/09/2004, o recorrente foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que constavam nos extratos acostados aos autos. Para tanto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal assinou um prazo de 20 (vinte) dias para atendimento da intimação. Tal prazo fluiu in albis, sem qualquer manifestação do contribuinte. Novamente intimado em 08/10/2004, para o mesmo mister, em prazo igual de 20 (vinte) dias, quedou-se, novamente, silente. Em 24/12/2004, foi notificado da continuação dos trabalhos fiscais. Por fim, foi autuado em 25/02/2005. Em nenhum momento, no ínterim que vai do início da ação fiscal, em 19/05/2004, e a autuação, em 25/02/2005, o recorrente informou que os depósitos pertenciam à empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda. Duplamente intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários em debate, notificado da continuação do procedimento fiscal, não ofertou qualquer esclarecimento. Somente na impugnação, afirmou que o "Sr. Auditor Fiscal, e que pese o seu esforço funcional, por comodismo, sem levar em conta as informações que lhe foram prestadas verbalmente pelo impugnante, ao invés de estender a suas diligências a essa empresa [Distribuidora de Bebidas Assai Ltda.], preferiu tributar-lhe tão somente os depósitos, sem 4, levar em conta os saques, como se fora rendimentos omitidos, embora sabendo da Processo n° 10875.00062512005-59 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.855 Fls. 498 inconstitucionalidade e ilegalidade desse procedimento?' (fls. 267). Tal argumento, ipsis litteris, foi deduzido no recurso voluntário. Na impugnação, bem como no recurso voluntário, o recorrente não trouxe um único documento que comprovasse sua argumentação. Apenas, afirmou que falara verbalmente à autoridade autuante de que os depósitos pertenciam à empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda. Caso tivesse atendido as intimações da autoridade autuante, informando a origem dos depósitos bancários, necessariamente o Auditor iria apreciar suas razões, estendendo a fiscalização para a empresa informada, verificando se os valores tinham sido submetidos a regular tributação. Essa é a estrita dicção do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° omissis. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Porém, o recorrente manteve-se absolutamente silente na fase inquisitória do procedimento fiscalizatório, apesar de seguidamente intimado. Na impugnação, quando estava obrigado a trazer toda sua matéria de defesa, notadamente a prova documental, pois ficaria precluso o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, excetuando-se o motivo de força maior, fato ou direito superveniente ou quando necessário contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos, na forma do art. 16, § 4°, "a" a "c", do Decreto n° 70.235/72, apenas afirmou que os depósitos pertenciam à empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda. e que teria falado isso, verbalmente, para o Auditor-Fiscal, não juntando qualquer prova do alegado. Sequer pugnou pela perícia contábil, agora vindicada em segundo grau. Ainda, inclusive nesta instância, não comprovou a ocorrência de quaisquer das situações do art. 16, § 4°, "a" a "c", do Decreto n° 70.235/72, justificadora da juntada extemporânea da prova documental. Sua alegação de que os depósitos pertencem à pessoa jurídica acima informada, não superou a mera afirmação, sem qualquer lastro documental. O deferimento de uma perícia nesta instância implicaria em uma total subversão do rito processual, pois estaríamos reabrindo o procedimento fiscalizatório, retroagindo a etapas já superadas. Entretanto, considerando que o processo administrativo fiscal busca a verdade A,- material, eventualmente, quando comprovada a absoluta necessidade de coligir aos autos Processo n° 10875.000625/2005-59 CCO I/C06 Acórdão ri.° 106-18.855 Fls. 499 provas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, defere-se a realização de diligências e perícias, mesmo em segundo grau. Porém, para se deferir a perícia ou diligência, mormente em segundo grau, é necessário que o recorrente faça robusta prova de sua imprescindibilidade. A perícia, por si só, não pode se constituir em um meio de defesa, a levar para as calendas gregas o acertamento definitivo do crédito tributário. Na situação aqui em debate, o recorrente não trouxe um único elemento a justificar, peremptoriamente, a necessidade da perícia ou diligência, exceto o contrato social da pessoa jurídica Distribuidora de Bebidas Assai Ltda., no qual consta como sócio. Claramente, a perícia contábil pugnada é absolutamente procrastinatória e nada acrescentará para a solução da lide. Insisto: o recorrente não trouxe um único elemento, dado ou documento que comprove que alguns dos depósitos pertencem à pessoa jurídica Distribuidora de Bebidas Assai Ltda. Por tudo, rejeito a perícia contábil vindicada. Ainda, considerando que não há qualquer prova documental de que os depósitos vergastados pertençam à empresa Distribuidora de Bebidas Assai Ltda., não acato essa linha de defesa. Superado o item I, passa-se ao item II (depósito bancário de origem não comprovada não pode ser presumido como rendimento omitido. Assim, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 vulnera o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional). Sob a égide da Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). Dessa forma, mister que o fisco comprovasse o consumo da renda, a espelhar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.12/ á9 • Processo n° 10875.000625/200549 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.855 p, 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. o. : • : - .1 : • : • — .; : • - - • •• : • • : • " § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção (uns tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há em que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. 