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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8341026 #
Numero do processo: 10166.908592/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 04, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP n°. 3794402753.180405.1.3.04-0156, transmitido em 18/04/2005, tendo em vista que não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 92 /2 00 9- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.270 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908592/2009-17 confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 6.505,12, relativo ao PIS/PASEP do período de apuração de 31/10/2003, efetuado em 14/11/2003, através de DARF no valor de R$ 22.855,98, o qual foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho denegatório, em 18/06/2009 (fl. 03), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01, discordando da não homologação em que alega, em síntese, que: - a origem do crédito tributário objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de outubro de 2003 (quando efetuou o pagamento de R$ 22.855,98, e o valor devido pelo método não cumulativo era apenas RS 5.674,93, resultando assim um crédito original de R$ 17.181,05), tal crédito foi utilizado para compensar o valor devido na competência março de 2005, com sobra de saldo; - o Darf de recolhimento e a planilha (ambos em anexos) fazem prova do crédito do contribuinte usado na compensação com sobra de valor, portanto, é valido que se acredite que tal compensação seja deferida. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-39.550 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no cálculo do tributo devido, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que anexa ao processo como prova do recolhimento a maior o DARF pago em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Para isso apresenta planilha demonstrativa da correta apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.270 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908592/2009-17 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 3794402753.180405.1.3.04-0156. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF referente a Contribuição para PIS/PASEP estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de outubro/2003 quando efetuou a apuração pelo sistema cumulativo quando o correto seria pelo não cumulativo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a então Manifestante não juntou aos autos o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente demonstrando os valores de débitos e de créditos devido a título de Contribuição para o PIS para deixar o julgador convicto dos fatos alegados, juntando tão somente uma planilha interna que entende como devido. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou como prova material do crédito tributário o DARF pago referente ao pagamento a maior em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Afirma ainda que a planilha apresentada é prática e esclarecedora do procedimento de compensação utilizado, entendendo desnecessária a juntada de livros contábeis e as notas fiscais, os quais ficam na empresa a disposição da autoridade lançadora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.270 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908592/2009-17 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito no parágrafo anterior, restringindo-se a apresentar o DARF e uma planilha de cálculo. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000165/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-008.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 07-14.378, pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, às fls. 400/406: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor de R$ 654.607,04 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e quatro centavos), lançada contra a empresa em epígrafe, referente às contribuições previdenciárias patronais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 65 /2 00 7- 10 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000165/2007-10 incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Há de se registrar que no valor calculado sobre a remuneração dos segurados empregados incluem-se a cota destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, decorrente da aplicação da alíquota de I% sobre estas verbas, e a contribuição destinada a terceiros (outras entidades e fundos), apurada à alíquota de 4,5%. O período do lançamento tributário corresponde às competências de 03/2002 a 05/2007. Segundo relata o Agente Fiscal, a Associação vinha recolhendo as contribuições indevidamente com base no código FPAS 639, o qual deve ser utilizado apenas pelas entidades de assistência social detentoras de isenção das contribuições patronais, o que não ocorria com esta, haja vista que seu requerimento administrativo de isenção era de 06/06/2007. Da mesma forma expõe que, com referência a uma parte dos trabalhadores, a fiscalizada também se fez valer, de forma indevida, do código FPAS 582, recolhendo parcialmente a cota patronal e deixando de fora a contribuição vertida para outras entidades e fundos. A notificada, regularmente cientificada do lançamento do tributo em 09/10/2007 (fl. 01), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 103 a 119), por meio do qual apresenta as seguintes razões: Inicialmente faz breves apontamentos acerca da origem e das atividades desenvolvidas pela Asssociação Caçadorense de Educação Infantil e Assistência Social — ACEIAS. Em seguida, alega que a exação é indevida na medida em que a entidade está acobertada pelo manto da imunidade tributária, prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Assegura que a defendente está perfeitamente enquadrada no conceito de entidade beneficente de assistência social, colacionando excertos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do que lhes vem sendo considerado como entidade beneficente de assistência social. Conta que, inicialmente, diante da ausência de Lei Complementar regulamentando a limitação constitucional de tributar, a doutrina e os tribunais aplicavam os dispositivos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. De início, a Lei 8.212/91 foi tida como inconstitucional quanto à imunidade tributária das contribuições previdenciária que alude o § 7° do artigo 195 da Carta Magna, por versar sobre matéria reservada à lei complementar. Contudo, posteriormente, o STF se posicionou no sentido de que a lei ordinária tutelaria o modo de constituição e funcionamento da entidade e a imunidade propriamente dita ficou reservada à lei complementar. Nessa linha, conquanto a notificada entenda seja inaplicável a Lei n° 8.212/91, assegura que atende aos preceitos do artigo 55 da lei citada, para o alcance da isenção das contribuições previdenciárias: (1) é reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal; (2) é portadora do Registro e Certificado de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); (3) promove gratuita e exclusivamente a assistência social a crianças e adolescentes; (4) os membros Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000165/2007-10 da presidência e direção não percebem nem usufruem qualquer vantagem ou beneficio; e (5) as doações recebidas são revertidas nos projetos da instituição. Outro ponto abordado pela ACEIAS é no que tange aos efeitos do reconhecimento da imunidade tributária, defendendo que é pacífico o entendimento de que o deferimento retroage desde a constituição, isto porque a declaração destina-se somente a certeza da existência ou inexistência da relação jurídica, eis que se pretende o reconhecimento da situação fática existente. Transcreve decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Lla Região, concluindo pelo efeito ex tunc do Certificado de Filantropia. Por fim, informa que deflagrou Ação Declaratória n° 2006.72.11.002566-8, em face da NFLD n°37.0001.744-7, cuja sentença de 1° grau julgou totalmente