Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681710 #
Numero do processo: 10880.004515/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.004515/99-41

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4441187

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06945

nome_arquivo_s : 20306945_115317_108800045159941_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108800045159941_4441187.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4681710

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757677744128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:34Z; created: 2009-10-24T16:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:34Z | Conteúdo => .2, MF - Segundo Conselho de Contribounes PublIcado no Diar:o Oficial da União de IS I 02 14901 tp 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ily- Rubrica ?h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115.317 Recorrente : FLORENÇA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INFANTIL LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORENÇA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INFANTIL LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 &I Otacílio tonas artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 'At? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 Recurso : 115.317 Recorrente : FLORENÇA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INFANTIL LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 47/48: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRP de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 43), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB /SP n°128.026, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa ConstitucionaL 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidacles. 2 ki?jr) c=.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5i.er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstituciotzal a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porta Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5.A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratõrio de exclusão em tela (doc. fls. 47/52), mediante decisão assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA )i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.004515/9941 Acórdão : 203-06.945 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 56/68 onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 30 o L'è MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt-1- ,1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ 1_,ÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente incorzstituciortal. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , I • .* Clor • ; t Ve1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/94 tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1994 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fikico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 30.2/ t_ge MINISTÉRIO DA FAZENDA Cir ifFIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/9941 Acórdão : 203-06.945 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 'ONt, XE' OTACÍLIO D ' 1 AS CARTAXO 7

score : 1.0
4679364 #
Numero do processo: 10855.002751/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.002751/99-77

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4122675

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-13.718

nome_arquivo_s : 20213718_126414_108550027519977_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108550027519977_4122675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4679364

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757679841280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:14:24Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:14:24Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:14:24Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:14:24Z; created: 2009-10-22T18:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T18:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:14:24Z | Conteúdo => ME - Segundo Consei no de Contgibuintes Publ2io no Diárjo_pfic int df4 Snião de 1 .5 0 nr__,.2_,1 \-1 1 Rubrica . .„ 22 CC-MF , •jr-, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .5 6 cf Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA Sz CIA. Recorrida : DELI em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMER MORAES COSTA & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4—(-oretn..-7er Henrique Pinheiro lei-nes Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/mb 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão,? : 202-13.718 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 188/189 que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Decisão n° 1.220/99, da Seção de Tributação da DRF em Sorocaba/SP —fls. 138/139) sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art 6° da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 153/168) alegando que: I. o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° O 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição; e que 2. provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, por delegação de competência, foi julgado e negado o pedido de compensação, nos termos da Decisão de fls. 188/198, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no f' 2 t.< 22 CC-MF i; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCL4 DA DRI A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 208/235), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória, reportando-se a recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. ir 3 2Q CCMF :T$- da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINFLELRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal para prolatar a decisão que indeferiu a compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão emitida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, sobretudo, proferida por servidor legalmente competente para exará-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.1 5 8-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância_ de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF no 3 84/94, que regulamentou a, Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,T.E.;, W- Segundo Conselho de Contribuintes $'‘ IG Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 1- julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita _Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. 11- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Rolando, proferido no Acórdão n° 202-1 3.61 7: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zariella B oi Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrog-élvel, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser ob -eto de dele • a tio ou crvoca ão desde •ue não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842 , de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 1 3 , determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo; 'Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse casoye aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 5 C-01 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VerApz‘": Segundo Conselho de Contribuintes 6 9 Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 II — a decisão de recursos administrativos; III— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ/Campinas — SP a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob os ditames da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso 1 do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. É de se lembrar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio dar Silva CabraI 4, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, ID edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 e r CC-MF Ministério da Fazenda ,9-$5- Segundo Conselho de Contribuintes ti".fiv3k. /.1 Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observáncia à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4ndUE PINHEIRO TORIrES 7

score : 1.0
4683387 #
Numero do processo: 10880.026681/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes, no âmbito dos pedidos de compensação, restringem-se à análise do direito creditório, sendo que, no âmbito do respectivo processo administrativo, somente têm legitimidade para apresentar manifestações de inconformidade e recursos os credores da Fazenda Pública. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78504
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes, no âmbito dos pedidos de compensação, restringem-se à análise do direito creditório, sendo que, no âmbito do respectivo processo administrativo, somente têm legitimidade para apresentar manifestações de inconformidade e recursos os credores da Fazenda Pública. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.026681/99-44

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4106290

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78504

nome_arquivo_s : 20178504_124632_108800266819944_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800266819944_4106290.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4683387

