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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7055734 #
Numero do processo: 12268.000533/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo-lhe aberto prazo para impugnação e, posteriormente, apresentação de recurso voluntário, de modo que ao contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ABONO CONVENÇÃO. Ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao tema. SALÁRIOS INDIRETOS PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS E EXPATRIADOS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O pagamento relativo à obrigação principal não acarreta efeitos em relação às multas aplicadas pela fiscalização pelo descumprimento de dever instrumental, devendo ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­004.001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo,  sendo­lhe  aberto prazo para  impugnação e,  posteriormente,  apresentação de  recurso  voluntário,  de modo que  ao  contribuinte  foi  oportunizado  o  devido  contraditório e a ampla defesa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­ TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia.  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA.  ABONO CONVENÇÃO.  Ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a  mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao tema.  SALÁRIOS  INDIRETOS  PAGOS  A  DIRETORES  EMPREGADOS  E  EXPATRIADOS.  PAGAMENTOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O pagamento relativo à obrigação principal não acarreta efeitos em relação às  multas  aplicadas  pela  fiscalização  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental, devendo ser mantido o lançamento.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 33 /2 00 8- 03 Fl. 564DF CARF MF     2 Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Marcelo Milton  da Silva Risso  e Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim. Manifestou  interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.144.107­2),  cadastrado  no  COMPROT  sob  n.º  12268.000533/2008­03,  lavrado contra a empresa HSBC BANK BRASIL S.A. — BANCO  MÚLT1PLO,  acima  identificada.,  pela  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  caracteriza  infração ao artigo 32, inciso IV c parágrafo 5º, da Lei n° 8.212,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 24 de julho de 1991, conforme Relatório Fiscal da Infração,  fls. 142/143.  As  omissões  de  fatos  geradores  encontram­se  detalhadas  nas  planilhas dos seguintes anexos: Anexo I (Vale­Transporte pago  em  dinheiro  a  funcionários),  anexo  II  (Abonos  pagos  a  funcionários),  anexo  III  (salários  indiretos  pagos  a  diretores  empregados  e  a  expatriados)  e  anexo  IV  (Pagamentos  a  contribuintes individuais).  Em  decorrência  da  infração  praticada  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32,  §  5º,  combinado  com  o  art.  284,  cap/It  e  inciso  II,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS, no valor de R$ 2.447.035,50, conforme Relatório Fiscal da  Aplicação  da  Multa,  fls.  144,  e  Planilha  do  anexo  V  (Demonstrativo  do  Cálculo  da  Multa),  observando­se  que  em  todas as competências o valor da multa aplicada atingiu o limite  máximo de R$ 62.744,50, em face da existência de mais de 5.000  segurados em todo o período.  Com  relação  à  penalidade  aplicada,  configurou­se  a  circunstância  agravante  prevista  no  inciso  V  do  art.  290  do  RPS, pois a empresa incorreu em reincidência, tendo em vista a  lavratura,  em  ações  fiscais  anteriores,  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  fls.  144.  A  circunstância  agravante  constatada  não  produz  efeito  para a gradação da multa, porém é impeditiva de sua relevação,  com fulcro no § 4º do art. 655 da Instrução Normativa n° 3, de  14 de  julho de 2005. Não houve a ocorrência da circunstância  atenuante prevista no mina do art. 291 do RPS.  Com  relação  à  planilha  do  Anexo  II  —  Abonos  Pagos  a  Funcionários,  foram  extraídas  da  folha  de  pagamento  as  rubricas  1016  (Abono  Convenção)  e  1216  (Abono  Único),  sendo  que  a  Impugnante  possui  as  ações  judiciais  n  os  2003.34.00.036495­1 e 2005.34.00.032145­6, as quais discutem  tais matérias, estando ambas em fase de recursos de apelação e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal,  estando  os  créditos  tributários  abarcados  por  decisões  provisórias  com  efeitos  suspensivo e devolutivo.  A Impugnante foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração  em 31/10/2008, fls. 1, e protocolizou impugnação em 1/12/2008,  fls. 231/252, alegando, em síntese, que: (...).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  MENSAL.  INFORMAÇÃO  DEFICIENTE. INFRAÇÃO.  Fl. 566DF CARF MF     4 A  empresa  que  apresentar  a  GFIP  sem  conter  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incide  em infração a uma obrigação acessória,  por  competência,  a  ensejar  lavratura  de  auto  de  infração  e  a  aplicação da penalidade cabível.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  o  vale­ transporte  pago  em  dinheiro  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  VERBAS  PAGAS.  DETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.  A  autonomia  das  convenções  coletivas  consagradas  pela  Constituição  Federal  limita­se  ao  âmbito  das  relações  empregatícias, sendo­lhe vedada alterar a natureza jurídica das  verbas pagas para fins de incidência tributária.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.  RELATÓRIO DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  FINALIDADE.  EXECUÇÃO JUDICIAL.  O  REPLEG  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação, a  fim de subsidiar eventuais  execuções judiciais.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte aduz:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 4          5 a)  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  demonstração  da  configuração  do  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias;  b) a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do que dispõe  o art. 106, II, "c", do CTN (MP 449/08);  c)  a  decisão  recorrida  inovou  o  lançamento  originário  do  presente  processo  ao  pretender  instaurar  e  sustentar  uma  representação fiscal para fins penais, no presente caso (fls. 335  do processo);  d) os valores pagos a  título de vale­transporte em dinheiro não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  portanto correta a ausência de declaração em GFIP;  e) a inocorrência de desistência do processo administrativo, em  razão  de  propositura  de  ação  judicial,  no  que  se  referem  aos  abonos,  pois  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  art.  38  do  Lei  6.830/80  e  a  renúncia  deve  ser  requerida  expressamente,  não  podendo  ser  presumida,  conforme  dispõe  o  art.  51  da  Lei  9.784/99;  f) os abonos pagos em decorrência das Convenções Coletivas de  Trabalho  são  não­salariais,  uma  vez  que  não  decorrem  do  contrato de trabalho, da prestação de serviços dos empregados  integrantes da categoria profissional ou de  reajuste salarial da  categoria, bem como são pagos em caráter eventual e ajustados  em valor fixo, independente da remuneração dos beneficiados;  g)  não  deve  subsistir  a  cobrança  de  multa  objeto  do  presente  processo,  considerando  que  os  créditos  tributários  não  são  devidos (por não representarem retribuição ao serviço prestado  e  não  serem  habituais)  e  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  bem  como diante  da  evidente  inexistência  de  infração/dolo  por  parte do recorrente;  h)  no  que  tange  aos  valores  pagos  pelo  recorrente  a  título  de  salários indiretos pagos a diretores empregados e expatriados e  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  foi  efetuado  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  restando extinto o crédito tributário;  i)  deve  ser  sobrestado  o  presente  processo  administrativo,  até  que  sejam  proferidas  decisões  definitivas,  seja  na  esfera  administrativa  (em  relação  à  incidência  ou  não  das  contribuições  sobre  vale­transporte pago em dinheiro,  seja  nas  ações judiciais n.º 2003.34.00.036495­1 e 2005.34.00.032145­6.  Posteriormente,  às  fls.  493,  foi  apresentada  petição  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios,  na  qual  o  contribuinte  informa  o  resultado  da  ação  judicial  n.º  2003.34.00.036495­1, com trânsito em julgado, por meio da qual restou afastada a incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva do Trabalho 2003/2004 (doc. 1).  Fl. 568DF CARF MF     6 Assim, requer o contribuinte a extinção parcial do crédito tributário discutido  nos presentes autos, em razão da decisão judicial favorável ao Recorrente, nos termos do art.  156, X, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e preenche os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narrado, em síntese, os presentes autos tratam da multa prevista no  art. 284, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99, relativamente a outubro/2003 a dezembro/2006, em  razão  de  suposta  inobservância  do  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da Lei  8.212/91,  sob  alegação de que o recorrente não teria declarado os seguintes pagamentos realizados:  a) vale transporte pago em dinheiro aos empregados;  b) abonos pagos aos empregados;  c) salários indiretos pagos a diretores empregados e expatriados; e  d) pagamentos a contribuintes individuais.  Passemos, então, à análise dos argumentos expostos em sede recursal.  1. Da preliminar de nulidade  Aduz o contribuinte a existência de nulidade do lançamento, tendo em vista  que não houve demonstração da configuração do  fato descrito na hipótese de  incidência das  contribuições previdenciárias.  Conforme  depreende­se  do  relatório  fiscal,  fls.  145  e  seguintes,  foi  devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo­lhe aberto prazo  para  impugnação  e,  posteriormente,  apresentação  de  recurso  voluntário,  de  modo  que  ao  contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa.  Assim, no presente caso, não se identifica a existência das situações descritas  no art. 59 do Decreto 70.235/72 aptas a ensejarem a existência de nulidade do lançamento.  Desse  modo,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  2. Do pagamento de vale­transporte em dinheiro aos empregados  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  que  se  refere  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  a  fim  de  sanar  a  controvérsia  sobre  o  tema,  foi  editado  o  Enunciado de Súmula CARF n.º 89, que assim dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.”  Nos  termos  do  art.  n°  45  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos  Conselheiros desse colegiado.  Nesse  contexto,  torna­se  imperioso  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos, em pecúnia, a título de vale­ transporte e, conseqüentemente, não se faz necessária a sua declaração em GFIP.  Assim, assiste razão ao recorrente, sobre essa rubrica.   3. Dos abonos pagos aos empregados  Consoante consta do relato da fiscalização, são objetos dos presentes autos o  abono convenção  (2003/2004)  e o  abono único  (2005/2006),  de  acordo com o  trecho abaixo  transcrito, fls. 145 e seguintes:   7.1. Rubrica 1016  (ABONO CONVENÇÃO) em decorrência da  cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, no  valor de R$ 1.500,00 por funcionário; e  7.2. Rubrica 1216 (ABONO ÚNICO) em decorrência da cláusula  48a da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, no valor de  R$ 1.700,00 por funcionário.  Extrai­se  também  do  Relatório  mencionado  a  existência  de  dois  processos  judiciais (ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária com pedido de tutela  antecipada) sobre os abonos descritos nos itens 7.1 e 7.2, como segue:  7.3.1.  Processo  no  2003.34.00.036495­1,  ora  em  trâmite  no  Tribunal Regional  Federal  da  1a Região  (TRF­1),  objetivando,  em  síntese,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre o "abono" previsto na cláusula 46ª da Convenção Coletiva  de  Trabalho  2003/2004.  Esta  ação  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal. Os  créditos tributários ora lançados estão abrangidos pela decisão  provisória, que possui efeitos suspensivo e devolutivo.  7.3.2.  Processo  no  2005.34.00.032145­6,  ora  em  tramite  no  TRF­1,  objetivando,  em  síntese,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  "abono"  previsto  na  cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Esta  ação  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o Tribunal. Os  créditos  tributários  ora  lançados  estão  abrangidos  pela  decisão  provisória,  que  possui  efeitos suspensivo e devolutivo.  Fl. 570DF CARF MF     8 Acerca da matéria,  a Delegacia de Origem,  entendendo pela  concomitância  da discussão instaurada na via administrativa com a tratada no judiciário, assim dispôs:  Inicialmente, cabe observar que as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  a  titulo  de  abono,  conforme  consta do Relatório Fiscal, estão sendo discutidas judicialmente,  por  intermédio  da  Ação  Ordinária  n°  2003.34.00.036495­1  e  2005.34.00.032145­6,  pendente  de  julgamento  da  apelação  no  Tribunal Regional Federal da l a. Região. (...).  A conclusão que se impõe é que a propositura de ação judicial,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  à  instancia  administrativa. Logo, a autoridade administrativa julgadora fica  impedida de apreciar a mesma matéria.  Insta destacar que esses dispositivos se informam pelo princípio  da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, inciso XXXV,  da Constituição Federal de 1988, do qual se infere que não cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  o  mérito  de  questão  pendente  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  pois  prevalecerá a decisão judicial.  Assim sendo, não poderá ser apreciada a alegada ausência de  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em  relação ao pagamento do abono único, matéria que a própria  Impugnante reconhece que foi demonstrada judicialmente, o que  implica renúncia ao contencioso administrativo.  Há  que  se  ponderar,  contudo,  que  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  ocorre  apenas  em  relação  às  matérias  que  constituem  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  cm  relação  As  matérias  diferenciadas,  não  submetidas  ao  contencioso judicial.  Aduz o recorrente a  inocorrência de desistência do processo administrativo,  em razão de propositura de ação judicial, no que se referem aos abonos, pois não se aplica ao  presente  caso  o  art.  38  do Lei  6.830/80  e  a  renúncia  deve  ser  requerida  expressamente,  não  podendo ser presumida, conforme dispõe o art. 51 da Lei 9.784/99.  O art. 38 da Lei 6.830/80 assim dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 6          9 Nota­se que a referida lei trata da fase de execução fiscal, ou seja, momento  posterior  a  constituição  do  crédito  tributário,  situação  fática  que  não  se  amolda  ao  presente  caso.  A  respeito  do  tema,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  1,  de  observância obrigatória por esse Colegiado, abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Cumpre destacar que a mencionada súmula deixa claro o fato de que importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  de  modo  que  a  natureza  da  ação  judicial  não  é  apta  a  afastar a aplicação do entendimento acerca da concomitância.  Além disso, a  renúncia ocorre de forma tácita, por  imposição da disposição  da Súmula CARF n.º 1, sendo a propositura de ação judicial com o mesmo objeto o suficiente  para  a  caracterização  da  situação  descrita  na  súmula  e  conseqüente  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Assim, não assiste razão ao recorrente quanto a esses argumentos.  Em  meu  entender,  a  discussão  travada  por  meio  de  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídico tributária confunde­se com o objeto dos presentes autos, uma  vez que trata exatamente da cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 e da  cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Os pedidos das ações judiciais visam a declaração de inexistência de relação  jurídico  tributária,  no  que  concerne  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  abono  único.  E  os  autos  sob  análise  tratam  da  constituição  de  crédito  tributário  em  razão  de  suposta  inobservância  do  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, inclusive sobre o abono único.  Para melhor  elucidar  a  similitude  dos  objetos,  basta  fazermos  as  seguintes  indagações: por que se quer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária? para o  reconhecimento  da  desnecessidade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único.  E  porque  se  busca  a  improcedência  do  lançamento  em  análise,  no  tocante  ao  abono?  para  o  reconhecimento  da  desnecessidade  sua  declaração  em  GFIP  e,  conseqüente,  cancelamento  da  multa  exigida  nos  autos,  em  razão  da  inexistência  da  relação  jurídico­ tributária.   Observa­se  que  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  gera uma conseqüência lógica que é a desnecessidade de declaração em GFIP, quanto aos fatos  geradores discutidos.  Portanto,  sobre  a  questão  do  abono,  entrelaçam­se  os  processos  judiciais  e  administrativos.  Fl. 572DF CARF MF     10 Assim,  em  razão  do  sistema  de  jurisdição  única,  não  se  pode  discutir  administrativamente,  no  Conselho,  o  que  já  está  sendo  discutido  na  via  judicial,  independentemente de ter sido proposta a modalidade processual antes ou depois de instaurado  o processo administrativo.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, no tocante ao reconhecimento  da existência de renúncia ao contencioso administrativo.  Contudo, diante do trânsito em julgado do processo n.º 2003.34.00.036495­1;  no qual restou afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono único pago  em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004; deve a autoridade preparadora  atentar­se à aplicação da norma individual e concreta a qual se perfaz a decisão irrecorrível do  poder judiciário.  4.  Dos  salários  indiretos  pagos  a  diretores  empregados  e  expatriados  e  pagamentos  a  contribuintes individuais  Sobre  a  matéria,  aduz  o  recorrente  que  foi  efetuado  o  recolhimento  das  respectivas contribuições previdenciárias, restando extinto o crédito tributário.  