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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830292 #
Numero do processo: 11060.000659/89-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa dos quais não foi comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos por saldo credor de caixa, por passivo fictício, e, por vendas efetuadas através de procuração sem emissão de documentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04606
Nome do relator: ELIO ROTHE
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4831629 #
Numero do processo: 11131.000678/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora". Renúncia da via administrativa."A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias administrativas". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28248
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Renúncia da via administrativa "A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias administrativas." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não se conhecer do recurso, vencidos os cons. Isalberto Zavão Lima, Márcia Regina Machado Melaré e Sérgio de Castro Neves relator. Designado para redigir o acórdão o cons. Fausto de Freitas e Castro Neto. A cons. Márcia Regina Machado Melaré, fez declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de novembro de 1996 MOACYR I DE1ROS Presidente • ".. 4...44'444 a. C4'.`11(21 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO rikvCURADO e.'A C RAI. r AZA NAVC..AL elator esignado Coordenaçao Ge , c 1 - ExtroludicialR D rrn Stt 03 44-___ã O 6 tAAR 1997 -54-9 Lbt'i _ : 1 t CNTES c,:!^, 1 c N.00 n 0%.;1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOAO BAPTISTA MOREIRA e ,LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS. - - _ trac - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.117 • ACÓRDÃO N° : 301-28.248 RECORRENTE : JUSCELINO MONTEIRO MACHADO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATOR DESIG. : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO O presente processo diz respeito a recurso voluntário impetrado por pessoa fisica contra a qual se lavrou a notificação de fls 01, relativa à importação de um automóvel. Embarcada a mercadoria, mas ainda não aportada em território nacional, new foram elevadas as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O crédito exigido é composto por diferenças de I.I. e I.P.I., juros de mora e multas sobre as referidas diferenças. A recorrente havia desembaraçado a mercadoria importada mediante • medida liminar concedida pela Egrégia Justiça Federal, a qual, no julgamento do mérito, terminou por indeferir a segurança pretendida. Depois disso, a ora recorrente apresentou à autoridade autuante impugnação do feito fiscal, na qual alega haver ingressado com embargo de declaração referente à sua ação judicial e expõe seus argumentos jurídicos sobre a inconstitucionalidade dos Decretos TN. 1391/95 e 1427/95 e sobre a interpretação da Lei n° 3.244/57. A autoridade julgadora singular decidiu não conhecer da impugnação no tocante à exigência relativa aos tributos, em vista da opção da Autuada pela via • judicial. Quanto à exigência acessória, decidiu pela mantença da exigência. Finalmente, da decisão monocrática ora recorre tempestivamente a Autuada a este Conselho, repetindo os argumentos oferecido na fase impugnatória. É o relatório. t. RJ, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 • VOTO VENCEDOR A maioria dos Conselheiros endende que ao buscar a Recorrente a Via Judiial para dirimir a questão fiscal, e que lhe foi desfavoravel, na forma da legislação vigente, não pode ela, a pretender utilizar a Via administrativa para discutir a mesma materia. Assim sendo, não se conhece do recurso. • Sala dasSess0ii,--W4Wnovembro de-1996 - 4E4- fr-sAlx..4. a- FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 VOTO VENCIDO Parecem-me irretocáveis a argumentação e as conclusões da decisão proferida pela autoridade "a quo", que leio em sessão e adoto integralmente, deixando de conhecer do recurso no que concerne aos tributos, e negando-lhe provimento quanto aos juros e penalidades. Sala das Sessões, e 14 de novembro de 1996 new SÉRGIO DE CAII/V-fVESTRO S - Conselheiro • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo do entendimento manifestado pelo digno relator do processo, de ser negado provimento ao recurso, em razão de a exigência estar sustada, pois comungo da opinião de que a medida judicial que suspende a exigibilidade do imposto não impede que se efetive o lançamento, quer através de auto de infração, quer através de notificação de lançamento, e nem acarreta a paralisação do processo administrativo, "ex vi" do artigo 62, único do Decreto 70.235, de 06/03/72. A decisão judicial proferida no mandado de segurança veda„ em verdade ,a execução judicial do crédito tributário, tal como prescreve o artigo 151 do C.T.N. Outrossim, a questão ventilada em impugnação e recurso apresentados pela autuada, quanto a aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, a que não é objeto do mandado de segurança impetrado, deve ser apreciada no presente processo. a) - Da possibilidade de realização do lançamento O Fisco pode proceder à lavratura de auto de infração ou à notificação de lançamento mesmo que o contribuinte esteja sob a proteção de medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto Em verdade, entendo que , mesmo existindo medida judicial que 4111 suspenda a exigibilidade do imposto, o Fisco não só pode, mas, efetivamente, tem o - dever de efetuar o lançamento do tributo , para prevenir a decadência do seu direito. O prazo de decadência que flui desde a ocorrência do fato gerador é fixo e invariável, não sofrendo causas suspensivas ou interruptivas. A concessão da liminar, desta forma, não impede a sua fluência. Assim é dever do ente tributante efetuar a constituição do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. b) - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De seu turno, é exegese lógica que somente pode haver a suspensão da "exigência de um crédito tributário" se este estiver regularmente formalizado, através do lançamento, pois, caso contrário, inviáv91 se torna a suspensão da exigibilidade de um "crédito" que ainda não existe. - - - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 É necessário ressalvar que a quase totalidade dos questíonamentos judiciais que envolvem cumprimento de obrigação tributária, através de pagamento de tributo, via mandado de segurança, tem caráter preventivo, ou seja, mesmo quando ainda não efetivado o lançamento há o justo receio, de que trata o artigo 1° da Lei 1.533, de 31/12/51, de o contribuinte ficar sujeito à exigência de um tributo, que entende indevido. A liminar concedida com fulcro no artigo 7° da lei referida, não impedirá a concretização do lançamento, porém, já, preventivamente, suspenderá os seus efeitos. Cumpre anotar que as hipóteses de suspensão previstas nas disposições do artigo 151, do Código Tributário Nacional, tratam de suspensão da exigibilidade e não do crédito tributário, propriamente dito. W Tem, portanto, o ente tributante o dever de efetuar o lançamento, ainda que concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. c) - Do disposto no parágrafo único do artigo 62 do Decreto 70.235/72. A questão que se põe é no sentido de: uma vez lançado o crédito tributário, deve o processo administrativo prosseguir, ou deve o mesmo ter o seu processamento suspenso? O artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: "art._ 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à • matéria sobre que versar a ordem de suspensão. .Parágrafo único: Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios". Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 151 do C.T.N., evitando-se conflitos de normas. O artigo 62 não pode vedar o lançamento face ao princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Outrossim, o fisco não pode exigir o crédito lançado, em razão da suspensão de sua exigibilidade, disposta no artigo 151 do CTN . Assim, não se pode ter como vedado o direito do fisco lançar, mas não se pode ter como violado, de outro lado, o direito do contribuinte de ver sobrestadk cobrança executiva desse crédito, se concedida medida liminar em mandado d‘, segurança a seu favor, nesse sentido. _ - — - 6 sf-r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 Uma vez lançado o crédito tributário este tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, significando dizer que a autoridade administrativa está inibida de cobrá-lo executivamente por força, como é o caso, da medida liminar concedida em mandado de segurança. A exigibilidade do crédito tributário não impede, porém, o transcurso do processo administrativo até seu final, sustados, contudo, os atos executórios decorrentes do término do feito, tudo em conformidade com o que prescreva o § único do artigo 62 do Decreto 70.235/72. São, unicamente, os atos da cobrança executiva que ficam vedados pela concessão da medida liminar, e não o processamento do processo administrativo fiscal. neer Assim sendo, tendo sido, no caso, lavrado auto de infração, apresentada defesa pelo autuado e proferida decisão de primeira instância, não há que se suspender o processo administrativo nesta oportunidade, quando jà em sua fase recursal. O recurso interposto pelo recorrente deve ser apreciado, inclusive para se dirimir a questão da multa de oficio lançada, que não é objeto de discussão na órbita do "mandamus" impetrado. Se não discutida e decidida a questão da multa lançada nesta oportunidade, o crédito tributário será inscrito na Dívida Ativa, oportunamente se julgado improcedente o mandado de segurança impetrado, conjuntamente com o imposto exigido. d)- Da impertinência da aplicação das multas e dos juros A relevante discussão jurídica nesse ponto é saber-se quais os efeitos 41 da cassação de medida liminar concedida em mandado de segurança de que tenha resultado suspensão de exigência de tributo: o simples pagamento do tributo? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária e de juros e multa de mora ou de oficio? Meu entendimento, que foi, inclusive, apresentado conjuntamente com o advogado tributarista Luis Antonio Miretti, no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 15 de outubro de 1994, e publicado no caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 19,editado pela Editora Resenha Tributária - 1994, é de que a revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida cautelar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetária, unicamente. É necessário ressaltar que o entendimento exposto é perfeitamente coexistente com o teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, já que sustentamos a preservação da situação de fato que restou concretizada com a concessão da liminar, a impedir a incidencia de encargos da mora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 Essa visão é, especificamente, voltada às açções mandamentais nas quais se discute ixigência de tributos, pois o contribuinte sob o abrigo da ordem judicial não pode ter contra si os efeitos da mora, cuja principal característica é penalizar o sujeito passivo pelo não cumprimento da obrigação tributária no respectivo prazo de vencimento. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante está sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário na forma prevista na legislação tributária (CTN), não permite a aplicação de penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão hão de ser sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade"por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário. O contribuinte em o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juízo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tune" com a • sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido„ merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor DR.PAULO DE BARROS CARVALHO„ que ainda quando integrante do 1° Conselho de Contribuintes, proferiu brilhante voto no julgamento do Recurso n° 29.577, Acórdão n° 1.4-2.144, em 14/12/76, tornando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: "A suspensão do crédito, nos casos a que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de dívida líquida exigível. Ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.248 exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento." Desta forma, é inadmissível pretender-se a incidência de multa moratória ou de oficio, e dos juros de mora sobre o pagamento dos tributos devidos ou das diferenças, cuja exigibilidade esteve suspensa por força de medida judicial concedida a seu favor, cabendo somente a correção monetária correspondente ao período em que a exigência dos tributos permaneceu suspensa. e)- Conclusão : Voto, assim, no sentido de ser dado prosseguimento ao presente processo administrativo fiscal, apreciando-se o recurso apresentado, para, no mérito, ser-lhe dado parcial provimento, cancelando-se as exigências da multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 o dos juros de mora. Brasília, 14 de novembro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira • 9 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4831163 #