procedente a ação. É o relatório. A autoridade julgadora reconheceu a decadência dos créditos constituídos nas competências 3 a 9/2002. Depois, explica o fundamento fático da autuação: o requerimento administrativo da isenção fora efetivado somente em 6/6/2007 e restringe o julgamento à validade dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91 e à data de início dos efeitos do deferimento da isenção. Registra que as decisões judiciais, embora reconheçam o direito do contribuinte à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não transitaram em julgado. Com fulcro nos arts. 55, § 1º, da Lei n. 8.212/91 e 303 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 3, de 14/7/2005, entendeu ser procedente em parte o lançamento. Ciência realizada em 17/11/2008, conforme AR à fl. 410. Defesa apresentada em 18/12/2008, às fls. 412/419. A recorrente invoca o RE n. 115.510/8-RJ, julgado em 18/10/1988, acerca do efeito ex tunc da expedição do certificado de filantropia, e o AgRg no REsp 758.010/RS, além de apresentar jurisprudência sobre a matéria. Entende que deva ser declarada a imunidade tributária desde seu constituição. Afirma, ainda, cumprir os requisitos do art. 28 da Medida Provisória 446 e que resta, somente, a concessão do efeito retroativo ao certificado obtido pela Administração. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Em sede de juízo de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente tomou ciência do Acórdão n. 07-14.378 em 17/11/2008, conforme aviso de recebimento de fls. 410. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000165/2007-10 Às fls. 411, na tela do Sistema de Cobrança, está a data de expiração do trintídio legal para a protocolização do recurso voluntário, em 17/12/2008. Todavia, a toda evidência e com base nos documentos que instruem os autos, o recurso voluntário apenas foi formalizado em 18/12/2008, vencido o prazo por 1 (um) dia, como revela o carimbo de fls. 412. Portanto, como está constatado no Despacho de fls. 423, o recurso voluntário é intempestivo, desatendendo o prazo estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, restando assim prejudicado o seu conhecimento por este Conselho: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.721110/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 11 10 /2 01 8- 63 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.721110/2018-63 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002557/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreciação e julgamento, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, da respectiva impugnação apresentada pelo contribuinte, caracteriza-se como supressão de instância. Situação inadmitida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal.
Numero da decisão: 2001-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreciação e julgamento, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, da respectiva impugnação apresentada pelo contribuinte, caracteriza-se como supressão de instância. Situação inadmitida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T13:51:49Z; Last-Modified: 2020-07-16T13:51:49Z; dcterms:modified: 2020-07-16T13:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T13:51:49Z; meta:save-date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T13:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T13:51:49Z; created: 2020-07-16T13:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-16T13:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T13:51:49Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.002557/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.482 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente BENEDITA SÔNIA SIMON NOGUEIRA DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreciação e julgamento, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, da respectiva impugnação apresentada pelo contribuinte, caracteriza-se como supressão de instância. Situação inadmitida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/24), lavrado em 10/03/2008, em desfavor da recorrente acima citada, que durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 25 57 /2 00 9- 11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.125,00. Da Impugnação A interessada não se conformando com o lançamento apresentou impugnação (e- fls. 2/16), alegando, em síntese, a ocorrência de vício insanável consubstanciado na ausência de subsunção do fato imputado à impugnante e as normas jurídicas indicadas na fundamentação legal da autuação fiscal atacada. Assevera que o dispositivo, em suma, emana o seguinte comando normativo: poderão ser deduzidas despesas médicas, sujeitas a comprovação a critério da autoridade lançadora, sendo isto o que ocorreu nos autos. Informa que notificada a apresentar os documentos comprobatórios das referidas despesas, os fez (recibos de pagamento e declarações dos respectivos profissionais, em cópias autenticadas), tempestivamente, por este motivo a glosa por eventual não comprovação das despesas médicas realizadas não se sustenta, haja vista que não foi apontada nenhuma disposição legal porventura infringida, ou seja, sustenta que apresentou todos os recibos de pagamento das prestações de serviços médicos. Nos termos da doutrina civil pátria, o recibo é a comprovação máxima do cumprimento de uma determinada obrigação, corroborado, ainda, por declarações fornecidas por todos os profissionais que prestaram os serviços, contendo todos os elementos necessários à comprovação dos fatos. Diz que a autoridade lançadora ignorou toda prova trazida aos autos, sendo que, de sua parte, comprovou ser manifestamente indevida a glosa das despesas médicas procedidas. Concomitantemente, a autoridade lançadora não ilidiu suas afirmações, não se desincumbido do ônus da prova que lhe competia. Deste modo entende que as glosas das despesas médicas procedidas não podem prevalecer, afinal a fraude não se presume, deve ser devidamente comprovada. Finalmente, considera inadmissível a aplicação de multa de 75% sobre a montante glosado, haja vista que tal imposição se funda em mera presunção de fraude, o que, como é pacífico em nosso sistema jurídica não tem o condão de produzir qualquer efeito jurídico. Da Intempestividade da Impugnação A Unidade Preparadora, informa (e-fls. 48) que a ciência do lançamento deu-se por edital, em 07/11/2008, (e-fls. 46) e que a impugnação foi protocolada, em 25/03/2009, portanto intempestiva, sendo o procedimento encaminhado ao Sefis para análise do pedido e procedesse a revisão de ofício nos termos do artigo 149 do CTN, caso necessário. Da Revisão de Ofício Em 10/07/2009 (e-fls. 59), o Serviço de Fiscalização procedeu a análise da documentação acostada aos autos (e-fls. 31/43) e assim pronunciou-se, resumidamente: ...Cabe aqui ressaltar que a contribuinte não atendeu ao item 02 do Termo de Intimação n° 22/2008 (cópia à fl. 24), a seguir transcrito: “2. A comprovação do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 pagamento deverá ser feita através da apresentação de quaisquer documentos hábeis e idôneos para tal fim (cópia de cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, DOC, outros." (destacamos). Por outro lado, a contribuinte laborou em equívoco ao imputar à multa de ofício de 75% o caráter de multa qualificada por motivo de fraude, que, se fosse o caso, seria aplicada no percentual de 150%. Diante do exposto, decido pela MANUTENÇÃO da Notificação de Lançamento, encaminhando-se o presente processo ao SECAT desta Delegacia para as providências de sua alçada. Do Recurso Voluntário Entendendo que houve uma decisão em primeira instância, a recorrente apresentou, em 21/08/2009, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, Recurso Voluntário (e-fls. 66/79), onde preliminarmente argui a tempestividade da impugnação apresentada em 25/03/2009, e, no mérito, repisa os argumentos lá expendidos. A Unidade Preparadora (e-fls.81), considerando que não houve