4. Processo n° 10875.000625/2005-59 CO31/C06 Acórdão n.° 106-16.855 Fls. 501 Hodiemamente, esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, bem como ao com o art. 153, III, da Constituição Federal, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46E 47 DO C7'N — MATÉRIA DE iNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CIN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CT1V) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Mein:, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime n 4. 2a Turma, DJ de 17/03/2006: „ Processo n° 10875.000625/2005-59 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.655 Fls. 502 Contribuição social (CF, art. 195. I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativos previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. O entendimento acima, inclusive, foi objeto da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Superado o item II, passa-se a apreciar a defesa do item III (a taxa Selic é inconstitucional). Essa matéria foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Igualmente, não pode prosperar a irresignação do recorrente. Por tudo o exposto, voto no sentido de REJEITAR o pedido de perícia contábil (diligência), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 2- de abril de 2008A Gio anni Christi. ;` unes Cam os 12 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000133/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O nexo entre depósitos bancários não-escriturados e a omissão de receitas pode ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito, notadamente quando a recorrente se queda inerte em relação às provas demandadas pelo fisco. Indícios vários convergentes são prova. IRPJ. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.IDENTIFICAÇÃO PARCIAL DOS BENEFICIÁRIOS PELO FISCO.ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS CHEQUES IDENTIFICADOS.LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A identificação do beneficiário do pagamento não convalida a sua destinação apócrifa. Anotações baldias abandonadas pelo fisco e não constantes dos autos não fazem provas a favor da parte, da qual se reclama provas de que os pagamentos não escriturados têm algum amparo em sua escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 107-07696
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ ..........., valor exigido nos anos calendários de 1995 e 1996, e ajustar a tributação reflexa de COFINS, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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I t' MINISTER/O DA FAZENDA .,, , "I - -. n z".„1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,i-.C-;•'%. strtmA CÂMARA Mfas-6 Processo n° : 10860.000133/99-03 Recurso n° : 138.608 Matéria : 1RPJ E OUTROS — EX:1998 Recorrente : MINERAÇÃO DE AREIA PARAÍBA DO SUL Recorrida : 2a TURMAJDRJ-CAMPINASSP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Ao5rdão ri° : 107-07.696 IRPJ E OUTROS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL ÓNUS DA PROVA. O nexo entre depósitos bancários não-escriturados e a omissão de receitas pode ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito, notadamente quando a recorrente se queda inerte em relação às provas demandadas pelo fisco. Indícios vários convergentes são prova. IRPJ. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.PRESUNÇÃO JURIS TANTUMIDENTIFICAÇÃO PARCIAL DOS BENEFICIÁRIOS PELO FISCO.ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS CHEQUES IDENTIFICADOSIANÇAMENTO SUBSISTENTE. A identificação do beneficiário do pagamento não convalida a sua destinação apócrifa, Anotações baldias abandonadas pelo fisco e não constantes dos autos não fazem provas a favor da parte, da qual se reclama provas de que os pagamentos não escriturados tem algum amparo em sua escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO DE AREIA PARAÍBA DO SUL, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito. DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de calculo do 1RPJ o valor de R$ 102.753,12, valor exigido nos anos calendários de 1995 e 1996, e ajustar a tributação reflexa de COF1NS, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente', s. / .f CIUS NEDER DE UMA ti• • :D NTE \\,k 4NE1C 'vti ALMEIDA RE1AT # Processo n° : 10860.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 partioperant ?inço, 09 presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS, MARCOS RODRIGUES DE MELLO ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 Processo n° .: 10860.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 Recurso n° : 138.606 Recorrente : MINERAÇÃO DE AREIA PARAÍBA DO SUL RELATÓRIO 1 — IDENTIFICAÇÃO. MINERAÇÃO DE AREIA PARAÍBA DO SUL, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DR.J/SÃO PAULO/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 256/263, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, que se transcreve: 01.1RPJ 01.1. Omissão de Receitas: 01_1.1. Depósitos de cheques creditados em conta corrente de titularidade do contribuinte, sem comprovação da origem dos recursos. 