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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279171 #
Numero do processo: 11516.720291/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. É indevida a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade dos sucessores de sociedade extinta em decorrência de deliberação que aprovar operação de incorporação, aplica-se às obrigações tributárias vinculadas à empresa incorporada, cuja abrangência da sujeição passiva alcança os respectivos tributos devidos, acrescido das multas de natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às infrações cometidas quanto aos fatos geradores ocorridos até a data do evento societário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira que dava provimento com relação a alegação de não incidência de juros sobre a multa. Declarou-se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.   Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 91 /2 01 5- 57 Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 3          2 recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Breno do  Carmo Moreira Vieira que dava provimento com relação a alegação de não incidência de juros  sobre a multa. Declarou­se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo  Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena  Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 16­72.403, de  28 de abril de 2016, da 7ª Turma da DRJ de São Paulo (DRJ/SPO) que, por unanimidade de  votos, manteve integralmente a autuação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2012  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Esse  Proc.  11516.720291/2015­15,  portanto,  refere­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ano­calendário  2012.  Enquanto  que  o  Proc.  11516.720289/2015­88 refere­se a ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), também em  pauta para julgamento nessa sessão.  A  Recorrente  incorporou  a  empresa  Sadia  S.A.,  em  31/12/2012.  A  Fiscalização  (Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  fl.  877)  verificou  que  a  Sadia  S.A.  não  respeitou o limite legal de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores,  na apuração do lucro real (Ficha 9A, DIPJ, ano­calendário 2012).  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  também  foi  impactada  pela  utilização  do  saldo  de  base  negativa  de  períodos  anteriores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (fls. 307), também sem a observância do referido limite legal (Ficha 17, DIPJ,  ano calendário 2012).  Concluiu  a  Fiscalização  que  teria  havido  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  IRPJ  e  de  base  de  cálculo  negativa  na  apuração  da CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  de  2012,  em  desrespeito  ao  limite  de  compensação  de  30%,  estabelecido nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  Sadia  S.A.  sustentou  que  a  "trava" dos 30% não seria aplicável nos casos de incorporação, pelo fato de que a empresa  deixaria de existir. Portanto, não haveria mais a possibilidade de utilizar os prejuízos fiscais e  as  bases  negativas  de  períodos  anteriores.  Ressaltou  que  esse  seria  o  entendimento  de  Conselheiros do Carf e de Ministros do STF.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  teria  se  equivocado,  ao  entender que a possibilidade de compensação integral do saldo de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica  seria  uma  exceção  não  prevista  no  ordenamento  jurídico,  em  relação  à  referida  regra  que  estabelece  o  limite  à  compensação do lucro auferido (limite de 30% previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065/95).  A DRJ manteve  as  conclusões  da  Fiscalização  e  também  não  acolheu  os  argumentos  da  Recorrente  e  lavrou  dois  autos  de  infração,  o  de  CSLL  no  valor  de  R$  152.604.126,59, no presente processo e o de IRPJ no valor de R$ 368.501.448,44, no referido  Proc. 11515.720289/2015­88.  Ressaltou­se,  ainda,  que  não  caberiam  as  alegações  firmadas  no  sentido  de  que a limitação do aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, pela  empresa extinta pela deliberação da cisão total, implicaria tributação do próprio patrimônio.  A  Recorrente  também  alegou  que  a  Fiscalização  não  teria  consignado  o  fundamento pelo qual  ela  foi  autuada como sucessora da Sadia S.A. Afirma que  era a Sadia  S.A.  a  contribuinte  e  que,  portanto,  teria  havido  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 5          4 De outra forma, a DRJ concluiu que, as alegações de erro na identificação do  sujeito passivo, com base no artigo 142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de  ter sido a SADIA S.A. que não observou o limite de 30% na compensação da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  caem  por  terra  na  medida  que  a  recorrente  BRF  S.A.  foi  devidamente  qualificada  como  sujeito  passivo,  por  sucessão,  da  obrigação  tributária,  de  forma  correta  e  completa,  conforme artigos 142  e 121, § único,  inciso  II  do CTN. Os  autos de  infração não  poderiam ser lavrados contra a Sadia S.A., pois essa empresa não existia mais. Rejeitou­se tal  preliminar.  A Recorrente ainda sustentou que não caberia a cobrança de multa de ofício  da sucessora, apoiando­se nas disposições do art. 132 do CTN.  Também  divergindo,  DRJ  ratificou  o  entendimento  da  Fiscalização,  no  sentido  de  que,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos  em  data  anterior  ou  posterior  à  ocorrência  do  evento  de  societário,  portanto,  sendo  plenamente  admissível o deslocamento da sujeição passiva das obrigações tributárias relacionadas aos fatos  geradores  abarcados  em  momento  antecedente  à  sucessão  empresarial.  Citou­se  o  Acórdão  CARF/CSRF/02­02.396, de 25/07/2006,  referente à própria Sadia S.A.,  em que se discutia a  responsabilidade por sucessão da multa de ofício. Concluiu­se por manter a multa.  Registrou­se  que,  a  incorporação  ocorreu  em  31/12/2012  e  a  DIPJ  de  encerramento  apresentada pela SADIA S/A,  relativa ao exercício e ano­calendário de 2012  ­  período de 01/01 a 31/12/2012, utilizou­se da compensação integral de prejuízos e da base de  cálculo negativa da CSLL, sem o limite 30% determinado em lei. Portanto, o fato gerador da  obrigação tributária ocorreu até a data da sucessão uma vez que o ato de incorporação também  se  concretizou  em  31/12/2012.  