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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7337505 #
Numero do processo: 10855.722347/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.509  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO INDEVIDA. PREVIDÊNCIA   Recorrente   OSWALDO FERREIRA DE ALENCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE  O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 47 /2 01 5- 02 Fl. 172DF CARF MF     2 Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):    Versa  o  presente  processo  sobre  Impugnação  à Notificação  de  Lançamento  nº 2012/433042343550608,  datada  de  15/06/2015,  referente a Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  que  resultou  em  cobrança do valor principal de R$ 514,09, sob o código 2904 e  R$  512,46,  sob  o  código  0211,  que  somados  aos  acréscimos  legais atingiu a soma de R$ 1.813,12, conforme  fls 74 a 79. O  sujeito  passivo  pleiteou  na  sua DIRPF  apresentada  restituição  no valor de R$ 322,92, conforme demonstrativo de apuração do  imposto devido, que se encontra na fl 78, com ciência via postal,  na data de 24/06/2015, conforme “AR”, fl nº 80.  2.  A  Notificação  descreveu  as  seguintes  infringências,  que  foi  cientificada via postal, na data de 17/08/2012, conforme tela do  Sistema  SUCOP,  fl  29:  ­Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no  valor de R$ 6.855,46, ´com a observação de que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovam  a  retenção  da  contribuição  previdenciária,  que  os  sistemas  da  RFB  indicam  inexistência de recolhimentos de contribuição previdenciária em  nome do contribuinte.  Que  a  fonte  pagadora  também  não  apresentou  declaração  ao  FISCO informando a retenção da contribuição previdenciária, fl  nº 76;  ­Compensação  Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte,  no  valor  de  R$  673,64,  declarado  como  retido  pelas  Fonte  Pagadora  ASSOCIAÇÃO  EVANGÉLICA  BENEFICENTE  (ATIVA)  – CNPJ  nº  61.705.877/0001­72,  com a  observação  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovam a retenção do IR na fonte. A fonte pagadora também  não apresentou declaração ao FISCO informando a retenção do  IR.  Que  não  há  recolhimento  de  IRPF  nos  sistemas  informatizados da RFB em nome do contribuinte, fl nº 77.  3.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  protocolada  na  data  20/07/2015,  com  as  seguintes  argumentações em seu favor, em resumo, fls nº 02 e 03:  ­Que  o  valor  da  dedução  em  favor  da  Previdência  Oficial  foi  descontado pela Fonte Pagadora ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA  BENEFICENTE  (ATIVA)  –  CNPJ  nº  61.705.877/0001­72,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  declarado  de  R$  673,64.  4.  Para  comprovar  suas  argumentações,  apresentou  cópia  dos  seguintes documentos:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10855.722347/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.509  S2­C2T2  Fl. 173          3 ­Contrato  de  Agenciamento  de  Contribuição  do  Hospital  Evangélico de Sorocaba – CNPJ nº 61.705.877/3000­34, fls nº 6  a 7;  ­Documento em papel timbrado da empresa General Assessoria  Contábil  e  Empresarial  S/C  Ltda,  referente  à  informação  de  desconto  de  Previdência  Social,  no  percentual  de  11%,  com  citação  da  MP  nº  83,  regulamentada  pela  IN  nº  87,  de  27/03/2003, fls 08 e 09;  ­Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  referente  ao  ano­calendário  de  2011,  mencionando  que  se  tratou  de  Rendimentos  de  Trabalho  sem  vínculo empregatício, com as seguintes informações, fl 10:  Total dos Rendimentos...............................................R$ 36.000,00  Contribuição Previdência Oficial..............................R$ 6.855,46  Imposto de Renda Retido na Fonte............................R$ 673,64  ­Recibos emitidos pelo Hospital Evangélico – Programa Amigo  da Saúde, fls 11 a 59.    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  negou provimento à Impugnação (fls. 142), em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  EMENTA  Os descontos de Imposto de Renda e de contribuições em favor  da  Previdência  Social  devem  estar  comprovados  com  informações denominadas de obrigações acessórias, bem como,  guardar compatibilidade com o valor dos pagamentos.       Cientificado  (AR  fls.  150),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário  (fls. 152/156), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) ´Planilha resumo: demonstrando que os valores discriminados nos recibos  de pagamento correspondem aos valores  informados no Comprovante de Rendimento Anual,  bem como comprovam os totais mensais informados em GFIP e constante da base de dados do  CNIS(fls 157);     b)  Extrato  de  Processamento  do  CNIS:  para  comprovar  que  os  salários  da  contribuição previdenciária informada na GFIP;(fls.158/159);      c) Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício (fls. 160/163)    Fl. 174DF CARF MF     4 d)  Comprovantes  de  Rendimentos  dos  anos  base  2010  e  2012:  para  comprovar  a  relação  de  trabalho  com  o  Hospital  Evangélico  de  Sorocaba  durante  todo  o  período; (fls. 164/166);    d)  Correspondência  eletrônica  recebida  em  13/07/2016  da  fonte  pagadora  informando a retificação da DIRF ano base 2011 (fls.167/168);       É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  provimento  à  Impugnação  por  não  constar  da  DIRF da Fonte Pagadora, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:    7. Por  pairar  dúvidas  quanto  a  efetiva  retenção do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  bem  como  o  desconto  previdenciário  decidimos por realizar diligência  junto à Delegacia de Origem,  conforme fls 87 a 89.  8  A  Delegacia  de  Origem  procedeu  à  intimação,  conforme  documento à fl 90, e em resposta foram apresentados cópia dos  mesmos documentos que já se encontravam no processo, fls 11 a  59,  que  não  comprovam  efetivamente  as  retenções  e  recolhimentos.  9 Pesquisado o Sistema DIRF desta Secretaria, relativamente ao  ano­calendário  de  2011,  verificou­se  que  a  suposta  Fonte  Pagadora, não apresentou DIRF em favor do  interessado neste  processo.  10. Analisando os documentos acostados ao processo, às fls 6 a  59,  74  a  79,  já  acima  relatados,  verificou­se  que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  embora  tenha  tomado conhecimento através da Notificação de Lançamento que  não  foram  comprovadas  as  retenções  em  favor  da Previdência  Social  e  nem  do  Imposto  considerado  como  Retido  na  Fonte,  com  as  observações  contidas  nas  fls  76  e  77,  por  falta  de  informação  da  Fonte  Pagadora  aos  Sistemas  informatizados  desta Secretaria, não tomou as devidas providências, no sentido  de  juntar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  valores  que  supostamente  foram  retidos,  e  mesmo  após  a  realização  da  diligência  a  Fonte  Pagadora  também  não  apresentou  a  comprovação solicitada.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10855.722347/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.509  S2­C2T2  Fl. 174          5 O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999, é elucidativo ao explicitar em seu artigo 87, §2º as condições para dedutibilidade do  Imposto de Renda Retido na Fonte:  Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão  ser deduzidos:  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;  II­ as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos  culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa  Nacional de Apoio à Cultura ­ PRONAC, de que trata o art.90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.  §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a III fica  limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo  aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º e 8º, §1º.  De acordo com o artigo acima transcrito, a dedução do imposto sobre a renda  retido  pela  fonte  pagadora  poderá  ser  realizada  se  o  contribuinte  tiver  comprovante  emitido  pela fonte, em seu nome.   Conforme  se  verifica  pela  documentação  trazida  aos  autos,  desde  a  impugnação  o  contribuinte  juntou  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  Imposto  sobre  sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 10). Sendo assim, o fato da fonte pagadora, eventualmente,  não  ter  feito  o  recolhimento  dos  valores  retido  ou  não  ter  apresentado  DIRF  relativa  às  mencionadas retenções não pode ser causa de indeferimento das deduções pretendidas.   Ademais, o contribuinte  juntou, em fase recursal, Extrato de Processamento  do CNIS: para  comprovar que os  salários da contribuição previdenciária  informada na GFIP  correspondem aquele constante da sua declaração.(fls.158/159);  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 176DF CARF MF     6 Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Embora  entenda  desnecessária  a  juntada  dos  documentos  adicionais  para  o  provimento da Impugnação, tais documentos reforçam a conclusão acima exposta. Com efeito,  o  direito  a  dedução  dos  valores  retidos  não  podem  ficar  condicionados  ao  cumprimento  da  obrigação acessória por parte da fonte pagadora. Tanto é assim que a súmula 12 deste Conselho  reconhece a possibilidade de constituição do crédito tributário em nome do beneficiário ainda  que a fonte pagadora não tenha procedido a retenção:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10855.722347/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.509  S2­C2T2  Fl. 175          7 Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Ou  seja,  se  a  obrigação  do  beneficiário  de  pagar  o  imposto  de  renda  permanece ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a retenção é justo concluir que este  também  deverá  ter  direito  a  dedução  dos  valores  retidos  ainda  que  estes  não  tenham  sido  repassados e/ou declarados pela fonte pagadora pela Receita Federal.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 178DF CARF MF

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7335138 #
Numero do processo: 13603.721351/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CSD INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CORTE E DOBRA DE AÇO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2008 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA,  COMO  REGRA  GERAL,  DOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF 2.  Fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Art.  26­A,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 13 51 /2 01 1- 71 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 354          2 Trata­se  de  auto  de  infração  de  IPI,  relativo  ao  período  de  31/12/2008  a  31/12/2009, onde foi lançado o tributo, juros de mora, multa de ofício proporcional de 75% e  multa de ofício do IPI não lançado com cobertura de crédito, no valor total de R$ 103.983,83.  Segundo o TVF a autuação foi efetuada pela falta de lançamento do IPI nas  saídas  para  o mercado  interno  de  produtos  industrializados  importados  pelo  estabelecimento  equiparado a industrial, conforme inciso I do art. 9º do RIPI/2002.  Os  débitos  que  deixaram  de  ser  lançados  foram  calculados  com  base  em  planilha de Notas Fiscais de Saída de produtos importados apresentada pelo contribuinte (fls.  205 a 251) e os créditos com base nos valores pagos no desembaraço aduaneiro.  Do  encontro  dos  créditos  com  os  débitos,  resultaram  saldos  devedores  em  quatro períodos de apuração. Nos demais períodos, não houve falta de recolhimento, mas, da  mesma  forma,  foi  aplicada  a  multa  por  falta  de  lançamento,  desta  feita  com  cobertura  de  créditos, também prevista no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64.  A DRJ de Recife/PE julgou improcedente a impugnação por unanimidade de  votos, prolatando o acórdão nº 11­45.121, de 24/02/2014.  A empresa apresentou recurso voluntário onde alega:  ­  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  do  IPI  em  razão  da  não  ocorrência do fato gerador;  ­ ocorrência de Bis In Idem e bitributação;  ­  afronta  ao  princípio  do  tratamento  nacional  e  ao  princípio  da  legalidade  estrita;  ­  imprevisibilidade  das  decisões  judiciárias  e  seus  reflexos  na  segurança  jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Tanto na impugnação como no recurso voluntário a recorrente não contesta a  forma de apuração dos valores lançados.  Em que pese a aplicação obrigatória por esse colegiado da Súmula CARF nº  2  pela  alegação  de  inconstitucionalidade  levantada  pela  recorrente,  abro  espaço  para  prestar  alguns esclarecimentos.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 355          3  Súmula 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  O CTN deixou claro a instituição do imposto, seu fato gerador e definição do  contribuinte:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  ...  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  ...  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.    A  Lei  nº  4.502/64  trouxe  a  equiparação  do  importador  ao  estabelecimento  produtor:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  ...  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Logo  a  controvérsia  apresentada  é  infrutífera,  ainda  mais  que  já  superada  pelas  decisões  unânimes  do  STJ  (REsp  nº  1.385.952/SC,  REsp  nº  1.393.102/SC  e  REsp  nº  1.393.362/SC).  3. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4°, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  Todas  as  outras  alegações  da  recorrente:  ocorrência  de  Bis  In  Idem  e  bitributação, por ter sido tributado no desembaraço e na saída do estabelecimento e por a saída  ser tributada também pelo ICMS, afronta ao princípio do tratamento nacional e ao princípio da  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 356          4 legalidade  estrita  e  imprevisibilidade  das  decisões  judiciárias  e  seus  reflexos  na  segurança  jurídica são questionamentos sobre o teor das leis.   Como  é  sabido  as  leis  são  de  aplicação  obrigatória  pelos  tribunais  administrativos que são vinculados, não podendo se eximir de aplicá­las,  conforme art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72. O questionamento sobre o seu  teor e  legalidade deve ser  levado às  instâncias competentes.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)     Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                            Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 357          5     Fl. 358DF CARF MF

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7270087 #
Numero do processo: 10865.720953/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
Numero da decisão: 1301-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhe dar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.

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corretamente  constituídas  e  operadas,  afasta­se  o  entendimento  de  que  se  trata  de  mera  simulação.  Para  que  determinada  operação  seja  considerada  simulada,  devem  ser  consideradas  as  características do caso concreto, demonstradas através de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por  lhe dar  provimento.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 53 /2 01 5- 66 Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.643          2 Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 02­72.296, proferido pela  10ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  de  20  de  março  de  2017,  que,  por  voto  de  qualidade,  entendeu julgar procedente a impugnação do sujeito passivo para exonerar o crédito tributário  exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me parcialmente do relatório elaborado  por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I – DO LANÇAMENTO.  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos,  foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos de fls.  620/672, a saber:  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, no valor de  R$13.542.704,95, cumulado com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 07.2015.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$4.548.360,16, cumulada com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 07.2015.  Lançamento do IRPJ e CSLL. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:  “Responsabilidade  Tributária  do  Sócio  Administrador:  a  Scala,  sob  administração  de  Olivo  nos  anos­calendário  2010,  2011 e 2012, infringiu a lei tributária ao aplicar indevidamente a  tributação com base na Lei 9.718/98, art. 13 e Dec. 3.000/99, art.  516, no lugar da Lei 9.718/98, art. 14 e Dec. 3.000/99, art. 246,  mediante planejamento tributário que reduziu o montante devido  de  IRPJ  e  CSLL  e  assim  promoveu  prejuízo  aos  cofres  da  fazenda nacional, conforme relatório fiscal da fiscalização.  Em decorrência  da  infração  à  lei  tributária  do  IRPJ  e CSLL,  o  sócio administrador Olivo Simoso – CPF 773.819.478­20 passa a  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  contra  a  empresa que administra,  nos  termos do CTN,  art.  135,  III.  (...)  RESULTADOS NÃO DECLARADOS  Fl. 5643DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.644          3 INFRAÇÃO:  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO – RESULTADOS OPERACIONAIS  Contribuinte, obrigado a apurar o imposto de renda pelo regime  do lucro real, entregou declaração optando pelo lucro presumido,  mas manteve escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, conforme relatório fiscal em anexo.”  Relatório Fiscal – RF (fls. 594/617).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  ­ RESUMO DA AUTUAÇÃO  ­ Resumo da autuação: no decorrer do presente Relatório Fiscal  serão  relatadas  as  constatações  baseadas  nos  elementos  arrecadados e analisados durante a presente auditoria fiscal. A  Fiscalização  apurou  que  houve  infração  tributária  tendo  em  vista redução da tributação devida do IRPJ e da CSLL, em razão  da opção indevida pela apuração do lucro pelo regime do Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2011  e  2012,  através  da  utilização de outra empresa pertencentes aos mesmos sócios, que  realizam  o  mesmo  tipo  de  negócio  e  compartilham  estrutura  física, para distribuição, pulverização, da receita bruta total do  negócio  entre  as  duas  empresas  e  assim  não  ultrapassarem,  individualmente,  o  limite  legal  de  R$  48  milhões  nos  anos  anteriores.  ­  Em  razão  desse  planejamento  tributário  a  Fiscalizada,  bem  como  a  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios  (Construtora  Simoso  Ltda  –  Simoso),  submeteu­se  à  tributação  menor que a devida, uma vez que nenhuma delas, considerando  as  receitas  brutas  somadas,  poderia  ter  optado  pelo  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (Decreto  nº  3.000/99,  art. 246, I).  ­  Não  ficou  demonstrado  o  propósito  negocial  da  Scala  que  pudesse  justificar  a  divisão  das  receitas  do  conjunto  Simoso  e  Scala.  ­ (...)  ­ Das Informações Fiscais: trata­se de uma sociedade limitada e  apresentou as DIPJ (DOC 18), conforme abaixo:    Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.645          4 ­ CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA  ­ Distribuição da Receita Bruta para Tributação com Base no  Lucro Presumido: conforme verificado por esta Fiscalização, a  Construtora Simoso Ltda – CNPJ 48.169.536/0001­61 (Simoso)  e a Scala – são controladas e gerenciadas pelos mesmos sócios e  têm a mesma atividade. Os elementos que atestam essa situação  são abaixo relatados:  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  ­  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo:  ­ (...)  ­ Conforme pode­se observar nos quadros acima, os  endereços  de todos estabelecimentos da Scala coincidem com os endereços  da  Simoso,  observando­se  tão­somente  um  estabelecimento  da  Simoso  em  que  não  há  coincidência  de  endereço  com  a  Scala  (filial Simoso Aguaí) e um estabelecimento da Scala na Rua São  José  em  Mogi­Guaçu  –  que  encerrou  atividades  em  1992,  segundo apurado pela Fiscalização através de visita local.  ­ (...)  ­  As  diligências  estão  relatadas  em  detalhes  nos  Termos  de  Constatação,  inclusive  com  a  devida  qualificação  (nome  completo  e  CPF)  dos  entrevistados,  fotos  do  local  e  assinados  pelos  três Auditores­Fiscais da RFB que participaram da visita  (DOC 05).  ­  Intimada, a Scala  esclareceu, dentre outras,  que não existem  contas  e  respectivos  comprovantes  de  energia  elétrica  vez  que  as  salas  comerciais  comodatadas  não  possuíam  medidores  separados.  ­ Considerando a resposta acima, a Fiscalização observa que a  ausência  de  contas  de  água,  luz  e  telefone,  além  das  despesas  com IPTU ou ITR demonstram o compartilhamento de estrutura  entre as empresas Scala e Simoso.  ­  Não  há  cobranças  de  aluguéis,  sendo  ausentes  contratos  de  locação  de  imóveis,  substituídos  por  simples  contratos  de  comodato  ou  arrendamento  rural,  sem  registro  público,  nos  termos do Código Civil, art. 221. Em referidos contratos figuram  como  comodantes  ou  arrendantes,  sempre,  a  Simoso  ou  filhos  dos  proprietários  da  Simoso  (que  também  figuram  como  funcionários  da  Simoso).  Em  um  contrato  de  arrendamento  Fl. 5645DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.646          5 datado  de  01/01/2009,  consta  a  previsão  de  pagamento  de  arrendamento  mensal,  porém,  como  já  visto,  inexiste  comprovante de tais pagamentos.  ­ Quanto aos equipamentos e máquinas necessários à atividade  da  Scala,  esses  eram,  segundo  contrato  de  locação  de  equipamentos – sem registro público ­, firmados também com a  Simoso.  Ou  seja,  a  Simoso  locava  equipamentos  para  a  Scala  realizar  o  mesmo  objeto  social  da  primeira.  Tais  situações  demonstram  o  compartilhamento  das  mesmas  instalações  comerciais,  produtivas  e  administrativas.  Significa  dizer,  as  empresas  operam  na  mesma  atividade,  realizam  o  mesmo  negócio.  ­ 2) Mesmos sócios e idêntica participação societária em ambas  empresas:  ­ (...)  ­ Os sócios (Olavo Simoso e Antônia Tereza Campaidi Simoso),  que  são  marido  e  mulher,  possuem  idêntica  participação  nas  duas  empresas  (60%  e  40%,  respectivamente).  Simoso  e  Scala  estão sob o mesmo controle e unidade de comando.  ­ 3) Mesmo objeto social (atividade formal):  ­ (...)  ­ Há forte similaridade no objeto social das empresas.  ­ 4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato):  ­ (...)  ­ Em 2010, 85,2% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala.  ­ (...)  ­ Em 2011, 93,6% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala. Se considerada a receita de revenda  de mercadorias da Simoso juntamente com sua receita de vendas  de  mercadorias,  98,8%  das  receitas  da  Simoso  passam  a  ser  idênticas às da Scala.  ­ (...)  ­ Em 2012, 98,1% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala.   ­ A denominação dos tipos de receita nos quadros acima são os  informados pela Simoso e pela Scala em seus respectivos planos  de  contas  transmitidos  via  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped). (DOCs 11 a 15).  ­ Portanto, não só as atividades formalizadas em seus contratos  sociais são similares como também suas atividades de fato.  Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.647          6 ­ Em resumo, verifica­se que em razão de: 1) Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial  e  produtivo;  2)  Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3)  Mesmo  objeto  social  (atividade  formal);  e  4)  Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato); que  a  Simoso  e  a  Scala  dividem  entre  si  a  receita  bruta  total  do  negócio.  ­  Das  Justificativas  Finais  da  Scala  sobre  o  Planejamento  Tributário Adotado:  ­ (...)  ­  A  Scala  atendeu  à  intimação  apresentando,  em  síntese,  a  seguinte  resposta  (DOC 03): 1) que não  encontrou  justificativa  para o Fisco tributá­la pelo lucro real, pois considera correta sua  opção  pelo  lucro  presumido  com  base  no  inciso  I,  art.  246  do  RIR/99;  (...) 4) que a empresa exerce a atividade de construção  civil desde 1992; 5) que o capital social é de R$ 2.000.000,00 e o  patrimônio líquido de R$ 9.974.647,43 e que a execução de obras  de menor  porte  geralmente  tem  lucratividade muito  estreita;  6)  que  a  Scala  tem  condições  de  participar  de  licitações  de  no  máximo 20 milhões de  reais; 7) que “Entendeu que no  rigor da  lei havia um único  requisito a  ser observado: a  receita  total, do  ano anterior, ser inferior ao limite fixado na lei. Considerou que  obedecido o referido limite, a opção tornava­se livre e dispensada  de outras providências. Avaliou também que o ingresso no lucro  presumido  era  uma  opção,  significando  que  o  regime  ordinário  continua sendo o lucro real.”  ­ (...)  ­ Manifestação  Fiscal  às  Justificativas  Finais  da  Scala:  com  relação  aos  argumentos  apresentados,  a  Fiscalização  assim  se  manifesta:  1) a motivação para a tributação no lucro real está apresentada  e  fundamentada  ao  longo  do  presente  relatório  fiscal  e  os  elementos  de  prova  estarão  juntados  ao  respectivo  processo  administrativo fiscal.  2)  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  podem  ser  encontrados no PAF no DOC 03.  ­  Cabe  esclarecer,  em  relação  ao  item  7.1  da  intimação  fiscal  (contas  de  água,  eletricidade,  telefone  e  IPTU/ITR)  que  foram  apresentadas apenas 3 contas telefônicas correspondentes a um  único  número  de  telefone.  Saliente­se  que  existem  8  estabelecimentos  da  Scala,  sendo,  segundo  a  Scala,  que  dois  deles não estariam funcionando no período (um que nunca teria  operado e outro que encerrou as atividades).  ­ Observa­se que, por via de regra, cada estabelecimento deveria  ter  suas  próprias  despesas  de  consumo  de  água,  energia  e  telefone,  insumos  mínimos  imprescindíveis  para  funcionamento  de um negócio de construção civil, ou comprovação fundada em  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.648          7 documentação hábil e idônea do reembolso de tais despesas aos  locadores/arrendadores/comodantes.  ­ (...)  ­ Com relação ao item 7.3) (contratos de locação ou escrituras)  foram  apresentados:  (...).  Em  suma,  são  todos  contratos  firmados  entre  pessoas  ligadas  (Scala,  Simoso,  filhos  e  pais).  Com  exceção  do  contrato  de  arrendamento  onerado  em  R$  600,00  por  ano,  todos  os  demais  não  estabelecem  ônus  ao  comodatário.  Nenhum  dos  contratos  tem  seu  registro  em  cartório. Outros detalhes e conclusões relativos à análise desses  documentos já foram analisados no item deste relatório que trata  do  “Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo”.  3) A Scala adicionalmente informou que: (itens 3, 4, 5 e 6).  ­  Ponderando  sobre  essas  informações,  a  Fiscalização  não  encontrou  lógica  nos  motivos  apresentados  para  o  grupo  se  estruturar  em  duas  empresas  praticantes  do mesmo  negócio,  a  não ser o motivo tributário de escapar à tributação com base no  lucro real mediante diluição da receita entre a Simoso e a Scala.  ­ Vejamos, se a Simoso possui toda a estrutura para mineração  de brita e sua comercialização e para prestação de serviços de  obras de construção civil em geral, qual o sentido em constituir  uma  empresa  sem  praticamente  estrutura,  que  loca  equipamentos da própria Simoso, utilizando­se gratuitamente de  espaço  (contratos  de  comodato)  para  suas  atividades?  Qual  o  diferencial?  A  vantagem  de  menor  custo  operacional  com  transporte  não  encontra  suporte  fático,  porque  desprovida  de  qualquer  lógica  financeira,  se  assim  fosse  a  Simoso  teria  a  mesma vantagem, pois os endereços das duas são os mesmos. A  administração e a estrutura sãos as mesmas.  ­  Quanto  à  proposição  de  que  somente  a  Scala  poderia  participar de obras com valor máximo de R$ 20 milhões, ainda  que  essa  proposição  estivesse  embasada  em  elementos  fáticos  comprovados pela  Scala,  careceria  de  lógica  da mesma  forma.  Quem pode o mais, pode o menos, não é exagero afirmar isso. Se  a  Simoso  tem  o  poder,  seja  de  deter  o  Know  how  e  toda  estrutura indispensável, por que ela mesma não executaria todos  os negócios em seu nome?  ­ Por fim, a justificativa central da Scala de que a execução de  obras  de  menor  porte  geralmente  tem  a  lucratividade  muito  estreita, por isso são por ela realizadas.  Verifica­se  que  as margens  líquidas  da  Scala  foram  bastante  significativas.  ­  Não  ficou  demonstrado  o  propósito  negocial  da  Scala  que  pudesse  justificar  a  divisão  das  receitas  do  conjunto  Simoso  e  Scala.  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.649          8 ­ (...)  ­ Da prevalência da Essência sobre a Forma.  ­  As  novas  normas  contábeis  brasileiras,  vigentes  a  partir  de  01/01/2008,  foram  criadas  para  ajustar  a  contabilidade  brasileira  à  contabilidade  internacional  International  Financial  Reporting Standards (IFRS).  ­  Dentre  os  princípios  básicos,  ganhou  forte  relevância  o  da  Primazia da Essência sobre a Forma, estampado na Resolução  CFC  nº  1.121/08,  que  aprova  a  Estrutura  Conceitual  para  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis,  vigentes já em 2009.  Em  seu  item  35,  estabelece­se  que  os  eventos  sejam  contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e  realidade econômica, e não meramente sua forma legal, uma vez  que a essência das  transações nem sempre é consistente com o  que aparenta ser com base em sua forma legal ou artificialmente  produzida.  ­ Em decorrência dessa premissa, embora cada empresa (Simoso  e Scala) tenha sua receita formalmente declarada e tributada em  separado, a realidade econômica demonstra que se trata de um  negócio único, de uma receita única, não podendo ser separado  por  mera  liberalidade  dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em prejuízo  da Fazenda Nacional. Por  conseguinte,  as receitas das duas empresas devem ser somadas para fins de  aferição  do  limite  legal  para  poder  optar  validamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (art.  516,  do  RIR/1999).  ­ (...)  ­ A  Solução de Consulta  nº  381,  de  2014, DOU de  23/02/2015  (DOC 16), trata da consideração da receita de todos os negócios  como  única  para  fins  de  verificação  do  limite  da  receita  bruta  para  fins  de  opção  válida  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  ­  Tanto  a  Simoso  quanto  a  Scala  não  poderiam  optar  pela  tributação com base no lucro presumido nos anos de 2010, 2011,  e 2012. As receitas juntas somaram valores superiores a R$ 48  milhões  anuais  em  2009,  2010  e  2011.  Portanto,  devem  submeter­se à tributação com base no lucro real.  ­ Conclusão  ­ (...)  ­ Assim, a Scala deve ser  tributada com base no art. 246,  I, do  RIR/1999, que trata da obrigatoriedade de tributação da pessoa  jurídica com base no lucro real.  ­ (...)  Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.650          9 ­ Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador: a Scala,  sob  administração  de  Olivo  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  infringiu  a  lei  tributária  ao  aplicar  indevidamente  a  tributação  com  base  na  Lei  9.718/98,  art.  13  e  RIR/1999,  art.  516,  no  lugar  da  Lei  9.718/98,  art.  14  e  RIR/1999,  art.  246,  mediante planejamento tributário que reduziu o montante devido  de IRPJ e CSLL e assim promoveu relevante prejuízo aos cofres  da Fazenda Nacional.  ­ Em decorrência da infração à lei tributária do IRPJ e CSLL, o  sócio administrador Olivo Simoso – CPF 773.819.478­20 passa  a  ser  responsabilizado pelo crédito  tributário  lançado de ofício  contra a empresa que administra, nos termos do CTN, art. 135,  III.  II – TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Foi  lavrado  contra  o  responsável  tributário,  Olivo  Simoso,  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 674/675.  II – DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo sido dele cientificado via postal (AR de fls. 677/678) tanto  o  sujeito  passivo  como  o  responsável  tributário  devidamente  arrolado  no  correspondente  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  04.08.2015  e  30.07.2015,  respectivamente,  foi  apresentada  contestação  em  nome  de  ambos  em  28.08.2015,  mediante o instrumento de fls. 680/726.  Adiante compendiam­se suas razões.  I – DA TEMPESTIVIDADE  ­  A  Impugnante  ressalta  a  tempestividade  da  impugnação,  considerando  que  foi  intimada  em  04.08.2015  e  o  responsável  Olivo Simoso em 30.07.2015.  II – DOS FATOS  ­ A autuação tem supedâneo em alegada distribuição da receita  bruta  total,  fato  esse  construído  a partir  da  circunstância  de a  Impugnante  procurar,  de  acordo  com  o  permitido  pela  lei  e  expressamente  aceito  no  próprio  Relatório  Fiscal,  a  opção  de  tributação que lhe é mais vantajosa, considerando o limite então  vigente  para  o  lucro  presumido.  Com  isso,  constatou­se  uma  alternância  entre  o  lucro  presumido  (anos­calendário  2009,  2011 e 2012) e o lucro real (2010).  ­ A suposta distribuição da receita bruta decorre da equivocada  premissa de que a  Impugnante  e a Construtora Simoso  (sujeito  passivo  no  PA  nº  10865.720.538/2015­11),  não  teriam  autonomia  entre  si,  sendo,  na  realidade, um único  negócio,  de  receita única. Segundo a Fiscalização, os elementos probatórios  dessa irregularidade seriam os seguintes (fls.4 e ss. do Relatório  Fiscal).  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.651          10 ­ Diferentemente  do  alegado  no Relatório Fiscal,  os  elementos  não  comprovam  qualquer  irregularidade  fiscal.  Atestam,  sim,  que são sociedades com o mesmo controle, o que, além de não  ser ilícito, tampouco é suficiente para afirmar que a Simoso e a  Scala  distribuem  entre  si  a  receita  bruta  total  do  negócio,  driblando  a  lei  no  que  diz  respeito  ao  limite  legal  de  R$  48  milhões  para  que  o  negócio  pudesse  ser  tributado  com base  no  lucro presumido.  ­  Além  disso,  o  propósito  negocial  da  Impugnante  foi  o  de  segregar atividades com o objetivo de explorar serviços que não  interessavam  à  Simoso  (os  de  pequeno  porte,  ou  seja,  até  20  milhões  de  reais).  Não  fosse  isso,  o  resultado  do  grupo  seria  menor,  o  que  certamente  não  interessaria  aos  sócios.  Qual  irregularidade  disso?  Nenhuma.  E  qual  a  inconsistência  da  afirmação  de  que  uma  empresa  de  grande  porte  não  tem  condições  práticas  de  realizar  pequenos  serviços,  posto  que  a  margem  de  lucro  não  cobriria  os  custos  da  atividade?  Igualmente nenhuma.  ­  Por  que  segregar  as  atividades  e  pagar  elevados  valores  de  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL  nas  vendas  de  brita  realizadas  pela  Simoso  a  favor  da  Scala?  Esses  fatos  geradores  e  respectivos  débitos não teriam existido caso as duas sociedades fossem uma  empresa só.  ­ Mas a Impugnante e a Simoso são pessoas jurídicas distintas,  com  autonomia  financeira,  econômica,  laboral  e  operacional.  Além  disso,  as  atividades  foram  exercidas  separadamente,  em  locais  independentes  (a  filial  compartilhada  com  a  Simoso  era  apenas  administrativa,  já  que  essa  empresa  executava  serviços  de recapeamento, realizados no local). Não refutamos, por outro  lado, as circunstâncias de que elas  têm os mesmos sócios,  com  idêntica participação societária, assim como em parte possuem  semelhante  objetivo  social  (atividade  formal)  e  compartilham  endereços  em  função  de  necessidades  operacionais  adiante  justificadas. Mas qual a relevância de possuir essa “identidade”  de  endereços,  se  todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?  A  resposta é simples: absolutamente nenhuma.  III – DO DIREITO  ­  A  seguir  trataremos  tanto  da  demonstração  de  que  a  segregação de atividades econômicas é atividade  lícita e aceita  pela jurisprudência, quanto da prova de que o auto de infração  ora impugnado deve ser anulado porque a (i) conclusão de que  se  tratava  de  um  único  negócio  foi  construída  a  partir  de  indícios  fracos  e  plenamente  justificáveis,  e  (ii)  que  não  considerou inúmeros outros fatos que invalidaram tal conclusão.  Por último trataremos da responsabilidade tributária.  III.1 – DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.652          11 ­ Contrariamente ao afirmado no Relatório Fiscal, a Impugnante  não  distribuiu  a  receita  bruta  de  seu  negócio  entre  duas  empresas,  para  poder  se  enquadrar  no  lucro  presumido.  Ao  invés,  os  sócios  segregaram  atividades  planejando­se  comercialmente.  ­ O que faz com que a operação seja considerada simulada (art.  167, I, do Código Civil) são as características do caso concreto,  demonstradas mediante provas.  ­ Por outro lado, se a nova sociedade não possuía funcionários  (ou os possuía em número simbólico); não possuía despesas de  qualquer natureza (já que todas eram suportadas e aproveitadas  fiscalmente  pela  sociedade  originária);  não  demonstrou  que  exercia a atividade pela qual cobrava e, finalmente, se seu caixa  era  utilizado  para  pagamento  das  despesas  de  sociedade  segregada,  sem  qualquer  explicação,  seria  correto  considerar  simulada as atividades desta última sociedade, existente apenas  para reduzir a carga tributária do grupo, sem qualquer respaldo  factual factível.  ­  Mas  esse  não  é  o  caso  dos  autos,  conforme  adiante  se  demonstrará.  ­  A  Impugnante  discorre  acerca  da:  (1)  Simulação  de  atos  e  negócios jurídicos; (2) Ilícitos atípicos; e (3) Abuso de direito no  Código Civil de 2002 – reflexos em matéria tributária?  III.2  –  DA  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  SOBRE  A  MATÉRIA  ­  Jurisprudência  já  se  debruçou  sobre  o  tema  “segregação  de  atividades econômicas” em diversas oportunidades. Destacamos  os  casos  a  seguir,  que  podem  ser  utilizados  como  paradigma  para decidir o presente caso.  PARADIGMA UM  – Acórdão  3403­002.5119  –  4ª  Câmara/3ª  Turma Ordinária – 3ª Seção – Sessão de 22 de outubro de 2.013  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada  para  exercer  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos  e  eficazes  que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda  de produtos.  A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas pessoas jurídicas diferentes atividades de industrialização e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva  nem  a  dissimulação prevista no  art.  116, p.u.  do CTN, nem autoriza o  tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só, a  pretexto  de  configuração  de  unidade  econômica,  não  se  aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  ­  Aspecto  relevante  deste  julgado  é  que,  no  entendimento  do  CARF,  se  a  empresa  criada  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos  e  eficazes  que  evidenciam  a  Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.653          12 intenção negocial de atuar na fase de revenda dos produtos, não  se configura simulação.  ­  Ora,  no  caso  desses  autos,  comprova­se  que  a  Construtora  Scala  existe,  possui  independência  financeira,  técnica,  patrimonial,  operacional,  laboral  e,  ainda,  atua  num  ramo  de  negócio distinto da Construtora Simoso, que se dedica às obras  de construção civil de maior porte e complexidade.  PARADIGMA  DOIS  –  Acórdão  149.524  –  3ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Sessão de 23 de janeiro de 2.008  EMENTA: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação  a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o  desmembramento das  atividades  antes  exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  PARADIGMA  TRÊS  –  Acórdão  105.184  –  3ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Sessão de 4 de julho de 1.994  Lucro  presumido.  Simulação.  