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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8393876 #
Numero do processo: 11060.900439/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 39 /2 01 4- 50 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900439/2014-50 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900439/2014-50 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8373634 #
Numero do processo: 13838.000369/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1001-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.

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DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 03 69 /2 00 8- 87 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 151.654, de 22/08/2008 (folha 12), a partir de 01/01/2009, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 04/10), a contribuinte alegou, em síntese, que o fundamento legal (artigo 17, V da Lei Complementar n o 123/2006) do Ato Declaratório Executivo que o excluiu do Simples Nacional é inconstitucional, por violar os artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal. Do referido ADE não constavam os débitos que ensejaram a referida exclusão. Em diligência solicitada pela DRJ/POR (folha 22), em cumprimento ao artigo 3°, § único da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1/2010 (folhas 24/25), o processo foi remetido à DRF/PCA para que se procedesse à instrução do processo com a indicação dos débitos que ensejaram a exclusão do contribuinte, Simples Nacional, desse-lhe ciência, bem como novo prazo para impugnação. Cumprida a diligencia (folhas 26/42), a contribuinte foi dela cientificada, bem como da reabertura do prazo para impugnação (folhas 48/49). A contribuinte apresentou nova manifestação (folhas 57/60), na qual reiterou o aduzido na manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ADE, bem como informou haver parcelado as pendências apontadas. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que, para a contribuinte, ainda constavam débitos em aberto na Receita Federal (CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68) e na PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696). Ciência do acórdão DRJ em 13/06/2012 (folha 166). Recurso voluntário apresentado em 11/07/2012 (folha 168). A recorrente, às folhas 168/170, alega que os débitos em aberto na Receita Federal (CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68) foram pagos e os na PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696), parcelados. Para comprovação, apresentou os documentos às folhas 172/179. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 151.654, de 22/08/2008, a seguir reproduzido, do qual a contribuinte foi cientificada em 08/09/2008 (folha 43), determinou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, conforme determinado pelo art. 31, IV, da Lei Complementar 123/2006, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Nele consta que se tornaria sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos ali informados fossem pagos ou parcelados no prazo de 30 dias contados da ciência do ato: No acórdão a quo, constatou-se que, para a contribuinte, ainda constavam débitos em aberto na Receita Federal (CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68) e na PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696). Os DARF com comprovantes de pagamento às folhas 172/173, a seguir reproduzidos, comprovam o pagamento dos débitos de CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68, efetuados em 06/07/2012: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Os extratos e DARF às folhas 175/178, a seguir reproduzidos, comprovam que, em 06/07/2012, data em que os demais débitos foram comprovadamente pagos, os débitos junto à PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696) encontravam-se em parcelamento: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 No entanto, a comprovação da regularização, em 06/07/2012, dos débitos em questão, não é hábil para invalidar a exclusão corretamente efetuada. À data do ADE, os referidos débitos se encontravam em aberto e ensejavam a exclusão, por expressa previsão legal contida nos art. 17, V, e 31, IV e § 2º, da Lei Complementar 123/2006, a seguir reproduzidos: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Observa-se, pelos dispositivos transcritos, que a única forma de reverter a referida exclusão seria a regularização dos débitos no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, o que não ocorreu. A regularização dos referidos débitos em 06/07/2012 produz o efeito de limitar os efeitos da exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 151.654, de 22/08/2008, aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, para os quais uma eventual solicitação de opção seria indeferida pelos mesmos motivos. Eventuais outras pendências porventura identificadas, se objeto de emissão de outros ADE, produziriam efeitos que fugiriam ao escopo de análise do presente processo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 10725.721188/2014-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções consignadas na declaração anual de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções consignadas na declaração anual de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 88 /2 01 4- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02-69- 913, de 23/09/2016 (e-fls. 41/48), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 11/18). Intimado da referida decisão em 14/11/2016, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/12/2016 (e-fls. 54/59), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Suscita como matérias preliminares do presente recurso voluntário, repetindo o que já fizera na sua impugnação, que, ao seu entender, teria havido nulidade da notificação de lançamento por não cumprir os requisitos legais previstos para o caso; protesta pela anulação da decisão da autoridade de piso por haver negado a realização de perícia requerida 2. Reitera o seu pedido para que seja determinada exame pericial contábil em face do que considera como complexidade da matéria; 3. No mérito, preliminarmente se insurge contra a aplicação da multa de 75%, por entender como sendo confiscatória a mesma, citando doutrina e jurisprudência do STF; reafirma todos os dados informados em sua declaração, e assevera que todas as deduções contidas na declaração de ajuste apresentada são legítimas e corretas; 4. É o que importa relatar. Ao fim da sua peça recursal, pede o recorrente (e-fls. 59): Assim sendo, e DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o recorrente EDUARDO GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO, pede e espera ver acolhidas suas razões em todos os seus termos, para requerer que sejam acolhidas as preliminares do lançamento por defeito na forma de intimação para o que contribuinte apresentasse documentação e a de nulidade por cerceamento de defesa ao deixar de apreciar o pedido de produção de prova pericial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Entendendo os doutos julgadores pela apreciação do mérito, que melhor sorte não tenha o auto de infração objeto desta impugnação, requerendo para tanto a procedência do recurso, para que sejam excluídos os rendimentos arbitrados contra o contribuinte por omissão de receitas; e que sejam reconhecidos os valores efetivamente declarados no respectivo período; que seja julgada improcedente a incidência da multa de 75% do art. 18 da lei da Lei. n° 8.023/90 por se mostrar imprópria ao arbitramento; que sejam juntadas e aceitas as cópias que seguem em anexos a estes autos, bem como reconhecidas as despesas dedutíveis declaradas. A despeito de o recorrente haver informado (e-fls. 58/59) estar anexando na oportunidade documentos comprobatórios da sua pretensão recursal ao processo, contudo constatei que tal fato efetivamente não ocorreu. É certo que tais deduções serão demonstradas através de prova documental e pericial, se necessária. Dessa forma, as passíveis de demonstração através de documento são feitas nesta oportunidade, e outras tantas através de perícia, uma vez que parte delas não fica em poder do contribuinte, mas sim nos órgãos de origem, mormente aquelas deterioradas com as ações do tempo, inclusive alagamentos decorrentes de fortes chuvas que assolaram a região recentemente. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do lançamento Rejeito a alegação de nulidade do lançamento porque o auto de infração porque atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72 e inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados na notificação de lançamento. Por sua vez, a intimação por meio de edital ora arrostada visando a solicitação de documentos por parte da autoridade lançadora encontra arrimo no artigo 23, § 1º, do mencionado Decreto nº 70.235/72. A Notificação de Lançamento que se encontra adunada aos autos (e-fls. 11/18) foi lavrada por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nela se vê que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos a título de imposto sobre a renda estão bem demonstrados, tendo a fiscalização utilizado valores informados pelo próprio contribuinte. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Dessarte, inexistiu qualquer preterição do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, até porque o recorrente teve a oportunidade de se irresignar contra o lançamento por meio dos instrumentos da impugnação e agora do presente recurso voluntário. Também inexiste qualquer vício no acórdão da DRJ, que negou a perícia contábil porque despicienda. As provas documentais que a Recorrente diz querer produzir por meio de perícia contábil deviam ter sido apresentadas desde a Impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.23572. Ao reafirmar a desnecessidade da perícia aventada, observo que nem ao menos foram indicados os quesitos, o nome, o endereço e a qualificação do perito, como exige o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93. Além do mais, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como acontece no caso em tela. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1: Reverão das glosas mantidas pela autoridade de piso, como segue: 1.1. dependentes (R$ 3.616,56); 1.2. despesas médicas (R$ 38.533,47); 1.3. despesas com instrução (8.492,52); 2. Insurgência acerca da multa de 75%, sob o argumento da sua inconstitucionalidade. Deduções permitidas pela legislação/Formas de comprovação Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 45/46): O art. 73 do Decreto n° 3.000. de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. RIR/1999, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 o ). É regia geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3 o , do Decreto-lei n° 5.844. de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja. o não cabimento das deduções por falta de comprovação e de justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 É oportuno transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal. Ed. Saraiva. 298): Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as deduções declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las. tendo em vista que a inclusão de tais despesas em suas declarações de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa, passível de dedução, no período assinalado. Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). A despeito de haver informado nas suas razões de recurso que estaria apresentando a documentação comprobatória dos valores que foram glosados pela autoridade lançadora, nenhum documento foi colacionado aos autos, diga-se de passagem. Relembrar de que a forma de tributação presumida da renda da pessoa física é uma opção que somente poderá vir a ser aceita pelo próprio contribuinte, não cabendo a autoridade lançadora assim proceder em seu nome. De tal modo, não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento com força suficiente para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pátrio pelas suas próprias razões de fato e de direito, destarte mantidas as glosas que foram efetuadas a título de: Dependentes (R$ 3.616,56); Despesas Médicas (R$ 38.533,47); Despesas com instrução (R$ 8.492,52). Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). Multa de 75% - Caráter confiscatório Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 43/45): Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Quanto à multa de ofício, o art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996. determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei n° 9.430. de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (grifos não são do original) Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de oficio apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V), não se enquadrando a hipótese presente na regia excepcional. Dessa fornia, não se pode. administrativamente, afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. O defendente. ao imputar ao feito a pecha de confiscatório, suscita que o procedimento teria, supostamente, afrontado o princípio constitucional da vedação ao confisco. Porém, de plano, cumpre considerar que. sob o aspecto formal, o feito não merece reparos haja vista que está em perfeita conformidade com o disposto no ait. 11 do PAF. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência- a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que. inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expiuigida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, o princípio insculpido na Constituição, da vedação ao confisco, antes de mais nada. é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva, bem como não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observados tais princípios, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Porém, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Isso posto, deve ser levado em consideração, ainda, que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei. não estando ao livre alvedrio do agente lançar ou não lançai' o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), dispõe que é vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Lembre-se. também, apenas para argumentar, que o inc. IV do art. 150 da Carta Magna trata especificamente da proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo, por óbvio, ás multas tributárias. Também relativamente ao presente assunto não merece guarida os argumentos expendidos pelo recorrente, pois já se encontra devidamente sumulado que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em tal diapasão, o acórdão na sua parte que trata relativamente acerca da penalidade da multa de ofício de 75% também não merece censura, devendo permanecer em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, rejeito as preliminares que foram suscitadas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003433/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta.