Numero do processo: 11080.003314/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A divergência de país de fabricante não justifica a imposição da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32802
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eml 9 de maio de 1994. JOSÉ S 11 :;' • 911A S s "PreSidente C • 4'. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator ANNA(1)1tUaG--/á0-1DE OLIVEIRA - Procuradora VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, 'UBALDO CAMPELLO NETO, ELI7-ABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 115.898 - ACORDA() N. 302-32.802 RECORRENTE: MOACYR PARAHYBA FANTONI RECORRIDA : IRF - PORTO ALEGRE - RS RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Através da G.I. 1980-92/07179-2, ao contribuinte obteve autorização para importar um veículo modelo HONDA CI- VIC DX SEDAN 1993, ano de fabricação 1992. No ato de desembaraço aduaneiro da D.I. 000648/93 verificou-se que o pais fabricante é o Japão, ao contrário do declarado, Estados Unidos. 41, Foi, então, lavrado o auto de infração para se exigir o crédito tributário referente a multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Em suas razões de defesa, o autuado alega, em sín- tese que a exigência foi feita em documento impróprio, quan- do o correto seria no Campo 24 da D.I.; que solicitou e ob- teve a retificação da incorreção através de aditivo junto ao DECEX, antes do desembaraço, que foi recusado pelo autuante; que o anexo F do Comunicado CACEX 204/88 dita instruções pa- ra preenchimento dos documentos de importação e que a iden- tificação do país fabricante não tem conotação de requisito essencial de controle das importações, sendo que a inobser- vância destas instruções não caracteriza infração ao artigo 526, IX do R.A.; que não existe restrição para importação de veículos fabricados no Japão, sendo iguais as alíquotas para as importações do Japão e dos Estados Unidos. 110 O auto de infração foi mantido. Quanto a alegação feita pelo importador, relativamente ao aditivo, a decisão entendeu não deveria ser acolhida por ter sido a mesma soli- citada após a formalização da exigência por parte do fisco. Ao recorrer a este Conselho a recorrente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, insistindo que o aditivo deve ser aceito: não houve prejuízo ao erário público; que o Comunicado CACEX 204/88 não coloca como re- quisito essencial a identificação do país fabricante. E o relatório. • 3 Rec.: 113.898 Ac.: 302-32.802 VOTO • Entendo não estar caracterizada infração ao art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. O artigo 526 IX do Regulamento Aduaneiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição de infração alguma. Não vejo como deve prosperar a respeitável decisão recorrida. E princípio elementar de direito, ~e- le cialmente tributário, que as infrações devam estar expressa- mente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata descrição da conduta pu- nível, sem que a norma descrita da infração contenha :todos os elementos de sua exata caracterização. O principio da legalidade, da tipicidade de- vem ser preservados, logo, há a obrigatoriedade de que so- mente fatos previstos explicitamente possam ensejar a apli- cação de penalidade. E inadmissível se aceitar uma enorme "vala comum", onde interpretações desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usadas contra o contribuinte de forma alea- tória e ao livre arbítrio do fiscal. Ademais, inexiste previsão legal, base legal, • para aplicação do artigo 526, IX do R.A. 111 Dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 19 maio de 1994. . . . • RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO -*Relator • •

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Numero do processo: 13502.000796/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19561
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2. Fls. 910 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Mçr-J-T,47, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n* 13502.000796/2004-23 Recur-s-O n* 154.096 Voluntário Matéria DCOMP - MULTA ISOLADA Acórdão I? 202-19.561 - - -- _ Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/1999_a 31/08/1999 - - • - DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. - É indevida a compensação de débito com base em decisãoco LU • • •judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu — i---..-5 92 O trânsito em julgado. o -g- g"! MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. f 1,c, c, Zn : t a> Estando vedada- a -compensação por expressa disposição legal, = cu ui o 1 . 8 ,95- correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso w ,-.), cr .,;-., ,,, I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 ,-) Lm os ...,o --- n RS 10.83312003 e 170-A do CTN). • 9. o Af "- 2 ::-3 o ... o o r E L11 í •n•• CONSECTARIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE (1: (0 c5 `k cii MORA. TAXA SELIC. • A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua- exigibilidade. Art. 61 da Lei ri2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da' Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). • _ Recurso negado. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, • i 1ii - , m d e 'i? 'SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 13502.000796/2004-23 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/O2 Acórdão n.° 202-19.561 Brasília, e2 C / 02'/ o Fls. 911 Calma Maria de Albuquerq Mat. Siape 94442 Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que v aram por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada com base na aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Fez sustentaÇo l o r,\Luiz Romano, OAB/DF n2 14.303, advogado da recorrente. • • ANT NIO CARLOS A ULIM - - President - - "MIj_/.. -12w Ia_ • MER • _ Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro • Garcia de los Rios-(Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela BRASICEM em 08/12/2004, para quitação de débito de IRRF, apurado na 2 5 semana de abril de 2003, com crédito .ficto de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados, adquiridos no período de 01/08/1999 a 31/08/1999, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da iP Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. • A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não transitara em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (C'TN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos 'do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Em virtude da não-homologação da compensação, houve lançamento de multa isolada por compensação indevida, fundada no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis n2 10.637/2002 e 10.833/2003 (MP n2135/2003). 2 /IN, , • • A. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 13502.000796/2004-23 " CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri. Brasília, 0(4 / 03 / °6) Fls. 912 Calma Maria de Abuquerque Mat. Sia • e 94442 4/..n. • O auto de infração que exige o pagamento da multa isolada é objeto do Processo .n2 11080.0010405/2006-23, apensado ao presente; Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de - —inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação contra o lançamento da multa isolada. • Na manifestação de inconformidade, após requerer a suspensão da exigibilidade_ do débito compensado, a empresa apresenta as suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: ."f..1 a Receita Federal ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à - - - - clarezaquer da,sentença-em-reconhecê-lo ,quer do acórdão do TRF-da 4' Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar - á própria natureza do mandado -de segurança cujO escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de• nulidade. Quanto aos qfeitos do mandado de segurança e - sua natureza traz a colação ensinamentos da dõirtrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido • seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, Mim . último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões • favoráveis à empresa, limitando-se .a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTIV, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. 3 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE6 Processo n° 13502.000796/2004-23 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/O2 Acórdão n.° 202-19.561 Brasília, Of t '05 e)9 Fls. 913 Calma Maria de dedbuquerq Mat. Sia • e 94442 tirn Obsta, igualmente à, incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a — das-leis meramente intevretativas, não aplicável ao caso,- socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. • Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do C7N, trunscrevendtr-ch~sr-dos arts. 468—é 469-dõ-tódião de Frocesso Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de .superior., grau hierárquico, no _caso o, TRF da-4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este • vedado à via administrativa, quer dl obediência aos princípios -da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3 0 do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição do insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor . dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1' do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que 9 I - /IV 4 hr I - , • Processo n° 13502.000796/2004-23 MF — SEGUNDO CONSEL OO HO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM RIGINAL Acórdão n.° 202-19.561 Brasília, (2 / 02 / Fls. 914 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobd matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais,-- dizendo - que a orientação• do STF é necessariamente — (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta _à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15— dê -fevereiro—do corrente" no despaCho ório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, __como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então _naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de $ mudança de entendimento. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar as cartas de cobrança. Às fls. 660/61, a interessada pede a juntada dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que foram anexados aos autos às fls. 662/764, dizendo esses ratificarem seu entendimento sobre - a matéria em discussão, reconhecendo a autorização- imediata para compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário." Na impugnação contra o lançamento da multa isolada, as alegações da einpresa foram assim resumidas na decisão recorrida: "A interessada, tempestivamente, por sua procuradora signatária, arrazoou sua discordância com o auto de infração (fls. 23/74). Após descrever os fatos, pugna pelo descabimento da multa isolada pela retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea `a' do CM, vez • que norma superveniente deixou de considerar infração a simples compensação indevida com créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, restringindo a aplicação da penalidade aos casos de fraude conluio e sonegação, redação esta em vigor à época da autuação. Alega que inexiste a `expressa disposição legal' em relação aos créditos da impugnante não serem passíveis de compensação. Opõe, ainda, à aplicação da penalidade o fato de inexistir débito, visto o crédito utilizado nas compensações ser certo e reconhecido judicialmente, reprisando a mesma argumentação esgrimida na manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do à • Processo n° 13502.000796/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.561 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 09 / 03, 09 Fls. 915 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 direito creditório e da não homologação s compensações objeto deste processo, que, em apertada síntese, está fundamentada nos seguintes itens: a) o erro da autoridade fiscal ao interpretar que a sentença concessiva da segurança ã: o direito aos créditos após a impetração do mandado de segurança, dada a natureza jurídica desta ação; b) a existência ,de trânsito em julgado material da decisão_devido_ a _Fazenda .Nacional-não ter- atacado o direito -aos_ créditos pretendidos, em sede de Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário; c) a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso, vez que o —ajuizamento da ação - e a prolação da sentença foram anteriores à vigência deste dispositivo, autorizando a impugnante a --compensar-imediatamente os créditos apurados, sem quec7-Fazencra Nacional tenha logrado êxito em atribuir-lhe efeito suspensivo. Quanto ao mérito dos créditos pretendidos, fimdamenta-se no princípio constitucional da não cumulatividade, assegurado no art. 153, 3° da CF de 1988 que impede a incidência 'em cascata' do IPL Diz que a negativa de crédito decorrente da aquisição . de insumos isentos, IVT e sujeitos à alíquota zero, anularia_tais desonerações, pretçndida,s,pelo legislador, não existindo diferença entre estas figuras desonerativas, nos termos da doutrina e jurisprudência que cita e transcreve.