01.12. Falta de escrituração de pagamentos efetuados, nos termos do art. 40 da Lei n°9.430/96. Enquadramento lera as. 57, parágrafo 3°, 739 e 892, do RIR/94, Arts. 15 e 24, da Lei n°9.249/95; e art. 25, inciso 1,40 e 42, da Lei n° 9.430/96. 02. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 3 Processo n0 10860_000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 02.1. COFINS. Fls. 2641268. Eng Legal: mis. 1°,2°,3°,4° e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.1991. 112 2 1RRF. Fls. 269/272. Eng.legal: arts. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n°9.064/95. Art. 62, da Lei n°8.981/95. 02.3.CSLL. Fls. 273/280. Eng. Legal, às fls. 275. 02.4.P1S. Fls. 281/288. Eng. Legal, às fls. 2821283. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 03.02,1999, apresentou a sua defesa em 26.02.1999, conforme fls. 298/301. São essas as razões extraídas da e.peça decisória de Primeiro Grau: no demonstrativo "Receitas de Vendas x Chegues DeP4SitgldOS" houve erro ao se transladar os valores obtidos nas planilhas de fls.2131221, devendo ser corrigidos os valores referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1995. Feitas as correções constata-se que as exigências relativas a abril e setembro são totalmente inconsistentes, Em outubro, o excedente apurado passaria de R$ 12.406,91 para R$ 6.282,31. O excesso de receitas sobre depósitos não fora utilizado nos meses subseqüentes, de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, ocasionando, por consegiiência, valores fictícios considerados como depnsitos excedentes às vendas realizadas. A fiscalização desconhece a dinclmica do processo empresarial, na qual os cheques, notas fiscais a receber e vales fazem parte dofta e, não obstante, persiste em exigir provas referentes aos cheques depositados. 4 Processo n° : 10860.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 Os pagamentos não escriturados de fevereiro à dezembro de 1997, no valor de R$ 36.265,92, não podem ser considerados omissão de receitas, ao considerarmos o saldo de caixa existente em dez/97, de R$ 351.495,18. Os prazos médios estabelecidos entre vendas e depósitos nada significam para a elaboração do suposto Auto de Infração. IW A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fis. 312/319, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.945, de 26 de setembro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre e Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 28492/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/07/1997, 31/10/1994, 31112/1997 Ementa: ()MISSA° DE RECEITAS. PAGAMENTOS A MARGEM DA ESCRITURAÇAD. Correto o lançamento em que a fiscalização detecta falta de escrituração de pagamentos, haja a vista a existência de pç-maçai" lega/ de omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Data do fato gerador 30104/1995, 30/09/1995, 31/1011995, 28/02/1996, 30104/1996 31/0511996, 31/08/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30104/1997, 31/051997, 301)6/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997. OMISSÃO DE RECEITAS.DEFÓSITOS BANCÁRIOS SUPERIORES ÀS VENDAS NO PERÍODO. _ , . Processo n° .: 10860.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 , , Correta a tributação de depósitos bancários cura origem não é, comprovada por documentos hábeis e idóneos. O fato de a fiscalização, aceitar as receitas de vendas efetuadas a vista como fonte de parte dos depósitos feitos na conta-conente da contribuinte, não retira a obrigação da defendente provara origem dos recursos da parcela restante.,, ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal 1 Data do fato gerador 30/04/1995, 3010911995, 31110/1995, 28102/1996, 30/0411996 31/05/1996, 31/08/1996, 28/02/1997, 31103/1997, 30104/1997, 31105/1997, 30106/1997, 31107/1997, 31/0811997, 30109/1997, 31/10/1997, 30/1111997, 31/12/1997. Ementa; TRIBUTAÇAO REFLEXA, RAF, csa, coAnts E Pa Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do ar?. 142, parágrafo (mico do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 12 GRAU Cientificada em 21.11.2003, por via postal (AR de fls. 320- verso ), apresentou o seu feito tacuru' em 17.12.2003 (fls. 331/333- Volume II). VI — AS RAZÕES RECURSAIS Em grau de Preliminar assinala que a Turma de Julgamento julgara o lançamento procedente, todavia finalizara os autos com o julgamento Parcialmente Procedente ", Segundo a peça recursal o julgamento parcialmente procedente se deve ao fato de não terem sido considerados os ERROS TÉCNICOS declinados na Impugnação. No mérito não inova a sua peça vestibular. VII = DO DEPÓSITO RECURSAL 6 Processo n° .: 1086(1000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 As fls. 335 relaciona bens em garantia recursal tacitamente acolhidos pela Autoridade da SRF, mesmo porque não contraditos. ü{ É o Relatório. 7 Processo n° : 10860.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 VOTO Conselheiro - NSCYR DE ALMEIDA. relator, O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em grau de preliminar argüi a recorrente que a Ilustre Turma de Julgamento de Primeiro Grau finalizara o voto assinalando tratar-se de lançamento procedente (fia. 319) em antinomia com a sua finalização constante de ata, o qual declara parcialmente procedente a lide em grau vestibular ( fls. 313). Ora, uma leitura do voto — dos fundamentos do acórdão guerreado -, ainda que de forma açodada, ira demonstrar que se tratara de mero erro de digitação. Nada mais. Além do que, tal fato não prejudicam o contraditório, pois a recorrente contestara todos os itens que houvera, já na fase vestibular, elencado, até mesmo com maior requinte no Ambito recursal. Preliminar que se rejeita. 