Para  que,  no  caso  em  apreço,  ficasse  perfeitamente  caracterizada  a  simulação  apontada,  não  deveria  a  acusação  restringir­se  à  tese  de  que  a  nova  empresa,  constituída em local vizinho à original, e com igual composição  societária,  visava  burlar  limite  de  receita  bruta;  cumpria  aprofundar o exame contábil­fiscal em ambas as empresas, a fim  de  cientificar­se,  de  fato,  que  existia  uma  única  prestadora  de  serviços.  ­  No  caso  em  apreço,  não  é  necessário maior  esforço  para  se  concluir que a Fiscalização não provou a acusação que faz. As  provas  são  fracas  e  inconsistentes.  O  auditor  presume,  apressadamente,  se  tratar  de  um  negócio  único,  sendo  que  lhe  competia aprofundar no exame probatório, seja para sopesar as  provas  a  favor  da  segregação,  seja  para  verificar  se    as  “desfavoráveis”  não  eram  justificáveis  pelo  ramo  de  atividade  exercida.  PARADIGMA QUATRO – Acórdão 3403002.854 – 3ª Seção –  4ª Câmara/3ª Turma Ordinária – Seção de 26 de março de 2014  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ABUSO  DE  DIREITO.  SEGREGAÇÃO  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS.  REQUISITOS.  A  segregação  de  diferentes  atividades  econômicas  em  duas  entidades  é  admissível,  mesmo  que  dela  decorra  economia  de  tributária,  quando  realizada  previamente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores e revelar evidentes ganhos extrafiscais decorrentes do  efetivo  desenvolvimento  dessas  atividades  separadamente  e  em  estruturas  independentes  e  com  administração,  corpo  de  funcionários e instalações próprios.  ­ Dessa decisão decorre que para que a segregação seja lícita e  acatada pela RFB, deve ser provado que:  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.654          13 ­  O  desenvolvimento  das  respectivas  atividades  ocorra  separadamente  e  em  estruturas  independentes  –  o  requisito  foi  cumprido  no  caso  concreto,  pois  os  clientes  e  as  obras  eram  diversos,  a  Simoso  possuía  atividade  operacional  muito  maior  que  a  Impugnante,  os  serviços  realizados  pelas  empresas  eram  muito  diferentes  do  ponto  de  vista  técnico  –  vide  atestados  técnicos, contratos e  fotos – e com relação ao valor contratado,  etc.; e  ­  Haja  distinção  com  relação  à  administração,  corpo  de  funcionários e instalações – requisito igualmente cumprido, pois  embora  os  sócios  fossem  os  mesmos,  os  funcionários  e  equipamentos  necessários  aos  serviços  eram  distintos  –  vide  GFIP, Balanço e fotos anexas.  ­ Portanto, seja porque a Impugnante comprovou a efetividade e  independência do seu negócio em relação à Construtora Simoso,  seja  porque  a  Fiscalização  não  conseguiu  reunir  elementos  mínimos  para  firmar  uma  convicção  precisa  e  concordante  de  que  os  estabelecimentos  seriam  um  único  negócio,  alternativa  não há a não ser reconhecer improcedência do auto de infração.  III.  3.  DAS  OPERAÇÕES  DA  IMPUGNANTE  E  DA  CONSTTURA SIMOSO  ­  Passemos  agora  a  refutar  os  fatos  mencionados  no  auto  de  infração e a  trazer  informações que demonstrarão a  legalidade  da segregação e a necessidade de anulação do auto de infração  ora impugnado.  ­  O  Relatório  Fiscal  cita  o  princípio  da  primazia  da  essência  sobre  a  forma  como  fundamento  para  a  desconsideração  da  segregação  de  atividades  da  Impugnante  e  da  Construtora  Simoso.  Nada  mais  equivocado,  tendo  em  vista  a  aplicação  restrita  desse  princípio  em  esfera  tributária,  bem  como  o  não  enquadramento dos fatos a ele.  ­  A  prevalência  da  essência  sobre  a  forma  ganha  relevo,  em  direito  tributário,  quando  uma  e  outra  levam  a  interpretar  diversamente um mesmo negócio jurídico. Nesses casos, a forma  jurídica  utilizada  aponta  para  um  conceito  econômico  que,  no  entanto,  é  infirmado  pela  essência  dos  atos  praticado.  Como  exemplos  desses  paradoxos,  o  arrendamento  financeiro,  que  é  considerado propriedade da arrendadora (juridicamente) e ativo  da  arrendatária  (contabilmente),  e  a  ação  preferencial  resgatável,  título  de  capital  (juridicamente)  e  passivo  (contabilmente).  ­  Ocorre  que  fatos  juridicamente  relevantes  devem  ser  construídos e interpretados segundo regras jurídicas tributárias,  e  não  contábeis.  Se  aquelas  forem  insuficientes  para  regular  a  realidade  social  que  hoje  vivemos  –  chegando  até  mesmo  a  comprometer  a  cidadania  fiscal,  a  gestão  de  políticas  públicas  tributárias e a isonomia ­, a lei deve ser alterada, e tais efeitos,  combatidos. Mas, jamais se utilizar da analogia para justificar a  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.655          14 aplicação  de  lei  a  fim  de  atender  a  “isonomia  e  a  capacidade  contributiva”, conceitos que encontram limites no texto legal.  ­  Ora,  diferentemente  do  que  asseverou  a  Fiscalização,  a  realidade econômica das operações da Impugnante e da Simoso  comprova,  de  forma  inconteste,  que,  no  caso  em  tela  a  forma  adotada  pelas  partes  corresponde,  em  sua  integralidade,  à  essência das operações. Não há distorção ou defeito entre o que  foi contabilizado, e o que é praticado pelas partes. Não há um  negócio único. Não há receita única.  ­  No  caso,  existiam  dois  negócios,  distintos  e  autônomos,  gerenciados  pelas  mesmas  pessoas,  mas  com  incontestável  independência operacional, laboral, patrimonial e técnica, e não  apenas independência formal.  ­  É  evidente  que  a  Autoridade  Administrativa  interpretou  equivocadamente  os  supostos  elementos  de  prova,  ao  afirmar  que  a  contestada  distribuição  da  receita  bruta  total  deu­se  em  função dos seguintes fatos (fls. 4 do Relatório Fiscal):  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  ­ Contestaremos objetivamente cada um desses pontos.  a)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo  ­  Para  demonstrar  a  impropriedade  do  entendimento  fiscal  e,  principalmente,  para  se  atestar  que  o  simples  fato  de  existir  compartilhamento  de  um  endereço  não  pode,  em  absoluto,  justificar a alegação de que estamos diante de um único negócio,  uma única receita, mister se faz refutar cada um dos argumentos  levantados pela Fiscalização.  1º argumento fiscal) Coincidência de estabelecimentos da Scala  nos endereços da Simoso (fls. 5 e 6 do Relatório Fiscal)  ­  Diferentemente  do  que  asseverou  a  Fiscalização,  não  há  qualquer  ilegalidade  nesta  conduta. Pelo  contrário,  trata­se  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  que  requer  a  abertura de estabelecimentos nos municípios mais próximos em  que  os  serviços  serão  realizados  e  materiais  vendidos,  propiciando com isso a possibilidade de emissão de nota fiscal e  o recolhimento de ISS/ICMS. Isso não implica, por outro lado, a  necessidade de estrutura administrativa em todas as filiais. Não!  O  serviço  contratado  da  Scala  (recapeamento)  era  executado  diretamente  no  local,  por  funcionários  e  maquinários,  não  requerendo estrutura administrativa e comercial específica.  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.656          15 ­ Esse era o real motivo. Sem as filiais, a Impugnante teria sérios  entraves  operacionais  perante  os Fiscos Municipal  e  Estadual,  dada  a  natureza  dos  serviços  que  presta  (sujeitos  aos  recolhimentos  do  ISS  no  local  da  prestação)  e  da  mercadoria  que ocasionalmente comercializa. A customização do transporte  era necessária mas secundária nesse contexto, e a dinâmica dos  fatos  aqui  exposta  e  as  características  de  suas  filiais  (receita,  número  de  empregados,  estrutura  física  ou  não  etc.)  não  deixa  dúvida da procedência dessas alegações.  ­ Ademais, muito embora  tenha sido devidamente esclarecido à  Fiscalização  a  natureza  das  operações  desenvolvidas  pela  Impugnante  e  pela  Simoso,  não  restou  consignado  que  esta  última, além de prestar serviços e  locar equipamentos,  também  extrai  e  comercializa  pedra  britada  (atividade  de  receita  mais  uniforme e constante, não tão sazonal quanto à construção civil),  o  que  não  ocorre  com  a  Scala,  que  apenas  revende  esses  materiais, adquiridos da Simoso.  ­  E  este  fato  explica  não  só  a  razão  pela  qual  as  sociedades  compartilham  o mesmo  endereço  físico  em  vários  casos,  como  também  a  razão  pela  qual  a  Impugnante  não  assume  a  ônus  financeiro de despesas de luz, telefone, ITR e IPTU de sua filial 1  – CNPJ 003­28, local em que efetivamente era estabelecida sua  estrutura  administrativa  (como  será posteriormente  esclarecido  e provado).  ­ Usualmente, e sem que isso implique fraude, as empresas que  atuam  no  segmento  de  construção  civil  constroem  verdadeiros  parques  industriais,  aglutinando  diversas  sociedades,  dos  mais  diversos  ramos  da  cadeia  produtiva  da  construção  civil,  com  vistas a otimizar as operações de todas as partes envolvidas.  ­ O Relatório Técnico 30, apresentado pelo Ministério de Minas  e Energia – MME, atesta essa forma de atuação.  2º argumento fiscal) Constatação de estruturas compartilhadas  entre as duas empresas, a partir das diligências  feitas nos dias  14  e  15  de  janeiro  de  2.015,  nos CNPJs  56.111.347/0001­66  e  56.111.347/0008­32  (filiais  da Construtora  Scala)  (fl.  5  e  6  do  Relatório Fiscal)  ­  Sobre  a  utilização  dessas  diligências  como  prova  contra  a  Impugnante  temos que essa atitude é, no mínimo, curiosa, haja  vista  que  as  diligências  foram  feitas  nos  estabelecimentos  56.111.347/0001­66  (situado na Rodovia Mogi­Guaçu a  Itapira  Km  1,1,  Município  de  Mogi­Guaçu/SP)  e  56.111.347/0008­32  (situado  na  Estrada  Velha  São  João,  Km  2, Município  de  São  João da Boa Vista/SP).  ­  Analisando  as  DIPJs  da  Impugnante,  relativas  aos  anos­ calendário 2.011 e 2.012  (doc. 4),  especificamente na  ficha 54,  observamos  que  os  estabelecimentos  que,  de  fato  e  de  direito,  desempenham  atividade  econômica  são  basicamente  as  filiais  0003­28 e 0007­51.  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.657          16 ­  Por  que  a  Fiscalização  não  realizou  diligencias  nestes  locais???  ­ E  considerando que praticamente  toda a  receita  gerada pela  Impugnante  advém da  filial  56.111.347/0003­28,  não  seria no  mínimo  razoável  que  a Fiscalização  tivesse  diligenciado neste  endereço, antes de concluir enfaticamente que as estruturas são  compartilhadas  entre  as duas  empresas;  as  empresas operam na  mesma atividade, realizam o mesmo negócio?  ­ Evidentemente que essas diligências não provam nada contra a  Impugnante.  3º  argumento  fiscal)  Inexistência  de  pagamento,  por  parte  da  Impugnante,de despesa de água, luz, telefone, IPTU ou ITR, com  a utilização de contratos de comodatos, sem registros públicos e  sem  assunção  dos  ônus  normais  “correntes  e  usuais  de  mercado” atinentes à ocupação do imóvel  ­ No que  diz  respeito  às  cotas  de  consumo de  água,  sequer  há  como segregar a cobrança, uma vez que a utilização da água é  feita  a  partir  de  poço  artesiano  (doc.  anexo),  e  não  via  concessionária de fornecimento de água.  ­ Quanto às demais despesas, a relação comercial existente entre  a Impugnante e a Construtora Simoso – decorrente da aquisição  de  brita  para  utilização  na  pavimentação  asfáltica  –  afasta  a  assunção  de  quaisquer  ônus  em  relação  à  ocupação,  já  que  a  divisão,  dado  ao  fato  de  que  a  maioria  dos  funcionários  da  Impugnante  estão  alocados  em  obras  e  não  no  setor  administrativo, tornaria a cobrança praticamente ínfima.  ­ Ademais, a Impugnante possuía linha própria de telefone.  ­ Além disso, como informado à Fiscalização, o valor unitário da  brita,  assim  como  o  compromisso  de  aquisição  regular  de  produtos,  já abrangia todos os custos,  inclusive energia elétrica,  telefone, IPTU ou ITR.  ­ A fim de que não fiquemos apenas em palavras, apresentamos  outras  situações  semelhantes de comodato de áreas, em que há  vinculação a concessões para compra de produtos resultantes de  britagem (docs. 8 e 9). Esses contratos não foram firmados entre  as empresas aqui envolvidas, seus sócios e sucessores, mas com  terceiros,  o  que  demonstra  que  a  estranheza  causada  à  Fiscalização justifica­se pelo não conhecimento das regras e da  cultura  vigentes  no  mercado.  É  comum,  por  exemplo,  o  comodato de área não onerosa, quando o comodatário obriga­se  a adquirir brita da comodante. É o que normalmente acontecia  no caso da Impugnante e da Simoso.  ­  Em  30  de  julho  de  1.997,  a  Simoso,  na  qualidade  de  comodatária. Firmou contrato de comodato de área de terras de  24,20  alqueires,  no Município  de  Nova  Odessa/Estado  de  São  Paulo, com a Sr. Helena Alice Pertelevitz Silekis.  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.658          17 ­  Este  contrato  estava  diretamente  atrelado  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  resultantes  de  exploração  e  de  britagem de rocha celebrado em 17 de março de 2.000, entre a  Simoso  (CONTRATANTE)  e  da  Pedreira  Fazenda  Velha  Ltda.  (CONTRATADA),  que  já  era  responsável  pela  exploração  de  parte  da  jazida  de  rocha existente na  propriedade. Vejamos  os  termos das cláusulas 1ª e 2ª:  ­ (...)  ­  A  leitura  dos  parágrafos  primeiro  e  terceiro  não  deixam  dúvidas  de  que  houve  uma  concessão  por  parte  da  CONTRATADA, Pedreira Fazenda Velha Ltda, com a assunção  dos  custos  (i)  para  colocação  dos  produtos  na  Usina  da  CONTRATANTE  e  (ii)  de  óleo  e  graxa  para  abastecimento  de  maquinário da CONTRATANTE, no caso da Impugnante.  ­ Mas vamos a um segundo caso.  ­  Em  10  de  julho  de  2.000,  a  Simoso,  na  qualidade  de  comodatária,  firmou  contrato  de  comodato  de  gleba  de  terras  localizado no imóvel designado Fazenda Velha, no Município de  Mogi Mirim/Estado  de  São  Paulo,  com  a  empresa  Imobiliária  Quaglio S/C Ltda, cujo sócio era o Sr. Orlando Quaglio.  ­  Este  contrato  estava  diretamente  atrelado  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  resultantes  de  exploração  e  de  britagem de rocha celebrado em 17 de março de 2000, entre a  Simoso  (CONTRATANTE)  e  a  Irmãos  Quaglio  &  Cia  Ltda  (CONTRATADA), cujo sócio era também o Sr. Orlando Quaglio.  Veja os termos das cláusulas 1ª e 2ª:  ­ (...)  ­ E agora um terceiro e último caso.  ­  Em  18  de  junho  de  1.999,  a  Simoso,  na  qualidade  de  comodatária,  firmou  contrato  de  comodato  de  gleba  de  terras  localizado  no Município  de Mogi Mirim/Estado  de  São  Paulo,  com Agostinho Rampazzo de Barros e sua esposa Lucia Helena  Stort de Barros.  ­  Este  contrato  estava  diretamente  atrelado  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  resultantes  de  exploração  e  de  britagem de rocha celebrado em 17 de março de 2000, entre a  Simoso  (CONTRATANTE)  e  a  Pedreira  Mogiana  Ltda  (CONTRATADA). Veja os termos das cláusulas 1ª e 2ª:  ­ (...)  ­ Estes três casos acima amoldam­se exatamente ao contexto da  Impugnante  e  da  Construtora  Simoso.  A  fim  de  que  a  Impugnante adquirisse constantemente britagem da Simoso, ela  era beneficiada com a dispensa dos ônus de ocupação do imóvel  cedido (luz, telefone, IPTU ou ITR). A única diferença é que, no  caso em tela, a operação é entre pessoas sob o mesmo controle.  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.659          18 Nos três casos acima, por outro lado, a operação é com pessoas  não relacionadas. Isso e nada mais.  ­ Ainda, temos também que os valores relativos a essas despesas  seriam  muito  baixos,  se  fossem  rateados  proporcionalmente  à  utilização,  especialmente  diante  do  fato  de  que  a  operação  de  extração  de  pedras  é  feita  pela  Simoso  (o  que  lhe  permitia  assumir maior custo pela maior utilização local, além de maior  utilização da energia elétrica).  ­ Não percamos de vista que eram apenas cinco funcionários da  Impugnante  na  filial  003­28  (única  em  que  havia  pessoal  administrativo/comercial) em 2011, e três em 2012, trabalhando  nos  locais  compartilhados  com  a  Impugnante.  O  restante  dos  funcionários da Scala trabalhava diretamente nas obras.  ­ Não percamos de vista, finalmente, que as despesas de energia  elétrica  e  IPTU  de  que  ora  tratamos  são  insignificantes  considerando  o  faturamento  das  empresas,  embora  elevadas  para  uma  estrutura  administrativa,  pois  como  não  existiam  relógios separados, a energia era consumida também por toda a  área de pátio e oficina, não compartilhadas pela Impugnante.  ­ Da mesma forma ocorria com o IPTU. A área total da Simoso é  de 89.905,87 m2, ou seja, muito grande em comparação com o  rateio  de  uma  sala  para  os  cinco  funcionários  da  Scala  (filial  003­28).  ­ Por  fim, quanto à ausência de  registro público dos contratos,  temos que este argumento não pode ser utilizado para invalidar  as operações firmadas.  ­ Ora, o art. 221 do Código Civil, expressamente mencionado no  Relatório Fiscal,  prescreve  que  o  documento  que  preencher  as  condições  nele  referidas  fará  lei  entre  as  partes,  mas  a  sua  oponibilidade  perante  terceiros,  no  caso  de  cessão  das  prerrogativas  nele  insculpidas,  somente  advirá  do  registro  perante o cartório competente.  ­ A Impugnante e a Construtora Simoso celebraram contratos de  comodato, de interesse exclusivo das partes, sendo que a forma e  os termos pactuados não geraram reflexos para outros que não  elas,  pouco  interessando ao Fisco, que o  recebeu apenas como  mais  um  elemento  indiciário  da  presumida  ausência  de  segregação de atividades.  4º argumento fiscal) Utilização de equipamentos e máquinas da  Simoso  para  realização  das  atividades  da  Scala,  por  meio  de  contrato de locação firmados com a Simoso (fls. 7 do Relatório  Fiscal)   ­ Neste tópico, o equívoco fazendário é flagrante.  ­ A Scala esclareceu durante a fiscalização que possuía em 2.011  sete máquinas e um caminhão, conforme listagem do imobilizado  fornecida, mas que sempre que necessário alugava equipamentos  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.660          19 e  máquinas.  E  a  justificativa  desta  conduta  é  simples.  A  Impugnante  é  uma  empresa  de  construção civil  que desenvolve  atividades de pequeno porte, não sendo típico e tampouco viável,  neste  modelo  de  negócio,  a  imobilização  de  recursos  via  aquisição de ativos. A sazonalidade de receitas, atrelada ao alto  custo  para  aquisição  e  manutenção  de  maquinário  pesado  de  construção  civil,  impede  que  a  Scala  mantenha  frota  e  equipamento próprio para realização das suas atividades.  ­ A Simoso, por sua vez, possuía número de negócios e receitas  muito  mais  significativos,  justificando,  ao  longo  dos  anos,  a  aquisição  de  equipamentos. Não procede, pois,  a  conclusão  do  Relatório Fiscal (fls. 15), de que a Simoso também deveria locar  os equipamentos, dado seu maior poder de barganha.  ­  A  situação  seria  totalmente  diferente  se  a  Impugnante  não  tivesse  absolutamente  nenhuma  máquina,  equipamento  ou  veículo. Fosse uma empresa sem qualquer ativo.  ­  Ocorre  que  esse  não  é  o  seu  caso,  pois  a  empresa  possui  maquinário  totalmente  compatível  com  o  seu  trabalho,  diferentemente  do  que  faz  crer  a  afirmação  constante  ao  final  das fls. 7 do Relatório Fiscal. Na eventual e pontual necessidade  de atender determinada obra, a Impugnante alugava de terceiros  (da Simoso também, mas não só dela) máquinas e equipamentos.  Não  há  nada  de  ilícito  nisso.  Não  há  prova  de  ausência  de  autonomia operacional. Não há prova de ausência de propósito  negocial e abuso de forma.  ­ Anexamos aos autos uma listagem das máquinas, equipamentos  e veículos tanto da Impugnante, quanto da Construtora Simoso,  a  fim  de  comprovar  que  as  sociedades  possuem  autonomia  patrimonial  e,  com,  isso,  afastar  a  conclusão  fiscal  de  que  estamos diante de um único negócio, uma única receita.  ­  A  Impugnante  e  a  Simoso  não  podem,  de  forma  alguma,  ser  tratadas como um único negócio. A comparação é simples de ser  feita,  conforme  informações  extraídas  dos  Balanços  Patrimoniais das empresas (docs. anexos).  b) Mesmos sócios e idêntica participação societária em ambas as  empresas  ­ Sim, é verdade que os  sócios são marido e mulher e possuem  idêntica participação nas duas empresas.  ­  E  igualmente  verdadeiro  que  o  Sr.  Olivo  Simoso,  sócio  majoritário da  Impugnante  e  responsável  tributário pelo débito  ora impugnado, possui participação em outras pessoas jurídicas  (Briteng Britagens  e Construções Ltda, Pedra Brita  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Britagran  Britas  e  Granitos Mineradora  Ltda,  Construtora  Simoso  Ltda  e  Simccon  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda),  as  quais  desempenham  atividades  distintas e independentes da Impugnante.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.661          20 ­  O  fato  de  a  Impugnante  e  a  Simoso  serem  sociedades  sob  mesmo controle não justifica a conclusão de que se trata de um  negócio único, de uma receita única.  ­  Se  esse  fato  isoladamente  pudesse  levar  ao  entendimento  ora  contestado,  o  legislador  teria  taxativamente  previsto  que  uma  das  condições  para  optar pelo  lucro  presumido  seria  a  análise  conjunta  da  receita  bruta  global  de  sociedades  sob  mesmo  controle. Lembre­se que quando a intenção foi esta, o legislador  foi expresso, o que se  infere da leitura do  inciso III, do §4º, do  art. 3º, da Lei Complementar 123/2006.  ­  Em  casos  ainda  mais  nebulosos,  como,  por  exemplo,  na  hipótese  de  sociedade  em  conta  de  participação  –  SCP,  nas  quais  duas  atividades  podem  estar  sendo  exteriorizadas  pela  mesma pessoa jurídica (uma na condição de atividade própria e  outra na condição de sócio ostensivo), a própria RFB reconhece  que  a  sistemática  de  tributação  pode  ser  livremente  escolhida  pelas partes (art. 1º, §1º, da IN/SRF 31/2001).  c) Mesmo objeto social (atividade formal)  ­A  Fiscalização  registra  que  há  forte  similaridade  no  objeto  social das empresas.  ­  Primeiramente,  a  similaridade  de  objeto  social  não  pode  ser  interpretada  como  prova  de  um  único  negócio,  uma  única  receita.  A  Fiscalização  ignora  o  fato  de  que  duas  empresas  podem  possuir  o  mesmo  objetivo  social,  mas  atuar  em  ramos  empresariais completamente distintos.  ­  As  fotos  em  anexo  (doc.  21)  buscam  elucidar  as  explicações  que  faremos  a  seguir,  tornando  inconteste  a  ilegalidade  da  autuação. De mais relevante destacamos que:  1) A Simoso atua no  segmento de obras de construção civil  de  grande porte,  bem como na mineração,  realização de obras de  terraplanagem,  pavimentação  asfáltica  (aberturas  de  ruas  inexistentes),  sendo  que  possui  atestado  de  capacidade  técnica  para  construir  até mesmo  barragem/represas  de  água,  estação  de tratamento, pistas de aeroporto etc. Veja alguns exemplos nos  atestados de capacidade técnica anexos (doc. 5).  2)  A  Impugnante,  por  seu  turno,  desenvolve  apenas  obras  de  pequena complexidade e valor, tais como recapeamento, em que  o  pavimento  já  existe  e  exige  menor  pessoal,  com  poucos  equipamentos.  Veja  alguns  exemplos  nos  atestados  de  capacidade técnica anexos (doc. 6)  ­ Não há dúvidas que são ramos completamente distintos, muito  embora contidos no segmento “construção civil”.  ­  A  análise  do  Fisco  foi,  com  o  devido  respeito,  deveras  simplista,  limitando­se  a  confrontar  a  nomenclatura  das  atividades  contidas  no  contrato  social.  A  realidade  fática,  suportada  por  inúmeros  documentos  fiscais,  explicações  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.662          21 prestadas  à  época,  fotos,  etc.  não  permite  que  se  sustente  a  absurda  afirmação  de  que  as  empresas  possuíam  o  mesmo  negócio. A Scala não podia executar os serviços da Simoso (pois  lhe faltava know how, atestados, funcionários, maquinário), e a  Simoso  embora  teoricamente  pudesse  executar  os  serviços  prestados  pela  Scala,  também  não  poderia,  pois  sua  estrutura  era cara demais para realizar pequenos serviços. Seu custo fixo  não comportava a execução de serviços de pequeno valor.  d) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato)  ­  Aqui  o  elemento  probatório  deveria  ter  sido  explorado  pela  Fiscalização, mas novamente não o foi. A Fiscalização assevera  que as receitas da Simoso são idênticas às da Scala. Vejamos (fls.  9 a 11 do Relatório Fiscal).  ­  Observe  que  a  conclusão  fiscal  está  pautada,  única  e  exclusivamente,  na  nomenclatura  dos  tipos  de  receitas  das  pessoas  jurídicas.  A  precariedade  desse  raciocínio  é  flagrante,  se considerado, entre outros pontos, que não houve análise:  i)  Dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  pelas  empresas,  verificando­se  a  natureza  das  atividades  e  principalmente  o  volume  das  operações  (considerando  os  aspectos  técnicos  e  operacionais  para  desenvoltura  das  mesmas);  ii) Dos clientes de cada uma das pessoas jurídicas;  iii) Da capacidade técnica (atestados de capacidade técnica) de  cada uma das empresas para gerar as receitas tributadas; e  iv)  Do  quadro  de  funcionários  de  cada  pessoa  jurídica  para  saber a capacidade laboral das empresas.  ­  Ademais,  cumpre­nos  agora  pontuar  outros  fatos  que  demonstram  a  inquestionável  independência  operacional,  financeira,  administrativa  e  laboral  da Construtora  Simoso  em  relação à Impugnante (vide arquivo anexo).  ­ Quadros de dados comparativos entre a Simoso e a Impugnante  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  contidos  na  defesa:  FORNECEDORES;  CLIENTES;  MAIORES  CLIENTES  POR  FATURAMENTO;  QUANTIDADE  DE  FUNCIONÁRIOS  ATIVOS  POR  MÊS;  e  RECEITA  BRUTA  X  FOLHA  DE  SALÁRIO.  ­  Além  disso,  existem  diversos  outros  fatores  que  atestam  que  não se trata de um único negócio, uma única receita. Tal como  informado  alhures,  em  algumas  situações  a  Impugnante  terceirizava parte de suas atividades, como pode ser observado  dos  contratos  firmados  com  a  Tesmaq  Comércio  de  Materiais  para Construção  Ltda. ME,  para  execução  de  guias  e  sarjetas  extrusadas (doc. 10).  ­  Do  confronto  entre  as  informações  acima  –  devidamente  comprovadas  pela  documentação  ora  acostada  –  com  a  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.663          22 simplória prova produzida pela Fiscalização, não há dúvidas de  que  é  totalmente  improcedente  a  afirmação  fazendária  de  que  não só as atividades  formalizadas em seus contratos sociais são  similares, como também suas atividades de fato.  ­  Por  fim,  contestamos  veementemente  as  margens  líquidas  apresentadas  às  fls.  16  do  Relatório  Fiscal,  e  que  visam  demonstrar  que,  contrariamente  ao  afirmado  pela  Impugnante,  as margens de lucro de sua atividade (obras de pequeno porte)  são  baixas.  Primeiramente  a  Fiscalização  desconsidera  as  despesas  relativas  à  consecução  das  atividades,  já  que  a  apuração era de lucro presumido, e não se considerou todas as  despesas. Esse número, portanto, é uma mera ficção, inútil para  demonstrar  que  a  atividade  da  Scala  era  altamente  lucrativa.  Veja que no ano­calendário de 2010, em que a apuração foi pelo  lucro  real,  a  margem  líquida  foi  de  meros  4,5%,  portanto,  significativamente  inferior aos  77% e  82% presumidos  no  auto  de infração.  III.  4.  RESUMO  DAS  PROVAS  QUE  CONFIRMAM  A  LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO  ­  Esse  é  o  ponto  importante:  se  tanto  a  Impugnante  quanto  a  Simoso  exerciam  atividades  de  modo  independente,  a  receita  poderia  sujeitar­se  por  vezes  ao  lucro  presumido,  pois  a  legislação assim autoriza. Não se tratava de ilícito, pois se assim  o  fosse a Impugnante jamais teria recolhido IRPJ e CSLL, com  base no lucro real, já que o sócio da empresa é titular de outras  sociedades  de  construção  civil  e  britagem,  sujeitas  ao  lucro  presumido, que faturam valores significativamente inferiores ao  limite  do  LP  e  que  poderiam  perfeitamente  “distribuir”  a  receita.  ­ Além disso, a Simoso recolheu PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre  as  vendas  de  brita  efetuadas  a  favor  da  Impugnante,  o  que  confirma  que  a  razão  dessa  estrutura  não  era  tributária  e  sim  negocial.  A  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido não existiu, pois se a Scala pagou “menos  imposto”  por conta do lucro presumido, a Simoso pagou muito mais que o  devido  pois  tributou  a  venda  das  britas  para  a  Scala,  fato  que  não teria ocorrido caso fosse uma empresa só.  ­  Assim,  o  caso  concreto  revela  tão  somente  a  segregação  de  atividades  econômicas  motivada  por  necessidades  comercial  e  operacional. Trata­se, pois, de mera economia fiscal, desprovida  de qualquer ilicitude.  ­ Destacamos,  nessa  oportunidade,  algumas  provas  a  favor  da  legalidade da segregação:  Não há qualquer problema no fato dos sócios serem os mesmos.  Ser diverso não garante, por si só, a legalidade. O que importa é  o conjunto probatório.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.664          23 As  sociedades  estavam  estabelecidas  em  local  compatível  com  suas atividades, e com estrutura necessária para a execução dos  serviços.  O objeto social não coincidia totalmente (o da Simoso era muito  maior,  e  englobava  também  a  pedreira),  e  naquilo  em  que  formalmente coincidia, possuía de fato uma abrangência técnica  e de custos muito maior.  Todas  as  filiais  da  Simoso  eram  operacionais  e  possuíam  estrutura administrativa. Já da Impugnante, apenas uma (CNPJ  003­28)  possuía  funcionários,  tendo  em  vista  sua  constituição  para fins meramente fiscais.  As  sociedades  tinham empregados  em  sua  folha de pagamento,  em número suficiente ao exercício de sua atividade­fim.  As  sociedades  possuíam  máquinas  e  equipamentos  em  número  suficiente  para  a  execução  de  suas  atividades.  Nas  raras  exceções  em  que  a  Impugnante  precisava  locar  equipamentos,  fazia de diversos fornecedores distintos.  Os clientes eram diversos.  Não houve confusão patrimonial: receitas, despesas e controles  eram  totalmente  separados  e  controlados.  A  Fiscalização  concordou com isso.  Os  pagamentos  feitos  pelos  clientes  eram  sempre  a  favor  da  empresa que havia prestado o serviço.  IV  –  DA  DEFESA  DO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  OLIVO  SIMOSO  ­ O fundamento utilizado no auto de infração foi o art. 135, III,  do CTN, conforme a seguir (fls. 24 do Relatório Fiscal).  ­  No  caso  concreto,  Olivo  Simoso  não  agiu  com  dolo,  pois  administrou  empresa  efetivamente  existente,  possuía  empregados,  estrutura  e  clientes  e  pagava  todos  os  impostos  devidos, dentro de um contexto de “britibutação” da Simoso, se  considerarmos  as  premissas  fazendárias.  Ademais,  utilizou­se  licitamente da segregação de atividades, fato permitido na lei e  acatado pela doutrina administrativa, conforme já demonstrado  acima.  ­  Por  isso,  o  Impugnante  Olivo  não  é  parte  legítima  para  figurar no polo passivo deste processo. Os autos não têm provas  diretas  ou  indiciárias  relativas  a  ele,  capazes  de  autorizar  sua  responsabilidade.  ­ E  ainda  que  assim não  fosse  – o  que admitimos  somente  por  hipótese – o Impugnante Olivo também não deve ser considerado  responsável tributário, pois não agiu propositadamente de forma  contrária à lei, tendo segregado suas atividades de acordo com o  que  é  plenamente  aceito  pela  jurisprudência  e  defendido  pela  doutrina. Agiu como qualquer administrador zeloso faria. Pagou  Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.665          24 os tributos das duas pessoas jurídicas, não incorreu em confusão  patrimonial  e  prestou  todas  as  informações  pertinentes  antes  e  durante a fiscalização.  Não é possível acusar­lhe, portanto, de ter agido com dolo.  ­ Portanto, requer seja afastada a responsabilidade tributária.  V – DO PEDIDO  ­ Por todo o exposto, requer:  1) Seja julgada procedente a presente impugnação, para anular  os autos de infrações lavrados.  2)  Caso  o  pedido  não  seja  atendido  de  imediato,  requer  sucessivamente a baixa dos autos em diligência, a fim de que o  Fisco manifeste­se  sobre as questões passíveis de convalidação  aqui colocadas; e   3) Finalmente, requer seja julgada procedente a impugnação de  Olivo  Simoso,  para  os  fins  de,  caso  o  pedido  “1”  não  seja  deferido,  julgar  procedente  sua  impugnação  para  afastar  a  responsabilidade tributária a ele atribuída.  III – DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Por meio  da Resolução  nº  2.001.969,  da  10º  Turma/DRJ/BHE,  de  21  de  março  de  2016  (documento  de  fls.  5413/5416),  o  julgamento do processo foi convertido em diligência para que a  Fiscalização,  diante  das  alegações  e  provas  trazidas  aos  autos  pela defesa,  se manifestasse. Abaixo  transcreve­se a parte final  da referida Resolução que contém a sua solicitação:  “Diante  das  amostras  de  contratos,  diga­se  contemporâneas  e  extemporâneas  ao  período  fiscalizado,  trazidas  aos  autos  pela  defesa  que  buscam  corroborar  suas  alegações  em  torno  da  distinção  entre  as  atividades  das  duas  empresas,  faz­se  necessário  que  a  Fiscalização  diligencie  junto  à  Impugnante  para:  a)  trazer  aos  autos  documentos,  tais  como,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos,  medições  e  outros  que  contenham  de  forma  detalhada  e  inequívoca  as  efetivas  atividades desenvolvidas por ambas empresas, Simoso e Scala;  b)  auditar  ou  analisar  os  referidos  documentos,  discriminando  as  situações  em  que  as  duas  empresas  executaram  atividades  similares,  tanto  no  escopo,  quanto  na  complexidade  e  valor,  conforme afirma na autuação;  c)  ainda,  quanto  às  demais  questões  postas  pela  defesa,  manifestar­se, caso entenda necessário.  Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  18  c/c  o  art.  29,  ambos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem  para  que  sejam  realizadas  as  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.666          25 diligências solicitadas acima nos itens “a”, “b” e “c”, podendo  a  Fiscalização,  a  seu  critério,  estendê­las  a  outros  pontos,  considerando o vasto arrazoado contido na defesa.”  Do Relatório Fiscal ­ Diligência  Feitas as diligências acima solicitadas, a Fiscalização elaborou  o  “RELATÓRIO  FISCAL  ­  Diligência”  (documento  de  fls.  5454/5487).  Abaixo, transcrevem­se trechos do aludido Relatório:  “(...)  PRIMEIRA  PARTE  –  ANÁLISE  PRELIMINAR  DA  QUESTÃO “ATIVIDADE”  6.  (...)  importa  tecer  comentários  a  respeito  do  que  se  deve  entender por mesma “atividade” empresarial. A Scala sustentou  em  sua  impugnação  que  as  atividades  dela  e  da  Simoso  são  diferentes (...), basicamente, por que teriam executado obras de  complexidade  diferentes,  cujos  valores  seriam  em  função  disso  também diferenciados e que os clientes de ambas não seriam os  mesmos.  7. Executar atividades diferentes não se confunde:  1º com prestar serviços da mesma natureza ou vender produtos  iguais  para  clientes  diferentes.  (...). O  fato  de  a  Scala  afirmar  que são clientes diferentes não bastariam para comprovar que as  “atividades” exercidas por ela e pela Simoso são diferentes. Os  clientes  poderiam  ser  diferentes,  mas  a  atividade  continuaria  sendo  a mesma;  (mais  adiante  veremos  que  não  eram  clientes  diferentes)  2º  com  prestar  serviços  de  valores  diferentes.  (...).  É  difícil  padronizar  preços  na  execução  de  serviços  personalizados  –  obras de construção civil é o melhor exemplo disso. Os riscos de  execução, de recebimento, de atraso na execução, de logística de  movimentação  de  pessoal,  de  equipamentos  e  materiais,  etc.,  induz à formação de preços diferentes para cada obra. Além do  mais,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  comprovou  a  afirmação de que os custos da Scala são menores em confronto  com os da Simoso, a ponto de demonstrar o propósito negocial  não tributário do negócio. Os valores poderiam ser diferentes, e  naturalmente sempre o seriam, mas a atividade continua sendo  a mesma;  3º  com  prestar  serviços  de  complexidades  diferentes.  Em  qualquer atividade de prestação de serviços ocorre esse tipo de  variação  de  complexidade.  Uns  serviços  são  mais  ou  menos  complexos  que  outros.  Vai  depender  do  que  cada  diferente  cliente  vai  contratar.  Isso  não  quer  dizer  que  um  empresário  precise abrir diferentes pessoas jurídicas para cada tipo de nível  de complexidade que o mercado demande, ou mesmo constituir  uma pessoa  jurídica para executar serviços mais  fáceis e outra  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.667          26 para serviços mais difíceis. Se o empresário pretende atuar nos  vários  nichos  do  mercado  e  controlar  separadamente  seus  resultados,  pode  optar  pelo método  de  departamentalização  de  custos  e  manter  uma  só  pessoa  jurídica.  Prestar  serviços  de  complexidade diferentes não significa que a atividade econômica  desenvolvida  seja  diferente. No  caso  das  locações  (máquinas  e  veículos)  e  de  venda  de  mercadorias  (pedras)  isso  é  mais  evidente.  8.  Atividade  econômica  diferente  significa  executar  negócios  empresariais diferentes. Por exemplo, os mesmos sócios possuem  um  supermercado  e  uma  oficina  mecânica  –  são  atividades  diferentes. Ou possuem uma  transportadora e uma indústria de  embalagens – são atividades diferentes. Ou uma loja de roupas e  um  posto  de  gasolina  –  da  mesma  forma  são  atividades  diferentes. (...). Executar obras de pavimentação, terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  venda  ou  revenda  de  pedras  e  locação  de  máquinas  e  veículos  são  as  atividades  desenvolvidas  por  ambas  empresas  e  por  isso  as  atividades  das  duas,  Simoso  e  Scala,  são  as mesmas,  (...). É  natural  que  as  obras  executadas  sempre serão diferentes, em vários detalhes, umas das outras.  9. a questão da alegação da complexidade diferente dos serviços  prestados  para  firmar  que  as  atividades  da  Simoso  e  da  Scala  são diferentes também não procede. (...). Outro exemplo, se uma  transportadora tem uma divisão que transporta somente carros,  “caminhão cegonha”, e outra divisão que transporta bobinas de  aço, não importa se ela opera sob uma única pessoa jurídica, se  opera por uma matriz e uma filial, ou ainda se opere por meio de  duas  pessoas  jurídicas,  o  que  importa  é  que  o  negócio  é  o  mesmo: transporte de cargas, em conclusão,  trata­se da mesma  atividade.  10.  Atividade  de  pavimentação,  por  exemplo,  é  uma  só,  independentemente dos preços cobrados, de quem é o cliente ou  mesmo da complexidade de cada obra. Portanto não há subtipos  de pavimentação para a atividade de pavimentação para os fins  tributários de verificação do  limite anual de receita bruta para  opção válida no ano seguinte ao regime do lucro presumido.  11. Portanto, não há menor cabimento na afirmação dada de que  as  atividades  são  diferentes  com  base  em  preços,  clientes  e/ou  complexidade. Alerta­se, ainda, que a Simoso não comprovou em  nenhum  momento  os  quesitos  preço  e  complexidade  diferentes  por  ela  alegada,  apesar  da  extensa  documentação  apresentada  na impugnação.  12.  A  pergunta  que  se  deve  fazer  é  se  todos  os  negócios  poderiam ter sido realizados unicamente pela Simoso. A resposta  é  sim. Essa  resposta  foi  dada pela  própria  Impugnante  em  sua  peça impugnatória na página 37. (...).  (...).  Mais  adiante  veremos,  com  base  nos  contratos  analisados  e  notas fiscais que os serviços prestados são os mesmos. O tipo de  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.668          27 clientes  é  o  mesmo  e  muitos  deles  são  atendidos  pelas  duas  empresas em serviços  iguais: predominantemente pavimentação  asfáltica,  recapeamento,  guias  e  sarjetas,  fornecimento  de  CBUQ, etc.  13. Uma verificação do rol de clientes das empresas indica que a  Scala  atendeu  a  52  clientes  entre  2010  e  2012.  