Dessa  forma,  concluiu  a  DRJ  que  não  haveria  razão  à  Recorrente, no que se refere à alegação de que a multa seria incabível por ter sido lançada em  04/02/2015.  Por  fim,  a Recorrente  alegou  que  não  caberiam:  (a)  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, com base em interpretação do arts. 113, § 1º, 139 e 161 do CTN; e (b) juros de  mora com base na Taxa Selic. A DRJ ratificou os fundamentos da DRF, mantendo­se tanto os  juros sobre a multa (art. 139, CTN e arts. 229 e 331, Lei nº 6.404/76), quanto os juros com base  na  Selic  (Súmula  Carf  nº  4).  Também  registrou­se  que  as  DRJ  só  estariam  vinculadas  às  Súmulas do Carf e que os acórdão do CARF não se caracterizam por práticas reiteradas, como  previsto no art. 100 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso.  Na  forma  relatada,  trata­se  de  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas de CSLL, referentes ao ano­calendário 2012, em que a empresa Sadia S.A., diante de  sua incorporação pela Recorrente, BRF S.A., ocorrida em 31/12/2012, e considerando que seria  extinta  e  portanto  não  haveria  mais  oportunidade  para  utilizar  seus  créditos  de  períodos  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 6          5 anteriores, considerou a totalidade dos prejuízos fiscais e bases negativas, na apuração final do  lucro real, ultrapassando o limite legal de 30%.  Preliminares  Alegação de Erro na Identificação do Sujeito Passivo e Vício na Fundamentação Legal  A  alegação  preliminar  de  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  baseou­se no fato de que o auto de infração seria nulo, pelo fato de ter sido a empresa SADIA  S/A  que,  no  ano  de  sua  incorporação  pela  autuada,  S/A,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  sem  observar  o  limite  de  30% na  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL de períodos anteriores. E que a BRF S/A, deveria ter sido autuada somente na qualidade  de responsável, por sucessão, nos termos do artigo 132 do CTN.  A  Recorrente  sustenta  que  o  artigo  142  do  CTN  impõe  expressamente  a  correta  especificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  razões  que  justifiquem a flexibilização da norma, devendo­se observar a necessidade de respeito integral  ao  comando  do  referido  artigo.  Entende  que,  desse  modo,  houve  "erro  na  identificação  do  sujeito passivo" o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Acrescenta  que,  como  não  teria  havido  demonstração  fundamentada  dos  motivos  pelos  quais  a  Fiscalização  considerou  a  Recorrente,  sujeito  passivo  da  infração  supostamente  cometida.  Nessa  linha  de  entendimento  alega  que  o  auto  de  infração  seria  inválido e ilegal pois, a descrição dos fatos não seria suficiente para demonstrar que a autuada  é responsável pelo crédito tributário supostamente devido pela Sadia S/A, à  luz da legislação  tributária.  A DRJ afastou esse entendimento, com base no fundamento de que o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  poderá  ser  qualificado  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  responsável,  sendo  irrelevantes  para  tal  caracterização,  ressalvado  disposições  em  lei  em  contrário,  os  acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  com  observância  dos  preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do CTN, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  (...)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 7          6 A empresa BRF S/A foi autuada na qualidade de responsável por sucessão,  nos termos do artigo 132 do CTN, por ter  incorporado, em 31/12/2012, a companhia SADIA  S/A e, portanto, responde pelos créditos tributários da sucedida conforme disposto nos artigos  129 e 132 do mesmo Código.  "Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  (...)  "Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas. "  Observa­se,  portanto,  que  o  responsável  pode  tornar­se  obrigado  a  prestar  conta  pelo  adimplemento  de  exigências  fiscais  apuradas  em  relação  ao  contribuinte,  decorrentes da aplicação da legislação tributária, consoante o art. 128 do referido CTN:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Com  base  em  tais  fundamentos  expostos  no  acórdão  recorrido  é  possível  concluir  que,  a BRF S/A  está  correta  e  suficientemente  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, , por sucessão, em conformidade com as disposições dos arts. 142 e 121,  parágrafo único e inciso II do CTN, verbis:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Art. 121 (...)  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I ­ (...)  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 8          7 Pelo exposto, não há como acolher as alegações de erro na identificação do  sujeito passivo, com base no artigo 142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de  ter sido a SADIA S/A que não observou o limite de 30% na compensação da base de cálculo  negativa da CSLL. Rejeita­se assim, as preliminares de nulidade do auto de infração, erro na  identificação do sujeito e vício de fundamentação legal.  O  Limite  de  Compensação  de  30%  e  os  Casos  de  Encerramento  de  Empresa  por  Incorporação Societária(art. 16, Lei nº 9.065/95)  A Recorrente sustentou a tese de que nos casos de encerramento de empresa  cabe integral compensação dos prejuízos acumulados e base negativa da CSLL. Alega que, em  tal circunstância, não seria aplicável a trava dos 30%.  A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL acumulados de  exercícios  anteriores  deve  respeitar  um  limite  quantitativo  de  valores  relativos  a  períodos  anteriores,  em  até  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  conforme  estabelecem  as  disposições  dos  arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, 20/06/1995, verbis:  "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado. (destacou­se)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação."  "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.(destacou­ se)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação."  