Numero da decisão: 1001-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T00:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T00:36:42Z; Last-Modified: 2020-07-13T00:36:42Z; dcterms:modified: 2020-07-13T00:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T00:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T00:36:42Z; meta:save-date: 2020-07-13T00:36:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T00:36:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T00:36:42Z; created: 2020-07-13T00:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-13T00:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T00:36:42Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.003433/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.913 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente COMPUNOR EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 33 /2 01 0- 11 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003433/2010-11 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 95, de 01/10/2010 (folha 14), a partir de 01/05/2010, conforme art. 29, VII e § 1º da Lei Complementar 123/2006, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de descaminho constatada em 26/05/2010, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da referida Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Conforme Representação Fiscal para Exclusão do Simples às folhas 02/03, a empresa teve as mercadorias de origem estrangeira, constantes do Auto de Infração n° 0910500- 03995/10 (folhas 04/05), apreendidas por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no Pais, sem que fosse feita prova de sua importação regular, nos termos do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759/2009, conforme consta no processo 10950.003431/2010-22. À folha 08, consta o Edital nº 0131/2010 da Equipe de Fiscalização Aduaneira da DRF/MGA no qual, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, a contribuinte foi intimada a apresentar impugnação ao referido auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal contra ela lavrados do prazo de 20 dias a partir do decurso do prazo de quinze dias da afixação do edital. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 18/23), a contribuinte alegou, em síntese, nulidade do ADE por cerceamento do direito de defesa por não ter sido intimada do procedimento, decadência para o fisco proceder à apreensão de computadores adquiridos mais de cinco anos antes, bem como não estar comercializando os equipamentos apreendidos, que eram utilizados em aulas de informática. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que a irresignação contra o auto de apreensão fugia da competência daquele órgão de julgamento, por seguir o rito definido no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, e pela ausência de comprovação da alegação dos equipamentos em questão não terem sido postos à comercialização, mas utilizados em aulas de informática. Ciência do acórdão DRJ em 10/05/2012 (folha 50). Recurso voluntário apresentado em 05/06/2012 (folha 52). A recorrente, às folhas 52/58, em síntese do necessário, reitera sua alegação de que os equipamentos apreendidos estavam sendo utilizados para treinamento de informática e não expostos à venda, apresentando os documentos às folhas 59/117 para comprovação, além de mencionar os princípios da insignificância e da proporcionalidade para reivindicar, alternativamente, o cancelamento da exclusão, dado o pequeno valor das mercadorias apreendidas, citando jurisprudência do STF sobre o assunto na esfera penal. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003433/2010-11 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O exame da documentação acostada aos autos permite chegar a algumas conclusões. O contrato social e alterações às folha 60/84 mostram que, em 2008 (folha 83), foi acrescentada ao objeto social da recorrente, do qual já constava o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, a atividade de treinamento em informática. As declarações de alunos, cópias de contratos de prestação de ensino de informática, telas de sistema e notas fiscais às folhas 93/106 comprovam, inequivocamente, que a contribuinte efetivamente exercia, à época da apreensão de mercadorias, a atividade de treinamento em informática. O Termo de Devolução de Mercadorias Estrangeiras à folha 91 mostra que a contribuinte logrou comprovar a regular procedência das mercadorias ali elencadas em listagem a seguir reproduzida: O Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria às folhas 04/05 mostra que outras mercadorias (em listagem a seguir reproduzida) foram apreendidas e não recuperadas pelo sujeito passivo, que não logrou comprovar sua regular procedência: Observa-se que, das mercadorias apreendidas, constam discos rígidos (HD) e monitores novos e usados, impressoras e pen drives novos e placas diversas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003433/2010-11 É razoável supor que as mercadorias apreendidas usadas estavam sendo utilizadas na atividade de treinamento em informática. As placas diversas provavelmente seriam utilizadas na manutenção de computadores, atividade também exercida pela recorrente, conforme alteração contratual à folha 83. Quanto aos discos rígidos (HD), monitores, impressoras e pen drives novos, contudo, não há razões ou provas que afastem a evidência que ali se encontravam para comercialização, atividade regularmente exercida pela recorrente. Em relação à aplicação do princípio da insignificância para afastar a referida exclusão, cabe ressaltar que não há disposição legal expressa em tal sentido, bem como o fato de que o Simples é benefício fiscal, cuja definição dos critérios de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo impedimento para o estabelecimento de condições e procedimentos próprios para sua utilização. Desta forma, mostra-se correta, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de descaminho constatada em 26/05/2010 a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/05/2010, ficando impedida a opção pelo referido regime pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme art. 29, VII e § 1º da Lei Complementar 123/2006. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8365597 #
Numero do processo: 19311.720319/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve prevalecer a responsabilização solidária sempre que ficar caracterizada a vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada.
Numero da decisão: 3302-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve prevalecer a responsabilização solidária sempre que ficar caracterizada a vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada.

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Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve prevalecer a responsabilização solidária sempre que ficar caracterizada a vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 19 /2 01 5- 64 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de lançamento de ofício do PIS e da Cofins, referente ao ano- calendário 2011, crédito tributário respectivo de R$ 77.318,75 e R$ 359.150,27, realizado em função da exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, a partir de 01/01/2007, sendo somada à receita operacional informada pela contribuinte omissão de receita proveniente de empréstimos recebidos de suas sócias sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. Foram arrolados como responsáveis solidários Sr. Gilberto Galbiatti (132.167.018-40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388- 49) e pela pessoa jurídica M. V. Empreendimentos e Participações LTDA, tendo como sócio administrador o Sr. Miguel Bento Vieira, CPF 042.863.322-68, tio de Neusa Helena Vieira Costa. Consta do Termo de Verificação Fiscal que: 2. DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) Nesse sentido, com fulcro nos Livros apresentados pela fiscalizada (fls. 181 e 182 do Livro Razão), identificaram-se vários Empréstimos com Contrato de Mútuo provenientes dos sócios para a entidade, totalizando, no ano-calendário de 2011, R$ 2.107.000,00. Outrossim, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TIF), com ciência postal em 29/06/2015, a esclarecer e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as operações de empréstimos com contrato de mútuo realizadas entre os sócios e a entidade, conforme abaixo demonstrado, ressaltando-se que deveriam guardar coincidência em datas e valores. Destaque-se que, no tocante ao fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, a fiscalizada deverá comprovar, cumulativamente, a origem e a efetividade da entrega dos recursos 9. DAS INFRAÇÕES APURADAS a. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PIS E COFINS No tocante à apuração do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita omitida, a autuação será realizada utilizando-se a maior alíquota entre as sistemáticas do regime cumulativo e do regime não-cumulativo, haja vista não ter sido possível identificar a origem da receita omitida, com fulcro no § 4º do art. 24 da Lei 9.429/1995 (...) Em sua defesa, a contribuinte alega, em síntese: NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. (...) Por essas razões, o ato administrativo que excluiu a IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL ainda não se tornou efetivo, na forma do artigo 76, § 39 , da Resolução 94 do CGSN, combinado com o artigo 39, § 69 , da Lei Complementar n.9 123/2006, razão pela qual são nulos de pleno direito os autos de infração lavrados contra a IMPUGNANTE. sob o fundamento de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. (...) DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA IMPUGNANTE DO SIMPLES NACIONAL. (...) 1.2- SOBRE A ARRENDANTE- MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE HOTELEIRA. CONSOANTE DEDUZIDO NA DEFESA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNANTE. (...) Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 III - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS QUE AUTORIZAM A PERMANÊNCIA DA IMPUGNANTE NO SIMPLES NACIONAL E DECLARAR INSUBSISTENTE O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DESSE ENQUADRAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO (...) III.1- Do ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNADA. (...) III.2 - DA ABSOLUTA FALTA DE PROVA PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNANTE. (...) III.3— DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO (...) IV - DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES APLICADOS 1ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (...) 2ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) 3ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Mais uma vez a exigência tributária está calcada na ilação de que a IMPUGNANTE teria sido excluída do regime tributário diferenciado do SIMPLES NACIONAL. Entende o Sr. Auditor Fiscal que, efetuados os recolhimentos de acordo com o regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL, a IMPUGNANTE passou a ser devedora das diferenças ora em discussão a partir dos efeitos dessa exclusão. Entretanto, o ato administrativo que excluiu a IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL ainda não se tornou efetivo, tendo em vista que foi impugnado tempestivamente na forma da lei. Além disso, está demonstrada exaustivamente a absoluta inexistência de fundamentos de fato e de direito que possam autorizar e justificar a exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL. . Nesses termos, é forçoso reconhecer que não há crédito tributário a favor do suposto sujeito ativo. Logo, a exigência fiscal é inteiramente improcedente. Sustenta ainda o Sr. Auditor Fiscal que teria ocorrido omissão de receitas, razão pela qual resolveu cobrar diferenças e acréscimos tributários com fundamento nessa suposta omissão. Entretanto, restou exaustivamente demonstrado que não houve omissão de receitas. Os valores em discussão foram objetos de contratos de empréstimo legitimamente celebrados. Ao alegar a falta de lastro para justificar os referidos empréstimos, o Sr. Auditor Fiscal não levou em consideração que as sócias da IMPUGNANTE se equivocaram e deixaram de declarar os seus rendimentos isentos de tributação decorrentes da atividade empresarial. (...) Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Ainda que fosse efetiva a exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL, forçoso seria reconhecer a impossibilidade de exigência tributária retroativamente, na forma constante do auto de infração. Considerando que o fisco exige diferenças tributárias em relação ao ano de 2011, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2011, está evidenciada a improcedência da exigência fiscal. Mesmo que fosse admitida a cobrança retroativa das diferenças tributárias em discussão, a IMPUGNANTE não estaria sujeita ao pagamento de multa e correção monetária, tendo em vista o disposto no artigo 76, § 4º , da Resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe (...) De outra parte, não há nenhuma justificativa legal para a cobrança da contribuição - tanto no regime cumulativo, como no regime não cumulativo - em sua alíquota máxima, por absolta falta de embasamento legal. Informa o Sr. Auditor Fiscal que a aplicação das alíquotas máximas está fundamentada no artigo 24, § 4º , da Lei 9.429/1995, em face da impossibilidade de identificar a origem da receita omitida. É importante observar que a Lei nº 9.429 foi publicada no Diário Oficial da União do 27.12.1996, e dispôs sobre questão evidentemente diferente da alegada pelo Sr. Auditor Fiscal. (...) Considerando que a IMPUGNANTE não aufere receitas sujeitas a alíquotas diversas, é evidente que a suposta alíquota a ser aplicada, na espécie, é a mesma aplicada nas suas receitas correntes. (...) Diante do que foi dito, a questão pode ser resumida nos seguintes termos: Em primeiro lugar, é nulo o auto de infração, uma vez que ainda não se tornou efetiva a exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL. Em segundo lugar, não são devidas as diferenças tributárias em discussão, porque a IMPUGNANTE goza do regime diferenciado de tributação do SIMPLES NACIONAL. Não existe justificativa para a sua exclusão desse regime diferenciado. Não existem diferenças a serem exigidas. Em terceiro lugar, não houve omissão de receitas. Logo, não há diferenças tributárias a serem pagas. Em quarto lugar, é inconstitucional a cobrança retroativa de contribuições, sob o fundamento de exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL. Logo, não são devidas as diferenças em discussão. Em quinto lugar, ainda que fosse possível a cobrança retroativa das diferenças tributárias, a IMPUGNANTE não estaria sujeita ao pagamento da contribuição na alíquota máxima, acrescida de multas e correção monetária, mas apenas e tão somente de juros legais. 4ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS (...) V - DOS ERROS E EQUÍVOCOS DOS CÁLCULOS CONSTANTES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES QUANTO AO APURADO PELA EXAÇÃO FISCAL. 1-) O auditor fiscal ao efetuar o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional e calcular os impostos supostamente devidos, o fez de forma equivocada, conforme abaixo demonstraremos: a-) As receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração da prestação de serviços de hotelaria, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins. b-) O auditor fiscal ao calcular os impostos supostamente devidos pelo contribuinte, considerou o valor correspondente a omissão de receitas, como receitas de vendas de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), o que não corresponde com a realidade das operações praticadas pelo hotel, pois, tais valores deveriam se, devidos fossem, ser considerados como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, sujeitas a apuração pelo REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO, e não como venda de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), pois nem as compras efetuadas pelo contribuinte durante o ano todo de 2011, justificaria tal valor correspondente a venda de mercadorias. (...) Quer a CONTRIBUINTE, ora Impugnante, esclarecer que o regime de apuração dos impostos Pis e Cofins são pelo regime cumulativo conforme abaixo mencionado na portaria ministerial nr. 33/05. Por meio da Portaria Interministerial n9 33/05, publicada no DOU de 04.03.2005, e republicada em 09.03.2005, os Ministros da Fazenda e do Turismo regulamentaram a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins para serviços de turismo. Pelo inciso XXI do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei n9 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n9 10.865/2004 e pelo art. 26 da Lei n9 11.051/2004, respectivamente, as receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras foram excluídas da sistemática da "não-cumulatividade" na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. (...) Com essas considerações, a IMPUGNANTE pede e espera que seja conhecida e provida a presente impugnação/manifestação de inconformismo, para, em ordem sucessiva, tornar insubsistentes os autos de infração, ou julgar improcedentes as exigências fiscais em discussão, declarar indevidas as exigências fiscais, ou afastar a cobrança retroativa das diferenças tributárias, ou excluir a aplicação das alíquotas máximas relativas ao PIS/PASEP E COFINS, ou excluir a exigência de correção monetária e multa, reduzindo o valor cobrado para R$ 82.274,69 (oitenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e centavos). Na impugnação apresentada pelo responsável solidário Gilberto Galbiatti, foram acrescidas as argumentações abaixo, em relação à impugnação apresentada pela empresa: Equivocou-se o Sr. Auditor Fiscal ao imputar ao IMPUGNANTE a responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias em discussão, sob o fundamento de excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, tendo em vista que não existe nenhuma prova de qualquer vínculo do IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações tributárias, e muito menos comprovação de que tenha praticado qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O Sr. Auditor Fiscal confundiu "alhos" com "bugalhos", "data vênia". O artigo 135, item II, do Código Tributário Nacional, impõe a responsabilidade tributária solidária a terceiros - por excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos - quando os mandatários, prepostos e empregados extrapolam os poderes conferidos pelo CONTRIBUINTE e praticam atos com repercussão na esfera tributária. Nesses casos, o agente responde pela obrigação tributária solidariamente, e passa a ser plenamente responsável pelos créditos tributários. Na espécie, entretanto, não há sequer indícios de qualquer ato praticado pelo IMPUGNANTE com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Ao contrário do entendimento adotado pelo Sr. Auditor Fiscal, o Código Tributário Nacional não impõe a responsabilidade tributária aos mandatários, prepostos e empregados pelo simples fato de receberem poderes excessivos do CONTRIBUINTE. O que a lei pune - com a imposição de responsabilidade tributária - é a atuação dos mandatários, prepostos e empregados extrapolando, ultrapassando os poderes conferidos pelo CONTRIBUINTE, com repercussão na esfera tributária. Ou seja: o que a lei pune, é o abuso de poder cometido pelos mandatários, prepostos e empregados, e não o simples exercício das atribuições conferidas pelo contribuinte. É certo que a atuação do agente com excesso de poderes, ou seja - extrapolando os poderes que lhe foram conferidos pelo CONTRIBUINTE - implica responsabilidade tributária solidária. Entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação ao simples recebimento de poderes ilimitados por mandatários, prepostos e empregados, uma vez que esse fato (recebimento de poderes ilimitados, por meio de instrumento de procuração) não se enquadra na hipótese legal caracterizadora de responsabilidade tributária. (...) O IMPUGNANTE Gilberto Galbiatti sempre trabalhou como empregado, exercendo a função de gerente de hotel. O seu vínculo empregatício com a empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA. iniciou-se no ano de 1997 e perdurou até a data em que essa empresa resolveu terceirizar os serviços hoteleiros. Por um curto período, o IMPUGNANTE Gilberto Galbiatti se desligou da empresa e foi trabalhar nas empresas controladas pela família Meira Leite. Nesse tempo, acabou sendo convencido a ter uma participação societária simbólica, com 1% (um por cento do capital social) da empresa Terras do Horizonte Empreendimentos Ltda. Sendo essa empresa sócia de M. V. Empreendimentos e Participações Ltda., acabou indicado pelos controladores da empresa Terras do Horizonte Ltda., para figurar como um dos administradores da empresa M. V. Empreendimentos e Participações Ltda. Isso, entretanto, durou pouco tempo, eis que no ano de 2007 o IMPUGNANTE se desligou da empresa Terras do Horizonte Empreendimentos Ltda. e retornou ao antigo emprego, sendo contratado novamente pela empresa M. V. Empreendimentos e Participações Ltda., para o exercício do emprego de gerente de hotel. Durante mais de dez anos, exerceu na empresa MV Empreendimentos e Participações Ltda. as mesmas atribuições que exerce junto à CONTRIBUINTE. Na qualidade de gerente do hotel, praticava todos os atos de gestão. (...) O auto de infração não comprovou nenhuma vinculação fática ou jurídica do IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações principais e muito menos a prática de abuso de poder ou excesso de mandato, na qualidade de mandatário, preposto ou empregado da CONTRIBUINTE. Simples recebimento de poderes por meio de instrumento de mandato e a prestação de aval não constituem excesso de poder e muito menos excesso de mandato. O impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de responsabilidade tributária especificadas nos artigos 129 a 138 do Código Tributário Nacional. De outra parte, o Sr. Auditor Fiscal não indicou nenhuma outra disposição legal atribuindo ao IMPUGNANTE a responsabilidade tributária em discussão, eis que se limitou em alegar: "responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 124,1, e 135, II, do Código Tributário Nacional". Na impugnação apresentada pelo responsável solidário Eurípedes Jerônimo Vieira, foram acrescidas as argumentações abaixo, em relação à impugnação apresentada pela empresa e pelo responsável solidário Gilberto Galbiatti: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Por ser irmão do Sr. Miguel Bento Vieira, empresário, sempre o ajudou na administração e na gestão hoteleira em Jundiaí-SP e em Patos de Minas-MG, sem qualquer participação societária nos empreendimentos hoteleiros. Em razão desse convívio no ramo hoteleiro, foi solicitado a colaborar com a sobrinha na fiscalização dos atos de gestão praticados na empresa Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Ltda. EPP, e posteriormente em Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli. EPP, tendo em vista a inexperiência da sua sobrinha, no ramo. Entretanto, a sua atuação ficou limitada à fiscalização dos atos praticados pelo gerente e procurador Gilberto Galbiatti. Nunca teve qualquer participação societária e nunca foi empregado da empresa. Atuou sempre de favor e em benefício da sobrinha, sem qualquer outro interesse. Por essas razões, nunca cumpriu jornada de trabalho na empresa, nunca se envolveu em qualquer atividade na vida da empresa e nunca obteve qualquer participação no resultado da referida atividade empresarial. Por força de sua atuação sempre em conjunto com o Sr. Gilberto Galbiatti, em nome da empresa, acabou sendo levado a figurar como avalista da empresa, juntamente com o Sr. Gilberto, em contratos de abertura de crédito. Esses fatos, entretanto, não significam qualquer envolvimento empresarial com a CONTRIBUINTE, uma vez que o IMPUGNANTE - Eurípedes Jerônimo Vieira nunca teve qualquer vocação empresarial. O simples exame do seu histórico tributário perante a Receita Federal do Brasil e a sua evolução patrimonial comprovam que o IMPUGNANTE sempre viveu do seu trabalho e dos seus parcos proventos de aposentadoria previdenciária. Na impugnação apresentada pela responsável solidária M. V. Empreendimentos e Participações LTDA., foram acrescidas as argumentações abaixo, em relação às impugnações anteriormente sintetizadas: Conquanto tenha atribuído à IMPUGNANTE a responsabilidade solidária de fato, o eminente Auditor Fiscal não indicou nenhuma prática, nenhuma conduta da IMPUGNANTE - MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que se enquadrasse em qualquer uma das hipóteses legais configuradoras de responsabilidade tributária. A IMPUGNANTE não tem nenhuma vinculacão com os fatos geradores das obrigações tributárias, eis que não concorreu para o enquadramento da CONTRIBUINTE no SIMPLES NACIONAL, Página 15 de 45 não exerceu atividades empresariais geradoras dos tributos em discussão, não omitiu receitas; não praticou nenhum ato vinculado às obrigações tributárias em discussão; não se identifica como qualquer das pessoas referidas no artigo 134 do CTN; não é e nunca foi mandatária, preposta ou empregada da CONTRIBUINTE; não é e nunca foi diretora, gerente, ou representante legal de pessoa jurídica de direito privado. Ademais, não há nenhuma disposição legal atribuindo a responsabilidade tributária à IMPUGNANTE. Assim, a IMPUGNANTE não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais dos artigos dos artigos 124, itens I e II, e 135, itens I, II e III, do Código Tributário Nacional. Logo, não há que se falar em responsabilidade tributária. A prova dos autos revela que a IMPUGNANTE se limitou a firmar um CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL com a CONTRIBUINTE, por meio do qual transferiu a esta a posse, o uso e o gozo de diversos bens, para fins de exploração da sua atividade empresarial. As obrigações tributárias da IMPUGNANTE são restritas às suas rendas decorrentes do referido contrato de arrendamento, não sendo de sua responsabilidade, evidentemente, a eventual falta de pagamento de tributos - ou de diferenças - a cargo da arrendatária. Embora tenha feito diversas ilações em relação à CONTRIBUINTE, o Sr. Auditor Fiscal não demonstrou nenhum vínculo empresarial entre esta e a IMPUGNANTE, e Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 muito menos qualquer vinculação da IMPUGNANTE com as obrigações tributárias em discussão. Não há nenhuma prova de transferências financeiras e ou patrimoniais da CONTRIBUINTE para a IMPUGNANTE, salvo no que se refere aos pagamentos decorrentes do contrato de arrendamento. Inexiste qualquer comprovação de proveito econômico da IMPUGNANTE em decorrência da atividade empresarial da CONTRIBUINTE. Ainda que houvesse, seria importante lembrar que o simples proveito econômico decorrente da atividade empresarial da contribuinte não induz responsabilidade tributária de terceiros. O que existe nos autos, e foi apontado com estardalhaços pelo Sr. Auditor Fiscal, é apenas o parentesco entre a titular da empresa CONTRIBUINTE e um dos sócios da IMPUGNANTE, assim como a outorga de uma procuração para o irmão de um dos sócios da IMPUGNANTE. Nada mais. O simples fato de um dos sócios da IMPUGNANTE ceder um apartamento em comodato para a titular da empresa CONTRIBUINTE não significa qualquer vinculação da IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações tributárias em discussão, e muito menos vinculação societária entre a CONTRIBUINTE e a IMPUGNANTE. Por outro lado, a outorga de procuração da empresa CONTRIBUINTE para o irmão de um dos sócios da IMPUGNANTE também não induz qualquer vinculação desta com os fatos geradores das obrigações tributárias, e muito menos qualquer vinculação com a CONTRIBUINTE. Nesses termos, não há nenhum fundamento de fato e de direito que justifique e autorize a imputação de responsabilidade tributária à IMPUGNANTE. (...) Não havendo expressa disposição legal impondo à IMPUGNANTE a obrigação de pagar as contribuições na qualidade de responsável tributária, não podem prosperar as exigências infundadas do Sr. Auditor Fiscal, mediante a singela alegação de responsabilidade solidária de fato. A CONTRIBUINTE é uma sociedade empresarial constituída regularmente, de acordo com o ordenamento jurídico pertinente; exerce atividade lícita e cumpre regularmente as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por essas razões, não pode vingar a alegação infundada de que "o Sr. Gilberto Galbiatti (132.167.018-40), o Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e a empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA. (01.179.467/0001-03), utilizaram-se dos sócios constantes no Contrato Social da fiscalizada, para constituir empresa mediante interposta pessoa". A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 09-60.132, de 08 de junho de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Ano-calendário: 2011 Nulidade. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade. OMISSÃO DE RECEITA. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não pode prevalecer a responsabilização solidária efetivada sem a caracterização inequívoca da vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada. Impugnação Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, a sociedade Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli – EPP e os senhores Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira apresentaram recursos voluntários ao CARF. Tanto as pessoas físicas como a jurídica repisaram os argumentos apresentados na impugnação, sem apresentar nenhum elemento novo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando as preliminares de nulidade e o mérito postos nos recursos voluntários, fica evidente que as recorrentes reproduziram todas as razões recursais da impugnação, não apresentaram um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Como os recursos voluntários versam sobre os mesmos temas apresentados na impuganção, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: A contribuinte alega nulidade do lançamento fiscal, porque ainda não se tornou efetiva sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração lavrados com estrita observância às disposições contidas no artigo 10 do PAF. Note-se que nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação. Importa destacar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Na disposição contida na Carta Magna fica estampado que só cabe arguir cerceamento do direto de defesa após instaurado o litígio, assim como no PAF que se reporta somente a despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do procedimento fiscal bem como do lançamento efetuado pelo Fisco, uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Verifica-se que o Auto de Infração em questão foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Ao contrário do que argumenta a impugnante, não há necessidade de se tornar definitiva na esfera administrativa a exclusão do SN, para que os lançamentos de ofício dela decorrente sejam realizados. O artigo 142 co CTN, anteriormente transcrito, combinado com o seu § 1º, não permite ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade administrativa competente para proceder a ação fiscal, que detectou a infração, deixar de realizar o lançamento de ofício, constituindo assim o crédito tributário: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com certeza, a manifestação de inconformidade contra o ADE que excluiu a empresa do SN suspende os efeitos da exclusão, assim como a impugnação ao lançamento em análise no presente processo suspende a exigibilidade do crédito tributário apurado. Entretanto, não há óbice ao trâmite concomitante desses processos. Até porque, a discussão sobre a exclusão do Simples Nacional não interrompe o prazo decadencial para o lançamento de ofício do crédito tributário decorrente dessa exclusão em anos-calendário subsequentes. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Nesse sentido, assim disciplina a Portaria RFB nº 354/2016, que revogou as Portaria RFB 666/2008 e 2.324/2010 que traziam definições semelhantes: Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: II - autos de exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, autos de exclusão do Simples e os possíveis autos de lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; (grifo não original) Resta claro que, no âmbito administrativo, não há qualquer dúvida de que a exclusão do SN e os lançamentos de ofício dos créditos tributários dela decorrentes podem ser realizados contemporaneamente. É certo que, a decisão final sobre a exclusão do Simples Nacional, definirá também a discussão no lançamento de ofício dela decorrente. Se considerada incorreta a exclusão procedida, cancelado será o lançamento. Se considerada correta a exclusão, as decisões nos processos que discutem lançamento de crédito tributário dela decorrente serão também mantidas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A exclusão do Simples Nacional está sendo tratada no processo administrativo nº 13839.722108/2015-31, onde deve ser examinado o litígio instaurado sobre o tema, inclusive o início de seus efeitos. Naquele processo, foi emitida decisão de 1ª instância administrativa, através do Acórdão nº 60.072 - 2ª Turma/DRJ/JFA-MG, desta mesma sessão, que manteve o procedimento fiscal, considerando improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. De modo que, os argumentos trazidos com a presente impugnação sobre a exclusão de ofício e seus efeitos não serão aqui analisados, estando o presente processo apensado ao processo nº 13839.722108/2015-31. Ficou decidido, no processo que trata da exclusão da empresa do SN e define data a partir da qual surte efeitos, que não há nele que se discutir decadência, porque não envolve o lançamento de ofício de crédito tributário, estando correta à retroação dos efeitos da exclusão procedida à 01/07/2007, em decorrência de expressa disposição legal na LC 123/2006. No presente processo, por tratar-se de lançamento de ofício de crédito tributário, cabe analisar a decadência. A empresa foi cientificada do auto de infração em 24/12/2015 e o lançamento se reporta ao ano-calendário 2011. Portanto, antes de transcorrido o prazo decadencial, contados cinco anos da ocorrência do fato gerador. Agora digo eu. O processo nº 13839.722108/2015-31 que apreciou a exclusão da recorrente do Simples Nacional já se encerrou e a decisão de exclusão foi mantida pelos órgãos julgadores administrativos. Forte nestes argumentos, afasto a preliminar de nulidade. Mérito LANÇAMENTOS PIS/COFINS No tocante aos demais argumentos específicos sobre os lançamentos do PIS e da Cofins, tratados no processo em apreço, as alegações da contribuinte também não se sustentam como demonstrado a seguir. A contribuinte, excluída do SN, ficou sujeita à tributação com base no lucro real trimestral, como consta do TVF: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 1. DA ORIGEM DA AÇÃO FISCAL O procedimento de fiscalização, levado a efeito no contribuinte acima identificado, foi autorizado pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) – Fiscalização - nº 08.1.24.00-2015-00107-9 e teve como objeto inicial a verificação da apuração do tributo Simples Nacional do ano-calendário 2011. Posteriormente, em decorrência da exclusão de ofício da fiscalizada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e, tendo em vista as informações apresentadas pelo contribuinte, procedemos à apuração dos tributos devidos com base no Lucro Real trimestral. Na tributação com base no lucro real trimestral, além da receita bruta declarada pela empresa no SN, a Fiscalização considerou a omissão de receita detectada proveniente de empréstimos realizados pelas sócias, no ano-calendário 2011, sem a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, conforme legislação abaixo transcrita: Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art.282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Na impugnação, a contribuinte alega que: (...) Sustenta ainda o Sr. Auditor Fiscal que teria ocorrido omissão de receitas, razão pela qual resolveu cobrar diferenças e acréscimos tributários com fundamento nessa suposta omissão. Entretanto, restou exaustivamente demonstrado que não houve omissão de receitas. Os valores em discussão foram objetos de contratos de empréstimo legitimamente celebrados. Ao alegar a falta de lastro para justificar os referidos empréstimos, o Sr. Auditor Fiscal não levou em consideração que as sócias da IMPUGNANTE se equivocaram e deixaram de declarar os seus rendimentos isentos de tributação decorrentes da atividade empresarial. (...) Apesar de sustentar que restou exaustivamente demonstrado que não houve omissão de receita, a contribuinte não trouxe qualquer elemento probante da origem e da efetiva entrega dos recursos. Rendimentos isentos da atividade empresarial não declarados poderiam, quando muito, demonstrar capacidade financeira das sócias para realização dos empréstimos, mas nunca comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos. Se existiram tais rendimentos, caberia a contribuinte provar, por exemplo, que estavam aplicados ou depositados em determinada instituição financeira e que foi resgatada a aplicação e transferidos os recursos, com coincidência de datas e valores, para a empresa. Porém, a cópia da DASN anexada ao processo, do ano-calendário 2011, comprova que não há registro de rendimentos isentos pagos às sócias pela empresa, como registrado no item 2.2 daquela declaração. Sobre o assunto, o CARF emitiu a súmula a seguir: Súmula CARF nº 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. A contribuinte alega ainda que: (...) De outra parte, não há nenhuma justificativa legal para a cobrança da contribuição - tanto no regime cumulativo, como no regime não cumulativo - em sua alíquota máxima, por absolta falta de embasamento legal. Informa o Sr. Auditor Fiscal que a aplicação das alíquotas máximas está fundamentada no artigo 24, § 4º , da Lei 9.429/1995, em face da impossibilidade de identificar a origem da receita omitida. É importante observar que a Lei n.9 9.429 foi publicada no Diário Oficial da União do 27.12.1996, e dispôs sobre questão evidentemente diferente da alegada pelo Sr. Auditor Fiscal. (...) Por outro lado, nem mesmo o artigo 24, § 4º , da Lei 9.249/95, autoriza a aplicação da alíquota máxima na espécie, tendo em vista que a IMPUGNANTE não aufere receitas sujeitas a alíquotas diversas. Consta do Termo de Verificação Fiscal: No tocante à apuração do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita omitida, a autuação será realizada utilizando-se a maior alíquota entre as sistemáticas do regime cumulativo e do regime não-cumulativo, haja vista não ter sido possível identificar a origem da receita omitida, com fulcro no § 4º do art. 24 da Lei 9.429/1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 4o Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com certeza, o autuante cometeu erro de fato ao indicar Lei 9.429/1995 em vez de Lei 9.249/1995. Entretanto, como transcreveu o ato legal, não prejudicou a contribuinte no exercício de seu amplo direito de defesa. Fato que se evidência na impugnação quando menciona que nem mesmo o artigo 24, § 4º , da Lei 9.249/95, autoriza a aplicação da alíquota máxima na espécie, tendo em vista que a IMPUGNANTE não aufere receitas sujeitas a alíquotas diversas. Superado esse ponto, deve-se destacar que o autuante tomou por base as atividades declaradas pela contribuinte em sua DASN, ano-calendário 2011, para apuração da maior alíquota aplicável tanto no regime cumulativo quanto no regime não-cumulativo. (...) Portanto, foram 2 atividades informadas pela empresa na DASN presentes em todos os meses do ano-calendário 2011, sendo uma prestação de serviços e outra revenda de mercadorias. A Lei 10.833/2003 (art. 10º), relativamente à Cofins, e a Lei 10.637/2002 (art. 8º), no tocante ao PIS, trazem igual determinação, como transcrito a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:(Produção de efeito) Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; Como visto, a regra para empresas tributadas com base no lucro real é a da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Algumas atividades, devidamente especificadas na legislação, permanecem no regime cumulativo ainda que a empresa opte pelo lucro real. É o caso dos serviços de hotelaria, como definido abaixo: Portaria Interministerial nº 33, de 3 de março de 2005: Art. 1ºAs receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º considera-se: II- serviço de hotelaria, a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo; Art. 4º As receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço que não esteja relacionado no art.2º não estão abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Confins de que se trata esta Portaria. Resta claro do exposto acima que atividades diferentes da oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo não estão sujeitas ao regime cumulativo, quando a empresa for tributada com base no lucro real. Foi exatamente esse o critério adotado pelo autuante como se verifica nas planilhas de apuração do PIS e da Cofins insertas no Termo de Verificação Fiscal. A prestação de serviços de hotelaria foi mantida no regime cumulativo e a revenda de mercadorias no regime não cumulativo, como manda a legislação, decotados os valores recolhidos no SN e créditos remanescentes/a recolher-Dacon, este último somente no regime não- cumulativo. A omissão de receita foi tributada como revenda de mercadoria, em conformidade com o disposto artigo 24, § 4º , da Lei 9.249/95, pela existência de atividades diversificadas (prestação de serviços e revenda de mercadorias). A contribuinte alega ainda, no item V de sua impugnação, que: b-) O auditor fiscal ao calcular os impostos supostamente devidos pelo contribuinte, considerou o valor correspondente a omissão de receitas, como receitas de vendas de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), o que não corresponde com a realidade das operações praticadas pelo hotel, pois, tais valores deveriam se, devidos fossem, ser considerados como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, sujeitas a apuração pelo REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO, e não como venda de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), pois nem as compras efetuadas pelo contribuinte durante o ano todo de 2011, justificaria tal valor correspondente a venda de mercadorias. Aqui ela reconhece que pratica atividades distintas, ao contrário do exposto em item anterior de sua impugnação, prestação de serviços de hotelaria e venda de mercadorias. Sua alegação de que as compras efetuadas não justificam a inclusão da omissão de receitas como venda de mercadorias não lhe socorre, na medida em que, para não Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 evidenciar sua omissão, certamente não incluiria em seus registros as compras a ela vinculada. MULTA E JUROS DE MORA Quanto à cobrança de multa e juros de mora, a contribuinte tenta se socorrer no artigo 76, § 4º, da Resolução CGSN 94/2011 abaixo transcrito: Art. 76. (...) § 3º A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 32, caput) § 4º Para efeito do disposto no § 3º, nas hipóteses do § 1ºdo art. 3º, a ME ou EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese do § 2ºdo art. 3º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 32, § 1º) Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, cada um dos limites previstos no § 1ºdo art. 2ºserá de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 3º, § 2º) § 1º Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse período, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 3º, § 10) § 2º A exclusão a que se refere o § 1º não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subsequente. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 3º, § 12). É evidente que somente nas condições previstas no § 4º, a empresa estaria sujeita a pagar os débitos apurados em função de sua exclusão acrescidos somente de juros de mora, quais sejam: 1) se o pagamento ocorresse antes de iniciado o procedimento de ofício, exceto na hipótese do § 2º do artigo 3º (acima reproduzido); 2) se a exclusão proviesse da hipótese prevista no § 1º do artigo 3º (acima reproduzido). Em primeiro lugar, não houve pagamento dos tributos devidos em função da exclusão da empresa do SN, antes de iniciado o procedimento de ofício, até porque a contribuinte impugnou as diferenças apuradas. Em segundo, a exclusão não foi motivada por excesso de receita bruta acumulada no ano-calendário do início de atividade. Portanto, desprovida de sustentação a argumentação da contribuinte sobre aplicabilidade das multas e da correção monetária, devendo-se esclarecer que só houve aplicação de multa de ofício e juros de mora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GILBERTO GABIATTI E DE EURÍPEDES JERÔNIMO VIEIRA O responsável solidário não leu com a devida atenção o Termo de Verificação Fiscal (TVF) onde está explicado de forma amiúde todo o procedimento fiscal, de onde se Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 destacam os seguintes indícios que levaram a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional: 1) empréstimos das sócias Neusa Helena Vieira Costa e Vanessa Gomes Toledo, conforme contrato social, à Fiscalizada, no ano-calendário 2011, no valor de R$ 2.107.000,00, sem comprovação da origem dos recursos; 2) a sócia Neusa Helena Vieira Costa não residia, em 21/07/2015, no endereço cadastral registrado nos sistemas da RFB. O proprietário do imóvel era Miguel Bento Vieira (CPF 042.863.322-68) tio da sócia mencionada anteriormente. Foi informado, após intimação, que o endereço da sócia estava localizado na cidade de Hortolândia, Núcleo Habitacional Santa Izabel; 3) falta de capacidade financeira das sócias, com base nas DIRPF, para realização dos mútuos; 4) no ano-calendário de 2011, faziam parte do quadro societário a Sra. Neusa Helena Vieira Costa, sobrinha do Sr. Miguel Bento Vieira, e a Sra. Vanessa Gomes Toledo, irmã da esposa do Sr. Gilberto Galbiatti, procurador da fiscalizada. Em 27/10/2014 Vanessa se retirou da sociedade, logo após o início da ação fiscal; 5) a atividade econômica/objeto social declarado pela fiscalizada é a exploração do ramo de “Estacionamento de Veículo, Hotéis, Lavanderias”, como consta do contrato social ora em análise. A empresa sob ação fiscal exerce suas atividades no Hotel Center Park, imóvel que é locatária, de propriedade de MV Emp. e Part. Ltda, empresa pertencente a Terras do Horizonte Participações Ltda e ao Sr. Miguel Bento Vieira, sendo este último sócio administrador. O Sr. Gilberto Galbiatti também consta como administrador da empresa MV Emp. e Part. Ltda; 6) procuração com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes em nome de Gilberto Galbiati (132.167.018-40) e Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49), irmão de Miguel Bento Vieira. A comprovação de que os sócios apenas emprestaram seus nomes para a constituição de uma pessoa jurídica interposta, a qual tinha por objetivo beneficiar terceiros, resta clara quando se observa o conteúdo da procuração que instrui o presente processo; 7) enfim, os outorgados Sr. Gilberto Galbiatti e Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira, os quais não figuram no contrato social, possuem amplos e irrestritos poderes para gerir a ora fiscalizada em toda e qualquer situação; 8) por si só, o conteúdo da procuração já seria suficiente para direcionar a fiscalização no sentido da interposição de pessoas e justificar a exclusão da fiscalizada aos benefícios do Simples Nacional. Mas não foi apenas esse evento que acarretou sua exclusão, os fatos alhures mencionados deixam claro, sob o manto do mais lídimo direito, que as manobras da fiscalizada convergem para o fim de locupletar-se à custa do Erário; 9) em reforço às constatações retromencionadas e com vistas à persecução da verdade material, foram identificadas ainda, compulsando os autos, Cédula de Crédito Bancário para abertura de Conta Corrente Garantida, no valor de R$ 150.000,00, firmada em 25/04/2011, e aditivos à Cédula de Crédito Bancário, datados de 18/08/2011 e 29/09/2011, no valor de R$ 150.000,00 e R$ 300.00,00 respectivamente (fls. 99 a 129), documentos estes em que figuram como avalistas os Srs. Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira, procuradores da fiscalizada; 10) as provas trazidas aos autos, aliadas às evidências que dessas deflui, confirmam que o Contrato Social de constituição da fiscalizada foi formalizado exclusivamente para ocultar as operações comerciais realizadas pelos Srs. Gilberto Galbiatti (132.167.018- 40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e pela empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA; 11) com suporte nas provas trazidas aos autos, restou configurada a hipótese de exclusão de ofício do sujeito passivo fiscalizado do SN prevista no artigo 29, inciso IV, da LC 123/2006. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Cumpre transcrever a base legal para exclusão do SN: LC 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Com base nos indícios convergentes, acima relacionados, restou caracterizada a constituição da empresa por interpostas pessoas, ou seja: Neusa Helena Vieira Costa e Vanessa Gomes Toledo, apesar de constarem como sócias no contrato social, são sócias laranjas, ou melhor, não são as verdadeiras sócias. Os sócios de fato que respondem pela empresa são Gilberto Galbiatti (132.167.018-40) e Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49). Esse fato está mais do que evidenciado no TVF nos seguintes trechos, sendo que a responsabilização solidária da empresa M. V. Empreendimentos e Participações Ltda será tratada em item específico: a) as provas trazidas aos autos, aliadas às evidências que dessas deflui, confirmam que o Contrato Social de constituição da fiscalizada foi formalizado exclusivamente para ocultar as operações comerciais realizadas pelos Srs. Gilberto Galbiatti (132.167.018- 40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e pela empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA, tendo como sócio administrador o Sr. Miguel Bento Vieira, CPF 042.863.322-68, tio de Neusa Helena Vieira Costa; b) No caso apreciado, resta patente que o Sr. Gilberto Galbiatti (132.167.018-40), o Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e a empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA. (01.179.467/0001-03), utilizaram-se dos sócios constantes no Contrato Social da fiscalizada, através da interposição de pessoas, manobra esta que restou configurada pelo conjunto probatório exaustivamente narrado neste relatório. Como sócios de fato e gerente da empresa, cabível a aplicação da responsabilidade solidária, com base nos artigos 124 e 135 do CTN, uma vez que:  configurado o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal;  como houve exclusão do Simples Nacional com lançamento de ofício para cobrança da diferença devida, em função da alteração de sistemática de tributação para o lucro real, e ainda apuração de omissão de receita que também integrou a lavratura de auto de infração, restou caracterizada atos praticados com infração a lei Conforme já havia mencionado, nenhum dos três recorrentes apresentou um único elemento probatório que contestasse os fatos narrados pela fiscalização e ratificados pelo acórdão recorrido. Isto posto, diante do conjunto probatório apurado pela Fiscalização, nego provimento aos recursos voluntários, assim mantendo a exigência tributária e a responsabilização solidária de Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12452.720444/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/08/2014 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. Mantidas em depósito, para venda, sem origem comprovada, conforme constatação em diligência fiscal, é aplicável a pena de perdimento para garrafas de bebida alcoólica desprovidas de selos de controle. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-08T14:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-08T14:35:14Z; Last-Modified: 2020-07-08T14:35:14Z; dcterms:modified: 2020-07-08T14:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-08T14:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-08T14:35:14Z; meta:save-date: 2020-07-08T14:35:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-08T14:35:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-08T14:35:14Z; created: 2020-07-08T14:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-08T14:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-08T14:35:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12452.720444/2014-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.905 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente ARTHUR PEREIRA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/08/2014 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. Mantidas em depósito, para venda, sem origem comprovada, conforme constatação em diligência fiscal, é aplicável a pena de perdimento para garrafas de bebida alcoólica desprovidas de selos de controle. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 72 04 44 /2 01 4- 30 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Consoante a descrição dos fatos do auto de infração às fls. 02/06, 723 (setecentas e vinte e três) caixas contendo 9.317 (nove mil, trezentas e dezessete) garrafas de 750 ml. de vinho de origem chilena do código 2204.21.00 da TIPI (marcas comerciais Paskua, Paso Grande e Santa Isle), foram apreendidas em 14/08/2014 (discriminação completa no termo de retenção de mercadorias estrangeiras, à fl. 07) e encaminhadas ao Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA), pois se encontravam mantidas em depósito no local sob fiscalização sem comprovação de entrada (nota fiscal de compra), sendo grande parte das garrafas também sem selos de controle. Enquadramento legal para a pena de perdimento às fls. 03/05. No termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 08 e 09, foi estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação da documentação comprobatória da regular importação. Relação de mercadorias apreendidas, de 29/08/2014, à fl. 10, e reproduções fotográficas de caixas e de garrafas de vinho à fl. 11. Cópia de contrato de locação (fls. 13 e 14) celebrado em 16/09/2013, em que consta como locatário o imputado, constando no contrato o locador como residente e domiciliado no endereço do imóvel previamente à locação. Termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 15 e 16, com a retenção adicional de 834 caixas com 6 (seis) garrafas cada, também com a estipulação de prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação da documentação comprobatória da regular importação. Comunicação de adendo (02/10/2014, fl. 17) à descrição dos fatos do auto de infração com a correção do total de caixas de bebidas: 1.557 (mil quinhentas e cinqüenta e sete). Reabertura do prazo para apresentação da impugnação. Termo de diligência fiscal (fl. 18) lavrado em 15/08/2014, no qual o imputado, Arthur Pereira de Oliveira, declara que o local diligenciado não é um estabelecimento (depósito) regular de acordo com os preceitos legais, sendo que, na mesma data e ato, foi fornecido espontaneamente cópia do contrato de locação do imóvel. O auto de infração foi enviado para o endereço que consta como domicílio tributário do imputado (Rua Antonio Augusto Conceição, nº 264, Vila Paulista, CEP 12.460- 000, Campos do Jordão, SP), mediante AR (fl. 19), com registro de recebimento de 29/09/2014. AR devolvido à fl. 20. Inconformada com a peça fiscal a pessoa física imputada, Arthur Pereira de Oliveira, CPF nº 318.267.238-03, apresentou a impugnação às fls. 25/57 subscrita pelos patronos devidamente constituídos pelos instrumentos legais às fls. 58 e 59 e instruída com a documentação às fls. 62/214, em que aduz que: a) Preliminarmente, o auto de infração é nulo por ilegitimidade passiva, porque foi lavrado contra o representante legal da pessoa jurídica (sócio-administrador) e não contra esta, Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., CNPJ nº 07.224.660/0001-67, domiciliada no endereço da fiscalizada, conforme instrumento particular de contrato de locação anexado; b) No mérito: b.1) Há a regularidade do estabelecimento, conforme o contrato de locação e a alteração de contrato social (anexo), aceita esta tanto na Junta Comercial de SP, quanto na RFB, não havendo fundamentação que sustente a alegação de que o estabelecimento não é um depósito regular conforme os preceitos legais; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 b.2) A importação foi perfeitamente regular, conforme toda a documentação acostada aos autos: entre outros, registro no SISCOMEX; pagamento de taxa de utilização do SISCOMEX; extrato de licenciamento da importação (LI); extrato da declaração de importação (DI); documento auxiliar da nota fiscal de entrada eletrônica (DANFE); certificados de origem dos exportadores; documentos relativos à efetivação do negócio jurídico internacional (contratação de câmbio, etc.); documentação de frete (bill of lading, etc.); recolhimento de impostos e taxas relativos ao desembaraço aduaneiro; b.3) Falta da necessidade da utilização de selo especial em virtude da existência do mandado de segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400 (sentença confirmada em acórdão do AgRG nº 2.537-DF, com a declaração de ilegalidade do selo de controle especial instituído pelos arts. 1º e 2º da IN RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN RFB nº 1.065/2010, sendo assegurado, aos associados da impetrante o direito de comercializar em território nacional vinhos importados sem a imposição de selo de controle), sendo que os selos de controle já haviam sido requisitados perante a RFB, com pagamento de DARF relativo ao fornecimento; b.4) Falta de requisitos legais para a retenção das mercadorias, pois a empresa nunca causou dano ao Erário, tendo cumprido todos os requisitos; sendo, portanto, totalmente injustas e arbitrárias a apreensão e a pena de perdimento (ninguém pode ser privado da liberdade dos bens sem o devido processo legal); b.5) A representação fiscal para fins penais é ilegal, pois já havia a regular solicitação de selo de controle, sendo que apenas uma parte das bebidas não estava selada por falta de tempo hábil (grande quantidade de garrafas); b.6) Há a insubsistência da pena de perdimento uma vez que não houve dano ao Erário, tendo sido efetuado o cumprimento de todos os requisitos legais para a importação e comercialização das bebidas. Por derradeiro, requer que seja, em caráter liminar, determinada a imediata dispensa das mercadorias retidas, já que o vinho é um produto perecível; além disso, repisa toda a argumentação da peça impugnatória e requer o esclarecimento de uma diferença a menor de 25 garrafas entre as quantidades retidas pelos termos de retenção, lacração e intimação e aquelas consignadas no auto de infração, sendo passíveis de aceitação todos os meios de prova em direito admitidos. Foram juntados aos autos o Memorando/GAB/nº 029/2015 (fl. 244), de 13/02/2015, da DRFB em Taubaté, SP, com cópia de parecer jurídico exarado nos autos nº 16055.000028/2014-55 e com os documentos de suporte (fls. 245/255), no qual são registrados os principais desdobramentos da ação mandamental nº 0002115- 51.2014.4.03.06121 impetrada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda. contra ato coator do Delegado da DRFB em Taubaté, SP, e da ação de rito ordinário nº 0002579- 75.2014.4.03.6121 proposta pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda. e pelo principal sócio quotista, Arthur Pereira de Oliveira; e o Memorando/GAB/nº 029/2015 (fl. 279), de 05/03/2015, da mesma Delegacia, com cópia de decisão judicial (deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em benefício da empresa (autora), nos autos do agravo de instrumento nº 0001592- 35.2015.4.03.0000/SP formulado pela União Federal) atrelada à ação ordinária nº 0002579- 75.2014.4.03.6121 ajuizada pela empresa em questão (fls. 280/287). Consta à fl. 254 o termo de entrega de mercadorias de 22/01/2015 que faz referência específica ao termo de retenção, lacração e intimação de 14/08/2014 e à devolução de 4.597 garrafas de vinho Paskua, 3.660 garrafas de vinho Paso Grande e 1.060 de garrafas de vinho Santa Isle, num total de 9.317 garrafas. Em 14/05/2015, foi baixada a Resolução nº 14-003.436, pela 12 ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO (fls. 289/294), com a conversão do julgamento em diligência. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 A 12ª Turma, posteriormente, teve a respectiva competência transferida para esta 2ª Turma, pela Portaria RFB nº 1.175, de 21 de agosto de 2015. O voto da sobredita Resolução é vazado nos seguintes termos: “Na ação fiscal encetada no endereço que consta do auto de infração, à fl. 02 (Av. Dr. Tancredo Neves, nº 26, Vista Alegre, Campos do Jordão, SP), foi apresentado pelo imputado o contrato de locação, às fls. 13 e 14, firmado em 16/09/2013, no qual constam como locador o Sr. Orlando Asse dos Santos (CPF nº 318.267.238-03) e como locatário o imputado. Consta no termo de diligência fiscal, à fl. 18, subscrito pelo imputado e por uma testemunha em 15/08/2014, que “o local mencionado acima e objeto de fiscalização em 14 e 15 de agosto de 2014 não é um estabelecimento (depósito) regular de acordo com os preceitos legais” e que “foi fornecido (sic) espontaneamente cópia do contrato de locação”. Estranhamente, na impugnação apresentada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., foi juntada a cópia de instrumento particular de contrato de locação (sem data de celebração, fls. 77/79) para o mesmo endereço, sendo locador o mesmo Orlando Asse dos Santos e locatário a referida empresa. Na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 03/06) foi consignado que “grande parte das garrafas estavam sem o selo de controle do IPI”. Na falta de aposição de selos de controle nas bebidas expostas à venda ou em depósito, há a previsão legal para a cobrança de imposto (dependendo da situação) e de multa regulamentar, além do respectivo perdimento. Nos termos do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: “Art.314.A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV)”. “Art.585. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata oart. 284, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52): I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); II - emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real)por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso II, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 III - emprego do selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso III, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização, ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais)por unidade, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52); e V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a cinquenta por cento do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso V, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52). §1° Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II docaputàqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52). §2oAplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52): I - na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; e II - encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de controle. § 3° O disposto no inciso I do § 2° também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 (Lei n° 11.196, de 2005, art. 61). § 4° Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados (Decreto- Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52)”. (g.m.) Todavia, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400, foi prolatada a sentença de 20/07/2011 com a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a ilegalidade do selo de controle especial, instituído pelos arts. 1° e 2º da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010, assegurando-se, aos associados da impetrante, o direito de comercializar, em todo o território nacional, os vinhos importados, sem a imposição daquele selo”. A sobredita ação mandamental encontra-se em fase de interposição de recurso de apelação pela União Federal (apelação processada em 19/06/2012 e em 30/07/2012); mas a sentença, com a confirmação de medida liminar, estava em plena vigência à época da realização do procedimento fiscal quanto aos selos de controle. Não há informação nos autos acerca dos efeitos conferidos ao recurso de apelação no exame de admissibilidade efetuado pelo Juízo (efeito somente devolutivo ou efeitos devolutivo e suspensivo). Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 O auto de infração de perdimento de mercadorias foi lavrado tendo como sujeito passivo Arthur Pereira de Oliveira, mas a peça de defesa foi apresentada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda.. Foi também a precitada empresa que ajuizou as ações judiciais já referidas neste julgado. De qualquer sorte, o procedimento administrativo de perdimento de mercadorias perdeu o objeto, pois as bebidas alcoólicas já foram liberadas por ordem judicial, conforme o termo de entrega de mercadorias à fl. 254. No termo de entrega de mercadorias de 22/01/2015, à fl. 254, há menção a 9.317 garrafas, mesma quantidade aludida no auto de infração. No termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 08 e 09, há referência a 723 caixas com 6 (seis) garrafas cada, no total de 4.338 garrafas. No termo de retenção, lacração e intimação, de 14/08/2014, às fls. 15 e 16, há referência a 834 caixas com 6 (seis) garrafas cada, no total de 5.004 garrafas. Considerados ambos os termos de retenção, o total é de 9.342 garrafas. Há, portanto, uma diferença de 25 garrafas. Essa diferença foi suscitada na peça impugnatória apresentada pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., da qual o sujeito passivo consta como sócio quotista. Por todo o exposto, a fim de que sejam dirimidas as dúvidas que representam obstáculo à apreciação da lide, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem e que sejam realizadas as verificações e prestados os esclarecimentos indispensáveis conforme discriminação a seguir: 1) Identificação dos efeitos (devolutivo e/ou suspensivo) conferidos ao recurso de apelação interposto pela União Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400 impetrado pela empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda. (informação não disponível no serviço de acompanhamento processual do sítio na internet do TRF da 1ª Região); 2) Esclarecimento acerca da aludida diferença de 25 garrafas de vinho existente no cotejo quantitativo entre os termos de retenção e o termo de entrega de mercadorias. Encerrada a instrução processual, o sujeito passivo identificado no auto de infração deverá ser intimado a emitir manifestação a respeito do relatório fiscal de diligência e de documentação eventualmente juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 35, § único)”. Em 16/07/2015, como resposta à Resolução, foi elaborada a seguinte informação fiscal (fl. 345) no âmbito da DRFB/Taubaté/SP: “INFORMAÇÃO FISCAL Nº 006/2015 – SAANA - ERA PROCESSO Nº 12452.720444/2014-30 Arthur Pereira de Oliveira – CPF 318.267.238- 03 Sr. Chefe, Inicialmente, cabe ressaltar que, em nenhum momento, a empresa Cone Leste Importadora e Exportadora de Alimentos e Bebidas Ltda., figurou como pólo passivo do procedimento fiscal. A decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 0001592-35.2015.4.030000/SP deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela União Federal (FAZENDA NACIONAL), cassando a decisão interlocutória agravada e reconhecendo a regularidade dos procedimentos Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 adotados para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, conforme documentos anexados ao presente processo, sob o título “REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL”. Do mesmo título, consta o Termo de Intimação Fiscal nº 33/2015, pelo qual foi solicitada a devolução das mercadorias; acompanhado de um Termo de Constatação onde há a informação de que as mercadorias foram comercializadas e finalmente, uma petição que reitera a informação da comercialização. A seguir, foi juntada a Intimação nº 40/2015, de 25/03/2015, seguindo-se a juntada do respectivo AR. A referida intimação solicitou a apresentação das notas fiscais de venda das mercadorias, no prazo de 10 (dez dias). Foi recebida em 30/03/2015. Não houve resposta por parte do sujeito passivo. Finalmente, foram anexadas, sob o título “DOCUMENTOS DIVERSOS”, as fotos das caixas de vinhos, que foram danificadas durante o transporte. Proponho o retorno do processo a DRJ, pois, em função da reforma da decisão agravada pela União Federal, não cabe a intimação para manifestação a respeito das informações aqui prestadas”. Documentação juntada aos autos: - Memorando e cópia de decisão judicial com o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela União Federal (deferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado, com a finalidade de cassar a decisão interlocutória agravada), fls. 305/310; - Termo de intimação fiscal, de 10/03/2015, com a determinação de devolução das bebidas de que trata o Agravo de Instrumento nº 0001592- 35.2015.4.03.0000/SP, fl. 317; - Termo de constatação, de 10/03/2015, em que consta que as 1.557 caixas de vinho de procedência chilena não se encontram no local diligenciado, com a informação dada pelo responsável de que as bebidas foram comercializadas, fl. 318; - Resposta à intimação, de 12/03/2015, pela qual é informada a impossibilidade de devolução das bebidas em virtude da comercialização destas, fls. 319 e 320; - Termo de intimação, de 25/03/2015, com a determinação de apresentação das notas fiscais de venda das bebidas em questão, tendo em vista a suspensão da liberação das mercadorias apreendidas, com AR, fls. 337 e 338. - Reproduções fotográficas com garrafas de bebidas destruídas, fl. 339; - Termo de constatação, de 14/08/2014, pelo qual consta a destruição durante o transporte de 25 garrafas de bebidas dentro das respectivas caixas, conforme reproduções fotográficas, fl. 341; - Acórdão de provimento ao agravo de instrumento manejado pela União Federal na ação nº 0001592-35.2015.4.03.0000/SP, fl. 344; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Intimado (fl. 349), o imputado com a pena de perdimento, Arthur Pereira de Oliveira, apresentou, às fls. 352/354, manifestação acerca da informação fiscal e da documentação juntada, com a seguinte síntese: a) O recurso de apelação interposto pela União Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 0057324-16.2010.4.01.3400 foi recebido apenas o efeito devolutivo; b) A Instrução Normativa RFB nº 1583, de 31 de agosto de 2015, substituiu o anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, que fundamentara a autuação, e implica o fim para a exigência de selos de controle para vinhos; c) Pelo CTN, art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito no caso de ato não definitivamente julgado; d) Não é satisfatória a informação prestada à fl. 341 de que 25 (vinte e cinco) unidades de garrafas foram quebradas dentro das caixas durante o transporte, por existir contradição em relação às fotos à fl. 342, que mostrariam as garrafas quebradas no local de armazenamento; além disso, na liberação das mercadorias, nenhuma das outras caixas estaria molhada ou com sinais de problemas durante o transporte. Pede, ao final, que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, com o respectivo cancelamento e arquivamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2014 PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. Mantidas em depósito, para venda, sem origem comprovada, conforme constatação em diligência fiscal, é aplicável a pena de perdimento para garrafas de bebida alcoólica desprovidas de selos de controle. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidas. Em sede preliminar alega a Recorrente a ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, com a alegação que as bebidas pertenceriam a pessoa jurídica CONE EXPORTAÇÃO, cujo Recorrente é sócio administrador. Entendo não assistir razão ao recurso. O auto de retenção de mercadorias (e-fls. 8 a 9) foi realizado em nome do Recorrente, que estando assina como responsável, confirmando a situação de possuidor dos produtos. Ademais as bebidas apresentadas não possuíam nota fiscal, ou qualquer outro documento que comprovasse que as mercadorias não pertenciam ao Recorrente. Outro fato a corroborar a propriedade das bebidas é o contrato de locação do local onde foram encontradas as bebidas (e-fls. 13 a 14) registrando como locador do imóvel o Recorrente. Assim, ao meu sentir, está fartamente comprovado nos autos que as bebidas apreendidas estavam eram de propriedade do Recorrente, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de existência de ação judicial coletiva, que pudesse justificar a ausência de selos nas bebidas apreendidas, também não cabe razão à Recorrente, a ação judicial não diz respeito à pessoa física do Recorrente. No mérito, a tipificação legal para aplicação da penalidade reside no fato de existir na posse do Recorrente, bebidas sem a comprovação de importação regular e sem a aplicação de selo. Entendeu corretamente a Fiscalização que a ausência de selos nas bebidas impõe a aplicação da pena de perdimento dos produtos. O cerne do processo quanto a esta matéria está claramente delineado. O Recorrente admite que as bebidas ali armazenadas não estavam seladas o que determina o perdimento dos produtos e aplicação das penalidades previstas a serem aplicadas sobre o estabelecimento onde os produtos foram encontrados, nos termos previstos no art. 529, II do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Art.529.Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primária, nas seguintes condições (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87 e 102): I-quando a mercadoria, sujeita ou não ao imposto, tiver sido introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada irregularmente (Lei no 4.502, de 1964, arts. 87, inciso I , e 102); ou II-quando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da nota fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87, inciso II, e 102). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 §1 o Feita a apreensão das mercadorias, será intimado imediatamente o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 102). §2 o Decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração (Lei nº 4.502, de 1964, art. 102, § 2º). §3 o As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 26). A legislação determina a apreensão e a aplicação da pena de perdimento às bebida encontradas desacompanhadas de documentos que comprovem a sua importação regular e ainda a maior parte das bebidas estava sem o selo de controle obrigatório. A alegação de exigência a má-fé, dano ao erário e exigência de dolo para justificar o perdimento, é matéria que também não assiste razão ao recurso. A previsão para o perdimento da matéria esta prevista na legislação e os fatos descritos no auto de infração se amoldam perfeitamente à previsão do art. 529, II do RIPI. A alegação do Recorrente, pela desnecessidade do selo de controle alegando, que a IN RFB nº 1583, de 31 de agosto de 2015, substitutiu o anexo I da IN RFB 1432, de 26 de dezembro de 2013, que extinguiu a exigência de selo para vinhos. Não pode prosperar a alegação do Recorrente, a alteração da norma que afastou a exigência do selos nas bebidas iportadas, foi em 31/08/2015 e os fatos que embasaram o presente lançamento foram em 14/08/2014, data anterior a alteração da legislação. A revogação da exigência de selos nas bebidas em momento posterior aos fatos não afasta o descumprimento da obrigação acessória por parte da Recorrente. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das bebidas à época da apreensão, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e aduaneiros. Quanto as alegações sobre irregularidade na representação para fins penais, a matéria não esta dentre aquelas previstas para julgamento no Processo Administrativo Fiscal. Portanto, não se conhece desta matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12452.720444/2014-30 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722832/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 32 /2 01 5- 10 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722832/2015-10 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720105/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR. CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2202-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR. CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 05 /2 01 4- 86 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Considerando-se que a correspondente DITR/2010 foi apresentada em nome do requerente, além de ter sido indeferido o pedido de cancelamento do NIRF do imóvel no CAFIR, por ausência de amparo legal, não há como excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual informa não ser o proprietário do imóvel em questão, mas apenas posseiro e que há vários anos deixou de exercer a posse. Diz que o imóvel foi baixado no INCRA, tendo em vista encontrar-se em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo a área totalmente inaproveitável. Esclareceu que o CAFIR continuou ativo para emitir certidões negativas. Sustentou que o imóvel tornou-se área de reserva e está sob responsabilidade da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5. Alega bitributação. Finaliza aduzindo que a área é imprestável, logo o valor resta equivocado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que no exercício em referência o ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome e pelo próprio recorrente, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, assumindo a condição de sujeito passivo, ademais a legislação não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e não existe ordem de preferência. Também, é asseverado que o cadastro do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 imóvel (NIRF) não foi cancelado, pois a afirmação de que o imóvel se localiza em área inaproveitável não é motivo de cancelamento, de acordo com o CAFIR. Em complemento, é consignado que, no que tange à alegação de que o imóvel, há mais de cinco anos, teria se tornado área de reserva, a qual estaria sob responsabilidade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A, inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR viria sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5, pode-se afirmar que nenhum documento constante dos autos comprova que o citado argumento tenha fundamento e pesquisa do NIRF 1.173.594-5 aponta a localização do imóvel em outro município e com área diversa (8.671,5ha). Por fim, quanto ao VTN, foi confirmado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN arbitrado constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, observado o grau de aptidão agrícola. Disse a DRJ que a defesa deveria ter juntado laudo elaborado conforme normas da ABNT NBR 14.653-3 para contestar o VTN arbitrado. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR por ele próprio. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva e Áreas Inaproveitáveis no imóvel e VTN Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência para o imóvel “TABUAL”, com Área de 600 hectares, de NIRF 1.173.593-7, com endereço na Bacia do Riacho, Linhares/ES. Informa não ser o proprietário do imóvel, mas apenas antigo posseiro, pois há vários anos deixou de exercer a posse, antes da DITR. Adicionalmente, diz que o imóvel foi baixado no INCRA, tendo em vista encontrar-se em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo a área totalmente inaproveitável. Esclareceu que o CAFIR continuou ativo para emitir certidões negativas. Sustentou que o imóvel tornou-se área de reserva e está sob responsabilidade da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente pelo NIRF 1.173.594-5. Alegou bitributação. Finalizou aduzindo que a área é imprestável, logo o valor resta equivocado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, o recorrente não consegue se desincumbir do ônus probatório de explicar o porquê de ter transmitido a DITR, de forma espontânea, no exercício declarado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Segundo, a despeito de asseverar que teve simples posse sobre o imóvel e que não mais a exerce, não comprova quando efetivamente se deu a perda do vínculo, se é que a perdeu. Terceiro, deixa de fazer essa demonstração no momento do fato gerador, que é o ponto que importa para a lide. Quarto, não traz aos autos nenhum laudo para atestar o que afirma, como, por exemplo, trabalho técnico que aponte a totalidade do imóvel como imprestável por inundação e/ou que o imóvel tenha sido efetivamente baixado por estar em topografia de outras áreas que o sobrepõe e que, eventualmente, o anulou. Quinto, não há comprovação da baixa do NIRF, pelo contrário foi indeferida a baixa, estando mantido. Sexto, o imóvel objeto da DITR em análise (“TABUAL”, com Área de 600 hectares, de NIRF 1.173.593-7, localizado em Linhares/ES) não se confunde com imóvel da FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A., inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR vem sendo recolhido regularmente (em informação da DRJ) pelo NIRF 1.173.594-5 (imóvel “FAZENDA AGRIL”, com Área de 8.649,5 hectares, localizado em Aracruz-ES). Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida. Quiçá, se perda de posse tenha ocorrido, então pode ter sido após o exercício da declaração. Para desconstituir o fato declarado/confessado (constituído como fato jurídico) o contribuinte precisaria comprovar o contexto da referida “perda da posse”, o que não o fez. Concluo que não comprova nos autos, de forma direta, a sua alegada efetiva desvinculação. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar com laudo as áreas inundáveis; (ii) poderia comprovar a própria aquisição por terceiro ou sobreposição de áreas, com ateste em matrícula(s) imobiliária(s); (iii) além de poder juntar outros elementos de prova ao processo e rebater os argumentos fáticos trazidos pela DRJ em diligente julgamento que se apropriou de outras provas. Por isso, doravante, adoto as razões de decidir da DRJ, por serem suficientes e o recurso voluntário não trazer ponto novo para rebater as inferências fáticas e diligências efetivadas pelo julgador de piso, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais documentações e acertos conclusivos: Em análise à documentação constante dos autos, verificou-se que o Contribuinte não apresentou documento que confirmasse sua afirmação quanto ao cancelamento do CCIR junto ao INCRA. Entretanto, em consulta ao banco de dados da RFB, constatou-se que esse mesmo imóvel teve sua DITR/2007 julgada por esta 1ª Turma/DRJ/BSB, conforme Processo n.º 0783.720146/2010-61, então, optou-se por Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 consultar aquele processo com a finalidade de obter documentos que porventura não tivessem sido anexados a este, que ora se julga. Diante disso, foi identificado, às fls. 29 e 39 daquele processo, documentos que podem comprovar o cancelamento do CCIR junto ao INCRA, que estão sendo anexados às fls. 59/60 deste processo (10783.720105/2014-86). Quanto ao NIRF, foi verificado o documento de solicitação de seu cancelamento à RFB, às fls. 49, sem que tenha sido apresentado o deferimento da autoridade competente. Novamente, foi efetuada consulta ao Processo n.º 0783.720146/2010-61, retromencionado, onde se verifica, por meio de suas fls. 46/51, que a referida solicitação de cancelamento do NIRF do imóvel denominado “Tabual” foi indeferido, conforme Despacho ARF/LRS n.º 01/2009, de 02/06/2009, que nega o pedido de cancelamento do NIRF n.º 1.173.593-7, referente ao imóvel supracitado, com área total de 600,0 ha. Ressalte-se que esses documentos passam a compor o presente processo por meio das fls. 61/66, que ora se anexa. O indeferimento deu-se em virtude da falta de previsão legal, uma vez que a motivação alegada pelo interessado não está prevista nas hipóteses de cancelamento de inscrição, pois o fato de o imóvel se encontrar em terras inundáveis, sem condições de exploração da agricultura ou pastagens, sendo terras totalmente inaproveitáveis, não é considerado fato motivador para cancelamento da inscrição. A fundamentação para tal indeferimento foi a IN RFB nº 830, de 18/03/2008, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, que em seu art. 11 elenca as hipóteses de cancelamento de inscrição do imóvel rural no CAFIR, conforme se segue: (...). Portanto, em que pese o efetivo cancelamento do cadastro do imóvel junto ao INCRA, tem-se que o NIRF 1.173.593-7 permanece ativo junto ao CAFIR (fls. 67/68), fato comprovado pelas declarações anuais do ITR, inclusive do exercício de 2015, que continuaram sendo entregues em nome do impugnante, sendo efetuado, também, os respectivos pagamentos. No que tange à alegação de que o imóvel, há mais de cinco anos, teria se tornado área de reserva, a qual estaria sob responsabilidade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., sucessora da Aracruz Celulose S.A, inscrita sob o CNPJ 60.643.228/0001-21, cujo ITR viria sendo recolhido regularmente por meio do NIRF 1.173.594-5, pode-se afirmar que nenhum documento constante dos autos comprova que o citado argumento tenha fundamento. Pois bem, às fls. 30, consta uma declaração da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A, onde a mesma informa ser proprietária do imóvel denominado “Bloco 10 AR E BACIA DO RIACHO 03”, de NIRF 1.173.594-5, denominado pelo INCRA como “Fazenda Agril”, sob o CCIR n.º 503.010.018.481-2. Contudo, não há menção de que o imóvel denominado “Tabual”, de 600,0 ha, esteja inserido na área total da citada “Fazenda Agril”, de 8.649,5 ha. Às fls. 32/40, verifica-se informações relativas a Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, à Receita Federal, para o CNPJ 60.643.228/0001-21 (FIBRIA CELULOSE S.A.), onde são relacionados diversos NIRF, todavia, nenhum deles corresponde ao 1.173.593-7 (Tabual). Às fls. 41/42, é apresentada cópia do CCIR n.º 503.010.018.481-2 (Fazenda Agril), supracitado, mas que, também, não apresenta evidências de que o Imóvel denominado “Tabual” faça parte da totalidade da área ali informada, agora de 8.726,9083 ha. Em consulta ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, da RFB, verificou-se que o NIRF 1.173.594-5, de propriedade da sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A., encontra-se ativo, referindo-se ao imóvel de área 8.671,5 ha, localizado no município de Aracruz-ES, conforme fls. 69/70. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720105/2014-86 Especialmente, observo que o sujeito passivo não explica estes contextos fáticos diligentemente apresentados pela DRJ. Aliás, o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que tangencia o dito procedimento, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, em nível de primeira instância, trazer provas aos autos, como o fez, ou determinar diligências, se fosse o caso. Noutro prisma, competia ao sujeito passivo refutá-las, o que não fez. Então, a questão é a ausência de prova no que se refere as afirmações da defesa. Por último, a defesa questiona o VTN arbitrado, conforme razões já postas. A área seria inaproveitável. Pois bem. Em continuidade, observo que na fase de fiscalização o recorrente não apresentou laudo técnico na forma normatizada pela ABNT NBR 14.653-3, bem como se manteve inerte por ocasião da impugnação e permaneceu silente no recurso voluntário. Isto é, não comprova com meios válidos o que advoga e sustenta, de modo que, por ausência de provas eficazes, mantém-se o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8378472 #
Numero do processo: 10980.916296/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.