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757681938432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:29:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:29:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:29:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:29:27Z; created: 2009-08-03T17:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T17:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:29:27Z | Conteúdo => dno Diaccorld:rnsião 2° CO-ME Segundo " Ministério da Fazenda MINISTÈmo DA FAznv —DA Fl. rP rZni. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado Conamho );.;•(113".'' De , rio ono Processo n9 : 10880.026681/99-44 Recurso n2 : 124.632 Acórdão n2 : 201-78.504 Recorrente : GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes, no âmbito dos pedidos de compensação, restringem-se à análise do direito creditério, sendo que, no âmbito do respectivo processo administrativo, somente têm legitimidade para apresentar manifestações de inconformidade e recursos os credores da Fazenda Pública. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. cl. Maar.. osefa Maria Coelho Marques Presidente • MIN. DA FAZENOA - 2 tO CISCO CONFERE COM O OMS! .;": ator- esigna o BRASIU4 07,3 02( / td:- - -ro --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. MIN. DA FAZENDA - 2." CC 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O DRIC:!,, /. 15 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dita AillA 025 f Ot °) I tkl:ttir Processo n 10880.026681/9944 VISTO Recurso nt : 124.632 Acórdão n2 : 201-78304 Recorrente : GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de compensação de crédito com débito de terceiro formulado conjuntamente pela empresa Química Industrial Paulista S/A e o ora recorrente. Conforme noticiado pela insigne DRJ em Ribeirão Preto - SP: "a empresa Química Industrial Paulista S/A, CNPJ ns 60.889.326/0001-24, teve negado seu pedido de compensação de créditos do IPI com débitos de terceiros, conforme encontra-se no Processo ns 10880.001238/99-05 citado na petição, em razão da autoridade competente concluir que a autorização obtida em antecipação de tutela no processo judicial n 2 98.003059-0 não amparava tal possibilidade, limitando-se o direito da Química Industrial Paulista S/A em realizar a compensação de seu suposto débito com seus próprios créditos." Ato contínuo, observado o disposto na IN n2 21/97, o interessado, ora recorrente, qualificado nos autos como terceiro detentor do débito a ser compensado, foi cientificado do indeferimento do pedido. Muito embora o titular do suposto crédito não tenha apresentado manifestação de inconformidade em tempo hábil, o terceiro interessado, ora recorrente, manejou a competente manifestação de inconformidade (fls. 17/21), alegando, fundamentalmente, que: i. preliminarmente, independentemente de a empresa cedente não haver impugnado a decisão denegatória da compensação, tem legitimidade para ingressar neste procedimento e oferecer impugnação, em defesa de seu interesse, sob pena de manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ii. é princípio básico do direito processual que os terceiros prejudicados têm legitimidade para recorrer, conforme dispõe o art. 499 do CPC, que pode e deve ser utilizado, por analogia, aplicando-se ao processo administrativo fiscal; iii. de acordo com o Acórdão n 2 107-04.876, ementa reproduzida à fl. 39, é da competência desta Delegacia o conhecimento e julgamento de impugnação de contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de compensação de tributos; iv. a decisão administrativa atacada resulta verdadeira negativa de cumprimento e obediência à decisão judicial, posto que não há qualquer necessidade de a decisão judicial expressamente referir-se à possibilidade de o titular do débito utilizá-lo para a compensação de débitos de terceiros; v. a decisão, ao determinar a compensação nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, já traz implícita a possibilidade de compensação em qualquer das modalidades previstas na IN n2 21/97, que nada mais fez do que regulamentá-la; vi. tanto quanto à forma, como quanto ao aspecto substancial, a petição satisfez todas as exigências da legislação; e vii. pugna pela reforma da decisão do Processo n2 10880.001238/99-05 para que o interessado possa compensar seus débitos com os créditos da empresa Química Industrial Paulista S/A. 2 ;‘! Á 7C04 - -(306 ICC.' () CRrt!,.HP. 2° CC-MF• Ministério da Fazendasvs !. 29 os" , Fl. s p -4; Af Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.026681/99-44 VISTO Recurso n2 : 124.632 Acórdão n2 : 201-78.504 A insigne DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a referida irresignação sob os auspícios que no âmbito do processo administrativo fiscal não é admissivel instaurar-se lide por terceiros, ainda que se trate de manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interessado interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 3 MIN DA FAZENDA - 2. , cr 29 CC-MF w.:1"-;21,-/:. Ministério da Fazenda Otiri--P E CO M ' O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . •!;fit •.4:1:. !Á j?... LOS! /pç, ! Processo n2 : 10880.026681/99-44 Recurso n2 : 124.632 VISTO Acórdão n2 : 201-78.504 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Não obstante os judiciosos argumentos insculpidos no r. Acórdão DRERPO n2 2.276, de 17 de setembro de 2002, no sentido de que, indeferida a compensação de débitos com terceiro, este não tem previsão de legitimidade, no processo administrativo fiscal, para apresentar manifestação de inconformidade, ainda que alegue ter sido prejudicado, mormente se o sujeito passivo não a apresentou, entendo, concessa venha, de forma diversa. Compulsando os autos administrativos em questão, penso não remanescer dúvidas quanto à legitimação do ora recorrente como interessado. De efeito, a Lei n2 9784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, com vigência a partir de 1 2 de fevereiro seguinte, dispõe no art. 9 2 que, verbis: "Art. 92 São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos, ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 11- aqueles que sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão adotada; (.)". Estreme de dúvidas que o indeferimento, em um primeiro momento pela insigne DRF em São Paulo - SP e posteriormente pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP, atinge diretamente o ora recorrente relacionado como cessionário do crédito da empresa signatária do pedido de compensação de crédito com débito de terceiro. Ademais disso, dispõe, ainda, a mesma lei que corporifica o processo administrativo tributário - Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 58, que, verbis: "Art. 58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 1- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida." Assim, respaldado nos dispositivos legais supramencionados, divido do entendimento da insigne DRJ, quando afasta a aplicação da Lei n 2 9.784/99, razão pela qual conheço do presente recurso. Quanto ao mérito, não socorre o contribuinte recorrente a mesma sorte. Compulsando o processo administrativo em espécie, verifica-se que a pretendida transferência tem esteio em decisão que antecipou a tutela requestada em demanda judicial especifica (MS n2 2001.61.00.001796-0/008). Ocorre que a referida tutela antecipatória restou lavrada nos seguintes e exatos termos, verbis: 101/4)1/4" 4 . , :2;_DA FAZENDA 0 st 2° CC-MF-• :;.,.,-. -.;," Ministério da Fazenda Fl. vit . ..,'r Segundo Conselho de Contribuintes 1 t T`: - :- .2 E COM O CRQ:- ;#. --> n -!--"--3: :;.4.;. L's e7).? 1 .0‘ . fo( Processo n2 : 10880.026681/99-44 90 •..___.............