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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354841 #
Numero do processo: 16592.725069/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 50 69 /2 01 5- 51 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725069/2015-51 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725069/2015-51 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725069/2015-51 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725069/2015-51 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725069/2015-51 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8354937 #
Numero do processo: 13782.720357/2016-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 57 /2 01 6- 75 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720357/2016-75 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720357/2016-75 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720357/2016-75 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720357/2016-75 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720357/2016-75 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918227/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 82 27 /2 00 9- 89 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 831259035 emitido eletronicamente em 09/04/2009, referente ao PER/DCOMP nº 41393.21057.290905.1.3.04-5831. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$2.235,91, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/2005. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 30/04/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/05/2009, alegando que apresentou a DCOMP, porém deixou de transmitir a DCTF retificadora mencionando o crédito apurado e compensado, bem como o número do PER/DCOMP que originou a compensação. Após tomar ciência do Despacho Decisório, elaborou retificação do PER/DCOMP retratando fielmente o crédito e débito compensado, entretanto, o documento não foi transmitido, tendo sido acusada a seguinte mensagem de erro: A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 Em face do exposto, o manifestante anexa cópia do PER/DCOMP retificado e não transmitido e do Darf recolhido, tendo ainda apresentado uma planilha contendo dados do crédito e dos débitos a serem compensados. Ao final, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por meio do Acórdão n o 02-55.346 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 036 a 041) 1 . A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 10/07/2014, pelo recebimento, nesta data, da Intimação n o 105/2004, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II - RJ, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 053). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Não há previsão legal para retificação da DCOMP após já ter sido proferido o Despacho Decisório competente e por meio de manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. A autoridade julgadora de primeira instância não tem competência para apreciar questões que impliquem alteração de débito confessado em DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 056 a 057) em 05/08/2014, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, a empresa alega, em síntese, que: i) por ter recolhido o PIS E COFINS relativos aos meses de abril, maio e junho de 2005 a maior, apresentou perante a Receita Federal do Brasil PER/DCOMP solicitando compensação dos créditos existentes, não homologados por inexistência dos créditos; ii) teria transmitido DCTF Retificadora relativa ao semestre sem mencionar os créditos apurados e compensados, bem como os números das 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 Declarações que originaram as compensações na época da emissão do Despacho Decisório, de forma que suas análises foram realizadas antes da retificação da DCTF do período que reduziu os valores dos débitos, o que teria ocasionado a não localização, pelo sistema, do crédito disponível; iii) após tomar ciência dos referidos processos a signatária dirigiu-se a um Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC em busca de instruções e elaborou a retificação dos DACON transmitidos com sucesso, mas as DCTF não foram transmitidas, acusando-se a seguinte mensagem de erro: "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. O PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA REFERENTE AO ANO 2005 EXPIROU EM 31/12/2010", razão pela qual “solicita a regularização das compensações dos débitos reclamados”. Com base em tais argumentos, a recorrente, ao final de sua peça recursal, “anexa a presente cópias das DACONS Retificadas e transmitidas, juntamente com as DCTFS Retificadas e não transmitidas e dos DARF recolhidos, bem como solicita a regularização das compensações dos débitos reclamados, louvado nos princípios legais de nossa legislação, bem como, no elevado espírito de Justiça que norteia e emana deste órgão”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 41393.21057.290905.1.3.04-5831, de 29/09/2005 (doc. fls. 026 a 030), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, oriundos pagamento efetuado por DARF de R$ 2.235,91, referente ao período de apuração encerrado em 30/06/2005, o qual espera compensar com débitos do mesmo tributo relativos ao período de apuração JUN/2005, em montante de R$ 1.995,91. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/06/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Concluiu ainda que não tem, a autoridade julgadora de primeira instância, competência para apreciar questões que impliquem alteração de débito confessado e que não há previsão legal para retificação da DCOMP após já ter sido proferido o Despacho Decisório. A Recorrente tem arguido desde o início do litígio que, apesar de haver apresentado PER/DCOMP relativo ao período, teria deixado de transmitir a DCTF Retificadora mencionando o crédito apurado e compensado e, após tomar ciência referido Despacho Decisório, elaborou retificação da PER/DCOMP anteriormente apresentada, mas recebeu mensagem impeditiva de sua transmissão. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Não obstante, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 039 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Desde a instauração do litígio, em sede de Manifestação de Inconformidade, nenhum elemento que sequer indicasse erro de apuração dos tributos devidos e ensejassem a possibilidade do débito a menor ou algum documento capaz de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, foi trazido aos autos. Nem em sede de Recurso Voluntário, à vista do que foi considerado pelo colegiado de primeiro grau a recorrente, trouxe a empresa qualquer informação acerca da origem do indébito ou documentos que permitisse atestar um mínimo de liquidez e certeza ao crédito que afirma ter. Não basta, para este Conselheiro, somente a alegação de que a retificação da DCTF foi efetuada. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Ademais, em essência, não se trata somente de falta de apresentação de provas que pudessem dar substância à retificação da DCTF feita pelo recorrente e comprovação da certeza e liquidez dos créditos que dariam suporte à compensação que deixou de ser homologada. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 de Manifestação de Inconformidade pressupõe erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação, como indica a decisão a quo. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não- homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação, como asseverado pelo voto condutor da decisão de primeira instância. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Assim, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, o que administrativamente não se logra êxito, em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação ou, da forma como solicita a recorrente, promover “a regularização das compensações dos débitos reclamados”, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação da DCOMP somente é possível se apresentada antes de qualquer decisão administrativa. Exemplo disso é a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado (grifei): “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. Andou bem a decisão recorrida também nesse sentido (fls. 038 e ss. – destaques nossos): “Relativamente à questão proposta acerca da retificação do PER/DCOMP, cumpre destacar que o art. 87 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, determina que a retificação da DCOMP deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP. Segundo dispõe o art. 88 da referida IN, a DCOMP somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, observadas ainda as disposições do art. 89, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, verificada a inocorrência de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918227/2009-89 consoante dispõe o art. 90. Esse disciplinamento legal consta ainda das instruções normativas anteriormente vigentes, que trataram do mesmo assunto. Nestas condições, a DCOMP, ao tempo que traz garantias ao contribuinte no que diz respeito à consumação da compensação prevista na legislação tributária, inclusive estipulando que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, também impõe obrigações e limites para a atuação do contribuinte, visando à correta operacionalização do procedimento nos sistemas da Receita Federal, no que tange ao processamento das informações, à verificação da consistência do crédito e aos controles de sua utilização, além da cobrança de eventuais débitos indevidamente compensados. Portanto, não há como a autoridade julgadora em primeira instância autorizar a retificação da DCOMP ao arrepio das normas vigentes, que prescrevem o uso do Programa PER/DCOMP, nas condições nelas fixadas”. No caso dos autos, como visto, não merece acolhimento, em meu sentir, o pleito de reforma do Despacho Decisório ou da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902782/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 82 /2 01 2- 51 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902782/2012-51 Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida com as devidas adições: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2002. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 08/02/2012 (fl. 7), o contribuinte apresentou, em 05/03/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 10/26, a seguir resumida. Informa que transmitiu o Pedido de Restituição do valor pago a maior de Cofins/PIS em decorrência da indevida inclusão em sua base de cálculo dos valores recolhidos de ICMS no mesmo período. O conceito de faturamento, antiga base de cálculo da Cofins/PIS, foi fixado pela doutrina e jurisprudência como equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços. O conceito de receita, que engloba o de faturamento, não se desliga da noção de aquisição de propriedade de valores financeiros pela sociedade. Mas essa distinção não é relevante, pois o valor do ICMS repassado na cadeia desse imposto não constitui sequer receita, conceito mais amplo que o de faturamento. Assim, tanto na vigência da Lei nº 9.718/1988 quanto das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 a incidência das contribuições não tangencia receitas de outra pessoa que não o sujeito passivo, como ocorre no caso do ICMS destacado nas notas fiscais de venda de mercadorias, por força impeditiva de disposições expressas e princípios constitucionais, ainda que tais valores transitem por sua contabilidade. No caso do ICMS, o ônus