Cumpre  elucidar  que  os  presentes  autos  tratam  de  obrigação  diversa  da  obrigação  principal  (recolher  o  tributo),  consubstanciando­se  na  obrigação  acessória  de  declarar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Por um lado, mostra­se correto afirmar que o resultado do julgamento do auto  de  infração  lavrado  pela  omissão  de  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  depende  diretamente  da  decisão  do  lançamento  da  obrigação  tributária principal correlata.  Por outro lado, porém, a extinção do crédito tributário da obrigação principal  em razão do pagamento não  leva ao afastamento da multa por descumprimento da obrigação  acessória  relacionada à ausência de  informações nos documentos  transmitidos às autoridades  fiscais.  O  reflexo  da  obrigação  tributária  principal  na  acessória  se  vislumbra,  por  exemplo,  quando  da  extinção  da  obrigação  principal  em  razão  do  reconhecimento  da  inexistência de  relação  jurídico  tributária apta a  ensejar o pagamento da obrigação principal.  Assim, considerando­se improcedente a exigência fiscal com relação à obrigação principal, não  há razão para se exigir do contribuinte declaração respectiva.  Faz­se  relevante  destacar  que  o  fundamento  da  obrigação  acessória  sob  análise está voltado ao interesse da administração, na fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como  mecanismo  de  facilitação  do  cumprimento  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal.  A  multa  fiscal  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  visa  um  propósito  repressivo,  em  razão  do  desatendimento  de  um  dever  jurídico  relevante  para  a  Administração Tributária. Além disso, a multa  também tem efeito preventivo, na medida em  que as sanções pecuniárias buscam desestimular novas infrações, seja pelo próprio infrator ou  terceiros.  Ademais,  a  GFIP  não  se  consubstancia  apenas  em  um  documento  de  confissão  de  constituição  de  crédito  tributário,  mas  também  contém  dados  essenciais  à  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 7          11 concessão  de  benefícios  previdenciários,  sendo  a  falta  de  informação  correta  e  tempestiva  prejudicial aos interesses dos segurados da Previdência Social.  Em razão do exposto, o pagamento relativo à obrigação principal não acarreta  efeitos  em  relação  às  multas  aplicadas  pela  fiscalização  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental, devendo ser mantido o lançamento, nesse ponto.  5. Representação fiscal para fins penais  Assevera  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  inovou  o  lançamento  originário do presente processo ao pretender instaurar e sustentar uma representação fiscal para  fins penais, no presente caso (fls. 335 do processo).  De fato, a decisão recorrida tece várias considerações acerca da qualificação  da multa, mas o lançamento não tratou de multa qualificada.  Desse modo, assiste razão ao recorrente em sua argumentação, pois não pode  a  Delegacia  de  origem  inovar  no  lançamento,  considerando  a  competência  privativa  da  autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.  6. Da multa aplicada ­ retroatividade benigna  Alega o sujeito passivo que a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do  que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, considerando a superveniência da MP 449/08.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 574DF CARF MF     12 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 8          13 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 576DF CARF MF     14 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 9          15 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 578DF CARF MF     16 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 10          17 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  7. Do pedido de sobrestamento  Aduz  o  recorrente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo, até que sejam proferidas decisões definitivas, seja na esfera administrativa (em  relação à incidência ou não das contribuições sobre vale­transporte pago em dinheiro, seja nas  ações judiciais n.º 2003.34.00.036495­1 e 2005.34.00.032145­6).  Considerando  o  exposto  no  item  3  desse  voto,  não  há  razão  jurídica,  bem  como  fundamento  regimental  para  a  concessão do pedido de  sobrestamento,  pois o processo  está apto a julgamento.  8. Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para:  a)  excluir  do  lançamento  a  multa  relativa  à  ausência  de  declaração do vale­transporte pago em pecúnia;  b)  diante  do  trânsito  em  julgado  do  processo  n.º  2003.34.00.036495­1;  no  qual  restou  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004;  deve a autoridade preparadora atentar­se à aplicação da norma  individual e concreta a qual se perfaz a decisão  irrecorrível do  poder judiciário;  c)  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 580DF CARF MF     18               Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, com o  qual  concordo  quanto  à  conclusão,  devo  dela  divergir,  com  a  máxima  vênia,  quanto  aos  fundamentos  e  razões  de  decidir,  somente  no  tocante  à  concomitância  entre  os  processo  administrativo e judicial relativa ao abono pago por força de contrato coletivo.  Explico.  Entende a ínclita Relatora que:  "(...)  a  discussão  travada  por  meio  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  confunde­se  com  o  objeto  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  trata  exatamente  da  cláusula 46ª  da Convenção Coletiva  de Trabalho 2003/2004 e  da cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Os  pedidos  das  ações  judiciais  visam  a  declaração  de  inexistência de relação jurídico tributária, no que concerne ao  recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre  o abono único. E os autos sob análise tratam da constituição de  crédito  tributário  em  razão  de  suposta  inobservância  do  disposto no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da Lei  8.212/91,  inclusive  sobre o abono único.  Para melhor elucidar a similitude dos objetos, basta fazermos as  seguintes  indagações:  por  que  se  quer  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária?  para  o  reconhecimento  da  desnecessidade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único.  E  porque  se  busca a improcedência do lançamento em análise, no tocante ao  abono?  para  o  reconhecimento  da  desnecessidade  sua  declaração  em  GFIP  e,  conseqüente,  cancelamento  da  multa  exigida nos autos, em razão da inexistência da relação jurídico­ tributária.   Observa­se  que  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  gera  uma  conseqüência  lógica  que  é  a  desnecessidade  de  declaração  em  GFIP,  quanto  aos  fatos  geradores discutidos."   (grifos não constam do voto)  A simples  leitura do  trecho acima  transcrito, permite  inferirmos que, para a  Relatora, há concomitância quando o objeto da ação judicial impactar o resultado do processo  administrativo fiscal. Esse é o ponto fulcral da discordância que aqui se explicita.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 11          19 Não há concomitância exceto quando os processos administrativo e judicial,  tiverem, além das mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.   Vejamos.  Como  dito,  segundo  a  insigne Relatora,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que o  contribuinte buscar o  judiciário  e da decisão  resultante,  poder  restar prejudicado, pelo  sucesso da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação."   (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Fl. 582DF CARF MF     20 Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende a Relatora? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr  Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (o  cerne  de  nosso problema), exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 12          21 trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatário, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador  vê­se  em  dificuldades  financeiras  e  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examinar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol. III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (...)"   (destacamos)  Fl. 584DF CARF MF     22 Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pela Relatora, ou seja,  há concomitância quando o contribuinte pode alcançar na via judicial o mesmo resultado que  teria na esfera administrativa, qualquer tipo de lide judicial afastaria qualquer demanda na fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária,  a  esfera  administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 13          23 processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  Fl. 586DF CARF MF     24 17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 14          25 DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)." (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais  necessária  e,  com  a  devida  vênia,  o  desacerto  do  entendimento  esposado  no  voto  da  Relatora ainda mais flagrante.  Como  bem  apontado  pela  nobre  Relatora,  o  contribuinte  impetrou  Ação  Ordinária de Inexistência de Relação Jurídica Tributária pelo qual obteve decisão favorável no  sentido  da  não  incidência  da  quota  patronal  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  constantes da ação interposta.   Ora, o lançamento tributário que aqui se analisa foi efetuado justamente pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  da  principal  relativa  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No plano judicial, encontramos uma ação de inexistência de relação jurídica  tributária proposta pela Recorrente em face da Administração Tributária que tem por objeto a  não incidência da quota patronal de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas em  razão da ausência de caráter remuneratório nessas verbas.  Fl. 588DF CARF MF     26 No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa a principal  discutida no processo judicial, passível de tributação, no entender do Fisco.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Recorrente e Fisco  Pedido  Inexistência de obrigação  acessória/Cancelamento da autuação  Não incidência da contribuição  Causa de pedir  Nulidade/ não incidência  Verbas não remuneratórias    A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute  incidência. Na via administrativa o pedido é cancelamento do  lançamento, seja por nulidade,  seja por inexistência de obrigação acessória.  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Em consequência, entendo pelo conhecimento do recurso nessa parte.  A  despeito  de  todo  o  apresentado,  necessário  apontar  que,  conforme  asseverado  pela  Relatora,  houve  o  reconhecimento  judicial  da  inexistência  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  abono  previsto  na  convenção  coletiva.  Com essa decisão, em que pese a inexistência da concomitância, o que exige  a  análise  do  recurso  nessa  parte,  forçoso  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba  e,  por  via  de  consequência,  a  ausência  de  obrigação  de  informação  em  GFIP  de  tal  pagamento,  o  que  ­  como  firmado  no  voto  acima  ­  exige  o  provimento do recurso nessa parte.  Assim, voto por excluir os valores relativos ao pagamento do abono previsto  no contrato coletivo do dever de informação em GFIP, o que permite, como dito alhures, minha  aquiescência com as conclusões da eminente Conselheira Relatora, nessa parte.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 589DF CARF MF

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7048179 #
Numero do processo: 10920.721579/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 Ementa DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.097  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  Ementa  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 79 /2 01 2- 61 Fl. 139DF CARF MF     2 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2010).  Cientificada  eletronicamente,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (e­fls.  02/13).  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  30/11/2011,  foi  entregue  em  30/03/2012, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade  de  R$5.000,00  por  “4 meses  de  atraso”,  num  total de R$20.000,00 (vinte mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10920.721579/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.097  S1­C0T1  Fl. 140          3 –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  Fl. 141DF CARF MF     4 descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  53/60)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2013  (e­fl.  63)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (e­fls.  65/102),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".    Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10920.721579/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.097  S1­C0T1  Fl. 141          5 Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  27/10/2017  (e­fl.  106),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  107)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  Fl. 143DF CARF MF     6 pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                                 Fl. 144DF CARF MF

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6992510 #
Numero do processo: 10925.721735/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PEDIDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. A prova pericial é cabível somente quando nos autos constarem elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar seu entendimento, necessitando, então, de um pronunciamento técnico/específico. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não configura cerceamento de defesa, principalmente se não forem necessárias novas provas para definir o posicionamento do julgador.
Numero da decisão: 1402-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-002.359. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Evandro Correa Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS  Embargante  COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PEDIDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO.  A  prova  pericial  é  cabível  somente  quando  nos  autos  constarem  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  seu  entendimento,  necessitando,  então,  de  um  pronunciamento  técnico/específico.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  perícia  não  configura  cerceamento  de  defesa,  principalmente  se  não  forem  necessárias  novas provas para definir o posicionamento do julgador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402­002.359.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 17 35 /2 01 4- 14 Fl. 693DF CARF MF     2 Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Evandro Correa  Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 694          3   Relatório    A  ora  Embargante,  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  E  CONSUMO  CONCÓRDIA,  foi  autuada,  pela  DRF  de  Joaçaba/SC,  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL  (ano­ calendário 2011),  por  ausência de  adições devidas,  bem como pela exclusão  indevida dos  já  citados  tributos. Eis  um  resumo  apresentado  no  relatório  do Acórdão  de  Impugnação  nº  02­ 63.077 (fl.513­537):            Do  julgamento  da  Impugnação  interposta  (fl.408)  e  julgada  improcedente,  extrai­se a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso a este colegiado o exame de constitucionalidade do procedimento de  lançamento,  em  virtude  da  Súmula  CARF  02  que  diz:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATO  COOPERADO  E  ATO  NÃO  COOPERADO.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS. PROPORÇÃO.  Desde  que  devidamente  comprovado  o  percentual  de  ato  cooperado  e  não  cooperado  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  alocar  custos  deve  guardar  correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado relativo  às  suas  respectivas  receitas.  Não  restou  comprovada  a  alocação  individualizada,  ou  seja,  os  custos  indiretos,  as  despesas  e  os  encargos  comuns às duas proporcionalmente na forma apurada pela fiscalização.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ATO  NÃO  COOPERADO. RESULTADO NÃO OPERACIONAL.  Fl. 695DF CARF MF     4 A venda de bens do ativo permanente que não  tem qualquer  relação com o  objetivo social da cooperativa é integralmente tributável como resultado não  operacional, não podendo ser computado como ato cooperado.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  SEM  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  ATIVIDADE  DA  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA DO IRPJ. SÚMULA 262 STJ  Os rendimentos de aplicações financeiras que não guardam correspondência  com  a  atividade  da  cooperativa  exceto  do  ramo  "crédito"  estão  sujeitos  à  tributação  nos  termos  da  legislação  vigente.  Neste  mesmo  sentido  manifestou­se  o  Poder  Judiciário  por  meio  da  Súmula  262  do  Superior  Tribunal de Justiça.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PRERROGATIVA  DA  UTILIZAÇÃO  RESTRITA  AO  SUJEITO  PASSIVO. EQUÍVOCO.  O fisco, quando em benefício do próprio contribuinte, pode utilizar o saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração da nova  base de cálculo do  imposto/contribuição, nos  termos em que permitida pela  legislação vigente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à  tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.receitas  com cooperados e com não cooperados devem ser apropriados     Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, o  qual  também  negou  provimento  ao  pleito  da  autuada,  mantendo  a  exação.  Consulte­se  a  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso a este colegiado o exame de constitucionalidade do procedimento de  lançamento,  em  virtude  da  Súmula  CARF  02  que  diz:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 695          5 ATO  COOPERADO  E  ATO  NÃO  COOPERADO.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS. PROPORÇÃO.  Desde  que  devidamente  comprovado  o  percentual  de  ato  cooperado  e  não  cooperado  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  alocar  custos  deve  guardar  correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado relativo  às  suas  respectivas  receitas.  Não  restou  comprovada  a  alocação  individualizada,  ou  seja,  os  custos  indiretos,  as  despesas  e  os  encargos  comuns  às duas  receitas  com cooperados  e  com não cooperados devem  ser  apropriados proporcionalmente na forma apurada pela fiscalização.