Verifica­se, portanto, que as normas aplicáveis vigentes, no que diz respeito  aos valores controlados por sociedades extintas, em decorrência de sucessões empresariais, não  contemplaram  quaisquer  exceções  à  regra  que  estabelece  a  limitação  na  compensação  de  prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 9          8 Esse  entendimento  foi  consignado  em  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  n°  9101­002.191,  em  sessão  realizada em 20/01/2016:  Acórdão n° 9101­002191 ­ Sessão de 20/01/2016  •'COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%.  Dispõe  a  legislação  que  na  apuração  do  lucro  real,  poderá  haver  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  mediante  compensação,  desde  que  obedecido  o  limite  de  trinta  por  cento  sobre  o  lucro  líquido.  Eventual  encerramento  das  atividades  da  empresa,  em  razão  de  eventos  de  transformação  societária,  como  a  incorporação,  não  implica  exceção  ao  dispositivo  legal,  a  ponto  de  permitir  aproveitamento  do  saldo  de  prejuízo  fiscais acima do limite determinado."  Acórdão n° 9101­00401 ­ Sessão de 02/11/2009  "INCORPORAÇÃO ­ DECLARAÇÃO FINAL ­ Inexiste amparo para, a luz  da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento  da empresa em decorrência de reorganização societária,  a compensação dos  prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo  15 da Lei n° 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico­tributário,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. Recurso negado "  Com base nos fatos e fundamento retro exposto, conclui­se que não há como  acolher  as  compensações  realizadas pela SADIA S/A,  incorporada pela Recorrente,  no valor  integral  dos  saldos  remanescentes,  por  ocasião  do  encerramento  da  atividade  da  entidade  sucedida.  Tais  procedimentos  da  SADIA  S/A,  portanto,  caracterizam  infração  à  referida  limitação legal aplicável.  Alegação quanto à Tributação sobre o Patrimônio e a Renda  A  Recorrente  apresenta  respeitáveis  ponderações  relativamente  a  decisões  forenses  e  administrativas,  colacionadas  em  favor  da  tese  de  que  não  caberia  tributação  do  imposto de renda sobre acréscimo patrimonial, mas somente em caso de aquisição econômica  ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.  Ressaltou,  ainda,  que  a  limitação  do  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  da  CSLL,  pela  empresa  extinta,  por  ocasião  da  cisão  total,  implicaria  tributação do próprio patrimônio.  O  acórdão  recorrido  também  não  acolheu  essa  tese  e  concluiu  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  deve  incidir  sobre  o  acréscimo  patrimonial  auferido  no  encerramento  do  período­base  representativo  à  data  de  extinção da sociedade incorporada, uma vez que se aplica sobre a efetiva base imponível dos  respectivos  tributos,  qual  seja  o  lucro  do  exercício  financeiro,  devidamente  ajustado  pelas  adições e exclusão delimitadas na forma legislação aplicável.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 10          9 A DRJ ainda colacionou acórdão do STJ que registra o entendimento de que  o  legislador  ordinário  nunca  esteve  obrigado  a  permitir  a  compensação  de  prejuízo,  como  forma de evitar pretensa distorção do conceito de renda, porquanto o favor fiscal da dedução  em absoluto guarda similaridade com o direito de repetição do indébito tributário:  "REsp 195346 /RN ­ RECURSO ESPECIAL n° 1998/0085495­9 Relator(a) :  Ministro  FRANCIULLINETTO  (1117).  T2  ­  SEGUNDA  TURMA.  DJ  24/06/2002 p. 233. Data do Julgamento: 12/03/2002  RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEAS "A" E "C" ­ IMPOSTO DE RENDA E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  LIMITES  ­  ARTS.  42  E  58  DA  LEI  8.981/95  ­ APLICAÇÃO  ­  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  43  DO  CTN  ­ OCORRÊNCIA.  A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida  por  lei, não afronta os princípios e  tampouco distorceu o  conceito de  renda  determinado pelo artigo 43 do CTN, pois, não há perder de vista que o fim  ontológico  e  teleológico  do  diploma  legal  é  o  de  contrabalançar  o  binômio  lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o  imposto de  renda só deveria  incidir  sobre o  lucro, pois, no ano em que houve prejuízo,  obviamente, não houve pagamento do tributo.  Não há olvidar, que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise,  insere­se  no  risco  inerente  a  todo  empreendimento  empresarial  e,  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros,  não  estava  obrigado  o  legislador a sequer compensar o prejuízo. Uma vez contemplado o benefício,  nada estava a empecer a dedução escalonada.  (...).  VOTO  (...)  É mister que a questão seja bem entendida: o ato normativo que restringiu a  compensação de prejuízos  fiscais não se assemelha às hipóteses em que foi  reconhecido  pelo  Fisco  direito  do  contribuinte  à  devolução  de  indébito  tributário.  (...)  No caso vertente, diferentemente, ao contribuinte é concedido, por lei, favor  fiscal  que  lhe  autoriza  o  desconto  dos  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  passados.  O  Estado,  portanto,  ao  conferir  esse  benefício,  pode,  também,  regular  a  forma  como  poderá  ser  feito,  diferindo­o  por  razões  de  política fiscal.  (...)  Não há olvidar, que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise,  insere­se  no  risco  inerente  a  todo  empreendimento  empresarial  e,  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros,  não  estava  obrigado  o  legislador a sequer compensar o prejuízo. Uma vez contemplado o benefício,  nada estava a empecer a dedução escalonada.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 11          10 Dessa forma, assiste razão à recorrente ao asseverar que "a compensação em  tela  não  passa  de  mero  favor  fiscal,  sem  qualquer  caráter  oneroso  para  o  contribuinte, pelo que sua retirada do mundo jurídico não encontra óbice quer  no princípio da hierarquia das  leis  em matéria  tributária,  quer na hipotética  violação ao art. 43 do CTN" (fl. 115)."  Ante o exposto,  ratificam­se os  fundamentos da DRJ para da mesma  forma  afastar  as  arguições  que  cogitam  atribuir  a  ocorrência  da  tributação  sobre  o  patrimônio  da  pessoa jurídica por conta restrição objeto do litígio.  