11. DO MÉRITO 11.1. Da Receita de Vendas x Cheques Depositados Sabe-se que a tributação com base em extratos bana:trios nem sempre configura a infração omissão de receita. Trata-se de elemento indiciário que necessita de outros para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão Processo n° : 10860.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidõneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos não-contabilizados, objetivando-se enfeixar uma convicção segura, líquida, acerca do investigado. Aqui, vale mais do que nunca a asserção de que, mais importante do que provar o indicio (que deve ser parte de um conjunto mais numeroso de provas), é demonstrar de forma indubitável a relação de causalidade entre depósitos não-escriturados e as diversas outras formas ensejadas de omissão de receitas. Vale dizer: reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as suas operações. E se intentar justificativa, não terá a força suficiente para sequer estabelecer o benefício da dúvida. Sobre o assunto, o CC, inciso IV, art. 136, assim se manifesta: Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: V - presunção. Ora, os valores constantes da coluna "A" de fis. 248 contemplam, tão-somente, as vendas à vista. Dessa forma as vendas à vista de hoje, num primeiro piano, podem não ensejar os depósitos de amanhã. Mera assertiva recursal que não prescinde de provas cabais do alegado. Entretanto em face de inexistência de permissivo legal até o ano-calendário de 1996, que facultasse ao fisco a inversão do Ónus das provas, decido excluir da base de cálculo da exigência ora proposta os valores relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996 denunciados pela recorrente. No que se refere ao ano-calendário de 1997, já no apogeu do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o legislador entendera pertinente, por bem, que o ônus recaísse sobre a contribuinte, elegendo os depósitos bancários sem origem comprovada como omissão Mis tantum de omissão de receita. 9 n r Processo n° : 10860.000133199-03 Acórdão n° : 107-07.6% A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciarias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é ceda, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto ). Dessa forma, resta incomprovada a origem dos depósitos quando superiores às receitas por vendas à vista. Item que se nega provimento parcial. 11.2. Pagamentos Não Escriturados Não se trata, conforme asseverara a recorrente, de pagamentos não efetuados, mas de pagamentos não escriturados. Por outro lado, a existência do vocábulo "OK", ainda mais em um documento não assinado, baldio, estranho aos autos, não elide a tributação. Essa só se quedaria ao largo de qualquer exigência se a contribuinte coligisse os documentos comprobatórios que atestassem a liquidação das referidas despesas ou custos em sua escrita contábil. Procuro-os e não os encontro. io ! ,• . . , - , Processo n° : 10660.000133/99-03 Acórdão n° : 107-07.696 A identificação do beneficiário do pagamento não convalida e sua destinação apócrifa. , Item que se nega provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e, no mérito, conceder provimento parcial ao apelo recursal para excluir da base de cálculo a verba de R$ 102.753,12 a teor de IRPJ; e, por fim, que se ajuste as demais exigências decorrentes em face do que aqui fora prolatado em relação ao tributo principal. Sala das Sessões - -DF, em 17 de junho de 2004. \kit NE1CY ALMEIDA II - Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004248/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – Cancela-se a exigência sobre receita de vendas comprovadamente canceladas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS-Cancela-se o lançamento efetuado com base em receitas apuradas pela fiscalização a partir de dados quanto ao imposto retido na fonte informado por terceiros se a fiscalização não junta documentação comprobatória das operações. OMISSÃO DE RECEITA- Descabida a exigência apoiada em manuscritos com indícios de folha de pagamento quando, negada a autenticidade dos mesmos pelo contribuinte, o Fisco não comprova que os valores respectivos foram, efetivamente, desembolsados para pagamento de salários. GLOSA DE DESPESAS- Comprovado pela empresa que os valores se referem a multas de natureza compensatória, não prospera a glosa. IRRF- Não pode prosperar a exigência fundada no art. 8odo DL 2.065/83 relativa a fatos geradores ocorridos quando tal dispositivo legal já se encontrava revigado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – Cancela-se a exigência sobre receita de vendas comprovadamente canceladas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS-Cancela-se o lançamento efetuado com base em receitas apuradas pela fiscalização a partir de dados quanto ao imposto retido na fonte informado por terceiros se a fiscalização não junta documentação comprobatória das operações. OMISSÃO DE RECEITA- Descabida a exigência apoiada em manuscritos com indícios de folha de pagamento quando, negada a autenticidade dos mesmos pelo contribuinte, o Fisco não comprova que os valores respectivos foram, efetivamente, desembolsados para pagamento de salários. GLOSA DE DESPESAS- Comprovado pela empresa que os valores se referem a multas de natureza compensatória, não prospera a glosa. IRRF- Não pode prosperar a exigência fundada no art. 8odo DL 2.065/83 relativa a fatos geradores ocorridos quando tal dispositivo legal já se encontrava revigado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações. Recurso de ofício negado.