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ATO  NÃO  COOPERADO. RESULTADO NÃO OPERACIONAL.  A venda de bens do ativo permanente que não  tem qualquer  relação com o  objetivo social da cooperativa é integralmente tributável como resultado não  operacional, não podendo ser computado como ato cooperado.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  SEM  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  ATIVIDADE  DA  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA DO IRPJ. SÚMULA 262 STJ.  Os rendimentos de aplicações financeiras que não guardam correspondência  com  a  atividade  da  cooperativa  exceto  do  ramo  "crédito"  estão  sujeitos  à  tributação  nos  termos  da  legislação  vigente.  Neste  mesmo  sentido  manifestou­se  o  Poder  Judiciário  por  meio  da  Súmula  262  do  Superior  Tribunal de Justiça.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PRERROGATIVA  DA  UTILIZAÇÃO  RESTRITA  AO  SUJEITO  PASSIVO. EQUÍVOCO.  O fisco, quando em benefício do próprio contribuinte, pode utilizar o saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração da nova  base de cálculo do  imposto/contribuição, nos  termos em que permitida pela  legislação vigente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.      Fl. 697DF CARF MF     6 Novamente  inconformada,  porém  desta  vez  quanto  à  decisão  proferida  em  segunda  instância,  vem  agora,  a  ora  Embargante,  arguir  omissão  no  Acórdão  do  Recurso  Voluntário nº 1402.002.359 (fl.613), quanto ao pedido de perícia e diligência.   Tal alegação foi admitida pelo Despacho de Admissibilidade (fl.690),  razão  pela qual se faz necessária sua apreciação.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 696          7 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  A alegação de omissão apresentada pela Embargante encontra­se resumida na  folha 653 dos Embargos, mais especificamente no segundo parágrafo, do item I, denominado  "DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO". Veja­se:  Ocorre que, Vossas Senhorias não analisaram condizentemente as razões de  reforma e fundamentos apontados pela ora Embargante que, absolutamente,  afastam a ilegal e inconstitucional exigência, em especial o pedido expresso  da necessidade da realização de perícia e diligência constante das razões de  pedir (item XIII) e pedidos (item 4) do recurso voluntário.    De pronto, pela leitura atenta do acórdão embargado é possível constatar que,  de  fato,  o  tema  não  foi  apreciado.  Desta  feita,  necessário  admitir,  nos  mesmos  moldes  do  Despacho de Admissibilidade, que a omissão alegada pela Embargante está configurada.   No  entanto,  necessário  também  esclarecer  que  a  admissão  da  omissão  não  implica necessária e diretamente no provimento da questão de mérito não analisada. Estando  isto registrado, passo, agora, a decidir sobre o mérito da controvérsia.  Na folha 653 dos Embargos, a Embargante aduz o seguinte:  A Recorrente, por sua vez, argumentou, comprovou e provou todos os fatos  apontados, todas as operações mencionadas e a existência da verdade real em  que funda­se o seu direito.   Desta  forma,  para  preservação  do  seu  direito,  torna­se  imperiosa  a  necessidade da realização de perícia.   Assim,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72, a Recorrente, apresentou os seguintes quesitos:   a) A escrituração contábil da sociedade está em conformidade com a Lei nº  6.404/76, a Lei nº 5.764/71 e as Normas Brasileiras de Contabilidade?  b) Em  sendo  afirmativa  a  resposta  para  a questão  anterior,  é  possível  dizer  que há, na escrituração contábil, nos  relatórios auxiliares da contabilidade e  nas  demonstrações  financeiras,  registros  destacados  das  operações  com  sócios e não sócios?   c) Em sendo afirmativa a resposta da questão anterior, é possível atestar que a  Impugnante apresentou estas  informações ao agente fiscalizador quando das  intimações?   d) A Impugnante apurou o lucro líquido do exercício em conformidade com  as normas legais, em especial, se a apuração do resultado ocorreu no período  anual?   Fl. 699DF CARF MF     8 e)  A  apuração  do  ato  cooperativo  apresentado  pela  Impugnante  está  em  conformidade  com  as  normas  legais,  e,  em  especial,  correspondem  as  informações registradas e escrituradas na contabilidade e nos livros fiscais?   Para tanto, a Recorrente indicou e nomeou os seguintes profissionais técnicos  como peritos:   LAERCIO  LUIZ  DONDONI,  brasileiro,  bacharel  em  Ciências  Contábeis  registrado no CRCSC sob nº SC­022911/O­7, residente e domiciliado na Rua  Antonio Morandini, nº 580­E, Bairro SAIC, na cidade de Chapecó, Estado de  Santa  Catarina,  e,  REGIS  ANTONIO  CECHET,  brasileiro,  bacharel  em  Ciências Contábeis registrado no CRCSC sob nº SC­030487/O­2, residente e  domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 240­L, Bairro Centro, CEP  89802­010, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.    Diante  das  alegações  da  fiscalizada,  prevê  o  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 29. que na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Nesta  linha de entendimento caminhou a DRJ, afirmando que a perícia  tem  como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não  se presta à produção de provas que devem ser apresentadas junto com a impugnação. No caso  em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados tanto pelo fisco  como  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  informação adicional para solução da lide.    Mesmo entendendo que  a  juntada de provas pode ocorrer  em qualquer  fase  processual,  impugnatória  ou  recursal,  concordo  com  as  razões  suscitadas  em  1ª  instância  e  complemento  tal  raciocínio,  demonstrando  que  não  se  trata,  tal  posicionamento,  de  conduta  arbitrária, mas sim legitimada, neste caso, pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, a  jurisprudência deste Conselho tem se posicionado da mesma maneira, senão vejamos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  provas  documentais  e  testemunhais  não  caracterizam  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção do aplicador.(...)  (Acórdão nº 2201­003.716; Relatora Ana Cecilia Lustosa da Cruz; Data da  Sessão 04/07/2017)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 697          9 Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade em decisão devidamente fundamentada que rejeita pedido de  perícia,  ainda  que  a  interessada  tenha  apresentado  quesitos  e  indicado  o  assistente pericial, na forma prevista em lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO.  A realização de perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não  cabe ser produzida por uma das partes, devendo ser  indeferida visa analisar  os  elementos  de  provas  contidos  nos  autos,  cuja  valoração  incumbe  ao  julgador.(...)  (Acórdão nº 1302­002.289; Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado  ; Data  da Sessão 20/06/2017)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  entendimento  e  constata a necessidade de pronunciamento específico.(...)  (Acórdão  nº  1402­002.458;  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto;  Data  da  Sessão 11/04/2017)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR.  NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. (...)  (Acórdão  nº  2401­004.509;  Relator  Carlos  Alexandre  Tortato;  Data  da  Sessão 20/09/2016)    Todas estas decisões, apesar de tratarem de tributos diferentes, possuem algo  em comum ao tratar da prova pericial: todas elas entendem ser cabível a prova pericial apenas  quando  nos  autos  constarem  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  seu  entendimento,  necessitando,  então, de um pronunciamento  técnico/específico.  Isto quer dizer  Fl. 701DF CARF MF     10 que, o indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não caracteriza, por si  só,  cerceamento  de  defesa,  principalmente  se  não  forem  necessárias  novas  provas  para  formalizar o posicionamento do aplicador.   Desta conclusão, pode­se afirmar que o presente caso justamente se enquadra  nesta conclusão. Isto porque, a própria Embargante ­ repita­se ­ confirma a desnecessidade de  perícia, senão vejamos:    A  Recorrente,  por  sua  vez,  argumentou,  comprovou  e  provou  todos  os  fatos  apontados,  todas  as  operações  mencionadas  e  a  existência  da  verdade real em que funda­se o seu direito.  (Grifo meu)    Ora,  se  a  própria  autuada  admite  que  exerceu  seu  direito  de  prova  satisfatoriamente, não subsiste razão em requerer pedido de perícia, principalmente porque, no  entendimento  deste  julgador,  as  provas  juntadas  nos  autos  são  suficientes  para  aclarar  e  comprovar os fatos apontados pela Fiscalização e pela própria contribuinte.  Pelo  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  quanto  à  omissão,  porém,  NEGO  PROVIMENTO  no  que  diz  respeito  a  questão  de  mérito,  pelos  motivos  de  Direito  acima  aduzidos.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 702DF CARF MF

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6997212 #
Numero do processo: 13862.000349/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX"- PORTARIA M.E.F.P. N°S 162/91 E 247/92. Transmissão automática "ALLISON" — O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB- 647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR.
Numero da decisão: CSRF/03-03.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX"- PORTARIA M.E.F.P. N°'S 162/91 E 247/92. Transmissão automática "ALLISON" — O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB- 647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. e ISON PERE s' -_ -0D UES PRESIDENTE - NP ,„_.—,---- ON BAR-1-;_l RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 Recurso n° : RD/302-0.343 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : 2a. CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou parcialmente provido o recurso, por maioria de votos, entendendo que a mercadoria importada, em questão, transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões com torque de entrada máximo de 867 Nm não está beneficiada com a redução "EX" de 0%, criada pela Portaria N° 162/91 baseada no disposto pelo art.111 do CTN. A referida Portaria trata apenas de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu à despacho aduaneiro, a importação por ela realizada, por meio da Dls. n°s. 50201/91, 50212/91, 53634/91, 53635/91, 54050/91 Adição 001, 54945/91 Adição 001, 54946/91 e 54947/91, cuja mercadoria declarada consistia em transmissão automática Allison modelo MT 643 com torque de entrada máximo de 867 Nm, enquadrando tal mercadoria do destaque "ex" criado no sub item tarifário TAB/SH 8708.40.0000 pela Portaria MEFP n° 162/91 . Ao efetuar a conferência física de mercadoria, o fiscal autuante, entendeu que a classificação correta encontrava-se na posição TAB 8708.40.0000, mas não beneficiada pela redução "ex" da citada Portaria por conter torque de entrada máximo não constante da referida Portaria. Assim, incorreu a importação em insuficiência de recolhimento dos tributos, lavrando auto de infração (fls. 01), no qual lançou os tributos exigidos pela diferença de impostos, acrescido dos encargos legais. Ao referido auto foram juntadas cópias (fls. 07/44) das Declarações de Importação. Intimado da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 48/51), argumentando, em síntese, que: ..(i) a mercadoria importada, transmissão automática Allison MT 643 para uso - em ônibus e caminhões com torque de entrada máximo de 867 Nm, foi 2 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 enquadrada na redução tarifária da MEFP n° 162/91 por apresentar torque máximo de entrada inferior aos discriminados, logo alterou-se a alíquota de 11 para 0% , incidente sobre as transmissões automáticas de torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm. (ii) observa-se que não existe produto similar nacional e tal portaria foi baixada em atendimento a solicitação da impugnante. (iii) a posição adotada pelo autuante no ato da conferência foi de não discordar do procedimento adotado pela impugnante, mais de um ano após o desembaraço da mercadoria houve discordância quanto ao enquadramento e conseqüente lavratura do Auto, pois a insuficiência de recolhimento do 1.1 infringiu os arts.99,100 e 499 R.A c/c art.57 e 63,"a" do RIPI.. (iv) a classificação formalizada pelo importador na Dl caso não convalidada pelo agente fiscal não caracteriza infração pois este não pode deflagrar o lançamento por não ter competência. É portanto arbitrária e exacerbada a acusação da violação dos artigos supra referidos, uma vez que a mercadoria foi declarada regular e integralmente pelo importador e foram fornecidos todas as informações e especificações ao agente fiscal. (v) ressalta ainda que no AI não constaram quais incisos do art.57 do RIPI foram desrespeitados, caracterizando cerceamento de defesa e que somente a sonegação de informações geraria a multa de ofício o que não ocorreu. (vi) Finaliza requerendo o provimento a impugnação apresentada. Após a apresentação da defesa ao auto de infração e apreciação ao autor do feito, manifestou-se indicando que a infração do RIPI tem por supedâneo o inciso IV do art.57 do Decreto n° 879841/82 e propôs reabertura do prazo para defesa. Foi apresentada nova impugnação fls.57159 ratificando os termos da primeira defesa e acrescentando que: - Não foi apontada qual norma regulamentadora constante do capítulo V teria sido desatendida. - O lançamento enquanto fonte de nascimento da obrigação tributária é privativo do sujeito ativo. - Relativamente a multa de ofício, não deve o contribuinte ser apenado pois supriu todos os meios para realização do lançamento e nada tem a ver com a morosidade do sujeito ativo em implementar o ato de lançamento. - Logo, não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação é ilegal e arbitrária a imposição da multa de ofício proposta. Retornando o processo ao AFTN autuante, este relata, em síntese que: (i) o destaque "ex" criado no sub-item tarifário TAB/SH 8707.40.0000 pela '- portaria MEFP 162//91 é muito claro ao citar apenas três transmissõe , 3 Processo n.° : 13862.000349192-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 automáticas, para a pretensão da autuada ser enquadrada no referido destaque "ex" o maior torque de 2135 Nm deveria ser precedido da palavra "até". (v) pela nota citada, fica claro que a mercadoria em lide, não deve ser classificada na portaria MEFP 162/91, uma vez que trata-se de um elemento com torque de 867 Nm e não 1322 ou 2135 Nm como descrito pela portaria. (iii) observa-se ainda que o lançamento efetuado pelo AFTN, atendeu todos os requisitos exigidos pelo art.142 do CTN sendo "ex ofício" e não denúncia espontânea. (iv) relativamente as penalidades aplicadas, devem proceder, visto que a autuada não recolheu o 1.1 já que enquadrou erroneamente a mercadoria no destaque "ex" e recolheu com insuficiência o IPI. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação, uma vez que a formalização do crédito tributário através do Ai, está perfeitamente amparada pela legislação vigente, a mercadoria em lide não atende a descrição feita pela portaria pois apresenta torque de entrada máximo inferior aos especificados. Para tanto a interpretação da referida portaria deve ser literal abrangendo o produto e não a qualificação do importador, ressalta-se ainda que as alegações quanto as multas não procedem e não pode-se aplicar a multa de mora prevista no art.59 da Lei 8383/91alegada pela defesa, pois foi demonstrada a procedência do lançamento das multas de ofício. Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 76/79) tempestivo, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, deduzindo, em suma a mesma alegação da Impugnação, destacando-se que: (i) Somente a General Motors pleiteou a redução da alíquota do 1.1 para 0% aos órgãos competentes logo e tendo interesse específico não sonegaria dados a fiscalização prestando uma declaração inexata. (ii) o direito do fisco está precluso de acordo com o RA art.444 pois conferida a mercadoria e desembaraçada não se pode mais questionar tais aspectos, que devem ser feitos no momento do desembaraço, assim torna-se inviável a reclassificação fiscal, prejudicando inclusive o exame físico da mercadoria já que foi homologado. Nesta fase admite-se apenas exames documentais . 4 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 (iii) ressalta ainda que se houve falha, a responsabilidade não pode ser atribuída a recorrente, já a multa de ofício é indevida enquanto não exaurido o prazo necessário para a perenização do lançamento caracterizando a intempestividade. (iv) indevida também torna-se a aplicação da penalidade do art.364, II, do RIPI. Portanto e de acordo com o que exposto anteriormente espera Ter possibilitado aos membros da Câmara uma visão completa dos fatos. Remetido à Instância Superior, foi o processo distribuído à E. Segunda Câmara, oficiando como Relatora a Ilustre Conselheira Relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que assim como a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao recurso excluindo as penalidades aplicadas O voto vencedor expõe que a revisão aduaneira complementa o procedimento de conferência e desembaraço da mercadoria e que pode ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, assim como o direito do Fisco não está precluso como alega a recorrente conforme disposto no art.150 CTN que se a lei não fixar prazo para homologação será este de 5 anos a contar da data do fato gerador. Conclui-se porém que o torque máximo de 867 Nm não abrange o benefício da redução "ex" de 0% criada pela portaria n° 162/91 conforme disposto no art.111 do CTN a referida portaria trata apenas de torques máximos de 1332 e 2135 Nm. Face à intimação da decisão de 2a instância (fls. 125), o Interessado apresentou seu Recurso Especial de Divergência com documentos e a decisão divergente (fls. 128/147), conforme estatuído no Decreto 83.304/79, art. 3°, inciso II, motivando o cabimento do Recurso face a divergência do acórdão proferido com os acórdãos n°'s 301-27.906 e 301- 27.909, sessão de 22.11.1995, da Eg. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Os acórdãos divergentes trazido à colação, justificou o acolhimento do presente Recurso, emergindo a necessidade de harmonizar, pacificando de vez a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que existem decisões conflitantes para processos tributários administrativos de idêntico teor. A Fazenda Nacional, através de seu procurador, ofereceu suas contra-razões ratificando os termos do v. acórdão recorrido e repisando os pontos relativos ao benefício fiscal, apenas os produtos descritos na forma concessõria podem ser favorecidos de acordo com o art.111 do CTN, nota-i 5 Processo n.