—_ Recurso n2 : 124.632 VISTO Acórdão n2 : 201-78.504 "Em se tratando de créditos compensáveis, entendo que há fundado receio de dano irreparável se se vedar o encontro destes débitos vencidos e vincendos da parte autora, assilanadamente pelo fato notário da crescente carga tributária (...) Diante disso, defiro a antecipação de tutela, declarando compensáveis os créditos supramencionados, de acordo com as disposições dos art. 73 e74 da Lei n° 9.430/96; e do artigo 7°, parágrafo I°, do DL 2287/86 (..)". Não se verifica na sobredita decisão a imprescindível autorização para que se proceda à transferência do crédito para terceiros, não se mostrando possível atribuir maior elastério à decisão exarada pelo Judiciário. De outra banda, é certo que também não caberia qualquer consideração quanto à legitimidade ou não do crédito tributário, em face da renúncia à instância administrativa por opção do próprio contribuinte, quando ajuizou o referido mandamus. Por fim, cumpre registrar que, não obstante a antecipação da tutela requestada, em um primeiro momento, consta dos autos a informação de que a segurança pretendida foi denegada pelo MM Juizo da Oitava Vara Federal de São Paulo - SP, razão pela qual impõe-se o indeferimento do recurso voluntário interposto. Assim, considerando tudo que no mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de "ulho ' e 2005. 1 • - 44, ii ./0GUSTAVO V `: i .• "-0 : MELO ONTEIRO0 a 5 .t• ,h, fr1N DA FAZENDA - 2.9 CC r CC-MF••• Ministério da Fazenda 1---- =.. -= • ,è -1",' ,5 Segundo Conselho de Contribuintes ' '" COM O ORleft..1 Fl. g -• .2(.3 01( _../ pç Processo n2 : 10880.026681199-44 Recurso n2 : 124.632 Acórdão n2 : 201-78304 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A questão é saber se, em sede de processo administrativo fiscal, que verse sobre compensação com débitos de terceiros, o cessionário do crédito pode apresentar manifestação de inconformidade. Primeiramente, há que se distinguir o pedido de compensação em si da análise do direito creditério, que é pressuposto para o pedido. Anteriormente à Medida Provisória n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, a competência dos Conselhos de Contribuintes abrangia a análise de processos que versassem sobre compensação de tributos federais. Entretanto, seguindo as alterações da referida MP, que instituiu a declaração de compensação, a Portaria MF n 2 1.132, de 30 de setembro de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, restringindo a competência à análise do direito creditório, envolvido em pedidos de restituição e em declarações de compensação. No tocante a este 22 Conselho de Contribuintes, o art. 8 2, parágrafo único, foi alterado para o seguinte: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (.) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (.)". A alteração deveu-se às novas normas que passaram a reger a compensação, segundo as quais passou a ser possível compensar, por meio de declaração de compensação, débitos e créditos relativos a todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com isso, as limitações anteriormente existentes (art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e alterações), no tocante à possibilidade de compensação, foram virtualmente eliminadas, não mais havendo obstáculos para a grande maioria dos casos. As alterações que ocorreram na legislação processual, como é o caso dos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, entretanto, alcançaram os processos que estavam pendentes de apreciação pelas Delegacias da Receita Federal - DRF. Como o Direito Processual segue a regra do isolamento dos atos processuais, a supressão das instâncias de julgamento, no tocante à aplicação do Decreto n 2 70.235, de 1972, aos casos de pedido de compensação, atingiu os processos ainda não apreciados pelas DRF. Em relação a esses processos, passou a não mais existir atribuição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes para manifestar-se acerca do pedido de compensação em si, restante, tão-somente, a competência para análise do direito creditério. 6 ' AZEN 7 ----e-) 21CC-MF- .2“.". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ck': : COM O OR:GINAL ' ,17{5},9 BPI •2C) or Processo n2 : 10880.026681/9944 Recurso ni : 124.632 L visto Acórdão n2 : 201-78.504 No caso dos autos, trata-se claramente de questão atinente à possibilidade de compensação entre créditos de terceiros e débitos da recorrente. Quanto a essa questão, especificamente, não têm mais os Conselhos de Contribuintes atribuição regimental para manifestar-se a seu respeito. Ainda que se considere tratar-se de questão indiretamente ligada ao direito creditório, a recorrente não é titular do referido direito, mas apenas cessionária, em face do pedido de compensação apresentado. Segundo as normas vigentes, que são específicas para o caso de declaração de compensação, somente o sujeito passivo pode apresentar a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, conforme §§ r e 92 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n 2 10.833, de 2003: if 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compen- sados.(Incluido pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) (.) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" Como o caput do artigo, com a redação dada pela MP n 2 66, de 2002, refere-se a sujeito passivo como aquele que apura o crédito para com o Fisco, não é possível dar outra interpretação à mesma expressão adotada pelo § ge. Dessa forma, não é possível entender que a lei n2 9.784, de 1999, possa ser aplicada de forma a estender o direito ao terceiro interessado. Mais ainda, se fosse a hipótese de aplicar a referida Lei ao presente caso, que trata claramente de compensação, matéria alheia às atribuições dos Conselhos de Contribuintes, seria necessário concluir que até seria possível a apresentação de recurso pelo terceiro interessado, mas a autoridade competente para apreciá-lo seria aquela prevista na Lei n2 9.784, de 1999, e não o órgão julgador administrativo. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. JOpelbrÍtANCISCO (15\k- 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4678890 #
Numero do processo: 10855.000968/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. O acórdão 201-71.784 decidira afastar a prescrição do direito do contribuinte e determina o retorno dos autos à primeira instância para verificar os cálculos efetuados e apresentados pelo interessado quanto aos créditos alegados. Apurou-se que o interessado impetrou a ação ordinária AO nº 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu a compensação de indébitos decorrentes da suposta inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial. A decisão judicial de prescrição do direito do contribuinte transitou em julgado. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria julgada no processo judicial. Anula-se o acórdão 201-74.784 e não se toma conhecimento do mérito.
Numero da decisão: 303-32.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão n° 201-74784, de 24/05/2001 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. O acórdão 201-71.784 decidira afastar a prescrição do direito do contribuinte e determina o retorno dos autos à primeira instância para verificar os cálculos efetuados e apresentados pelo interessado quanto aos créditos alegados. Apurou-se que o interessado impetrou a ação ordinária AO nº 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu a compensação de indébitos decorrentes da suposta inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial. A decisão judicial de prescrição do direito do contribuinte transitou em julgado. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria julgada no processo judicial. Anula-se o acórdão 201-74.784 e não se toma conhecimento do mérito.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10855.000968/99-98