instauração da fase litigiosa, encaminhou a petição novamente ao Sefis para a devida análise, que assim se manifestou (e-fls. 82): Por outro lado, as alegações da interessada (fls. 63/77), dizem respeito ao mérito da questão, não apresentando nenhum elemento novo que justificasse a hipótese de revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN. Da Impetração do Mandado de Segurança Cientificado do resultado de sua petição e da cobrança amigável do crédito tributário (e-fls. 85/86) o sujeito passivo impetrou o MS nº 2009.61.05.016519-0 (e-fls. 90/98), no qual foi deferida liminar, nos seguintes termos: Assim, presente a plausibilidade do direito, DEFIRO o pedido de liminar,-para determinar ao impetrado que promova a remessa dos recursos voluntários interpostos nos PA's n° 10830.002558/2009-57 e 10830.002557/ 2009-11 à instância superior administrativa. Do Cumprimento da Liminar Tomando conhecimento da liminar, a Unidade Preparadora, em observância a seus termos, encaminhou os autos ao CARF (e-fls. 100), em 04/02/2010. É o que tínhamos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 O recurso foi encaminhado a este Conselho em virtude da liminar obtida pela interessada no MS nº 2009.61.05.016519-0, razão pela qual passo à sua análise. Da Inobservância do Duplo Grau de Jurisdição No presente caso, verifica-se que a impugnação da contribuinte foi apreciada como pedido de retificação de lançamento, sendo que o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, entendeu pela manutenção do crédito tributário. Tal entendimento provocou o inconformismo da contribuinte que acabou por apresentar Recurso Voluntário, discordando daquela decisão. Dessa forma, a petição apresentada foi encaminhada a este Conselho por força da liminar deferida no citado writ. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou em momento algum acerca da presente Notificação de Lançamento, sendo inequívoco que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, é consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição, consubstanciado no Decreto 70.235/72, dos artigos 27 ao 38. Neste contexto, o conhecimento e o julgamento dessa matéria nesta fase processual, implicaria a supressão de instância, o que, por conseguinte, acarretaria em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do próprio duplo grau de jurisdição. Aproveito o ensejo para colacionar os assertivos fundamentos constantes do Acórdão nº 9202-007.229, de 27/09/2018, da lavra do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujo entendimento adoto em minhas razões de decidir, in verbis: "Quanto ao mérito, a questão cinge-se a definir se, com o afastamento da intempestividade, declarada pela decisão de primeira instância, a Turma a quo poderia, como fez, apreciar diretamente o mérito do recurso ou se deveria devolver o processo para apreciação do mérito pela autoridade julgadora de primeira instancia. Penso que a segunda alternativa é a correta. É que predomina no nosso ordenamento jurídico o princípio do duplo grau de cognição, o qual não pode ser afastado em nome de celeridade processual. Não bastasse isso, o Decreto nº 70.235, de 1972 não deixa margem a dúvida quanto ao iter processual a ser observado no processo administrativo tributário que prevê a apreciação, em primeira instância, de impugnação do sujeito passivo e recurso para apreciação em segunda instância. Como, no caso, foi afastada a intempestividade da impugnação, a qual, tendo sido declarada pela decisão de primeira instância, impediu a apreciação, por esta, do mérito do recurso, o processo deveria, necessariamente, retornar à primeira instância para apreciação do mérito e, somente no caso de novo recurso em relação a este, aí sim, ser a questão reexaminada em sede de recursos pela Turma do CARF. A alegação de celeridade processual não convence. Embora seja um princípio relevante do direito processual, este não deve servir de pretexto para se vulnerar outros princípios, como o do duplo grau de cognição, ou mesmo normas positivas que disciplinam o processo administrativo tributário. Assim, em conclusão, penso que o acórdão recorrido deve permanecer apenas quanto à apreciação da tempestividade, devendo ser afastada a decisão quanto ao Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002557/2009-11 mérito e devolvido o processo à primeira instância, para apreciação do mérito, reabrindo-se prazo para interposição de novo recurso especial." Desta forma, entendo que o presente recurso voluntário deve ser recebido como impugnação e enviado a respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que seja objeto de apreciação, inicialmente, pela competente primeira instância administrativa, sob pena de ficar caracterizada a supressão de instância, em completo desrespeito ao duplo grau de jurisdição, bem como em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, determinando que o mesmo seja encaminhado a respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento para ser apreciado como impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8390174 #
Numero do processo: 10860.005111/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relatar), Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Designado para redigir o voto vencedor Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Carlos Alberto Presidente Francisc_cweWAssis Oliveira 'Junior - Relator '1.0? Mi-1k Allage — Redator-Designado 3 2ü10EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Cromes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n" 10860 005111/2003-97 Acórdão n ° 9202-01,114 CSRF-T2 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 165, de 31/12/98, O recurso foi baseado no art. 7', II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado contribuinte interpôs, recurso especial às fis. 87/102, onde reitera os mesmos argumentos do recurso voluntário, aditando diversos acórdãos e julgados que versam sobre a matéria objeto da lide, bem como tece alguns comentários sobre o artigo 3 0, da Lei Complementar 118/2002, É o Relatório. 10860005111/2003-97 4 Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao desconto do imposto de renda retido na fonte relacionado às verbas indenizatórias pagas nos planos de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, 1 e 150, § 1', todos do Código 'Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicantes defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se como tal ato a Instrução Normativa SRF n 165, que determinou a dispensa da const t rturçao de créditos tributários pela Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Não obstante a clareza e a articulação do acórdão recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numerus clausus e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança Qt1 pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 2 Processo n" 10860.005111/200.3-97 Acórdão n." 9202-01114 CSRF-T2 F1 3 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo .financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167, A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos .juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o 2decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados - 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão .judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art, 169 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição_ Parágrofo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente .feita ao representante Judicial da Fazenda Pública interessada, Corno pode ser visto pelo inciso 1 do art, 168, o direito de se pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem corno do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso II do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso II do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vicio de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Além disso, é oportuna a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência — 11" edição — 2009, p, 1142), demonstrando, em sua obra, que as posições que consideravam que a inconstitucionalidade ou sua declaração influenciaria no prazo aplicável, estão superadas: Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A primeira seção do ST.J, quando do julgamento dos Einbargos de Divergência no Resp 435.835-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes MeSMO de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da suspensão da qficácia da lei atacada, mas não é a (mica via para a satisfação de tal direito. De fato, não poderia ser diferente no tocante à contagem do prazo inicial para restituir o indébito. Em primeiro lugar, conforme já manifestado, pelo fato de a lei (Código Tributário) já ter definido todas as hipóteses bem como o termo inicial. Em segundo lugar, pelo fato de inexistir prazo para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidades, nem tão pouco existir prazo para que o Senado Federal suspenda a execução de norma, eventualmente, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal. Prova disso é a recente Súmula Vinculante ri0 8, aprovada no plenário do STF em 12/06/2008, declarando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Note-se o lapso temporal entre a referida súmula e a publicação dos atos normativos declarados inconstitucionais. sco Assis de Oliveira Júnior Processo n" 10860 005111/2003-97 CSRF-T 2 Acórdão " 9202-01.114 Fl 4 Nesse sentido, a qualquer momento o prazo poderia ser reaberto e o contribuinte pleitearia a restituição, colocando em risco a segurança jurídica, conforme bem destacado por Ricardo Alexandre (Direito Tributário — 2009 - Ed. Método, 3n edição, p. 424) Corno não se utiliza neste ato a norma contida no artigo 3 0 da Lei Complementar n°118, de 2005, nem tampouco o recurso contém questionamento sobre o prazo nela contido, mas apenas comentários, deixo de aborda-la neste voto Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 22/12/2003, e a data de extinção do crédito referir-se a janeiro de 1990, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art. 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art 168, ambos do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso especial interpostokela Fazenda Nacional, Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet AI! age, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Francisco de Assis Oliveira •unior (Relator) e seguida pelos Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas recebidas em razão da adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV. No caso em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrera no ano- calendário 1990, enquanto a pretensão do contribuinte fora protocolizada em 22/12/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Está-se diante de situação em que a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em :31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributo.s cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 16.2, nos seguintes casos:. 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Processo n" 10860.005111/2003-97 Acórdilo n. 9202-01314 CSRE-T2 A. 5 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, Art 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.• — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida, Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa, Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que urna exigência tributária é indevida, Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDT", deve .fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal Recurso especial negado (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00 227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 9 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,' b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter' indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvida. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04. 9.50, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de .31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF if 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 22/12/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito.. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo .3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — ST.I, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp n° 644.,736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4', segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, 10 Processo Tf 10860.005111/2003-97 Acórdão n " 9202-01.114 CSRF-12 F1 6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. GonçaloBon§t Allage 1 1

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8391313 #
Numero do processo: 11065.921739/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3001-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 17 39 /2 00 9- 65 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921739/2009-65 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O contribuinte em epígrafe postulou ressarcimento do saldo credor do IPI, com arrimo no art. 11 da Lei 9.779/99, no valor de R$ 8.031,10 referente ao segundo trimestre de 2006 (2T2006), nos termos da DCOMP 344I6.44798.250408.1.1.01-8006 enviada em 25/04/2008, compensando o mesmo com COFINS e IRPJ (DCOMP 03888.57179.140508.1.3.01-8309 e 11251.70920.190608.1.3.01-6761, respectivamente, fl. 68), O despacho decisório de fl. 01 reconheceu o crédito de R$ 7.271,45, homologando as compensações no limite deste valor, cobrando a diferença não homologada. Os motivos do indeferimento foram a “ocorrência de glosa de créditos indevidos” e a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, em função da glosa. Não resignado, o contribuinte manifestou sua inconformidade com o r. despacho, alegando, em síntese, que os créditos glosados, o foram equivocadamente, pois, aduz, a empresa fornecedora, com CNPJ 01.978.934/0001-65, não é optante do simples como demonstra o comprovante de inscrição e de situação cadastral que anexa (fls. 65/66). A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-26.238 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, e contra argumentando o que foi decidido na primeira instância e afirmando, em síntese, que a aquisição de insumos foram acobertadas pelas devidas notas fiscais nas quais possuíam destaque da base de cálculo e do IPI, não tendo como saber se a empresa era ou não enquadrada no SIMPLES, ressaltando que não pode ser prejudicado tendo em vista que agiu de boa fé. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921739/2009-65 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos derivados do pedido de ressarcimento de IPI nos quais a fiscalização e a decisão de piso conduziram no sentido de que as referidas glosas são oriundas de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cujo aproveitamento destes créditos é vedado pela legislação. A Recorrente alega que, apesar de estar ciente que as aquisições de empresas optantes pelo sistema de tributação simplificado não geram direito a fruição de crédito, não tinha como saber se a empresa da qual adquiriu insumos estava ou não enquadrada no SIMPLES. Pra isso, junta notas fiscais nas quais possuíam os destaques da base de cálculo e do Imposto sobre Produto Industrializado. Vejamos o que dispõem os §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921739/2009-65 DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, o que a Recorrente não nega. Não procede a alegação da Recorrente de que a empresa emissora da nota fiscal destacou a base de cálculo e o valor do IPI. Isto porque o direito de usufruir do crédito relacionado àquelas notas fiscais está em desacordo com a legislação de regência acima reproduzida por se tratar de uma fruição de crédito de aquisições de MP, PI e ME oriundas de empresa optante pelo SIMPLES, conforme já dissertado. Destaque-se que a atividade empresarial envolve uma relação de riscos na qual, eventuais