Alegação  de  Impossibilidade  do  Lançamento  de  Multa  de  Ofício  na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão  A Recorrente alega que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de  multa de ofício imputada à SADIA S/A. Alegou que, a incorporação ocorreu em 31/12/2012 e  a  DIPJ  de  encerramento  apresentada  pela  sucedia,  relativa  ao  exercício  e  ano­calendário  de  2012 ­ período de 01/01 a 31/12/2012, utilizou­se da compensação integral de prejuízos e da  base de cálculo negativa da CSLL, além do limite 30% determinado em lei.   O  acórdão  recorrido  concluiu  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu até a data da sucessão, uma vez que o ato de incorporação também se concretizou em  31/12/2012. Por esse motivo, considerou que não assiste razão à Recorrente no que se refere à  alegação de que a multa seria incabível por ter sido lançada em 04/02/2015.  Verifica­se  que  a  SADIA  S/A  já  pertencia  ao  grupo  econômico  da  incorporadora BRF S/A, por ocasião da incorporação em questão (31/12/2012). Essa realidade,  inclusive foi divulgada ao mercado, como fato relevante:  Brasil Foods anuncia incorporação da Sadia  RIO  DE  JANEIRO,  9  Fev  (Reuters)  ­  A  Brasil  Foods  (BRF)  anunciou nesta quinta­feira a  incorporação da Sadia, uma das  empresas  que  resultou  na  criação  da  holding,  segundo  comunicado ao mercado.  A BRF é maior exportadora de carne de frango do mundo e uma  das  maiores  empresas  de  alimentos  do  país,  surgida  com  a  incorporação  da  Sadia  pela  Perdigão,  devido  à  exposição  a  derivativos, em 2008.  O objetivo da incorporação é o da integração total dos negócios  da  Sadia  e  da BRF,  “buscando  a maximização  de  sinergias,  a  racionalização  de  atividades,  com  a  consequente  redução  de  custos  administrativos  e  operacionais  e  o  aumento  de  sua  produtividade”, destacou a empresa no comunicado.  A data prevista para a incorporação é 31 de dezembro deste ano.  Como  efeito  da  operação,  a  empresa  estima  perdas  de  215  milhões de reais no resultado de 2011, relativa à constituição de  provisões para perdas fiscais, que não serão aproveitadas após a  operação.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 12          11 O  valor  total  das  perdas  será  apurado  no  balanço  de  2012.  A  empresa destacou que tais provisões não vão afetar “o valor dos  dividendos propostos relativos ao exercício de 2011”.  Assim, por se tratar de empresa já pertencente ao mesmo grupo econômico,  aplica­se ao caso a Súmula Carf nº 47, aprovada pelo Pleno em sessão de 29/11/2010, verbis:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Dessa forma, a Recorrente é responsável pelo pagamento da multa de ofício  imputada à Sadia, por infração às referidas disposições sobre a limitação das compensações de  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, em 30% do lucro líquido.  Alegação de Ilegalidade da Exigência de Juros sobre a Multa  A Recorrente também alega que não caberiam juros de mora sobre multa de  ofício.  Conforme  conclusões  já  registradas  em  votos  anteriores,  acompanho  o  entendimento  atual  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido  de  que  são  devidos  os  juros de mora sobre a multa de ofício, em cumprimento à determinação contida no art. 63, § 1º  da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  Com  base  em  tais  fundamento,  não  há  como  acolher  tais  razões  da  Recorrente.  Alegação quanto à não incidência da taxa SELIC para atualização de débitos fiscais  A Recorrente ainda alegou que não seria devida a aplicação da Taxa SELIC  na atualização de créditos tributários administrados pela Administração Tributária Federal.  Conforme  consignado  no  Acórdão  recorrido,  a  aplica­se  ao  presente  a  Súmula Carf nº 4, aprovada pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, verbis:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 13          12 Assim, também não há como acolher tais razões da Recorrente, mantendo­se  a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC.  Alegação de Práticas Reiteradas. Artigo 100 do CTN  Finalmente, no que se refere à invocação do artigo 100, inciso III e parágrafo  único do CTN abaixo  reproduzido,  cumpre  esclarecer que  a  jurisprudência do CARF não  se  trata de práticas reiteradas e que as Delegacias de Julgamento só estão vinculadas às Súmulas  do CARF que são aprovadas pelo ministro da Fazenda:  "Art. 100. São normas  complementares das  leis,  dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo."  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1127DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726313/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 13 /2 00 9- 16 Fl. 323DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.726313/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.347  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 325DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726313/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.347  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 327DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.726313/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.347  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 329DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 330DF CARF MF

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7273286 #
Numero do processo: 11080.729854/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729854/2013­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 54 /2 01 3- 78 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.858, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001715/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. OMISSÃO. PRAZO. REVELIA. Configurado o vício de omissão, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-la, conhecendo-se do recurso voluntário interposto tempestivamente. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3301-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado de nº 330100.805, de forma a conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, e, no mérito, lhe dar parcial provimento, nos termos do voto Relator; e, quanto ao recuso de ofício, manter o acórdão originalmente proferido. Acompanhou o julgamento a advogada da embargante, Dra. Ana Carolina Coelho de Araújo. OAB/DF 32.582.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos por Companhia Força e Luz  do Oeste contra o Acórdão nº 3301­00.805, às fls. 505/508, que, por unanimidade de votos, não  conheceu dos recursos, de ofício e voluntário, interpostos, respectivamente, pela DRJ Curitiba  e pela embargante.  