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4400993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.141

nome_arquivo_s : 30332141_131001_108550009689998_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 108550009689998_4400993.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão n° 201-74784, de 24/05/2001 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4678890

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757685084160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:40:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:40:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:40:38Z; created: 2009-08-07T11:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T11:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:40:38Z | Conteúdo => ' - • 'rn», MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000968/99-98 Recurso n° : 131.001 Acórdão n° : 303-32.141 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : AFRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. O acórdão 201-74.784 decidira afastar a prescrição do direito do contribuinte e determinara o retomo dos autos à primeira instância para verificar os cálculos efetuados e apresentados pelo interessado quanto aos créditos alegados. Apurou-se que o interessado impetrou a ação ordinária AO n° 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu a compensação de indébitos decorrentes da suposta inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial. A decisão judicial de prescrição do direito do contribuinte transitou em julgado. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria julgada no processo judicial. Anula-se o acórdão 201-74.784 e não se toma conhecimento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão n° 201- 74784, de 24/05/2001 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a_4:seLf2 ANELISE DAUDT PRIETO 411 Presidente Ovigi ZE AL I I • IBMAN Rela or Formalizado em: A1 I AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 10855.000968/99-98 Acórdão n° : 303-32.141 RELATÓRIO E VOTO A empresa identificada em epígrafe interpôs perante a DRF pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos (a maior) da Contribuição para o Finsocial, no período de dezembro/89 a janeiro/I992, em alíquotas superiores a 0,5%. Mediante despacho decisório foi indeferido o pedido, por entender a autoridade fiscal que o contribuinte além de apenas auferir receita de serviços no período considerado ou seja se comportar como empresa exclusivamente prestadora de serviços sujeita à alíquota prevista na legislação regente, ainda havia ocorrido a prescrição do direito creditório. • A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente centrou sua decisão na prescrição do direito de pedir a restituição/compensação com relação aos supostos créditos. Por meio de recurso voluntário a matéria foi submetida ao segundo conselho de Contribuintes, cuja Primeira Câmara, por meio do Acórdão 201-74.784, decidiu por afastar a prescrição, tendo determinado o retomo dos autos à primeira instância para que se verificasse o cálculo apresentado pelo contribuinte com vistas à restituição/compensação. Cientificada do referido acórdão em 26/02/2002 e intimada pela repartição fiscal de origem a apresentar documentos para cumprimento da referida decisão, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 124. A DRF em face dos documentos apresentados confirmou que no período objeto de análise o interessado somente havia auferido receitas de serviços, ou seja, comportara-se como empresa exclusivamente prestadora de serviços que não • faz jus ao disposto na Lei 10.522/02, art. 18, que se refere apenas às empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Em segundo lugar constatou que o interessado impetrara ação judicial ordinária AO n° 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu compensação de indébitos decorrentes da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de Finsocial. Apurou que o processo judicial foi extinto com julgamento de mérito, que decidiu pela ocorrência de Prescrição(decisão em 1' instância judicial). Posteriormente o TRF/3a Região confirmou em segunda instância a decisão. O interessado interpôs recurso especial, Resp, ao STJ, cujo seguimento não foi admitido.embora tenha interposto Agravo de Instrumento contra 2 Processo n° : 10855.000968/99-98 Acórdão n° : 303-32.141 tal decisão de não admissibilidade do Resp, não logrou êxito. Em 10/11/2003 houve desistência por parte do interessado. Há nos autos Certidão da l Vara federal (fls. 131) que atesta o trâmite e decisões acima descritas. Como se viu a mesma matéria objeto do presente processo foi submetida ao Poder Judiciário que decidiu pela prescrição do direito alegado (decisão judicial transitada em julgado). Desse modo constatado a concomitância de objeto com processo judicial, que até já foi decidido definitivamente, nada resta a fazer no âmbito deste processo. • Pelo exposto proponho a anulação do acórdão 201-74.784 e que não se tome conhecimento do mérito veiculado neste processo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. ti•a, ZE AL O OIBMAN - Relator • 3 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4682631 #
Numero do processo: 10880.014083/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.014083/95-71

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4265765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.653

nome_arquivo_s : 30130653_124288_108800140839571_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 108800140839571_4265765.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4682631