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Interessada : COMERCIAL DE ÁGUAS DA PRATA DE LEGUMES LTDA. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.704 OMISSÃO DE RECEITAS — Cancela-se a exigência sobre receita de vendas comprovadamente canceladas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS-Cancela-se o lançamento efetuado com base em receitas apuradas pela fiscalização a partir de dados quanto ao imposto retido na fonte informado por terceiros se a fiscalização não junta documentação comprobatória das operações. OMISSÃO DE RECEITA- Descabida a exigência apoiada em manuscritos com indícios de folha de pagamento quando, negada a autenticidade dos mesmos pelo contribuinte, o Fisco não comprova que os valores respectivos foram, efetivamente, desembolsados para pagamento de salários. GLOSA DE DESPESAS- Comprovado pela empresa que os valores se referem a multas de natureza compensatória, não prospera a glosa. IRRF- Não pode prosperar a exigência fundada no art. 8°do DL 2.065/83 relativa a fatos geradores ocorridos quando tal dispositivo legal já se encontrava revigado, LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao 1RPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. Processo n.°. : 10880.004248/95-33 2 Acórdão n.°. : 101-92.704 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Ee 'ON PE •DRIGUES • RESIDENT (À SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: .19 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.004248/95-33 3 Acórdão n.°. : 101-92.704 Recurso n.°. : 115.644 Recorrente : COMERCIAL DE ÁGUAS DA PRATA DE LEGUMES LTDA. RELATÓRIO Contra Comercial Águas da Prata Legumes Ltda foram lavrados os autos de infração de fis 458 a 524 para exigência de IRPJ, PIS, F1NSOCIAL, 1RRF. As irregularidades que deram origem às exigências estão descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são decorrentes, e consistiram, em resumo, no seguinte : 1-Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização (item 03 do termo de constatação); 2- Omissão de receitas financeiras caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização (item 05 do termo de constatação); 3- Omissão de receitas operacionais caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa (item 04 do termo de constatação); 4- Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos (item 07 do termo de constatação); 5- Omissão de receitas caracterizada peia não contabilização de pagamentos de despesas operacionais (item 01 do termo de constatação); 6- Glosa de custos ou despesas não comprovados (item 02 do termo de constatação) 7- Glosa de despesas não necessárias (item 08 do termo de constatação); Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência pela peça de fis 527/552, contestando todas as acusações contidas no auto do 1RPJ e que servem Processo n.°. : 10880.004248/95-33 4 Acórdão n.°. : 101-92.704 de base às exigências decorrentes, contestando a exigência da TRD e, ainda, apresentado razões específicas para o IRRF. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte as exigências, delas excluindo: l- Quanto ao IRPJ a) parcela da matéria tributável relativa à omissão de receita operacional ou insuficiência de sua contabilização ( 31.600,00 ano calendário de 1993). b) toda a matéria tributável correspondente a omissão de receitas financeiras; c) parcela da matéria tributável relativa à omissão de receita em razão de despesas não registradas na contabilidade (valores constantes de relações manuscritas com indícios de serem nomes de empregados); d) toda a matéria tributável relativa a custos e despesas não comprovados; e) a parcela da matéria tributável relativa à glosa de despesas não necessárias, correspondente a multa de mora e juros de mora; II-Quanto ao IRRF, a parcela correspondente aos períodos-base de 1989 a 1992, lançadas com base no art. 8° do DL 2.065/83; III- Quanto ao PIS, FINSOCIAL, IRRF do ano de 1993 e Contribuição Social, as mesmas matérias excluídas no IRPJ relativas a omissão de receita. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. u Processo n.°. : 10880.004248/95-33 5 Acórdão n.°. : 101-92.704 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a examinar as matérias excluídas pela decisão singular. Quanto à parcela da matéria tributável relativa à omissão de receita operacional ou insuficiência de sua contabilização ( 31.600,00 ano calendário de 1993), restou comprovado, mediante apresentação das notas fiscais de devolução 86149, 15234, 33299, 24120, 16066, 95074, 15886, 47567 e 6606, tratar-se de vendas canceladas, estando correta sua exclusão da base de cálculo. No que se refere à omissão de receitas financeiras, foi ela apurada pela fiscalização a partir de consulta ao Sistema IRF On-Line-SRF que registrava que determinados bancos recolheram imposto de renda na fonte referente a aplicações financeiras efetuadas pela interessada em montante superior ao por ela declarado. Entendeu o julgador singular que, "tendo sido as informações da receita auferida em fonte diversa da contabilidade da interessada, e tendo esta alegado desconhecimento e cerceamento de defesa, deveria a fiscalização juntar aos autos documentos que comprovassem a veracidade das informações obtidas no Sistema 1RF On-Line". Correta a decisão singular. Realmente, uma vez negada pelo contribuinte a percepção das receitas financeiras apontadas em consulta a dados sobre imposto retido na fonte, fornecidos por terceiros, incumbe à Fiscalização comprovar a veracidade das „ Processo n.