- Afirma que os reiterados julgados do STF, adotando a posição por ela defendida, a tornam potencialmente sumular conforme o art. 103-A da CF de 1988, ou, ainda, definitiva pela disposição contida no art. 557 • do CPC amplamente utilizada por seus Ministros em decisões monocráticas para negar seguimento a recursos da Fazenda Nacional da espécie. Pugna pela redução da multa de oficio de 75% para patamar mais proporcional -e razoável, em consideração da suposta infração que teria cometido. Sustenta que sua conduta não causou nenhum prejuízo ao erário, pois agiu sem má-fé, amparada pelas decisões judiciais que lhe reconheceram o direito ao crédito, e transcreve jurisprudência a respeito. Afirma que a graduação da multa que consta dos autos de infração representa majoração no tempo da mesma multa pela mesma infração, critério não razoável para aumentá-la. Por fim, pede que seja acolhida a impugnação para desconstituir os autos de infração, ou alternativamente, a redução da penalidade a patamar nos limites da proporcionalidade da infração e razoabilidade." A DR.1 em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a imposição da multa isolada, conforme Acórdão n 2 10-13.966, de 18/10/2007, constante às fls. 779/800, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinçã o do crédito tr 6 • MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000796/2004-23 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CØ2 Acórdão n.° 202-19.561 Brasília, O, /L).5 Fls. 916 Colma Maria de Aibuquer ue Mat. Siape 94442 tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE A legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da prática do ato. Se a lei superveniente continua a defini-lo _como_infração ou não lhe comina_penalidade mais branda,--- - não há que falar em retroação benigna. MULTA DE OFICIO ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% exigida isoladamente por compensação indevida_ _ decorre de lei.-- P_ROCF-SSCL—ADMINI-STRAT-IVO--FISGÉE:--OPÇÃO---PEM- VIA- JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo-objeto-do-processo adminis-tratiWfiscal,-i-n—ip-tica a renuncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". Nos recursos voluntários apresentados (fls. 813/886 destes autos e 326/382 do - - --- Processo n° 11080.010405/2006-23, apensado-ao presente); a empreã repisa- a-S'irnesinas—razões de defesa, acrescentando _que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, - mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa - - - - de oficio isolada. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar a compensação efetuada, cancelando-se, por conseguinte, a carta de cobrança do débito compens-add, bem como o auto de infração relativo à exigência da multa isolada. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações, ajuizadas e às decisões proferidas • • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13502.000796/2004-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.561 Brasília, i 1 0 9 Fls. 917• Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) ilegalidade da cobrança da multa isolada. 1 - Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença --- Duas -empresas -sucedidas- pela- -recorrente requeferain—a-C-ji-idiCi-áiio, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de TI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram. também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- bein--cornef-que-es créditos--fessenr-atualizadormonetariamente;-com a inclusk -dos expurgos inflacionários. - - A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, próferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do 1PI devido pelas Saídas de seus. produtos tributados, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do isideferimento do _direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4R Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 - e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao - creditamento do IP1-relativo -aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: • "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o - agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." • No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. çj 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13502.000796/2004-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.561 Brasília. etb. 03 / al Fls. 918 Celine Maria de Albuquerq e Mat. Sia se 94442 /0n11e O referido recurso ainda não foi apreciado pele STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os — - princípios da não-cunzulatividade e da seletividade nã o ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos • acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que-fot purcialmerite-reformulála pero-TRF-da-11-2-Regiao, ao coritiirio do que -dere-hW-a recorrente encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal ,_quer material. 2 - Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: , -"concedo -parcialmente - a segurança requerida,- para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias -primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,f 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995." • Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da -autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n's 21/77, 33/99 e 210/2002. 9 ( rÇ; . . Processo n° 13502.000796/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE;-, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.561 CONFERE CO4 O ORIGINAL Fls. 919 Brasília, ___–L-C-1-2-- Celma Maria de Albuque r• ue Si .e 94442 a/ —ma/ As normas citadas • _ k:t ; ". sação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, send • patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de • tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da-respectiva decisão judicial. (Artigo incluído- pela Lcp n°104, de 10.1.2001)" Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, — — sob outra fOrini -iine não a do creditamento–no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando__ _ decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio_ _ _ ' IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 – Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic • A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 • da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora • calculados à taxa a que se refere o § 3°.do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n 2s 2 e 3, que tem o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." , 1 10 : Processo n° 13502.000796/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.561 Fls. 920 Brasiiia, 06) / O nR Coima Maria de A!buquerqpe Mat. Siape 94442 „.../ "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros d mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve_ser exigido _com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Do lançamento de multa isolada por compensacão indevida • A declaração de compensação, no presente caso, foi apresentada em 08/12/2004. O lançamento da multa de oficio isolada foi fundamentado nas seguintes disposiço-Cs-TéÉals: art. 90 di14P-i-w-1 n.58-35/2001; art. 18 da MP n2 135/2003; art. 18 da Lei n2 10.833/2003; arts.-44 e 74 da Lei n2 9.430/9-6', art. 170-A do CTN; LC n2 104/2001; e art. 49 da Lei n2 10.637/2002. O art. 90 da MP n'2 2.158-35/2001 tem o seguinte teor, - verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, _ ám - declaração prestada pelo sujeito passivo, decõrr entes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal." O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, porém, reduziu as hipóteses em que o lançamento deveria ser efetuado e, além disso, determinou que ele se resumisse, apenas, a exigência da multa de oficio. Eis o que dispõe este dispositivo legal: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensa çõo por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei nQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o `caput' é a prevista nos incisos I e II ou no § 2Q do art. 44 da Lei n g 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. • § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento ' das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." (destaquei) 11 • o Processo n° 13502.000796/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 202-19.561 Fls. 921 Brasília, °Clt 03 Celma Maria de Albuquerq Mat. Siape 94442 Quando a Dcomp foi apresentada, a compens ão intentada pela recorrente era vedada por expressa disposição legal dos arts. 170 e 170-A do CTN, havendo previsão legal para o lançamento da multa isolada no percentual de 75% , (inciso I do art. 44 da Lei '112 • 9.430/96). Logo após a apresentação da Dcomp, o procedimento de compensação foi alterado pela-Lei -n2-11-.051, de -29 de dezembro—de- 2004,- passando —o—et.- 18 da Lei n2 10.833/2003 ater a seguinte redação: "Art. 18._a_lançamento de oficio_de que trata o art. 90 da- Medida • Provisória ti 2.158-35, de 24 de agosto de• 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologcst ão de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar carwerizada_aprática_dasinfrações_previstas_nos_arts n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. • § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2' do art. 44 da Lei • te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como _ base de cálculo o valdr total do débito indevidamente compensado. [••] _ • § 4a A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destaquei) A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão genérica existente no capuz' do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 para a aplicação da multa isolada nos casos - -de -o crédito ou-o -débito-não ser passível de compensação-por expressa disposição legal, acrescentava o § 12 ao art. "74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) [4." (destaquei) Ao inserir o § 4Q no art. 18 da Lei nQ 10.833/2003, a Lei nQ 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos 'de ocorrência da fraude tratada .na Lei n° •4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ri° 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial • não transitada em julgado. • t A • • 12 " • • Processo n° 13502.000796/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE COM Acórdão n.