Segundo  a  embargante,  houve vício  na  instrução  dos  autos,  tendo  em vista  que a autoridade preparadora não os instruiu com o “AR” de remessa postal da intimação da  decisão  de  primeira  instância,  mas  tão  somente  com  o  “Historio  do  Objeto”  emitido  pelos  Correios o que implicou erro no acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os embargos foram interpostos tempestivamente, assim deles conheço.  O  acórdão  embargado  considerou  que  o  recurso  voluntário  não  havia  atendido aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, por ter sido apresentado intempestivamente, e não conheceu dele.  A  intempestividade  do  acórdão  teve  como  fundamento  a  data  constante  do  extrato “Histórico do Objeto”, às fls. 495 (480), emitido pelos Correios, no qual consta que a  embargante  teria  sido  intimada  da  decisão  da  DRF  de  Primeira  Instância  na  data  de  29/07/2008.  Cabe  ressaltar  que  os  autos  não  foram  instruídos  com  o  “AR’  da  remessa  postal da intimação da embargante da decisão da DRJ Curitiba, assim como a tempestividade  do recurso voluntário não suscitada por ela.  Em sede de embargos declaratórios, a embargante apresentou o “AR”, às fls.  524 (547), comprovando que a intimação da decisão da DRJ Curitiba se deu em 30/07/2008 e  não em 29/07/2008, conforme consta do extrato às fls. 480 (495).  A data da intimação considerada por esta Turma Ordinária para comprovar a  intempestividade do recurso, em face da ausência do “AR” de sua remessa, foi a data constante  do extrato “Histórico do Objeto”, às fls. 495 (480).  No  entanto,  contando­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  recurso voluntário, a partir efetiva data constante do “AR”, ou seja, de 29/08/2008, o recurso  voluntário  apresentado  atende  o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  ou  seja,  foi  interposto tempestivamente. Assim deve ser conhecido.  Conforme  consta  do  relatório  do  acórdão  embargado  e  demonstrado  na  decisão recorrida, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não conheceu da impugnação  quanto  ao  lançamento  da  multa  isolada  por  ser  objeto  de  processo  específico  (13931.000229/2005­06  anexado  ao  de  n°  13931.000557/2003­32),  considerou  decaído  o  direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativamente aos períodos de apuração entre  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­01.360  S3­C3T1  Fl. 556          3 janeiro  e  julho  de  1999,  exonerou  crédito  tributário  de R$412.232,81  e manteve o  saldo  no,  valor de R$771.940,09, e respectiva multa de oficio de 75%, reduzindo­se, por conseqüência, o  percentual inicialmente lançado de 150% relativamente às exigências dos períodos de apuração  de fevereiro/2003 a julho/2003, julgando o lançamento procedente em parte, conforme acórdão  nº 06­18.629, datado de 11/07/2008, às fls. 458/478.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  embargante  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida, alegando, em síntese, erro na apuração da parcela lançada e exigida para o mês de  competência  de  dezembro  de  2003  e  ilegalidade  da  cobrança  da  multa  isolada  de  150,0%,  solicitando seu cancelamento com base na aplicação retroativa da Lei nº 11.051, de 2004, nos  termos do CTN, art. 106, II.  Quanto ao suscitado erro na base de cálculo da contribuição lançada e exigida  para  dezembro  de  2003,  a  recorrente  alegou  que  o  autuante  não  considerou  a  reversão  das  receitas  financeiras,  no  montante  de  R$1.933.287,95,  contabilizadas  indevidamente  em  31/07/2003,  no  valor  de  R$979.933,20,  e  em  30/11/2003,  nos  valores  de  R$102.654,57  e  R$850.700,18.  Para comprovar  sua alegação,  apresentou as planilhas às  fls. 490  (fls. 505),  denominada “Demonstrativo dos saldos das contas contábeis que compõem a base de cálculo  da COFINS – Empresas”,  às  fls.  491  (fls.  506),  denominada  “Demonstrativo  dos  saldos  das  contas contábeis que compõem a base de cálculo da COFINS”, e, às fls. 492 (507), os registro  no Livro Razão Contábil de débitos e créditos daquela conta (receitas financeiras).  Do exame da planilha, denominada “Apuração da Cofins corrigida – 2003”,  às  fls.  451  (fls.  466),  utilizada  no  lançamento  em  discussão,  verifica­se  que  as  receitas  financeiras – conta 63104190005, no valor de R$979.933,20, integraram a base de cálculo da  contribuição apurada para o mês de julho de 2003; e, no valor de R$953.354,75, integraram a  de novembro de 2003.  Já  os  registros  no  Razão  Contábil  às  fls.  492  (fls.  507),  comprovam  o  lançamento daquelas receitas nos meses de julho e novembro de 2003 e a reversão/estorno do  total de R$1.970.891,61 no mês de dezembro de 2003.  Dessa  forma,  comprovado  que  aquelas  receitas  foram  contabilizadas  e  tributadas  pela  Cofins  nos  meses  de  julho  e  novembro  e,  posteriormente,  foram  revertidas/estornadas,  o  valor  de  R$1.933.287,95  deve  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  mês  de  dezembro  de  2003,  o  que  implicará  numa  redução  do  valor  inicialmente  lançado  e  exigido  para  aquele  mês,  de  R$61.852,34,  para  R$3.853,70  e,  conseqüentemente,  do  total  das  diferenças  lançadas  e  mantidas  pela  DRJ  Curitiba,  de  R$771.940,09 para R$713.941,45  (setecentos  e  treze mil novecentos e quarenta e um reais e  quarenta e cinco centavos).  Quanto  à  multa  de  ofício,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  DRJ  Curitiba, para os meses em que foi agravada (fevereiro a julho de 2003), reduziu seu percentual  de 150,0 % para 75,0 %, mantendo este percentual para todas as parcelas lançadas.  A  exigência  de  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75,0  %,  das  parcelas  lançadas e exigidas teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44, I, que assim  determina:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “Art.44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...).”  Trata­se  de  penalidade  que  tem  como  objetivo  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias.  No  presente  caso  declaração  e  pagamento  a  menor  da  contribuição devida mensalmente.  Não há amparo, no âmbito administrativo, para reduzir ou altear, por critérios  meramente subjetivos, o percentual da multa, fixado em lei.  