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757686132736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:39:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:39:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:39:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:39:09Z; created: 2009-08-06T22:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-06T22:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:39:09Z | Conteúdo => /L/301 1.2fU7 i I • .44 - , : ,..'4!:-• ..;*r,. .. 1VIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.014083/95-71 SESSÃO DE : 15 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 RECURSO N° : 124.288 RECORRENTE : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. i RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP , ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não 111 contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 III, n---- ../.."-- MOA ^ • ' ELOY DE MEDEIROS Presidente eileel_ C , -..ci 9 " '4 4)4 '1 • ' FILHO Relat • D esignado 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente jul$amento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 I . 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 RECORRENTE : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) DESIG.: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO , RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou Oimpugnação (fls. 01) tempestiva, alegando, em síntese, que: - o lançamento do ITR/94 não pode prosperar por estar pendente de decisão o Processo n° 10880.082893/92-62, que trata da impugnação do lançamento do ITR/92, referente ao mesmo imóvel, pois padece dos mesmos vícios apontados concernente ao Valor da Terra Nua utilizada como base de cálculo de cálculo do tributo. Apresenta os seguintes documentos, cópia da Notificação de lançamento do ITR/1994, cópia do instrumento de contrato social e respectivas alterações da empresa requerente, cópia da impugnação do ITR/92, cópia do protocolo ao Processo 10880.082893/92-62, cópia da DITR/92, extratos do sistema ITR referentes à declaração/94 e lançamento/94, cópia da decisão do Processo 10.880.082893/92-62;cópia do recurso apresentado pela impugnante ao Segundo Conselho de Contribuintes acerca do ITR192, cópia do acórdão referente ao mesmo processo. • A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Período: 1994 Ementa: VTN tributado não alterado por ausência de laudo técnico. Não atendido o pleito de alteração do VTN tributado, pois mão foi apresentado laudo técnico, conforme prevê o artigo 3°,§ 4 0, da Lei n° 8.847/94, c/c artigo 148 da lei n° 5.172/66." O contribuinte apresentou recurso (70/81) pleiteando a reforma da 3f decisão de primeiro grau alegando que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 • na época da impugnação (1995) a região do Pantanal/MS sofreu uma das maiores enchentes, que deixou por quatro meses a região intransitável, motivo pelo qual ao engenheiro agrônomo não teve como elaborar o laudo, em tempo hábil da impugnação; • de acordo com o laudo técnico em anexo (fls. 82/98) a área da Fazenda Lambari (47.736,90 ha), em 1994, estava distribuída da seguinte forma: 23.868,45 ha de reserva legal(comprovada por documento anexado ao laudo), 1620,0 ha de área de preservação permanente, 43,80 ocupada com benfeitorias, 15.250,65 ha de pastagem nativa e 6952,0 ha de 111 pastagem plantada ; • diminuindo-se do valor total da área (47.736,9 ha) o valor da reserva legal e a área de preservação permanente, a área tributável ficou sendo de 22.246,45 ha; • o valor das terras no pantanal tem por tradição, como medida de valor o preço da "vaca boiadeira", ou seja, o hectare vale, via de regra, de "meias a uma vaca"(até hoje é assim); • na época — 1994 — o preço médio da vaca boiadeira era de R$ 135,00, assim mesmo que valesse o máximo (uma vaca/ha) o VTNm seria desconforme — muito menor — com o valor tributado; • de acordo com a pauta de imóveis rurais, fixada pelo estado /MS para Coxim, para os efeitos da cobrança do ITCD (causa mortis) o valor do hectare na região da fazenda Lambari era de R$ 116,00 (certidão em anexo); • enquanto que a pauta municipal (Coxim), para os efeitos de ITBI, apontava R$ - 120,00/ha; • e a Receita Federal, através da IN n° 31 de 13/06/95, fixou o VTNm, para o pantanal de Corumbá e Ladário, que são limítrofes ao de Coxim e possuem características e valores idênticos (é o mesmo pantanal), em 35,62 UFIR/ha; • para 1995, o VTNm estabelecido para Coxim foi de R$ 180,76 (IN/SRF n° 42/96) e o VTNm, o último estabelecido pela SRF, para 1996, foi de R$ 129,45 (IN/SRF n° 58/96); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 • com tais reduções, a Receita Federal admitiu tacitamente que o VTNm/1994 (IN/SRF 16/95) equivalente a 873,56 UFIR foi um verdadeiro absurdo, na medida em que o valor da UFIR era em 31/12/94, R$ 0,6618; • em relação ao municípios mato-grossenses de Dourados, Amambaí, Fátima do Sul, Ponta Porã e outras mais, como de terras férteis o VINm/94 foi inferior a 600 UFIR; • acolhendo-se o valor do laudo técnico em anexo, que é idêntico ao valor estabelecido pela Prefeitura Municipal de Coxim/MS, ou seja, R$ 120,00 o hectare que equivaliam em 31/12/94 a 18 1,324 UFIR (valor da UFIR: R$ 0,6618), verifica-se que o VTN correto a ser tributado é de 4.033.808,685 UFIR (22.246,45 ha X 181,3237 UFIR); • sobre a revisão de alíquota, Coxim tem o índice de rendimento para pecuária de 0,70 cabeça por hectare, com o seguinte cálculo de utilização do imóvel: UTILIZAÇÃO = (19.989 cab — 0.70 cab) — 22.246,45 ha =128,36%; • assim de acordo com a tabela II da Lei n° 8.847/94 que estabelece para o pantanal as propriedades entre 32.000 a 48.000 ha com utilização superior a 80% a alíquota de 0,40% e não 0,80 como consta no lançamento; • portanto o tributo efetivamente devido é de 16.135,23 UFIR (0,40% X 4.033.808,625); • sobre a apresentação do laudo técnico na segunda instância, o PAF em seu artigo 16 estabelece que no caso de impossibilidade de apresentação oportuna de determinado documento os documentos permanecerão nos autos para serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância; • assim com base no princípio da informalidade e da verdade material a recorrente elaborou o laudo num segundo momento (recurso voluntário); • sobre aplicação de multas transcreve acórdão do Conselheiro Renato Izquierdo para contestar a multa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Foi anexada às fls. 66/69 cópia da liminar contra o depósito recursal, determinado pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará no caso referido do lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o decreto 70.235: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 7- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em • desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls.. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n.° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n.° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de • crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões deste Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistente ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso • identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova Notificação de Lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício fo . S. . das seções, e 15 de maio de 2003 INL dh /de I Mina C 11 "1 HO — Relator Designado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls. 04 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo • da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina 'a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula I do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade atuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido art.com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado 11111 que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõem que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da solvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não k io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 tenha contemplado explicitamente o princípio da solvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 éexija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o atuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a 3‘ ii 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo • ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito o processo trata da exigência do ITR/94, por ter o contribuinte declarado o VTN de 359.150,42 UFIR, enquanto o VTN tributado foi de 33.360.905,98 UFIR. O processo trata de três questões a serem analisadas, a primeira referente à revisão do VTN, a segunda sobre a comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de isenção do ITR e a terceira referente à multa de mora aplicada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Sobre a primeira questão, o ponto central é determinar se o laudo, apresentado apenas na fase recursal informando que o Valor da Terra Nua no ano de 1994 era de R$ 120,00 ha, equivalente a 181,3237 UF1R poderá ser aceito em vez do VTNm de 873,56 UF1R, determinado pela Receita Federal, através da IN/SRF 16/95 para o município de Coxim/MS. Inicialmente é importante ressaltar que, é com base no princípio da verdade material que analiso o laudo apresentado somente no recurso, por entender que cabe revisão do VTNm pleiteada, pelas razões a seguir expostas. Sobre esta primeira questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no art. o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No entanto, apesar do VTN ter sido contestado desde a impugnação sem laudo, o recorrente apresentou laudo emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), e com todos os requisitos exigidos, inclusive a pesquisa de valores para justificar que 181,3237 UFIR deve ser o Valor da Terra Nua adotado e não o fixado pela Receita. • Ademais, além do Laudo Técnico de Avaliação ter sido emitido por profissional habilitado, o laudo é completo por ter atendido os requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Desta forma, o VTNm deverá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VINm fixado pela Receita Federal, além de ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Com relação a questão de retificação dos dados cadastrais, referente às áreas de preservação permanente e a de reserva legal foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96, quais sejam: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. áreas de preservação permanente - documentação de acordo com a situação que se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65(Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89".(grifo nosso). Para a área de preservação permanente é necessário a apresentação da documentação exigida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96 para efeito de comprovação da referida área. 1 Conforme se verifica, o Laudo Técnico de fls. 82/99, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, atende às exigências 1 previstas na Legislação vigente para efeito de comprovação de 1633 ha como área de 1 preservação permanente. Desta forma entendo que, a revisão da distribuição da área do imóvel referente às áreas de reserva legal e preservação permanente, pleiteada pelo recorrente está baseada em documentos hábeis, conforme determina a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT n.° 07, de 27 de dezembro de 1996. Entretanto no caso da área de reserva legal, cumpre observar que foi apresentada a averbação da área de 23.868,45 ha após a ocorrência do fato gerador do ITR/97, conforme documento de fls. 100 para efeito de comprovação de isenção da referida área. • Sobre o caso de reserva legal a legislação determina que a comprovação da sua existência deverá estar acompanhada da averbação no registro de imóveis, conforme disposto no § 2° (acrescentado pela Lei n° 7.803/89) do art. 16 da Lei n° 4.771/65 9, a seguir descrito: "§ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de móveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (grifei). Por sua vez, para retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96 é a cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. 3W I 14 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Conforme se verifica, apesar de a averbação ter sido apresentada de acordo com lei acima citada e na Norma de Execução n° 07/96 ela é intempestiva, porque o fato gerador correspondente ao ITR/94 ocorreu em 01/01/94 enquanto que a averbação foi firmada em 27/09/94, segundo certidões de fls. 100 no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, após a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, entendo que só poderia ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada, se a averbação tivesse ocorrido até 01/01/94, ou seja, não restou comprovada a efetiva existência da área de reserva legal no ano de 1993 período base das informações prestadas na DITR/947, isto porque a averbação efetivada em 1994 não se reveste de prova para esse fim, posto que se refere a compromisso de preservação a partir de sua celebração e no estado em que se • encontrava a respectiva área. Assim, se não existe comprovação do estado de preservação da área naquele período, a referida área poderia ter sido explorada normalmente, sem que houvesse necessidade da autorização do MAMA já que não existia a gravação daquela área como de utilização limitada à época do fato gerador do ITFt/94. Ressalte-se que, o fato da intempestividade da Averbação, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de reserva legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato firmado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja exclusão se pleiteia. Desta forma, na falta de comprovação da área de reserva legal à época do fato gerador do ITR não poderá ser considerada isenta com a averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. Sobre a multa moratória. É importante esclarecer que, os acréscimos legais ou encargos legais passíveis de exigência pela Fazenda Nacional, quais sejam juros de mora e multa de mora são acréscimos cobrados após o vencimento do crédito tributário, sem que a obrigação correspondente tenha sido satisfeita pelo sujeito passivo. No caso da exigência do ITR/94, através de Notificação de Lançamento, o contribuinte só poderia efetuar o pagamento ou impugná-lo após ter sido notificado, o que impede evidentemente a cobrança da multa de moratória no caso em questão por ter sido devidamente impugnado antes do seu vencimento. Por sua vez, cumpre observar que, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III do art. 151 do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 CTN, ou seja, a multa de mora só se torna devida quando a exigência fiscal se torna definitiva. Ademais, de acordo com o entendimento deste Conselho, e da Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais, a multa de mora é considerada indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para manter a tributação da área de reserva legal pleiteada e retificar o lançamento com a revisão do VTN e da área de preservação permanente e excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 15 de mai e 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO DE ARAGÃO - Conselheira • 16 • •)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.014083/95-71 Recurso n°: 124.288 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.653. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, _ • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: • ,ro ft , ,t ;111110 fingi %Mi Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4680927 #
Numero do processo: 10875.002073/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.002073/99-96