° 202-19.561 O ORIGINAL Brasília, boi Fls. 92203 (57`"? Calma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Desta forma, a multa isolada, decorrente de coripensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei n Q 11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 4Q deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Com a nova redação dada pela Lei. n Q__11 .051/2004, de forma-concomitante, ao - -- art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n°9.430/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150%, enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150%, conforme o caso. Sendo assim, não se pode falar era aplicação,_no_caso,de qualquer das _hipóteses-de retroativ4dade-ben~evistas--no-,art- 106,- II, do CTN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem iliesmo-cominotra-ela-p-erralid~rosswera:- Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT ri° 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: 'XII - ART. 18 DA LEI N° 10.833/03 - CÓMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Daí, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n°10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceitudu que o lançamento de oficio de que • trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as • difèrenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: no caso de o crédito ou o débito não ser passível - de compensação por expressa disposição legal; se o crédito for de natureza não-tributária; ou quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64. • 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de ofício, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. \ti , r .:1 4 1 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13502.000796/2004-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.561 . Brasilia. rO1/43 l'rA Fls. 923 Calma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n°11.051/04, art. 25, o art. • 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou • contribuições administrados pela RFB, • vinculados a demandas judiciais, -onde -não -tenhd-havido o -trânsito - julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela_ autoridade . competente o __ sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de .o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CM) _ 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n°11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal. 121. Assim, nos casos em que ,eram utilizados créditos decorrentes de deèisão não transitada em julgado, a autoridade competente tikzha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do CTN: 122. Por outro lado, após o início da vigência da Lei n° 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E - mais, o § 4° do art. 18 da Lei n°-10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, entre as quais se enquadra a do - crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123. Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CD), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de • entrega de declaração com créditos na sobredita • situ4ão como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124. Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n" 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão • da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os. créditos em questão não são passíveis de compensação por \I\ 14 ‘U/N k; Processo n° 13502.000796/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.561 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 924 Brasília, / O k" / 09 • Colma Maria de Albuquer • e Mat. Siape 94442 sOl expressa disposição legal, qual seja, a do art. 17# A, do CTN. É o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de • débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado e não a hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n2 4.502/64, há que se examinar, também, a_ _ _ _ legislação superveniente, relativa à compensação. • _ - - A primeira norma a ser considõradi-é—a-LenT7- -IT.1-9672005`, pubTicadi em 22/11/2005,_que_alterou a redação_do § 42 do art 18 da Lei n2 10 833/2003, _ dispor o seguinte: "§ 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de• 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)_ . 1- no inciso I do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ni2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Incluído pela Lei n2 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disciplinamento, as situações como esta, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. ' 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, sunratranscrito. O lançamento ora em julgamento foi efetuado no ano de 2006, na vigência da Lei n° 11.196/2005, que lhe dá perfeita sustentação legal. As alterações efetuadas pela Lei n° 11.488, de 2007, no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, não têm qualquer implicação na exigência consubstanciada nos presentes autos. Pelo exposto, mantém-se o lançamento da multa isolada, da forma como foi efetuado. 6- Das demais alegações • Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria • decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. rÇJ . ) • iy 1 5 , • " Processo n° 13502.000796/2004-23 CO2/02 Acórdão n.° 202-19.561 SEGUNDO NSFECROECEOLHO DE CONTRIBUINTES MO ORIGINAL UINT E Fls. 925 Brasília, 049 Celma Maria de Albuquer • ue e 44 , 2 te A opção pela disct.-: ; . . • ., a apreciação da mesma matéria na - via administrativa, consoante Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, _antes_ou _depois do _lançamento_de oficio, _com _o _mesma_objeto do_ processo administrativo." • De , nada adianta, portanto, a . alegação da recorrente, de que o mérito do direito_ ao crédito de PI-é-decorrência lógica dõ -fifificípio da -não-cumulatividãde, conforme já decidiu — o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. _ Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é_ _ _ capaz de ilidir as conclusõesa que se chego-U-no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando adiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n°104/2001, que introduziu o art. 170-A no C'TN, o art. _ . 12 .da Lei n2_1.533/51, que rege o mandado de segur.ança, não _mais prevalece em matéria tributária. • Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da • empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no presente caso, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. • Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. as - ssões, em 03 de fevereiro de 2009.I194 kVe" 111 ONI 0 MER • 16 , • Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000940/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e a partir daí as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79786
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4e,,, ,,,• PRIMEIRA CÂMARA---,tis Processo n• 11070.00094012005-12 I Recurso n' 135.411 Voluntário contribuintes mFeddundo Corrilt da urdo Matéria PIS/Pasep Irsi:44 i • de Acórdão n• 201-79.786 aubdc. 41.. .). Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ERVATEIRA SEIVA PURA LTDA. - ME Recorrida DRJ cm Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep j Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMA/5- VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenómeno da vacaria legis por conta da declaração da inconstitucionalidade dc parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n2 7/70 e a partir daí as regras da Lei n2 9.715/98 (MP n2 1.212/95 c reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. j ; O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o, pagamento a antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ; •kljk I i i , - SEGUNDO CONCELHODE CONTRSUINTES CONFERE OM O Ortr:UL • Processon. 11070.000940/2005-12 Er.3)._.12&../ CCOmo I ~RIU 201.79.786 Fls. 607 . „... „. , ACORDAM os Memb os da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar p ovimento ao recurso. 1 SE 'A MARIA -COELHO MARQ ES : Presidente W MA\LB • J-Ad\-40SE DA SILVA Relator 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 11070.000940/2005-12 CONFERE COM O CR:G;NAL CCO2/4:01 Acórdão n.' 201-79.786 Grasikl_ C)I _ Chfl 03" Fls. 608 Ntirck kartr:r; Cwia Relatório No período entre 15/12/2004 e 30/12/2005 a empresa ERVATE1RA SEIVA PURA LTDA. apresentou PER/DComp pleiteando a restituição de PIS, pago no período de 1111995 e 11/1998, no valor atualizado de R$ 175.851,72, alegando a inexistência do fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicaCão da Lei n2 9.715 em 25/11/1998. O crédito foi utilizado para compensar débitos de PIS, Cotins, IRPli e CSLL. As PER/DComp apresentadas nos dias 22/10/2003 e 08/12/2003 foram canceladas a pedido da recorrente. A DRF em Santo Angelo - RS indeferiu o pedido da inter ssada e não homologou as compensações efetuadas porque entendeu extinto o direito te pleitear a restituição para os pagamentos efetuados há mais de cinco anos da data do pedido e, no mérito, porque a Medida Provisória rt2 1.212/95 aplica-se aos fatos geradores ocoiric41 a partir de março de 1996. já que a der!Praçãn de inconstitucional:lide al3/4„mou apt:nas a expressão .1' "aplicando-se aos fitos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995" do artigo IR da Lei n2 9.715/98. Relativamente aos dentais dispositivos da MP n2 1.212/95i e da Lei n2 9.715/98, nenhum outro óbice foi apontado pelo Egrégio STF. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (11s. 504/523), alegando, em sua defesa, que: 1 - o prazo para pleitear repetição de indébito é de 10 anos (5+5), conforme entendimento do STJ. O pedido de restituição não foi alcançado pela prescrição; 2 - a legislação de regência e a Constituição Federal lhe asseguram' o direito a restituição do que foi pago indevidamente e a efetuar compensação com tributos administrados pela Receita Federal; e 3 -,com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do artigo! 18 da Lei ne 9.715/98 (AD1N n2 1.417-0) tomou-se inexistente o fato gerador do períodd. considerado inconstitucional (01/10/95 a 25/11/98), ficando sob vacado legis o período de 10/1995 a 10/1998. Pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações efetuadas, a 2 2 Turma de Julgamenté da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 5.468, de 07/04/2006. Ciente da decisão de primeira instância em 18/0512006, ff 565, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/06/2006, onde repisa os argumentos da manifestação de iti‘onf.xraidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia l, 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 605. É o Relatório. ákag 201 1 as\ ... f ProCCS30 n.8 11070,00094012005-12 MF - SEGUNDO CO:48ELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.786 CONFERE. CCM 3 :::: PIGNAL Fls. 609 Bf35;3b, Oe jo ?c _± 0.1__ - Ore.a '. : :•:::-.; (.1(:rcia Voto Conselheiro WALI3ER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigênci legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, pretende a recorrente que este Colegiado reforme o Acórdão recorrido para reconhecer que o direito de pleitear restituição de PIS ocorre em 10 anos, contados da data do pagamento indevido, e que no período de 01/10/1995 a 31/10/1998 inexiste fato gerador do PIS vis-à-vis à declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de parte do art. 18 da Lei ne 9.715/98. \ Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno s'ilientar que a adnúnistração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF,—urb Lr-37. capuó. i. ii.-...rn..:A., cm inaZciti de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Í Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. 1 Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e 'contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do MN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II -' na hipótese do inciso III do artigo 165, da dota em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especi i al do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais pare o exercício do dire+, de pleitear reszituiçáo, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão ondenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão conden léria, Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, li, da CF/88). us, oy. MF - SEGUNDO cohisEu4n. DE C,ONTR!BUINTES CONFE;E: Wl 3CflGiNAL • Processo n.° 11070.000940/2005-12 Brasiliz1._() t 02 PO R CCO2/C01 Ac6rdao n.• 201-79.786 c Fls. 610• Wrcia Garcia Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CIN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual foi o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n si 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao laiçarnento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, capta, e § 1 2; 156, VII; 165, I, 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do orazo (T C cinco anos, contado do pagamento ar.teer.1i5145 (art. 150, 0, do Cl No, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CIN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momerito em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1- O pagamento antecipado pelo obrigado nOS termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados • por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida! matéria, foi publicada a Lei Complementar n Q 118, de 09/02/2005, dando a interpretação Quais lógica e racional aos dispositivos do CIN que regem a matéria. /tela o art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005: "Arr. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1 2 do art. 150 da referida Lei." A vigência desta Lei consta consignada em seu art. 419, verbis: "Art. 41 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32,o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ni 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional" (grifei). 4. eilb~eSelS.M.••••••••••n••nIffimie i 10 -SEGUNDO CO/ZSELHO DE CONTROUNTES . , OGNFEA::: Cr:':' C ; n:t.;C:IW.t. ` Processo n.° 11070.000940/2005-12 lanskih, 045 1 O;' o?