°. : 10880.004248/95-33 6 Acórdão n.°. : 101-92.704 informações mediante diligência junto às fontes pagadoras dos rendimentos e obtenção dos documentos representativos das operações efetuadas. A omissão de receita por despesas não registradas na contabilidade foi apurada a partir de documentos apreendidos em poder de ex-empregado da interessada. Dentre esses documentos encontram-se relações manuscritas contendo nomes seguidos de números intercaladas entre folhas de pagamento de salários, com indícios de serem nomes de empregados . Intimada a comprová-los, a fiscalizada esclareceu tratar-se de documentos sem vínculo com a empresa e cujos documentos desconhece. Diante da alegação da fiscalizada, incumbia à fiscalização comprovar que tais valores foram, realmente, desembolsados pela empresa para pagamento de salários, o que não logrou fazer. Não tendo o fisco juntado as provas cujo ônus lhe cabia, não pode prosperar a exigência correspondente, tendo agido com acerto o julgador singular. O valor consignado no auto de infração a título de glosa de custos e despesas não comprovados ( 2.160.000,00) refere-se, segundo descrito no Termo de Constatação, diferença entre o valor escriturado na folha 05 do Diário 18 a título de despesas com ordenados do mês de julho de 1992 e o total real dos dispêndios com a folha de pagamento daquele mês. Todavia, restou comprovado ter ocorrido engano na glosa, não havendo, de fato, a diferença apontada pela fiscalização entre o valor contabilizado e o total real da folha de pagamento. Foram glosadas despesas com multas, consideradas pelo autuante indedutiveis, por não necessárias. Porém, entre os valores glosados, encontram-se alguns correspondentes a multas de natureza compensatória. Uma vez que o artigo 16 do Decreto-lei 1.598/77 admite a dedutibilidade das multas dessa natureza, agiu com acerto o julgador de primeiro grau ao afastar a glosa respectiva. As considerações supra relativas à omissão de receitas valem para o IRPJ e para o PIS, o FINSOCIAL, o IRRF do ano de 1993 e a Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma a base de cálculo dessas exações. r_ • Processo n.°. : 10880.004248/95-33 7 Acórdão n.°. : 101-92.704 A parcela do IRRF correspondente aos períodos-base de 1989 a 1992, lançada com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 também não pode prosperar, eis que corresponde a fatos geradores ocorridos a partir de 1989, quando referido dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Portanto, nenhum reparo a ser feito quanto à parte do crédito exonerada pela decisão de primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10880.004248/95-33 8 Acórdão n.°. : 101-92.704 INTIMAÇÃO 1 1 í Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão I supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela I Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). í 1 Brasília-DF, em I 9 JUL 1999 1 2,01 ,-_--7 ---/".„, i I ON PERE --iitnk DRIGUES I PRE •ENTE Ciente em 20 JUL 1999 /7 /, / /, ROD - c • -; R LA DE MELLO i PROCU - à DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009827/91-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ‘EX” TARIFÁRIO. - A interpretação da legislação que outorga benefício fiscal deve ser feita de forma literal. Não faz jus ao ex da posição 8463.20.0000, previsto na Portaria Interministerial nº 543 a Laminadora de Roscas, que opera com dois rolos cilíndricos e que tenha capacidade de produzir peças com diâmetro inferior a 12mm. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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E MERCANTIL DE ARTEF. DE FERRO - CIMAF Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.441 CLASSIFICAÇÃO. 'EX" TARIFÁRIO. - A interpretação da legislação que outorga benefício fiscal deve ser feita de forma literal. Não faz jus ao ex da posição 8463.20.0000, previsto na Portaria Interministerial n° 543 a Laminadora de Roscas, que opera com dois rolos cilíndricos e que tenha capacidade de produzir peças com diâmetro inferior a 12mm. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT OTACILIO DANT CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada) ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ano X ver, Processo n° :10880.009827/91-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.441 Recurso n° : 302-118582 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA IND. E MERCANTIL DE ARTEF. DE FERRO - CIMAF RELATÓRIO A contribuinte já identificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria importada ao amparo da DI N° 104326, registrada em 21/03/91, denominada como LAMINADORA POR PENTES PLANOS, ROLO E SEGMENTO, para peças de diâmetro superior a 12,0 mm, marca "REED", modelo D80;B, solicitando uma redução de aliquota de 30% para 0%, com base no "EX" da posição 8463.20.0000. No intuito de identificar corretamente o equipamento submetido a despacho, a autoridade fiscal submeteu a mercadoria retrocitada a exame pericial por meio do