Desses,  37  também  foram  atendidos  pela  Simoso  no  período  entre  2009  e  2013.  Ou  seja,  71,15%  dos  clientes  Scala  foram  atendidos  também  pela  Simoso.  Essa  verificação  contradiz  a  justificativa  de propósito negocial da Scala constante na página 12 da peça  impugnatória: (...).  (...)  O  quadro  a  seguir  foi  elaborado  para  ilustrar  melhor  e  é  suportado  pelas  planilhas  e  folhas  do  diário  anexadas  ao  presente relatório (DOC 40):  (...)  SEGUNDA PARTE – ANÁLISE DOS ITENS “a” E “b”  15.  Esta  fiscalização  informa  que  as  notas  fiscais  da  Simoso  haviam  deixado  de  serem  juntadas  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  por  entender  sua  desnecessidade  como  prova  da  mesma  atividade,  uma  vez  juntadas  partes  pertinentes  da  escrituração  contábil  para  esse mister,  uma  vez  que é a escrituração contábil a linguagem que resume e retrata  as  características  econômicas  das  operações  realizadas,  pois  presumem­se  fielmente  baseadas  nos  contratos  e  notas  fiscais  atrelados aos negócios. (...)  (...)  17. A fiscalização, em atendimento ao item “a” da DRJ, junta ao  PAF uma amostra representativa do conjunto de notas fiscais de  vendas  das  duas  empresas  e  que  servem  para  demonstrar  a  similaridade das operações mercantis (DOC 42).  18.  Quanto  as  análises,  item  “b”,  foram  verificadas  as  notas  fiscais emitidas no período de 2010 a 2012. (...).  19.  Notas  Fiscais:  a  pergunta  a  ser  respondida  aqui  é:  as  operações  de  venda/revenda  das  empresas  Simoso  e  Scala  referem­se  a  mercadorias/produtos  similares?  Em  busca  dessa  resposta, a fiscalização verificou as denominações constante no  corpo  das  notas  fiscais  utilizadas  no  campo  “descrição  do  produto/serviços”, por esse ser o dado de maior relevância para  responder ao questionamento. Amostra de notas (DOC 42).  (...)  21.  As  vendas  e  revendas  de  mercadorias  da  Scala  nos  anos­ calendário  2009  a  2012  somaram  R$  2.016.918,37,  o  que  representa  3,01%  da  receita  bruta  da  empresa  no  período.  Observa­se  que  a mercadoria  vendida  (BGS  –  Brita Graduada  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.669          28 Simples) é igualmente comercializada pela Simoso. Os produtos  vendidos são britas – utilizadas na construção civil, sendo que as  denominações  diferentes  correspondem  a  granulações  do  mineral.  22.  Ambas  empresas  também  produzem  o  Cimento Betuminoso  Usinado  a  Quente  (CBUQ).  Esse  produto  não  é  objeto  de  operação de venda (incidência de ICMS), e sim de incorporação  à  prestação  de  serviços  de  pavimentação  asfáltica  ou  recapeamento  (incidência de  ISS). Como dito,  ambas  empresas  fazem o fornecimento do CBUQ às prefeituras e demais clientes  atendidos.  Sendo  muitos  dos  clientes  em  comum,  conforme  quadro apresentado em parágrafos anteriores desse relatório.  23. Prestação de Serviços: as prestações de serviços compõem o  montante  de  maior  relevância  no  faturamento  das  empresas  e  tema  base  da  discussão  sobre  a  igualdade  de  atividade  econômica  delas.  A  pergunta  a  ser  respondida  aqui  é:  as  operações de prestação de serviços das empresas Simoso e Scala  referem­se ao mesmo tipo de serviço prestado?  24. Amostra: A verificação dos contratos das duas empresas foi  concentrada  em  amostra,  cuja  escolha  se  baseou  em  clientes  indicados, em tabela, pela Simoso, em sua peça impugnatória ­  páginas 40 e 41 da peça. (...)  (...)  28.  Os  contratos  foram  analisados  um  a  um,  sendo  tais  elementos  levados  em  consideração,  cujos  dados  foram  planilhados (Comparativo de Clientes Simoso e Scala ­ DOC 40)  para  fins  de  facilitar  a  visualização  e  comparação  das  informações  entre  a  Simoso  e  a  Scala.  Foram  desconsiderados  da análise, os contratos da Impugnante, relativos a 2003 e 2006,  por não haver evidências de prorrogações ou termos aditivos e  por ser indicado nos contratos termo final de vigência anterior a  2010. O mesmo  ocorreu  com  um dos  contratos  da  Scala.  Essa  desconsideração  foi  necessária  para  tornar  mais  efetiva  a  comparação, haja vista que os períodos autuados foram de 2010  a  2012,  e  o  fato  discutido  é  a  similaridade  das  atividades  de  ambas empresas.  29.  Constatações:  1)  no  que  se  trata  de  tipos  de  serviços  e  vendas contratadas, constatou­se a que os objetos constantes nos  contratos, de ambas empresas,  têm a mesma denominação. Por  exemplo,  ambas  têm  contratos  de  venda  de  CBUQ  (Concreto  Betuminoso  Usinado  a  Quente),  prestação  de  serviços  de  pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, guias,  sarjetas,  locação  de  equipamentos;  2)  no  que  se  refere  aos  tipos  de  clientes atendidos, observa­se que há uma forte concentração em  prefeituras  municipais  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  do  DER  (Departamento  de  Estradas  e  Rodagem).  Alguns  outros  clientes  são  outras  empresas  ligadas  à  construção  civil  ou  empreendimentos  imobiliários,  e  ocupam  uma  proporção  bem  menor  no  faturamento.  Há  também  coincidência  entre  vários  desses  clientes  sendo  atendidos  por  ambas  empresas.  Essas  Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.670          29 constatações  podem  ser  observadas  na  planilha  elaborada  (Análise de Contratos Simoso e Scala ­ DOC 44). Por exemplo:  Enquanto  a  Simoso  prestava  serviços  à  PM  (Prefeitura  Municipal)  de  Hortolândia,  tais  como  pavimentação  e  recapeamento,  a  Scala  fornecia  CBUQ.  Na  PM  de  Pirassununga, os papéis se invertiam: a Simoso fornecia CBUQ  e prestou serviços de pavimentação e a Scala prestou serviços de  pavimentação  e  recapeamento.  Para  a  Sequoia  Empreendimentos  Imobiliários  SS  Ltda.,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  pavimentação  asfáltica.  Para  a  PM  de  Vargem Grande  do  Sul,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  pavimentação,  recapeamento,  guias  e  sarjetas.  Para  a  PM  de  São João da Boa Vista, Simoso e Scala forneceram CBUQ. Para  a  PM  de  Itapira,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  recapeamento asfáltico. Para o DER, Simoso e Scala prestaram  serviços  de  pavimentação  asfáltica  e  fornecimento  de matérias  com aplicação – é possível observar na planilha (DOC 44), com  relação  aos  valores  dos  contratos,  que  tanto  a  Scala  quanto  a  Simoso  fazem  serviços  de  valores  globais  baixos  e  altos,  em  contradição  com  os  atestados  anteriormente  apresentados  na  impugnação  (páginas 34 a 36),  que apresentavam atestados de  obras  de  valores  globais  altos  para  a  Simoso  e  de  valores  globais  baixos  para  a  Scala,  demonstrando  uma  amostra  não  coerente  com  o  conjunto  de  serviços  prestados.  Ou  seja,  há  a  similaridade  de  clientes  e  também  há  coincidência  de  clientes,  bem  como  os  serviços  prestados  são  pertencentes  à  idêntica  atividade econômica; 3) no que se refere aos valores envolvidos  nos  contratos,  tanto  a  Impugnante  quanto  a  Scala  firmaram  contratos  de  pequeno  porte,  de  menores  valores  e  valores  em  níveis  semelhantes,  como  já  observado,  invalidando  a  tese  de  que o propósito negocial da Scala, segundo o qual a Simoso não  poderia  realizar  pequenas  obras  porque  seus  custos  eram muito  altos  e  de  que  a  Scala  não  tinha  Know  how  para  fazer  obras  maiores.  30.  Conclusão:  as  atividades  econômicas  das  empresas  é  a  mesma.  Seja  pelos  tipos  similares  de  clientes  atendidos  (prefeituras,  DER,  construtoras  etc.),  seja  pelos  objetos  constantes  nos  contratos  (de  pavimentação,  recapeamento,  guias, sarjetas, fornecimento de CBUQ, etc.), seja por parte dos  clientes  (clientes  de  grande  relevância  no  faturamento)  serem  igualmente atendidos por ambas, seja pelos valores contratuais,  excetuados  poucos  contratos,  serem  em  valores  similares.  Nos  períodos  fiscalizados  de  2010,  2011  e  2012,  100%  de  toda  a  receita da Scala poderia ser obtida diretamente pela Simoso.  TERCEIRA  PARTE  –  ANÁLISE  DOS  DEMAIS  ITENS  DA  IMPUGNAÇÃO  SUBPARTE 1 – Documento de Impugnação  (...)  32. Na página 3, a Impugnante assim afirma:  (...)  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.671          30 A Scala afirma que a  fiscalização  teria baseado a autuação na  verificação  de  não  autonomia  entre  as  duas  empresas  para  chegar  à  conclusão  da  realização  do  mesmo  negócio.  A  fiscalização alerta para essa equivocada afirmação, conforme já  esclarecido  no  início  deste  relatório.  Pode­se  verificar  que,  ao  longo  de  todo  relatório  fiscal  do  auto  de  infração,  em  nenhum  momento se  falou em falta de autonomia. Sequer a  fiscalização  afirmou a inexistência da Scala ou sua não operacionalidade. Os  elementos  demonstrados,  tais  como  compartilhamento  dos  mesmos endereços, de  sócios,  objeto  social  e atividade de  fato,  serviram para demonstrar, juntamente com os demais elementos  de  prova,  que  as  atividades  econômicas  eram  as  mesmas  e,  portanto,  a  receita  das  duas  deveria  ser  somada  para  fins  de  aferição  do  limite  anual  para  enquadramento  no  lucro  presumido. (...).  (...)  Portanto, há um desvio do foco na peça impugnatória quanto à  motivação  fiscal,  pois  ataca­se  fato  inexistente  na  base  da  autuação.  33. Na página 4, a Scala assim se manifesta:  (...)  Quantos essas afirmações a fiscalização, por bem de uma melhor  contextualização,  precisa  destacar  os  seguintes  pontos:  em  relação  ao  item  “a)”  a  fiscalização  atesta  a  existência  de  contabilidade  regular,  naquilo  que  representou  o  escopo  da  auditoria fiscal, que teve um objeto limitado como já informado  no Relatório Fiscal: em relação ao item “b)” a fiscalização não  teve  por  escopo  a  verificação/investigação  de  omissão  de  receitas,  portanto  não  há  nenhum  atestado  de  bom  comportamento  nesse  sentido;  “c)”  a  fiscalização  apurou  erro  no oferecimento à tributação com base no regime de tributação  pelo lucro presumido.  (...)  34. Na página 5, consta:  (...)  Nesse  ponto,  esclarece­se  que  houve  a  demonstração  pela  fiscalização no Relatório Fiscal onde constam as receitas brutas  das  duas  empresas  (quadro  “Receita  Bruta”)  e  os  regimes  de  apuração do  lucro  intercaladas entre  elas  (quadro “Regime de  apuração do lucro”).  Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.672          31       (...)  Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.673          32 35. Ainda na página 5:  (...)  Em  relação  a  afirmação  de  que  “todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?”,  é  relevante  observar  que  não  foram  apresentadas  provas hábeis que dessem sustentação à essa alegação de que as  empresas  realizaram  atividades  diferentes.  Destaca­se  que  a  fiscalização  não  considerou  as  atividades  da  Scala  como  inexistentes  em  nenhum  momento,  apenas  fez  menção  à  coincidência de endereços, sócios e atividades formais e de fato,  para  comprovar,  juntamente  com  os  demais  elementos  da  autuação,  que  a  Simoso  e  a  Scala  deveriam  ter  considerado  ambas receitas para fins de aferição do limite de R$ 48 milhões  para  poderem  se  enquadrar  no  lucro  presumido  para  os  anos  seguintes, pois ambas realizam a mesma atividade econômica.  36. (...).  (...)  Para  melhor  afirmação  do  que  acima  dito,  reproduz­se  a  seguinte  parte  do  RF:  “Em  decorrência  dessa  premissa  fundamental, embora cada empresa (Simoso e Scala)  tenha sua  receita  formalmente  declarada  e  tributada  em  separado,  a  realidade  econômica  demonstra  que  trata­se  de  um  negócio  único, de uma receita única, não podendo ser separado por mera  liberalidade  dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Por  conseguinte,  as  receitas  das duas empresas devem ser somadas para fins de aferição do  limite  legal  para  poder  optar  validamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido, (...).  (...)  Solução  de  Consulta:  Abaixo  se  reproduz,  como  exemplo,  a  Solução  de  Consulta  nº  381,  de  26  de  dezembro  de  2014,  publicada no DOU – seção 1, página 33, de 23/02/2015 (DOC  16), que  trata da consideração da receita de  todos os negócios  como  única  para  fins  de  verificação  do  limite  da  receita  bruta  para  fins  de  opção  válida  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido:  (...)  37. Nas páginas 15 a 42 a Scala discorre sobre suas operações e  as da Simoso.  (...)  A  análise  dos  contratos  dos  15  maiores  clientes  contidos  na  relação  apresentada  nas  peças  impugnatórias  permite­nos  inferir  que:  1)  nenhum contrato  da  Simoso  teve  valor  igual  ou  superior  a  20  milhões  de  reais,  então,  nesse  aspecto,  ambas  empresas  encontravam­se  concorrendo  nos  mesmos  portes  de  concorrência;  2)  tanto  a  Simoso  como  a  Scala  executaram  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.674          33 contratos de pequeno valor – abaixo de 100.000,00 (observe­se  que  estamos  falando  apenas  dos  contratos  dos  15  maiores  clientes  ­  a  grande  maioria  dos  contratos  de  ambas  situa­se  abaixo de R$ 1 milhão): 3) a grande maioria dos  contratos da  Simoso (84%) e da Scala (100%) referem­se a montantes de até  R$ 5 milhões; 4) as obras realizadas foram da mesma natureza:  pavimentação  asfáltica,  recapeamento,  guias,  sarjetas  etc.  e  as  vendas  foram  dos  mesmos  produtos/mercadorias  (conforme  notas  fiscais):  fornecimento  de  CBUQ  –  Concreto  Betuminoso  Usinado  a  Quente  (asfalto)  e  britas  (que  assumem  nomes  diferentes em razão de sua graduação); 5) coincidência de parte  dos clientes e mesmo tipos de clientes (por exemplo: prefeituras  e DER); 6) mesmos administradores e engenheiros responsáveis  perante  o  CREA/SP  –  indicando  mesmo  grau  de  know  how  (entendendo­se  como  conhecimento  empresarial  e  técnico)  necessário  à  execução  dos  serviços;  7)  mesma  capacidade  estrutural pare realizar as obras: imobilizado próprio da Simoso  e imobilizado próprio e alugado da Scala.  (…)  39. Argumenta­se que:  (...)  A  fiscalização  não  considerou  as  operações  da  Scala  irregulares,  mas  sim  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido  pelas empresas.  40.  A  Scala  cita  a  Simoso  extrai  e  comercializa  pedra  britada  enquanto que a Scala apenas as revende. A fiscalização entende  que isso não altera a igualdade de atividade de ambas, uma vez  que  a  denominação  receita  de  venda  e  receita  de  revenda  representam  a  comercialização  do  mesmo  produto,  o  cliente  recebe  a  mesma  coisa.  Logo  a  argumentação  dada  pela  Scala  não comprova que as atividades econômicas são diferentes, pelo  contrário.  (...)  42.  A  Scala  apresenta  diversos  “atestados  de  capacidade  técnica” relacionados a ela e à Simoso. A Impugnante solicita a  seus clientes que expeçam os atestados para fins de participarem  de  concorrências  públicas  ou  outros  tipos  de  contratação. Dos  atestados  indicados  na  impugnação,  a  fiscalização  segregou  aqueles  que  se  referem  a  períodos  contemporâneos  aos  fatos  geradores  fiscalizados,  uma  vez  que  a  verificação  da  atividade  econômica  tem  que  ser  contemporânea  aos  fatos  geradores  discutidos  (não  estamos  verificando  2004,  2001,1995,  1994  ou  1991):  (...)  Através dos atestados acima, observa­se que se tratam de obras  de construção civil para preparo ou reparo de vias públicas ou  particulares no caso de ambas empresas. Mostram tratar­se da  Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.675          34 mesma atividade desenvolvidas pelas duas, variando­se apenas a  complexidade da obra.  Em relação a complexidade, vale tecer a seguinte consideração:  A Simoso e a Scala afirmaram que a primeira assumia serviços  de  maior  complexidade  por  faltar  Know  How  à  Scala.  Entendemos  Know  How  como  “saber  fazer”  (em  tradução  livre).  Refere­se  ao  conhecimento  empresarial  e  técnico  necessário à realização de uma atividade ou trabalho. Assim, no  que diz respeito ao conhecimento empresarial do negócio temos  que  o  sócio  Sr.  Olivo  Simoso  é  o  administrador  de  ambas  empresas, portanto não falta know how empresarial à Scala. No  que  se  refere  ao  conhecimento  técnico  específico  em  obras,  observa­se  nos  atestados  acima  que  ambas  empresas  têm  o  mesmo  responsável  técnico  o  Sr.  Fábio  Leandro  Simoso  –  Engenheiro Civil, portanto também não falta Know How técnico  à  Scala.  Assim,  sendo  incorreta  a  argumentação  de  falta  de  Know How, a questão complexidade não pode ser invocada para  dizer  que  as  atividades  eram  diferentes  no  período  fiscalizado  para fins de não se considerar o conjunto das receitas para fins  de  enquadramento  no  lucro  presumido.  E  ainda  que  a  complexidade  pudesse  ser  sustentada  por  outras  razões,  o  que  não  ocorre,  ainda  não  se  vislumbraria  poder  afirmar  que  são  atividades  econômicas  diferentes  para  os  fins  tributários  propostos no presente caso.  O CREA/SP  é  o  órgão  de  classe  dos  engenheiros  e  arquitetos.  Através  de  pesquisa  realizada  ao  site  http://creanet1.creasp.org.br/AnotRespTec/PesquisaArt.aspx,  em  11/07/2016, obteve­se o quadro  técnico das  empresas Simoso e  Scala (DOC 45). A Simoso conta com 4 responsáveis e a Scala  com  3.  Todos  os  Engenheiros  da  Scala  também  trabalham  na  Simoso. O Engenheiro Orlando Generoso é cadastrado somente  na Simoso e é Engenheiro de Minas. Os demais são engenheiros  civis,  sendo  um  deles  ainda  engenheiro  de  segurança  do  trabalho. Portanto o quadro técnico cadastrado no Crea­SP é o  mesmo:    43. Consta nas páginas 37 e 38 da peça impugnatória:  (...)  Com relação à justificativa levantada na impugnação de que: “a  Impugnante, embora teoricamente pudesses executar os serviços  prestados pela Scala, também não poderia, pois sua estrutura era  cara demais para realizar pequenos serviços5. Seu custo fixo não  comportava  a  execução  de  serviços  de  pequeno  valor”,  a  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.676          35 fiscalização  observa  que  essa  afirmação  não  foi  provada  pela  Scala.  Entende­se por custo fixo aquele custo que não varia em relação  ao  nível  de  negócios  da  empresa.  Exemplo  de  despesas:  depreciações  de  imóveis,  pessoal  administrativo,  aluguel  do  imóvel.  Significa  que  a  empresa  arcará mensalmente  com  esse  tipo de custo, prestando ou não serviços, vendendo ou não suas  mercadorias.  Se a Simoso  tem custos fixos altos, por  ter uma estrutura cara,  como  asseverado  na  peça  impugnatória,  ela  precisa  executar  serviços  e  realizar  vendas  para  fazer  frente  a  essas  despesas.  Havendo  capacidade  operacional  ociosa,  é  economicamente  viável e desejável que ela execute mais serviços, mesmo que de  menor tamanho, para absorver tais custos.  Assim,  essa  argumentação  não  encontra  respaldo  do  ponto  de  vista  empresarial  ou  econômico  e  financeiro.  Lembrando mais  uma  vez  que  não  foram  apresentados  elementos  probatórios  hábeis  para  demonstrar  tais  argumentos.  Portanto,  o  alegado  propósito negocial não se sustenta no mundo real.  SUBPARTE 2 – Documentos anexos à Impugnação  (...)  QUARTA PARTE – CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO  45.  A  impugnação  apoia­se  em  equivocada  premissa  de  que  a  fiscalização considerou as operações da Scala como inexistentes.  Importante  esclarecer  que  a  existência  da  Scala  não  foi  questionada  e,  portanto,  não  foi  a  motivação  da  autuação,  mesmo  por  que  se  fosse  verificada  sua  inexistência,  a  fiscalização  teria  procedido  à  baixa  de  ofício  do  CNPJ  por  inexistência de fato, além da proposição de representação para  fins penais e qualificação da multa. Isso pode ser observado ao  longo de todo o relatório fiscal da autuação.  46. A  impugnação destaca como propósito negocial da Scala a  execução  de  obras  simples,  de  baixa  complexidade,  considerando  não  ter  Know  How  ou  estrutura  para  atender  obras maiores e que a Simoso, mesmo podendo realizar as obras  que  a  Scala  realiza,  não  o  faz  por  ter uma  estrutura  de  custos  muito  alta,  e  que,  por  isso,  tratam­se  de  ramos  completamente  distintos.  O  único  propósito  verificado  pela  fiscalização  é  tributário,  qual  seja,  manter  ao  menos  uma  das  empresas  no  regime do  lucro presumido. Conforme comprovado no presente  relatório de diligência, tanto a Simoso quanto a Scala realizam  obras  grandes  e  pequenas,  os  clientes  são  coincidentes  em  muitos  casos  ou  similares  (predominantemente  prefeituras  e  DER); as obras são da mesma natureza (pavimentação asfáltica,  recapeamento,  guias,  sarjetas,  etc)  e  de  contratos  com  valores  tanto altos como baixos. As duas empresas  fornecem CBUQ às  prefeituras,  como  também  receitas  de  vendas  de  britas  (variando­se  apenas  a  granulação)  para  os  mesmos  tipos  de  Fl. 5676DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.677          36 clientes;  o  know  how  das  duas  é  o  mesmo,  tanto  empresarial  quanto  técnico,  uma  vez  que  o  administrador  é  o  mesmo  das  duas,  bem  como  o  quadro  de  engenheiros  cadastrados  no  CREA/SP  e  os  engenheiros  que  assinam  como  responsáveis  técnicos  nos  contratos  de obras;  a Scala  loca  os  equipamentos  necessários  da  Simoso  e de  outras  pessoas  ligadas  para  suprir  sua  alegada  falta  de  estrutura  para  obras  maiores;  há  incoerência  quando  argumenta  que  a  Simoso  não  poderia  realizar  obras  menores,  pois  seu  custo  é  muito  alto,  mas  ao  mesmo tempo loca equipamentos, máquinas e caminhões para a  Scala  o  fazer;  além  disso  a  Scala  é  uma  empresa  com  faturamento  expressivo.  A  alegação  de  que  somente  a  Simoso  poderia executar obras de valores acima de R$ 20 milhões não  foi  provada,  ao  mesmo  tempo  que  a  análise  dos  15  maiores  clientes  das  duas  empresas  demonstrou  não  haver  nenhum  contrato,  contemporâneo  aos  fatos  geradores,  com  valor  superior  a  tal  cifra.  Portanto  o  propósito  negocial  da  Scala  alegado na impugnação não se comprova.  47. A regra da lei tributária federal, no que diz respeito ao IRPJ,  é  que  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  tributadas  com  base  no  lucro  real.  Como  exceção à  essa  regra,  a  legislação  tributária  confere  tratamento  diferenciado  às  pessoas  jurídicas  que  em  razão  de  sua  atividade  e  seu  tamanho,  como  por  exemplo  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  possam  ter  condições  de  se  manter  e  crescer  até  atingirem  força  para  arcarem  com  concorrência  e  as  obrigações  das  empresas  de  maior  porte. O  tratamento  privilegiado,  ou  benefício  fiscal,  diz  respeito ao cumprimento simplificado das obrigações acessórias  bem com de menor carga tributária a ser suportada e é o caso  das  sistemáticas do Simples Nacional e do Lucro Presumido. A  legislação  tributária,  para  garantir  que  o  tratamento  diferenciado  da  sistemática  do  lucro  presumido  beneficiasse  adequadamente  as  pessoas  jurídicas  necessitadas,  impôs  uma  série de  restrições aos  interessados, entre elas o  limite máximo  da  receita  bruta  total  do  ano  anterior  à  opção  (Decreto  nº  3.000/99, Art. 246 e 516, Lei nº 10.637/2002, art. 46). Portanto é  inadmissível  que  o  empresário  utilize  duas  ou  mais  empresas  realizando  a  mesma  atividade  econômica  para  fins  de  reduzir  sua carga tributária, pois desvirtuar as regras mais benéficas do  lucro presumido.  48. Assim, detidamente alisadas a impugnação e os documentos  a ela anexados, bem como as notas fiscais e contratos solicitados  na presente diligência, esta fiscalização mantém convicção sobre  a regularidade do lançamento.  Fl. 5677DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.678          37   IV – CONTRA­RAZÕES.  Cientificada  do  “RELATÓRIO FISCAL  ­ Diligência”,  a  defesa  apresentou  contra­razões  (fls.  5494  a  5514),  cujos  principais  pontos são:  (...)  II – DAS NOVAS RAZÕES DE DEFESA  (...)  A  autuação  tem  supedâneo  em  alegada  distribuição  de  receita  bruta total, fato esse construído a partir de circunstâncias de a  Impugnante  procurar,  de  acordo  com  o  permitido  em  lei  e  expressamente aceito no próprio Relatório Fiscal,  a opção que  lhe era mais vantajosa, (...).  (...)  Não  se  pode  perder  de  vista,  ademais,  que  a  Simoso  recolheu  PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre as vendas de brita efetuadas em  favor da Construtora Scala,  o  que  confirma que  a  razão  dessa  estrutura não era tributária, e sim negocial.  A  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido  não  existiu, pois se a Construtora Scala pagou “menos imposto” por  conta  do  lucro  presumido,  a  Impugnante  Simoso  pagou  “mais  que o devido”, pois tributou a venda das britas para a Scala e a  locação de equipamentos, fatos que não teriam ocorrido se fosse  uma única empresa.  (...)  Assim,  o  caso  concreto  revela  tão  somente  a  segregação  de  atividades econômicas motivada por necessidades operacionais.  (...)  Fl. 5678DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.679          38 Antes de enfrentar os pontos do Relatório Fiscal, a Impugnante  destaca:  1) Não existe lei que autorize o lançamento ora impugnado, (...).  2) A segregação de atividades é legal, (...).  3)  Se  o  objetivo  fosse  fraudar  o  Fisco,  Olívio  teria  usado  as  outras empresas que possuem o sócio Olívio em comum, (...).  4)  De  2000  a  2012  (12  anos),  apenas  quatro  exercício  ultrapassaram o limite do lucro presumido (2009 a 2012 – doc.  7), mas ainda sim a segregação de atividades, de  receitas e de  despesas  existiram.  Esta  realidade  fática  demonstra,  de  forma  inconteste, que o propósito não era economia tributária.  5) As empresas “bitributaram” a compra de brita e a locação de  máquinas.  6)  O  propósito  negocial  da  segregação  de  atividades  entre  a  Impugnante  e  a  Simoso  ficou  demonstrado  na  impugnação:  apenas  a  segunda  poderia  exercer  atividade  de  pedreira,  terraplenagem, detonação pedras e obras de valor elevado. (...)  (...)  7) Em momento algum a fiscalização alega que as despesas eram  concentradas em uma empresa, para  fins de aproveitamento no  lucro  real.  E  assim  foi  porque  esse  fato  jamais  ocorreu.  Cada  uma das sociedades se apropriava das despesas correspondentes  às  suas  receitas.  Os  quadros  abaixo  mostram  a  diferença  abismal entre as despesas das duas sociedades:    (...)  É o relatório  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­72.296,  pela  10ª  Turma  da  DRJ/BHE, julgando procedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 5679DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.680          39 Ano­calendário: 2010, 2012  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. BASE LEGAL.  Os vícios dos contratos caracterizados por condutas dolosas que  tipifiquem,  por  exemplo,  a  simulação,  a  fraude,  o  abuso  de  direito e de formas afastam a liberdade de contratar e autorizam  a  atuação  do  Fisco  no  sentido  de  desconstituir  o  ato  viciado,  como  parte  diretamente  interessada  e  em  defesa  à  Fazenda  Pública.  O art. 149, VII, do CTN, outorga ao Fisco a competência para  desconsiderar,  para  efeitos  fiscais,  atos  ou  negócios  fictícios,  fraudados,  eivados  de  vício  de  vontade  ou  de  forma,  ou  simulados.  A conduta dolosa que tipifique tais vícios deve estar devidamente  comprovada no processo administrativo fiscal. Não havendo nos  autos  elementos  que  evidenciem  tal  conduta  dolosa,  carece  de  base legal o lançamento.  No  caso,  os  indícios  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  não  foram suficientes para suster a sua acusação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ciente  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário, sendo objeto de apreciação unicamente o Recurso de Ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Fl. 5680DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.681          40 Assim, passo ao exame do mérito da questão em apreciação:  Trata­se o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  lavrados  com  base  na  alegada  pulverização  da  receita  bruta total, que teria implicado redução da tributação, já que as receitas brutas das duas pessoas  jurídicas envolvidas (Construtoras Simoso e Scala), se somadas, não permitiriam a opção pelo  lucro presumido nos referidos exercícios. Em decorrência, as bases de cálculo do IRPJ e CSLL  foram recalculadas com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  e  as  diligências  efetuadas,  a  irregularidade apontada foi construída a partir dos seguintes elementos:  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  as empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  A fiscalização emitiu ainda o Termo de Responsabilidade Solidária contra o  sócio Olívio Simoso, fundamentado no artigo 135, III, do CTN, sob a seguinte motivação:    O  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  após  notificados,  apresentam,  em  uma  única  peça,  as  respectivas  impugnações,  com  o  intuito  de  rebater  as  conclusões  a  eles  impostas.  Aduz a recorrida que essas conclusões foram construídas a partir de indícios  fracos  e  plenamente  justificáveis,  e  que  a  fiscalização  não  considerou  inúmeros  outros  fatos  que as invalidam. Seus argumentos podem ser assim sintetizados:   i)  A  segregação  de  atividades  é  legal,  existindo  várias  decisões  do  CARF  nesse  sentido,  sendo  vedada  apenas  quando  as  empresas  não  comprovarem  que  exerciam  efetivamente tais atividades, ou quando agirem de forma fraudulenta, o que não é o caso dos  autos;   ii)  O  propósito  negocial  da  segregação  de  atividades  entre  a  SIMOSO  e  a  SCALA  ficou  demonstrado  na  impugnação  e  foi  acatado  pela DRJ/BHE:  apenas  a  primeira  poderia  exercer  atividades  de  pedreira,  terraplanagem,  detonação  pedras  e  obras  de  valor  elevado.  As  estruturas  física,  de  pessoal  e  operacional,  conseqüentemente,  eram  muito  diferentes entre as duas (o que foi devidamente provado).   Fl. 5681DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.682          41 iii) O objeto  social  não  coincidia  totalmente  (o  da Recorrida  era menor),  e  naquilo  em  que  formalmente  coincidia,  possuía  uma  abrangência  técnica  e  de  custos  muito  maior. Também foram juntadas diversas provas nesse sentido.   iv)  As  sociedades  tinham  empregados  em  sua  folha  de  pagamento,  em  número suficiente ao exercício de sua atividade­fim.   v) As sociedades possuíam máquinas e equipamentos em número suficiente  para a execução de suas atividades. Nas raras exceções em que que a SCALA precisava locar  equipamentos, fazia de diversos fornecedores distintos.   vi) Apenas parte dos clientes coincidiam.   vii)  Não  houve  confusão  patrimonial:  receitas,  despesas  e  controles  eram  totalmente separados e controlados. Fiscalização concordou com isso.   viii) Os pagamentos feitos pelos clientes eram sempre a favor da empresa que  havia prestado o serviço.   ix) De 2000 a 2012 (12 anos), apenas quatro exercícios ultrapassaram o limite  do lucro presumido (2009 a 2012), mas ainda assim a segregação de atividades, de receitas e de  despesas existiu.   x)  Olivo  Simoso,  sócio  majoritário  da  Recorrida  e  responsável  solidário,  possui  participação  em  quatro  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  provado  nos  autos.  Se  a  intenção  realmente  fosse  diluir  o  faturamento  de  forma  a  ficar  individualmente  abaixo  do  limite  do  lucro  presumido,  porque,  então,  ele  não  ter  usado  suas  outras  sociedades?  Esta  realidade fática demonstra que o propósito não era economia tributária.   xi) As empresas “bitributaram” a compra de brita e a  locação de máquinas.  Assim,  a  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido  não  existiu,  pois  se  a  Recorrida pagou “menos imposto” por conta do lucro presumido, a Simoso pagou “mais que o  devido”, pois tributou a venda das britas para a SCALA e a locação de equipamentos, fatos que  não teriam ocorrido se fosse uma única empresa. Mais uma vez, vantagem tributária afastada.   Pois bem. A primeira questão que deve ser verificada diz respeito à existência  ou não de simulação no fato de sócios segregarem atividades antes desenvolvidas por uma só  pessoa jurídica.  Perfilho do entendimento de que tal fato, por si só, não comprova de que se  trate de simulação, pois o simples desmembramento de atividades não caracteriza ato ilícito.   O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos  sócios,  que  tenham  por  escopo  atividades  similares,  complementares  ou  mesmo  distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta­se o entendimento de que se trata de  mera simulação.  “Simular”  significa disfarçar  uma  realidade  jurídica,  encobrindo  uma que  é  efetivamente  praticada,  ou  que  não  existe.  Assim,  para  que  determinada  operação  seja  Fl. 5682DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.683          42 considerada simulada (art. 167, I, do Código Civil1), devem ser consideradas as características  do caso concreto, demonstradas através de provas.  No caso, vê­se que foi constituída uma nova sociedade, com contratação de  funcionários compatíveis para o exercícios da atividade­fim da empresa constituída; adquiriu­ se  ou  alugou­se  maquinários  para  o  desenvolvimento  dessa  atividade,  e  ainda,  elas  (as  atividades) e receitas decorrentes, foram devidamente declaradas à Receita, com a emissão das  correspondentes  notas  fiscais,  contabilizadas,  e  o  correspondente  pagamento  de  tributo.  Tais  provas, a meu ver, são mais do que suficientes de que não existiu disfarce de uma realidade.   A  fiscalização  foi  em  direção  oposta,  concluindo  por  haver  simulação  no  caso, entendendo existir uma  independência meramente  formal entre a  empresa­recorrida e a  Construtora  Simoso,  de  sorte  que,  em  sua  ótica,  a  realidade  econômica  comprovaria  que  se  tratava  de  um único  negócio,  de  uma única  receita,  e que  a  criação  da nova  empresa  serviu  apenas para propiciar a alternância dos regimes de apuração do IRPJ e da CSLL.  Penso  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  uma  interpretação  equivocada  dos  fatos,  quando  concluiu  pela  inexistência  de  dois  negócios,  distintos  e  autônomos,  vez  que,  embora sejam gerenciados pelas mesmas pessoas, encontro nos autos provas de que há entre  elas  independência operacional,  laboral,  patrimonial  e  técnica,  e não  apenas  a  independência  formal.  O  fato  de  compartilharem  o  mesmo  endereço,  não  pode,  em  absoluto,  justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade  nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas em questão.   No caso em espeque, a acusação fiscal aponta irregularidade na coincidência  de  estabelecimentos  da  Construtora  Scala,  ora  recorrida,  com  os  endereços  da  Construtora  Simoso, além de ausência de  contas de água,  luz e  telefone,  além das despesas com  IPTU e  ITR, por parte da recorrida.  A defesa justifica­se, aduzindo que:   i)  não  há  ilegalidade  de  conduta,  por  tratar­se  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  que  requer  a  abertura  de  estabelecimentos  nos  municípios  mais  próximos  em  que  os  serviços  são  realizados  e  materiais  vendidos,  não  implicando  assim,  necessidade de estrutura administrativa e comercial em todas as filiais, bastando apenas que o  serviço  contratado  da  autuada  (recapeamento)  seja  executado  por  ela,  através  de  seus  funcionários e maquinários;   ii) além de prestar serviços e locar equipamentos, a Simoso também extrai e  comercializa pedra britada, e que esta atividade não é desenvolvida pela Construtora Scala, que  apenas  revende  esses materiais,  adquiridos  da  recorrida,  o  que  justifica  o  fato  das  empresas  compartilharem o mesmo endereço físico em vários casos, como também a razão pela qual a                                                              1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  transmitem.  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.  III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados  Fl. 5683DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.684          43 Construtora Scala não assume o ônus financeiro de despesas de luz, telefone, ITR e IPTU de  sua  filial  1  ­  CNPJ  0003­28,  local  em  que  efetivamente  era  estabelecida  sua  estrutura  administrativa;   iii) usualmente, e  sem que  isso  implique  fraude, as empresas que atuam no  segmento de construção civil constroem verdadeiros parques industriais, aglutinando diversas  sociedades,  dos  mais  diversos  ramos  da  cadeia  produtiva  da  construção  civil,  com  vistas  a  otimizar  as operações  e  todas  as partes  envolvidas,  e que o Relatório Técnico 30,  acerca do  perfil de brita para a construção civil, apresentado ao Ministério de Minas e Energia  ­ MME  (contrato 18000.003155/2007­17, atesta essa forma de atuação;    iv)  as diligências  realizadas  em dois  estabelecimentos  da empresa  autuada,  que  concluíram  pelo  compartilhamento  de  estruturas,  não  servem  de  prova,  por  que  nestes  locais, como dito acima, são filiais criadas basicamente para emissão de notas e recolhimento  de tributos, compra de materiais, etc., já que a atividade da Construtora Scala eram exercidas  de fato nos locais a serem recapeados; a estrutura administrativa da Scala existia apenas na sua  filial 0003­28, local em há identificação da sociedade e de seus funcionários.  v)  a utilização  de  equipamentos  e máquinas  da  Simoso  para  realização  das  atividades da Scala não evidencia qualquer ilegalidade de conduta, pois estes alugueis seriam  pontuais e eventuais para atender a necessidade de determinada obra, esclarecendo que a Scala  possuía  em  2011  sete  máquinas  e  um  caminhão,  mas  sempre  que  possível  alugava  equipamentos  e  máquinas  de  terceiros,  seja  da  Construtora  Simoso,  seja  de  outra  pessoa  jurídica,  e  que  tal  fato  não  representaria  prova  de  ausência  de  autonomia  operacional.  Na  oportunidade  de  sua  impugnação,  apresentou  uma  listagem  das  máquinas,  equipamentos  e  veículos tanto da Construtora Simoso quanto da Construtora Scala, a fim de comprovar que as  sociedades possuem autonomia patrimonial.  No mesmo  rumo da decisão  recorrida,  estou  convencido  de que  se  trata  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  e  com  escopo  operacional.  Razoável  a  ponderação de existir necessidade apenas de abertura de estabelecimentos nos municípios mais  próximos  em  que  os  serviços  são  executados  e  materiais  vendidos,  sem  que  implique,  necessariamente,  abertura de  estrutura  administrativa  e  comercial  em  todas  as  filiais. Assim,  basta que o serviço contratado seja executado pela empresa efetivamente contratada, como de  fato ocorreu.   Desta  forma,  a  coincidência  de  endereços  decorre  do  propósito  de  reduzir  custos  e  aumentar  a  segurança  nas  atividades  desenvolvidas,  e  por  isso  constituíam­se  nos  locais  ou  próximos  às  pedreiras,  tornando  os  processos mais  eficazes,  céleres  e  seguros  em  relação  ao  recebimento  e  processamento  da  brita,  componente  indispensável  para  pavimentação asfáltica.  Também  não  há  que  se  dá  relevo  ao  fato  de  haver  os  mesmos  sócios  e  idêntica participação societária nas empresas, pois tal constatação não justifica a conclusão de  que  se  trata  de  um  negócio  único,  de  receita  única.  Inexiste  previsão  legal  de  que  uma  das  condições para determinada sociedade faça opção pelo lucro presumido seria a análise conjunta  da receita bruta legal de sociedades sob o mesmo controle.  