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4193341

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.103

nome_arquivo_s : 10614103_137697_108750020739996_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108750020739996_4193341.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4680927

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757690327040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:45Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:45Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:45Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:45Z; created: 2009-08-26T19:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Vp.r- G:Pftite> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10875.002073/99-96 Recurso n°. : 137.697 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : EMPRESA DE ÔNIBUS GUARULHOS S.A. Recorrida : a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.103 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS GUARULHOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 JOSCJ B4S PENHA PRESIDENTE kItalWE árw'gib HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: .1 6 AUU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 Recurso n° : 137.697 Recorrente : EMPRESA DE ÓNIBUS GUARULHOS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 25 de agosto de 1999, referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Liquido (ILL), dos anos de 1990 a 1992 (fls. 2/50). 2 - A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 110/112), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3 - Cientificada da decisão em 17/03/2003, a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 04/04/2003 (fls. 116/126), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o Supremo Tribunal Federal, no RE 172.058-1/SC, sessão de 30/06/95, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, no caso de sociedade anônima; 3.2 - com a Resolução do Senado n° 82/96 foi suspensa a execução do aludido artigo; 3.3 - já a IN SRF 63, de 24 de julho de 1997, baseada no Decreto 2.194/97 e na Lei 9.430, de 1996, autorizou a revisão dos lançamentos para excluir a parcela relativa à exigência inconstitucional; 3.4 - a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo de restituição é contado a partir da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão do STF proferida no 3 di .31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 controle difuso; e da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária; 3.5 — requer seja reformado o despacho decisório da DRF." Os membros da 55 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a titulo de imposto sobre o lucro liquido, no período de 1990 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. O pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/08/1999, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. Intimado em 19/09/2003, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22112/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição., 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073199-96 Acórdão n° : 106-14.103 O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base." Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.° ,t 6 412 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073199-96 Acórdão n° : 106-14.103 Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vicio de inconstitucionalidade produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: 8 .J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 "Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido." (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. In casa, o pedido de restituição foi protocolizado em 12 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. n-ra- IZY-Qs=yulça_ -ANA NWE OLIMPIO HOLANDA - Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4680431 #
Numero do processo: 10865.001518/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Cobra-se em procedimento de ofício o tributo não recolhido no prazo legal. Acresce-se ao mesmo as penalidades previstas na legislação de regência. CONCORDATA - Exclusão de penalidade sem previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Cobra-se em procedimento de ofício o tributo não recolhido no prazo legal. Acresce-se ao mesmo as penalidades previstas na legislação de regência. CONCORDATA - Exclusão de penalidade sem previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10865.001518/96-23

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4448398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04402

nome_arquivo_s : 20304402_106379_108650015189623_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 108650015189623_4448398.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4680431