° :13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 se que sob uma mesma classificação fiscal podem residir produtos divergentes do que é objeto do benefício. A pretensão da recorrente fere o art.111 do CTN por possuir torque máximo de entrada de 867Nm e não 1322 e 2135 como regula a portaria. Assim, a Fazenda Nacional não reconhece o Recurso Especial de Divergência e espera que mérito seja negado provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido. É o Relatório. 6 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Como já julgamos no passado caso idêntico relatado por mim, através do acórdão CSRF/03-02.831, peço venha para transcreve-lo, uma vez que não se espera julgamento diferente do que já foi dado: "Cumprido os requisitos processuais, consoante inclusive despacho de fls. 272, conheço do recurso de divergência e passo ao seu exame de mérito. A Recorrente, no apelo de divergência, largou mão dos demais argumentos lançados nas instâncias inferiores para ater-se exclusivamente aos fundamentos dos acórdãos paradigmas, os quais, por sua vez, embasaram-se na resposta do DTT. Assim, no presente processo a matéria ficou adstrita à verificação se pode, ou não, a mercadoria importada pela Recorrente ser enquadrada no "ex" mencionado. Por esta razão é imprescindível ouvir a manifestação do órgão encarregado da política de tarifas. Deste modo, passo a ler o resultado da diligência: "Parecer n° 121/95 Processos n°s 13862-000350/92-04 (Recurso n° 118.208) 10845-000708/93-45 (Recurso n° 118.585) 10845-001895/93-67 (Recurso n° 118.218) Assunto: Diligência do 3° Conselho de Contribuintes 2a Câmara (importação de transmissões automáticas com aliquotas "0" - Ex). Interessado: General Motors do Brasil Ltda. e Outras (coligadas). 7 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 Tendo em vista recursos apresentados pelos interessados, contra autos de infração lavrados pela Receita Federal sobre importações de transmissões automáticas com alíquotas "0", ao amparo do código tributário 8708.40.00.00 "Ex" 001 - Portaria MEFP n° 136/91, a 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, baseada em relatório e através de voto qualificado, converteu o julgamento dos mesmos em diligência a este Departamento, fundamentada em cinco indagações, constantes da declaração de voto. Visando atender a consulta formulada nos processos em referência, de igual teor, sugiro resposta deste DTT, como segue: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido específico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Brazauto S A, Cruz Alta Ltda., etc.) objeto da circular n° 131, de 08/11/90 dessa CTT, e das conseqüentes portarias MEFP: 162/91 e 247/92? Sim, o pleito que originou o "Ex" foi formulado pela Divisão Allison da General Motors do Brasil Ltda., conforme processo protocolo n° 28, 881/90, 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "Ex"? Sim, os dados necessários à análise do pleito foram fornecidos pela Empresa e compõem o processo acima identificado. 3. Ocorreu alguma manifestação elou impugnação quanto à Circular 131/90, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001" - código 8708.40.0000? Sim, duas Empresas fabricantes de transmissões no Brasil, a Clark e a ZF manifestaram-se acerca da Circular n° 131, de 08/11/90; a CLARK, 8 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 favoravelmente à redução para "O" de aliquota do II e a ZF, contrariamente a mesma. Com relação ao pronunciamento contrário da ZF, a então Coordenação Técnica de Tarifas considerou que a mesma não se caracterizava como fabricante dos tipos de transmissões para os quais se pretendia reduzir a aliquota do II, posto que aquela Empresa ainda estudava a viabilidade econômica da sua fabricação no Brasil. 4. Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torgue de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: - Que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de aliquotas do II através de concessão de "Ex's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por conseqüência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; 9 Processo n.° : 13862.000349/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.124 - Que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem produção nacional, independente do torque máximo de entrada; - Que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a aplicação de transmissões de faixas de torque de entrada diferenciados, que tem por limites máximos 1322 os modelos da série Nm e 2135 os modelos da série "MT". 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm". Constantes dos referidos atos ministeriais? Prejudicado face à resposta anterior".(meus os grifos e destaques) Sem embargo da interpretação do acórdão recorrido, creio que, assim como o voto vencido do Conselheiro Ubaldo Campello Neto e os acórdãos paradigmas, as dúvidas foram esclarecidas pelo Departamento Técnico de Tarifas, no sentido que as transmissões automáticas importadas pela Recorrentes estão inseridas no "ex" decorrente das Portarias 162/91 e 247/92. Por tudo o que foi exposto, conheço e dou provimento ao recurso de divergência. É como voto." De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos nos autos, é de se reconhecer o recurso de divergência, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 14 de agosto de 2000 NON LU/I ARTC?- lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.910667/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 67 /2 01 1- 31 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.036, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910667/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.539  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7007299 #
Numero do processo: 10882.723170/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal quando intimada para tanto. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO APLICAÇÃO A RESPONSÁVEIS QUE NÃO DERAM CAUSA AO AGRAVAMENTO. O reiterado não atendimento das intimações expedidas no curso do procedimento fiscal enseja o agravamento da multa de ofício aplicada ao contribuinte, acrescendo-a de metade de seu percentual. Todavia, tal punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal e não aos fatos geradores, não pode atingir pessoas indicadas como responsáveis pelos débitos lançados, a menos que haja prova de que estas participaram dos atos que ensejaram o agravamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial deve-se adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN. Incabível, portanto, a alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Não obstante a prova de que a pessoa jurídica praticou atos ensejadores de sua responsabilização tributária nos termos do artigo 124, I, do CTN, a legislação não permite presumir que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, e consequente responsabilização do sócio-gerente da empresa indicada como responsável solidária, é necessário indicar e provar que tal pessoa física praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prerrogativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante o lançamento tributário, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação do recurso fora do prazo regulamentar, impede que o mesmo seja conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 1401-002.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO por ser intempestivo. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, manter a responsabilidade solidária de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Por maioria de votos, afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da Responsável Solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por maioria de votos, afastar a Responsabilidade Solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-10-10T20:01:11Z; Last-Modified: 2017-10-10T20:01:11Z; dcterms:modified: 2017-10-10T20:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-10T20:01:11Z; meta:save-date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-10-10T20:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-10-10T20:01:11Z; created: 2017-10-10T20:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2017-10-10T20:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-10-10T20:01:11Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1.734 1 1.733 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.723170/2015-26 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-002.083 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2017 Matéria IRPJ E REFLEXOS Recorrente NEW FORM COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal quando intimada para tanto. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO APLICAÇÃO A RESPONSÁVEIS QUE NÃO DERAM CAUSA AO AGRAVAMENTO. O reiterado não atendimento das intimações expedidas no curso do procedimento fiscal enseja o agravamento da multa de ofício aplicada ao contribuinte, acrescendo-a de metade de seu percentual. Todavia, tal punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal e não aos fatos geradores, não pode atingir pessoas indicadas como responsáveis pelos débitos lançados, a menos que haja prova de que estas participaram dos atos que ensejaram o agravamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Fl. 1734DF CARF MF 2 Estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial deve-se adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN. Incabível, portanto, a alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO- GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Não obstante a prova de que a pessoa jurídica praticou atos ensejadores de sua responsabilização tributária nos termos do artigo 124, I, do CTN, a legislação não permite presumir que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, e consequente responsabilização do sócio-gerente da empresa indicada como responsável solidária, é necessário indicar e provar que tal pessoa física praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prerrogativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante o lançamento tributário, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação do recurso fora do prazo regulamentar, impede que o mesmo seja conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO por ser intempestivo. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, manter a responsabilidade solidária de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Por maioria de votos, afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da Responsável Solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por maioria de votos, afastar a Responsabilidade Solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.735 3 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 1736DF CARF MF 4 Relatório O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e seus reflexos, lavrados contra a empresa em epígrafe. As infrações apuradas decorreram do arbitramento do lucro relativo aos períodos de apuração 06/2010, 09/2010 e 12/2010. O arbitramento foi realizado, haja vista que a Contribuinte não teria apresentado à Fiscalização os livros e documentos fiscais e contábeis, apesar de regularmente intimada para tanto. O procedimento fiscal tem como origem as informações coletadas em outras auditorias, realizadas em face das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.848.840/0001-25 e D´STARFOX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.973.620/0001-23. Nessas auditorias foram identificadas vultosas emissões de notas fiscais por parte das referidas empresas em favor da NEW FORM (mais de R$27 milhões), com pagamentos ínfimos realizados por conta das vendas efetuadas. Chegou-se à conclusão de que teria sido perpetrada fraude fiscal, realizada através de registros contábeis de operações fictícias de mercadorias, com o propósito de sonegação fiscal e apropriação indevida de créditos tributários. Da análise dos recursos transferidos pela NEW FORM COMERCIAL LTDA para as contas correntes de TOPMAX e de D’STARFOX, restou demonstrada a existência de vínculo entre as empresas, sobretudo quando constatado que todas as saídas de recursos, tanto da D’STARFOX, quanto da TOPMAX, são realizadas às custas da NEW FORM COMERCIAL LTDA, com aportes realizados no mesmo dia dos pagamentos e nos exatos valores. Em 17 de março de 2014, a Fiscalização lavrou o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, enviado à empresa NEW FORM COMERCIAL LTDA e suplementarmente ao sócio JOÃO VICTOR STOLAGLI, CPF Nº 000.606.598-82, através do qual foram solicitados diversos documentos, livros e informações. Referido Termo de Início foi encaminhado por duas vezes ao domicílio cadastrado na Receita Federal, entretanto, as correspondências retornaram com a situação "mudou-se". O Termo de Início, também encaminhado ao sócio JOÃO VICTOR STOLAGI, por duas vezes, não foi respondido pelo mesmo. Assim, a Fiscalização teve início através de edital. Frente a plena inércia do sujeito passivo, a Fiscalização ainda procedeu a diligência no endereço da empresa NEW FORM. Na ocasião, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal em que, dentre outros fatos, constatou a impossibilidade de a empresa fiscalizada operar naquele local, tendo em vista que para o tipo de atividade e o volume operado pela mesma seriam necessárias instalações físicas de porte muito superiores às encontradas no local. Assim, concluiu a Fiscalização que estaria configurada a inexistência “de fato” da fiscalizada, robustecendo bastante os indícios do cometimento de fraude fiscal realizada através de operações fictícias de mercadorias, denominadas operações “sem causa”. Considerando que a empresa fiscalizada não foi localizada no endereço constante no CNPJ, acrescido do fato de que, mesmo cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal por edital, a fiscalizada teria permanecido inerte em relação às providências requisitadas pela autoridade fiscal, tornou-se necessário rastrear os recursos movimentados pela conta da qual a fiscalizada é titular, a fim de identificar o real beneficiário das operações. Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.736 5 Da análise dos extratos bancários obtidos pela Fiscalização apurou-se uma movimentação a débito, nas contas de empresa NEW FORM, no ano de 2010, no montante de R$ 63.472.860,09. Buscando identificar os reais beneficiários dos recursos financeiros que saíram da fiscalizada, a Autoridade Fiscal apurou que a empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, CNPJ nº 07.826.556/0001-80 foi beneficiária de diversas transferências financeiras efetuadas pela fiscalizada, no período, sem contudo haver qualquer transação comercial lastreada por notas fiscais da empresa NEW FORM para a GLOBALPAR. O montante de recursos financeiros transferidos à GLOBALPAR atingiu a cifra de R$ 16.104.521,65, ou seja, mais de 25% dos recursos que deixaram as contas da empresa NEW FORM tiveram como destino as contas da empresa GLOBALPAR, conforme a tabela constante do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 173/213. Intimada, a empresa GLOBALPAR não apresentou nenhuma justificativa para a origem dos recursos recebidos da empresa NEW FORM, em 2010. Não tendo sido apresentado nenhum documento, livro ou informação por parte da empresa NEW FORM, foi realizado o arbitramento do lucro com base no art. 530, incisos I e III, do RIR/99. A receita conhecida adotada pela Fiscalização para o arbitramento foi obtida a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada. Foram apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário exigido, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN, os seguintes contribuintes: 1) D´STARFOX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.973.620/0001-23; 2) TOPMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.848.840/0001-25; 3) GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 07.826.556/0001-80. Também foram arrolados como responsáveis solidários, desta feita com supedâneo no art. 135, inc. III, do CTN, os administradores das empresas envolvidas, haja vista que teriam praticado atos tipificados como sonegação e fraudes fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada. Foram responsabilizados os sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores. São os seguintes os contribuintes apontados como responsáveis solidários: 1) NILTON PARONI, CPF 069.130.198-07, sócio-administrador da NEW FORM; 2) SATURNINO GOMES BASÍLIO, CPF 214.457.908-31, sócio das empresas TOPMAX e D´STARFOX; 3) VERA LÚCIA BATISTA, CPF 082.833.918-01, sócia da empresa TOPMAX; 4) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, CPF 500.625.494-72, sócio da empresa TOPMAX; 5) FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, CPF 382.799.208-70, sócio das empresas TOPMAX e D´STARFOX; Fl. 1738DF CARF MF 6 6) MÍRIAM FEITOSA DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF 424.156.914-53, sócia da empresa D´STARFOX; 7) MARIZA FERREIRA BROGIOLO, CPF 043.862.728-87, sócia da empresa GLOBALPAR. Apresentaram impugnação ao Auto de Infração os contribuintes GLOBALPAR, MARIZA FERREIRA BROGIOLO, FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO e FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS. Os demais quedaram-se silentes. As impugnações apresentadas pelos contribuintes GLOBALPAR e MARIZA foram conhecidos e apreciados pela DRJ de Belo Horizonte, conforme consta do Acórdão nº 02- 69.254 - 3ª Turma. Já os recursos apresentados por JOEDNA e FRANCISCO não foram conhecidos, haja vista sua intempestividade. Abaixo colaciono a ementa do Acórdão proferido pela DRJ/BHE, em 29 de junho de 2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na atuação que constitua o fato gerador da obrigação principal. INTEMPESTIVIDADE A apresentação eventual de petição fora do prazo regulamentar, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento da CSLL, PIS E COFINS o que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.737 7 O Acórdão acima foi cientificado a todos os contribuintes apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário. Entretanto, somente os contribuintes GLOBALPAR, MARIZA FERREIRA BROGIOLO e FLÁVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO apresentaram Recurso Voluntário, conforme abaixo: 1) GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME - cientificada do Acórdão de Impugnação em 29 de agosto de 2016 (v. e-fls. 1.573), apresentou seu Recurso Voluntário em 26/09/2016 (v. e-fls. 1.629); 2) MARIZA FERREIRA BROGIOLO - cientificada do Acórdão de Impugnação em 29 de agosto de 2016 (v. e-fls. 1.572), apresentou seu Recurso Voluntário em 26/09/2016 (v. e- fls. 1.649); 3) FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO - cientificada do Acórdão de Impugnação em 31/08/2016 (v. e-fls. 1.576), apresentou seu Recurso Voluntário em 17/10/2016 (v. e-fls. 1.668). A seguir, passo a discorrer sobre as alegações de cada um dos recorrentes, em apertada síntese. 