- CCO2/C01- Ac6rd3o n.a 201-79.786 Fls. 611 A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entenditnent esposado na Lei Complementar nu 118/2005 e na melhor doutrina e jurisprudência nela ci da, em nada merecendo reparos. Defende a recorrente a tese de que no período de 01110/1995 a 31/10/1998 incxiste o fato gerador do PIS em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de (parte do art. 18 da Lei nu 9.715/98, estando sob "vacatio legis" no referido period . . As decisões da DRF em Santo skrigelo - RS e da DRJ em Santa h ai-ia - RS são li-retocáveis, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escrito . Devo acrescentar, no entanto, que este Colegiada já teve a opor! nidade de se manifestar sobre a meteria posta em discussão, quando negou provimento, pni.rdmidade, ao Recurso Voluntário n2 121.108, cujo voto proferido no referido recurso, da lavra do i. Conselheiro Jorge Freire (Acórdão nu 201-76.580), adoto em todos os seus fundamentos e tomo a liberdade de transcrevê-lo na íntegra: i i "O que houve foi que o STF na ADI,: tt' 1.417-0 (EU de 02/08/1999), i declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da Ml' n° 1.212/93 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: 'Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir dc 1 2 de outubro de 1995'. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de ROEU lei que mudava o regime de apuração do PIS; alterando a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, aquele Egrégio Tribunal, 'por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta pari declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715. de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'.' De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação à s contribuições sociais (CF, art. 195, § 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no REsp n° 232.896- PA, de 02,08.1999, assentou o entendimento de que a contagem • daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado i desses julgados editou a IN SRF n2 006. de 19 de janeiro de 2000, i aduzindo no parágrafo :Mico do art. I Q, que 'aos fatos geradores i ocorridos no período compreendido entre I . de outubro de 1995 e 29 de i fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar li a 7, de 7 . de setembro de 1970, e nu 8. de 3 de dezembro de 1970'. Assim, não há que se falar em inexisténcia de lei impositiva em face da declaração de inconstitucional Idade da parte final do art. 18 da Lei te 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fina da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser 1/40 \' "4 ....M • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CC:?.?: 2 CR:r3INAL Processo ri? 11070.000940/2005-12 CCO2/C01 Ertr- oct oa-Acta° n°201-79.786 Fls. 612 modificada qual seja, a datei Coniplementai n° 7/747,"jii5inVer o da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art. 17 da Lei n° 9.868, de *k 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando i discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 168554- 2/RI (D.J. 09/06/95)a matéria foi assim ementada: 'INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS._45, declaração de inconstitueionnlidade de um certo ato administrativo tem efeito 'es-tune' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Fssuree a ineonernêncla de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta c, alarmada a vitória, pretender. assim, deles retirara eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído.' ( gri(ei) Em seu voto o Ministro Ature° Aurélio assim finaliza: 'A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto.' Mantendo esse entendimento o Excelso Pretória assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: '1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretus-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. Então, até que a MI' n° 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS. continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n • 7/70. E neste processo não se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996, quando já regendo a hipótese impositiva estava a AV n° 1.212/95. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória. haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, dasisstv 1 • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE Ce, .! OR:SINAL• •• " Processo n.• 11070.000940/2005-12 ' Osgf O 01 502'. Ce02/C01 Acórdâo o, 201-79.786 r . Fls. 613 Ut' L;;; dhere da S, di rx,e.zj C-n..11:0a Constituição Federal, conforme, tat rilMealaiiilit;WIntakto pe- lo STF, no Agravo de Instrumento n • 325.303/PRI. Face a tal, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n" 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996, e considerando que todo o período discutido está abarcado pilas?, sistemática de calculo da Lei ne 9.715, fruto de conversão da reeditado, é despropositado o pronunciamento acerca da forma de I cálculo do PIS nos termos da LC n Q 7/70." 1 Pelas mesmas razões acima, também não há que se falar em vaèatio 1egis no período de 01/1011995 a 31/10/1998, quando estava em pleno vigor as normas inauguradas pela MP na 1.212/95, exceto a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995" do art. 18 da Lei nu 9.715/98. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SÁ sões, em 08 de novembro de 2006. WA DE' JOSÉ DA S LVA ( i1/29`k ‘. -neer Julgado em 2510912001, MU de 26/10/2001, p. 43. Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1

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4833273 #
Numero do processo: 13216.000148/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05488
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Wtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em O' de dezembro de 1992. . it 1(Ált -410r '' EIE11...V :I: O :': :t • s• )E:Do fra(7:Ed...t cy:' p r . e S :i. cl e ti te e Re :I. a. .L o I-N) :r c; :.. I... OS . AL ME jr. LEMOS - T: ii... c.a c lit iy: "l ti 0 I' ' 1; F. ep r(..:......1 z era el a. 11 a c: :i. can a 1. VISTA EM sEss pro DE: 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julc ,..pmm:.:ènt.o„ os Conselheiros ELIO ROINE, :JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA iffiiplcârae) e OSCAR LUIS DE MORAIS. CF/mias/OPR-JA 1 P - 436 ~ISTMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IN# •.4fleã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.148/90-91 Recurso no: 88.650 AcórdSo no u 202-05.488 Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi intimado, através da notificação do ITR/90 de fls. 02, a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido da taxa de serviços cadastrais e contribuição parafiscal e sindical rural ao CNA e à CONTAG, no montante de Cr$ 57.716,73, referente ao imóvel "Nantibu", cadastrado sob o n2 02(40500011552. Tempestivamente, o Notificado impugnou o feito (fl. 01), alegando haver entregado a referida área ao INCRA como dação em pagamento, afim de cobrir qualquer debito relativo ao imóvel. Conforme informação técnica de fls. 12. a Procuradoria do INCRA informou que o interessado não apresentara ate aquela data a documentação necessária à instrução do processo, ficando caracterizada a desistencia por omissão. Propôs. a referida Procuradoria o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Superintendente, Estadual do INCRA, essa autoridade acolheu a proposta, indeferindo o pleito de dação em pagamento (fls. 13). As fls. 15/17, a Autoridade Singular Julgou procedente a Notificação de fls. 02, determinando a cobrança do credito tributário, em decisão assim ementada2 . 07.01.10.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 07.01.20.00 - DAÇT40 EM PAGAMENTO. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança do rm. NOTIFICAWM PROCEDENTE." Inconformado, o Contribuinte apresentou a este Conselho o Recurso tempestivo de fls. 19/21, onde alegou, em síntese, que a) em 16/11/90, protocolou junto ao INCRA a ação de dação em pagamento dos débitos vencidos e vincendos relativos ao ITR de imóveis de sua propriedade (do(::umento no 2) fl ‘f3; ~ • rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,r,Ak t~ ,....vis_:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 13.216-000.148/90-91 AcórcrSo no e 202-05.488 b) após impetrar a aludida aao, por varias vezes, manteve contato com a Procuradoria Regional do INCRA-AM, a respeito de sua tra(flitaçWog c) em 22/12/90, recebeu con~ndWicias do INCRA, solicitando a remessa dos documentos necessarios â açe (documentos nos 3 e 6)g d) enviada a documenta0o em tempo habil (documentos nos 07 e OS), por varias vezes, telefonou ao INCRA, solicitando Uiformaçefes sobre o andamento do processog e) em 19/08/91, recebeu ofício do Superintendente Regional do INCRA-AM, informando-o do indeferimento da ação proposta (d(Dcumento n2 09)g f) posteriormente, endereçou petiçWo A referida autoridade solicitando retificação dos erros relatados (docu~ito n2 10)g g) após tomar ciOncia da Decis"Mo Singular, o advogado do Recorrente foi à Procuradoria CCD INCRA em Manaus-AM.e constatou que la se encontrava toda a docamentaç,Wo enviadag h) requereu, na oportunidade, certi~ de que o processo ainda aguardava julgamento (documentos nos 11 e 12). Por fim, solicita o Recorrente seja aguardada a conclusWo do processo de daçãb em pagamento em tramita0o naquele Orgab. E o relatório. --, • . 432_ /.;,,:à‘4L. ,..i. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~- 1 '4,dYP SEGUNDO CONSELHO DE CONTmBuirmus , Processo no N 13.216-000.148/90-91 AcórdWo no : 202-05.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEM DARCELLOS Entendo que o pleito do Defendente n'.Xo pode ser atendido, pois enquanto for proprietArio ou possuidor do imóvel, é contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso PM tela, lançamento do TTR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existencia de outro processo em que o Recorrente manifesta a inten0Co de dar o imóvel ern pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietario, ou. possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a suspensci da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no DL n2 1.766/SO, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, nã.o incluído naquele processo, também nWo suporta seus efeitos. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto a legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Wio essas as razZes que me . levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessÓbs, / iii de dezembro de 1992 -. / idor/ HELVIO r:3C.VEDO 41(WEI_OS f n 1

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4832942 #
Numero do processo: 13076.000013/89-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "correção monetária ativa", rendas sobre aplicações" e "aluguéis recebidos", não sofrem a incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04695