Numero da decisão: 1301-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo foi digitalizado e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas. Assim, as referências de folhas que são feitas no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 62 96 /2 00 9- 96 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Assim, trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2004. Da análise do referido pedido, constatou-se a impossibilidade de confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito pleiteado, tendo em vista a apresentação de duas DIPJs: uma relativa ao período de 01/01/2004 a 09/08/2004 e outra relativa ao período de 10/08/2004 a 31/12/2004. Desse modo, as compensações apresentadas no PER/DCOMP mencionado não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF/Curitiba, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 834756705 (fl. 002). Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 18/05/2009 (vide documento de fl. 005). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 18/06/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 006 e 007, onde resumidamente argumenta o seguinte: • A interessada inicia esclarecendo que, para o ano-calendário 2004, apresentou duas DIPJs. • “Uma DIPJ especial referente o período de 01/01/2004 a 09/08/2004, devido a Cisão parcial registrada em 09/08/2004 conforme "Sétima alteração de contrato social", nesta DIPJ foi declarado saldo negativo de R$7.855,83, e outra DIPJ normal referente o período de 10/08/2004 a 31/12/2004, ambas retificadas em 29/05/2007 atendendo a intimação da Receita Federal 048/07 na qual revisou os créditos declarados, a empresa apurou crédito total no ano calendário 2004 no valor de R$7.855,83, do qual deduziu a contribuição social devida no valor de R$ 5.913,13, restando saldo negativo a compensar de R$1.942,70.” • “Em 27/04/2007 a ora impugnante transmitiu à Secretaria da Receita Federal Do Brasil, "Pedido de compensação - Per/dcomp 38924.03817.270407.1.3.03-7812, informando crédito no valor de R$ 4.988,24, no entanto houve erro no preenchimento da Per/dcomp, pois o crédito devido é de R$ 1.942,70 conforme DIPJ apresentada referente o período de 01/01/2004 a 09/08/2004.” • “Os demais débitos (Cofins período de apuração 12/06 e contribuição social período de apuração março/06) foram compensados através da per/dcomp 08194.57947.130609.1.3.02- 2658 transmitida em 13/06/2009, utilizando saldo negativo de 1RPJ do ano calendário 2005.” • Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente e as compensações efetuadas sejam integralmente homologadas. Na DRJ foi julgado que não se pode retificar a perdcomp para excluir débitos e mudar o período de apuração do crédito. No Recurso Voluntario foi alegado que a perdcomp deve ser retificada pelo princípio da verdade material. É o relatório Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente argumenta que pelo princípio da verdade material a Per/Dcomp deveria ser retificada, alterando o período do crédito e para retirar alguns débitos compensados. Com relação à retificação do período de apuração do crédito, verifica-se não ser efetiva pois a DIPJ da cisão demonstra um saldo negativo de R$ 1.942,70 e não R$ 4.988,24 que foi informado na Per/Dcomp. Assim, por falta de liquidez e certeza não merece prosperar o pedido de retificação ora pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o presente Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8391361 #
Numero do processo: 15504.721274/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T16:28:55Z; Last-Modified: 2020-08-04T16:28:55Z; dcterms:modified: 2020-08-04T16:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T16:28:55Z; meta:save-date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T16:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T16:28:55Z; created: 2020-08-04T16:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-04T16:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T16:28:55Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721274/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.663 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente KPLAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, ratificando o Termo de Indeferimento de sua solicitação de opção ao Simples Nacional, no ano-calendário 2016. O pedido foi indeferido em razão da existência de dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União referentes à CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 12 74 /2 01 6- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos que impediram a entrada no Simples foram sanados no prazo legal e por falha da Procuradoria não foram baixados. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois constatou que de fato um dos débitos estava regularizado, mas o segundo, teria sido regularizado apenas após o decurso do prazo de 30 dias estabelecido na Lei complementar e, tal fato era razão suficiente para manutenção do indeferimento. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Em 25/05/2017 (AR fl.60), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 14/06/2017 (Termo fl63), interpôs recurso voluntário, onde alega em síntese que se encontrava regular e procurou esclarecer os fatos acerca dos pagamentos, inseridos na decisão recorrida. Por fim, a Recorrente requereu o provimento do recurso para que possa ingressar no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de inclusão no Simples Nacional, o qual foi indeferido em face da existência de débitos (Termo de Indeferimento fl. 14). Dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União impediram a adesão do contribuinte (fl.20-21), listados abaixo: Lista de Débitos 1)Débito - Código da Receita : 1804 Nome do Tributo : CONTRIBUICAOSOCIAL Número do Processo : 10680502574201040 Número da Inscrição: 6061000400283 Data da Inscrição : 11/06/2010 2)Débito - Código da Receita : 1804 Nome do Tributo : CONTRIBUICAOSOCIAL Número do Processo : 10680508191201417 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Número da Inscrição: 6061400571930 Data da Inscrição : 07/03/2014 Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que os débitos que impediram a entrada no Simples foram sanados no prazo legal e por falha da Procuradoria não foram baixados. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Consta do voto relato de consultas aos sistemas da RFB e ao final, a conclusão de que remanesceu 01 débito, regularizado intempestivamente, razão suficiente para a manutenção do indeferimento. Vide excerto do voto: O Resultado de Consulta Inscrição Localizada, oriunda da PGFN (fls. 26-28), dá conta de que, relativamente à inscrição 60 6 10 004002-83 e ao respectivo parcelamento, em 22/01/2016, houve inclusão de pagamento de R$ 15,52 (valor da inscrição de R$ 17,47), enquanto em 11/02/2016 ocorreu indeferimento eletrônico do parcelamento. Já no Resultado de Consulta acima, de fls. 29-31, relativa à inscrição 60 6 14 005719-30 consta que em 19/01/2016 houve cadastro de solicitação de parcelamento, também indeferido em 11/02/2016. A seu turno, pelo histórico do pagamento do DARF (fl. 32) e o extrato de processo enviado à PGFN com habilitação encerrada (fl. 33), vê-se que houve alteração do código de receita de 2089 para 2372, relativamente à arrecadação do valor de R$ 3.056,44, com PA 30/06/2013, afeto ao processo 10680.508191/2014-17, cujo pagamento ocorreu em 29/07/2013. Nesse mesmo sentido as telas às fls. 34-35. Não obstante, o recolhimento do montante de R$ 17,47 sob o código de receita 1804 (receita dívida ativa – CSLL) ocorreu apenas em 19/09/2016, conforme comprovante de pagamento à fl. 36, circunstância esta observada ainda pelo Seort/DRF/BHE de fls. 41- 42. Dados os fatos acima, mesmo que a contribuinte tivesse um único débito cujo pagamento foi intempestivo, é razão bastante para dizer que tal pendência, por si só, impõe a manutenção do indeferimento. Em seu recurso, o contribuinte procura demonstrar mais uma vez que havia regularizado os débitos que impediram seu ingresso. No que concerne ao débito ‘2’, de CSLL, com PA 06/2013, a própria DRJ reconheceu que houve pagamento anterior à inscrição, todavia o sujeito passivo havia recolhido com código de arrecadação errado. Após realização de REDARF e alocação do pagamento (vide tela fl.34), o débito restou liquidado integralmente, mostrando-se improcedente sua inscrição na PFN. Por conseguinte, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a regularidade em relação a este débito. O cerne do litígio consiste no débito ‘1’ de CSLL, com PA 10/2008, no valor original de R$ 1.440,00. Houve também pagamento para este débito, mas a data de vencimento estava errada no DARF, tendo sido alterada através de REDARF (fl. 16). Neste caso, o vencimento do tributo era 30/01/2009 e o pagamento foi efetivamente realizado em 30/11/2009, com multa e juros moratórios, conforme tela abaixo: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Após a alocação do DARF alterado, restou um saldo residual de R$ 15,52, mantendo-se a parcialmente a inscrição em Dívida Ativa, vide tela (fl. 19): Acerca deste valor residual, a Recorrente declara que: Não é verdade o argumento de que o débito de 15,52 só foi pago em 19/09/2016 , sob o código 1804, O mesmo foi devidamente quitado em 21/01/2016 com o valor de R$ 15,52, cuja guia foi emitida "in loco" pela própria Receita Federal, por uma funcionária. Também foi emitido por um funcionário a guia de R$17,47, juros sobre os 15,52, o qual já havia sido pago. Portanto, pago duplamente. O contribuinte anexa comprovante de arrecadação do valor residual de R$ 15,52 no dia 21/01/2016, data esta em que a Receita Federal emitiu extrato do valor enviado a PFN, vide: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Pode-se supor, com grande probabilidade, que o atendente da RFB forneceu um DARF ao contribuinte para a regularização, sem os devidos acréscimos legais. Em razão disto, restou ainda um resíduo do valor residual, em consequência da imputação proporcional. Esse resíduo foi de R$ 8,04 de principal, acrescido de juros e multa totalizou R$ 17,47. Este valor foi pago em 19/09/2016 (fl. 36): Em 21/09/2016, o SEORT/DRF/BHE emitiu despacho (fl. 40), que informa que em relação ao débito ‘1’, inscrito em Dívida, havia valor remanescente, tendo sido liquidado em 19/09/2016 e, em relação ao débito ‘2’, o mesmo foi recolhido em época própria e estava liquidado, vide despacho: Assunto : Impugnação ao Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional Em atendimento ao despacho de fls. 24 a 25, temos a informar: • O débito referente à inscrição nº 60 6 10 004002-83 (CSLL – PA 4º trim/2008) possuía valor remanescente, sendo recolhido em 19/09/2016, levando à extinção da mesma, conforme fls. 37 a 39. • O débito referente à inscrição nº 60 6 14 005719-30 (CSLL – PA 2º trim/2013) foi recolhido em época própria (29/07/2013), mas de forma equivocada, já que foi informado em DARF código de receita referente a IRPJ, sendo efetuado Redarf com alocação ao débito em 11/12/2015, levando à extinção do mesmo (fls. 32 a 35). Encaminhado em 19/09/2016, Despacho Decisório à PFN solicitando o cancelamento de tal inscrição, a qual se encontra ativa no sistema dívida. Mediante o exposto, na data de 29/01/2016 as duas inscrições encontravam-se ativas. (grifei) Diante dos fatos acima expostos, verifica-se que, de início, o contribuinte possuía dois débitos em aberto, tendo em vista recolhimentos com erro de preenchimento de DARF e insuficiência de valor, referente aos acréscimos moratórios. Ciente dos débitos, percebe-se um esforço do contribuinte em sua regularização, no sentido de retificar os DARF e procurar a Receita para que as inscrições fossem revistas na Procuradoria, através do Pedido de Revisão de Débito Inscrito em DAU. Após adotar os procedimentos supracitados, recebeu a informação de um saldo residual de R$ 15,52, o qual buscou regularizar na mesma data em que foram feitas as alocações do DARF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.663 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721274/2016-16 Entretanto, o valor residual foi efetivado sem os acréscimos moratórios. Pelo relato da Recorrente, foi emitido pelo próprio atendente da Receita. Entendo que tal fato induziu em erro o contribuinte, que recolheu um valor a menor, restando o resíduo de principal no valor de R$ 8,04, que também foi quitado pelo contribuinte, provavelmente assim que teve notícia do débito, dada a constatação de seu esforço em busca da regularização. Há de se ressaltar que o próprio despacho do Seort reconhece que ambas as inscrições na Procuradoria permaneciam “ativas”, mesmo após os requerimentos do contribuinte. Ou seja, há indícios de que houve mora também por parte da Procuradoria em fazer os devidos ajustes no sistema de inscrição em Dívida. Considerando o evidente esforço do contribuinte em buscar regularizar os débitos dentro do prazo legal, considerando ainda que há indícios de que o mesmo foi induzido em erro ao recolher o valor residual de R$ 15,52, sem acréscimos moratórios, tanto que o valor residual (R$ 8,04) corresponde a 0,5% do valor do débito original (R$ 1.440,00), entendo que restou comprovada a regularização dos débitos no prazo legal. Quanto ao ínfimo valor recolhido após o prazo, não se trata de aplicação do princípio “da bagatela”, mas entendo que o contribuinte não deu causa à mora, uma vez que o valor dos débitos foram consolidados pela Receita, além do que, há indícios de que houve mora da Procuradoria em atualizar seu sistema. Por fim, considero que a Recorrente comprovou a regularização da pendência fiscal, logo há que se deferir a solicitação da opção pelo Simples Nacional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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