Quanto  ao  fato  das  empresas  apresentarem o mesmo objeto  social,  verifico  que  não  há  controvérsia  neste  aspecto,  pois  a  defesa  não  nega  existir  forte  similaridade  no  objeto social constante no contrato social das duas empresas, enfatizando tão­somente que cada  Fl. 5684DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.685          44 uma atua em ramos empresariais distintos. Os exemplos de atestados de capacidade técnica de  ambas empresas (Simoso e Scala) anexados aos autos pela defesa fortalecem o seu argumento  de que, embora havendo identidade ou forte similaridade na forma de objeto social, elas atuam  em áreas técnicas diversas, desempenhando atividade de fato distintas.  Para  respaldar  a  conclusão  fiscal  de  que  as  empresas,  Simoso  e  Scala,  exercem  a  mesma  atividade  de  fato,  verifica­se  que  a  fiscalização  tomou  como  parâmetro  apenas a nomenclatura contábil das receitas, sem aprofundar sua investigação para estabelecer  ligação quantos aos aspectos técnicos dos serviços prestados por ambas, uma vez que, mesmo  atuando no segmento de obras de construção civil podem desenvolver atividades distintas.  Logo,  razoável  a  alegação  da  defesa,  quando  diz  na  impugnação  que  a  identidade na  nomenclatura  contábil  das  receitas  é  irrelevante  e  não  se  presta,  isoladamente,  para confirmar que há a mesma atividade.  De fato, diante dos atestados de capacidade técnica anexados aos autos e da  estrutura operacional de ambas empresas, é crível que a Construtora Simoso atue no segmento  de obras de construção civil de grande porte, como mineração, terraplanagem e pavimentação  asfáltica,  e  a  Construtora  Scala,  em  obras  de  pequena  complexidade,  como  recapeamento,  desenvolvendo, portanto, atividades de fato distintas.  Acresça­se ainda que no "Relatório fiscal ­ Diligência, o Fisco constata que a  Simoso extrai e comercializa pedra britada enquanto que a Scala apenas as revende. Veja­se:    A  defesa  ataca  o  entendimento,  aduzindo:  "como  defender  que  quem  revende pedra britada pratica a mesma atividade econômica de quem explora a extração, o  beneficiamento e a comercialização?"  Com efeito, não se deve  focar a  igualdade da atividade de  ambas empresas  apenas na venda ou revenda de pedra britada, desconsiderando completamente o fato de que a  Simoso  pratica  a  extração mineral  do  referido  produto. Obviamente,  tratam­se  de  atividades  bem  distintas.  A  venda  ou  revenda  de  pedra  brita  já  extraída  e  beneficiada  é  atividade  meramente comercial, enquanto a sua extração é atividade de mineração.   Para  extração  de  minério,  faz­se  necessário  “perfurar  rochas,  detonar  dinamites,  possuir  atestados  técnicos  específicos,  possuir  título  minerário  regulamentado  e  aprovado pelo DNPM, pagamento de CFMEM, ser fiscalizada pelo Exército, ter em seu corpo  funcionários  engenheiro  de  minas  e  geoólogo,  licença  da  CETESB”,  enfim,  ter  condições  especiais  para  execução  desta  atividade,  seja  ela  técnica  ou  operacional.  Essas  condições  apenas a Simoso possui.   Fl. 5685DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.686          45 Logo,  sendo  a  execução  de  tal  atividade  desempenhada  unicamente  pela  Construtora Simoso,  enquanto que  a Scala  apenas  revende o produto  extraído, penso que  tal  fato também é elemento diferenciador das atividades desenvolvidas por estas empresas.  Dessa forma, concluo que a recorrida agiu segundo a lei, não havendo que se  falar  em  segregação  ilegal  de  suas  atividades  e  muito  menos  em  pulverização  dolosa  de  receitas,  inexistindo  a  alegada  empresa  fictícia  para  propiciar  a  alternância  dos  regimes  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  vez  que  os  fatos  provam  a  licitude  da  organização  societária  perpetrada e a autonomia jurídica, laboral e patrimonial das sociedades envolvidas.  Concluo  também,  como  base  nas  evidências  acima,  ter  sido  preservado  o  princípio da Entidade. Tal princípio professa a verdade intuitiva e jurídica de que o patrimônio  da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de  seus sócios ou acionistas. Tal separação, por evidente, afeta também os patrimônios de pessoas  jurídicas distintas, ainda que possuam quadro societário idêntico, como ocorre no caso aqui em  espeque.  Compulsando os autos, não vejo provas de que o referido princípio tenha sido  desrespeitado.  Não  houve  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas  ou  mistura  no  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas.  Cada  empresa  existia  de  fato  com  estrutura  própria, de equipamentos operacionais e pessoal próprio. A defesa, a todo tempo, alega isso a  seu  favor.  E  a  Fiscalização,  no  "Relatório  Fiscal  ­ Diligência",  expressamente  admitiu  isso,  veja­se:  “35. Ainda na página 5:  (...)  Em  relação  a  afirmação  de  que  “todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?”,  é  relevante  observar  que  não  foram apresentadas  provas hábeis que dessem sustentação à essa alegação de que as  empresas  realizaram  atividades  diferentes.  Destaca­se  que  a  fiscalização  não  considerou  as  atividades  da  Scala  como  inexistentes  em  nenhum  momento,  apenas  fez  menção  à  coincidência de endereços, sócios e atividades formais e de fato,  para  comprovar,  juntamente  com  os  demais  elementos  da  autuação,  que  a  Simoso  e  a  Scala  deveriam  ter  considerado  ambas receitas para fins de aferição do limite de R$ 48 milhões  para  poderem  se  enquadrar no  lucro  presumido para  os  anos  seguintes, pois ambas realizam a mesma atividade econômica.  36. A partir do último parágrafo da página 6 até a página 15, a  Scala argumenta sobre a legalidade de segregação de atividades  da Simoso e da Scala. Nesse ponto a  fiscalização  lembra, mais  uma vez, que em nenhum momento a fiscalização considerou a  Scala uma pessoa  jurídica  fictícia, ou que suas atividades  são  fictícias,  mas  sim  que:  “Tais  situações  demonstram  o  compartilhamento  das  mesmas  instalações  comerciais,  produtivas  e  administrativas.  Significa  dizer,  as  empresas  operam  a  mesma  atividade,  realizam  o  mesmo  negócio.”  (Relatório Fiscal  página 8).  Logo,  o  enfoque naquele  ponto  do  Relatório Fiscal (RF) era demonstrar mais uma evidência de que  Fl. 5686DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.687          46 as  atividades  das  duas  empresas  eram  as  mesmas.  As  duas  empresas existem e operam, mas fazem a mesma coisa, por isso,  para  fins  tributários  de  opção  pelo  lucro  presumido  a  receita  limite deve ser considerada em uma soma única. (Grifos são do  original) (Grifou­se e sublinhou­se)  (...)  39. Argumenta­se que:  (...)  A  fiscalização  não  considerou  as  operações  da  Scala  irregulares, mas  sim  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido  das empresas. (Grifou­se)  (...)  45. (...). Importante esclarecer que a existência da Scala não foi  questionada  e,  portanto,  não  foi  a  motivação  da  autuação,  mesmo  por  que  se  fosse  verificada  sua  inexistência,  a  fiscalização  teria  procedido  à  baixa  de  ofício  do  CNPJ  por  inexistência de fato, além da proposição de representação para  fins penais e qualificação da multa. Isso pode ser observado ao  longo de todo o relatório fiscal da autuação. (Grifou­se).”  Ainda, em alguns pontos do Relatório Fiscal o Fisco afirmou que a autuada  possuía contabilidade regular. Nesse sentido, transcrevem­se trechos do mencionado relatório:  “Com  tal  planejamento  tributário,  a  Scala  burlou  a  tributação  devida com base no Decreto nº 3.000/99, art. 246, I – que trata  da obrigatoriedade de tributação da pessoa jurídica com base no  lucro real.  ­ Em decorrência, as bases de cálculo dos anos­calendário 2011  e 2012 foram recalculadas pela Fiscalização com base no Lucro  Real, uma vez existente a contabilidade regular do Fiscalizado.  (...). (Grifou­se)  (...)  Dos Procedimentos Fiscais Finais – Lançamento de Ofício: em  decorrência  da  opção  indevida  pelo  lucro  presumido  a  Fiscalização  refez  de  ofício  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  na  sistemática  do  lucro  real,  uma  vez  que  a  empresa  possui  contabilidade  regular.  A  partir  do  resultado  contábil  encontrado na escrita  contábil  da Scala,  e mediante a  falta de apresentação de adições, exclusões e compensações ao  lucro  por  parte  da  Scala  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  Fiscalização  apurou  o  lucro  real  de  ofício.  (Grifou­se  e  sublinhou­se)  A apuração foi realizada da seguinte forma:  1) Foram tomados os saldos da conta 6.2.1 – Lucro/Prejuízo do  Exercício por trimestre;  Fl. 5687DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.688          47 2)  Em  seguida  foram  eventuais  ajustes  aos  resultados  do  exercício (adições, exclusões e compensações), finalizando­se na  apuração do Lucro Real (LR) de cada trimestre  3) Foram calculados o  IRPJ, e adicional do  IR, e a CSLL pela  sistemática do LR;  5)  Foram  aproveitados  os  débitos  confessados  em  DCTF  pelo  contribuinte relativos ao IRPJ e à CSLL na sistemática do Lucro  Presumido (LP);  6)  Foram  apurados  o  IRPJ,  e  adicional  do  IR,  e  a  CSLL  devidos;”  Como se vê, a determinação tanto do lucro real como da base de cálculo da  CSLL  foi  feita  com  os  dados  existentes  na  escrituração  das  empresas  em  referência,  o  que  demonstra,  nos  períodos  fiscalizados,  a  existência  de  escrituração  regular  apta  para  a  determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições aqui exigidas.  Estes fatos demonstram, em minha ótica, que o princípio da Entidade não foi  violado,  seja  porque  não  há  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  seja  porque  existem de  fato, cada qual operando independente uma da outra, ainda que, segundo o Fisco, exercendo a  mesma atividade.  Por fim, observe­se no "Relatório Fiscal ­ Diligência", consta (fls. 5484):    Incontroverso  que  as  empresas  realizaram  entre  si  operações  comerciais,  como locação de máquinas e equipamentos, bem assim compra/venda de brita. Um dos pontos  da acusação fiscal  reside no fato de que a Simoso alugava máquinas e equipamentos à Scala  para ela realizar o mesmo objeto social da primeira. Entretanto, não se vê no Relatório Fiscal  nenhum  aprofundamento  quanto  aos  procedimentos  contábeis  adotados,  por  ambas,  nessas  operações, seja quanto aos preços praticados, pois apesar da Fiscalização lançar dúvidas que as  locações  fossem  subfaturadas  em  favor  da  Scala,  não  investiga,  seja  quanto  à  forma  de  reconhecer receitas e custos/despesas, seja quanto à forma de quitação dessas operações, seja  ainda quanto ao reconhecimento e recolhimento dos tributos decorrentes dessas operações.  Assim,  na  esteira  dessas  considerações,  despiciendo  analisar  os  Termos  de  Responsabilidade Passiva Solidária.  CONCLUSÃO  Fl. 5688DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.689          48 Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  os  termos  da  decisão  recorrida,  que  considerou  procedente  a  impugnação e exonerou o crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 5689DF CARF MF

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7273182 #
Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  Decadência  Recorrente  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como meu  o  relatório  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quando  da  lavratura  do  acórdão n. 3402­002.415 (fls. 928/936), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O processo  trata de auto de  infração  formalizado para  constituir os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas  entre  o  valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 09 92 9/ 20 04 -6 2 Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.805          2 escriturado e o valor declarado/pago, o procedimento de verificações  obrigatórias.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  manteve  em  parte o  lançamento  tributário nos termos do Acórdão nº 6.274, de 20  de maio de 2005.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 3402001.846,  de 18 de julho de 2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar a  aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.   Afastado o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em  julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de  mercadorias e de serviços.  A  Fazenda  Pública  opôs  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  omissão da decisão acima mencionada quanto a  inclusão na base de  cálculo  da  Cofins  do  ICMS  –Substituição  Tributária,  da  subvenção  para custeio e investimento e das variações cambiais ativas.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  deu  provimento  ao  recurso  sem,  contudo,  atentar  para  a  natureza  específica  e  peculiaridades  das  receitas  envolvidas,  variações  cambiais,  subvenção  de  custeio  e  investimento e ICMS – Substituição Tributária.  Defende a embargante que a subvenção para custeio deve fazer parte  da base de cálculo da Cofins por ser considerada receita operacional.  As  receitas  oriundas  das  variações  cambiais  ativas,  por  se  caracterizarem  acessórias  das  receitas  de  exportações  devem  fazer  parte  do  conceito  de  faturamento  e  ser  tributada  pela  Cofins.  Por  derradeiro, afirma a embargante que o ICMS – Substituição Tributária  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  exação,  uma  vez  que  a  legislação  interna  do  Estado  do  Ceará  não  estipulou  o  quantum  foi  pago na condição de contribuinte e o quantum foi pago na condição de  substituto tributário.  (...) (grifos nosso).  2.  Uma  vez  processado,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União  foram julgados procedentes, nos termos abaixo indicados:  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.806          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa.  CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma  vez  que  está  vinculada  a  observar  a  decisão  dada  à  consulta  apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em conhecer  dos embargos de declaração e acolhê­los para sanar a omissão, com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  afastar  as  receitas  oriundas  das  variações  cambiais  e  das  subvenções para custeio e  investimento da base de cálculo da Cofins,  mantendo  no  cálculo  da  exação  o  valor  do  ICMS.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Pedro  Souza  Bispo  que  entendeu  que  as  subvenções  de  custeio  fazem  parte  do  faturamento,  logo,  haveria  omissão  quanto  a  essa  matéria.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  3.  Não  obstante,  uma  vez  intimado  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  os  embargos de declaração de fls. 1.620/1.656 alegando, em suma, os seguintes vícios:  · Vícios de Omissão  · Ausência  de  análise  do  prazo  decadencial  que  fulminou  grande parte do crédito tributário   · Falta de análise do histórico fático, normativo e legislativo   · Não apreciação da efetiva fundamentação contida no auto de  infração  e  da  correspondente  ausência  de  fundamentação  quanto a suposta infração relacionada ao ICMS­ST   · Desconsideração da mudança de entendimento do Fisco sobre  o fundamento da Solução de Consulta n° 46/98 e o provimento  judicial favorável à Embargante   · Vícios de Contradição   · Fundamentação legal diversa à que baseia a autuação   · Submissão  do  contribuinte  e  do  CARF  às  Soluções  de  Consulta   4.  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.676/1.81),  o  então  Presidente  desta  turma julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, admitiu o recurso do contribuinte apenas  para  sanar  suposta  omissão  em  relação  à  discussão  quanto  à  decadência,  o  que  fez  nos  seguintes termos:  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.807          4 Compulsando o  recurso voluntário,  fls. 940 a 970, verifico que o ora  embargante ofereceu preliminar de decadência pela regra do § 4° do  art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Quanto  ao  mérito,  arguiu  a  inconstitucionalidade  declarada pelo STF da ampliação da base de cálculo da Contribuição.   Apoiando­se em decisão do STJ no REsp 601.741, a exigência feita no  Estado  do  Ceará  quanto  à  não  exclusão  dos  valores  de  ICMS  ­  Substituição Tributária das bases de cálculo da Cofins é ilegal e dupla.  Da  mesma  forma,  insurgiu­se  contra  a  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  relativas  aos  programas  de  incentivo  financeiro  implementados  pelos  governos  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte  ("PROVIN", "PROADI" e "FDI"). Defendeu, de igual modo a exclusão  da  tributação  das  receitas  de  variação  cambial.  Finalmente,  alegou  que  alguns  valores  de  Cofins  pagos  pelo  contribuinte  não  foram  corretamente computados.   Essa  rápida  revisão permite  concluir que o  embargante está  correto  ao  inquinar o Acórdão nº 3402­002.415 do vício de omissão, no que  tange  à  arguição  da  preliminar  de  decadência.  Tanto  nesta  decisão  quanto na que ela integrou, a matéria não foi abordada.   O  vício  merece  saneamento  e,  desde  já,  admite­se  o  apelo  ao  Colegiado Recursal para que ele seja saneado.   A revisão também permite constatar que as demais omissões suscitadas  resumem­se,  na  verdade,  em  manifestações  da  insatisfação  do  embargante para com o que foi decidido pelo acórdão embargado. De  omissões  não  se  trata,  posto  que  não  foram  arguidas  no  recurso  voluntário, nem se trata de pontos sobre os quais o Colegiado deveria  manifestar­se de ofício.  (...).  A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  fundar­se  em  legislação  distinta  da  que  embasou  o  lançamento  e  de  vincular  o  contribuinte e o CARF a soluções de consulta que em nada se refere ao  período  de  janeiro/99  a  fevereiro/01,  mas  a  período  e  norma  muito  diversos, ou seja, às normas do Protocolo ICMS 46/00 e ao período de  março/2001 a dezembro/2003.   Ab initio, cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação do  julgado e  a  sua  conclusão,  e não  aquela que possa  existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056), nem  “a  que  porventura  exista  entre  a  decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se manifeste  entre  o  acórdão  e  a opinião  da  parte  vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante,  na medida em que, conforme consignado, o aludido vício de intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições  manifestadas  pelo  juízo  naquele  mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  demais  provas  e  fatos  do  processo,  isto  é,  externo ao julgado.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.808          5 (...).  Com essas considerações, forte no § 3° e em face do que dispõe o § 7,  todos do art.  65 do RI­CARF,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela  Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro de 2016, admito os embargos  interpostos,  no  que  tange  à  omissão  pela  falta  de  apreciação  da  arguição de decadência,  formulada no recurso voluntário. Portanto,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  para  sorteio  a  um  dos  conselheiros da 2ª TO/4ª C/3ª S/CARF. (grifos nosso).  5.  Diante  deste  despacho  decisório  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  interpostos,  esta  Turma  julgadora  veiculou  a  Resolução  n.  3402­000.834  (fls.  1.688/1.692)  determinado  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional fosse intimada para, querendo, manifestar­se a respeito do recurso interposto.  6. Devidamente  intimada,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  sua  manifestação  as  fls.  1.694/1698,  oportunidade  em  que,  em  suma,  alegou  inexistir  prova  do  pagamento de tributo a implicar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º  do  CTN,  afastando,  por  conseguinte,  o  precedente  do  STJ  formado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos e externado no REsp n. 973.733.  7. Não  obstante,  por  entender  que  haveriam  indícios  de  pagamento  do  tributo  exigido  (COFINS)  para  o  período  objeto  de  questionamento  por  meio  de  embargos  de  declaração (janeiro a dezembro de 1999), essa Turma julgadora novamente baixou o caso em  diligência (resolução n. 3402001.006 ­ fls. 1.707/1.712), determinando o que segue:  (...).  14. Diante deste quadro, em respeito ao princípio da verdade material  e, ainda, para evitar a judicialização de uma exigência fiscal que pode  ser indevida, o que, por conseguinte, é ofensivo as ideias de eficiência e  moralidade  pública,  entendo  por  bem  converter  em  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  apresente  nos  autos  os  extratos de eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte a título  de COFINS para o período compreendido entre janeiro e setembro de  1999.  15.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual manifestação no prazo  de 30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  (...).  8.  Diante  deste  quadro,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  a  fl.  1.720  nos  seguintes termos:  ...segue  em  anexo,  para  ciência,  o  resultado  da  diligência,  representado pelas cópias das telas dos pagamentos efetuados a título  de  COFINS,  código  2172,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/1999,  recuperadas  do  Sistema  SIEF/Documentos de Arrecadação Pagos.  9. Tal informação veio devidamente instruída com consulta formulada pela RFB  (fls. 1.715/1.719).  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.809          6 10. Intimado a respeito, o contribuinte manifestou­se por meio da petição de fls.  1.726/1.731,  oportunidade  em  que  vindicou  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  compreendido entre  janeiro e maio de 1999, haja vista prova cabal do pagamento parcial, da  exação aqui tratada. Não obstante, em relação ao período compreendido entre junho e setembro  de 1999,  alegou que  também  fez pagamentos parciais,  o que  se deu mediante compensação.  Para comprovar tais fatos juntou aos autos os documentos de fls. 1.735/1.757.  11.  Tendo  em  vista  os  fatos  inovadores  apresentados  pela  recorrente,  proferi  despacho de fls. 1.786/.1.789, chancelado pelo Presidente desta Turma julgadora, oportunidade  em  abri  vista  para manifestação  da  Fazenda  Nacional,  a  qual  foi  acostada  aos  autos  as  fls.  1.794/1.796.  12. É o relatório.  Resolução  13.  De  forma  muito  objetiva,  os  novos  fatos  trazidos  ao  conhecimento  desta  Turma  julgadora  e  retratados  pelos  documentos  de  fls.  1.734/1.757,  acabam por  suscitar  em  nova dúvida por parte do Relator deste caso.  14. A primeira delas é por qual razão a guia DARF de fl. 1.757, que comprova o  pagamento  (ainda  que  parcial)  de COFINS  referente  a  competência  de  setembro  de  1999  e  pago  em outubro  daquele  ano  e  que não  foi  detectado  pela unidade  preparadora quando das  informações prestadas  as  fls.  1.715/1.719. Assim, para dissipar qualquer dúvida acerca desta  pagamento, resolvo novamente converter o julgamento em diligência para que:  (i) a unidade preparadora certifique a validade do aludido pagamento, prestando  as informações cabíveis no presente processo.  15. Não obstante, em relação ao período compreendido entre junho e agosto de  1999, a recorrente traz aos autos os documentos de fls. 1.735/1.756 (DCOMP's) que atestariam  que  também  houve  pagamento  parcial  de  COFINS  para  tais  meses,  ainda  que  mediante  compensação.  Acontece  que  a  assertividade  de  tal  afirmação  depende  de  verificar  se  tais  compensações  foram  ou  não  homologadas  pela  autoridade  competente,  o  que  me  motiva  a  também converter o presente julgamento em diligência para que:  (ii)  a  unidade  preparadora  ateste  a  situação  processual  das  compensações  referidas  nos  documentos  de  fls.  1.735/1.756,  bem  como  preste  outros  esclarecimentos  que  entender pertinentes acerca de tais compensações.  16.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  17. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1809DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.008215/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2005, 13/09/2005, 23/09/2005, 28/09/2005 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 9303-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 229          1 228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.008215/2009­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.793  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  55.843.4379 ­ OUTROS ­ VINCULADOS COMEX ­ PENALIDADES ­  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA ­ DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA        ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/09/2005, 13/09/2005, 23/09/2005, 28/09/2005  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  penalidade decorrente  da prática  da  infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 15 /2 00 9- 12 Fl. 229DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 10) para constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  sobre  a  carga  transportada  dentro  do  prazo  determinado  à  época (até dois dias da data do voo); quatro infrações conforme relação à e­fl. 10. A autuação  resultou  em  um  total  de  quatro  multas  no  montante  de  R$  20.000,00,  cientificada  ao  contribuinte em 23/12/2009 (e­fls. 13 e 40).  Irresignada, em 18/01/2010, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  14 a 24. Em 12/01/2011, o sujeito passivo apresentou aditamento à impugnação, às e­fls. 63 a  65, pleiteando que fosse reconhecido o benefício da retroatividade benigna, para exclusão das  multas, em face de alteração da IN RFB nº 28/1994, decorrente da edição da IN RFB nº 1096  de 13/12/2010 que alterou o prazo para registros dos embarques para sete dias. Em 27/10/2011,  reiterou o pleito, agora à DRJ/FNS (e­fls. 72 e 73), informando que o CARF em julgamento da  mesma matéria,  para  a mesma contribuinte,  havia  entendido pela  aplicação da  retroatividade  benigna.   A  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  apreciou  a  impugnação  em  11/04/2012,  e  no  acórdão nº 07­28.144, às e­fls. 119 a 126, considerou parcialmente procedente a impugnação,  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna,  mantendo  as  multas  apenas  com  relação  às  informações sobre os despachos de exportação nº 2051032747­8 e nº 2051066185­8, prestadas  em prazo superior a sete dias.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 136  a 142, em 09/04/2014. Em breve resumo argumenta:  a)  houve  atraso  nas  informações  de  embarques  em  razão  de  problemas  no  Siscomex, além disso, até 2008, as correções e averbações tinham a mesma  forma  de  registro,  e  na  autuação  não  há  prova  do  fato  gerador  das multas,  pois não destacam quais seriam averbações e quais seriam correções;  b) não houve prejuízo ao erário público com o suposto atraso;  c)  a multa  só  poderia  ser  aplicada  se  houvesse  embaraço  à  fiscalização  em  decorrência do atraso.  A 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na  sessão de 20/03/2015, dando provimento a ele no acórdão de nº 3801­005.349, às e­fls. 147 a  160, o qual teve a seguinte ementa:  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  FORMA  ESPONTÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  espontâneo  de  obrigação  tributária  acessória,  consubstanciada  na  informação  dos  dados  de  embarque  no  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 230          3 Siscomex,  subsume­se  à  hipótese  de  denúncia  espontânea  da  obrigação  tributária,  devendo  o  contribuinte  ser  liberado  do  pagamento da multa.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento ao recurso nesta matéria. Designada para elaborar  o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel.   Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3801­005.349 em 21/05/2015 (e­fl. 161),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 07/07/2015,  às e­fls. 162 a 175.  A Fazenda indica duas matérias para as quais entende haver divergências: a)  retroatividade benigna e b) instituto da denúncia espontânea.   Com  relação  à  primeira  matéria  indicada,  o  Procurador  apresentou  como  paradigma da divergência o acórdão nº 3202­000.544, que afastou a aplicação retroativa da IN  RFB nº 1096/2010, por defender que a ampliação do prazo pela nova norma não se enquadra  na  hipótese  de  retroatividade  benigna,  divergindo  de  entendimento  expresso  no  recorrido  quanto a isso.   Com  relação  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  concreto,  o  paradigmas esgrimidos foram os acórdãos nº CSRF/03­05.339 e nº 3802­001.128, pelos quais a  denúncia  espontânea  não  se  aplicariam  a  penalidades  decorrentes  de  atos  formais  do  contribuinte tal como a entrega atrasada de declaração.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 31/03/2016, no despacho de e­fls.  212  a  215,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento somente quanto ao instituto da denúncia espontânea, haja vista que não  houve  apreciação  quanto  à  retroatividade  benigna  no  acórdão  recorrido.  O  presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  despacho  de  e­fls.  216  e  217,  ratificou  o  posicionamento  anterior  quando  da  realização  de  reexame de admissibilidade do recurso especial, com fulcro no art. 71 do RICARF.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  223)  do  acórdão  nº  3801­005.349  e  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  em  14/04/2016  (e­fl.  226)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  Constam do  processo  duas  peças,  intituladas Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  204  a  206,  datado  de  23/10/2015)  e  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  207  e  208),  tratando  de  suposto  recurso  da  contribuinte. Contudo, de acordo com o que lá constava, tais peças tratam, conjuntamente dos  Fl. 231DF CARF MF   4 processos:  10715000183201041,  10715000809201019,  10715001367201028,  10715001477201090,  10715005474201025  e  10715008215200912.  Todavia,  não  havia  qualquer  recurso  da  contribuinte  nos  autos  àquela  época  e,  por  questão  lógica,  não  poderia  haver, visto que seu recurso voluntário havia sido provido. Dessa forma, entendo tratar­se de  lapso manifesto  a produção das peças  com  relação ao presente processo, pois nem mesmo a  ementa  transcrita no despacho de e­fls. 204 a 206 se  refere ao acórdão de recurso voluntário  ora questionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Cinge­se  a  discussão  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento de obrigação acessória.  Com  a  devida  vênia,  penso  que  ao  caso  não  se  aplica  tal  instituto.  Assim  entendo, ver impossibilidade lógica em ser espontâneo para recuperação do tempo.   O art. 138, invocado com fator que afasta o fato gerador da penalidade, não  tem esse condão. O referido artigo teve sua origem remota no anteprojeto do CTN1, de autoria  do Prof. Rubens Gomes de Souza, é o art. 289, que constava do Capítulo III ­ Da punibilidade,  com a seguinte dicção:  Art. 289. Excluem a punibilidade:  I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou  seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada  do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa  competente,  se  o  montante  do  tributo  devido  depender de apuração;  (...)  §  2.°.  As  causas  de  exclusão  da  punibilidade  previstas  neste  artigo não se aplicam:  I.  Às  infrações  de  dispositivos  da  legislação  tributária  referentes a obrigações tributárias acessórias;  (...)  Quando levado ao Congresso, já como projeto de lei, em 1954, essa redação  foi  alterada  conforme  se  observava  então  no  art.  1742,  do  Capítulo  II,  que  tratava  da  responsabilidade por infrações, então com a redação:  Art.  174.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo                                                              1 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/511517­ 000064039.pdf, pág. 339 e 340.  2 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 70  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 231          5 devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do tributo devido dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.   Assim  se  manifestou  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto  e  participante da Comissão Especial de elaboração do projeto, a respeito desse artigo:  Por  último,  o  art.  174  abre  ainda  exceção  ao  princípio  da  objetividade,  admitindo  a  exclusão  da  responsabilidade  penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante reparação. 3   Após  sua  tramitação  no  Poder  Legislativo,  obteve­se  a  norma  do  art.  138,  conforme invocado no acórdão a quo, dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fica evidenciado que desde sua origem, o atual artigo 138 do CTN visou à  exclusão de punição, mas atrelando esta exclusão à reparação da falta originalmente praticada,  sem  o  que  as  normas  tributárias  não  seriam  cogentes;  sendo  o  sistema  tributário  não  impositivo,  careceria de  lógica o  sistema. Como  criar uma obrigação,  ainda que  acessória,  e  inexistir  qualquer  sanção  por  descumprimento,  simplesmente  pela  denunciação  do  descumprimento?   O  fato  gerador da  infração está disposto na  alínea  “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, com a  seguinte dicção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a                                                              3 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 245  Fl. 233DF CARF MF   6 prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e...   (Negritei.)  O fato gerador da penalidade em comento é deixar de prestar informação na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Existindo o atraso, não há  como reparar a falta, pois, no estágio atual, não é possível fazer o tempo retroagir e recuperar o  prazo  perdido;  teríamos  uma  impossibilidade  que  se  desconsiderada  significaria  fazer  ruir  o  sistema cogente da tributação. Não se pode olvidar que o sistema de tributação aduaneiro não  envolve  apenas  questões  financeiras  ou  de  arrecadação, mas  inúmeras  exigências  visando  à  defesa do Estado Nacional, tais como controles sanitários, econômicos, segurança pública, etc.  É evidente que o descumprimento de normas que venham a impor tais exigências nem sempre  podem ser reparadas pela simples denúncia.   Assim,  desfazer  ou  desonerar­se  do  atraso  informando  sua  existência  só  levaria  a  incentivar  o  atraso,  fazendo  com  que  a  norma  do  CTN  em  vez  de  prestigiar  o  cumprimento da  legislação  tributária,  no  cotidiano,  tivesse  efeito  contrário. Se  a  fiscalização  não  estiver  permanentemente  a  postos  para  verificar  os  prazos,  os  contribuintes  que  não  os  cumpram podem se desonerar da obrigação que  a  lei  lhes  impõe  (prestar  informação em até  sete dias do embarque) sem atender a própria norma e sem qualquer reparação.  Aliás,  esse  entendimento  não  é  estranho  a  esta  Turma,  que  na  sessão  de  26/04/2016, no acórdão de nº 9303­003.676, em voto do  Ilustre ex­Presidente do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, trouxe a fundamentação adicional que abaixo reproduzo:  Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente  litígio, adoto o voto proferido pelo  ilustre Conselheiro Solon Sehn  no  Acórdão  3802­002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 232          7 induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3.  Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (...)  Fl. 235DF CARF MF   8 A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente  do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida  Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos  desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 233          9 operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias ou deveres instrumentais, o sujeito passivo está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos  tributos4.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde a manutenção de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  Fl. 237DF CARF MF   10 como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária.  Em  razão  disso,  na  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 310200.988.3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  'O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade  as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 234          11 condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo  estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente,  deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes  do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo  fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face  da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.'  Fl. 239DF CARF MF   12 Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais no sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia  espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T. AgRg  no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 235          13 infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário­financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  Fl. 241DF CARF MF   14 dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros. Assim,  pode  ficar a  impressão de que não havendo  falta de pagamento de  tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico, da segurança pública, entre outros. São atribuições fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários  à  excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por  último,  é  de  se  observar  que  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a multa  capitulada  no  artigo  no  art.  107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, alcança, indistintamente, a exigência  dessa penalidade nas diversas situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação, sobre vinculação de manifesto de carga, etc.  Dessarte,  também  pelos  fundamentos  desse  ilustrado  voto  confirmo minha  razão de decidir pelo provimento do recurso especial de divergência da fazenda,   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento  e  manter  o  crédito  tributário  das  penalidades  mantidas pela DRJ/FNS.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720205/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. Não caracteriza reexame de período fiscalizado a autuação relativa a períodos diversos e fundada em constatações que não respaldaram o encerramento do procedimento fiscal anterior. INCORPORAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica sem substância econômica ou finalidade negocial, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, transferido pela original controladora e adquirente do investimento, mormente se verificado que não houve alteração na relação societária inicial. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. A glosa de despesas decorrentes de amortização de ágio pago com fundamento na rentabilidade futura da investida não configura inexatidão quanto a período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções. A amortização ocorre na medida em que os resultados projetados da investida se confirmam, sendo inaplicáveis as regras de postergação de pagamento de imposto. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O reconhecimento contábil do ágio não representa manifestação de fato tributário imponível. A obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento, surgem apenas com a ocorrência do fato gerador, no caso em tela, a cada dedução das despesas de ágio. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. O não reconhecimento pelo Fisco do ágio gerado em operações realizadas dentro do mesmo grupo econômico, com a consequente glosa de sua amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).