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:02Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:02Z; created: 2010-01-29T12:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:02Z | Conteúdo => , i 1 --;:":"-m-p;;:Fm---;-6-r----„ c . _______ .. . ................... ".______ ... . c De--/__0_7410/ i97.3' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.076-000.013/89-42 FCLB Sessão de 11 de dezembro do 19 91 ACORDA() N.° 2 Q 2 - Q 4 6 9 5 Recurso n.° 83.394 Recorrente COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA. Recorrida DRF EM URUGUAIANA/RS PIS-FATURAMENTO - Receitas financeiras a titulo de "correção monetária ativa" rendas sobre aplicações" e "alugueis rece bits",não sofrem a incidência da contri 7- buição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Recurso pro- vido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto dp relator. Vencidos os Conselheiros ANTONIO CARLOS DE MORAES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. O Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO ex- clua ainda os descontos obtidos e decltava o seu voto. Sala d.s 'e •es, em , de dezembrode 1991. 7 / '/ ne- HELVIO (5 EDO BARe -tLOS - RESIDENTE ge , ---/2‘ , Cp-, P- )(2, ELIO ROTHA AMI IV ATOAI" `"\,.., Agir, JOS fáRLOS DEMEIDA ',provas — PROCURADOR-REPRESENTANTI, DA FAZENDA NACIONAL i VIST* EM SESS A 0 DE n3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros OS- CAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. A44: 018 ofi;;.44! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NP 13.076-000.913/89-42 Recurso NP: 83.394 Acordão N2: 202-04.695 Recorrente: COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA.reccormpara este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 21/23, do Delegado- Substituto da Receita Federal em Uruguaiana, que julgou proceden- te o Auto de Infração de fls. 7. Em conformidade com o referido Auto de Infração, de monstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorren te foi intimada a recolhimento da importância de NCz$ 20.021,25 a título de contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, na modalidade PIS-Faturamento, calculada sobre a receita bru ta operacional caracterizada pelos itens referidos no Quadro De- monstrativo nQ 01 de fls. 2 , relativamente ao período de 07/88 a 3/89. Exigidos, -Lambem, correção monetária, juros de mora e multa. -segue- 7 /1 SERVIÇO PUBLICO FEDURAL Processo ng 13.076-000.013/89-42 -03- Acórdão n(1) 202-04.695 A autuada, em sua impugnação, expõe o seguinte: "...tendosido autuada pela Receita Federal para reco- lhimento de PIS/FATURAMENTO - Processos 13076/000011/ 89-17 e 13076000013/89-42 - pede vênia para, no pra zo legal, impugnar parcialmente o primeiro, no que respeita ao seu quadro demonstrativo nQ 2, e inte - gralmente o segundo desses documentos, pelas razões e fundamentos que seguem: - A ora impugnante presta serviços a seus associa - dos através de, entre outros, um setor de carnes e um de lãs. No primeiro deles, durante os períodos a que refere a autuação, praticou atos de comercio (artigos 86, 87 e 89 da vigente lei cooperativista) adquirindo produtos de terceiros. No setor de lãs, as operações de realizaram exclusivamente com asso- ciados. - A fiscalização autuou separadamente cada um desses setores, dai a existência de dois processosqmparse rem conexos, comportam apreciação conjunta, medida de economia processual, que desde logo requer. - O processo 13.076/000011/89-17 refere-se ao setor de carnes, onde a autuada reconhece ter praticado o peraçOes suscetíveis de enquadramento ã empresasco- muns e sobre elas ser procedente o recolhimento de- terminado, o que fez nesta data, conforme cópia de DARF em anexo. Sua impugnação e, portanto, apenas parcial, juntamente com a integralidade do processo 13076.000013/89-42, por identidade de causas. - Não possuindo fins lucrativos e preenchendo os de- mais requisitos - mencionados no item 8 da Norma de Serviços CEP/PIS nQ 2/71, a autuada enquadra-se en - tre as entidades que efetuam contribuição com base na folha de pagamento de seus empregados, e isso tem feito religiosa e pontualmente ate a data presente. - A impugnação ora apresentada visa descaracterizar Receita Financeira com Faturamento, segundo a pre- tenção da Receita. - Volumosa torrente doutrinária e jurisprudencial vem admitindo que a prática da aplicação financeira de suas disponibilidades eventuais nãO desvirtuam nem afetam a natureza das cooperativas, eis que re- presentam apenas parcial proteção contra a corrosão inflacionária. -segue- L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo 11(.2 13.076-000.013/89-42 Acórdão nQ 202-04.695 - O produto dessas aplicações, portanto não é fatura mento no sentido utilizado pela norma criadora do PIS, e muito menos remete as cooperativas ao único disposi tivo legal que as enquadra para efeito tributário conforme está aquesso no artigo 111 da Lei 5.764/71. Não se trata de compra nem fornecimento de bens e serviços a terceiros, não associados, mas simples guarda de numerário com recuperação atualizada face a inflação. - Receitas originárias de juros cobrados ou descon - tos obtidos vinculam-se ao fator prazo, negativo ou positivo, em que as operações Se concretizam. Nada absolutamente tem de extraordinário, são normais, co muns, e não,existe qualquer razão plauzível para serj passíveis de tributação. Não representam causa e mui to menos objetivo principal da atividade cooperati vista ? Resultam de procedimento circunstancial,e sua prática eventual, aleatória, em nada colide a nature za ou desvirtua a atividade fim desta ou de qualquer cooperativa de produção. - Já recolhendo sobre a folha mensal, ser compelida a contribuir sobre umfaturamento presumido, seria sub meter-seabitributação, completamente aadesabrigo lei. -Os autos de infração aqui impugnados, foram lavra- dos juntamente com outro - processo 13076.000009/89- 75, imposto de renda complementar, levantado pelos auditores da Receita, em cuja impugnação apresentada nesta mesma data, estão alinhadas razões e fundamen- tos legais que ratificam a exclusão das cooperativas do conceito de empresa comum para efeito tributário, e a que, no cabível, pede vênia a impugnante,para se reportar, em complemento ao aqui reproduzido. - E como nada do que foi levantado - Receita de apli cação financeiras, juros recebidos,descontos obtidos, etc - se confundem com faturamento, e como as socie- dades cooperativas, nas operações com associados su- jeitam-se a um sistema especial de contribuição ao PIS, coisa que a impugnante cumpre integralmente, en tende ela ter havido impropriedade no Auto lavrado." A decisão recorrida está assim fundamentada: -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo n(2 13.076-000.013/89-42 Acórdão no- 202-04.695 "CONSIDERANDO que o presente processo se reveste das formalidades legais; CONSIDERANDO que somente o ato tipicamen- te "cooperativo" está amparado por lei para fazer jus aos benefícios fiscais da não-incidência e/ou isenção tributários; CONSIDERANDO que são atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, da Lei nQ 5.764/71); CONSIDERANDO que as receitas financeiras, em qualquer de suas modalidades,efetuadas por socie dades cooperativas, não estão abrangidas pela não - incidência de que gozam tais sociedades (Ac. 1(2 C.0 105-2.301/88); CONSIDERANDO ser totalmente improcedente a argumentação da impugnante (f is. 13) de que "já re colhendo sobre a folha mensal, se compelida a con- tribuir sobre um faturamento presumido, seria subme ter-sealútributação, completamente ao desabrigo da lei", tendo em vista que pela documentação acostada aos presentes autos (fls. 03/06) e respectiva demons tração (Q.D. n(2 1, fls. 02), depreende-se cristali=-- namente que a ação fiscal " não presumiu nenhum fa- turamento, não compeliu a impugnante a nenhuma bi- tributação, bem como não se posicionou contra os re colhimentos ao PIS sobre a folha de pagamento dos empregados que a mesma e obrigada pro força da NS/ CEF/PIS n(2 2/71"; CONSIDERANDO que já é de longa data, na esfera administrativa (veja-se por ex.: O Parecer CST 103292/80), o entendimento de que " a não-inci dencia não abrange resultados obtidos em operações — diversas de ato cooperativo, conforme o art. 111 da Lei nõ 5.764/71 e orientação dos PN's CST nQs 114/ 75 e 38/80, devendo ser aplicada, concomitantemente, quando ocorrentes receitas de faturamento com não - associados, o disposto no artigo 3Q, letra "a", e § 1(2, da Lei Complementar no. 7/70 e o artigo 4Q, § 5Q, da Resolução BACEN n(2 174/71", conforme também, bem explicitado está, no AtaDeclatório (Normativo) CST n(2 14, de 15.03.85,transcrição, em parte,"in -segue- 11/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nc) 13.076-000.013/89-42 Acórdão nQ 202-04.695 "1- A base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) por parte das sociedades cooperativas e a fo- lha de pagamento mensal (alíquota de 1%), enquanto praticarem apenas, atos coopera- tivos; 2 - Se houver a prática de atos não-coope rativos por parte dessas sociedades, - a- lem da contribuição de 1% sobre a folha de pagamento mensal - elas passarão também a contribuir: (a) à base de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens à não-associados, ou (b) à base de 5% so- bre o Imposto de Renda, devido, concernen te à venda de serviços a não-associadosi - 3 - As sociedades cooperativas, quando con tribuintes do imposto de renda, devem taE bem recolher ao PIS a parcela de 5% co por cento),deduzida desse imposto D.O.0 de 20.03.85". CONSIDERANDO que a partir do fato gerador competente ao mós de julho/88, as contribuições men sais ao PIS, inclusive o das sociedades cooperati vas, passarem a ser de 0,65% sobre a receita opera- cional bruta, em relação às operações praticadas com FircS joperados (inciso V, p art. 1Q, do D.L. 2.445/88, com a alteração do D.L. nQ 2.449/88), per manecendo a ali:quota de 1% sobre a folha de pagamen to mensal dos empregados, em relação ás operãçõe-S- particadas com cooperados (inciso IV, do art. 1Q,do supracitado D.L.); CONSIDERANDO que deve-se tomar como recei- ta operacional bruta, para fins da contribuição ao PIS sobre a receita operacional, o somatório das re ceitas que dão origem ao lucro operacional,na form-a- da legislação do imposto de renda, admitidas as ex- clusões e deduções previstas (art. 1Q, 5 2Q, letra "e", do D.L. nQ 2.445/88, com alteração do D.L. nQ 2.449/88); CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 16/19, bem como tudo o mais que dos presentes autos consta, -segue- • . / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo /IQ 13.076-000.013/89-42 Acórdão ng. 202-04.695 Intempestivamente foi interposto recurso a este Con selho, em que é pedida a reforma da decisão, cujos termos leio pa ra os Êenhores Conselheiros. Às fls 34/40, em cumprimento de diligencia, anexado, por cópia, o Acórdão n9- 10140.193, da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, pelo qual e negado provimento ao re curso voluntário da interessada, em exigência de IRPJ, pelos mes- mos fatos,com a seguinte ementa: It IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS TRIBUTA- VEIS - os resultados das aplicações financeiras, por não se revestirem das características de atos coope rados, porque estranhos ao objetivo social das co - operativas, não se beneficiam da não-incidência do tributo." É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo no, 13.076-000.013/89-42 Acórdão no) 202-04.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Nostermos do artigo 3Q, alínea "b" da Lei Complemen- tar no 7/70, a contribuição para o PIS, com recursos próprios da empresa, tem por base o faturamento. o faturamento, portanto,determina a incidência da contribuição, o seu fato gerador, o qual se traduz por vendas de bens e serviços, se harmonizando assim com disposições da própria Lei Complementar (5 2Q do art. 3Q), e das Resoluções do BACEN de nQs 174/71 (5 3Q do art. 4Q) e 482/78 (incisos I, IV e V). Com o advento do Decreto-lei nO 2.445/88, com a reda ção dada pelo Decreto-lei no 2.449/88, conforme art. lo e inciso IV e V, para os fatos geradores da contribuição, foram explicita das as bases de cálculo da contribuição para as sociedades coope rativas anrelação às operações praticadas com cooperados e com não-cooperados. Assim, as cooperativas em operações com não-coopera dos têm por base de cálculo a receita operacional bruta, conside rada como o somatório das receitas que dão origem ao lucro ope- racional na forma da legislação do imposto de renda (5 2Q do ar- tigo 19. do Decreto-lei no 2.445/88 alterado pelo Decreto-lei nO 2.449/88. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -09- Processo nQ 13.076-000.013/89-42 Acórdão n9.202-04.695 No caso em exame a exigência contestada está sen- do calculada sobre receitas financeiras que compõem o lucro opera cional na forma da legislação do imposto de renda, assim identifi cadas: "juros recebidos", "correção monetária ativa", "descontos obtidos","rendas sobre aplicações", "conv. P. Verão e "alugueis re cebidos". Tais receitas financeiras, originárias de opera - ções com não-cooperados, pelo fato de integrarem o lucro operacio- nal nos termos dalegislação do imposto de renda, não quer dizer que devam integrar a base de cálculo da contribuição, eis que, pe lo menos é induvidoso que as referentes a "correção monetária ati va", "rendas sobre aplicações" e "alugueis ; recebidos" , não de- correm de operações de vendas de bens de serviços, sobre elas não incidindo assim a contribuição. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores correspondentes às receitas de "correção monetária ativa, "rendas sobre aplicações" e "alugueis recebidos". Sala das Seses, em 11 de dezembro de 1991. (.4 'Sref/1/ ELIO ROTHE -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng. 13.076-000.013/89-42 -10- Acórdão n(2 202-04.695 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO Buquase toda matéria discutida neste recurso volun- tário, acompanhei o voto do ilustre Conselheiro-Relator e de meus nobres pares, entretanto, em relação ã manutenção da exigência aos DESCONTOS OBTIDOS, isoladamente, tomei a liberdade - com o devido respeito aos doutos entendimentos firmados pelos demais Conselhei - ros - em votar pela exclusão de tal quantia da base de cálculo para o PIS/FATURAMENTO; como, abaixo, justifico minha dissensão. . Em primeiro lugar, vamos buscar na contabilidade ge ral ensinamentos básicos que são instrumentos de grande valia para o encadeamento lógico-jurídico, com o qual pretendo justificar meu voto. Da forma como está escrita a denúncia fiscal, depre ende-se que os descontos obtidos eram aqueles auferidos junto a seus fornecedores, logo, eram cambiais escrituradas no passivo da recor- rente.Eram obrigações e exigiam pagamento do patrimônio. Por serem obrigações e estarem contabilizadas possi velmente no passivo circulante - conta patrimonial de natureza cre- dora - não poderiam as mesmas sermIcapazes de produzir qualquer ti po de receita, no sentido técnico/contábil e jurídico. -segue- • ti é SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.076-000.013/89-42 -11- Acórdão nQ 202.04.695 No momento em que a recorrente obteve um desconto do credor (fornecedor), sem embargo, ocorreu uma diminuição em seu desembolso original, vez que na apuração de seu resultado ope- racional haverá, conseqüentemente, uma redução de custos que ense jará base maior para o cálculo do Imposto de Renda; a ser apurado no final do ano-base. É aqui que se deve fazer uma grande distinção en- tre dá:sair e entrar. Na medida em que a devedora satisfez sua obrigação canterceiros - pagando °valor reduzido por liberalidade do credor- desonerou seu passivo e, por isto, absolutamente pode-se afirmar que entrou bens ou direitos em seu Ativo.Este sim, e o único canal de ingressos de receitas de qualquer natureza,na forma conceitual admitida pela legislação do Imposto de Renda. Permito-me dar um exemplo mais patético sobre pos- sível situação análoga - com algum exagero, mas não ao desamparo da verdade - e daí poder-se constatar a estranha situação que poder= levar o entendimento ora contestado, caso futuramente venha a pre- valecer. Em hipótese, seria o caso de determinada contribuin te registrar em seu Passivo Circulante uma obrigação relativa ao credito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI -segue- Z72( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -12-Processo nQ 13.076-000.013/89-42 Acórdão nQ 202-04.695 e, por qualquer diplóma legal, o poder impositivo concedesse remis são parcial do mesmo. Assim, beneficiada pela redução concedida pe la Fazenda Nacional (aqui credora) a contribuinte satisfaria sua obrigação, daí obtendo um ganho (caracterizado por redução de cus- to), que no final do exercício traria reflexo positivo no cáculocb Imposto de Renda; isto não pelo aumento da receita, mas sim pela redução do custo operacional. Havia uma obrigação (visto haver um credor) que es tava registrada naquela mesma conta patrimonial e nos moldes docks conto obtido do fornecedor (credor) foi pago um valor abatido por qualquer liberalidade do mesmo. Embora sejam credores diferentes,tm publicoecutro de di- reito privado, ambas situações levam ao mesmo ' resultado, dada a natureza das obrigações comparadas. No exemplo, concluindo, se a Fazenda Nacional con- cedesse redução em seu crédito tributário de IPI e, estranhamente, sobre o mesmo valor viesse depois apresentar a conta do PIS/FATURA MENTO e, na melhor das hipóteses, ilógico ou absurdo. A Instrução Normativa SRF/51/78, pretendeu esclare cer a extensão da receita bruta: -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -13- Processo no 13.076-000.013/89-42 Acórdão nQ 202-04.695 "1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos ser- viços prestados (art. 12 do Decre to-lei nQ 1.598, de 26 de dezem bro de 1977)." Mas ainda, veio o Decreto-lei n(2, 2.445"com sua redação alterada pelo Decreto-lei n g. 2.449/88, artigo 1Q, s 2Q definir: " §. 2Q. Para os fins do disposto nos itens III e V, considera-se re ceita operacional bruta o somató- rio das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da le gislação do Imposto sobre a Renda, admitidas as exclusões e deduções As normas integrantes dos dois dispositivos só se referem às receitas e este apelativo só utilizado para designar ingressos, entradas e não ajustes não-monetários ou redução de saídas (pagamentos com desconto como exemplo). Não há como entender daoutra forma se não a de que só as contas de Ativo (de natureza devedora) podem propiciar de alguma forma ingresso de numerário a título de "receita bruta das vendas e serviços". Aí estáaaferença apontada supra. Obter desconto de fornecedor é não sair o total da obrigação originariamente es -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -14- Processo nQ 13.076-000.013/89-42 Acórdão nQ 202-04.695 criturada e, auferir receita é entrar recursos provenientes de sua atividade social (venda de bens e serviços). Por tudo ate aqui discorrido, de fato a questão ni) traria maiores controvérsias se houvese um entendimento uniforme sobre o que são receitas, sua natureza, seus pressupostos e seus efeitos, tudo para cada tipo de tributo ou contribuição. Daí a preocupação de trazer dos princípios gerais da contabilidade os mesmos elementos que a legislação tributária utiliza para instru- mentalizar suas exigencias fiscais. Dá técnica contábil não se afastou o legislador pelo que não deve, tamberR,se afastar o interprete, sob pena se sa crificar a vontade lógica da própria lei. A tese aqui defendida assenta-se sobre a lógica e tem o patrocínio do bom senso, que é a alma do Direito. Máxime pela minha convicção nos argumentos ate aqui defendidos; nem por uma construção kafkaniana posso entender serem os descontos obtidos uma das espécies de receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do Imposto de Renda. Por estas razOes de direito votei no sentido de excluir,inclusive, da exigência originária, os valores relativos aos DESCONTOS OBTIDOS. -segue verso- Processo nc) 13.076-000.013/89-42 Acórdão n-Q 202-04.695 Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991. JOSÉ 1:RNE.,":8FANO •, •

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4834029 #
Numero do processo: 13629.000361/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03871
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 8,p D. / + / 19 .3.Y. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica St • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000361/97-16 Acórdão : 203-03.871 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.319 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce divers4 atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reCl urso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das .e sões, em 28 de janeiro de 1998 't Otacílio 0. tas Cartaxo President. .41 Ma lo W..ilewski ' a'torir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 Li 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art.É, 74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000361/97-16 Acórdão : 203-03.871 Recurso : 105.319 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CEN1BRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do aIrt. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y:nrd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 13629.000361/97-16 Acórdão : 203-03.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais; na forma do presente artigo. §2'.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 L13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000361/97-16 Acórdão : 203-03.871 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos 'econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caSo, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar Ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por Conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de Cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n-c. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade i preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com ct! categoria do empregador (D.I de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 ,,4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==.2 cso' Processo : 13629.000361/97-16 Acórdão : 203-03.871 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à) CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. 1 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 41( MA Aiihn I EWSKI 411111"W 5

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Numero do processo: 11080.012066/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Impugnação perempta. A fase litigiosa administrativa somente se inaugura com a apresentação de impugnação dentro do prazo legal. Recurso que não se conhece, por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 201-67902
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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E IMPL.AGR1COLAS IMP E EXP LTDA. Recua DRF EM PORTO ALEGRE-RS PIS-FATURAMENTO. Impugnação perempta. A fase litigiosa administrativa somente se inaugura com a apresentação de impugnação dentro do prazo legal. Recurso que nãose conhece, por perempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODISEL FARRAPOS MAQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCO - LAS IMP. E EXP LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer d; , recurso por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselhei ros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. — Sala s Sessões, 25 de março de 1992 I • ROB7J B“,:0 i. DE CAST 0 - Presidente ill , -- LINO 1 -"Ira , 2.'1)#e-QUITA - Relator 4 1$ANTO , .0 4-0 .41S\ À QUES CAMARGO - Procurador-Representan li te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 0 AH 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. ' tOs'W.,K3 IWInviTt ../Mkte,), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11080-012.066/90-28 Recuso NQ: 86.319 Acordão N2: 201-67.902 Recorrente: MODISEL FARRAPOS MAQ. E IMPL. AGRÍCOLAS IMO. E EXP. LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Trata-se de recurso tempestivo (fls 94/100) contra a decisão de fls. 90 que não conheceu da impugnação de fls. 21/28, por apresentada a destempo, ao fundamento de que tendo sido notificada do lançamento de oficio aos 29-7-88 (fls. 17), apresentou a peça contestatória, ainda que acrescido o prazo para tal, em conformidade com o art. 6 2 , I, do Decreto n2 70.235/72 (fls. 18), fora do prazo estabelecido nesse diploma, o que impede sua apreciação no âmbito administrativo. No caso, a recorrente foi lançada de oficio da contribuição ao PIS/Faturamento em decorrencia de a fiscalização através do exame dos livros fiscais da empresa, haver constatado omissão de receita operacional, conforme descrito no Termo de fls. 2/6, por cópia reprográfica, omissão essa que importava em reduzir a base de cálculo da dita contribuição. Notificada do lançamento de oficio, e intimada a pagar a exigencia fiscal em 29-7-88, requereu em 11-8-88 (fls. 18) à autoridade preparadora prorrogação de metade do prazo para apresentar a impugnação, com fundamento no art. 6 2 , inc. I, do Decreto n 2 70.235; essa autorização foi concedida (fls. 18). segue- ti Processo /1 ,2 11080-012.066/90-28 Acórdão nO 201-67.902 Em 15-9-88, apresentou a impugnação de fls. 21/48, sustentando no seu preambulo a tempestividade da mesma. De acordo com o Código Tributário Nacional (arts. 141 e 151, III) o credito tributário regularmente constituído somente terá sua exigibilidade suspensa quando apresentada impugnação ou recurso nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo. O Decreto n 2 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dist:8e no art. 15, que "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência". Esse prazo de 30 dias foi acrescido da metade pela autoridade preparadora, com fulcro no art. 6 2 , inc. I do referido Decreto n 2 70.235/72. Dos autos resta provado que a recorrente: a) foi intimada da exigência em tela aos 29 dias do mês de julho de 1988, em uma sexta-feira; b) assim, a contagem do prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 1-8-88 (segunda-feita), de acordo com o art. 5 2 , § mico do Decreto n 2 70.235/72, vencendo o prazo de 30 dias previsto no mencionado art. 15 do Processo Administrativo Fiscal, no dia 30 de agosto de 1988; c) acrescentado o prazo acima de 30 dias, de metade, ou seja de mais 15 dias, conforme despacho da autoridade competente (fls. 18), o termino do prazo para apresentação deu-se aos 14 dias do Fuce de setembro de 1988. Apresentada a impugnação em foco no dia 15 de setembro de 1988, sua apresentação deu-se a destempo. segue- 7v Processo nQ 11080-012.066/90-28 Acórdão nQ 201-67.902 Nos termos do art. 14 do citado Decreto n2 70.235/72, a fase litigiosa administrativa somente se inaugura com a apresentação de impugnação dentro do prazo legal. São estas as razSes que me levam a não conhecer do recurso, por perempta a impugnação. É o meu voto. Sala das Sessóe em 25 de março de 1992 4, r- Lino d- -I e‘e'cjiu.