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757693472768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:20Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:20Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:20Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:20Z; created: 2010-02-01T13:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:20Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI A00 NO D. O. U. 1 De >1.24 Q 19 5, c 2?)C.MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - /".1.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 Sessão • 11 de maio de 1998 Recurso : 106.379 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUND., MAQ., PAPEL E PAPELÃO Recorrida : DR,I em Campinas - SP COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - Cobra-se em procedimento de oficio o tributo não recolhido no prazo legal. Acresce-se ao mesmo as penalidades previstas na legislação de regência. CONCORDATA — Exclusão de penalidade sem previsão legal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUND., MAQ., PAPEL E PAPELÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 tWkw. °Uai() D. tas artaxo Presidente rancisco Sérgi Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/GB 1 - • MINISTERIO DA FAZENDA 2t•?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 Recurso : 106.379 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUND., MAQ., PAPEL E PAPELÃO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada em 25 de novembro de 1996 por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de junho a agosto de 1995, somando o auto R$ 22.094,14 de contribuição, juros de mora e multa de oficio proporcional. Inconformada, impugnou a interessada a exigência (fls. 10/12) alegando, em síntese (relatório de fls. 34), que dificuldades econômicas do setor em que atua que resultaram no pedido de concordata preventiva e que, tendo o mesmo sido indeferido, a decisão de primeira instância judicial foi objeto de agravo, com posterior procedência da solicitação. Alega também que, tendo sido ela favorecida pelo regime legal da concordata, jamais poderia ter sido aplicada contra ela multas elevadas, principalmente esta que corresponde ao valor exato do imposto. Com os fundamentos estampados na ementa que abaixo transcrevemos, a autoridade monocrática indeferiu a solicitação da empresa, mantendo a exigência na íntegra, mas reduzindo a multa para 75% como prevê a Lei 9.430/96, inciso I, artigo 44: DECISÃO N° 11175/01GD/3281/97 COFINS Períodos : junho a agosto/95 Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. Mantém-se a tributação formulada de acordo com os ditames legais, quando a contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. Multa de Oficio — Os créditos fiscais \ devidos por empresa em processo de concordata preventiva continuam regidos pela legislação pertinente (DL 2 • 4$,"'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,g)le -'':=-11p,.;,57, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 7.661/45, art. 163, § 2° e Lei 8.131/90, art. 1°). Portanto, a multa de lançamento de oficio é exigível de empresas concordatárias, nos casos de lançamento de oficio. Redução — nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art.44 da Lei 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n°01, de 07.01.97, c/c alínea "c", inciso lido art.106 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário, razões às fls. 39/43, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, inclusive no que se refere a decisões do Superior Tribunal de Justiça em recursos com matérias semelhantes, onde são excluídas as multas das cobranças de tributos para empresas concordatárias. É o relatório. 3 -3t..1. 01.-- "t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à falta de recolhimento da COFINS no período de junho a agosto de 1995, fato não contestado pela interessada. O recurso repete exatamente os mesmos argumentos da impugnação, devidamente esclarecidos pela decisão singular, ou seja, se mostra totalmente protelatório. A requerente sintetiza sua defesa em dois pontos, a situação financeira precária, que a levou a pedir concordata, e decisões judiciais correlatas que excluíram a multa da cobrança de tributos em atraso em empresa concordatárias. Quanto às decisões judiciais, vale ressaltar que esta Casa tem, às vezes, se apoiado em decisões similares do Poder Judiciário para a formação de sua opinião, mas tem também tido a cautela de se ater às jurisprudências consolidadas, não sendo o caso em tela. Apenas para ilustrar, trago parte do Parecer PGNF/CRF n.° 439/96 (Itens 31 e 32) que, mesmo se referindo à competência do Conselho de julgar questões constitucionais, dá uma referência importante quanto à necessidade de que a jurisprudência esteja firmada: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. I.° do Decreto n.° 73.529, de 1974. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (Grifei) A multa foi cobrada conforme determinava a legislação em vigor e já foi reduzida para 75% "ex vi" do disposto I, do artigo 4° da Lei n.° 8.218/91 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 01, de 07/01/97, c/c línea "c, inciso II do artigo 106 do CTN. 4 " . • . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ',` 0,41';P! • ''''-`1..."‘::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t l' ,- Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 Retrocedendo à aplicação dessa redução, verificamos que continuam em vigor o DL n.° 7.661/45, artigo 163, com as alterações efetuadas pela Lei n.° 8.131, de 24 de dezembro de 1990: "Art. 163 - O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos. * Artigo com redação determinada pela Lei n° 8.131, de 24 de dezembro de 1990. § 1- Os créditos sujeitos a concordata serão monetariamente atualizados de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional — BTN, e os juros serão calculados a uma taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a critério do juiz, tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata com relação às obrigações até então vencidas, e, em relação às obrigações vincendas, poderá o devedor optar pelos termos e condições que anteriormente houverem sido acordadas, sendo essa opção eficaz para o período anterior aos vencimentos constantes das obrigações respectivas, aplicando-se após os vencimentos a regra deste parágrafo. *§ 1 acrescentado pela Lei n° 8.131, de 24 de dezembro de 1990. § 2 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos créditos fiscais, que continuarão regidos pela legislação pertinente. *§2 acrescentado pela Lei n°8.131, de 24 de dezembro de 1990." Nestes termos, uma vez que a requerente não discute o mérito da cobrança da contribuição e não havendo previsão legal para isentar as concordatárias de multas por cobrança de tributos em atraso, nego provimento ao recurso. É o meu voto. $ Sala das Sessões, e 11 de maio de 1998 i —1t--- FRANCISCO SE l' GIO NALINI 5

score : 1.0
4682259 #
Numero do processo: 10880.009270/90-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Repique, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Repique, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.009270/90-65

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 5653392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.051

nome_arquivo_s : 10807051_108800092709065_200207.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800092709065_5653392.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