prejuízos destas operações não podem ser invocados pela Recorrente em detrimento do erário público, mesmo quando agindo de boa fé. Ou seja, a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada em virtude de erros ou desconhecimentos ocorridos nas relações comerciais privadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.003009/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T17:20:34Z; Last-Modified: 2020-07-17T17:20:34Z; dcterms:modified: 2020-07-17T17:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T17:20:34Z; meta:save-date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T17:20:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T17:20:34Z; created: 2020-07-17T17:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-17T17:20:34Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T17:20:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.003009/2005-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.416 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente USINA MOEMA E AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de créditos da Cofins, de fls. 2/6, no valor de R$ 372.797,56, do período de dezembro de 2004 e junho a setembro de 2005, cumulado com compensações declaradas A fl. 1. A DRF de São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls. 230/233, deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito creditório no valor de R$8.713,17, demonstrado na informação fiscal de fls. 161/199, homologando parcialmente a compensação declarada. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls.258/286, alegando que o procedimento administrativo fiscal, a informação fiscal e a decisão recorrida são nulos, por violação do principio da verdade material e vicio de motivação. A fiscalização, ao utilizar cálculo por amostragem, teria deixado de adotar as diligências necessárias para verificação do crédito tributário pleiteado pela impugnante. Além disso, teria havido glosa do crédito presumido de PIS e Cofins referente As aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, sem qualquer fundamento ou RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 00 9/ 20 05 -3 8 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 justificativa aparente. Em suma, o reconhecimento parcial do crédito tributário valeu-se tão-somente de cálculos por amostragem, constituindo verdadeira presunção. Argumentou serem inaplicáveis os critérios de rateio utilizados pelos Auditores, relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa de PIS e Cofins e receita bruta total, bem como entre receita de exportação sujeita A não-cumulatividade e receita sujeita A não-cumulatividade. Isso porque as Leis n's.10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prescrevem que o rateio será determinado a critério da pessoa jurídica, escolhendo um dos dois métodos: apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional, pela relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total. De acordo com seus boletins industriais, a empresa observou o método de apropriação direta, que deveria ter sido seguido pelos Auditores e não foi, atropelando-se o principio da estrita legalidade. Refutou a glosa de créditos de dezembro de 2004, promovida pelos Auditores- Fiscais sob o argumento de que o direito creditório daquele mês fora deferido parcialmente no processo n° 10850.000230/2005-34, e sua utilização já se esgotara. Por serem suficientes os créditos referentes a esse mês, para utilização naquele e neste processo, informou que iria apresentar manifestação de inconformidade também naquele processo, e que a presente glosa é indevida. Reclamou da interpretação dos Auditores, que teriam alterado o critério de cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins referente à aquisição de cana de açúcar, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, refazendo também o cálculo do crédito das contribuições referentes aos insumos destinados à produção de álcool. Tal interpretação não pode prosperar, uma vez que a impugnante teria se utilizado do método de apropriação direta, conforme boletins industriais já citados. No tocante ao ADI SRF 15, de 2005, no qual os Auditores teriam se baseado para afirmar que, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido só poderia ser utilizado para dedução dos valores das próprias contribuições não-cumulativas, o Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos expedidos por autoridades fazendárias não podem extrapolar os limites estabelecidos em lei (transcreveu ementa). Assim, se a Lei n° 10.925 não criou restrição ao estatuir o crédito presumido em referência, não pode o ADI fazê-lo, sendo manifestamente ilegal. Argumentou ser invalida a glosa de créditos de março de 2005, já que os mesmos não são objeto do processo, sendo improcedente a extensão da análise de créditos do 1° e 2° trimestres de 2005. Além disso, a manifestante teria auferido, nesse período, receitas de vendas de açúcar, cujos insumos também geraram créditos. Com relação aos créditos sobre insumos, discordou da adoção do conceito de insumo da legislação do IPI, pois as Leis que instituíram as contribuições não- cumulativas não fizeram restrição "quanto à ´ação diretamente exercida sobre o produto final', a qual decorre da interpretação do art. 8°, § 4° da IN SRF n° 404, de 2004, feita pelos Auditores Fiscais." Tal interpretação afronta o principio da estrita legalidade tributária, além do que a referida Instrução Normativa não exige "contato físico direto entre o produto em elaboração e o insumo, e sim que o insumo exerça ação direta no processo de fabricação." O Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, admite que "haverá direito ao crédito se o insumo se consumir durante o processo de fabricação do produto e se os efeitos da ação do insumo neste processo forem diretamente verificados no produto final." Tanto que as Leis ifs. 10.637 e 10.833 permitem a utilização de créditos "sobre a aquisição de insumos que não têm contato físico direto com o produto em elaboração, tais como máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 permanente para utilização na produção de bens destinados à venda, ou energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." Apresentou "laudo técnico (doc. anexo) que trata da aplicação e finalidade de produtos químicos no processo de fabricação de açúcar e álcool", requerendo a manutenção dos créditos sobre tais insumos. Tratou das diferenças entre o IPI e as contribuições, para concluir que não se podem aplicar os conceitos daquele nessas, pois ao contrário do disposto no art. 107 do CTN, existe regra própria sobre o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos no caso das contribuições. Requereu perícia, indicando "assistentes técnicos" e elaborando os quesitos de fls. 285/286. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/06/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não-cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado Não satisfeito com a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, a Usina Moema interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: preliminarmente (i) nulidade do v. acórdão por cerceamento de defesa: indeferimento da prova pericial; (ii) nulidade do atos praticados no procedimento administrativo fiscal por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação; (iii) da invalidade da glosa dos créditos apurados em dezembro de 2004; meritoriamente (iv) inaplicabilidade dos critérios de rateio utilizados pelos Auditores Fiscais e mantidos pelo v. acórdão recorrido; (v) crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculo (dedução x compensação); (vi) créditos sobre insumos (produtos químicos). É o relatório. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 - nulidade do v. acórdão por cerceamento de defesa: indeferimento da prova pericial A Recorrente alega que houve nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que teria havido cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. Contudo, não vislumbro qualquer nulidade para o presente caso. A uma, porque o indeferimento da perícia quando devidamente fundamentado não acarreta nenhuma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 e, a duas, por que o artigo 18, do referido Decreto faculta à autoridade julgadora indeferir, quando desnecessárias, perícias ou diligências suscitadas pelas partes, sem que isso acarrete nulidade da decisão recorrida. No presente caso, a DRJ fundamentou o indeferimento da perícia suscitada pela Recorrente, inexistindo, assim, motivos plausíveis para acolher as pretensões da Recorrente, razão pela qual o rejeito. II.2 - nulidade do atos praticados no procedimento administrativo fiscal por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação Alega o recorrente que houve no presente caso violação ao princípio da verdade material conjugado com vício de motivação. Tudo por que a fiscalização haveria efetuado por amostragem os dados fornecidos pela recorrente para averiguação dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS. Não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que é lícita a utilização do método de amostragem dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte para aferir a regularidade do pleito. Não o seria porém, se não houvesse sido oportunizada a defesa do contribuinte, sem a exposição da técnica adotada, o que não ocorreu no caso. Trata-se de método contábil consagrado e que encontra amparo na jurisprudência deste tribunal, conforme se percebe dos arestos exemplificativos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUDITORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula a auditoria fiscal realizada por amostragem, com vistas à análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. (...) (CARF. Terceira Seção, Processo n. 10850.002365/200291, Recurso n° 257.186, Acórdão n° 340100.977 — 4ª Câmara/1º Turma Ordinária, Sessão de 29 de setembro de 2010) Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 **************************************************** *************** AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. "LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM". DISTORÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. A verificação da regularidade da apuração do tributo por amostragem seguida da intimação para prestação de esclarecimento, é procedimento regular, não representando "lançamento por amostragem". Apuradas as diferenças pela Fiscalização, cabe ao contribuinte justifica-las na fase de ação fiscal e demonstrar, a impugnação, as razões por que seriam indevidas. Recurso Voluntário Negado. (CARF. Terceira Seção. Processo n° 13808.000081/200274, Recurso n. 139.043, Acórdão n° 330200.079 — 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de agosto de 2009) Essa questão foi devidamente analisada por esta Turma nos autos dos PA 10850.000230/2005-34 (acórdão 3302-008.197), instaurada contra a Recorrente, a saber: 2.2. Preliminar de nulidade dos atos praticados no procedimento administrativo por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação. A Recorrente sustenta que o cálculo por amostragem violou o princípio da verdade real, o que resultou em uma tributação por presunção, argumento que foi rechaçado pela DRJ. Todavia a própria decisão atacada evidenciou que o termo “verificação por amostragem” na introdução do despacho foi redigido em razão do fato de que apenas os demonstrativos fornecidos pela própria interessada teriam sido verificados por amostragem, como consta na decisão atacada, verbis: O fato de constar, na introdução da informação fiscal, que o Auditor-Fiscal efetuou, “por amostragem, os procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade do valor constante” deste processo, significa apenas que os demonstrativos fornecidos pela própria interessada, tais como Dacon, demonstrativos de fls. 78/88, por exemplo, é que teriam sido submetidos ao procedimento de verificação por amostragem de sua regularidade. Não se observa nesse fato qualquer prejuízo para a impugnante, na medida em que os eventuais dados não conferidos foram aceitos como informados por ela. (e-fls. 275) Ademais, tratando-se de direito a crédito, a Recorrente não apontou de que maneira a alegada verificação por amostragem teria reduzido o seu direito ao crédito. Ademais, com a leitura da referida descrição das irregularidades à Recorrente foi possível realizar defesa técnica abrangendo todos os pontos suscitados, demonstrando que não houve prejuízo, requisito para a eventual declaração de nulidade segundo a máxima de que não há nulidade sem dano. Isto porque em se tratando-se de processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972, vigora a seguinte regra: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Tal inteligência é valida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Por este motivo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Por estes motivos, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. II.3 - da invalidade da glosa dos créditos apurados em dezembro de 2004 Neste tópico, entende a Recorrente que há nulidade do processo administrativo ou da decisão recorrida, pelo fato de que tanto os auditores quanto os julgadores “a quo” tenham mantido a glosa dos créditos apurados em dezembro de 2004 por entenderem que o contribuinte utilizou tais créditos para compensar débitos objeto do processo administrativo nº 10850.000230/2005-34. Subsidiariamente, caso seja afastado o pedido de nulidade, pede a reversão da glosa. Inicialmente, não vejo que as decisões proferidas nos autos que glosaram o crédito apurado pela Recorrente estejam maculados de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do processo administrativo ou aquela ensejar a aplicação do citado artigo 59, do Decreto, sendo que a insurgência da Recorrente, por se tratar de questão meritória, acarretaria pura e simplesmente na reversão da glosa. Assim, afasta-se o pedido de nulidade pleiteado pela Recorrente. Já em relação ao direito creditório propriamente dito, constatasse que tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que o crédito do período de dezembro de 2004 teria sido utilizado integralmente para compensar débitos no processo nº 10850.000230/2005-34, a saber: Despacho decisório Ressalte-se que o crédito relativo ao mês de dezembro de 2004, já foi analisado no processo n° 10850.000230-2005/34, sendo que do total solicitado (R$ 380.879,47), foram glosados R$ 309.394,86 e reconhecidos R$ 71.484,61: Assim, o crédito de dezembro de 2004 já foi totalmente utilizado em processo anterior, devendo, portanto, o valor de R$ 38.313,29 (folha 02) ser integralmente glosado no presente processo. Decisão Recorrida Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Com relação a glosa de créditos do período de dezembro de 2004, é de se verificar que o valor reconhecido como total para o mês foi de R$ 71.484,61, no processo n° 10850.000230/2005-34, sendo utilizado na integra em compensação nele declarada. Ressalte-se também que tal decisão foi objeto de manifestação de inconformidade, cujo julgamento por esta Turma está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2004 a 31/12/2004 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não-cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado Solicitação Indeferida. (Acórdão 14-20.664, de 26/09/2008) Portanto, o crédito reconhecido para o mês de dezembro de 2004 já foi confirmado por esta instância, não havendo saldo para utilização no presente. Por sua vez, a Recorrente alega que dispõe de R$ 476.868,19 de créditos de COFINS exportação referentes ao mês de Dez/04 (vide Dacon de fls. 338 do processo físico) e, que ainda que R$ 380.879,47 tenham sido utilizados para compensação de créditos no âmbito do processo n° 10850.000230/2005-34, há R$ 95.988,72 restantes que poderiam ser utilizados pela Recorrente, dispondo esta, portanto, de saldo para