1) Recurso Voluntário de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME a) Nulidade do Termo de Verificação Fiscal lavrado por autoridade incompetente, pois alega que os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF’s), bem como o Termo de Verificação Fiscal deles resultante, teriam sido emitidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Taubaté (para a fiscalização da Topmax, D’Starfox, New Form e da ora Recorrente). Porém, a sede da Topmax e D’Starfox estaria situada em Osasco, e das demais empresas em São Paulo. Logo, a abertura do procedimento de fiscalização teria sido realizada por agentes distintos daqueles investidos na competência para o exercício de tais funções; b) Inaplicabilidade do art. 124 do CTN, pois inexistiria interesse comum entre a ora Recorrente e a empresa autuada; c) Ilegitimidade da imputação das multas de ofício à Recorrente, mormente pela ausência de dolo do responsável solidário que pudesse dar azo à majoração da penalidade; d) Decadência do direito à constituição de parte do suposto crédito tributário (fatos geradores compreendidos entre janeiro e outubro de 2010), haja vista a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; 2) Recurso Voluntário de MARIZA FERREIRA BROGIOLO a) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por inexistência de solidariedade da GLOBALPAR, sociedade da qual a Recorrente é sócia; b) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ausência de motivação fática; c) Inexistência de conduta dolosa a justificar a responsabilidade pessoal fundada no art. 135, inc. III, do CTN; Fl. 1740DF CARF MF 8 3) Recurso Voluntário de FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO O recurso voluntário apresentado por FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO foi protocolado em 17 de outubro de 2016. Ocorre que a contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação no dia 31/08/2016 (v. e-fls. 1.576). Portanto, o recurso da contribuinte é manifestamente intempestivo. Em seu recurso, preliminarmente, argui que teria sido intimada da decisão recorrida em 16 de setembro de 2016, porém, essa não é a realidade dos autos. Assim, o referido recurso não será conhecido, haja vista sua patente intempestividade. Ressalte-se que a referida contribuinte já havia tido a sua impugnação rejeitada pelo mesmo motivo. É o que se depreende do Acórdão Recorrido, às e-fls. 1.558/1.559. 126. A ciência do auto de infração ocorreu aos 16/11/2015, conforme AR à fl. 1156 e o documento apresentado pela responsabilizada somente ocorreu aos 07/03/2016, argumentando que as correspondências do fisco foram enviadas a seu endereço antigo. 127. O AR anexado ao processo – endereçado ao mesmo endereço constante dos cadastros da RFB e identificado no documento apresentado pela responsabilizada à RFB - comprova o recebimento dos autos de infração aos 16/11/2015, diferente do alegado pelo contribuinte. A pretensa impugnação somente foi apresentada pelo contribuinte aos 07/03/2016, quando já ultrapassados os 30 dias previstos no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) 131. Em síntese, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. Contudo, uma vez suscitada pelo interessado a tempestividade da apresentação de seu documento, cabe ao Órgão julgador, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, manifestar-se acerca deste questionamento (tempestividade). Constatada a intempestividade da petição, não há análise de mérito, de modo que, no caso vertente, não se conhece da impugnação apresentada. Portanto, também nesse caso, não há como se conhecer do Recurso Voluntário da Sra. FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, por sua intempestividade. Ao final, vieram os autos a este Conselheiro para relatar. É o relatório. Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.738 9 Voto Vencido Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Os Recursos Voluntários de GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARIZA FERREIRA BROGIOLO são tempestivos e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Já o Recurso Voluntário de FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO é manifestamente intempestivo, haja vista que teve ciência do Acórdão de Impugnação no dia 31/08/2016 (v. e-fls. 1.576), apresentando o seu recurso tão somente em 17/10/2016 (v. e-fls. 1.668). A contribuinte FLAVIA JOEDNA teve a sua impugnação igualmente não conhecida porque também na 1ª instância de julgamento já havia entregue o seu recurso fora do prazo regulamentar (v. e-fls. 1.558/1.559). No recurso voluntário não há nenhuma menção ou justificativa acerca da apresentação extemporânea. Limitou-se a contribuinte a dizer que havia sido cientificada da decisão recorrida em 16 de setembro de 2016 (sexta-feira), o que não é verdade, haja vista a juntada do AR da intimação do resultado do julgamento de e-fls. 1.576. Assim, deixo de apreciar o Recurso Voluntário apresentado por FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, por ser manifestamente intempestivo. Passemos, pois, à análise de cada um dos Recursos Voluntários apresentados: 1) GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Inicialmente, a Recorrente volta à carga na argüição de nulidade do lançamento, haja vista que os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF’s), bem como o Termo de Verificação Fiscal deles resultante, teriam sido emitidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Taubaté (para a fiscalização da Topmax, D’Starfox, New Form e da ora Recorrente), enquanto que a sede da Topmax e D’Starfox seria Osasco, e das demais empresas seria São Paulo. Logo, na sua visão, a abertura do procedimento fiscal teria sido realizada por agentes distintos daqueles investidos na competência para o exercício de tais funções. Em síntese, a Recorrente argumenta que a abertura do procedimento fiscal foi efetuada por agente sem competência para tal procedimento, tendo em vista que a sede da Recorrente estaria localizada em São Paulo, enquanto o auto de infração foi lavrado em Osasco, cidade circunscrita territorialmente à DRF Taubaté. Invoca o art. 12 do Decreto nº 70.235, de 1972. Merece ser destacado, ab initio, que ao contrário do que ocorre no Poder Judiciário, a distribuição de competências no âmbito de atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil é tão somente funcional, não territorial, como assim parece querer fazer crer a Recorrente. Fl. 1742DF CARF MF 10 Tal ilação decorre diretamente dos termos do Código Tributário Nacional CTN, bem assim das leis ordinárias que regem os tributos ora em debate e das leis processuais. Código Tributário Nacional CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição; (...) Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando- se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II em caráter geral, exercer as demais atividades Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.739 11 inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. §1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (...) Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a repartição de competências para a constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício é tão somente funcional, privativa do Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo na Biblioteca Legal Federal norma que estatua distribuição territorial para o exercício das competências atribuídas pelo Ordenamento Jurídico. Possuindo, portanto, a RFB, competência nacional para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, a distribuição territorial de tal competência dentre os funcionários da carreira de Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à melhor organização e funcionamento da Administração Pública Fazendária, passa a ser assunto Interna Corporis, de atribuição privativa do Presidente da República, que o realiza mediante a expedição de decretos e regulamentos, no termos do art. 84 da CF/88, não criando, todavia, qualquer direito subjetivo aos administrados, tampouco a estes instituindo obrigações. Nessa esteira, o Decreto nº 3.724/2001 estatui que procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa vertente, o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere art. 2º do decreto nº 3.724/2001, fez publicar a Portaria nº 3.014/2011, cujo art. 6º estatui expressamente que o MPF pode ser emitido, dentre outras autoridades, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, bem como pelo Superintendente da Fl. 1744DF CARF MF 12 Receita Federal do Brasil, sendo certo que os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, devem ser autorizados pelo respectivo Superintendente. Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011 Art. 6º O MPF será emitido, observadas as respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III - Superintendente da Receita Federal do Brasil; IV - Delegado da Receita Federal do Brasil; V - Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil; VI - Corregedor-Geral; VII - Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação; ou VIII - Coordenador-Geral de Programação e Estudos. §1º As autoridades indicadas nos incisos IV e V somente poderão emitir MPF no âmbito de suas respectivas áreas de competência. (...) §4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente. No caso dos autos, o domicílio tributário da empresa autuada está assentado na cidade de São Paulo/SP – 8ª Região Fiscal. Ocorre, todavia, que os fatos geradores que deram início ao procedimento fiscal em apreço ocorreram na circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Taubaté/SP, circunstância que autoriza o deslocamento dos procedimentos de Fiscalização para esta Unidade Descentralizada, mediante Ato do respectivo Superintendente Regional, a teor do §4º do art. 6º da Portaria nº 3.014/2011. No presente feito, o MPF que expediu a ordem para a execução dos procedimentos de Fiscalização por servidores lotados na DRF em Taubaté/SP foi efetivamente autorizado pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL da 8ª REGIÃO FISCAL, à determinação da Sra. MARIA INES KIYOKO NAGAMINE - Matrícula: 00877859 - Portaria de Delegação de Competência nº 9, de 30/01/2012, conforme o extrato do respectivo MPF abaixo colacionado. Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.740 13 Dessarte, os procedimentos de Fiscalização foram executados por servidores competentes – Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante do estabelecimento onde, de fato, ocorreram os fatos geradores objeto do vertente lançamento, autorizados que estavam pela SRRF 8ª Região Fiscal, sendo o débito lavrado em nome da empresa, na pessoa do seu estabelecimento matriz. Inexiste, portanto, qualquer vício de competência no lançamento ora em debate. Por todo o exposto, rejeitamos a preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Taubaté/SP. O segundo ponto objeto de irresignação por parte da Contribuinte GLOBALPAR diz respeito à inaplicabilidade do art. 124, inciso I, do CTN, como fundamento para a sua responsabilização solidária em relação ao crédito tributário objeto deste processo. Sua argumentação é forte no sentido de que, em suma, inexistiria interesse comum entre a ora Recorrente e a empresa autuada. Não concordo com a Recorrente. Versa o art. 124, inciso I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...]Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A Recorrente é bastante incisiva ao esclarecer que inexistiria qualquer tipo de relação societária entre ela e as empresas TOPMAX, D’STARFOX e NEW FORM. Também argui que a Fiscalização não teria sido capaz de indicar qual ato teria sido praticado por ela a ensejar a responsabilização. Primeiramente, não encontrei no Termo de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração nenhum trecho escrito que estabelecesse alguma conexão entre a Recorrente GLOBALPAR e as empresas TOPMAX e D´STARFOX. A Autoridade Fiscal é bem clara ao estabelecer a relação entre a Recorrente e a NEW FORM por conta de transferências financeiras de alto valor desta para a primeira, sem qualquer emissão de nota fiscal de venda ou de prestação de serviços. Relembremos o apontado no TVF, às e-fls. 183 e ss. 41. No que tange aos extratos bancários enviados pela instituição financeira e apurados através do sistema ContAgil da Receita Federal do Brasil (extratos anexos ao processo –Documentos Diversos – Outros – Extratos Bancários Apurados), esta fiscalização apurou a movimentação a débito, nas contas de empresa NEW FORM, no ano de 2010, no montante de R$ 63.472.860,09. 42. Na busca por identificar os reais beneficiários dos recursos financeiros que saíram da fiscalizada, esta fiscalização apurou que a empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, Fl. 1746DF CARF MF 14 CNPJ nº 07.826.556/0001-80, doravante denominada GLOBALPAR, foi beneficiária de diversas transferências financeiras efetuadas pela fiscalizada, no período, sem, contudo, haver qualquer transação comercial lastreada por notas fiscais da empresa NEW FORM para a GLOBALPAR. 43. O montante de recursos financeiros transferidos à GLOBALPAR atingiu a cifra de R$ 16.104.521,65, ou seja, mais de 25% dos recursos que deixaram as contas da empresa NEW FORM tiveram como destino as contas da empresa GLOBALPAR, conforme tabela abaixo (extrato completo anexo aos autos. Antes de mais nada, apenas para esclarecer à Recorrente, quando a Fiscalização diz que encontrou movimentação a débito, nas contas de empresa NEW FORM, no ano de 2010, no montante de R$ 63.472.860,09, significa dizer que tais valores deram SAÍDA das suas contas bancárias. Indo mais além em sua investigação, a Fiscalização identificou que deste total, 25% foram direcionados à empresa GLOBALPAR sem justificativa plausível. Diante de tais valores, e da falta de justificativa para tais pagamentos, entendeu a Fiscalização que a empresa GLOBALPAR estaria conluiada com a NEW FORM para desviar os recursos financeiros desta para o seu patrimônio. Assim, a Fiscalização apontou, de forma bastante clara, o motivo pelo qual teria arrolado a empresa GLOBALPAR como responsável solidária, ao contrário do que alega a Recorrente. Essa indicação está clara. Resta saber se ela é suficiente. Abaixo vamos trazer algumas alegações utilizadas pela Recorrente para desqualificar os fatos apontados acima, com os respectivos comentários que elaboramos. Consequentemente, para que se pudesse cogitar da responsabilização solidária da Recorrente, deveria ela ter participado diretamente (isto é, novamente, ser parte) da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo exigido, qual seja, das operações de venda da Topmax e da D’Starfox para a New Form, as quais foram glosadas pela Fiscalização, pois consideradas fictícias, sem existência de fato, dando origem às receitas tidas por omitidas. Logo, para justificar a responsabilidade imputada, a Recorrente deveria ter efetivamente participado dos atos tidos por fraudulentos pela Fiscalização, mediante a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que resta demonstrado não ter ocorrido. A Fiscalização nunca vinculou a responsabilização da GLOBALPAR às notas fiscais emitidas fraudulentamente pelas empresas TOPMAX e D´STARFOX. A vinculação realizada pela fiscalização entre a NEW FORM e a GLOBALPAR diz respeito às saídas de vultosos recursos da conta bancária da primeira para a segunda sem qualquer justificativa plausível. Tanto é assim, que o arbitramento efetuado pela Fiscalização (visto que o contribuinte autuado, tendo sido notificado, não apresentou os livros e documentos da sua escrituração), tem como base de cálculo a receita decorrente dos valores apurados nas notas fiscais eletrônicas emitidas por Topmax e D’Starfox, conforme o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Parece-nos que a Recorrente, efetivamente, não entendeu o proceder da Fiscalização. O arbitramento não foi realizado com base nas notas fiscais emitidas por TOPMAX e D´STARFOX. O arbitramento se deu com base nas notas fiscais emitidas pela própria NEW FORM, conforme bem assentado no TVF às e-fls. 191/193. Mesmo que se pudesse cogitar da responsabilização solidária de que trata o art. 124, I, do CTN, em virtude de mero interesse econômico, ainda sim não estaria justificada a responsabilização no caso concreto. Conforme apontado no TVF, a Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.741 15 totalidade das movimentações a débito da New Form monta à ordem de R$ 63.472.860,09, enquanto as destinadas à Recorrente constam de R$ 16.104.521,65, representando somente 25% do total. Não foram apresentadas quaisquer razões aptas a justificar a escolha desse “patamar”, que sequer representa a maioria das movimentações a débito da New Form, como resultado de “conluio” destinado a fraudar o Fisco. O arbitramento se baseou no total de notas fiscais emitidas eletronicamente pela NEW FORM e que somaram em torno de R$72 milhões no período. Tal valor é consentâneo com os R$64 milhões debitados da conta bancária da fiscalizada. Assim, se considerarmos as taxas usuais de lucratividade correntes no ramo de atividade da Fiscalizada (comércio atacadista de ferragens e ferramentas), destinar 25% de todos os seus lançamentos a débito em contas bancárias para determinada pessoa sem justificativa é um valor mais do que expressivo, muito mais do que o que seria auferido em termos de lucros em condições normais. Então, 25% do total de débitos, é sim, um valor bastante considerável, devendo ser muito bem explicado para a Autoridade Fazendária. Aliás, a corroborar tal entendimento, verificamos nos balancetes da Autuada, informados na sua DIPJ, que em todos os trimestres do ano de 2010 foram apurados prejuízos contábeis. Portanto, os valores transferidos são mais do que relevantes, beiram o acinte, se considerarmos tais elementos. Continuando nossa análise, vejamos mais esse trecho do Recurso Voluntário: Por último, merece destaque a assertiva da DRJ de que, apesar de a Recorrente apresentar as notas promissórias ao processo, estes documentos nada comprovariam, visto tratar-se de documentos emitidos pela autuada, destinados a amparar as transferências de numerário para a Recorrente. Contudo, para a DRJ, nenhum documento teria sido apresentado a comprovar a entrada do numerário correspondente aos cofres da New Form. A Recorrente alegou e comprovou que os valores a ela repassados pela New Form tiveram como objeto renegociação de uma dívida civil (empréstimo), conforme comprovam as notas promissórias emitidas e já anexadas aos autos. A comprovação deu-se dessa forma, visto que o objeto da Fiscalização era exatamente os lançamentos a débito das contas correntes da New Form (e não a crédito). Correta a argumentação e as razões apontadas pela DRJ/BHE para não acatar as alegações da Recorrente neste ponto. Aqui, temos uma séria contradição. A Fiscalização intimou a empresa GLOBALPAR a apresentar todos os documentos que dissessem respeito aos valores que foram transferidos para si através da empresa NEW FORM (vide TVF às e-fls. 