Já  as  alegações  contra  multa  isolada,  ficaram  prejudicadas,  porque  neste  processo, conforme demonstrado anteriormente e mais especificamente na decisão da DRJ, o  crédito tributário em discussão se restringiu às diferenças de contribuição apuradas com base  nas receitas escrituradas na contabilidade e os valores declarados, bem como a respectiva multa  de ofício.  A multa  isolada,  então  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  c/c  o  art.  18  da  MP  nº  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  posteriormente, revogada pela Lei nº 11.051, de 2004, não faz parte do litígio em debate neste  processo e está sendo discutida em processo específico de nº 13931.000229/2005­06 anexado  ao de n° 13931.000557/2003­32.  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado  deverá  ser  retificado  de  conformidade  com este voto, passando a ter as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisão  que  dispensou crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada fixado  em normas legais.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  DIFERENÇAS APURADAS. RETIFICAÇÃO.  Comprovado erro na base de cálculo da contribuição  lançada e exigida  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  retifica­se  esta  e  o  valor  da  contribuição  apurada  e,  conseqüentemente,  o  total  das  diferenças  lançadas e exigidas.  MULTA DE OFÍCIO.  O  percentual  da  multa  no  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­01.360  S3­C3T1  Fl. 557          5 MULTA ISOLADA.  As matérias de direito suscitadas contra o  lançamento de multa  isolada  ficaram  prejudicadas,  porque,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  tal penalidade não  faz parte do crédito  tributário  julgado e  mantido pela autoridade julgadora de primeira instância.  RO NÃO CONHECIDO E RV PROVIDO EM PARTE  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  para  conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir o valor da  contribuição  lançada  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  de  R$61.852,34  para  R$3.853,70,  reduzindo,  conseqüentemente,  o  total  das  contribuições  mantido  pela  DRJ,  no  valor  de  R$771.940,09, para R$713.941,45 (setecentos e treze mil novecentos e quarenta e um reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  que  deverá  ser  acrescido  de  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75,0%, e juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.916986/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 98 6/ 20 11 -1 4 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.916986/2011­14  Resolução nº  3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 131            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.916986/2011­14  Resolução nº  3201­001.268  S3­C2T1  Fl. 132            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901364/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.059  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 64 /2 00 9- 71 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901364/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.059  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901364/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.059  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901364/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.059  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901364/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.059  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901364/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.059  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

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7248209 #
Numero do processo: 11080.729234/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Pedido de encontro de contas feito em sede de Recurso Voluntário - Ausência de instauração de litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2002-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de instauração de litígio. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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7282327 #
Numero do processo: 16349.720189/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.301  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se de  pedido  de  restitução/compensação  de Cofins,  por  força do  trânsito  em  julgado  do MS  1999.61.14.003530­5,  no  qual  restou  decidida  a  inconstitucionalidade  do  §1º do art. 3º da Lei 9.718/98. O pretendido indébito refere­se ao período de fevereiro de 1999  a maio de 1999, e junho de 2002.  O Fisco aponta as seguintes irregularidades:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 18 9/ 20 12 -0 0 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 559          2 ­  período  de  01/1999  a  08/2000  –  a  empresa  não  apresentou  documentos  contábeis para demonstrar as bases de cálculo, mesmo tendo sido intimada. Desse modo, não  se reconheceu nenhuma restituição desse período;  ­  que  os  Darfs  de  fls.  377/404  mostram  recolhimento  somente  sobre  o  faturamento, e não sobre receitas financeiras.  Por esses motivos, a compensação não foi homologada.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual sustenta:  ­  que  o  crédito  objeto  das  compensações  é  o  referente  somente  ao  período  de  fevereiro de 1999 a maio de 1999 e junho de 2002; que é detentora de direito de crédito, por  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  1999.61.14.003530­5,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3§ da Lei 9.718/98; e, portanto, requereu a compensação  do  que  foi  pago  a  maior  sobre  as  receitas  financeiras;  que  as  planilhas  de  apuração  apresentadas ao Fisco, com informação das bases de cálculo e Darf, são provas suficientes para  homologação da compensação;   ­ que não logrou êxito em localizar balancetes do período de 01/1999 a 08/2000;  mas que as planilhas apresentadas são suficientes para demonstrar, a não ser que se presuma a  má­fé da impugnante; que deve prevalecer a presunção de boa­fé e a verdade material;  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­52.892,  de  21/11/2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1999, 2002 MONTANTE DO DIREITO CREDITÓRIO.  Intrínseco  à  apreciação  da  restituição  e  subjacente  ao  exame  da  compensação existe uma pretensão creditória no mesmo montante do  valor que se quer restituído ou compensado, cabendo ao contribuinte  provar sua legitimidade.  INTIMAÇÃO DESATENDIDA.  