Registro de Assistência Técnica Fiscal (fl. 12), sendo constatado após exame físico, por meio de Parecer Conclusivo, que a referida mercadoria, na verdade, tratava-se de uma MÁQUINA LAMINADORA DE ROSCA, trabalhando com rolos cilíndricos, com capacidade para produzir peças de diâmetro inferior a 12,0 mm. Em razão do exposto a fiscalização lavrou auto de infração para exigir a diferença dos tributos devidos, inclusive de multa de mora e multa prevista no art. 524 do RA (Dec. 91.030/85). Impugnando o feito a autuada protesta contra a exigência aduzindo que a multa de mora é improcedente alegando que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151-111 do CTN, mencionando o acórdão n° 303-24.973, bem como que a multa por declaração indevida, prevista no art. 524 do RA é expressamente contrária à orientação pela Administração desde 1977 quando se editou o Parecer Normativo n° 54, de 23/08/1997 cuja súmula tem o seguinte enunciado: "Inadmissível a aplicação da multa do artigo 108 do DL n° 37/66 em decorrência de erro de classificação fiscal". No mesmo sentido é o Ato Normativo CST n°29, DOU de 30/10/80. Aduziu, ainda: • Que o fato da laminadora objeto da DI mencionada ser capaz de produzir peças de diâmetro inferior a 12 mm., como consta do auto de infração, não descaracteriza o seu enquadramento no "ex", criado pela Port. 543, depois ratificada pela de n°34/91, ambas do MM. da Economia. • O "ex" visou à evidência, a restringir o universo amplo do caput da posição 84.63.20.0000 — máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem — limitando às laminadoras por pentes planos, rolo e seguimento. E não há a menor dúvida quanto a este enquadramento, atestado pelo próprio laudo pericial em que o auto de infração busca apoiar-se. • A dúvida ocorre apenas quanto ao diâmetro das peças que podem ser produzidas pela laminadora. 2 • , Processo n° :10880.009827/91-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.441 • O auto dá a impressão de que a laminadora só se presta à produção de peças de diâmetro inferior a 12 mm, entretanto o laudo pericial esclarece que a laminadora tem capacidade para processar peças com diâmetro de cinco a oitenta milímetros. • O que o laudo não esclareceu e, se necessário, a autuada provará em nova perícia, é que a laminadora, tal como importada e verificada na conferência não processa diâmetros inferiores a 12 mm., o que resta claro, pois para fazê-lo, necessário far-se-ia acoplar-lhes acessórios adicionais não importados pela CIMAP. • Para laminar diâmetros grossos, é impossível conceber tecnicamente uma laminadora que não possa processar diâmetros menores. Novo pedido de análise é formulado pelo Serviço de Tributação da DRF/São Paulo-SP, em razão de haver dói catálogos distintos referentes à máquina declarada (fl. 78), sendo emitido novo Parecer Conclusivo em 30/06/92 (fl. 78-v) ratificando os termos do anterior. A Decisão DRJ/SP n° 002563/95-41.120 julgou a impugnação deferida em parte, consoante a ementa adiante transcrita: "MERCADORIA IMPORTADA SOB O AMPARO DE "EX". Comprovada que a mesma não se enquadra no "ex" invocado, descaracteriza-se, com isso, o beneficio pleiteado, tomando-se exigíveis os impostos correspondentes e a multa por declaração inexata do art. 524, Dec. 91.030/85. incabível a multa demorado art. 74, caput, Lei n° 7799/89." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a interessada recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 98/100), reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir complementarmente: • Preliminarmente - insiste na realização de perícia, portanto, pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, • Protesta contra a multa por declaração inexata invocando o Parecer CST n°54/77 c/c o ADN CST n°29/80. • Mérito — a dúvida ocorre apenas quanto ao diâmetro das peças que podem ser produzidas pela laminadora, que tem a capacidade para processar peças com diâmetro de cinco a oitenta milímetros. O julgamento foi convertido na Resolução n° 302-0.915, para diligenciar junto ao INT em relação a resposta do quesito de fls. 98, qual seja: " A laminadora importada pela Recorrente, tal como foi importada, instalada e ora em funcionamento, pode processar diâmetros inferiores a 12 mm, independentemente da instalação de acessórios? Estes acessórios foram acoplados à laminadora? 3 e • Processo n° : 10880.009827/91-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.441 O acórdão n° 302-34.804, de 06/06/01 prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário, de acordo com a síntese contida na ementa adiante transcrita: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. 