Numero da decisão: 1201-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada de 150% para 75%, vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (relatora), Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães, que lhe negaram provimento; vencidos também os conselheiros Gisele Barra Bossa e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à desqualificação da multa de ofício, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Glosa de amortização de ágio   Recorrente  TERRA NETWORKS BRASIL S/A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO.  Não caracteriza reexame de período fiscalizado a autuação relativa a períodos  diversos e fundada em constatações que não respaldaram o encerramento do  procedimento fiscal anterior.  INCORPORAÇÃO  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO".   Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de pessoa jurídica sem substância econômica ou finalidade negocial, em cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  transferido  pela  original  controladora  e  adquirente  do  investimento,  mormente  se  verificado  que  não  houve  alteração  na  relação  societária inicial.  POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AMORTIZAÇÃO FISCAL.  A  glosa  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  pago  com  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  investida  não  configura  inexatidão  quanto  a  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções. A amortização ocorre na medida em que os resultados projetados  da  investida  se  confirmam,  sendo  inaplicáveis  as  regras  de  postergação  de  pagamento de imposto.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  reconhecimento  contábil  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  tributário imponível. A obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surgem  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  tela,  a  cada  dedução das despesas de ágio.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 05 /2 01 2- 31 Fl. 3129DF CARF MF     2 O  não  reconhecimento  pelo  Fisco  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  consequente  glosa  de  sua  amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando  os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte  quanto à legislação de regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo  relativo  à  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada de 150% para 75%, vencidos os  conselheiros Ester Marques Lins  de Sousa  (relatora), Eva Maria Los  e  José Carlos  de Assis  Guimarães, que lhe negaram provimento; vencidos também os conselheiros Gisele Barra Bossa  e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento  integral. Designado para redigir o  voto  vencedor,  quanto  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar.          (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Eva  Maria  Los,  Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida, e­fls.2.849/2888, que transcrevo a seguir:  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  nº  08.1.71.002010002676,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  resultantes  da  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio na aquisição de investimento, nos períodos base de 2007 e  de 2008.  Descrição dos fatos e enquadramento legal a fls. 989, do Auto de  Infração de IRPJ:  “0001AMORTIZAÇÃO.  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS.  Amortização  indedutível  em  função  da  natureza  do  bem  ou  do  direito ou da despesa, que não é amortizável, conforme relatório  fiscal em anexo.        Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)    31/12/2007   R$ 77.416.265,60     150,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007:   Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 249, inciso I, 251, 299, 324, §§ 2º e 4º, e 325, do RIR/99.    0002  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSOES INDEVIDAS.  Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na  determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo.    Fato Gerador   Valor Apurado (R$)     Multa (%)    31/12/2008   R$ 67.026.895,03     150,00   Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250 do RIR/99.”  A matéria tributável do ano calendário de 2007 foi compensada  com  prejuízos  de  períodos  anteriores  de  R$  23.224.879,68  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  de  R$  23.224.879,68, conforme demonstrativos de compensação de fls.  997 e 1.003.  A matéria tributável do ano calendário de 2008 foi compensada  com prejuízos e bases negativas de CSLL do próprio período, no  Fl. 3131DF CARF MF     4 valor de R$ 25.838.835,61, e com prejuízos e bases negativas de  CSLL  de  períodos  anteriores,  de  R$  12.356.417,83,  conforme  demonstrativos de fls. 998 e 1.004.  Os  créditos  tributários  apurados  em  R$,  incluídos  os  juros  calculados até 12/2012 e as multas de ofício, perfazem os totais  de:    IRPJ  CSLL  PRINCIPAL  20.731.756,88   7.472.072,47  JUROS DE MORA   9.387.875,35    3.382.873,39  MULTA PROPORCIONAL  31.097.635,32   11.208.108, 71  TOTAL  61.217.267,55  22.063.054, 57  Em  face  do  disposto  na  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  de  fatos  que  configurem,  em  tese,  crimes  relacionados  com  as  atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), a  autoridade  autuante  formalizou  a  respectiva  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.012/1.048:  DA PESSOA JURÍDICA FISCALIZADA  · O fiscalizado TERRA Networks Brasil S/A  faz parte do grupo  espanhol Telefónica que, em 1999, adquiriu empresas de internet  locais  no  Brasil,  México,  Chile  e  Espanha,  lançando,  naquele  mesmo  ano,  a  marca  TERRA  simultaneamente  na  América  Latina e na Europa.  · O portal hoje conhecido como TERRA Brasil  tem uma  longa  história,  iniciada com a antiga Nutec Informática S.A,  fundada  no  ano  de  1987  em  Porto  Alegre.  A  Nutec  Informática  era,  inicialmente,  uma  revendedora  de  softwares  e  integradora  de  sistemas.  · Em outubro  de  1995,  a Nutec  criou  a NutecNet,  objetivando  ingressar  no  mercado  da  internet.  Em  1996,  a  empresa  foi  adquirida  pelo Grupo RBS,  criando­se  o  canal  interativo  ZAZ,  sendo este um dos primeiros canais de entretenimento e lazer via  internet no Brasil.  · Em  junho  de  1999,  iniciou­se  o  processo  de  aquisição  da  NUTEC  INFORMÁTICA  SA  (que  passou  a  se  chamar  TERRA  Networks Brasil S/A) pela TIB (Telefônica Interactiva do Brasil  Ltda), ao que se seguiu uma série de operações societárias que  são alvo da presente fiscalização.  · Em  14  de  novembro  de  2008,  ocorreu  a  incorporação  da  TELEFÔNICA  INTERACTIVA  BRASIL  LTDA  pelo  fiscalizado  (incorporação  por  dentro),  conforme  atos  societários  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta  aos  itens  1  e  2  da  Intimação  N"  6,  de  forma  que  a  empresa  SP  TELECOMUNICAÇÕES  HOLDING  LTDA  passou  a  deter  o  controle direto, com 99,97% das ações do fiscalizado, conforme  DIPJ 2009.  DAS INFRAÇÕES APURADAS.  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 4          5 Amortização de ágio sobre investimento   · A  empresa  NUTEC  INFORMÁTICA  SA  (hoje  denominada  Terra  Networks  Brasil  SA)  foi  adquirida  pelo  grupo  espanhol  Telefónica, através da Telefônica Interactiva do Brasil Ltda., por  meio de subscrição de ações com ágio (15.06.1999) e posterior  retirada dos demais acionistas (05.08.1999);  · Embora  não  sejam  alvo  da  fiscalização  dos  autos,  as  operações  que  originaram  o  ágio  relativo  à  aquisição  da  fiscalizada na contabilidade da TIB foram consideradas  ilícitas  pela fiscalização, conforme consta do PAF 11080.008088/2001­ 71,  referente ao Auto de  Infração  lançado  sobre o  contribuinte  RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA;  · Em 27 de dezembro de 2000, a recém criada empresa ABCD  0011  Participações  Ltda.  recebeu  investimento  da  TIB  (Telefônica  Interactiva  do  Brasil  Ltda)  que  teve  seu  Capital  Social  elevado  de  R$  100,00  para  R$  387.081  mil,  montante  composto por:  a)  R$  75.400  mil  referentes  a  mútuo  pactuado  entre  a  TIB  (Telefônica Interactiva do Brasil Ltda) e a Terra Networks Brasil  SA (autuada);  b) R$ 311.681 mil referentes à transferência das ações da Terra  Networks  SA,  representado  monetariamente  pelo  valor  contabilizado na rubrica de Investimento na TIB.  ·  Em  29  de  dezembro  de  2000,  apenas  dois  dias  depois  da  operação de integralização do capital social da empresa ABCD  0011  Participações  Ltda.,  que  passou  a  ser,  por  dois  dias,  controladora da Terra Networks Brasil SA (fiscalizado), houve a  incorporação da empresa ABCD 0011 Participações Ltda. pelo  fiscalizado,  caracterizando  a  operação  societária  conhecida  como incorporação reversa ou "às avessas";∙   · A  criação  da  empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.  foi  planejada  pelo  grupo  Telefônica  para  ser  utilizada  como  empresa  veículo;  foi  constituída  e  extinta  em  curto  lapso  temporal  (dois dias de vida  jurídica), com o evidente  intuito de  transferir o ágio  sobre  investimento  constante da  contabilidade  da  investidora  (TIB)  para  a  investida  (Terra),  por  meio  da  integralização de capital social da empresa veículo ABCD 0011  Participações  Ltda.,  a  partir  do  valor  da  conta  Investimento  (mais  ágio)  relativo  a  Terra Networks  e  da  conta Empréstimo,  também relativa a Terra Networks, e posterior (dois dias depois)  incorporação  reversa  (Terra  Networks  incorpora  empresa  veículo);  · Observou­se  um  conjunto  de  simulações  com  o  intuito  de  fazer crer o Fisco de que a hipótese prevista no artigo 386 do  RIR/99  havia  ocorrido  no  mundo  dos  fatos.  O  resultado  da  simulação  foi  um patrimônio  líquido  inflado  pela  capitalização  da  reserva  de  ágio  criada,  por  ficção,  como  contrapartida  ao  Fl. 3133DF CARF MF     6 surgimento indevido da conta de ágio sobre investimento (Terra  Networks) no balanço da própria Terra Networks;  · O montante de RS 354.807 mil, que representa 91% do  total  de ágio a amortizar registrado na contabilidade em 30/11/03, é  resultante  do  plano  de  reestruturação  societária  iniciado  em  abril de 2000. Esta reestruturação foi realizada com o intuito de  aproveitar fiscalmente o ágio da aquisição da Nutec Informática  SA  (posteriormente  denominada  Terra  Networks  SA)  fazendo  com que o mesmo se tomasse dedutível;  · A  empresa  ABCD  0011  teve  por  endereço  a  Rua  da  Consolação n° 247 6 º andar, conforme contrato social, sendo  que ambos os endereços pertenciam ao escritório de advocacia  Machado Meyer Sendacz Opice que, não por coincidência, foi  o escritório responsável pela impugnação ao Auto de Infração  lançado  contra  o  fiscalizado  no  tocante  aos  anos  de  2005  e  2006 (processo n° 16643.000425/2010­73);  • No curso da  fiscalização, a  contribuinte não deu  justificativa  econômica  plausível  ou  propósito  negocial  para  os  atos  societários envolvendo a empresa ABCD 0011, evidenciando que  a  mesma  não  passou  de  uma  “empresa  de  prateleira”  criada,  desde o  início, para  integrar o planejamento  tributário abusivo  perpetrado pelo grupo Telefônica;   • A  justificativa  de  que  “as  operações  envolvendo  a  empresa  ABCD 0011  tiveram  como  objetivo  imediato  sanear  a  situação  patrimonial da TERRA visando à expansão de suas atividades e  implantação  de  projeto  de  expansão  do  Grupo  Telefônica  no  ramo da internet” surgiu após a fiscalizada ter sido autuada em  relação aos anos de 2005 e 2006 e confronta­se com as demais  evidências documentais, além de estar desvinculada de qualquer  suporte probatório;   •  A  incorporação  da  ABCD  não  implicou  efetivo  aumento  do  patrimônio da fiscalizada, por ter sido criada a respectiva conta  de reserva de ágio, de modo que “qualquer hipotético parceiro  econômico/negocial (que sequer foi apontado) perceberia primo  ictu oculi que parcela do patrimônio líquido seria composta pela  conta de reserva de ágio, de forma que tal operação não poderia  viabilizar nem deixar de viabilizar esse ou aquele negócio, uma  vez  que  não  envolveu  qualquer  substância  negocial.  Ademais,  não  há  qualquer  elemento  de  prova  ou  registro  à  época  que  possa  relacionar  as  operações  envolvendo  a  incorporação  da  empresa  veículo  ABCD  0011  com  a  viabilização  de  qualquer  projeto de expansão.”  •  A  fiscalizada  não  respondeu  ao  item  8  da  intimação  fiscal,  confirmando  que  a  empresa  ABCD  0011  jamais  exerceu  qualquer  atividade  econômica,  jamais  teve  funcionários  contratados,  jamais  efetuou  contratos  de  qualquer  ordem,  ou  negociou,  intermediou  negócios,  jamais  adquiriu  participações  em  outras  sociedades,  jamais  geriu  ou  comercializou  bens  próprios ou alheios, que seriam o objeto social da empresa;  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 5          7 • Sendo  o  fiscalizado  uma  empresa  de  capital  fechado,  não  se  vislumbra quem teriam sido os destinatários das demonstrações  financeiras  supostamente saneadas com o cômputo do "ágio de  si mesmo" dentre as contas de ativo e, por outro lado, da reserva  de ágio dentre as contas do patrimônio líquido   • no  subitem  1.3  do  item  “Justificação  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  entre  Terra  Networks Brasil SA e ABCD 0011 Participações Ltda.” (fl. 274),  o  fiscalizado  afirma:  "13 Considerando que ABCD é  detentora  do ágio relativo ao investimento na TERRA, o qual poderá ser  aproveitado  fiscalmente  pela  TERRA  após  a  incorporação  da  ABCD, nos termos da legislação em vigor" (grifo da autoridade  fiscal);  • do  ponto  de  vista  da  TBI  (investidora),  não  houve  absolutamente nenhuma alteração patrimonial, mas tão somente  a  alteração  da  conta  de  ágio  sobre  a  Terra  Networks  (originalmente  mantida  em  separado  do  valor  do  investimento  avaliado pelo MEP), que passou a  integrar a própria  conta de  investimento  em  decorrência  das  já  citadas  operações  societárias com a empresa ABCD 0011, as quais transferiram o  ágio da contabilidade da investidora (TBI) para a contabilidade  da investida (Terra Networks).  • Não houve acréscimo ou diminuição no ativo ou no patrimônio  líquido da empresa TBI, de forma que "a capacidade econômica  e  de  investimento  do  Grupo  Telefônica"  não  sofreu  qualquer  alteração.  Irregularidade quanto ao cômputo dos mútuos no valor do ágio   • Mesmo que a amortização de ágio pretendida fosse autorizada  pela  legislação  pertinente,  o  valor  de R$  75.400 mil mostra­se  indedutível  e  sua  apropriação  como  despesa  deve  ser  glosada,  porque  correspondente  a  mútuos  pactuados  entre  a  TIB  e  o  fiscalizado, que jamais poderiam ser transformados em ágio.  • A  fiscalizada  apresentou  os  contratos  de  mútuo,  sendo  o  primeiro no valor de R$ 8.550.000,00, datado de 24/03/2000, o  segundo no valor de R$ 43.123.000,00, datado de 27/03/2000, e  o terceiro no valor de R$ 10.744.800,00, datado de 28/04/2000,  totalizando o valor original de R$ 62.417.800,00.  • A  fiscalizada  esclareceu  que,  por  meio  de  contribuição  em  aumento de capital social da ABCD 0011, o valor do mútuo feito  entre  a TIB  e  a TERRA  foi  transferido  pela TIB para  a ABCD  0011. Ato contínuo, a ABCD subscreveu novas ações da TERRA,  as  quais  foram  integralizadas  mediante  capitalização  dos  créditos em comento;   Fl. 3135DF CARF MF     8 • Essas  operações  de  subscrição  de  ações  primeiro  da  ABCD  0011  Participações  Ltda.,  integralizadas  com  o  crédito  detido  pela TIB contra a Terra Networks Brasil SA, e depois da Terra  Networks  Brasil  SA,  integralizadas  com  o  mesmo  crédito,  que  passou  a  ser  detido  pela  ABCD  0011  Participações  Ltda.  não  poderiam gerar ágio na aquisição de investimento, pela simples  razão de que não houve investimento adquirido;   • Nem  constou  nos  atos  societários  qual  seria  o  custo  de  aquisição (e qual seria o ágio) das ações subscritas da empresa  Terra Networks Brasil SA,  integralizadas por meio dos créditos  decorrentes  dos  mútuos,  até  porque  a  empresa  ABCD  0011  Participações Ltda. já era a detentora de 99,99% das ações da  Terra  Networks  Brasil  SA,  de  forma  que  não  haveria  nexo  no  pagamento de ágio para si mesmo.  Da origem do ágio na aquisição da TERRA pela TIB  As  operações  societárias  que  envolveram  a  aquisição  da  fiscalizada TERRA pelo grupo espanhol Telefônica caracterizam  o  conhecido  movimento  “casa  e  separa”  entre  o  grupo  Telefônica e o grupo RBS, utilizado para que o ganho de capital  na  venda  do  investimento  não  fosse  tributado,  simulando  a  entrada  de  novo  sócio  (com  seu  investimento mais  ágio)  e,  em  seguida, a saída dos sócios anteriores;   • O próprio fiscalizado explicitou os objetivos dessas operações,  por meio  do  arquivo  intitulado  "histórico  ágio  ABCD.doc"  “O  montante  de  RS  354.807  mil,  que  representa  91%  do  total  de  ágio  a  amortizar  registrado  na  Contabilidade  em  30/11/  03,  é  resultante  do  plano  de  reestruturação  societária  iniciado  em  abril de 2000. Esta reestruturação foi realizada com o intuito de  aproveitar fiscalmente o ágio da aquisição da Nutec Informática  SA  (posteriormente  denominada  Terra  Networks  SA)  fazendo  com  que  o mesmo  se  tornasse  dedutível."  (grifo  da  autoridade  fiscal)  Dos  lançamentos  contábeis  que  comprovam  o  aproveitamento das despesas de amortização  • Os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  o  aproveitamento  de  tais  valores  no  cômputo  total  das  despesas  do  período  de  2007,  cujos  resultados  foram  efetivamente  afetados  pela  manobra tributária em pauta, foram efetuados a débito da conta  de  resultado  "31212.15.0275121  Amort.  Agio  cfe  Laudo"  e  a  crédito  da  conta  "133701.920.027  Amort.agio  laudo/2003",  redutora de ativo, no valor  total de R$ 153.071.792,32, no ano  calendário  de  2007,  conforme  Anexo  I  Razão  2007  da  Conta  133701.920.027 AMORT.AGIO LAUDO/2003.  • No  tocante  ao  ano  calendário  de  2008  (DIPJ  2009),  não  houve lançamentos contábeis de despesas, haja vista que todo o  ágio  contabilizado  pelo  fiscalizado,  no  valor  de  R$  387.081.328,00  já  havia  sido  deduzido  contabilmente.  Entretanto,  foi  lançada  exclusão  na  apuração  do  Lucro Real  no valor de R$ 77.416.265,60 (folhas 13 e 15 do LALUR 2008),  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 6          9 que é exatamente o limite de 20% (ou 12/60) do valor do ágio  considerado pelo fiscalizado. VERIFICAR   • O fiscalizado considerou indevidamente, na parte B do LALUR  2007,  crédito  de R$ 85.887.189,97,  sendo o  correto  o  valor  de  R$  83.706.868,58.  (ti  14),  de  forma  que  o  fiscalizado  fica  intimado a efetuar esta correção, bem como a controlar na parte  B  do  LALUR,  de  forma  apartada  e  específica,  o  ágio  alvo  da  presente fiscalização;   • No  tocante  ao  ano  calendário  de  2007,  cabe  adicionar,  de  ofício, o valor de R$ 77.416.265,60 ao lucro líquido para fins de  apuração do Lucro Real que, ao final, corresponde justamente à  quinta parte  (20%) do valor  total  do ágio  (R$ 387.081.328,00)  contabilizado pela incorporação da ABCD 0011;   • Quanto  ao  ano  calendário  de  2008,  considerado  o  direito  à  dedução  fiscal das despesas de amortização de ágio nos meses  de novembro e dezembro de 2008, por conta da incorporação da  TBI  (controladora)  pelo  fiscalizado  (controlada),  em  14  de  novembro  de  2008,  o  fiscalizado  poderia  deduzir,  para  fins  fiscais,  o  montante  de  R$  10.389.370,57  (R$  311.681.117,00  multiplicado por dois sessenta avos (2/60));  • Portanto,  cabe  glosar,  de  ofício,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2008,  o  excesso  de  exclusão  no  valor  de  RS  67.026.895,03 (R$ 77.416.265,60 R$ 10.389.370,57)  Qualificação da multa   · O  procedimento  adotado  pelo  fiscalizado  está  compreendido  na hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64, o qual define  fraude,  mostrando­se  aplicável  a  duplicação  do  percentual  de  multa disposta no § 1º do art. 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007;  · Ao descrever as etapas do planejamento tributário abusivo no  documento  "histórico  ágio  ABCD.doc”,  que  na  realidade  reproduz  o  que  já  constou  claramente  dos  documentos  que  ampararam  as  operações  societárias  (atas,  alterações  do  contrato  social,  Protocolo  de  Incorporação),  a  fiscalizada  evidenciou  sua  total  consciência da  falta de propósito negocial  das operações societárias em pauta e do intuito único de evitar o  pagamento dos tributos devidos;  • Os eventos societários que culminaram na amortização  fiscal  do  ágio  correspondem  a  uma  seqüência  de  atos  meramente  formais,  sem  conteúdo  econômico  ou  propósito  negocial,  com  intuito único de evitar o pagamento dos tributos devidos, o que  configura abuso de forma, simulação e fraude;  Dos  efeitos  futuros  da  incorporação  reversa  ocorrida  em  2008   Fl. 3137DF CARF MF     10 • A partir da incorporação da TIB pelo fiscalizado (14.11.2008),  demonstrado  o  propósito  negocial  dessa  incorporação,  o  fiscalizado passou a ter o direito de amortizar o ágio decorrente  da aquisição da Nutec Informática SA (R$ 311.681 mil, e não RS  387.081 mil.  Da possibilidade de postergação de pagamento  • Não se trata de inobservância do regime de competência ou de  inexatidão quanto ao período base de escrituração das despesas,  mas  de  atos  simulados  com  o  objetivo  de  "fabricar"  despesas  sem qualquer lastro com a realidade;   • Além  disso,  não  houve,  nem  em  tese,  a  postergação  de  pagamento;   • As  despesas  de  amortização  de  ágio  diferem  completamente  das  despesas  em  geral,  cujo  registro  contábil  e  fiscal  ocorrem  obrigatoriamente  em  um  determinado  ano  calendário,  por  imposição do regime de competência. Dentro do limite  legal de  10  anos  e  na  fração máxima  de  1/60  ao mês,  é  o  contribuinte  quem  determina  o quantum que  deseja  abater  na  apuração  do  lucro real;   • Nos  anos  calendários  de  2009,  2010  e  2011,  mesmo  remanescendo  saldo  de  ágio  a  ser  amortizado,  o  fiscalizado  optou  por  não  utilizar  o  saldo  de  ágio  ainda  não  computado  para fins de exclusão do Lucro Real, o que afasta a hipótese de  postergação de pagamento;   • Essa  opção  do  contribuinte  foi  evidenciada  também  na  resposta ao  item 10 da  Intimação N° 5  (em anexo), referente à  fiscalização  em  curso  (MPF  08.1.85.002010002676),quando,  instado  a  "Justificar a  opção do  contribuinte  por  não  lançar  a  amortização de ágio na apuração do Lucro real do ano de 2009  no valor do saldo de R$ 50.917.693,17 (Parte B do LALUR 2009  folha  14),  tendo  optado  pela  dedução  de  apenas  R$  24.054.325,00", respondeu (resposta em anexo) que o montante  anual  a  ser  amortizado  é  determinado  a  partir  da  projeção  de  resultados,  e  que  por  isso  o  valor  do  ágio  efetivamente  amortizado  foi  inferior ao saldo disponível, embora pudesse ter  amortizado integralmente o saldo passível de amortização, pois  era inferior ao limite máximo (1/60 ao mês);  • No ano calendário de 2009, o fiscalizado optou por excluir do  lucro  real  apenas  R$  24.054.325,00,  valor  inferior  ao  limite  legal  de  20%  ao  ano  e  inferior  ao  total  de  R$  50.917.693,17,  passível  de  utilização  em  razão  do  excesso  de  ágio  em  anos  anteriores;   • No  ano  de  2010,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  R$  39.000.548,48  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  por  não  utilizar  o  valor  de  R$  26.863.368,17  que  o  fiscalizado ainda teria, sob sua ótica, para excluir do Lucro Real  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 7          11 em razão do excesso de ágio em anos anteriores, controlado na  Parte B do LALUR 2010 (fl. 14);  • No  ano  de  2011,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  R$  32.428.706,76  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  novamente  por  não  utilizar  o  valor  de R$  26.863.368,17  que o fiscalizado ainda teria, sob seu ponto de vista, para excluir  do Lucro Real em razão do excesso de ágio em anos anteriores,  controlado na Parte B do LALUR 2011 (fl 14).  • A  fiscalização  não  poderia,  de  ofício,  impor  a  exclusão  de  valor superior ao delimitado pelo próprio contribuinte, que tem  a discricionariedade de computar as despesas com amortização  de ágio no limite de 10 anos e na fração máxima de 1/60 ao mês;  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  29/12/2010,  a  interessada  apresentou,  em  28/01/2011,  a  IMPUGNAÇÃO de fls. 427/493, na qual apresenta as alegações  e pretensões abaixo sintetizadas:  O AUTO DE INFRAÇÃO.  • 0 Auto de Infração objeto dos presentes autos está intimamente  relacionado à autuação vinculada ao processo administrativo n°  16643.000425/2010­73, lavrada pelo mesmo agente fiscal e que  se  refere à glosa das despesas  com ágio pago na aquisição da  Impugnante deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  nos anos de 2005 e 2006;   • A autoridade fiscal expressamente reconheceu a existência e a  validade  do  ágio  amortizado  pela  Impugnante,  tendo  admitido  que o montante registrado a título de ágio foi efetivamente pago  na  aquisição  do  investimento  e  que  esse  valor  sempre  esteve  justificado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Impugnante;   • Apesar  de  também  reconhecer  a  validade  jurídica  dos  atos  societários  realizados,  a  autoridade  lançadora  discordou  da  operação de  incorporação  que  permitiu  a  amortização do  ágio  para  fins  fiscais,  sem,  porém,  demonstrar  qualquer prejuízo  ao  Fisco  ou  qualquer  vantagem  escusa  experimentada  pela  Impugnante no procedimento adotado;  OS FATOS.  • A  fim  de  viabilizar  um  projeto  de  expansão  dos  negócios  envolvendo  o  portal  Terra,  mediante  a  aquisição  de  60  outros  provedores de acesso brasileiros e a realização de investimentos  em marketing, conteúdos e tecnologias, a impugnante ingressou  no  grupo  Telefónica,  em  junho  de  1999,  quando  a  Telefônica  Interactiva  do  Brasil  Ltda.  ("TIB")  subscreveu  novas  ações  emitidas  pela  Nutec  Informática  S.A.("Nutec"),  sua  antiga  denominação. Essa subscrição foi realizada com ágio, o qual foi  Fl. 3139DF CARF MF     12 pago  integralmente  em razão das perspectivas de  rentabilidade  futura do investimento;   • Em 2000,  ano  seguinte ao  ingresso  da  Impugnante  no  grupo  Telefónica,  a  TIB  contribuiu  dois  valores  ao  capital  de  uma  outra  sociedade,  a ABCD 0011 Participações Ltda.  ("ABCD"):  (i) o investimento que detinha na Impugnante pelo valor contábil  registrado  pela  TIB,  equivalente  a  R$  311.681.116,81  e  (ii)  créditos  decorrentes  de  mútuos  havidos  pela  TIB  contra  a  Impugnante,  que  totalizavam  R$75.400.110,76  e  que,  em  seguida,  foram  utilizados  para  subscrição  de  novas  ações  emitidas  pela  Impugnante  para  aumento  de  seu  capital  social  com ágio no mesmo valor;   • Posteriormente, a Impugnante incorporou a ABCD, passando  a  registrar  em  conta  de  ativo  diferido  o  valor  que  outrora  era  registrado pela ABCD como ágio (R$387.081.227,57), conforme  determinavam a legislação e as regras contábeis então vigentes;   • A incorporação da ABCD teve por principal objetivo viabilizar  a  implantação  de  seu  projeto  de  expansão,  por  meio  do  saneamento  da  situação  patrimonial  da  Impugnante,  que  se  encontrava  negativa  porque  os  relevantes  investimentos  realizados ainda não haviam começado a retornar;   • Além disso,  a  incorporação da ABCD não  foi  uma operação  isolada,  mas  integrou  uma  longa  reorganização  societária  realizada  pelo  grupo  e  pela  divisão  de  negócios  do  qual  a  Impugnante era parte;  • As evidências do alegado  ilícito  fiscal não possuem qualquer  correlação com os efeitos fiscais supostamente pretendidos pela  Impugnante, vez que, apesar de alguns eventos societários terem  sido implementados de maneira célere em dezembro de 2000, a  amortização  do  ágio  objeto  de  questionamento  pelo  Auto  de  Infração  não  se  iniciou  logo  em  seguida  à  incorporação  da  ABCD, mas somente 3 anos depois, em 2003.  Da fiscalização realizada em 2001 sobre a reorganização societária   • O  lançamento  mostra­se  inconsistente  com  as  conclusões  atingidas pela fiscalização realizada em 2001, a qual homologou  as  amortizações  realizadas  pela  Impugnante  nos  anos  2003  e  2004 e foi encerrada sem que qualquer questionamento quanto à  validade,  fundamentação  ou  mensuração  do  ágio  fosse  oposto  pelo Fisco;  O DIREITO   Preliminarmente   Nulidade  por  inobservância  da  postergação  no  pagamento  dos  tributos  • A  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  no  critério  jurídico  adotado,  por  deixar  de  aplicar  os  ajustes  decorrentes  da  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 8          13 postergação  no  pagamento  do  imposto,  conforme  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2/96,  embora  tenha  reconhecido  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  poderiam  ser  validamente  deduzidas da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL em períodos  posteriores à incorporação da TIB, realizada em 2008;   • O recolhimento dos  tributos nos exercidos que se  seguiram é  comprovado  pelas  anexas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ"),  devidamente  acompanhadas  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  tributos  (doc. 14);  • Em atendimento à regra do artigo 273 do RIR e ao PN 2/96, a  autoridade  lançadora  deveria  (i)  adicionar  as  despesas  com  amortização do ágio ao lucro líquido dos anos de 2007 e 2008,  (ii)  excluir  esse  montante  do  lucro  líquido  dos  exercícios  posteriores  à  incorporação  da  TIB  (2009  e  seguintes)  e,  finalmente,  (iii) apurar as eventuais diferenças entre os valores  pagos e os devidos a título de IRPJ e CSLL. Vale dizer,  jamais  poderia  o  agente  fiscal  ter  simplesmente  glosado  as  despesas  apropriadas  nos  anos  de  2007  e  2008,  já  que  o  artigo  273  do  RIR determina que o lançamento seja feito exclusivamente para  exigir eventual diferença na apuração do IRPJ e da CSLL.  • Aliás, nos  termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN,  nem mesmo os acréscimos moratórios poderiam ser exigidos da  Impugnante, vez que todos os atos relevantes foram examinados  e  validados  quando  da  fiscalização  realizada  em  2001  e  que  culminou na homologação das amortizações realizadas nos anos  de 2003 e 2004.  • os  ágios  amortizados  pela  Impugnante  nos  anos  de  2009  a  2011  referiam­se  a  outras  aquisições  que  não  relacionadas  à  operação  que  deu  origem  ao  ágio  objeto  do  Auto  de  Infração  aqui discutido. 0 saldo de ágio no valor de R$ 26.863.368,17 a  que  a  autoridade  fiscal  se  refere  está  relacionado  quase  que  integralmente  a  essas  outras  aquisições  realizadas  pela  Impugnante, na medida em que o saldo do ágio pago pela ABCD  quando  da  aquisição  do  investimento  na  Impugnante  foi  integralmente amortizado para fins fiscais no início de 2009;   • A  planilha  anexa,  apresentada  durante  a  fiscalização,  lista  essas outras aquisições e  indica que o valor total do ágio pago  nessas outras operações era de R$ 27.910.685,55 (doc. 16)  • “69. Nesse contexto, deve ser considerado que a amortização  fiscal  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  determinada  de maneira  consistente  com  o  laudo  que  demonstra a justificativa econômica do ágio e de acordo com os  índices  de  lucratividade  projetados  para  o  período.”  –  REPRODUZIR.  Nulidade por alteração do critério jurídico  Fl. 3141DF CARF MF     14 • O  lançamento  impugnado  apresenta  flagrante  alteração  do  critério jurídico até então adotado pela Administração.  • É  evidente  a  boa  fé  da  Impugnante  e  descabida  a  caracterização  de  fraude  ou  simulação,  vez  que  a  Impugnante  amortizou  o  ágio  ora  combatido  pautada  pelos  parâmetros  jurisprudenciais vigentes na época no Conselho de Contribuintes  existentes,  pelo  entendimento majoritário  da  doutrina  existente  mas, sobretudo, em razão de o Fisco ter fiscalizado, previamente  ao início das amortizações, todos os aspectos da reorganização  levada  a  efeito  e  ter  validado  a  origem,  registro  e  fundamentação do ágio aqui analisado.  • As operações com a finalidade de promover a amortização do  ágio pago na aquisição de investimento eram comuns e usuais e  seu questionamento  jamais havia  sido  cogitado pelo Fisco,  sob  pena  de  se  verem  frustrados  os  programas  de  privatização  realizados  naquela  época,  tais  como  os  do  sistema  Telebrás  e  Eletrobrás,  de  bancos  públicos  e  empresas  do  ramo  de  infraestrutura.  • O  Fisco  não  está  proibido  de  alterar  o  critério  jurídico  adotado  anteriormente  para  realização  do  lançamento.  O  que  lhe é vedado é fazê­lo com efeitos que retroajam ao momento em  que  manifestada  a  alteração  no  critério  adotado,  conforme  dispõe o artigo 146 do CTN e corrobora o artigo 2º, parágrafo  único, XIII, da Lei nº 9.784/98.  Nulidade  por  violação  ao  artigo  906  do  RIR  –  reexame  de  período já fiscalizado.  • Na  parte  relativa  à  amortização  de  ágio,  é  nulo  o  Auto  de  Infração,  face  à  inexistência  de  expressa  autorização  para  reexame  dos  fatos  envolvidos,  expedida  pelo  Delegado  da  Receita Federal, nos termos do artigo 906 do RIR/99, a qual não  pode  ser  suprida  pelo  MPF;  • Nem  se  alegue  que  o  Auto  de  Infração  está  relacionado  aos  anos  de  2007  e  2008  e  que  a  fiscalização  realizada  no  passado  teria  ficado  adstrita  ao  ano  calendário  2000. Apesar  de  a  exigência  fiscal  consubstanciada  se  referir  a  amortizações  realizadas  pela  Impugnante  nos  anos  de 2007 e 2008, a operação que originou as deduções realizadas  nesse período ocorreu em 2000 e esta operação que deu origem  e teve efeitos nos exercícios de 2003 a 2008  já  foi fiscalizada e  validada pelo Fisco. São esses os fatos que ora se reexaminam e  se  lhes  requalificam  juridicamente,  para  deles  se  extraírem  outros efeitos.  Decadência do lançamento   • Ao  Fisco  é  defeso  desconsiderar  a  amortização  do  ágio  executada  pela  Impugnante,  porque,  embora  seus  efeitos  sejam  percebidos somente nos anos de 2007 e 2008, o ágio decorre de  fatos (aquisição do investimento e incorporação) ocorridos num  passado  já acobertado pela decadência, nos termos do § 4º, do  artigo 150 do CTN.  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 9          15 Decadência do lançamento – argumento subsidiário amortização  mensal do ágio   • Como a impugnante adotou, em 2007 e 2008, a sistemática de  apuração por suspensão e redução do recolhimento do IRPJ e da  CSLL,  segundo a qual a glosa das despesas de amortização de  ágio  registradas  pela  impugnante mensalmente  apenas  poderia  ter  sido  levada  a  efeito  em  até  cinco  anos  contados  de  cada  apuração  mensal,  todas  as  amortizações  efetuadas  até  31/11/2007  foram  objeto  de  homologação  tácita  pela  Fiscalização,  restando  inadmissível  sua  glosa  em  dezembro  de  2012.  Mérito.  Legitimidade para amortização do ágio.  • No momento em que recebeu o investimento na Impugnante em  integralização de capital, nos termos do artigo 385 do RIR/99, a  ABCD  desdobrou  o  custo  de  aquisição  na  Impugnante  (representado  pelo  valor  aportado,  cuja  contraprestação  foi  a  emissão  e  entrega  à  ABCD  de  novas  ações  representativas  do  capital da Impugnante) em patrimônio líquido e ágio, o qual foi  fundamentado  economicamente  na  rentabilidade  futura  da  Impugnante, conforme refletido no laudo acostado aos autos;   • A proximidade temporal entre os atos societários e a ausência  de  propósito  negocial,  elementos  suspeitos  suscitados  pela  autoridade  fiscal,  não  são  suficientes  para  a  conclusão  pela  inoponibilidade ao Fisco dos atos praticados no presente caso;  • Apesar de os  eventos  da  reorganização  terem  sido  levados  a  efeito  durante  o  mês  de  dezembro  de  2000,  o  ágio  objeto  de  questionamento pelo Auto de infração somente foi amortizado 3  anos  depois  do  evento  de  incorporação.  E  não  se  tratou  de  simples opção da Impugnante, mas decorreu de fato antecipado  pelo próprio  laudo de avaliação econômica que  fundamentou o  ágio  elaborado  à  época  da  aquisição  do  investimento,  o  qual  projetava a geração de lucros somente a partir do ano de 2004;   • De  fato,  as  operações  envolvendo  a  ABCD  tiveram  por  objetivo  imediato sanear a situação patrimonial da Impugnante  visando  a  viabilizar  a  desejada  expansão  de  suas  atividades,  mediante  o  registro  integral  da  contrapartida  ao  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  em  reserva  especial  de  ágio,  conforme determinava o artigo 6º,  §1° da  Instrução Normativa  CVM n° 319/1999.  • Ao  contrário  do  quanto  sustentado  pela  autoridade  fiscal,  as  operações analisadas tiveram efetivo reflexo positivo na situação  patrimonial  da  intimada,  pois  a  reserva  de  ágio,  conforme  depreendese da leitura do artigo 182, § 1º, “a”, da Lei 6.404/76,  Fl. 3143DF CARF MF     16 é  classificada  como  reserva  de  capital  e,  portanto,  é  parte  integrante do patrimônio líquido.  • Contrariamente ao afirmado pela Fiscalização, que alega que  as  demonstrações  contábeis  da  Impugnante  não  teriam  destinatários  em  razão  de  a  Impugnante  ser  uma  sociedade  de  capital fechado, o que se verifica na teoria e na prática é que as  demonstrações contábeis desempenham importantes funções nas  relações  internas  e  externas  da  sociedade,  seja  ela  de  capital  aberto ou fechado  Inexistência de simulação, abuso de forma e fraude   • A  multa  aplicada  deve,  no  mínimo,  ser  reduzida  para  75%,  visto  que  não  houve  qualquer  conduta  dolosa  com  vistas  a  modificar  ou  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  controvérsia  aqui  posta  reside  em  mera  divergência  quanto  à  interpretação  das  normas  aplicáveis,  lembrando­se  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  era  aceito  pelas  autoridades fiscais e corroborado pela jurisprudência do CARF  à época dos fatos;   • Inexiste a figura do abuso de forma no caso presente, já que a  Impugnante  quis  e  se  sujeitou  a  todos  os  efeitos  dos  negócios  jurídicos realizados;   • Também não há qualquer indício de simulação nos termos do  artigo 102 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e,  se houvesse, seria uma simulação inocente, tal como disposta no  artigo 103 do mesmo diploma, vez que os efeitos  tributários da  incorporação  da  TIB  pela  Impugnante  (ou  viceversa)  seriam  exatamente  os  mesmos  verificados  na  incorporação  da  ABCD  pela  Impugnante,  ou  seja,  não  se  verifica  qualquer prejuízo  ao  Fisco;   • Nem  tampouco  ocorreu  fraude  à  lei,  por  meio  da  qual  o  infrator vale­se de uma autorização legal sem violar diretamente  outra  norma,  para  atingir  um  resultado  que  o  conjunto  das  normas proíbe.  A jurisprudência do E. CARF sobre o tema   • Foram atendidos os três requisitos básicos eleitos pelo CARF  para que seja reconhecido o direito à amortização do ágio:   (i)  o  efetivo pagamento do  custo  total  de aquisição,  inclusive o  ágio; (ii) a realização das operações originais entre partes não  ligadas;  (iii)  a  demonstração  da  fundamentação  econômica  do  ágio pago com base na expectativa de rentabilidade futura.  Do saldo dos contratos de mútuo.  • Quando  da  entrega  das  ações  da  Intimada  em  aumento  de  capital da ABCD, a TIB também contribuiu ao capital da ABCD  créditos  decorrentes  de  mútuos  havidos  pela  TIB  contra  a  Impugnante,  no  montante  de  R$  75.400.110,76,  que  foram  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 10          17 utilizados pela ABCD para subscrição de novas ações emitidas  pela  Impugnante  para  aumento  de  seu  capital  social;  • A  aquisição dessa nova parcela do investimento  também levou ao  desdobramento  do  custo  de  aquisição  das  novas  ações  nos  termos do artigo 385 do RIR, o que implicou o registro do valor  de  R$75.400.110,7  6  a  título  de  ágio,  haja  vista  a  posição  negativa do patrimônio liquido da Impugnante.  Amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL.  • Não  havendo  qualquer  disposição  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  do  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL,  tampouco  qualquer norma que estenda a esta contribuição as disposições  relativas ao IRPJ,  resta concluir que não existe qualquer óbice  ou limitação quanto à amortização do ágio para a dedutibilidade  dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela;  • Além disso, a Instrução Normativa n° 390/04, que compila as  normas  relativas  à  contribuição,  traz  em  seu  artigo  75  disposição  que,  a  exemplo  do  inciso  III  do  artigo  386  do RIR,  autoriza  a  amortização  do  ágio  pago  na  hipótese  de  incorporação da sociedade investidora pela investida.  Excesso na constituição do crédito tributário – juros e multa   • Ao menos parte do Auto de Infração deveria ser cancelada por  esta.  C.Turma  de  Julgamento  em  razão  do  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  seja  porque  desrespeitado  o  parágrafo único do artigo 100 do seja porque aplicada a multa  majorada de 150% indevidamente   • Eventual  exigência  fiscal  não  poderia  ser  acompanhada  da  aplicação de multa  punitiva  e  juros moratórios,  haja  vista  que  todos os atos relevantes foram validados quando da fiscalização  realizada  em  2001  e  as  amortizações  realizadas  nos  anos  de  2003 e 2004 foram homologadas;  A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa   • não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre  a multa  lançada de oficio nos casos que não  foram abrangidos  pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96.  • A impugnante protesta ainda pela produção de todas as provas  em Direito admitidas e pela oportuna  sustentação oral de  suas  razões de defesa.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (5ª  Turma/  DRJ/São  Paulo  I/SP, mediante o Acórdão  nº 16­50.552,  de  19  de  setembro  de 2013,  julgou  improcedente  a  impugnação.  O Acórdão recorrido está assim ementado:  Fl. 3145DF CARF MF     18 INCORPORAÇÃO AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO"   Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica  sem  substância  econômica  ou  finalidade  negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  transferido  pela  original  controladora  e  adquirente  do  investimento,  mormente  se  verificado  que  não  houve  alteração  na relação societária inicial.  POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AMORTIZAÇÃO FISCAL.  A  glosa  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  pago  com  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  investida  não  configura  inexatidão  quanto  a  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções.  A  amortização ocorre na medida em que os resultados projetados  da  investida  se  confirmam,  sendo  inaplicáveis  as  regras  de  postergação de pagamento de imposto.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O reconhecimento contábil do ágio não representa manifestação  de  fato  tributário  imponível.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário através do  lançamento, surgem apenas com a  ocorrência do fato gerador, no caso em tela, a cada dedução das  despesas de ágio.  A suspensão ou redução do pagamento de  tributos por meio de  balancetes  mensais  é  opção  dos  contribuintes  no  regime  de  apuração do lucro real anual, cujo fato gerador ocorre em 31 de  dezembro de cada ano.  REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO.  Não  caracteriza  reexame  de  período  fiscalizado  a  autuação  relativa a períodos diversos e fundada em constatações que não  respaldaram o encerramento do procedimento fiscal anterior.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A operação consistente em constituir pessoa jurídica desprovida  de  atividade  operacional,  por  breve  período  de  tempo,  sem  propósito  negocial  justificado  a  não  ser  o  de  servir  de  veículo  para o recebimento de ágio e sua posterior transferência àquela  que  lhe  deu  causa,  caracteriza  fraude,  qualificando  a  conduta  infracional e motivando o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2007, 2008   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  em  relação ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 11          19 A  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  de  1ª  instância,  em  21/11/2013, conforme o Termo de Ciência (e­fl.2.895), e protocolizou Recurso Voluntário em  05/12/2013 (e­fls.2.896/2.952).   Consta dos autos, contrarrazões da PFN (e­fls.3.043/3.097)   No recurso voluntário a autuada, alega, no essencial, os mesmos argumentos  trazidos na impugnação.   Conclui a Recorrente que:  (i) Apesar de reconhecer que as despesas glosadas poderiam ser  validamente  deduzidas  a  partir  do  ano  de  2008,  quando  a  Recorrente  incorporou  a  TIB,  o  agente  fiscal  desconsiderou  os  efeitos  da  postergação  no  pagamento  dos  tributos,violando  o  artigo 273 do RIR e o procedimento do PN 2/96 e ensejando a  nulidade do Auto de Infração;   (ii) A lavratura do Auto de Infração representa afronta direta ao  artigo 906 do RIR, já que pretende promover reexame dos fatos  já  analisados  pelo  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  2001  sem  respaldo  em  autorização  expressa  do  Delegado  da  Receita Federal, o que também leva à nulidade da autuação;   (iii)O Auto de Infração tem por objeto período já atingido pela  decadência,  já  que  no  ano  de  2010  não  caberia  mais  às  autoridades  fiscais  requalificar  as  operações  societárias  realizadas em 2000 e cuja amortização iniciou­se em 2003,ainda  que o Auto de Infração abranja os anos de 2007 e2008;  (iv)A amortização do ágio realizada pela Recorrente é válida,já  que preenchidos os requisitos dos artigos 385 e 386 do RIR, teve  origem  em  atos  que  obedeceram  a  forma  válida,  que  tiveram  objeto  lícito  e  que  foram  respaldados  em  legítimos  propósitos  negociais  e  operativos,  motivo  pelo  qual  são  plenamente  oponíveis ao Fisco;   (v)O  registro  do  ágio  pela  aquisição  do  novo  investimento  é  legítimo,  uma  vez  que  se  trata  de  aquisição  de  novas  açõesda  Recorrente cujo pagamento se deu com o saldo dos contratos de  mútuo que a ABCD tinha contra a Recorrente;  (vi) As operações societárias envolvendo a ABCD tiveram como  objetivo  o  saneamento  da  situação  patrimonial  da  Recorrente  com vistas a viabilizar a implantação do projeto de expansão de  suas  atividades,  já  que  permitiu  que  as  demonstrações  financeiras  da  Recorrente  refletissem  os  vultosos  investimentos  realizados pelo Grupo Telefônica;   (vii)  Os  atos  jurídicos  praticados  pela  Recorrente  não  se  caracterizam como simulação sob os seguintes  fundamentos:(a)  a Recorrente quis  e  se  sujeitou a  todos os  efeitos dos negócios  jurídicos  realizados,  tendo  todos  os  atos  sido  praticados  às  claras,  (b) a constituição e  incorporação da ABCD respeitou a  Fl. 3147DF CARF MF     20 causa  jurídica  típica do negócio  implementado e  (c) não houve  prejuízo à Administração em decorrência dos atos praticados;  (viii) Também não houve caracterização de fraude à lei, uma vez  que  a  incorporação  da ABCD  levou  ao  atendimento  da  norma  veiculada  pelos  artigos  385  e  386  do  RIR  ao  permitir  a  confluência entre ágio e capacidade de geração de lucros;  (ix)Inexiste dispositivo legal que impeça a dedutibilidade do ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tampouco  qualquer  norma  que  estenda  a  essa  contribuição  às  disposições  relativas  ao  IRPJ,  motivo pelo qual não há qualquer óbice ou  limitação quanto à  amortização do ágio para a CSLL;  (x)O  Auto  de  Infração  exigiu  indevidamente  multa  punitiva  e  acréscimos moratórios,  haja  vista  que  todos  os  atos  relevantes  para esta parte da autuação foram realizados sob a chancela do  próprio  Fisco,  seja  porque  validados  quando  da  fiscalização  realizada  em  2001,  seja  pela  homologação  das  amortizações  realizadas  nos  anos  de  2003  e  2004,  violando  frontalmente  o  artigo 100, § único do CTN e   (xi)O  Auto  de  Infração  aplicou  a  multa  majorada  de  150%indevidamente, já que em momento algum se demonstrou a  prática  de  atos  fraudulentos  pela  Recorrente;  pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  praticados  às  claras  e  foram  inclusive  chancelados no passado pelo Fisco.  Aduz  no  final  que,  é  ilegal  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  A  Recorrente  requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  aos  cuidados  do  DRA.  RAQUEL  NOVAIS,  com  escritório  à  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  3.144,  11°andar,  01451­000,  São  Paulo,  SP,  enviando  de  tudo  cópia  à  Recorrente no endereço constante dos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte/autuada  é  tempestivo,  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O recurso voluntário versa sobre a glosa de despesas de amortização de ágio  na aquisição de investimento, nos períodos­base de 2007 e de 2008.  Como destacado no Relatório, por meio do processo administrativo fiscal de  nº  16643.000425/2010­73,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  contra  a  fiscalizada,  relativos  aos  mesmos  ágios  tratados  nos  presentes  autos,  cujos  encargos  de  amortização foram deduzidos das bases dessas exações nos anos­calendário precedentes (2005  e 2006).   Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 12          21 Assim, no presente feito são tratadas, exclusivamente, as amortizações desses  ágios  deduzidos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  tendo  em  vista  que  as  amortizações  iniciais já foram objeto de outra fiscalização, que culminou na lavratura de Autos de Infrações,  os quais encontram­se materializados no processo supra citado.  Quanto à amortização do ágio, a Recorrente alega, em síntese, nulidade do  auto de infração em razão do reexame de período já fiscalizado; nulidade do auto de infração  em razão da alteração no critério jurídico; decadência do direito de lançar o crédito tributário;  nulidade do auto de infração em decorrência da não observância da postergação no pagamento  dos tributos; legitimidade para amortização do ágio no caso presente; legitimidade no registro  do  ágio  referente  ao  saldo  dos  contratos  de  mútuo;  inexistência  de  disposição  legal  que  imponha qualquer vedação de amortização do ágio para  fins de apuração da CSLL;  indevida  aplicação da multa de 150%, e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Tendo  em  vista  que  as  situações  fáticas  examinadas  nestes  autos  são  exatamente  as  mesmas  afetas  ao  processo  nº  16643.000425/2010­73,  julgado  nessa  mesma  sessão,  adoto  os  mesmos  fundamentos  do  voto  proferido  por  esta  relatora,  que  a  seguir  transcrevo:  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  reexame  de  período  já  fiscalizado, e, em razão da alteração no critério jurídico.  A Recorrente alega que o Fisco já tinha fiscalizado toda a operação em ação  fiscal  que  examinou  todos os detalhes  relativos  à origem do ágio  registrado na Recorrente  a  partir da reorganização societária combatida nos presentes autos.   Diz  que,  apesar  de  naquele momento  o  ágio  ainda  não  havia  impactado  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  Recorrente, mas  a  concordância  do  Fisco  com  o  procedimento  adotado  fica  evidente  ao  se  constatar  que,  em  coerência  com  as  conclusões  fiscais da ação  fiscal de 2001, as amortizações realizadas pela Recorrente nos anos 2003 e  2004 foram integralmente homologadas.  Como bem esclarecido na decisão  recorrida, o  lançamento de ofício  tratado  nos presentes autos não configura revisão de lançamento em relação ao procedimento fiscal a  que  a  Recorrente  foi  submetida  em  2001,  tampouco  mudança  de  critério  jurídico,  porque  sequer se referem aos mesmos exercícios, hipótese contemplada pelo  invocado artigo 906 do  RIR/99.  Explica a DRJ:  No  tocante  à  amortização  do  ágio  pago  na  sua  própria  aquisição,  a  impugnante  sustenta  que  o  lançamento  seria  nulo  por incorrer em alteração no critério jurídico adotado e reexame  de  exercício  já  fiscalizado  sem  autorização  da  autoridade  competente.  Segundo a impugnante, a amortização de ágio ora combatida foi  pautada pelos parâmetros  jurisprudenciais vigentes à  época no  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  entendimento  majoritário  da  doutrina  existente  e,  sobretudo,  em  razão  de  o  Fisco  ter  fiscalizado,  previamente  ao  início  das  amortizações,  todos  os  Fl. 3149DF CARF MF     22 aspectos  da  reorganização  levada  a  efeito  e  ter  validado  a  origem, registro e fundamentação do ágio aqui analisado.  A  mudança  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  artigo  146  do  CTN  abaixo  reproduzido,  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira consiste na substituição, pelo órgão de aplicação  do  direito,  de  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  delas  seja  incorreta;  uma  segunda  consiste  na substituição de um critério por outro que, alternativamente, a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como  sucede  no  caso  de  arbitramento da margem de lucro das pessoas jurídicas:  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  No  tocante  ao  suposto  respaldo  jurisprudencial  e  doutrinário  invocado, cabe esclarecer que tais elementos não refletem, nem  mesmo  em  caráter  geral,  o  critério  jurídico  adotado  pela  Administração. Pelo contrário, a alegada existência de decisões  do Conselho de Contribuintes que pudessem respaldar a conduta  do  contribuinte  indica  que  o  Fisco  (Administração)  vinha  atuando  em  direção  oposta  àquela  corte.  Por  sua  vez,  entendimentos doutrinários não vinculam a Administração e nem  tampouco  se  confundem  com  o  critério  jurídico  adotado  por  aquela.  Sobre a alegação de reexame de período já fiscalizado, cumpre  esclarecer,  preambularmente,  que  o  presente  lançamento  não  configura  revisão  de  lançamento  em  relação  ao  procedimento  fiscal  a  que  a  impugnante  foi  submetida  em  2001,  porque  nem  sequer se referem aos mesmos exercícios, hipótese contemplada  pelo invocado artigo 906 do RIR/99.  O encerramento da fiscalização levada a efeito no ano de 2001,  a  despeito  da  análise  efetuada  sobre  os  atos  societários  relevantes  à  autuação  ora  combatida,  não  poderia  concretizar  mudança de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do CTN:  Isso porque, naquele ano de 2001, não havia ocorrido qualquer  fato  gerador  de  tributos  devidos  em virtude  de  amortização  de  ágio  cujos  efeitos  fiscais  já  pudessem  ser  contestados  pela  autoridade fiscal.  As  conclusões  consignadas  pela  autoridade  fiscal  nem  mesmo  justificariam  uma  expectativa  de  direito  em  relação  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  contabilizado,  visto  que  a  contabilização  de  um  ágio  evidencia  um  sacrifício  que,  via  de  regra,  será  recuperado  nos  termos  do  artigo  391  do  RIR,  reduzindo­se o ônus tributário na apuração de ganho de capital;  e  excepcionalmente,  nos  termos  do  artigo  386,  mediante  amortização com efeitos fiscais, como se verá adiante.  Com  efeito,  à  época  em  que  o  impugnante  esteve  submetida  à  noticiada  fiscalização,  não  havia  amortização  fiscal  de  ágio  já  realizada  pela  contribuinte  que  pudesse  ser  convalidada  pela  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 13          23 autoridade  fiscal,  a qual  não aplicou,  e nem poderia,  qualquer  interpretação a respeito do artigo 386 do RIR/99 no ano em que  empreendida aquela fiscalização, 2001.  Bem  assim,  as  conclusões  da  fiscalização  anterior  não  têm  o  condão de afastar a imposição de penalidades e a cobrança de  juros  de mora nos  termos do  artigo  100  do CTN, uma  vez  que  não  convalidaram  as  amortizações  fiscais  rejeitadas  pela  autoridade fiscal.  De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento se  constitui no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária.  Portanto,  sem  a  materialização  no  campo  da  existência  de  qualquer  hipótese de incidência tributária prevista em lei, não há que se falar em constituição de crédito  fiscal, o que, por  sua vez, afasta  a possibilidade de qualquer homologação. Em resumo, não  havendo fato gerador, não há o que ser homologado.  Com  efeito,  uma  vez  demonstrado  que,  em  razão  do  procedimento  de  fiscalização realizado no ano de 2001, a Receita Federal não  tinha o que lançar e homologar  com relação ao ágio registrado pela interessada (autuada) no ano de 2000, conclui­se que não  houve qualquer alteração no critério jurídico ou reexame de período já fiscalizado pelo  presente lançamento.  Nessa  ordem  de  idéia,  inexiste  qualquer  afronta  ao  artigo  906  do  RIR/99,  e,  não  caracteriza  reexame de período  fiscalizado a autuação  relativa a períodos diversos e  fundada  em  constatações  que  não  respaldaram  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  anterior.  Tampouco  há  que  se  falar  em mudança  de  critério  jurídico  tendo  como  base  a  apuração  de  outros fatos geradores.  Nulidades rejeitadas.   ­ decadência do direito de lançar o crédito tributário.  A  Recorrente  alega  que,  o  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  período  já  atingido  pela  decadência,  já  que  no  ano  de  2010  não  caberia  mais  às  autoridades  fiscais  requalificar  as  operações  societárias  realizadas  em  2000  e  cuja  amortização  iniciou­se  em  2003,ainda que o Auto de Infração abranja os anos de 2005 e2006.  É dizer, alega a recorrente que o direito de a Fazenda fiscalizar a operação que  deu origem ao ágio aqui discutido (ocorrida no ano de 2000) já estava decaído quando da sua  ciência do auto de infração, ocorrida em 29/12/2010.  Conforme  assentado  no  item  anterior,  a  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surge  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que,  no  caso  em  tela,  é  a  dedução das despesas de ágio, nos anos calendário de 2007 e 2008.  Indubitavelmente,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  efeitos  da  amortização de um ágio somente pode ser contado a partir de cada fato gerador ocorrido e na  proporção que a dedução do ágio influencia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 3151DF CARF MF     24 Somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração lucro real, o Fisco  tem algo a homologar (no presente caso, o lucro real apurado pelo sujeito passivo nos anos de  2007  e  2008).  No  caso  dos  presentes  autos,  embora  o  ágio  tenha  surgido  de  operações  societárias realizadas no ano 2000, os seus efeitos tributários se prolongaram de 2003 a 2009.  Aqui se discute esses efeitos ocorridos nos anos­calendário de 2007 e 2008. Assim, se o sujeito  passivo utilizou seu ágio criado em 2000 para reduzir a sua tributação nos anos de 2007 e 2008,  inexiste vício no lançamento ocorrido no ano de 2012.  Sobre o assunto, registros contábeis referentes a ágio decorrente da aquisição  de participação  societária,  com  repercussão  tributária  futura,  registra­se o Acórdão nº.  1101­ 000.961,  de  08  de  outubro  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o qual conclui  que  a  verificação  de  registros  contábeis  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  submete  ao  prazo  decadencial tributário:  AUDITORIA FISCAL.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.   O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art.  173 do CTN).  Portanto, não merece qualquer reparo à decisão da DRJ, cujos  fundamentos  também adoto como razão de decidir, verbis:  Ocorre que a obrigação tributária e, conseqüentemente, o início  do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário através do  lançamento, surge apenas com a ocorrência do fato gerador que,  no  caso  em  tela,  é  a  dedução  das  despesas  de  ágio,  nos  anos  calendário de 2007 e 2008.  O  momento  do  surgimento  ou  da  contabilização  do  ágio  amortizado pela contribuinte não pode ser levado em conta para  imposição de qualquer limite temporal à atuação do Fisco, visto  que  eventual  direito  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  inicia­se  com o evento de incorporação e o efetivo exercício desse direito  (esse sim, aspecto de relevância para eventual lançamento) pode  ser iniciado mesmo após cinco anos do surgimento do ágio.  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 14          25 De fato, os efeitos decadenciais devem ser considerados em face  da autonomia de cada período­base de incidência do IRPJ. Cada  evento  ou  cada  período  de  apuração  em  que  ocorre  a  amortização parcial do ágio pago na aquisição de investimento  constitui fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova  contagem  decadencial,  exclusivamente  relativa  ao  tributo  incidente naquela amortização.  Há  que  se  observar  que  a  dedução  fiscal  de  ágio  amortizado,  mesmo quando considerada cabível, consiste em uma faculdade  do  contribuinte,  e  não  um  dever,  de  modo  que  o  seu  não  aproveitamento  nos  limites  percentuais  e  temporais  da  legislação não  gera qualquer  direito  adicional  ao  contribuinte,  mesmo em exercícios posteriores.  Com efeito, o inciso III do artigo 386 do RIR/99 estabelece que o  ágio  pago  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  do  investimento  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, nos casos que estabelece.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I do  CTN; tendo havido pagamento antecipado, aplica­se a regra do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  conforme  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarado  no  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008 (alíneas “d” e “e” do item 49), sobre  a fixação do termo a quo de prazos de decadência e prescrição,  em face da publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF:  “49. (...)  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  (...)” (grifei).  Os supracitados artigos do CTN dispõem que (grifos meus):  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 3153DF CARF MF     26 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”.  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)”.  Considerando que a periodicidade de apuração do  lucro real é  anual,  o  fato  gerador  da  glosa  de  despesas  indedutíveis  contabilizadas a título de amortização de ágio e de perdas com  créditos ocorreu em 31/12/2007 e 31/12/2008.  Tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado  de  tributos,  o  lançamento  não  se  afigura  decaído,  uma  vez  que  os  possíveis  dies  a  quem  do  prazo  decadencial  seriam  31/12/2010  (nos  termos do artigo 150, § 4º) e 01/01/2012 (nos termos do artigo  173, inciso I).  No  caso  presente,  o  lançamento  efetuado não  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  a  impugnante,  no  período  autuado,  apurou prejuízo  e  base  negativa  de  contribuição, mostrando­se  aplicável o artigo 173, inciso I do CTN, segundo o qual o prazo  decadencial se encerra em 01/01/2016.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  decadência  apresentada  pela impugnante.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  não  observância  da  postergação no pagamento dos tributos.  Consta do TVF (parte integrante do Auto de Infração):  Da possibilidade de postergação de pagamento Cabe ressaltar que não se trata aqui da observância ou não do  regime de competência ou de inexatidão quanto ao período­base  de  escrituração  das  despesas,  mas  de  atos  simulados  com  o  objetivo  de  "fabricar"  despesas  sem  qualquer  lastro  com  a  realidade.  Para se constatar a hipótese de postergação de pagamento, seria  imprescindível  que  houvesse  o  efetivo  pagamento  de  imposto  a  maior  em  período  posterior,  o  qual  não  teria  sido  pago  caso  determinada  despesa  ­  lançada  indevidamente  em  período  anterior — fosse lançada corretamente, de acordo com o regime  de competência.  No caso  concreto,  o primeiro período com Lucro Real positivo  do  fiscalizado  foi  o  ano  de  2009  (DIPJ  2010),  no  valor  de R$  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 15          27 45.823.604,63  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores).  No  ano  de  2009  foi  excluído  do  Lucro  Real  o  valor  de  R$  24.054.325,00  (valor  inferior ao  limite  legal de 20% ao ano) a  título  de  "Agio  excedente  em  anos  anteriores",  conforme  registros  na  Parte  A  e  B  do  LALUR  2009  (fls.  13  e  14).  Isso  demonstra  que  o  fiscalizado  utilizou  as  despesas  com  amortização  do  ágio  em  pauta  na  apuração  do  Lucro  Real  de  2009,  e,  portanto,  não  houve,  nem  em  tese,  a  postergação  de  pagamento. Ou seja: embora o  fiscalizado tenha apurado lucro  em  2009,  o  lucro  seria  maior,  evidentemente,  se  não  houvesse  excluído  do  Lucro  Real  o  referido  valor  a  titulo  de  "Agio  excedente em anos anteriores".  Ademais,  o  fiscalizado  teria,  sob  sua  ótica,  um  total  de  R$  50.917.693,17 para excluir do Lucro Real em razão do excesso  de ágio cm anos anteriores, controlado na Parte B do LALUR, e  optou, a seu arbítrio, dentro dos limites legais, excluir apenas o  montante  de  R$  24.054.325,00.  Dessa  forma,  jamais  a  fiscalização  poderia,  de  ofício,  impor  a  exclusão  de  valor  superior  ao  delimitado  pelo  próprio  contribuinte,  que  tem  a  discricionariedade de computar as despesas com amortização de  ágio no limite de 10 anos e na fração máxima de 1/60 ao mês.  No  ano  de  2010,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  RS  39.000.548,48  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  por  não  utilizar  o  valor  de  R$  26.863.368,17  que  o  fiscalizado ainda teria, sob sua ótica, para excluir do Lucro Real  em razão do excesso de ágio em anos anteriores, controlado na  Parte B do LALUR 2010 (£1 14).  No  ano  de  2011,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  R$  32.428.706,76  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  novamente  por  não  utilizar  o  valor  de R$  26.863.368,17  que o fiscalizado ainda teria, sob seu ponto de vista, para excluir  do Lucro Real em razão do excesso de ágio em anos anteriores,  controlado na Parte B do LALUR 2011 (tl 14).  Portanto, não há como contemplar a hipótese de que o imposto  devido nos anos calendários anteriores tenha sido pago quando  da apuração do Lucro Real de 2009 ou posteriores, como se as  despesas  lançadas  indevidamente  nos  anos  calendários  anteriores fossem, pelo regime de competência, do ano de 2009  ou posteriores, e, portanto, o lucro apurado no ano de 2009 ou  posteriores  teria  sido  inferior  ao  efetivamente  apurado  pelo  fiscalizado.  ...  A Recorrente  sustenta  que  apesar  de  reconhecer  que  as  despesas  glosadas  poderiam ser validamente deduzidas a partir do ano de 2008, quando a Recorrente incorporou  a  TIB,  o  agente  fiscal  desconsiderou  os  efeitos  da  postergação  no  pagamento  dos  tributos,violando o artigo 273 do RIR e o procedimento do PN 2/96 e ensejando a nulidade do  Auto de Infração.  Fl. 3155DF CARF MF     28 Portanto,  entende  que,  a  Fiscalização  não  deveria  ter  glosado  todas  as  despesas de ágio deduzidas nos anos de 2007 e 2008, mas sim apurado eventual diferença com  base nos valores que deixaram de ser deduzidos a partir de novembro de 2008.  Conforme  mencionado  pela  Recorrente,  a  postergação  no  pagamento  de  tributos  encontra­se  disciplinada  pelo  artigo  273  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  e  pelo  Parecer  Normativo COSIT nº 02/1996 que assim dispõem:  Artigo 273 do RIR/99  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ‑   a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou II ‑  a redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização monetária,  quando  for  o  caso, multa  de mora  e  juros  de mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16).   Parecer Normativo COSIT nº 02/96  ...  6. O § 5º,  transcrito no item 5, determina que a inexatidão de  que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de  imposto,  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  correção  monetária  e multa  se  dela  resultar  postergação  do  pagamento  de  imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou  redução indevida do lucro real em qualquer período‑ base.  6.1  ‑  Considera‑ se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período‑ base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período‑ base  posterior.  6.2 ‑  O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 16          29 imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado no momento do  lançamento de ofício, o qual,  em  relação  às  parcelas  do  imposto  e  da  contribuição  social  que  houverem  sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente, os acréscimos relativos a  juros e multa, caso o  contribuinte já não os tenha pago.  6.3 ‑  A redução indevida do lucro líquido de um período­base,  sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais. Qualquer  ajuste  daí  decorrente,  que  venha  ser  efetuado  posteriormente pelo contribuinte não  tem as características dos  procedimentos  espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento.  (GRIFEI)  Sobre  a  postergação  aventada  pela  Recorrente,  a  DRJ  com  escora  na  legislação acima, pormenorizadamente teceu substanciosas considerações para demonstrar que  resta  improcedente  a  alegação  de  nulidade  fundada  em  inobservância  de  postergação  de  pagamento,  cujos  fundamentos  também  adoto  como  razão  de  decidir,  razão  pela  qual  transcrevo os termos do voto condutor da decisão (fls.21/24), conforme faculta o art.50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99, verbis:  Como se pode depreender mediante a leitura atenta dos trechos  reproduzidos  acima,  a  pretensão  a  que  o  lançamento  seja  efetuado  apenas  pela  diferença,  diminuído  do  tributos  que  supostamente  tenham  sido  recolhidos  a  maior  em  períodos  posteriores, depende do pressuposto de que (i) a  irregularidade  observada  configure  “inexatidão  quanto  ao  período  base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução”  e,  também, do preenchimento da condição de (ii) ter havido efetiva  postergação do pagamento do imposto devido.  Ocorre que,  consoante observou a autoridade  fiscal, a  conduta  apresentada, fundamentalmente, não caracteriza “inobservância  do  regime de  competência  ou  de  inexatidão  quanto ao  período  base de  escrituração das despesas”, nos  termos do art. 273 do  RIR,  hipótese  que  possibilitaria  a  ocorrência  de  uma  postergação de pagamento.  Ao  apreciar  essa  questão  nos  autos  do  processo  fiscal  que  resultou  da  mesma  fiscalização,  porém  relativo  aos  anos  calendário  de  2005  e  2006,  foi  consignado  o  entendimento  no  sentido  de  que  inadmissibilidade  dos  efeitos  fiscais  da  amortização do ágio nos termos do artigo 386, nos anos de 2005  e  2006,  não  implicaria  o desfazimento da  amortização do  ágio  na  contabilidade  da  empresa,  mas  sim  a  adição  do  ágio  amortizado  para  apuração do  lucro  real,  nos  termos  do  artigo  391 do RIR.  Contudo, da leitura do Termo de Verificação Fiscal que integra  o  presente  lançamento,  depreende­se  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 3157DF CARF MF     30 admite o restabelecimento do saldo de ágio a  ser amortizado a  partir de 2008 nos registros contábeis da impugnante, conforme  tabela  de  fl.1.034,  e  observando­se  os  limites  legais  de  percentual  (máximo  de  1/60  ao  mês)  e  tempo  (até  10  anos  contados dessa incorporação).  Com efeito, o reconhecimento da subsunção da incorporação da  TIB  à  hipótese  prevista  no  artigo  386  do  RIR/99  indubitavelmente  aplicado  no  presente  lançamento  na  medida  em  que  não  foram  objeto  de  glosa  as  amortizações  fiscais  efetuadas nos meses posteriores à cotejada incorporação afasta  a  possibilidade  de  a  impugnante  obter  a  recuperação  do  ágio  nos termos do artigo 391 do RIR/99, ou seja, no momento em que  ocorresse a alienação ou baixa do investimento.  A despeito disso, ainda há que se ter em conta que a amortização  do ágio fundado em rentabilidade futura, como se depreende de  seu  próprio  fundamento,  deve  ser  realizada  na medida  em  que  confirmada essa rentabilidade.  Como asseverou a própria impugnante no item 69 de suas razões  de  defesa,  “Nesse  contexto,  deve  ser  considerado  que  a  amortização  fiscal  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura é determinada de maneira consistente com o  laudo  que  demonstra  a  justificativa  econômica  do  ágio  e  de  acordo  com  os  índices  de  lucratividade  projetados  para  o  período.”  Além  de  a  amortização  do  ágio  nos  termos  do  artigo  386  do  RIR/99  restringir­se  ao  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura da  investida, não alcançando ágios pagos  com  outros  fundamentos,  essa  expectativa  deve  estar  demonstrada em laudo que contenha a projeção de lucratividade  para os períodos em que realizadas as amortizações nos termos  do artigo 386, no caso em apreço, nos períodos de 2007 e 2008.  Ocorre  que,  conforme  verificou  a  autoridade  fiscal,  após  a  incorporação  da  TIB,  a  impugnante,  por  discricionariedade,  não computou as despesas  com amortização de ágio no  limite  de 10 anos e na  fração máxima de 1/60 ao mês, de modo que  eventual reconhecimento de efeitos de postergação configuraria  imposição  de  exclusão  de  valor  superior  ao  delimitado  pelo  próprio contribuinte.  Na  realidade,  a  discricionariedade  da  contribuinte  quanto  ao  montante  de  despesa  de  amortização  apropriada  em  cada  período está  sujeita aos  limites da norma geral  (máximo de 10  anos  e  1/60  ao  mês)  e  também  à  efetiva  lucratividade  da  investida,  ou  seja,  à  confirmação  dos  resultados  projetados  conforme  laudo  que  fundamentou  a  aquisição  do  investimento  com ágio.  Assim,  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  deduzido  dos  lucros  apurados  em  2009  a  2011  as  amortizações  de  ágio  no  valor  máximo permitido pela norma geral, mesmo remanescendo saldo  amortizável,  indica,  salvo  demonstração  em  contrário,  que  os  resultados decorrentes da lucratividade da investida justificaram  somente  os  montantes  efetivamente  deduzidos  a  título  de  ágio  (fundado em rentabilidade futura) amortizado.  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 17          31 Como  o  restabelecimento  do  ágio  pago  na  aquisição  da  impugnante  ao  saldo  de  ágio  existente  em  2008  não  tem  o  condão  de  alterar  os  resultados  apurados  naqueles  períodos,  subseqüentes aos do  lançamento,  seria  incoerente admitir que  nesses  períodos  (2009 a  2011)  a  impugnante  deduziria  o  ágio  cuja  amortização  fiscal  foi  glosada  de  ofício  em  períodos  anteriores.  Seria  incoerente,  inclusive,  com  a  resposta  dada  pela  impugnante  ao  item  10  da  Intimação  nº  5,  que  a  instou  a  "Justificar a opção do contribuinte por não lançar a amortização  de ágio na apuração do Lucro real do ano de 2009 no valor do  saldo de R$ 50.917.693,17 (Parte B do LALUR 2009  folha 14),  tendo  optado  pela  dedução  de  apenas  R$  24.054.325,00",  no  sentido de que o montante anual a ser amortizado é determinado  a partir da projeção de resultados, e que por isso o valor do ágio  efetivamente amortizado foi inferior ao saldo disponível, embora  pudesse  ter  amortizado  integralmente  o  saldo  passível  de  amortização, pois era inferior ao limite máximo (1/60 ao mês).  