189). Essa intimação deu-se em 15/09/2015, não tendo sido atendida pela Contribuinte. Nesse ínterim, o contador da empresa, o Sr. WILSON DE ALVARENGA BOTELHO, CPF nº 055.277.278-00, munido de instrumento de procuração, manteve contato com a Fiscalização e afirmou aos Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento, de maneira informal, que os recursos financeiros transferidos para a empresa GLOBALPAR, no período, foram apenas “transferências entre os sócios, daí a impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos recebidos” (v. e-fls. 190). Fl. 1748DF CARF MF 16 Como dissemos, não houve atendimento à intimação da Fiscalização por parte da GLOBALPAR relativamente a essas transferências. Quando da impugnação, a Recorrente apresenta outra versão para as referidas transferências, que somaram mais de R$16 milhões no período. Disse a Recorrente, em apenas um parágrafo de sua impugnação: Os contratos, como previsto no art. 107 do Código Civil, podem ser escritos ou verbais. Aqui, segundo a Recorrente, trata-se de contrato verbal, eis que desacompanhado do respectivo instrumento. Relativamente à validade de contratos particulares é oportuno transcrever o art. 221 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que manteve, praticamente, a redação do art. 131 do Código Civil anterior: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Já o art. 288 do Código Civil (CC) diz o seguinte: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654. Contratos verbais não teriam como ser registrados em cartório de títulos e documentos, condição para que os mútuos a que se refere o impugnante produzissem efeitos contra terceiros. Para o presente caso, então, os contratos não poderiam ter sido verbais. E se fossem escritos, cabe registrar que teriam que atender aos dispositivos legais acima. Tal registro tem por escopo não só autenticar o documento e fixar sua data, mas também dar ciência a terceiros da existência do negócio. A Receita Federal do Brasil, no caso em pauta, embora não seja propriamente um terceiro credor, tem total interesse na comprovação de que houve realmente um empréstimo e não mera simulação. Notas promissórias e documentos contábeis são de fácil emissão. Deve ser lembrado à Recorrente que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes não pode eximir a contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, ou de quaisquer outros motivos, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.742 17 A relação entre Fisco e Contribuinte não é informal; é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Vejamos a forma como externou a DRJ/BHE sua conclusão a respeito: 91.1 Apesar da impugnante apresentar as notas promissórias anexas ao processo, estes documentos nada comprovam. Trata-se de documentos emitidos pela autuada, destinados a amparar as transferências de numerário para a impugnante; contudo, nenhum documento foi apresentado destinado a comprovar a entrada do numerário correspondente aos cofres da NEW FORM. 91.1 É bom ressaltar que, apesar do impugnante minimizar a quantia envolvida – R$16.104.521.65 – tal importância não é usualmente objeto de mútuo entre empresas desacompanhado de um contrato formal. E ainda, a própria transcrição apresentada pelo impugnante em sua peça de defesa direciona a destinação da verba transferida: “transferências entre sócios” com impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos. 92. Ainda que o fisco não tenha identificado a relação entre os sócios das empresas envolvidas, é incontestável a transferência – sem qualquer justificativa comercial – da importância de R$16.104.521.65 das contas da autuada NEW FORM para a impugnante GLOBALPAR. Neste contexto, ainda que a GLOBALPAR não tenha participado pessoalmente das operações comerciais fictícias que envolveram as demais empresas, tais procedimentos propiciaram a transferência do numerário vultoso já apontado, de modo que se constata que todas as envolvidas se uniram com o objetivo de desviar os recursos financeiros da autuada. Desta feita, o enquadramento efetuado pelo fisco para a GLOBALPAR – art. 124, I do CTN está em perfeita consonância com os fatos apontados. Portanto, repito mais uma vez, correta a conclusão a que chegou a DRJ ao não acatar as justificativas da empresa GLOBALPAR, calcadas em suposto “empréstimo” entre ambas as empresas. Mais um indício forte de que tal empréstimo não existiu, pode ser extraído da DIPJ/2011 da Autuada. Nem no balanço patrimonial, nem na demonstração do resultado, aparece qualquer menção ou pagamento a título desse “empréstimo”. Apenas para exemplificar, colacionei abaixo parte da Demonstração do Resultado do Período (4º trimestre), evidenciando que não foi registrado nenhum pagamento a título de empréstimo, a quem quer que seja. Tal padrão se repete em todos os demais trimestres do ano. Fl. 1750DF CARF MF 18 Também a DIPJ apresentada pela GLOBALPAR, relativa ao período de apuração de 2010, não contém qualquer informação a respeito. Aliás, muito pior do que não ter nenhuma informação a respeito de tal empréstimo, é verificar que a referida declaração foi entregue pela Recorrente totalmente zerada. Abaixo colaciono, a título exemplificativo, uma das fichas da respectiva declaração, entregue no dia 29/06/2011, e que recebeu o nº 0001157235: Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.743 19 Ganha corpo, isso sim, a tese de que tais recursos foram transferidos de forma a desfalcar o patrimônio da empresa NEW FORM, em detrimento de seus credores, entre eles a Fazenda Nacional, razão pela qual achou por bem a Autoridade Fiscal responsabilizar solidariamente a empresa GLOBALPAR pelo crédito tributário exigido no presente Auto de Infração. Trata-se, no presente caso, da chamada solidariedade de fato, na qual uma pessoa é solidária quando realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Significa dizer que, para se caracterizar a solidariedade – que, como vimos, a doutrina denomina solidariedade de fato –, é necessário que exista interesse comum na situação jurídica constitutiva do fato gerador da obrigação, isto é, uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (econômica, moral, social, etc.), em que as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo), conforme acentua Marcos Vinícius Neder (artigo “Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito”, publicado no livro Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, p. 21). Durante todo o período objeto da auditoria (e do lançamento), a empresa GLOBALPAR recebeu vultosas somas, conforme bem demonstrado no TVF às e-fls. 184/189, sem nenhuma justificativa. Ou seja, é perfeitamente plausível se inferir que tais valores foram oriundos da sonegação de tributos que foi perpetrada pela empresa NEW FORM durante esses vários meses. Aqui exsurge a única conexão existente entre a atuação das empresas TOPMAX e D´STARFOX com a Recorrente (apesar de a Autoridade Fiscal não ter feito esse vínculo); enquanto a NEW FORM diminuía o seu resultado pela apropriação de despesas inexistentes, calcadas em documentos inidôneos fornecidos por TOPMAX e D´STARFOX, os tributos que seriam devidos sobre os lucros indevidamente subtraídos eram desviados para o patrimônio da empresa GLOBALPAR. Então, temos a caracterização do interesse comum, qual seja, fraudar a Fazenda Pública, subtraindo-lhe os recursos que lhe seriam devidos, tendo como beneficiários, tanto a empresa NEW FORM, quanto a GLOBALPAR. Indo mais além, trata-se de verdadeira confusão patrimonial a caracterizar o interesse comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador dos tributos que foram sonegados, uma vez que todo o lucro que deveria ter sido auferido pela NEW FORM, deixou de ser submetido à tributação, ou seja, foi transferido, como vimos acima, para o patrimônio da empresa GLOBALPAR. Fl. 1752DF CARF MF 20 No presente caso, portanto, vejo como acertada a imputação de responsabilidade solidária, fundamentada no art. 124, I, do CTN, à empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Vencida a questão da imputação da responsabilidade solidária à empresa GLOBALPAR, tratemos, pois de suas alegações em face da imposição da multa de ofício, que foi qualificada e agravada pela Fiscalização. A qualificação restou perfeitamente justificada pela Autoridade Fiscal (v. e- fls. 205: 80. Os fatos apontados acima permitem concluir que embora tenham sido emitidas notas fiscais eletrônicas de venda das participantes D’STARFOX COMERCIAL LTDA E TOPMAX COMERCIAL LTDA para a fiscalizada, essas operações nunca ocorreram de fato, ficando caracterizado o conluio entre as mencionadas empresas com intuito de fraudar o fisco federal, percorrendo os elementos dispostos no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Por conseguinte, as infrações apuradas foram penalizadas com a multa qualificada de 150%. Não foi sequer contestada pela Contribuinte autuada, mesmo porque, tanto ela quanto seus responsáveis legais jamais vieram ao processo para contestar o lançamento. Já a Recorrente não contesta a qualificação da multa quanto ao seu mérito, mas entende que a sua imputação à ela seria ilegítima, mormente pela ausência de dolo do responsável solidário que pudesse dar azo à majoração da penalidade. Quanto ao agravamento, aduz que compareceu à Repartição Fazendária, através de seu contador, para se inteirar do procedimento fiscal, bem como para prestar esclarecimentos. O art. 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas – nos casos em que se aplica, como é o caso vertente - ao pagamento do imposto, multa e juros, nos termos da legislação vigente. Neste contexto, a responsabilizada responde por todo o crédito tributário apurado pelo fisco, inclusive as multas de ofício, que têm previsão legal na Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, quando instada pela Fiscalização, também não atendeu à intimação. Apenas em sede de impugnação é que trouxe alguma documentação para ser analisada, no caso, as notas promissórias que justificariam empréstimo contraído com a empresa NEW FORM, mas como já vimos, nada comprovam. Aduz em seu recurso, ainda, o seguinte: A DRJ remanesceu silente em relação a esse ponto, certamente por lhe faltar argumentos para contestá-lo. Não foi tecida uma única linha acerca do comparecimento espontâneo de representante da Recorrente na DRF de Taubaté para se inteirar acerca dos procedimentos de Fiscalização, bem como para prestar esclarecimentos, conforme descrito pelo Termo de Verificação Fiscal, o que derruba a majoração da penalidade nos termos da legislação e de jurisprudência sobre o tema. Ora, como já vimos, o contador compareceu diante da Fiscalização apenas para se inteirar do procedimento. A empresa GLOBALPAR, durante o procedimento de auditoria, não apresentou nenhum documento à Autoridade Fiscal. Em relação aos Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.744 21 esclarecimentos que teria dado, foram feitos de maneira informal e ainda assim, de forma contraditória, pois a informação prestada à Fiscalização foi de que os recursos recebidos da NEW FORM seriam oriundos de “transferências entre os sócios, daí a impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos recebidos” (v. e-fls. 190); já na impugnação, a recorrente alega que tais recursos seriam oriundos de mútuo, juntando aos autos uma série de notas promissórias para fazer prova quanto ao alegado. Assim, com relação a este ponto, também não há como dar guarida às alegações da Recorrente. Por último, alega a Recorrente ter incorrido a decadência do direito à constituição de parte do suposto crédito tributário (fatos geradores compreendidos entre janeiro e outubro de 2010), haja vista a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Ora, como já vimos, estando perfeitamente caracterizada a qualificação da penalidade pela incidência dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é certo que na análise da questão decadencial devemos adotar o critério constante do art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, perfeito o entendimento esposado no Acórdão Recorrido, que adoto como minhas razões para decidir. 98.1 O dispositivo legal invocado pela impugnante reporta-se ao lançamento por homologação, quando o contribuinte apura e antecipa o pagamento do imposto devido; este ato está submetido ao prazo quinquenal a contar da ocorrência do fato gerador. 98.1.1 Contudo, no presente caso, a autuada não efetuou qualquer declaração ou pagamento dos tributos devidos, de modo que, não há o que se homologar. E ainda, o dispositivo transcrito também ressalva a sua inaplicabilidade nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, fato inconteste no caso vertente. (...) 99.1 Como se vê, no presente caso, os fatos geradores ocorreram no AC de 2010, de modo que, o prazo decadencial tem início em 01/01/2011. Considerando que as ciências aos envolvidos ocorreu no período de 13/11/2015 a 08/12/2015, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo previsto na legislação vigente. Desta feita, rejeita-se a alegação de decadência. Fl. 1754DF CARF MF 22 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. 3) MARIZA FERREIRA BROGIOLO A Sra. MARIZA FERREIRA BROGIOLO, CPF nº 043.862.728-87, também foi apontada pela Fiscalização como responsável solidária pelo crédito tributário ora exigido no Auto de Infração, com fundamento no art. 135, III, do CTN, sob os seguintes argumentos, extraídos do Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 209. 89. Por outro lado, tendo em vista que os administradores das empresas envolvidas percorreram os elementos tipificados nos artigos caracterizadores de sonegação e fraude fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros nãosócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN. 90. Resta, pois, a esta fiscalização responsabilizar o sócio administrador da empresa NEW FORM, à época dos fatos geradores, em razão dos atos infracionais praticados, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Outrossim, inclui-se nessa exata tipificação os sócios-administradores das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, D’STARFOX COMERCIAL LTDA e GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que, à época dos fatos, praticaram atos com infração à lei. 91. É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, tem plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A Recorrente alega, primeiramente, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, adotando os mesmos argumentos já expendidos pela GLOBALPAR. Em apertada síntese, seriam: a) Sua lavratura por Autoridade Fiscal incompetente; b) Por ser incabível a responsabilização solidária da GLOBALPAR, pela inexistência do interesse comum a justificar o enquadramento de sua solidariedade no art. 124, inc. I, do CTN; c) Ausência de pressupostos para a imputação da multa de 150% à GLOBALPAR, por esta não ter qualquer relação com os fatos apontados pela Fiscalização como fraudulentos; d) Não cabimento do agravamento da multa de ofício aplicada à GLOBALPAR, haja vista que a mesma teria prestado as informações requeridas quando do procedimento fiscal; e) Decadência do crédito tributário, por força da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.745 23 Em relação a esses pontos, já analisados em detalhe no tópico antecedente, adoto as mesmas razões de decidir já expostas para rechaçar, de plano, todas as alegações trazidas pela Recorrente. Portanto, nestes pontos, nego provimento ao recurso da Contribuinte. Especificamente em relação à sua indicação como responsável solidária, calcada no art. 135, inc. III, do CTN, a Recorrente tece as seguintes considerações, abaixo reproduzidas, também em apertadíssima síntese: a) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ausência de motivação fática; b) Inexistência de conduta dolosa a justificar a responsabilidade pessoal fundada no art. 135, inc. III, do CTN; A decisão recorrida assim se manifestou em relação a cada um dos pontos acima levantados: 116.3 As informações prestadas pelo responsável pela GLOBALPAR em resposta à intimação do fisco, reproduzida pela impugnante em sua peça de defesa: "foram apenas transferências entre os sócios, daí a impossibilidade de se comprovar a origem dos recursos recebidos”. 117. Ainda que o fisco não tenha identificado a relação entre os sócios das empresas envolvidas, a própria GLOBALPAR, através de seu representante já menciona "transferência entre sócios", ademais, é incontestável a transferência – sem qualquer justificativa comercial – da importância de R$16.104.521.65 das contas da autuada NEW FORM para a impugnante GLOBALPAR. 118. Neste contexto, ainda que a GLOBALPAR não tenha participado pessoalmente das operações comerciais fictícias que envolveram as demais empresas, tais procedimentos propiciaram a transferência do numerário vultoso já apontado, de modo que se constata que todas as envolvidas se uniram com o objetivo de desviar os recursos financeiros da autuada. 118.2 Considerando os valores recebidos pela GLOBALPAR, administrada pela impugnante, constata-se o interesse de todos os envolvidos na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, com o objetivo de desviar recursos financeiros da autuada. A informação prestada pela GLOBALPAR acerca da "transferência entre sócios" confirma essa assertiva e contradiz a alegação da impugnante acerca de inexistência de relação societária com os demais envolvidos. 118.3 Os artigos 124, I e o art. 135 do CTN prevêem, respectivamente, a solidariedade aos interessados e a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes das envolvidas, uma vez que tais atos foram praticados com infração à lei ou contrato social. Desta feita, o enquadramento legal efetuado pelo fisco é perfeitamente aplicável aos fatos. O primeiro argumento a que aduz a Recorrente, de que a Autoridade Fiscal não teria apontado a motivação fática para responsabilizá-la, creio não proceder. Apesar de a Autoridade Fiscal ter economizado em suas palavras, o motivo pelo qual arrolou a Recorrente como responsável solidária foi apontado. Senão vejamos: "89. Por outro lado, tendo em vista que os administradores das empresas envolvidas percorreram os elementos tipificados nos artigos caracterizadores Fl. 1756DF CARF MF 24 de sonegação e fraude fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN." 91. É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, tem plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vejam, Senhores Conselheiros, que o ato infracional supostamente praticado pela Recorrente foi apontado pela Autoridade Fiscal, qual seja, o conluio para realizar a sonegação (arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64). Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Resta-nos analisar se houve dolo de sonegar ou de participar da sonegação por parte da Recorrente, bem assim se o conluio e a sonegação podem ser tidos como tipificações penais passíveis de serem consideradas como infração à lei, condição exigida para que a aplicação do art. 135, inc. III, do CTN, seja viável ao presente caso. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.746 25 Para tanto, me utilizo do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, consubstanciado no Acórdão nº 1402-002.257, de 09 de agosto de 2016: O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 1 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 2 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode- se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 3 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 4 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de 1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. Fl. 1758DF CARF MF 26 surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 5 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 6 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 7 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 8 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 7 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 8 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.747 27 Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença de dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 9 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 10 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 11 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 12 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 13 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 1760DF CARF MF 28 Pois bem. Passo à análise do caso concreto. As provas coligidas e sintetizadas no voto condutor do aresto recorrido alhures reproduzido demonstram que a Recorrente é sócia-administradora da empresa GLOBALPAR, o que não foi negado pela Recorrente em nenhum momento. Não se desconhece a jurisprudência do STJ atinente ao caso em tela e claramente externada através da Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC, sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Portanto, o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. No caso em apreço, não temos um simples inadimplemento de tributo, mas, com efeito, temos um inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Assim, creio que tal violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo (NEW FORM) neste caso, com o auxílio direto da empresa GLOBALPAR para desviar os recursos financeiros sonegados, é sim, passível de fundamentar a infração à lei causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. Doutrina, ainda que em franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos praticados com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 14 [grifos nossos] 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.748 29 No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 15 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; 15 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 1762DF CARF MF 30 c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] Quanto à jurisprudência, colacionamos os seguintes julgados: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.749 31 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não-pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – PRIMEIRA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO- GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio- gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de Fl. 1764DF CARF MF 32 dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. No presente caso, contudo, já analisei que restou comprovado o intuito doloso de sonegar, razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada à Recorrente com base no art. 135, III, do CTN. É obvio que para receber mais de R$16 milhões em suas contas bancárias, a sócia-administradora da empresa GLOBALPAR, no caso, a ora Recorrente, detinha pleno conhecimento, em outras palavras, detinha o perfeito domínio do fato, qualificado como de sonegação, que somente poderia ter ocorrido com o seu conhecimento e atuação, haja vista o porte, a natureza e o próprio quadro societário de sua empresa (em que consta com 99,8% das cotas). Por todo o exposto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da sócia administradora da empresa GLOBALPAR, a Sra. MARIZA FERREIRA BROGIOLO, conforme o disposto no art. 135, III, do CTN. Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.750 33 Portanto, considerando tudo o que consta do presente processo, voto no sentido de manter a responsabilidade solidária da empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fulcro no art. 124, I, do CTN, e da Sra. MARIZA FERREIRA BROGIOLO, com supedâneo no art. 135, III, do mesmo diploma legal. Deixo de conhecer do Recurso Voluntário proposto por FLAVIA JOEDNA ANDRADE DOS SANTOS BRITO, por sua manifesta intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. No presente processo fui designada para redigir o voto vencedor e os respectivos trechos de ementa especificamente com relação aos tópicos: (i) agravamento da multa e (ii) responsabilização da Sra. Mariza Ferreira Brogiolo, sócia administradora da empresa Globalpar Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - ME. Quanto à multa agravada, a maioria da Turma entendeu que esta punição, que tem como causa a prática de atos contemporâneos à autuação fiscal, não poderia atingir pessoas indicadas como responsáveis, na medida em que estes não teriam participado -- ou pelo menos não há prova de tenham participado -- dos atos que ensejaram tal penalidade. No caso, a multa foi agravada em razão de a contribuinte New Form Comercial Ltda. não ter atendido reiteradas intimações para apresentar arquivos digitais e sistemas. Trata-se de punição por uma conduta específica da contribuinte, para a qual os responsáveis não tiveram qualquer contribuição. Assim, muito embora este colegiado tenha decidido pela manutenção da responsabilidade tributária da empresa Globalpar Construções, Empreendimentos e Participações Limitada, com fulcro no artigo 124, I, do CTN, entendeu-se que a responsabilização seria exclusiva quanto aos fatos geradores e penalidades daí decorrentes contemporâneas a tais fatos, não podendo se estender a débitos relacionados a punições por atos praticados anos após os fatos geradores, como é o caso do agravamento da multa. Ressalto que a exclusão do agravamento da multa foi específica para a responsável Globalpar apenas porque esta foi a recorrente que teve o seu recurso analisado por este colegiado com débito tributário mantido. Não se analisou o caso dos demais responsáveis simplesmente porque seus recursos não foram objeto de deliberação por esta Turma, à exceção da Sra. Mariza Ferreira Brogiolo que, pelas razões a seguir, teve seu recurso analisado e sua responsabilidade exonerada. Pois bem. Quanto à responsabilização da Sra. Mariza Ferreira Brogiolo, o Termo de Verificação Fiscal baseia a sujeição passiva no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Fl. 1766DF CARF MF 34 89. Por outro lado, tendo em vista que os administradores das empresas envolvidas percorreram os elementos tipificados nos artigos caracterizadores de sonegação e fraude fiscais, praticadas através da emissão de notas fiscais com o propósito de simular operações comerciais, operações essas que nunca ocorreram de fato, ou em razão de conluio realizado para desviar os recursos financeiros da empresa fiscalizada, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CTN. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – ...; II – ...; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 90. Resta, pois, a esta fiscalização responsabilizar o sócio administrador da empresa NEW FORM, à época dos fatos geradores, em razão dos atos infracionais praticados, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Outrossim, inclui-se nessa exata tipificação os sócios- administradores das empresas TOPMAX COMERCIAL LTDA, D’STARFOX COMERCIAL LTDA e GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que, à época dos fatos, praticaram atos com infração à lei. 91. É justamente nessa seara que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, tem plena aplicabilidade, ao determinar a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 92. A seguir, qualifica-se os responsáveis: (...) - MARIZA FERREIRA BROGIOLO, CPF Nº 043.862.728-87, SÓCIA-ADMINISTRADORA da empresa GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, residente na (...) Esta é a única menção ao nome da Sra. Mariza em todas as 42 páginas do Termo de Verificação Fiscal, não havendo qualquer indicação de conduta especificamente por ela praticada que pudesse ser considerada infração de lei ou contrato social. Como visto, o artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10882.723170/2015-26 Acórdão n.º 1401-002.083 S1-C4T1 Fl. 1.751 35 ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Por consequência, para sua caracterização, é necessário que, no mínimo, se indique especificamente que atos foram esses que extrapolaram a lei/contrato social/estatuto. No caso, muito embora a Turma tenha decidido manter a responsabilidade solidária da empresa Globalpar, por ter esta empresa operado em conluio para desviar recursos financeiros da contribuinte, responsabilizar a sócia administradora da Globalpar sem indicar o ato ilícito que esta pessoa física tenha praticado extrapolaria o disposto no artigo 135, III, do CTN, pois configuraria responsabilizar a Sra. Mariza simplesmente por ser sócia- administradora da Globalpar. Por mais que se prove que a pessoa jurídica tenha praticado atos ensejadores de sua responsabilização tributária, não há dispositivo legal que permita a presunção de que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN é necessário indicar e provar que o sócio e/ou administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Por tais razões orientei meu voto para afastar tão somente o agravamento da multa de ofício em face da responsável solidária GLOBALPAR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME e para afastar a responsabilidade solidária de MARIZA FERREIRA BROGIOLO, no que fui acompanhada pela maioria da Turma. No mais, sigo o elogiável voto do ilustre Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1768DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.004281/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.192  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE KLEBER DE SANTANA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 42 81 /2 00 7- 58 Fl. 77DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10510.004281/2007­58  Acórdão n.º 2202­004.192  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000371/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/06/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3201-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Augusto de Albuquerque Paludo, OAB/DF 42.075, scritório Covac Sociedade de Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/06/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 328          1 327  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000371/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/06/2010  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF  N.º 17.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar  a multa de  ofício. Vencido  o Conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  o Advogado Augusto de Albuquerque Paludo,  OAB/DF 42.075, scritório Covac Sociedade de Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 71 /2 01 1- 32 Fl. 328DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira  e  Leonardo Vinicius Toledo  de  Andrade.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  286  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/CE de fls. 245 que manteve o lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação,  diante  de  indícios  de  falta  de  recolhimento  de  tributos,  por  importação  não  amparada  por  imunidade  e,  ao  mesmo  tempo,  reconheceu  a  concomitância,  mas  manteve  as  multas.  A  autoridade lavrou os Autos de Infração das fls. 4 a 24.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "Trata o presente processo de impugnação contra lançamentos de  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINSImportação)  e  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  (PIS/PASEP­Importação),  acrescidos  de  multa,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora,  conforme autos de infração de fls. 04­31.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  contida  nos  autos  de  infração,  o  contribuinte  promoveu  importação  de  mercadorias,  deixando  de  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes na operação, por força de decisão judicial, exarada nos  autos  do  processo  n°  0007691­18.2010.403.6104,  da  Justiça  Federal, Seção Judiciária de São Paulo.  O  fato  refere­se  à  Declaração  de  Importação  nº  10/1047031­2,  registrada em 22/06/2010 (fls. 35­39).  No  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  o  auditor­fiscal  aduz  que  o  importador  arguiu  a  imunidade  tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, e art. 195, §  7º,  da  Constituição  Federal.  A  fiscalização  discorre  sobre  o  direito  pleiteado  pelo  importador  e,  ao  final,  conclui  que  as  mercadorias submetidas a despacho aduaneiro não se enquadram  na  referida  imunidade  constitucional,  por  força  do  §  4º  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  a  imunidade  compreende  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  neles  mencionadas.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  exigibilidade do crédito tributário está suspensa, com base no art.  151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.  Os  autos  de  infração  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, COFINS­Importação e PIS/PASEP­Importação,  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11128.000371/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.172  S3­C2T1  Fl. 329          3 fazem  alusão  à  mencionada  decisão  judicial,  constando  ainda  que,  embora  a  exigibilidade  esteja  suspensa,  os  créditos  tributários foram constituídos para prevenir a decadência.  Cientificada dos lançamentos em 07/02/2011, conforme Aviso de  Recebimento de fl. 49, a autuada apresentou a impugnação de fls.  52­71,  em  09/03/2011,  na  qual  expõe  as  seguintes  razões  de  defesa:  a) o  lançamento é  irregular,  tendo em vista que a  impugnante é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  detentora  da  imunidade de impostos e contribuições sociais, nos termos do art.  150, inciso VI, e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal;  b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude  da  concessão  de  medida  liminar  e  reconhecimento  judicial  da  imunidade tributária;  c)  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração  são  totalmente  desarrazoados,  porquanto  foi  lavrado  em  razão  de  o  Fiscal  considerar  que  o  bem  importado  não  guardaria  relação  com  as  atividades  assistenciais  da  impugnante  e,  assim,  não  estaria  albergado pela regra imunitória;  d)  além  da  ausência  de motivação  congruente,  o  lançamento  é  inteiramente nulo e improcedente;  e)  discorre  sobre  a  natureza  de  entidade  assistencial,  o  Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  e  os  títulos de utilidade pública que detém e aduz argumentos acerca  da  imunidade  dos  impostos  e  das  contribuições,  sustentando  a  essencialidade das mercadorias relacionadas para o exercício das  suas atividades fins;  f)  a multa cobrada é  totalmente arbitrária e  ilegal, pois, embora  se  admita  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  como  forma  de  constituir  o  crédito  tributário  evitando­se  a  decadência,  é  impossível  aplicar  multa,  uma  vez  que  essa  cobrança  encerra  hipótese  de  sanção  e  a  impugnante  não  descumpriu  nenhuma  obrigação legal;  g) o  suposto descumprimento de obrigação principal, ou seja, o  desembaraço aduaneiro  sem  recolhimento dos  tributos,  somente  ocorreu em razão de decisão judicial, que produz norma concreta  e  específica  em  favor  da  impugnante,  dispensando­a  do  recolhimento,  o  que  afasta  a  norma  geral  e  abstrata  que  determina  o  recolhimento  dos  tributos,  de  modo  que  não  é  possível vislumbrar nenhuma ilegalidade na conduta;  h)  ainda  que  a medida  judicial  seja  considerada  ilícita,  ela  não  autoriza impor à impugnante o ônus do pagamento da multa, uma  vez  que  agiu  de  boa  fé,  sendo  o  suposto  erro  atribuível  exclusivamente ao Estado­Juiz;  i)  por  fim  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  de  forma  a  reconhecer a imunidade aos impostos e às contribuições sociais,  Fl. 330DF CARF MF     4 com  base  no  art.  150,  inciso  VI,  e  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  e,  caso  não  prevaleça  esse  entendimento,  que seja excluída a multa aplicada;  j)  requer  ainda  que  todas  as  publicações  e  intimações  sejam  realizadas exclusivamente em nome do advogado signatário e em  seu endereço profissional.  Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador."    A  DRJ/CE  de  fls.  245  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/06/2010  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DIVERGÊNCIA  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  no  tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário.  Em  relação à  referida matéria,  o  lançamento  torna­se definitivo  na  esfera  administrativa,  ficando vinculado  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial.  Havendo  divergência  parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível  o  julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à  matéria  diferenciada.  Nessa  hipótese,  havendo  conexão  ou  interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado  definitivo  do  processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/06/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO. VALIDADE.  A propositura de ação  judicial,  ainda que  favorecida com  tutela  antecipada, não afasta o dever da autoridade fiscal de proceder ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  em  litígio,  ficando,  porém,  suspensa  sua  exigibilidade  enquanto  vigorar  a  decisão  judicial.  AÇÃO  JUDICIAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA.  Na  constituição  de  crédito  tributário,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  concedida  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  é  aplicável  a  multa  de  ofício,  no percentual de 75% sobre os valores que deixaram de  ser recolhidos.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11128.000371/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.172  S3­C2T1  Fl. 330          5 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 225,  processo n.º 0007691­18.2010.403.6104, da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo.  O contribuinte alega ser imune aos tributos em razão de ser entidade sem fins  lucrativos com finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, c,  e Art. 195, §7.º da CF/88.  Analisados os pedidos e a certidão  judicial em fls. 322 proferida no âmbito  TRF3, é possível concluir que o Poder Judiciário trata da mesma matéria submetida à esta lide  administrativa fiscal, conforme segue:      Fl. 332DF CARF MF     6 Portanto, a decisão de primeira instância administrativa fiscal errou em julgar  improcedente  a  Impugnação e manter as multas,  uma vez que, ao discutir o mesmo objeto e  causa de pedir no Poder  Judiciário,  com o  reconhecimento de  sua  imunidade, o  contribuinte  optou  por  uma  via  de  defesa,  o  que  gerou  concomitância,  prevista  na  Súmula  n.º  1  deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  Independentemente  da  argumentação  do  contribuinte  ter  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentar  sua  alegação  nos  Art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  a  questão  do  afastamento da multa, com base no Art. 63 da Lei 9.430/96 deve ser analisada.  O ato do registro da DI é do contribuinte e assim não é possível concluir que  tenha  ocorrido  algum  procedimento  de  ofício  antes  da  suspensão  do  débito.  Logo,  a  exigibilidade  está  suspensa  e  a  multa  carece  de  previsão  legal  para  ser  mantida,  conforme  reforçado pela Súmula n.º 17 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo."    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  parcialmente conhecido e na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a  multa de ofício.    Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11128.000371/2011­32  Acórdão n.º 3201­003.172  S3­C2T1  Fl. 331          7                 Fl. 334DF CARF MF