'EX'.Laminadoras de rosca com capacidade para operar além do limite mínimo previsto na Portaria MPEF n° 34/91, para efeito da alíquota especial do "EX" enquadram-se na posição 8463.20.0000." o voto condutor, ante a desistência da perícia em razão da alegada impossibilidade, pautou-se pela informação de fl. 13-v, que contém informação técnica e que informa que a máquina objeto da lide tem capacidade para processar pacas com diâmetro de 5 a 80mm, e ao peças de diâmetro inferior a 12mm. constando do mesmo citação do Conselheiro João Holanda Costa, extraída do acórdão 303-27.536. Irresignada com o resultado da decisão a quo, a Fazenda Nacional interpõe o seu recurso especial com fulcro no art. 5°41 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais —CSRF, apontando como paradigma de divergência o acórdão n° 303- 29.370, para aduzir: • O paradigma colacionado não admite que mer4cadoria se valha de "ex tarifário" , salvo se esteja incluída de forma literal no l ex', nos termos da portaria ministerial instituidora deste mecanismo tarifário e política aduaneira. • Apesar de tal mercadoria não se enquadrar perfeitamente no citado l ex', o acórdão recorrido admitiu que a mercadoria fosse beneficiada pelo lex tarifário'. • O lex' é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal, devendo-se ser aplicado ao caso a regra contida no art. 111 do CTN. • Como o produto importado produz peças em diâmetros diferentes daquele patamar apontado no l ex tarifário', não se encaixando assim em tal lex', deve a decisão a quo ser reformada. tx.,É o relatório. Q9 , 4 • Processo n° :10880.009827/91-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.441 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR Versa a matéria em debate sobre o enquadramento de mercadoria importada de acordo com "ex" tarifário da posição 8463.20.0000. O ceme da querela encontra-se na capacidade de processar peças com diâmetros inferiores a 12 mm, independentemente da instalação de acessórios. Contra a Recorrente pesa o fato de que nos autos, além de catálogos, não há elementos de convicção que corrobore com as suas assertivas e, nem assim, nenhum elemento superveniente foi colacionado aos autos pela ora Recorrente que pudesse contribuir para a reforma do Parecer Conclusivo de fl. 12-v, reiterado por meio de um novo laudo pericial de fl. 80-v. Com efeito, a máquina objeto da lide foi duas vezes periciada e identificada como "LAM1NADORA DE ROSCAS, operando com dois rolos cilíndricos", que apesar de também se destinar â fabricação de parafiisos, funciona diferentemente das laminadoras de pentes planos e das de rolo e segmento, esta penúltima constante da DI n° 104326, de 21/03/91, oferecida para desembaraço aduaneiro pela autuada. A informação constante do catálogo de fl. 15, dados técnicos, em nada contribui para o deslinde da querela, uma vez que apenas registra que a referida máquina tem a capacidade de enroscar o mínimo de 0,5 mm e o máximo de 80 mm., nem há evidência de que a máquina importada modelo D80-B (conforme consta do laudo pericial, fl. 12), seja realmente aquela constante do catálogo em comento, modelo D80-H. Ao contrário, o laudo pericial de fl. 121v, depois de verificação fisica da mercadoria e de análise do catálogo técnico emitido pelo fabricante do referido equipamento, foi taxativo quando informou que máquina examinada tem a capacidade para produzir peças com diâmetro inferior a 12 mm. Como o `ex' tarifário adotado no intento da obtenção do beneficio fiscal pela própria Recorrente refere-se a máquinas com capacidade para rosquear peças acima de 12 mm., portanto, por falta de elemento de prova consistente bastante para se contrapor às assertivas formuladas pela PFN, pugna este Julgador pela reforma do acórdão recorrido, para se restabelecer o crédito lançado integralmente. C1Á) 5 , • • , Processo n° :10880.009827/91-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.441 Ante o exposto, acolho o recurso já que admitido, para, no mérito dar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe - 08 de agosto de 2005. S. \W ci /2°TACI LIO DAN 'S 'ARTAXO. , ' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006297/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12989
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTESIO DA FAZE NDA c ...... ......... irt .-Pa‘t 7 Rubnos SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V-?-1- _ - Processo : 10880.006297/99-43 Acórdão : 202-12.989 Sessão • . 23 de maio de 2001 Recurso : 115.912 Recorrente : PRÉ ESCOLA DINÂMICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.03412000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRÉ ESCOLA DINÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dasSes .sões, ,-, • 23 de maio de 2001A , / - / •[Marcos citas Neder de Lima Presi# e te/ - ,.......---_,:e Ant..."- - a' ! - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006297/99-43 Acórdão : 202-12.989 Recurso : 115.912 Recorrente : PRÉ ESCOLA DINÂMICA LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 153.321, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n o 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a ora Recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei ri° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150,11, da CF). Em uma segunda análise, aduz a Impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 002311/00, manifest e - - se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 ; - :2‘40, MINISTERIO DA FAZENDA • a'a44."; • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006297/99-43 Acórdão : 202-12.989 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade esteja comtemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasi: de sua impugnação. É o relatório. 3 • •waf, '. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006297/99-43 Acórdão : 202-12_989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de educação infantil, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei no 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que o art. 1' da Lei n° 10..034/2000 excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no 3° de se u art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 • • IRO 4

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