De fato, a fiscalização não poderia, de ofício, impor a exclusão  de valor superior ao delimitado pelo próprio contribuinte.  Mostra­se irrelevante, outrossim, a informação apresentada pela  impugnante, de que o ágio não amortizado nos anos de 2009 a  2011 seria resultante de outras aquisições societárias pois, como  observado, a amortização nos termos do artigo 386 do RIR está  atrelada aos  resultados positivos da  impugnante projetados  em  laudo específico.  De  qualquer  forma,  caso  se  pudesse  reconhecer  na  hipótese  a  mera  inexatidão de período base de  escrituração das despesas,  caberia à impugnante, como ressaltado inicialmente, demonstrar  que  essa  inexatidão  resultou  em  postergação  de  pagamento  de  tributo,  ou  seja,  demonstrar  que  a  impugnante  efetivamente  pagou  (e  em  que medida)  os  tributos  devidos  em  período  base  posterior.  Verifica­se,  contudo,  que,  além  de  não  restar  configurada  a  hipótese  de  postergação  de  pagamento,  a  impugnante  não  demonstrou ter efetivamente pago o imposto devido em período  base posterior.  Diante  de  todas  as  considerações  acima,  resta  improcedente  a  alegação de nulidade fundada em inobservância de postergação  de pagamento, não havendo  reparos a  fazer no  lançamento em  análise.  ­  legitimidade para amortização do ágio,  legítimos propósitos negociais,  e, legitimidade no registro do ágio referente ao saldo dos contratos de mútuo.  Sobre o assunto a Recorrente sustenta, em síntese, que:  ­ a amortização do ágio realizada é válida, já que preenchidos os requisitos  dos  artigos  385  e  386  do  RIR,  teve  origem  em  atos  que  obedeceram  a  forma  válida,  que  Fl. 3159DF CARF MF     32 tiveram objeto lícito e que foram respaldados em legítimos propósitos negociais e operativos,  motivo pelo qual são plenamente oponíveis ao Fisco;   ­ o registro do ágio pela aquisição do novo investimento é legítimo, uma vez  que se trata de aquisição de novas ações da Recorrente cujo pagamento se deu com o saldo  dos contratos de mútuo que a ABCD tinha contra a Recorrente;  ­  as  operações  societárias  envolvendo  a  ABCD  tiveram  como  objetivo  o  saneamento da situação patrimonial da Recorrente com vistas a viabilizar a  implantação do  projeto de expansão de suas atividades, já que permitiu que as demonstrações financeiras da  Recorrente refletissem os vultosos investimentos realizados pelo Grupo Telefônica.  O  tratamento  tributário  do  ágio  de  investimentos  foi  introduzido  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26/12/1977,  incorporado  no  RIR/99  pelo  art.  385,  que  prevê  a  necessidade  de  desdobrar  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  avaliados  pelo método  de  equivalência  patrimonial,  de  forma  a  separar  o  valor  do  patrimônio  líquido  e  o  ágio.  Esse  dispositivo vem a confirmar o conceito de ágio, como sendo a diferença entre o valor pago pela  sociedade investidora na aquisição de investimento e o valor patrimonial contábil atribuído a  ele  na  sociedade  investida.  O  Decreto­lei  também  impõe  a  necessidade  de  indicação  do  fundamento econômico do ágio, que pode ser de três espécies: i) valor de mercado dos bens do  ativo da coligada, quando este for superior ao custo registrado em sua contabilidade; ii) valor  da  rentabilidade  futura da  coligada  ou  controlada,  com  base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros; iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  De acordo com o predito Decreto­Lei, a contrapartida da amortização do ágio  não  é  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  conforme  art.  25  (art.  391  do  RIR/99).  O  ágio  somente  é  dedutível  na  ocasião  de  posterior  alienação  da  participação  societária, quando deverá ser acrescido ao custo de aquisição do investimento na apuração do  ganho de capital (art. 426 do RIR/99).  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  a  amortização  do  ágio  de  investimentos com fundamento em perspectivas de rentabilidade futura passou a ser dedutível  na apuração do IRPJ e CSLL, à razão de (1/60) um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração, em operações de incorporação, fusão ou cisão, conforme redação do  art.7°. De acordo com o art. 8°, a dedução vale mesmo em caso de investimento não avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  ou  quando  a  sociedade  investida  incorpora  a  investidora,  operação esta denominada de “incorporação às avessas”.  Enfim, o artigo 25 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 (base legal do art. 391  do  RIR  de  1999),  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  não  autoriza  a  dedução da amortização direta do ágio apurado na aquisição de  investimentos avaliados pelo  patrimônio  líquido,  razão  pela  qual  a  possibilidade  de  dedução  do  encargo  com  a  amortização do ágio restringe­se à hipótese prevista na Lei nº 9.532, de 1997.   Para melhor compreensão sobre a dedutibilidade da amortização do ágio com  fundamento  econômico  em  rentabilidade  futura,  faz­se mister  trazer  à  lume  a  legislação  que  rege a matéria.  Assim dispõem os artigos 7º,  inciso III, e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (base  legal do art. 386 do RIR de 1999):   Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 18          33 segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea ‘b’ do § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   (...)  Art.  8º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”   (Grifou­se)   A alínea “b” do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, a que se  refere o  inciso  III do  referido artigo 7º, diz  respeito ao ágio com  fundamento econômico em  valor de rentabilidade futura da coligada ou controlada:   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   GRIFOU­SE  Fl. 3161DF CARF MF     34 Logo,  o  encargo  com  amortização  do  ágio  verdadeiro,  ou  seja,  com  substância  econômica  e  não  gerado  artificialmente,  somente  será  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  se  forem  atendidas,  concomitantemente,  as  seguintes  condições:  (i)  fundamento  econômico  em  valor  de  rentabilidade  futura;  (ii)  a  pessoa  jurídica  absorve  o  patrimônio  de  outra  –  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  –  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão (inciso III do art. 7º), ou quando a empresa incorporada, fusionada  ou cindida é aquela que detinha a propriedade da participação societária (alínea “b” do artigo  8º).  Sintetizamos  a  seguir,  os  principais  movimentos  promovidos  pelas  sociedades envolvidas, que culminaram na constituição do ágio.  •  15/06/1999  ­  a  empresa  Telefônica  Interativa  do  Brasil  Ltda  (TIB  –   pertencente ao Grupo espanhol TELEFÓNICA) subscreve, em dinheiro, novas ações emitidas  pela  empresa  Nutec  Informática  S/A  pelo  valor  de  R$  411.848.000,00.  Em  face  dessa  operação, a TIB registra um ágio referente a NUTEC no valor de R$ 343.272.000,00. A  TIB adquire participação da Nutec (atual TERRA Networks Brasil S/A) mediante subscrição  de ações com ágio.  • 05/08/1999  ­ O Grupo brasileiro RBS,  antigo  controlador  da NUTEC,  se  retira da  sociedade mediante o resgate de ações no valor de R$ 339.788.000,00  (com uma  retirada  de  caixa  ­  TVF  fl.334).  Os  demais  acionistas  da  Nutec  se  retiram  da  sociedade,  remanescendo a TIB no controle da TERRA.  •  27/12/2000  ­  a  TIB  adquire  participação  na  empresa  ABCD  0011  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  aumenta  o  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  387.081.000,00  mediante a entrega de R$ 75.400.110,76 referente a um crédito de mútuo que a TIB detinha em  face  da  TERRA,  e  R$  311.681.116,81  relacionado  à  transferência  das  ações  da  TERRA  (investimento  +  ágio).  Ato  contínuo,  a  ABCD0011  utiliza  o  crédito  que  recebeu  para  a  subscrição  com  ágio  de  novas  ações  da  TERRA.  Em  decorrência  dessas  operações,  a  ABCD0011  passa  a  registrar  um  ágio  de  rentabilidade  futura  referente  a  TERRA  no  valor de R$ 387.081.227,57 (R$ 311.681.116,81 + R$ 75.400.110,76).  • 29/12/2000 ­ a TERRA incorpora a ABCD0011 e absorve o ágio referente a  suas próprias ações. A TERRA inicia a amortização e dedução desse ágio no ano ­ calendário  de 2003.  • 14/11/2008 ­ a TERRA incorpora a TIB   Em 14 de novembro de 2008, ocorreu a incorporação da TELEFÔNICA INTERACTIVA BRASIL LTDA pelo fiscalizado (incorporação por dentro), conforme atos societários apresentados pelo fiscalizado cm resposta aos itens 1 e 2 da Intimação N" 6, de forma que a empresa SP TELECOMUNICAÇÕES HOLDING LTDA passou a deter o controle direto, com 99,97% das ações do fiscalizado, conforme DIPJ 2009.  A interpretação literal para a formação da norma conduz ao entendimento de  que o ágio a ser amortizado é aquele surgido nos termos do que previu o artigo 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598/77.  Isto  é,  somente  a  empresa  que  "detenha  participação  societária  adquirida"  naqueles moldes poderá figurar como incorporadora ou incorporada no evento que resultará no  encontro do seu patrimônio com o da empresa investida.  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 19          35 Em termos econômicos, tal como era antes regulado no âmbito do artigo 34  daquele  mesmo  Decreto  Lei,  trata­se  de  permitir,  em  razão  da  confusão  patrimonial  estabelecida, a dedução da perda de capital que era do investidor (só que, agora, garantindo­se  sua expressão na totalidade do ágio contabilizado). Por isso, há que se exigir a presença do real  investidor no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportou a perda de  capital.  Quanto à compreensão dos fatos, deve­se deixar claro que o negócio jurídico  essencial para o deslinde da questão é justamente aquele que proporcionou a geração do ágio  que foi objeto do aproveitamento. Ou seja, a operação de aquisição da participação societária  pela ABCD 0011 PARTICIPAÇÕES LTDA.  Passemos, então, à análise dessa operação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  ...    Portanto,  tal  empresa ABCD 0011 Participações Ltda, a partir  da integralização de capital social pela Telefônica Interactiva do  Brasil Ltda ­ que utilizou para  isso o valor de seu  investimento  (mais ágio) na Terra Networks Brasil SA e o valor de um mútuo  entre a Telefônica Interactiva do Brasil Ltda e a Terra Networks  Brasil  SA­,  passou  a  ser  a  controladora  da  Terra  Networks  Brasil  S/A.  Em  seguida,  a  empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.  integralizou,  com o  valor  do empréstimo  (R$ 75.400 mil) supramencionado no capital social da Terra Networks Brasil SA,  transferindo o valor da conta de "Empréstimos" para a conta de  "Investimentos", na contabilidade da ABCD 0011 Participações  Ltda.  ...  E importante verificar que esse conjunto de operações não teve  qualquer impacto na contabilidade da Telefônica Interactiva do  Brasil Ltda  (investidora detentora original  do ágio). No dia 27  de  dezembro  de  2000,  houve  a  transferência  do  valor  contabilizado  nas  rubricas  de  "Ágio  Sobre  os  Investimentos"  e  "Empréstimos  e  Financiamentos"  (Ativo),  referentes  à  Terra  Networks  Brasil  SA,  para  a  conta  de  Investimentos  (ABCD  0011).  Dois  dias  depois,  no  dia  29  de  dezembro  de  2000,  em  razão  da  operação  de  incorporação  reversa  da  ABCD  0011  Participações  Ltda  pela  Terra  Networks  Brasil  SA,  a  conta  Investimento  (ABCD  0011)  passou  novamente  a  representar  o  investimento  original  (Terra  Networks),  agora  somado  com  o  valor do mútuo (R$ 75.400 mil).  O presente caso não demanda da  fiscalização maiores esforços  para  provar  a  falta  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  em  pauta,  as  quais  promoveram  a  transferência  do  ágio decorrente da aquisição da Nutec Informática SA pela TIB  para  a  contabilidade  do  próprio  fiscalizado,  com  o  único  objetivo  de  tornar  o  ágio  dedutível,  uma  vez  que  o  próprio  Fl. 3163DF CARF MF     36 fiscalizado  delineou  com  clareza  todas  as  8  (oito)  etapas  do  planejamento  tributário  abusivo  que  levou  a  cabo,  conforme  demonstra  o  supramencionado documento  intitulado  "Histórico  Ágio ABCD" e  resposta do  fiscalizado  ­  entregues no  curso da  fiscalização relativa aos anos de 2005 e 2006 (fls. 32 e 40 a 42  do  PAF  N°  16643.000425/2010­73,  cópia  em  anexo),  com  destaque  para  o  subitem  1.3  do  item Justificação do Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  entre  Terra  Networks Brasil SA e ABCD 0011 Participações Ltda. (fl. 274),  que afirma:  "1.3  Considerando  que  ABCD  é  detentora  do  ágio  relativo  ao  investimento  na  TERRA,  o  qual  poderá  ser  aproveitado  fiscalmente  pela  TERRA  após  a  incorporação  da ABCD,  nos  termos da legislação em vigor;" (grifo meu).  Não  obstante  as  evidências  documentais  de  que  a  empresa  veículo  ABCD  0011  Parücipações  Ltda.  tenha  sido  adquirida  pelo grupo Telefônica e extinta (em dois dias) com o propósito  de participar de operações  societárias  com o único objetivo de  economia  tributária,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  esclarecer,  conforme  Intimação  N"  5,  qual  seria  a  justificativa  econômica  e/ou propósito negocial para os seguintes atos societários (itens  4 a 7):  ...  Em  relação  à  resposta  do  fiscalizado,  o  primeiro  fato  que  chamou a atenção foi a utilização de resposta em bloco para os  itens 4 a 8 da referida Intimação.  O fiscalizado poderia ter explicado porque razão teria adquirido  uma empresa de nome ABCD 0011, dc capital social no valor de  R$  100,00,  das  advogadas  Sra.  Maria  Cristina  Cescon  Avcdissian e Sra. In Hee Choa, ambas residentes e domiciliadas  na  Rua  da  Consolação  n°  247 —  4o  andar.  A  empresa  ABCD  0011  teve  por  endereço  a  Rua  da  Consolação  n°  247  —  6°  andar, conforme contrato social, sendo que ambos os endereços  pertenciam ao escritório de advocacia Machado Meyer Sendacz  Opice,  que,  não  por  coincidência,  foi  o  escritório  responsável  pela  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lançado  contra  o  fiscalizado  no  tocante  aos  anos  de  2005  e  2006  (PAI'  N°  16643.000425/2010­73).  O  fiscalizado  optou  por  não  dar  qualquer  explicação  ao  que  fora  indagado  no  item  4,  pois  é  notório que a empresa ABCD 0011 não passou de uma "empresa  de  prateleira"  criada,  desde  o  início,  para  integrar  o  planejamento  tributário  abusivo  perpetrado  pelo  grupo  Telefônica.  ...  Segundo se extrai dos documentos e das respostas entregues pelo  fiscalizado,  a  criação,  aquisição,  aumento  e  integralização  de  capital,  e  posterior  incorporação  reversa  da  empresa  ABCD0011  Participações  Ltda  não  revelaram  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  e  não  poderiam,  em hipótese alguma, criar direitos oponíveis ao Fisco.  ...  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 20          37 Dos limites do planejamento tributário lícito  O  contribuinte  pode  planejar  suas  atividades  econômicas  buscando evitar, postergar ou diminuir o valor devido ao Fisco,  de forma a evitar, postergar ou diminuir a concretização do fato  jurídico­tributário ­ o que, no mundo jurídico, é denominado de  elisão  fiscal.  Mas,  caso  o  contribuinte  tome  medidas  visando  pagar menos tributos, a despeito da ocorrência do fato jurídico­ tributário,  ficará  caracterizada  uma  fraude  fiscal,  também  denominada de evasão fiscal, sujeitando­se às penalidades legais  cabíveis.  Há casos de elisão fiscal  induzidos pelo próprio ente  tributante  como  instrumento  de política  econômica,  e outros  provenientes  de "brechas" que o legislador cria ao elaborar as leis.  Como exemplo do primeiro caso, temos os artigos 7º e 8º da Lei  9.532/97, que permite a dedução da amortização fiscal do ágio  na  cisão,  fusão  ou  incorporação  de  empresas,  desde  que  a  empresa  incorporadora  ou  incorporada  já  tenha  participação  acionária adquirida com ágio.  No  presente  caso,  teríamos  a  ocorrência  da  permissão  legal  (art.  386  do  RIR/99)  para  deduzir  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  Terra  Networks  Brasil  SA  pela  Telefônica  Interactiva  do  Brasil  Ltda  (TIB),  caso  a  TIB  (controladora)  tivesse  incorporado  a  Terra Networks  (controlada)  ou mesmo  que  a  Terra  Networks  tivesse  incorporado  a  TIB,  porque  a  legislação permite o aproveitamento fiscal do ágio em casos de  incorporação reversa.  Entretanto,  no  caso  concreto,  o  grupo  Telefônica,  por meio  da  TIB,  em uma  sequência de operações  societárias  sem nenhuma  substância econômica ou propósito negocial:  ­  planejou  a  criação  de  uma  típica  empresa  veículo  (ABCD  0011),  constituída  e  extinta  em curto  lapso  temporal  (dois dias  dc  vida  jurídica),  com  o  evidente  intuito  de  transferir  o  ágio  sobre  investimento  constante  da  contabilidade  da  investidora  (TIB) para a investida (Terra);  ­  efetuou a  integralizaçao do capital  social da  empresa  veículo  ABCD  0011  Participações  Ltda,  pela  TIB,  utilizando­se  dos  valores  da  conta  Investimento  (mais  ágio)  relativo  a  Terra  Networks e da conta Empréstimo (tomado pela Terra Networks),  constantes da contabilidade da TIB;  ­ e posteriormente (dois dias depois), promoveu a incorporação  reversa (Terra Networks incorpora empresa veículo).  Apreciando  a  sequência  de  operações,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  alteração  de  riqueza  do  grupo,  nem  mesmo  qualquer mudança na relação entre as empresas, mantendo­se  o  mesmo  status  de  empresa  controladora  (TIB)  e  empresa  controlada (Terra).  Fl. 3165DF CARF MF     38 ...  Como  visto,  a  norma  em  análise,  acima  reproduzida  (Lei  nº  9.532/97)  se  dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia  do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os  recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida.  A autoridade fiscal bem explicou o permissivo legal para que pudesse se dar  a legitimidade para amortização do ágio no caso presente:  No presente caso, teríamos a ocorrência da permissão legal (art.  386 do RIR/99) para deduzir o ágio decorrente da aquisição da  Terra Networks Brasil SA pela Telefônica  Interactiva do Brasil  Ltda  (TIB),  caso  a  TIB  (controladora)  tivesse  incorporado  a  Terra  Networks  (controlada)  ou  mesmo  que  a  Terra  Networks  tivesse  incorporado  a  TIB,  porque  a  legislação  permite  o  aproveitamento fiscal do ágio em casos de incorporação reversa.  Entretanto,  não  foi  isso  que  ocorreu.  A  Terra  Networks,  no  período  sob  análise,  não  incorporou  nem  foi  incorporada  pela  TIB,  cuja  contabilidade  registrava  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  Nutec  Informática  SA  (hoje  denominada  Terra  Networks  Brasil  SA).  No  caso  sob  análise  tem­se  que  o  real  investidor  que  adquiriu  as  ações  da  TERRA  não  fora  a  empresa  ABCD,  mas  sim  a  empresa  TIB.  Isso  porque,  fora  a  TIB  a  empresa que adquiriu as ações da TERRA de  terceiros, por meio da  subscrição de  ações  realizada  no  dia  15/06/1999,  assim  como  a  empresa  que  era  detentora  dos  créditos  utilizados na subscrição de ações realizada no dia 27/12/2000. Portanto, a TIB fora a empresa  que suportou as duas parcelas do ágio que fora registrado pela ABCD.  Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C,  e  a  pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica B, possa aproveitar o ágio  cuja  origem deu­se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  É o que se depreende do Acórdão nº9101­002.186, de cuja ementa se extrai:  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 21          39 amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  Para sedimentar o que se afirma acima, vale ainda reproduzir, os termos das  Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (página 28/29):  A  intenção  da  Lei  nº  9.532/1997  foi  estimular  as  aquisições  societárias  seguidas  da  confusão  patrimonial  entre  a  real  investidora e a investida; foi beneficiar o real adquirente de uma  participação societária; e não transformar o potencial direito à  dedução  dessa  despesa  em  uma  “moeda”  que  pudesse  ser  transferida a quem o seu detentor quisesse. Se assim não  fosse,  haveria uma norma expressa que autorizaria a transferência da  “mais valia” por meio de operações intragrupo.   Nesse diapasão, registra‑ se o teor do Acórdão nº 1302­00.834:  Ementa (...)  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  virtude  da  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  o  ágio,  supostamente incorrido na aquisição de particip  ação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não  pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação  dívida.  (...)  Voto condutor   (...)  Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação  no sentido de que o disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99  (abaixo  reproduzido)  não  pode  ser  interpretado  de  forma  dissociada da norma estampada no caput do art. 385 do referido  ato  regulamentar,  ou  seja,  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição, no caso de avaliação de  investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de  amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão  àquele que adquiriu a participação societária com sobrepreço.  (...)  Não se trata, como parece crer a Turma Julgadora de primeiro  grau, de vedação ao repasse de controle de empresas, mas, sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora  de  transferência  de  ágio  por  meio  de  subscrição  de  aumento  de  capital  e  de  quitação  de  dívida. (grifos nossos)  Portanto,  à  evidência,  o  ágio  registrado  e  amortizado  pela  TERRA  (Recorrente)  com  a  incorporação  da ABCD0011,  é  indedutível  nos  termos  do  artigo  386  do  Fl. 3167DF CARF MF     40 RIR/99, pois não há como aplicar a presunção de perda de investimento preconizada na Lei nº  9.532/1997.  A  Recorrente  argúi,  legítimos  propósitos  negociais,  e,  legitimidade  no  registro do ágio referente ao saldo dos contratos de mútuo.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (página 16):  Conforme  afirmou  o  próprio  fiscalizado,  o  valor  de  R$  75.400.110,76  foi  transferido  pela  TIB  para  a  ABCD  0011  Participações  Ltda,  por  meio  de  contribuição  em  aumento  de  capital  social  da  ABCD  0011  Participações  Ltda.  Ou  seja:  o  mutuante —  que  era  a  empresa  TBI  ­  passou  a  ser  a  empresa  ABCD 0011 Participações Ltda. Ato contínuo, a empresa ABCD  0011  Participações  Ltda  subscreveu  novas  ações  da  Terra  Networks  Brasil  SA,  as  quais  foram  integralizadas  mediante  a  capitalização  dos  créditos  detidos  pela  acionista  ABCD  para  com a Terra Networks Brasil SA.  É  evidente  que  essas  operações  de  subscrição  de  ações  —  primeiro da ABCD 0011 Participações Ltda., integralizadas com  o crédito detido pela TIB contra a Terra Networks Brasil SA, e  depois  da  Terra  Networks  Brasil  SA,  integralizadas  com  o  mesmo  credito,  que  passou  a  ser  detido  pela  ABCD  0011  Participações Ltda. ­ não poderiam gerar ágio na aquisição de  investimento, pela simples razão de que não houve investimento  adquirido.  Ainda que, por absurdo, fosse possível raciocinar em termos de  ágio interno, não constou nos atos societários qual seria o custo  de  aquisição  (e  qual  seria  o  ágio)  das  ações  subscritas  da  empresa Terra Networks Brasil SA, integralizadas por meio dos  créditos  decorrentes  dos  mútuos,  até  porque  a  empresa  ABCD  0011 Participações Ltda. já era a detentora de 99,99% das ações  da Terra Networks Brasil SA, de forma que não haveria nexo no  pagamento de ágio para si mesmo  Sobre o assunto, a decisão recorrida, traz em seu bojo os fundamentos com os  quais concordo, pelo que transcrevo seus termos (fls.34 e seguintes) conforme faculta o art.50,  § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, os adoto como razão de decidir:  Do crédito originado em mútuo tido contra a Impugnante.  Além  de  transferir  o  ágio  da  contabilidade  da  TIB  para  a  do  fiscalizado, o valor  total dos mútuos pactuados entre a TIB e o  fiscalizado  foram  transformados  em  ágio  (R$  75.400  mil)  e  conseqüentemente  somado  ao  valor  de  R$  311.681  mil  para  totalizar os R$ 387.081 mil que o fiscalizado deduziu da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2003.  A constatação de que o surgimento e a validade do ágio pago na  aquisição  da  impugnante  seriam  irrelevantes  para  a  lide  apresentada  também  se  aplica  ao  ágio  que  teria  surgido  na  subscrição  de  ações  da  Terra  mediante  a  contribuição  de  créditos  havidos  em mútuo  entre  a TIB  e  a TERRA. Ainda que  fosse válida essa parcela do ágio contabilizado pela impugnante,  sua  amortização  fiscal  não  seria  admitida  em  razão  da  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 22          41 desconsideração da criação e  incorporação da empresa ABCD  0011.  No  tocante  a  essa  parcela  do  ágio  amortizado,  a  autoridade  fiscal  apresenta  como  motivação  da  glosa  não  somente  a  descaracterização do evento de incorporação previsto no artigo  386 do RIR/99, mas  também  impossibilidade de  se  transformar  um crédito de mútuo em ágio sobre aquisição de investimento.  Apreciado anteriormente o primeiro motivo (desconsideração de  empresa  veículo)  da  glosa,  cabe  esclarecer  que  também  a  impossibilidade  de  créditos  de  mútuo  com  a  investida  serem  transformados em ágio configura óbice ao aproveitamento fiscal  dessa parcela.  Com  efeito,  entendo  que  a  subscrição  de  novas  ações  emitidas  por  uma  empresa  não  tem  o  condão  de  originar  ágio  ao  adquirente dessas ações,  já que não houve efetiva aquisição de  nova parcela de investimento (a ABCD já se apresentava como  controladora da impugnante).  Logo, o  valor de R$ 75.400.110,76, decorrente de  contratos de  mútuo tido originalmente pela TIB contra a Impugnante também  não  pode  ser  admitido,  o  que  impede  a  amortização  fiscal  pretendida pela impugnante em sua integralidade.  DO PROPÓSITO NEGOCIAL DA ABCD. Empresa de passagem.  A  questão  fundamental  para  a  apreciação  da  parte  do  lançamento  relativa  às  despesas  com  amortização  de  ágio  repousa no propósito negocial da ABCD, vez que o nascimento e  a  justificativa  do  ágio  amortizado  foram  irrelevantes  para  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  que  assim  agiu  por  entender que referida empresa  foi criada e extinta com o único  propósito  de  permitir  à  impugnante  o  aproveitamento  fiscal  previsto no artigo 386 do RIR/99.  A fiscalização consignou que, após o nascimento desse ágio, as  operações  societárias  atinentes  à  criação  da  empresa  ABCD  0011 Participações Ltda. e sua incorporação reversa pela Terra  Networks Brasil SA possuíram o único intuito de criar um ágio  sobre  investimento,  na  contabilidade  do  fiscalizado,  que  teria,  por  origem,  a  aquisição  da  própria  Terra  Networks  Brasil  SA  (TERRA) pela Telefônica Interactiva do Brasil Ltda (TIB).  Com efeito, em 27 de dezembro de 2000, a recém criada empresa  ABCD 0011 Participações Ltda. teve seu Capital Social elevado  de  inexpressivos  R$  100,00  para  R$  387.081  mil,  mediante  recebimento de investimento e créditos de mútuo da TIB.  Em  29/12/2000,  apenas  dois  dias  depois  da  operação  de  integralização  do  capital  social  da  empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.,  que  figurou  durante  esses  dois  dias  como  controladora da Terra Networks Brasil SA (impugnante), houve  a incorporação da empresa ABCD 0011 Participações Ltda. por  Fl. 3169DF CARF MF     42 sua  então  controlada,  caracterizando  a  operação  societária  conhecida como incorporação reversa ou "às avessas".  Do  relatório  fiscal,  cumpre  extrair  importante  constatação  no  confronto  entre  a  situação  anterior  e  a  situação  posterior  à  participação da empresa ABCD 0011 na dinâmica societária do  grupo Terra:  É importante verificar que esse conjunto de operações gerou, na  contabilidade da Telefônica Interactiva do Brasil Ltda, no dia 27  de dezembro de 2000, a transferência do valor contabilizado nas  rubricas  de  "Ágio  Sobre  os  Investimentos"  e  "Empréstimos  e  Financiamentos" (Ativo), referentes à Terra Networks Brasil SA,  para a  conta de  Investimentos  (ABCD 0011). Dois dias depois,  no  dia  29  de  dezembro  de  2000,  em  razão  da  operação  de  incorporação  reversa  da  ABCD  0011  Participações  Ltda.  pela  Terra  Networks  Brasil  SA,  não  houve  alteração  contábil  na  Telefônica  Interactiva do Brasil Ltda, a não  ser pela alteração  do  Investimento  (ABCD  0011)  para  novamente  representar  o  Investimento  (Terra  Networks).  Em  resumo,  a  única  operação  real foi o aumento de capital social da Terra Networks Brasil SA  pela integralização do valor de "Empréstimos e Financiamentos"  (crédito  da  Telefônica  para  com  a  Terra  Networks)  no  capital  social da Terra Networks Brasil SA.  ...  Apreciando a sequência de operações, verifica­se que não houve  qualquer  alteração  de  riqueza  do  grupo,  nem mesmo  qualquer  mudança  na  relação  entre  as  empresas,  mantendo­se  o mesmo  status  de  empresa  controladora  (Telefônica)  e  empresa  controlada (Terra).  ...  No mais, a criação e posterior incorporação reversa da empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.  não  revelou  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  e  não  poderia,  jamais, criar direitos oponíveis ao Fisco.  ...  Observa­se  que,  para  a  desconsideração  dos  atos  analisados,  foram  determinantes:  (i)  a  constatação  de  que  não  houve  alteração  na  riqueza  do  grupo  e  nem  na  relação  entre  a  fiscalizada  TERRA  e  sua  controladora  TIB;  (ii)  a  falta  de  substância  econômica  e  de  propósito  negocial  da  empresa  ABCD, corroborada por sua efêmera existência jurídica (apenas  dois dias).  O retorno à mesma relação de controle entre a TIB e a TERRA,  bem como a  falta de  substância econômica da empresa ABCD,  que teria sido utilizada como veículo de um planejamento fiscal,  foram aspectos não contestados diretamente pela impugnante.  Apesar de admitir que os atos societários tiveram como objetivo  o aproveitamento  fiscal do ágio pago na aquisição da empresa  TERRA, a impugnante sustenta que também havia um propósito  econômico para a  criação e  extinção da ABCD,  consistente no  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 23          43 saneamento  da  situação  patrimonial  negativa  da  fiscalizada  TERRA, mediante  o  registro  integral  da  contrapartida  ao  ágio  pago na aquisição de investimentos em reserva especial de ágio,  conforme determinava o artigo 6º,  §1° da  Instrução Normativa  CVM n° 319/1999.  Por valer­se dessa regra de contabilização, a impugnante alega  que  teve  saneada  sua  situação  patrimonial  e  assim  pôde  viabilizar a desejada expansão de suas atividades.  De  fato,  o  artigo  6º,  §1°  da  Instrução  Normativa  CVM  n°  319/1999 determina que a incorporadora deverá registrar o ágio  fundado  em  expectativa  de  resultado  futuro  originado  na  aquisição  de  seu  controle  em  conta  do  ativo  diferido,  em  contrapartida  a  reserva  especial  de  ágio,  conta  do  patrimônio  líquido.  Ocorre que o registro de uma nova conta – reserva especial de  ágio  não  pode  ser  admitido  como  propósito  imediato  da  incorporação  da  ABCD,  porque  não  implica  efetivamente  aumento de riqueza e, além disso, poderia no máximo justificar a  incorporação, mas não a própria criação da ABCD, que também  foi considerada uma operação artificial.  Ademais,  não  é  crível  que  esse  tratamento  contábil  fosse  determinante  para  atribuir  credibilidade  à  impugnante  no  mercado  e  viabilizar  seu  plano  empresarial  de  expansão,  considerando  que  a  norma  da  CVM  é  genérica  e,  sempre  que  aplicada, gera esse “efeito positivo” na situação patrimonial da  investida/incorporadora.  Se  não  houve  efetiva  alteração  na  condição  econômica  da  impugnante o que não se pode negar, já que a ABCD surgiu e foi  extinta  sem  qualquer  substância  e  atuação  econômica  não  é  crível  que  o  aventado  “saneamento  patrimonial”  pudesse  realmente  convencer  terceiros  de  que  sua  situação patrimonial  estaria efetivamente recuperada.  De  toda  forma,  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  elementos  que  demonstrassem,  em  concreto,  a  relação  de  causa  e  efeito  entre o registro da referida conta de reserva especial de ágio e a  suposta abertura para implementação de seu plano de expansão  no mercado.  Assim,  em  que  pese  o  esforço  da  impugnante  em  atribuir  à  existência da ABCD 0011 um propósito extrafiscal, observo que  a alegada relevância das alterações contábeis determinadas pelo  evento da incorporação não se mostra plausível.  No  tocante  à  celeridade  dos  atos  apontada  pela  autoridade  fiscal, a impugnante contrapõe o fato de a amortização do ágio  objeto do questionamento ter sido iniciada apenas três anos após  o  evento  da  incorporação.  Essa  espera  teria  sido  determinada  pelo próprio  laudo de avaliação econômica que  fundamentou o  ágio  elaborado  à  época  da  aquisição  do  investimento,  o  qual  projetava a geração de lucros somente a partir do ano de 2004.  Fl. 3171DF CARF MF     44 Não obstante, além do fato de a efetiva amortização fiscal terse  iniciado  em  2003,  e  não  em  2004,  ano  em  que  os  lucros  começariam  a  ser  gerados,  segundo  laudo  de  avaliação  econômica  invocado,  há  que  se  considerar  que  o  exercício  do  aproveitamento fiscal do ágio depende não somente da projeção  de  lucros da  investida, mas de outros aspectos de conveniência  empresarial da própria impugnante.  Assim,  o  fato  de  não  ter  a  impugnante  iniciado  a  amortização  fiscal do ágio imediatamente após o evento de incorporação não  indica  necessariamente  a  existência  de  propósito  negocial  diverso do aproveitamento fiscal discutido.  A alegação da defesa de que os efeitos da incorporação da TIB  pela  Impugnante  (ou  viceversa)na  apuração  do  resultado  tributável  da  Impugnante  seriam  exatamente  os  mesmos  verificados na incorporação da ABCD pela Impugnante mostra­ se  impertinente aos eventos analisados nos autos,  simplesmente  porque  tal  hipótese  (incorporação  da  TIB  pela  impugnante  ou  vice  versa)  não  ocorreu  antes  dos  períodos  abrangidos  pelo  lançamento.  A amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL   A  Recorrente  alega  que,  inexiste  dispositivo  legal  que  impeça  a  dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a  essa contribuição às disposições relativas ao IRPJ, motivo pelo qual não há qualquer óbice ou  limitação quanto à amortização do ágio para a CSLL.  Quanto a exigência da CSLL, após a vigência do art. 28 da Lei 9430/1996,  “Aplicam­se à apuração da base de  cálculo  e ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,  17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei”, ou seja, as mesmas normas aplicáveis ao IRPJ.  Os  julgamentos  do  CARF  tem  reiterado  esse  entendimento,  a  exemplo  do  acórdão CSRF 01­04.686.  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  conclusões  em  relação  ao  lançamento principal, por decorrerem dos mesmos fatos.  DECORRÊNCIA  ­ CSLL  ­ Em  se  tratando de  contribuição  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ditaram  o  lançamento  do  imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.  Portanto, cabe manter a exigência da CSLL sobre a glosa da amortização do  ágio em comento.  Multa qualificada  A multa de ofício do lançamento em relação à indevida amortização do ágio,  foi qualificada, sob o argumento de fraude, e consequentemente alçada ao percentual de 150%.  A  Recorrente  aduz  que  o  Auto  de  Infração  aplicou  a  multa  majorada  de  150%  indevidamente,  já  que  em  momento  algum  se  demonstrou  a  prática  de  atos  fraudulentos  pela  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 24          45 Recorrente; pelo contrário,  todos os atos foram praticados às claras e foram inclusive chancelados no  passado pelo Fisco.  Os  fatos  que  conduzem  à  aplicação  da  multa  qualificada  estão  bem  delineados, acima, no tópico "DO PROPÓSITO NEGOCIAL DA ABCD. Empresa de passagem."  também sintetizados no Termo de Verificação Fiscal (fls.342/343) parte integrante do Auto de  Infração, vejamos:  Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1 ° do art.  44 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, o art. 72 da  Lei n° 4.502/64 assim define fraude:  "Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento"  O procedimento adotado pelo fiscalizado está compreendido na  hipótese  prevista  na  norma  acima.  Não  cabe  à  companhia  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  nem  quando  foi  criado  o  ágio  na  contabilidade  do  fiscalizado,  nem  quando  ele  começou a  ser  amortizado, nem  em qualquer  outro  momento anterior ou posterior.  A  fiscalizada  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  em  pauta  e  do  intuito  único  de  evitar  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  e  evidencia essa condição ao descrever as etapas do planejamento  tributário abusivo, descrito no documento "histórico ágio ABCD.  doe"  (fls.  40  a  42  do PAF  N°  16643.000425/2010­73),  na  verdade,  reproduzindo  o  que  já  consta  claramente  dos  documentos  que  amparam  as  operações  societárias  (Atas,  alterações do contrato social, Protocolo de Incorporação),como  se  extrai  do  subitem  1.3  do  item  Justificação  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  entre  Terra  Networks Brasil SA e ABCD 0011 Participações Ltda. (fl. 274 do  PAF N° 16643.000425/2010­73), que afirma:  "1.3  Considerando  que  ABCD  é  detentora  do  ágio  relativo  ao  investimento  na  TERRA,  o  qual  poderá  ser  aproveitado  fiscalmente  pela  TERRA  após  a  incorporação  da  ABCD,  nos  termos da legislação em vigor;" (grifo meu)  A multa prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 é cabível  nos  casos  de  "falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata". Não há como olvidar­ se  de  que  o  caso  concreto  envolve  um  conjunto  de  atos  muito  distintos  do  que  a  mera  falta  de  pagamento  ou  de  declaração.  