O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo  quando  o  mesmo  se  furta  a  atender  plenamente  a  intimação  fiscal  tendente à certificação do montante de crédito.  O contribuinte deve apresentar apontamentos contábeis e livros fiscais,  bem  como  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco, necessários à análise do valor do direito creditório, sob pena de  ter contra si decisão de caráter denegatório.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  as  razões  a  Manifestação de Inconformidade. Sustenta ainda:  ­ que a decisão recorrida é nula pela ausência de motivação;   ­ que deve haver diligência para apuração dos reais valores devidos;  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 560          3 ­ que acosta nova documentação, Darfs, planilhas de apuração de cada um dos  períodos,  discriminação  das  receitas  auferidas  e  das  respectivas  contas  contábeis,  bem  como  indicação da base de cálculo do Pis; balancetes de cada um dos períodos;  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Não  há  divergência  quanto  a  intributabilidade  das  receitas  financeiras,  ou  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  referida.  O  Fisco  apontou  duas  motivações  para  a  homologação parcial, que enfrentaremos a seguir:  1 ­ Falta de Documentação – Período de fevereiro a maio de 1999.  A recorrente, mesmo intimada a apresentar a documentação contábil, limitou­se  a entregar planilhas e demonstrativos. Na Manifestação de Inconformidade,  também somente  foram apresentados planilhas e demonstrativos.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 561          4 comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Quanto  às  reclamações  da  recorrente  quanto  à  desconfiança do Fisco  em  suas  planilhas, esclareço que não se trata de desconfiança em nível pessoal. A própria natureza da  atividade  fiscal  exige  a  constante  aferição  da  correção  e  lastro  dos  valores  informados  ou  declarados,  sendo  responsabilidade  do  Fisco  zelar  pelos  créditos  tributários.  A  exigência  probatória é o mister do Fisco, seu dever, e seu cotidiano. Confiram­se nesse o artigo 1423 do  CTN, o caput do artigo 195, já transcrito, e o artigo 1974 da mesma Lei.  Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe balancetes contábeis.  Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo  na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao  princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  4 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de  que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;  III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;    VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;    VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.     Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre  os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 562          5 Assim, com base no artigo 295, combinado com artigo 16, §§4º e 6º6, do PAF –  Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha  a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso Voluntário, em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.   Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 562DF CARF MF

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7316041 #
Numero do processo: 11080.014279/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações acerca da sistemática de tributação definitivamente pacificada, referente aos anos-calendários 2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente sobre a eventual inclusão do sujeito passivo no Simples Federal. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.011  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  10 de maio de 2018  Assunto  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. SIMPLES  Federal ­ Inclusão retroativa.  Recorrente  PANORAMA RESTAURANTE EXECUTIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações  acerca da sistemática de  tributação definitivamente pacificada,  referente aos anos­calendários  2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente sobre a eventual inclusão do sujeito passivo  no Simples Federal.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  91/98) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  82/85),  datada  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 14 27 9/ 20 08 -4 8 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 200          2 08/09/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 10­34.152, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  (DRJ/POA),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente (e­fls. 02/03), tendo sido  assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  É  devida  a  multa  por  falta  de  entrega  de DCTF  no  prazo  fixado  na  legislação, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os autos de infrações em espécie (e­fls. 20/28) foram lavrados em 30/10/2008,  na DRF – Porto Alegre, por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos/Fundamentação:  A  falta  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF enseja a aplicação da multa no valor de R$ 500,00.  Foi considerada como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo  originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final  a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts. 113 e § 3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º, incisos I e II, § 3º, e inciso  II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e alterações posteriores.  Demonstrativo:  4º Trimestre/2002, Multa de R$500,00;  1º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  2º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  3º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  4º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  1º Trimestre/2004, Multa de R$500,00;  2º Trimestre/2004, Multa de R$500,00;  3º Trimestre/2004, Multa de R$500,00;  4º Trimestre/2004, Multa de R$500,00.  