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4833957 #
Numero do processo: 13618.000045/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apuração do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.009
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Damas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de apuração do crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do RIPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Damas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n• TERCEIRA CAMARA Processo n° 13618.000045/2003-29 Recurso n° 135.539 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Art. 11 Lei n° 9.779/99 Acórdão n° 203-12.009 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ JUIZ DE FORA-MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUC IONAL IDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de rEn, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo • produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, não ...,--4w.iur400 • - • ni CONTRIBUINTES podem ser considerados como matéria-prima ou CiiiGINAL produto intermediário para os fins de apuração do Brasília, ais o crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, ‘kb Multei ino de Oliveira Mal Se. 91650 _ Processo a. 13618.000045/2003-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.009 Fls. 290 devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COMERCIANTES VAREJISTAS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 148 do TUPI/98, só geram direito ao crédito do IPI as aquisições de insumos efetuadas junto a comerciantes atacadistas, nas condições estabelecidas no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39; § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o - ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Damas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. MNSEGUcoN NOOFCEONSË.:". GrownriftwU1NTES ANTONIO BgZERRA NETO Presidente anisnia•---12.46-1—Qt Cq- Marilde CL‘f.,.r---•“,-,.3 de ai veira Mat. Step° 91650 . .. ,.. Processo it.° 13618.000045/2003-29 CCO2ICO3 Acórdão a.' 203-12.009 Fls. 291 4 - 4 te t _ _ __ . - - - - - - - -- " DALTON- 1' OR D ii • e DE MIRANDA - - - Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente) e Dory Edson Marianelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. mr-seaurcig=:...s:,„:)..., áucrunitaIIRBUNTES Brasa '06' .0 4" I t4 -e---- Matilde Cursino da Oliveira Mat. Sapa 91850 e Processo n. • 13618.000045/2003-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12 009 Fls. 292 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 262/282), apresentado contra o acórdão n°. 12.502, da 3' Turma de Julgamento da DRJ JUIZ DE FORA-MG (fls. 240/247), que, em Sessão de 16 de fevereiro de 2006, indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, indeferido por despacho decisório de 09/08/2004 (fl. 212), apresentado em 31/03/2003, relativamente aos períodos de 01/07/2000 a 30/09/2000, nos seguinte termos: "As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária". Na esteira do indeferimento do pedido, restou não homologada parte da compensação de débito pleiteada em processo que foi anexado ao presente. No recurso, alegou a interessada, em síntese, a ilegalidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos de insumos empregados na produção; ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI em face da desconsideração dos créditos gerados das aquisições de comerciantes varejistas; a necessidade de aplicação retroativa da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, a créditos originados antes de sua edição, e, por fim, a legalidade da atualização de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 06 Maillde mino do Caveira Mat. Sopa 91650 - - MF-SEGUNDO CONSEuto DE CONTRIBU CONFERE COM O MOINAI. INTES Processo o.° 13618.000045/2003-29 og CCO2/CO3Acórdão n.• 203-12.009 Fls. 293• Matilde Comino da Moira Mat. S . amo :Voto Vencido . Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido é de ressarcimento de créditos do IPI gerados no 3° trimestre de 2000, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, acatado parcialmente pela DRF em Juiz de Fora, primeiro, por não considerar que alguns dos insumos constantes do Anexo I de sua "Informação Fiscal", pudessem ser considerados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a teor das regras ditadas pelo art. 147, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, c/c o Parecer Normativo CST n° 65/79. Glosou, portanto, as notas fiscais discriminadas no Anexo II. E. em segundo lugar, por ter detectado que algumas das notas fiscais de compra se originaram de comerciantes varejistas, o que, segundo o artigo 148 do citado R1P1198, não gera direito ao crédito. Neste caso, as glosas foram discriminadas no Anexo III-A. Além disso, afastou a possibilidade de ressarcimento de qualquer valor a título de atualização monetária decorrente da aplicação da taxa Selic. Portanto, do valor total pleiteado, de R$ 71.669,02, restou deferido pelo Fisco o valor de R$ 40.051,31, o que comprometeu parcialmente a compensação declarada pela interessada. Dentre os argumentos apresentados pela recorrente, registro que o que trata da aplicação retroativa da Lei n°9.779, de janeiro de 1999, não se refere ao presente caso, vez que os créditos objetos deste pedido estão todos contemplados pelo referido dispositivo legal, devendo, por certo, tal argüição, se referir a outro processo que não este. Assim, restam a ser enfrentados os argumentos da suposta ile galidade das restrições impostas pelo PN CST n° 65/79 quanto ao aproveitamento integral dos créditos; a ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI por conta da glosa dos créditos de IPI calculados sobre as compras de comerciantes varejistas, e a legalidade da atualização dos créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. • Registro, inicialmente, a excelência do trabalho da fiscalização, que, auxiliado pela não menos eficiente assessoria da empresa auditada, municiou com detalhes sua informação fiscal, de sorte a fornecer todos os elementos necessários para o julgamento: relação detalhada dos insumos, sua utilização no processo produtivo, relação das notas fiscais glosadas, resumo das glosas etc. Parecer Normativo CST n° 65/79 Apesar do montante das glosas efetuadas com base no artigo 147 do RIPI/98, c/c o PN CST n° 65/79, ter sido demonstrado detalhadamente pela informação fiscal, conforme se vê nos Anexos I e II, o inconformismo da recorrente se deu de uma forma genérica, ou seja, questionou a glosa como um todo, por entender que todos os créditos desconsiderados fazem parte de seu processo produtivo e, como tal deveriam gerar o crédito de IPI correspondente. Processo n.° 13618.000045/2003-29 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.009 Fls. 294• Em paralelo, inconforma-se a interessada alegando que o PN CST n° 65/79, ao estabelecer requisitos para o creditamento do MI, avançou além dos limites traçados pela lei. Entretanto, conforme ressaltado pela decisão de primeira instância, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do 1PI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: O Parecer Normativo CST ri0 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, 1, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, • quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que• compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso Ido art. 27 do Decreto n°56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1 - o impásto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aauêles aue, embora não se integrando no niivo produto, são consumidos no processo de industrializacão* (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIP1167), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: MF-SEGL.o.u0 CONSELn0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asma st>6. / Ole / 013 IlIadde toste.° /e Moira Mat. Seapo 91050 .-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. CS..10 OR:C1NAL Processo n.° 13618.000045/2003-29 Bras1116 / oq cc02103 Acórdão n.° 203-12.009 fe" Fls. 295 Marane Cu. , n - • •ezra "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impélsto: . I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § 1° do art. 3° compreendidos. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aauêles aue. embora não se integrando no návo produto, forem consumidos no processo de industrialização. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPU72), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto: I - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § I° do artigo 30, compreendidos, entre as matérias- primas e produtos intermediários. aqueles que. embora não seinteerando no novo produto, forem consumidos. imediata e inteeralmente, no processo de industrialização. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo RIPU79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, art. 8°): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles aue, embora não se inteercuzdo no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo RIPU98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I): "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização .O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n.°13618.000045/2003-29 Brasília OS/ terJ- / CA" CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.009 Fls. 296 Marede Cu . dg 011ialra Mat. Siape 91E50 de produtos tribu ados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao — novo prãduto, forint - SitiuMidos tià proéésso de incluitrialiiaç-ão,-salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIPI/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho, pois, do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Por fim, data venia, não vejo o alegado "choque de conceituação" apontado pela recorrente entre os dispositivos do PN CST n° 65/79, com os das Leis n as. 9.363/1996 e 10.376/2001, vez que o primeiro trata de ressarcimento de créditos genuínos de IPI , enquanto que os outros dois dispositivos tratam de ressarcimento de um crédito presumido de LPI, como forma de ressarcimento de um outro tributo, qual seja, as contribuições pagas nas etapas anteriores de produção a título de PIS e da Cotins. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de LPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final. Princípio da Não-cumulatividade do IPI x comerciantes varejistas Entende a recorrente que a desconsideração por parte do fisco dos créditos originários de compras junto a comerciantes varejistas ofenderia ao princípio da não- cumulatividade do LPI. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/1211965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não -cumulativo, compensando -se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IP' devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 136 18.000045/2003-29 Brasilla. CG / ClI / 014 CCO2JCO3 • Acórdão n°20312009 Fls. 297 • Marilde Cursam d9 Malta Mat &ene 91650 operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. -- Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF188, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "An. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos • entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "An. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para empreco na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e Processo n.• 13618.000045t2003-29 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.009 Fls. 293• produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo — — - se compreendidos ente os bens do ativo perrnanenre:" (destacamos) - Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI198 só admite o crédito do LPI relativo aos Sumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E. no caso em questão, o artigo 148 do REPI/98 é claro ao permitir o direito ao crédito somente para as aquisições de comerciantes atacadistas não-contribuintes, a saber: "An. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante a aplicação da ah-quota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal." A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente, deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do LPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o LPI "será não-cumulativo, compensando -se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 30, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIP1 e na TIPO. Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): MF-SEGUNDO CONS.:ar:O OE CONTRIBUINTES CONFERE CCA, 3 ORGINAL &asma, / 01" / 04. OC- Matilde Cursino de Olheira Mat. Sino 91650 - Processo n.°13618.000045/2003-29 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.009 Fls. 299 "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTT 143/57, - RTJ 146/461-462 RTJ "- 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o LN inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao TI. Julgados do STF No julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Alias, o inciso 11, § 3° do art. 153, diz: 'II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. ...c-SEGUNDO CONSELPO OE CONTRIBUINTES- Sr. Min. Néri da Silva (voto): CONFERE Ceio ORciNAL Brasília 06' PI Matilde Canino de ;limita Mat. Siso 91650 . _ Processo n.° 13618.000045/2003-29 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.009 Fls. 300 • Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ----- - -- — - ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na _ _ . . compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n o 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fia:clamemos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterado, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os Sumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, /. da Constituição. . .lit-SEGUNDO COr::::::), , DE CONTRIBUINTES CONFEht: C ,...... O ORiG,NAL lraalfa 0€ I et'- i O 1- Altmareee c, ,,,,,,, oh ,vra Mat. Sta,m 91650 Processo n.• 13618.000045/2003-29 CCO2JCO3• Acórdão n.• 203-12.009 As. 301• Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como -forma de reduz-ii o preço doi bená—finaiá - Em conSonâncla coni a -- seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-curnulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda Para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria _ fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao LPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto fmal, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo iàento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do LPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sítio do STF na Internet (www.stf.grov.br): MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C.44 O ORIGINAL BraseM.,QC2_/ / Cu.-amo do Oliveira Mat. Sopa 91850 . _ Processo n.° 13618,000045/2003-29 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.009 Es. 302 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores MiniStrõs Cezar PeluSo, Nelsón .1obim, Sepúlveda Pertén -ce, -- Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Grade (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com á indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." MF-BEGt4.00 CON:::: ri'.. "DE- CONTRIBUINTES CONFERE C: s. 0 ORiCiiNAL afttnieS—Q—t—i— Marilde ramo de Oliveira Mat. Sapa 91E60 Processo n.• 13618.000045/2003-29 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.009 Fls. 303 Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade, devendo ser mantida a glosa sobre os créditos originados das aquisições de insumos junto aos comerciantes varejistas. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do FPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, pari utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento . do TI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da . Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, considero indevida a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito remanescente das glosas efetuadas. Conclusão " Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ME-SEGUNDO CONSELHO CW • .---\ C;117Ç' \ ---, CONTRie ....." ODASSI GLTERZONI FILpi6 ' CONFERE COM O ORIGINAL UINTES 3rasIllt____OCIQI,2 ..4 --Q- MariIde a:no do ON,S:ler- ....... .., Mat. Grane 91850Mira _ Processo n.°13618.000045/2003-29 00O2/033 Acárd5o n. 203-12.009 Fls. 304 _ Voto Vencedor Voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, designado para redigir o voto vencedor quanto à adoção da Taxa Selic, como forma de atualização do crédito parcialmente deferido na instância originária, a partir da data da protocolização do pedido. Pois bem, com relação ao item incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado-, tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL •Interessalo(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.17 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS . GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Tara SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2 • ..ril de 2007. kl DALTON CESA ' • RDE I' • MIRANDA 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Dra cç Madkle rsino Oliveira Ma Sino° 91650 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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