id : 4682259

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757694521344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-07.051; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-01T13:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-07.051; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-07.051; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-01T13:54:01Z; created: 2016-11-01T13:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-11-01T13:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-01T13:54:01Z | Conteúdo => ...• ~.. .1 I' Processo nO. Recurso nO, Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10880.009270/90-65 : 130.000 : PIS/REPIQUE - Exs.: 1986 e 1987 : RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) : DRJ - SÃO PAULO/SP : 11 de julho de 2002 : 108-07.051 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Repique, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~tL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR ENTE UIAS PESSOA MONTEIRO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 : 130000 : RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) RELATÓRIO RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o PIS/REPIQUE devido sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica(PAT 10.880.009268/90-13, Recurso 129.849,Ac 108-07.041 de 10/07/2002)fls17, demonstrativos fls.14/16 no valor de R$ 3.172,00 BTN Fiscal, com enquadramento legal no artigo 3°parágrafo 2" da LC 07/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e 11 do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal: Artigos 96, 111; 101; 116; 118; 157; 399, I; 400; 405; 516; 676, 111, 678, 111; do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda pessoa Juridica, Pis/Repique,Pis/Dedução,Finsocial sobre o impostode rendadeVi~ 2 Processo n°. Acórdão n°. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. Informação fiscal de fls.25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24 referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 27/28 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Autoridade singular, às fls 35/36 julga a procedência do lançamento, por decorrência. Anexa às fls.29/33 a decisão nO004068 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento. Ac. fcc 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por. não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1 0 CC nO 103-7063/85. Recurso às fls. 42/44, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTNG! 3 Processo n°. Acórdão n°. : 10880,009270/90-65 : 108-07.051 o instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária O julgador monocrático avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril de 1985 (registro 03, matrícula 46.248 do 5° Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/03/1985, Os pareceres Normativos 77/1972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. ç). 4 Processo n°. Acórdão nO. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo I do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos daí decorrentes. Depósito recursal às fls.45. É o RelatóriO.~ 5 Processo nO. Acórdão nO. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o PIS/REPIQUE sobre o imposto de renda devido, decorrente de arbitramento de lucros na equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal, PAT: 10880.009268/90-13, Recurso n°. 129.849 Acórdão 108 - 07.041 de 10/07/2002 é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do Programa de Integração Social, recolhimento destacado de 5%, a título de PIS/REPIQUE, conforme artigo 3° parágrafo 2° da LC 07/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e 11 do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos se9uintG1 6 Processo n°. Acórdão nO. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.1 03-20014 de 09.06.1999)"; PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac.103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em, 11 de julho de 2002 uias Pessoa Monteiro r;;.I 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4681387 #
Numero do processo: 10880.000718/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19225
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. ( D.O.U, de 01/04/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.000718/90-49

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4233535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19225

nome_arquivo_s : 10319225_012502_108800007189049_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800007189049_4233535.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4681387

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757696618496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:18Z; created: 2009-08-04T15:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000718/90-49 Recurso n° : 12.502 - Voluntário Matéria : PIS/REPIQUE - Ex de 1984 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.225 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 0'l U • UBER SIDENTE ...irneite#,eafrizt) SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR itne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA • (Suplente Convocado). 2 hn '41' 24.• fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000718/90-49 Acórdão n° :103-19.225 Recurso n° :12.502 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 61.644.647/0001-40, com domicílio tributário na Av. Nova Cantareira, 2398, em São Paulo/SP , em 26/02/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 26/01/96 (sexta-feira). A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 14, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 6.151,59 BTNF, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social, PIS/REPIQUE, devido no exercício de 1984, na forma do art. 3 0 , § 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.000735/90-68. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/02/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.177. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversasea 3 i l .. 44 n••'• • r MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •vp INt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000718190-49 Acórdão n° : 103-19.225 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião do cumprimento do acórdão, o cálculo dos juros de mora deverá atender ao disposto na Instrução Normativa n° 32/97, excluindo a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1998. SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4681904 #
Numero do processo: 10880.006063/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14223
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.006063/00-48

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4121168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14223

nome_arquivo_s : 20214223_119244_108800060630048_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 108800060630048_4121168.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4681904

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757754290176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:37:25Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:37:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:37:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:37:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:37:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:37:25Z; created: 2009-10-23T21:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-23T21:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:37:25Z | Conteúdo => .9 . Publicado no Mario 5ficuz! tk; :se Na • tit r CC-MFde ILS O 11 000_5Ministério da Fazenda Fl. pfr.o.: Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Nr Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Recorrente : INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COEVIBRASII, LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COIMBRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ts enrique Pinheiro Torres Presidente •i-L Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. clicf 1 , ,• 22 cc-ms - Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Recorrente : INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COIMBRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 10/1989 a 02/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 24, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 34/39, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo em vista tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 44/47, cuja a ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/10/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributária Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 50/55), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que o FINSOCIAL é tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o prazo prescricional para se requerer o seu pagamento indevido se iniciaria somente cinco anos depois do alegado pagamento indevido, quando da homologação tácita do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, por sujeitar-se a contagem de tal prazo ao previsto no § 4° do art. 150 do CTN. 51 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda 11‘• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Requer, com base em tais alegações, a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, corrigindo-se o seu indébito pelos índices que efetivamente refletiram a inflação no período (IPC de março de 1990 a janeiro de 1991; INPC de fevereiro a dezembro de 1991, e UFIR a partir de janeiro de 1992). É o relatório. tko 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda c4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.006063100-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituiçito. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescriçao para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discuss&s, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. Á matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIÁL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 55 ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 95 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 44 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n't 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio ire 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagcmiento.2 No que pertine ao F1NSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 24 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "./ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tributai de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconsbucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). i( 5 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. TM!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIÁL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T if 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. á' 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional í„, 5 , 6 ' 22 CC-MF ••••':el.:%-'- Ministério da Fazenda • Fl. l'.",1-,':•çls• Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do MI: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9°, e conforme Leis irs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir2? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo '27,5 jr 7 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,',CCsipt.• — Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando uni único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADItt e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes): no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 11 1 8 , 22 CC-MF Muusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n° : 10880.006063100-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federai 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difiiso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e gil() Cif 9 22 cemF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 110 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 5 ciff 10 k.i I <À' 22 CC-MF 44-k- 4 Ministério da Fazenda • Fl. 'f,FIT'St7:' Segundo Conselho de Contribuintes 4.çE:íptr - Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° 202-14.223 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle dijiiso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle &fino, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18 § 2°. que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1145 g 11 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Adirão n° 202-14.223 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0 ,113 n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lein0. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso HO, razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, medicone requerimento (IIV SRF n ( ' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis trs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP is° 1.699-40/1998. 5r 13 • Co+ 22 CC-MF • 7 4. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão O : 202-14.223 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ai, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga munes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIti, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 2' CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. t7L'Rk Segundo Conselho de Contibuintes • Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 a)da Resolução do Senado? 11/1995, para o caso do inciso b)da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. hiobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou ON) Cf7 15 r • V:.s+ 22 CC-MF 7;•? - Ministério da Fazenda Fl. Ve:1-4:14 . Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 seja, 5 (cinco) anos (C131, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; 145 it 16 • r .) •• 22 CC-MF z- Ministério da Fazenda Fl. ,,),;;;11 -201 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, ,¢ 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." -4,> 17 •• r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 18.04.2000, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 lAsv EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

score : 1.0