A  decisão  recorrida  descreve  que  a  impugnação  apresenta  as  seguintes  alegações,  para  ao  final  requerer  o  reconhecimento  como  empresa  do  Simples,  desde  2001,  excluindo­se as multas aplicadas:  1 ­ Em 22/04/2004 foi solicitada a inclusão retroativa ao ano de 2001  no Simples, via processo administrativo protocolado no Secat (Serviço  de Controle e Acompanhamento Tributário), ocasião em que a empresa  comprovou a intenção inequívoca de aderir ao Simples, demonstrando  que não incorria nas hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº  9.317/1996;  2  ­  Desde  esta  época,  vem  se  comportando  como  tal,  recolhendo  e  apresentando  declarações  pertinentes  a  empresas  enquadradas  neste  regime;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 201          3 3 ­ Anexa ofício 19.401.1/169/2003/ORAR/INSS, de 15/05/2003, onde o  INSS reconhece a empresa como optante pelo Simples;  4  ­  Segundo  Parecer  COSIT  nº  60/1999,  desde  que  seja  possível  identificar  de  forma  hábil  a  intenção  do  contribuinte  de  optar  pelo  Simples, a autoridade  fiscal da  jurisdição poderá retificar de ofício o  erro  admitido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  formas  hábeis  o  porte  e  impostos  incluídos  no  recolhimento,  os  recolhimentos  por  meio  de  DARF­Simples  e  a  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada,  atos  estes praticados pelo impugnante;  5 ­ Colaciona decisões favoráveis manifestadas pela própria Secretaria  da Receita Federal do Brasil; e  6  ­ Diante  da  legislação  atual,  as  empresas  enquadradas  no  Simples  estão dispensadas de apresentação da DCTF.  A  decisão  a  quo  ponderou  que  “a  solicitação  relativa  a  enquadramento  no  Simples,  em  obediência  à  legislação  em  vigor,  deve  ser  dirigida  à  autoridade  que  detém  jurisdição  sobre  o  domicílio  do  interessado,  porquanto  a  competência  desta  autoridade  julgadora não alcança tal matéria”.  No  entanto,  a  decisão  vergastada,  também,  ponderou  que  o  autuado  diz  ter  solicitado  a  sua  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  desde  o  ano  de  2001,  através  de  processo  administrativo  protocolado  no  Secat,  na  data  de  22/04/2004,  a  despeito  de  ter  sido  consignado,  pela  DRJ,  que  não  foram  anexados  documentos  ao  processo  para  prova  desta  afirmação e de não ter sido localizado tal processo no sistema.  O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos da  impugnação. Reafirmou que se enquadrou no Simples Federal desde 2001 e que desde então  goza de tratamento próprio das empresas enquadradas em tal regime. Diz que não tem o termo  de opção, pois,  em 2008  (ano das autuações),  já havia passado mais de cinco anos da opção  feita em 2001, de modo que não estava obrigada a guardar os documentos. Alega que em 2004  foi intimada pela própria Receita Federal para efetuar recolhimento de DARF­Simples relativo  à competência de 11/2002, no valor de R$ 182,37.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  juntou  documentos  novos,  que  guardam  relação  com  os  argumentos  da  impugnação,  a  saber:  Declarações  Anuais  Simplificadas  dos  Anos­calendários  de  2001  a  2004  (e­fls.  108/156); Documentos  de Arrecadação  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – DARF/SIMPLES (e­fls. 157/166 e 179/184); Comprovantes de Arrecadação  (e­fls.  167/178);  Consulta  de  Relação  de  Declarações  de  1990  a  2008  (e­fls.  185/186)  e  Certidão Negativa de Dívida Ativa da União (e­fl. 189).  Os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 202          4 impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo  (e­fls.  86,  89,  91),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo a  plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação  da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de mérito  do  recurso  voluntário,  observa­se  que  a  discussão  gravita  em  torno  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  DCTF  do  4.º  trimestre do ano­calendário 2002, do 1º ao 4º Trimestres do ano­calendário de 2003 e do 1º ao  4º Trimestres do ano­calendário de 2004.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  desde  a  impugnação,  alega  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  a  partir  de  2001.  Diz  que  requereu  a  opção  em  22/04/2004, com efeito retroativo, através de processo administrativo protocolado no Secat. No  recurso voluntário alega fato novo para dizer, ainda, que, em 2004, chegou a ser intimada pela  própria Receita Federal para efetuar recolhimento de DARF­Simples relativo à competência de  11/2002, no valor de R$ 182,37 (e­fls. 187/188).  A despeito de parte da documentação restar passível de preclusão (e­fls. 41/74 e  e­fls. 108/189), observo que a mesma guarda relação com as razões alegadas na impugnação,  pelo que, face ao princípio da verdade material, não vejo óbices a sua consideração.  De toda sorte, observa­se que consta nos autos prova hígida relativa ao extrato  indicando o Simples como forma de tributação nos anos­calendários 2002, 2003 e 2004 (e­fls.  80), circunstância esta que demonstraria a possibilidade da contribuinte ser optante do Simples  Federal naqueles exercícios, o que exoneraria a obrigação de entrega da DCTF se confirmada a  forma de tributação para os referidos períodos.  Portanto, a documentação dos autos e os argumentos da contribuinte, bem como  a análise da decisão recorrida suscitam dúvidas para a conclusão firme deste feito.  Sendo assim, por dever de cuidado e melhor solução da lide, voto por converter  o julgamento em diligência, carecendo a lide de melhor elucidação da forma de tributação que  restou definitiva para os anos­calendários 2002, 2003 e 2004 da recorrente.  De fato, compreendo como necessário o esclarecimento por parte da unidade de  origem, a fim de melhor deliberar o tema posto no processo.  Considerando  que  este  aspecto  é  crucial  para  estabelecer  a  legitimidade  da  exigência alojada neste caso, entendo pertinente realizar diligência antes de concluir o presente  julgamento, de modo que os autos retornem à origem com a finalidade de que sejam prestadas  informações contundentes acerca do regime de tributação correspondente ao ano da exigência  contestada.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  que  apresente  informações  acerca  da  sistemática  de  tributação  definitivamente  pacificada, referente aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente  sobre a eventual inclusão do sujeito passivo no Simples Federal.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 203          5 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909934/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 34 /2 01 2- 40 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.756,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 123DF CARF MF

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