utilização no presente processo. Analisando as informações contidas no DACON carreado às fls. 338, constatasse que a Recorrente apurou crédito vinculado à receita de exportação no montante de R$ 476.868,19, confirmando, assim, suas alegações e refutando os motivos utilizados pela fiscalização para glosar o crédito apurado. Entretanto, o DACON demonstra haver mero indício do direito perseguido pela Recorrente, não conferindo referido demonstrativo, por si só, documento hábil a comprovar os registros lançados e, assim, possibilitar aos julgadores deste Conselho que validem e confirmem as informações, sendo, necessário que a veracidade das informações constantes no documento seja validade pela fiscalização. Neste cenário, havendo indícios do direito perseguido pela Recorrente, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a fiscalização, intimando, se o caso, a Recorrente para apresentar informações e documentos: - confirme qual o valor do crédito vinculado a receita de exportação do período de dezembro de 2004; - verifique se o crédito vinculado a receita de exportação do período de dezembro de 2004 foi totalmente utilizado para compensar os débitos objeto do PA 10850.000230/2005-34; - verifique, no caso da haver saldo remanescente entre o crédito apurado pelo contribuinte e o utilizado no PA 10850.000230/2005-34, se o saldo foi utilizado para compensar outros débitos distintos do presente processo. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003009/2005-38 Concluída tais verificações e elaborado parecer conclusivo, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732654/2015-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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S. DE SOUZA VAZ - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 54 /2 01 5- 64 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732654/2015-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732654/2015-64 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732654/2015-64 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732654/2015-64 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732654/2015-64 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732654/2015-64 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.003416/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR OPÇÃO. PORTAL DO SIMPLES NA INTERNET. EFEITOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do simples Nacional na internet. Tratando-se de exclusão por opção, produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1001-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR OPÇÃO. PORTAL DO SIMPLES NA INTERNET. EFEITOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do simples Nacional na internet. Tratando-se de exclusão por opção, produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de pedido de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Saort 823/2009 da DRF de Bauru que indeferiu o pedido de exclusão do Simples Nacional com data a partir de 01/01/2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 34 16 /2 00 8- 73 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.885 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.003416/2008-73 A interessada afirmou que transgrediu o artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, (débito com a RF), e pediu sua exclusão do Simples Nacional. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório, nas folhas 194 a 196, pois conforme a Resolução CGSN nº 15/2007, artigos 3º e 6º, a intenção do contribuinte de exclusão do Simples Nacional deve ser efetuada por meio do Portal do Simples Nacional. Além do que, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente à comunicação. O contribuinte apresentou manifestação de conformidade, nas folhas 203 a 210, contra o Despacho Decisório. Aduz que todos os tributos federais e estaduais ao longo de 2008 foram recolhidos com base no lucro presumido; que o não reconhecimento de sua exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2008, implica em uma nova cobrança dos tributos; que a autoridade administrativa também tem competência para apreciar o pedido de exclusão do Simples Nacional. Anexa DARFs, DCTFs, entre outros documentos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 440 a 442 do presente processo (Acórdão nº 14-35.178, de 08/09/2011 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do simples Nacional na internet. A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos, na hipótese de comunicação pelo contribuinte de que possui débito perante a Fazenda Pública, a partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação. No voto, a decisão ponderou que a Resolução CGSN nº 04/2007 dispunha que a opção pelo Simples Nacional dar-se-ia por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Que o contribuinte a havia efetuado em 24/01/2008, para todo o ano de 2008, conforme tela à fl. 195. Argumentou ainda que a Resolução CGSN nº 15/2007 dispunha que a exclusão do Simples Nacional, por opção ou pela existência de débitos, produziria efeitos a partir do ano- calendário subsequente ao da comunicação pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 447), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2011 (recurso às fls. 449 a 457, carimbo aposto à primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que possuindo débitos referentes a dezembro de 2007, imaginando que seria excluído do Simples Nacional no ano de 2008, passou a recolher seus tributos com base no Lucro Presumido. Não sendo excluído, em dezembro de 2008 solicitou o desenquadramento retroativo do regime (pedido às fls. 02 a 09). Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.885 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.003416/2008-73 Informa que ao longo do ano recolheu R$ 33.792,35 de tributos federais pelo Lucro Presumido, e R$ 19.675,38 a título de impostos estaduais, conforme guias anexadas ao processo, totalizando R$ 53.467,73, enquanto o valor devido pelo Simples seria de R$ 53.186,51. Que o indeferimento do seu pleito de retroação implicará em nova cobrança sobre o mesmo período. Anexa, às fls. 461 a 484, pagamentos de tributos estaduais e federais referentes a 2008, alguns já constantes do processo. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Os documentos do processo mostram que, em 24/01/2008, a empresa fez a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2008. O Histórico da Empresa no Simples Nacional, à fl. 195, informa que havia uma pendência que foi resolvida dentro do prazo, razão pela qual a solicitação de inclusão foi deferida, em 14/03/2008, para o período de 01/01 a 31/12/2008. E que, por opção do contribuinte, foi excluída no ano de 2009 (Lista de Eventos à fl. 196). Diante dos fatos, não há o que reformar na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Transcrevo parcialmente, abaixo, o voto da decisão: A Resolução CGSN nº 04/2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples nacional, estabelece que: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. No presente caso, o contribuinte efetuou a opção pelo Simples Nacional em 24/01/2008, conforme Portal do Simples Nacional, na folha 192, sendo válida para todo o ano de 2008. A Resolução CGSN nº 15/2007, por sua vez, dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional, estabelecendo que, verbis: Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: [...] d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet: I - na hipótese do inciso I do caput, a qualquer tempo; Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.885 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.003416/2008-73 [...] IV - nas hipóteses das alíneas 'c' e 'd', do inciso II do caput, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação. [...] Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; [...] V - na hipótese da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 3º, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, observado o disposto no § 5°; Portanto, tem-se que o contribuinte deverá requerer sua exclusão do Simples Nacional por meio do Portal do Simples Nacional, sendo que os efeitos, da exclusão serão a partir do ano-calendário subseqüente ao pedido de exclusão. Realmente, a Resolução CGSN nº 15/2007 regulava a exclusão do Simples Nacional à época dos fatos. O artigo terceiro tratava das exclusões mediante comunicação, como no caso presente. O artigo sexto tratava dos efeitos da exclusão. No caso concreto, o histórico à fl. 195 informa que havia uma pendência que foi resolvida dentro do prazo, razão pela qual a solicitação de inclusão foi deferida para o período de 01/01 a 31/12/2008. Conclui-se que não havia, de fato, débito que impedisse a opção da empresa pelo Simples Nacional. Assim, o pedido de exclusão retroativa às folhas 02 a 04, se fosse possível fora do Portal do Simples, constituiria, nos termos da Resolução CGSN nº 15/2007, uma comunicação de exclusão por opção. Essa, nos termos do art. 6º, inciso I, acima transcrito, só produziria efeitos a partir do ano-calendário subsequente. De qualquer modo, ainda que fosse uma comunicação de exclusão obrigatória por motivo de débito, também produziria efeitos a partir do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 6º, inciso V. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930293/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ, com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF e demais documentos juntados aos autos deve-se reconhecer crédito pleiteado. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1401-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ, com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF e demais documentos juntados aos autos deve-se reconhecer crédito pleiteado. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação realizada. 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Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora apresentada contra o Despacho que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Outrossim, a Declaração de Compensação (Dcomp) fora apresentada para compensar a estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a setembro de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a abril de 2011, código de receita 2484, no valor original de R$ 40.881,84 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 84.281,72, arrecadado em 31/05/2011. Conforme declarado, o contribuinte utilizou integralmente o crédito na compensação. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. Cientificado da decisão por via postal em 09/08/2013 conforme fl. 8, em 02/09/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 12 a 13, instruída com os documentos às fls. 14 a 63, onde argumenta que errou no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de abril de 2011 ao informar estimativa de CSLL no valor de R$ 84.281,72, igual ao recolhido, mas que após a ciência da decisão retificou-a para compatibilizá-la à Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), reduzindo a estimativa para R$ 43.399,88, o que justifica o crédito de R$ 40.881,84. O acordão ora recorrido (11-59.033 - 4ª Turma da DRJ/REC) teve a Ementa dispensada e não acolheu a Manifestação de Inconformidade com a seguinte fundamentação: 11. Não obstante a DCTF retificadora ser intempestiva, o §3º do art. 9º da IN/RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930293/2013-70 15. Na espécie, a única prova carreada aos autos foi a cópia da DIPJ. 16. Em vista disso, é devido esclarecer que essa declaração por si só não tem força probatória haja vista que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado". 17. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. 18. Não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Às fls. 79 dos autos – o interessado apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando em síntese: a) O v. acórdão recorrido não observou que todos os valores constantes na DCTF retificadora já estavam declarados na DIPJ, ou seja, a retificação foi promovida apenas para adequar os valores constantes em DCTF à DIPJ apresentada antes do despacho decisório; b) Aduz que o v. acórdão proferido pelo Órgão Julgador de 1º grau merece ser reformado, tendo em vista que o débito de CSLL. no valor de R$ 84.281,72 foi declarado na DCTF por um equívoco da Recorrente, em total desacordo com a sua DIPJ e sua apuração contábil, de modo que é existente e legítimo o direito ao crédito ora defendido; c) Afirma “que a IN RF13 nº 1.599/2015 permite ao contribuinte a retificação das informações prestadas ao Fisco, sem necessidade de justificar previamente o porquê de tal medida, tampouco a Lei nº 9.430/1996, a qual regulamenta o procedimento de compensação na esfera federal, traz quaisquer disposições a esse respeito”. d) No caso concreto, consoante se verifica nos documentos apresentados, os valores inseridos na DCTF retificadora estão refletidos na DIPJ e na apuração contábil da Recorrente, de modo que não pairam dúvidas de que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação é legítimo, e, Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930293/2013-70 sobretudo, suficiente para efetuar a compensação declarada, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. e) Requereu a reforma do V. Acórdão recorrido, homologando-se integralmente a Declaração de Compensação em questão, bem assim cancelado integralmente o pretenso débito (principal, multa e juros), constante do despacho decisório inicial, tendo em vista que restou demonstrado a efetiva existência e integralidade do crédito pleiteado, por meio do cotejo de documentos fiscais idôneos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida concluo que, naquele momento processual, a DRJ não poderia ter adotado outro posicionamento. Isto porque, em que pese o Recorrente defenda que a DCTF retificadora e DIPJ apresentadas já comprovasse seu direito creditório, concordo com a DRJ no sentido de que para provar o erro de fato deveria o contribuinte ter feito prova robusta com a juntada de sua documentação contábil. Agora, em sede de Recurso Voluntário e em verdadeiro diálogo com a decisão recorrida, o contribuinte promove a juntada das provas necessárias para análise do seu direito creditório, quais sejam: a. DCTF Original; b. DCTF´s Retificadoras; c. DIPJ; d. DARF; e. Balancete; f. Relatório de apuração. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930293/2013-70 Além disso, apresenta Recurso que explica de forma clara o erro de fato cometido pela contribuinte, pelo que, pelas mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo que o contribuinte promoveu a prova do seu direito de forma adequada nesta oportunidade. Como bem ressaltado pela DRJ, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. Faltou na primeira instância administrativa tal prova inequívoca, a qual entendo ter sido produzida junto com o Recurso Voluntário. O débito de R$ 84.281,72 foi declarado na DCTF por um alegado equívoco da Recorrente. A DIPJ de abril/2011, a DCTF Retificadora, balancete e apuração demonstram que o débito de CSLL apurado pela Recorrente não era de R$ 84.281,72, mas, sim, de R$ 43.399,88: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930293/2013-70 Por sua vez o valor recolhido através do DARF trazido aos autos foi de R$ 84.281,72, o que confirma a existência de crédito no valor de R$ 40.881,84. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). Portanto, demonstrado o erro formal cometido pela Recorrente no preenchimento de sua DCTF de março/2011, bem como a existência e suficiência do crédito ora discutido, entendo que deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP nº 10636.59981.281011.1.3.04-2730, razão pela qual voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário e homologar a compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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