Não há como equiparar a hipótese de omissão do contribuinte ­  ao  não  efetuar  o  pagamento  ou  a  declaração  ou  fazer  a  declaração de forma inexata, sem o devido zelo ­ com a postura  notoriamente proativa da Terra Networks Brasil SA e do grupo  Telefônica  que  a  controla,  que  promoveu  a  criação  de  uma  Fl. 3173DF CARF MF     46 empresa  veículo  (ABCD  0011)  por  meio  das  advogadas  Sra.  Maria Cristina Cescon Avedissian e Sra. In Hee Choa (conforme  já explicado anteriormente), adquiriu suas quotas por R$ 100,00  para  em  seguida  subscrever  novas  quotas,  subscrevê­las  e  integralizá­las por meio de ações da Terra Networks Brasil  SA  (ex­Nutec), para depois de dois dias extinguir a empresa veículo  (ABCD  0011)  por meio  da  operação  de  incorporação  reversa,  fazendo  com  que  a  Terra  Networks  Brasil  SA  voltasse  a  ser  controlada  direta  da  TIB,  após  ter  passado  dois  dias  como  controlada indireta.  É evidente que esse conjunto de iniciativas e, sobretudo, ao fato  consumado de, intencionalmente, reduzir ou evitar o pagamento  do  imposto  devido  nos  anos­calendário  em  pauta,  não  pode  receber  a  mesma  punição  prevista  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tão­somente  deixa  de  realizar  o  pagamento  ou  a  declaração. Haveria outra forma, essa, sim, lícita, de tornar dedutível o ágio  sobre investimento (decorrente da aquisição da Nutec), que seria  a  efetiva  incorporação  do  fiscalizado  pela  sua  controladora  (TIB)  ou  a  incorporação  de  sua  controladora  (TIB)pelo  fiscalizado, o que veio a ocorrer apenas no ano de 2008, quando  o  fiscalizado  já  tinha  deduzido  praticamente  todo  o  ágio.  Entretanto, o contribuinte optou pela simulação, pela seqüência  de  atos  apenas  formais,  sem  conteúdo  econômico  ou  propósito  negocial,  com  intuito único de  evitar o pagamento dos  tributos  devidos,  o  que  configura  abuso  de  forma,  simulação  e  fraude.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Nesse contexto, portanto, foi utilizada a empresa ABCD0011. Após ter sido  adquirida pelo Grupo TELEFÓNICA no dia 27/12/2000 com capital social de R$ 100,00, nesse  mesmo dia ela recebeu, a título de aumento de capital, todas as ações da TERRA antes detidas  pela TIB. Em face dessa operação, a ABCD registrou o ágio que fora originalmente pago pela  TIB.  Por  fim,  em  29/12/2000  (dois  dias  depois),  a  ABCD  elabora  o  laudo  que  justifica  o  fundamento  econômico  do  ágio  registrado  na  rentabilidade  futura  da TERRA,  é  incorporada  pela recorrente, e, nos termos da Lei nº 9.532/1997 (pelo menos de forma aparente), absorve o  ágio e passa a  ter o direito de deduzi­lo, haja vista que incorporou a “adquirente” de suas  ações.  A  fiscalização destaca que, a empresa ABCD0011  foi adquirida pelo grupo  TELEFÓNICA com o único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio, sem  que tivesse efetivamente outra função dentro do contexto, com o intuito de economia tributária  indevida reduzindo o pagamento de tributos, sem nenhuma fundamentação econômica.  Como  se  vê,  nessa  reorganização  societária,  a  " ABCD0011"  figura  como  interposta pessoa, servindo de "empresa passagem" para a autuada com propósito de geração  do ágio para o subsequente aproveitamento e como resultado reduzir a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, por ocasião da amortização do referido ágio.  Em suma, do  exame do  conjunto das diversas  etapas da operação,  constato  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada,  distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária.  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 25          47 Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que se  pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio. Movimentações em datas  próximas, utilização de empresas  sem nenhuma substância,  com o deliberado  intuito de  fabricar uma  despesa com repercussão na base tributável do IRPJ e da CSLL.  De  fato,  não  há  como  aceitar  que  a  amortização  do  ágio  interno,  fabricado  com  emprego de empresa­veículo possa reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Da  análise  dos  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  denota­se  que  cada  etapa  planejada visou tão somente a geração do ágio fictício. Foram promovidas operações sequencialmente  planejadas cujo único objetivo era o de escapar da regular carga tributária.  No  caso  sob  exame,  não  há  causa  econômica  a  não  ser  a  economia  fiscal  para  o  aproveitamento  de  ágio  criado  dentro  do  mesmo  grupo  societário  e  através  de  empresa­veículo.  Tampouco  há  essência  econômica  na  operação  em  que  a  fiscalizada  incorpora  a  empresa  veículo  "ABCD0011" para absorver o ágio de si mesma.  O  artifício  engendrado  carrega  subjacentemente  a  intenção  de  realizar  supostos  negócios entre as mesmas pessoas, artifícios estes que não podem produzir os efeitos fiscais planejados.  Fica, assim, clara, a intenção de lesar o Fisco.  As  operações  realizadas  não  podem  legitimar  consequências  tributárias,  visto  que  são  procedimentos  legais  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícitas  na medida  em  que  objetivaram  unicamente reduzir a carga tributária a que estava sujeita a fiscalizada.  Não merece reparo à decisão de primeira instância ao concluir que:  No caso presente, o negócio formal realizado compôs­se de duas  operações  societárias,  a  subscrição  das  ações  da  impugnante  com ágio na  empresa ABCD e, dois dias após,  a  incorporação  desta pela própria impugnante.  Entendo que a circunstância qualificadora está demonstrada nos  autos,  porque  não  se  vislumbra  propósito  negocial  na  constituição da ABCD a não ser o de  servir de “veículo” para  permitir  a  transferência  do  ágio  contabilizado  na  real  investidora  TIB  e,  posteriormente,  com  a  sua  incorporação,  a  autorização  da  amortização  desse  ágio  pela  própria  investida  TERRA,  sem  que  nenhuma  das  empresas  do  grupo  (TIB  e  TERRA) tivessem que ser extintas.  Diversamente  do  quanto  sustentado  pela  defesa,  é  possível  verificar,  em  uma  mesma  conduta,  a  ocorrência  tanto  de  simulação quanto de fraude à lei. Constatando­se a utilização da  empresa  ABCD  como  empresa  veículo  de  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento,  tem­se  configurada  a  simulação  na  forma  de  “pura mentira”,  porque,  apesar  de  não  se  prestar  a  acobertar  um  negócio  real,  o  negócio  aparente  deve  ser  desconsiderado (ignorado) para fins tributários.  A seqüência de atos societários também se enquadra no conceito  de  fraude  à  lei,  vício  que  ocorre  quando  o  infrator  vale­se  de  uma autorização legal sem violar diretamente outra norma, para  atingir um resultado que o conjunto das normas proíbe.  Fl. 3175DF CARF MF     48 A norma  contornada pelo comportamento  rejeitado  pelo Fisco,  nesse caso, foi a que determina a incidência tributária sobre os  valores que foram afastados da tributação por conta da dedução  indevida. Isso porque o par de eventos “criação e incorporação”  da ABCD prestou­se a mascarar a indedutibilidade do ágio e a  criar artificialmente a hipótese do artigo 386 do RIR.  Em  conclusão,  é  acertada  a  análise  fiscal  sobre  a  intenção  fraudulenta  da  impugnante,  pois  de  fato  constata­se  que  a  impugnante perpetrou um conjunto de simulações com o intuito  de fazer crer o Fisco de que a hipótese prevista no artigo 386 do  RIR/99  havia  ocorrido  no  mundo  dos  fatos.  Por  meio  de  uma  aparente  seqüência  de  operações  societárias,  o  que  a  impugnante realmente procurou foi uma redução indevida de sua  carga tributária, sendo inevitável a aplicação da multa de ofício.  A autuada agiu dolosamente de forma que fosse beneficiada com a amortização de  ágio  gerado  artificialmente,  resultando  na  redução  indevida  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  período  compreendido de 2007 e 2008. O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido na hipótese  de fraude descrita no artigo 72 da Lei 4.502/64, transcrito acima.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (com a redação dada  pela Lei nº 11.488/2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude/sonegação, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 26          49 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A multa de ofício qualificada, foi aplicada no percentual de 150%, porque a  Fiscalização entendeu que a conduta engenhosa do contribuinte, notadamente, pelas operações  realizadas  sem  propósito  negocial  e  o  uso  de  empresa­veículo  nos  atos  constitutivos,  caracterizam  a  fraude  como  definido  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  72  e  necessário  à  qualificação da multa.  Com  efeito,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a  presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se a ocorrência do fato gerador ou modificar as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento, dificultando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Diante disso, é cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que o procedimento adotado pelo sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Juros de mora sobre a multa de ofício  A Recorrente  requer que,  caso  seja não  seja  reformada a decisão  recorrida,  quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional,  conforme já decidido pela  I a  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento  do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n° 10680.002472/2007­23,  realizado na sessão do dia 09/11/2010.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.    O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário,  em  que  se  exige  o  tributo  devido  pelo  contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança do tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito tributário  que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora).  Fl. 3177DF CARF MF     50  Portanto, efetuado o  lançamento  tributário, de ofício, ou seja, constituído o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  do  tributo  e  da  penalidade  pecuniária  aplicada pelo descumprimento da norma legal, no presente caso, a denominada multa de ofício  de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.    Sobre os  juros de mora,  o próprio  art.  161 do CTN menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito  senão  àquele  constituído  nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ou  seja,  crédito  tributário  (objeto prestacional, representado em dinheiro) = tributo (não pago) + penalidade aplicada (não  paga).   Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário  não passa de um flagrante equívoco.   A exigência dos  juros  sequer depende de formalização, uma vez que serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.    Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput  do  transcrito art. 161 do CTN constasse a multa de ofício, não haveria  razão para mencionar  nesse mesmo dispositivo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado de repetições.    A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado artigo 161 tal comando, porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto  com o intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam advir no sentido de que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc.,   Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não depende sequer que o  sujeito  passivo  seja  interpelado  com  o  auto  de  infração.  Não  sendo  o  valor  devido  integralmente pago até o vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.    Partilho  do  entendimento  expresso  no Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº 28, de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível concluir que mencionada norma  legal autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  multa  em  caráter  geral,  nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.   É  certo  que  tivemos  no  passado  dispositivos  legais  (art.  59  da  Lei  nº  8.383/91  e  art.84  da Lei  nº  8981/95)  que deixaram dúvidas  quanto  a  exigência dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício aplicada.    A interpretação literal decorrente da mencionada legislação era no sentido de  que  pela  redação  das  leis mencionadas  os  juros  deveriam  incidir  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de mora sobre outros débitos sem a  natureza jurídica de tributo.    No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível mudar de paradigma  para concluir que, com apoio no artigo 61 e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, a partir do vencimento da penalidade, cujos  fatos  geradores (descumprimento da norma legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 27          51 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)   Sobre o vencimento da multa de ofício  lançada, depreende­se dos  autos de  infração que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência  do lançamento pelo sujeito passivo. Ora, se os juros moratórios a que se refere o § 3º do art. 61,  da Lei nº 9.430/96, somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento, infere­se que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias após a ciência do lançamento  pelo autuado.   O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente)  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  calculados  à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário formalizado, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento,  o que demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de ofício de que trata o artigo 44  da mesma lei também deverão incidir os juros de mora.   Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do  CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61,  §  3°,  da Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de débitos  para  com a União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de oficio, os juros de mora com base na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do seu pagamento.   Sabendo­se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos  em relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após  a ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.   Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas de ofício, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo  fixado  na  intimação  do  auto  de  infração  ou  de  notificação  de  lançamento,  conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  Fl. 3179DF CARF MF     52 intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação   Nesse sentido  traz­se à  lume excerto do voto do Desembargador Dirceu de  Almeida Soares quando do julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC, em 2006 (Leandro Paulsen, Direito Tributário, 9ª ed., Livraria do Advogado, pág. 1028),  ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”    Com efeito, é  legitima a exigência de  juros de mora tanto sobre os débitos  lançados como da respectiva multa de ofício, não pagos no vencimento, calculados pela  taxa  Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação legal expressa.   Para sedimentar as considerações feitas no presente voto, traz­se à colação o  entendimento expresso nos seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse  Egrégio Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 28          53 proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  A  Recorrente  requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  aos  cuidados  do  DRA.  RAQUEL  NOVAIS,  com  escritório  à  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  3.144,  11°andar,  01451­000,  São  Paulo,  SP,  enviando  de  tudo  cópia  à  Recorrente no endereço constante dos autos.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica  é  o  constante  do  Cadastro  da  Pessoa  Jurídica.  Assim,  razão  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços que não seja o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 3181DF CARF MF     54 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Multa qualificada.  Com a devida vênia da i. relatora, as operações realizadas pela autuada e que  levaram o  fisco  à  glosa  da amortização do ágio  não podem, no  caso dos  autos,  dar ensejo  à  qualificação da multa de ofício.  Pelo  que  se  verifica  do  contido  nos  autos,  não  restou  caracterizada  uma  situação de simulação ou fraude por parte da recorrente. O que se percebe é uma interpretação  equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio nas  reorganizações societárias.  Não  é  possível  afirmar  que  o  processo  de  reorganização  societária  empreendido de nada tenha servido aos objetivos empresariais da recorrente.  Também,  há  que  se  considerar  toda  a  gama  de  interpretações  divergentes  acerca  dos  limites  para  a  dedução  do  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  por  parte  das  empresas  ao  se  estipular  a  penalidade  decorrente  da  glosa  das  amortizações  que  não  se  amoldam ao texto legal.  Ao tempo da reorganização societária que deu ensejo ao lançamento de que  tratam os autos, a recorrente fazia interpretação das normas aplicáveis de forma diversa da que  veio a prevalecer posteriormente. No recurso foi alegado:  241. A  controvérsia  aqui  reside  em mera divergência  quanto à  interpretação  das  normas  aplicáveis,  já  que  o  procedimento  adotado  pela Recorrente  era  aceito  pelas  autoridades  fiscais  e  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF  à  época  dos  fatos.  Além disso, a Recorrente sempre atendeu a todas as intimações  que  as  autoridades  fiscais  lhe  dirigiram,  dando  publicidade  de  todos os atos praticados.  Relativamente  a  essa  alegação,  trouxe  a  recorrente  a  jurisprudência  administrativa abaixo transcrita:  "MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Nos  chamados  "planejamentos  tributários",  constituídos  de  atos  devidamente  registrados,  feitos  às  claras  e  cumpridas  todas  as  obrigações  acessórias,  quando  é  dado  ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a  qualificação  da  penalidade,  quando  não  provada  presença  de  alguma das figuras delituosas." (ACÓRDÃO 107­09.169, Relator  Luiz Martins)  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 29          55                   Fl. 3183DF CARF MF

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7322533 #
Numero do processo: 10380.013104/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2001 MULTA DE MORA ISOLADA. DECADÊNCIA. QUINQUÊNIO. CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo quinquenal decadencial de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário referente à multa de mora incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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crédito  tributário  referente  à  multa  de  mora  incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia  do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­00.119, de 14/09/2009, proferido pela extinta 3ª  Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa transcrita abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 31 04 /2 00 6- 12 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10380.013104/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.370  CSRF­T3  Fl. 294          2 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA   O lançamento de oficio da multa de mora não recolhida com o  principal,  em  procedimento  de  revisão  do  lançamento  por  homologação  só  pode  ser  iniciado  se  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  de  homologar  o pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  que  ocorre  com  o  decurso  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."  Intimada  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  recurso  especial  às  fls.  237­e/251­e,  questionando  a  contagem do  prazo  decadencial  quinquenal,  nos  termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), defendendo a contagem, nos  termos do inciso I do art. 173, sob o argumento de que o primeiro dispositivo se aplica somente  a tributos sujeitos a lançamento por homologação e não a penalidades, como no presente caso.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 257­e/259­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento àquele recurso especial.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  as  contrrazzões  às  fls.  264­e/282­e,  solicitando  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando,  em  síntese,  que,  no  caso  de  penalidade  aplicada  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo decadencial  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  decai  juntamente com o tributo homologado, expressa ou tacitamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  referente  à multa  de mora  incidente  sobre  o  valor  da Cofins  do mês  de  dezembro  de  2000,  vencido em 15/01/2001 e pago em 30/4/2001, sem o acréscimo da multa de mora, nos termos  do § 4º do art. 150 do CTN.  A Fazenda Nacional discordou dessa decisão, suscitando divergência, quanto  à data de início da contagem do prazo decadencial quinquenal, alegando que o quinquênio deve  ser contado nos termos do inciso I do art. 173 daquele mesmo Código.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10380.013104/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.370  CSRF­T3  Fl. 295          3 A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  prevista  no CTN,  arts.  150,  §  4º  e  art.  173,  inciso  I. O disposto  no  art.  150,  §  4º,  aplica­se  exclusivamente  aos  créditos  tributários  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Já o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  aplica­se  aos  créditos  tributários  em geral,  inclusive, aos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  Colegiado  da  Câmara  baixa  e  do  próprio contribuinte, o prazo decadencial quinquenal, para a constituição de crédito tributário  decorrente  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  deve  ser  contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, que assim dispõe:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)."  No presente caso, embora o débito tributário pago a destempo tenha vencido  em  15/01/2001,  a  Fazenda Nacional  não  poderia  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  penalidade  antes  da  data  em  que  foi  efetivamente  pago,  em  30/04/2001,  conforme consta dos autos.  Assim,  somente  a  partir  da  data  daquele  recolhimento,  é  que  a  Fazenda  Nacional tomou conhecimento de que a multa de mora devida, em decorrência do pagamento a  destempo, não fora recolhida juntamente com o principal. Até então, não havia como efetuar o  lançamento pelo simples  fato de que a infração ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não havia se  materializado.  Portanto, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário em discussão.  Ressalte­se  ainda  que,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  recolhidos  por  estimativa,  o  Pleno  do  CARF  já  editou  súmula  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  multa  isolada por falta e/ ou insuficiência do recolhimento, determinado que o quinquênio deve ser  contado nos termos do inciso I do art 173 do CTN, conforme a Súmula nº 104, in verbis:  "Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN."  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 295DF CARF MF

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7272985 #
Numero do processo: 10580.727299/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 99 /2 00 9- 60 Fl. 327DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.357  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 329DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.357  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 331DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.357  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 333DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003789/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150§ 4º DO CTN. FATO GERADOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Aplica-se a súmula 99 do E. CARF quando houver identificado no relatório fiscal recolhimentos na época dos fatos geradores lançados ou diferenças lançadas. Decadência que se acolhe na forma do art. 150§ 4º do CTN. PERDA DA ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL Espontaneidade afastada. Não se considera mais espontâneo os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante a ação fiscal. Possibilidade apenas de apropriação pela autoridade preparadora dos valores efetivamente recolhidos. CO-RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA SÚMULA CARF Nº 88 De acordo com, Súmula Carf nº 88 o relatório de vínculos indicados no lançamento não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2201-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência do crédito tributário do período de 01 a 08/2004 e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apropriação, pela autoridade responsável pela administração do tributo, dos valores correspondentes aos débitos lançados que tenham sido recolhidos pelo contribuinte após o início da ação fiscal. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150§  4º  DO  CTN.  FATO  GERADOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  Aplica­se a súmula 99 do E. CARF quando houver identificado no relatório  fiscal  recolhimentos  na  época  dos  fatos  geradores  lançados  ou  diferenças  lançadas. Decadência que se acolhe na forma do art. 150§ 4º do CTN.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  DURANTE A AÇÃO FISCAL  Espontaneidade afastada. Não se considera mais espontâneo os recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal.  Possibilidade  apenas  de  apropriação pela autoridade preparadora dos valores efetivamente recolhidos.  CO­RESPONSÁVEIS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  SÚMULA  CARF  Nº  88  De  acordo  com,  Súmula  Carf  nº  88  o  relatório  de  vínculos  indicados  no  lançamento não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 89 /2 00 9- 25 Fl. 696DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente a preliminar de decadência do crédito tributário do período de 01 a 08/2004 e, no  mérito,  também por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para determinar a apropriação, pela autoridade responsável pela administração do tributo, dos  valores  correspondentes  aos  débitos  lançados  que  tenham  sido  recolhidos  pelo  contribuinte  após o início da ação fiscal.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.639/669) interposto pelo contribuinte  contra a R. decisão da DRJ­SP­I  (fls. 625/634) que  julgou  improcedente  sua  Impugnação ao  lançamento Auto de Infração — DEBCAD n° 37.233.103­3,  lavrado em face do contribuinte  acima identificado referindo­se à apuração de valores devidos à título de salário – educação ao  FNDE, no período de 31/01/2004 a 31/12/2004 (fls. 479/485 do relatório fiscal) no valor total  de R$ 968.735,23 recebido pelo contribuinte em 25/09/2009 (fls. 489).    2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 625/634) por sua precisão e clareza:    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 697          3 Fl. 698DF CARF MF     4 Fl. 699DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 698          5 Fl. 700DF CARF MF     6     3  ­  A  decisão  da  DRJ­SP­  I  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 699          7     4 ­ Cientificados da decisão de piso (fls. 637) em 09/06/2010, o contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (639/669)  protocolizado  em  06/07/2010  mantendo  praticamente os mesmos argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso  com o cancelamento do auto de infração.    5­  Em  sessão  de  04/07/2017  essa  C.  Turma  em Resolução  às  fls.  310/313  converteu o julgamento em diligência devido à falhas na digitalização do processo correto pela  autoridade preparadora. Houve o cumprimento da diligência com a digitalização sequencial do  PAF ora em julgamento.    6 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 702DF CARF MF     8 6 – O recurso às fls.486/517 que se encontram nos autos do PAF principal nº  19515.003783/2009­58  é  tempestivo  (ao  contrário  do  certificado  às  fls.  585  dos  autos  principais) e atende os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço em face  da decisão da DRJ que se encontra nesses autos às fls. 291/300.    Da Decadência    7 – Alega o contribuinte que foi intimado da lavratura do auto de infração em  25/09/2009 referente aos débitos de apuração do período de 01/2004 a 12/2004 alegando que  deve ser reconhecida a decadência de parte do período na forma do artigo 150, § 4º do CTN. A  DRJ  por  sua  vez  entende  ser  aplicável  as  disposições  do  artigo  173,  I  do  CTN  por  ser  lançamento de ofício.    8  –  Entendo  que  deve  ser  reconhecido  parte  da  decadência  do  crédito  tributário na forma do artigo 150, § 4º do CTN e súmula CARF nº 99 deste E. CARF:    Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.    9 – Afasto a aplicação do artigo 173, I do CTN aplicado pela decisão da DRJ  uma vez que não houve apuração de dolo, fraude ou simulação e houve o reconhecimento por  parte da  fiscalização de pagamentos antecipados  lançados em GFIP, posto que a  fiscalização  lançou  parte  dos  créditos  previdenciários  sobre  diferenças  apuradas  conforme  planilhas  juntadas às fls. 329/338.    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 700          9 10 – Indico como forma parte da fundamentação sobre a matéria  trechos da  declaração  de  voto  do  I.  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  AC.  2201­003.593  j.  09/05/2017 dessa C. Turma, verbis:    “Inegável  que  o  marco  temporal  inciador  do  prazo  para  que  a  Adminstração Tributária inicie a verificação da correção do procedimento  adotado pelo sujeito passivo, e se for o caso, constitua seu direito de crédito,  é a data de ocorrência do fato gerador do tributo.  Assim, necessário perquirir em qual data ocorre o fato gerador tributário.  A  Lei  de Custeio,  Lei  nº  8.212/91,  esclarece  a  questão  em  seu  artigo  22,  inciso I:  ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. ‘ (negritei)  Sabedores  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  chamado salário de contribuição, é o total das remunerações pagas devidas  ou  creditadas  pela  empresa,  podemos  –  com  segurança  –  inferir  que  o  período  de  apuração  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  se  encerra  no  último  dia  do mês,  consubstanciando  o  chamado  fato  gerador  com  ocorrência  mensal,  por  expressa disposição de lei tributária.  Fl. 704DF CARF MF     10 Ao  transportarmos  a  dicção  da  Lei  de  Custeio  para  o  caso  em  concreto,  observaremos que o valor pago pela empresa no mês de fevereiro de 2009, a  título de PLR, integra os fatos geradores de tal competência.  Enfim,  existindo  a  comprovação  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  fevereiro  de  2009,  o  prazo  legal  para  que  o  Fisco  constituísse  eventual  crédito  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  nesse  mês  expira  em  5  anos  a  contar  dessa  data,  ou  seja,  em  fevereiro de 2014, posto que não  foi  comprovada a ocorrência de  fraude,  dolo ou simulação.”    11 ­ Dessa forma reconheço a decadência dos créditos tributários cujos fatos  geradores  foram  lançados  de  01/2004  a  08/2004,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte nessa parte.    Recolhimentos anteriores à MP 449 não reconhecidos durante a ação fiscal    12  –  O  contribuinte  efetuou  vários  recolhimentos  durante  a  ação  fiscal  no  qual  a  autoridade  lançadora  não  os  considerou  para  qualquer  efeito  após  a  abertura  da  fiscalização, em vista da perda da espontaneidade.    13  –  A  meu  ver,  correta  a  decisão  da  DRJ  quanto  a  esse  ponto  e  o  lançamento, na medida em que após a edição da MP 449/08 transformada na lei 11.941/09 o  contribuinte  teria  perdido  a  espontaneidade  e  dessa  forma  apenas  para  fins  de  se  evitar  o  locupletamento  ilícito por parte do Estado, agiu bem a  r. decisão vergastada em ressalvar na  decisão para que a autoridade preparadora faça o cotejo e apropriação no momento do trânsito  em julgado do real valor a ser pago pelo contribuinte sobre o principal, sendo que a multa deve  ser mantida.    14 – Abaixo trechos do voto da DRJ que adoto como razões de decidir às fls.  631:  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 701          11     15 – E continua às fls. 634:      Fl. 706DF CARF MF     12 16 ­ Pelo exposto, voto no sentido de se manter a r. decisão da DRJ para que  haja a apropriação dos valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte durante a ação fiscal a  serem  apropriados  pela  autoridade  preparadora  quando  do  trânsito  em  julgado,  mantendo  a  perda da espontaneidade do contribuinte.    Da incorreta identificação dos responsáveis pelo pagamento do crédito    17 – Quanto a esse questionamento a  indicação do  relatório de vínculos de  fls.  338,  apesar  de  não  ter  sido  objeto  de  julgamento  pela DRJ  passo  a  tecer  comentários  a  respeito por ser matéria eminentemente de direito e já sumulada no âmbito deste E. CARF.    18 – Aplicável ao caso os termos da Súmula 88 do E. CARF:    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    19  –  Portanto,  nesse  ponto,  afasto  o  questionamento  do  contribuinte  mantendo a lisura do trabalho fiscal.    Conclusão    20  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  provê­lo  parcialmente  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  do  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 702          13 período  de  01/2004  a  08/2004  e  que  haja  a  apropriação  dos  valores  efetivamente  recolhidos  pelo contribuinte durante a ação fiscal a serem apropriados pela autoridade preparadora.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                                Fl. 708DF CARF MF

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7325911 #
Numero do processo: 10280.722021/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.
Numero da decisão: 2002-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.124  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA  POR  LAUDO  MÉDICO  COMPETENTE.  CEGUEIRA MONOCULAR.  A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  fez qualquer menção no  sentido de que  apenas o portador  de  cegueira total fizesse jus ao benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 21 /2 01 5- 29 Fl. 96DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.47/50),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.38/41) que julgou procedente em parte a impugnação, para exonerar R$ 1.020,80,  e  por  manter  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  15.681,42,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho com  vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício. A  contribuinte  apresentou Laudo Médico,  indicando  ser portador de doença grave, dizendo  ter o benefício da  isenção,  referente aos proventos de  sua aposentadoria. Com relação a Dedução Indevida com despesa de instrução, a contribuinte  não comprovou os pagamentos.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação  parcial, requerendo no restante a insubsistência do auto, pelos seguintes fundamentos:  a)  que  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria,  é  de  direito  eis  que  portadora de moléstia grave, "Cegueira", conforme Laudo Oficial, juntado às fls.14;  b)  contesta  a  glosa  de  parte  das  despesas  médicas,  pagas  a  UNIMED,  conforme fls.15 e despesas próprias, conforme documento de fls.13.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  por  exonerar  R$  1.020,80  (27,5%  de  R$  3.713,00),  mantendo  o  imposto de renda suplementar de R$ 15.681,42, com os acréscimos pertinentes.  Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário:  ­ reiterando as alegações da impugnação;   ­ requerendo a insubsistência e improcedência da ação fiscal, no que pertine a  doença grave.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Razão assiste à  recorrente,  eis que é portadora de doença grave, apresentou  Laudo Médico realizado pelo Serviço Médico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde  comprova o seu estado clínico, ou seja, Cegueira ­ Monocular.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10280.722021/2015­29  Acórdão n.º 2002­000.124  S2­C0T2  Fl. 3          3 A isenção está estribada no art. 6º caput e inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713/88,  com alterações do art. 47 da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, art. 30 §2º da Lei 9.250 de  26 de dezembro de 1995, bem como, art. 39 inc. XXXIII do Decreto 3.000/99.  Junta  ainda  a  recorrente,  julgados  deste  órgão  "CARF",  jurisprudência  favorável a sua tese nos processos:  Proc. 11853.720276/2014­05  Proc. 13830/720898/2011­76  Proc. 13851.721634/2015­15  Assim, neste sentido, comungo deste entendimento:  O  legislador tributário ao estabelecer a  isenção do  IRPF sobre os proventos  de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer limitação no sentido de  que  somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  fizesse  jus  ao  benefício.  Portanto  a  contribuinte portadora de Cegueira ­ Monocular, se enquadra no dispositivo do incentivo.  Isto posto, e pelo que mais consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito,  dá­se  provimento,  para  expungir  da  condenação  do  IR,  sobre  os  proventos  de  aposentadoria.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 98DF CARF MF

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