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7026361 #
Numero do processo: 11080.009426/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME CUMULATIVO PARA COFINS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS O art. 1° da Lei n° 10.833/03, o qual supostamente não teria sido apreciado pelo CARF e, por isto, incorrido em omissão, não se aplicava à embargada. No período autuado, era tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, o que a excluía da sujeição ao regime não cumulativo da COFINS, previsto no art. 1° da Lei n° 10.833/03. Encontrava-se sob o regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98, o qual fundamentou o auto de infração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARANOVICH, BRANCO & CIA., ADVOGADOS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO.  ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME CUMULATIVO PARA COFINS.  OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS  O art. 1° da Lei n° 10.833/03, o qual supostamente não teria sido apreciado  pelo CARF e, por  isto, incorrido em omissão, não se aplicava à embargada.  No período autuado, era tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, o  que a excluía da sujeição ao regime não cumulativo da COFINS, previsto no  art. 1° da Lei n° 10.833/03. Encontrava­se sob o regime cumulativo, previsto  na Lei n° 9.718/98, o qual fundamentou o auto de infração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração opostos pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, nos termos do  voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 26 /2 00 8- 68 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.252          2   Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), em face do Acórdão n° 3803­003.450, cujo relatório adoto:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  com  o  fito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  a  COFINS,  do  período  de  apuração  de  01/12/2002 a 31/12/2006, no valor de R$ 252.778,58, sendo destes R$ 175.788,08  de contribuição e R$ 76.990,60 de juros de mora calculados até 31/07/08.  A  infração  decorreu  da  inexistência  de  recolhimento  ou  declaração  de  COFINS  dos  períodos  analisados,  tendo  ocorrido  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 63 da Lei 9.430/1996,  porque  a  contribuinte  teria  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2001.71.00.0268315, da OABRS, com decisão favorável, não transitada em julgado  à época da lavratura do auto, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls.38/48, que  compõe a descrição dos fatos do Auto de Infração.   Cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação alegando em preliminar a  nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da legalidade, argumentando que é  beneficiária de decisão proferida no MS n. 2001.71.00.0268315,  em que  a Ordem  dos Advogados do Brasil/RS pleiteou a inexigibilidade da COFINS incidente sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  prestadores  de  serviços  profissionais  de  advocacia. Argumenta, ainda que mesmo provisória, a decisão não poderia ter sido  descumprida  pela  RFB,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento.  Apresenta  doutrina e jurisprudência.  Alega ainda, em sede de preliminar, a decadência do lançamento pois, ao seu  entender,  como o  lançamento  fiscal ocorreu em 08/08/2008,  somente poderiam  ter  sido  lançados  os  períodos  de  apuração  posteriores  a  08/08/2003  nos  termos  do  art.173 c/c o art. 150, §4º, ambos do Código Tributário Nacional, tendo em vista a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  STF,que  declarou  inconstitucional  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  trata  do  prazo  de  10  anos  para  a  decadência e prescrição da COFINS.  No  mérito  aduz  que  é  beneficiária  da  isenção  contida  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, por ser sociedade civil de prestação de serviço de profissão  regulamentada,  nos  termos  do  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  2.397/87,  não  podendo  a  isenção  ser  revogada  pela  Lei  Ordinária  nº  9.430/96,  normativo  hierarquicamente  inferior.  Também argumenta que a base de cálculo da contribuição é o faturamento e  que este não compreende os reembolsos de despesas de cópias reprográficas, já que  estas não são objeto dos  serviços prestados por uma  sociedade de advogados.  Isto  decorre do fato que as receitas agregam valor ao patrimônio (honorários) enquanto  que  os  reembolsos  (despesas  de  cópias  reprográficas)  são  simples  ingressos  de  valores  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  sobre o ISS.  A DRJ em Porto Alegre  rejeitou a unanimidade de votos as preliminares de  nulidade e de decadência por  inaplicáveis ao caso em concreto,  indeferiu o pedido  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.253          3 de diligência realizado no bojo da impugnação por não obedecer a legislação e por  entender desnecessária à solução do litígio.  No  mérito,  desconheceu  da  impugnação  que  tratou  da  ilegalidade  inconstitucionalidade da revogação da COFINS por, em outras palavras, reconhecer  a  existência  da  concomitância  entre  as  demandas  e  determinou  a  observância  da  decisão judicial pela instância administrativa.  No  restante,  considerou  improcedente  a  impugnação  conforme  ementa  que  transcrevemos a seguir:  'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  NULIDADE/  ANULABILIDADE  HIPÓTESES  DO  DECRETO  70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972.  A declaração de nulidade/anulabilidade do lançamento ocorre q  uando os fatos se enquadram as hipóteses descritas no art.59 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  sendo que as demais  irregularidade, incorreções e omissões serão passíveis de serem  sanadas, nos termos do art.60 do citado diploma normativo.  DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  pagamento  ou  declaração  de  dívida  do  tributo,  se  aplica o prazo decadência do art.173, inciso I, do CTN, e não o  art.150, § 4º, do CTN, acarretando a correção do lançamento e  improcedência da impugnação.  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  OU  DEPOIS  DA  AUTUAÇÃO  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA   A  existência  de  questionamento  judicial,  independente  de  ser  antes  ou  depois  da  autuação  fiscal,  ou  processo  administrativofiscal,  acarreta  a  renúncia  da  esfera  administrativa, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo)  nº 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996.  FATURAMENTO DEFINIÇÃO LEGAL.  O faturamento deve obedecer a definição legal contida na norma  da contribuição, englobando as receitas da contribuinte.'  Cientificada em 11/05/2012, apresentou recurso voluntário no qual insiste nas  teses  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  refuta  o  argumento  utilizado  pela  instância  julgadora a quo no sentido de que ao optar pela discussão da matéria no  Poder Judiciário haveria renunciado da via administrativa, tendo em vista que o MS  foi impetrado pela OAB/RS e não pela Recorrente. Argumenta ainda que o art. 102  da  CF  que  trata  da  competência  do  STF  nada  menciona  sobre  a  desistência  da  instância administrativa.  No pedido, requer o acolhimento das preliminares de nulidade e decadência e,  no mérito,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  bem como  a  reforma da  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.254          4 decisão  recorrida  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  reembolsos  das  despesas processuais.  É o relatório."  Em  22/08/12,  o  colegiado  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Ratificou  as  decisões  da DRJ  concernentes  às  nulidades  e  concomitância,  porém  reformou  a  decisão  recorrida,  no  que  tange  à  incidência  da  COFINS  sobre  reembolso  de  despesas com fotocópias. Entendeu não se enquadrarem no conceito de faturamento, que é a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  LC  n°  70/01  e  Lei  n°  9.718/98.  E  destacou  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pretendido  pelo  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  do  RE  n°  585.235QO, admitido sob o regime de repercussão geral.  O Acórdão n° 3803003.450 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência  da  súmula nº 1 do CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  Ementa: COFINS BASE DE CÁLCULO LEI 9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART  62A  DO  RICARF.  Tal como disposto no art. 62A do RICARF, as decisões do STF  com repercussão geral deverão ser observadas no julgamento do  recurso apresentado pelo contribuinte. É  inconstitucional o §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A base de cálculo da COFINS e do  Pis/Pasep  é  aquela  determinada pelas Leis Complementares  nº  07/70 e 70/91.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS PROCESSUAIS NATUREZA JURÍDICA.  Para  fins de  incidência da COFINS, não  integra o  faturamento  os valores  recebidos pela pessoa  jurídica a  título de reembolso  de despesas financeiras decorrentes dos encargos com despesas  processuais  decorrentes  do  pagamento  de  custas  processuais,  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.255          5 fotocópias  e  impressões,  os  quais  não  integram o  objeto  social  do escritório de advocacia.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A Procuradoria da Fazenda Nacional  (PGFN) opôs embargos de declaração  (fls.  1.238  a  1.240)  em  face  do Acórdão  n°  3803­003.450  (fls.  1.226  a 1.235),  em  razão  da  ocorrência de omissão. Extraio o trecho final dos embargos:  "(. . .)  6.  É  indubitável  que  o  STF,  através  de  controle  difuso,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Em tais decisões, o Pretório  Excelso entendeu que o citado dispositivo havia ampliado a base de cálculo do PIS e  da COFINS,  todavia  não  esclarecendo qual  “conceito”  de  faturamento  remanescia  após a decisão. Os Ministros não tiveram a preocupação específica de buscar a exata  conceituação do termo que tivesse validade geral para todos os ramos de atividade  econômica (até mesmo porque se buscava solução para um caso concreto).  7 Não obstante essa premissa,  fato é que os aludidos vícios contidos na Lei  9.718/98, no que tange à base de cálculo para incidência da COFINS, foram sanados  pelo art. 1º da Lei 10.833/03, verbis:  'Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  suadenominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.'  8 Diante dos preceitos legais acima, conclui­se que o fato gerador da COFINS  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal,  “assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de  sua denominação ou  classificação contábil”.  9 Dessa forma, o acórdão merece ser esclarecido em relação à superveniência  da Lei 10.833/03, que por sua vez conformou a base de cálculo da COFINS à norma  constitucional e, além disso, encontrava­se vigente ao tempo de substancial parcela  do auto de infração.  10  Face  ao  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido o presente recurso para que esta e. Turma se manifeste sobre a aplicação da  Lei 10.833/03 ao caso concreto, esclarecendo se os valores lançados a partir de sua  vigência (01/2004 a 12/2006) permaneceriam incólumes."  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  3ª  TE/3ª  Seção/CARF  (fl.  1.248).  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.256          6 É o relatório.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.257          7   Voto             A Procuradoria da Fazenda Nacional  (PGFN) opôs embargos de declaração  (fls.  1.238  a  1.240)  em  face  do Acórdão  n°  3803­003.450  (fls.  1.226  a 1.235),  em  razão  da  ocorrência de omissão.   Não  teria  sido  apreciado  pelo  colegiado  o  reflexo  da  alteração  na  base  de  cálculo da COFINS,  introduzida pela Lei n° 10.833/03, no  lançamento de ofício da COFINS  sobre reembolso de despesas cobrados de clientes.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  3ª  TE/3ª  Seção/CARF  (fl.  1.248).  O  contribuinte  é prestador  de  serviços  de  advocacia.  Sofreu  lançamento  de  ofício para cobrança da COFINS sobre os honorários profissionais e valores cobrados de seus  clientes  a  título  de  reembolso  de  despesas  com  fotocópias.  Conforme  acima mencionado,  a  suposta  omissão  apontada  pela  PGFN  diz  respeito  tão  somente  à  decisão  relativa  COFINS  incidente sobre reembolso de despesas.   A autuação abrangeu o período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  A  fiscalização  entendeu  que  a  "realização  de  impressões  e  fotocópias  de  documentos  é  inerente  à  prestação  de  serviços  de  advocacia,  e  quando  feita  pelo  próprio  contribuinte  fiscalizado e  cobrada de seus  clientes,  os  valores assim obtidos  integram o  seu  faturamento,  tal como definido pelo artigo 3°, caput, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de  1998."  A turma julgadora do CARF, todavia, concluiu em sentido contrário.   Em  primeiro  lugar,  o  voto  condutor  discorre  sobre  a  natureza  dos  valores  cobrados e dispõe que não poderiam ser considerados como faturamento, "(. . .) mas sim meros  reembolsos de despesas que não podem ser considerados prestação de serviços da sociedade  advocatícia,  mormente  porque  o  exercício  da  advocacia  é  incompatível  com  qualquer  procedimento de mercantilização (art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB)."   Então,  consigna  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  foi  definida  pela  Lei  Complementar 70/91 como o faturamento, "assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.".   E  que,  com advento  da Lei  n°  9.718/98,  houve  uma  tentativa de  ampliar  a  base  de  cálculo,  para  abranger  a  totalidade  das  receitas.  Contudo,  foi  considerada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n 585.235QO, com repercussão  geral.  Nos  embargos,  a PGFN  lembra que o período autuado era de dezembro  de  2002 a dezembro de 2006. Que a Lei n° 10.833/03 entrou em vigor em janeiro de 2004 e que,  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.258          8 seu art. 1°, ampliou a base de cálculo da COFINS, como segue (redação em vigor no período  fiscalizado):  “Art.  1o  A Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   (. . .)”  Conclui, acusando o colegiado de ter cometido omissão, em razão de não ter  se pronunciado acerca da citada alteração legislativa e seu possível reflexo na base tributável  apurada pelo Fisco, relativa ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Com a devida vênia, voto pela rejeição dos embargos.  O  art.  1°  da  Lei  n°  10.833/03,  invocado  pela  PGFN,  não  se  aplicava  ao  contribuinte. No Relatório Fiscal  (fl.  38),  consta que,  nos  anos de 2002 a 2006,  a  recorrente  calculou o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido, o que,  nos termos do inciso II do art. 10 da Lei n° 10.833/03, a excluía da tributação pelo regime não  cumulativo da COFINS, previsto nos artigos 1° ao 8° da Lei n° 10.833/03, e a mantinha sob a  égide da Lei n° 9.718/98, cujos artigos 2°, 3° e 8° fundamentaram o auto de infração.  Ademais, ainda que tal dispositivo legal fosse aplicável ao caso, o colegiado  não poderia a ele ter recorrido para ratificar o posicionamento da fiscalização e, assim, negar  integral provimento ao recurso voluntário. Como o lançamento de ofício não foi capitulado art.  1° da Lei n° 10.833/03, porém nos artigos 1° , 2° e 10, § único, da Lei Complementar n° 70/91  e 2°, 3° e 8°, caput, da Lei n° 9.718/98 e 18 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001(fl. 14), se  da forma proposta pela PGFN tivesse procedido o colegiado do CARF, teria ele incorrido em  inovação de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN.  Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos em face do Acórdão n°  3803­003.450, uma vez que não ocorreu a omissão alegada pela PGFN.   É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3301­004.094  S3­C3T1  Fl. 1.259          9                 Fl. 1259DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904469/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/08/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 44 69 /2 01 2- 11 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  04155.79488.201010.1.3.04­5606,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  66/67),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  25/06/2013  (doc.  de  fl.  69).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904469/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.449  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 105DF CARF MF

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