econômico é repassado ao consumidor final, e o contribuinte direito é apenas um agente arrecadador, o qual não sente reflexo algum em seu patrimônio. O conceito de receita decorre sempre do exercício da atividade empresarial, representando receita nova que ingressa ao patrimônio da sociedade. O ICMS que transita pela empresa é receita pública, e, portanto, não consubstancia receita própria. A Lei nº 9.718/1988 jamais incluiu o ICMS na base de cálculo da Cofins/PIS e, por outro lado, é estapafúrdia a afirmação de que, ao não listar expressamente o ICMS entre as possibilidades de exclusão da base de cálculo em foco, a referida lei teria albergado tal inclusão. Dessa forma, sem qualquer afronta ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é perfeitamente possível e recomendável que os órgãos julgadores administrativos deem a devida interpretação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1988, para o que não se faz necessária qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma interpretação harmônica com a Constituição Federal, em prestígio também ao Princípio da Capacidade Contributiva. A incidência dessas contribuições sobre fato diverso que não demonstra capacidade contributiva não pode ser admitida, sendo certo que a legislação ordinária não pretendeu fazê-lo. Sobre o assunto, transcreve entendimentos doutrinários, conceituação de receita do Ibracon e jurisprudência dos tribunais. Por fim, requer seja reconhecido seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil, para a qual indica perito e relaciona quesitos, e pela sustentação oral perante o CARF. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902782/2012-51 Em 23/10/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, em 28/11/2018, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 21/12/2018, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902782/2012-51 julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902782/2012-51 ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725621/2017-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa a pensão alimentícia recebida.
Numero da decisão: 2003-002.384
Decisão: Comprovado que apenas parte dos rendimentos foram omitidos, o lançamento deve permanecer apenas sobre essa parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa a pensão alimentícia recebida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T13:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T13:25:28Z; Last-Modified: 2020-07-15T13:25:28Z; dcterms:modified: 2020-07-15T13:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T13:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T13:25:28Z; meta:save-date: 2020-07-15T13:25:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T13:25:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T13:25:28Z; created: 2020-07-15T13:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-15T13:25:28Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T13:25:28Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.725621/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.384 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente NOELIA DE SOUZA BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa a pensão alimentícia recebida. Comprovado que apenas parte dos rendimentos foram omitidos, o lançamento deve permanecer apenas sobre essa parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de pensão alimentícia, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 8 a 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 56 21 /2 01 7- 88 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.384 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.725621/2017-88 A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que houve declaração equivocada em relação à parcela de isenção, e que, após orientada pela Receita Federal, procederia à correção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos de que o julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não competente para apreciar pedido de retificação de declaração e que a retificação deve ser realizada pelo contribuinte, ao perceber o erro cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício referente à DAA que se queira retificar, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 9/10/2018 (e-fls. 33) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 30/10/2018 (e-fls. 39/40), no qual reconhece o equívoco nas informações prestadas na DAA, mas requer o direito de pagar o imposto devido e justo, uma vez que apenas parte dos rendimentos não foram oferecidos à tributação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno de omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. A recorrente alega ter cometido erro no preenchimento da DAA, pois entendeu que por ser idosa de 83 (oitenta e três) anos fazia jus à parcela isenta para maiores de 65 anos sobre quaisquer rendimentos recebidos, alegação que não questiona. Dessa forma, informou parte dos rendimentos recebidos como isentos do imposto de renda. A fiscalização considerou que todo o valor recebido a título de pensão foi omitido e efetuou o lançamento do valor total de R$ R$ 41.741,28. A recorrente alega que apenas parte dos rendimentos (R$ 19.645,32) foi omitida e requer que a tributação incida somente sobre essa parte. Entendo que o recurso merece prosperar. Há que se considerar que no processo administrativo fiscal deve-se buscar a verdade dos fatos tais como se apresentam na realidade, e descobrir se ocorreu ou não o fato gerador do tributo, fazendo com que a tributação seja justa e ocorra dentro dos limites legais. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.384 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.725621/2017-88 Ademais, entendo haver coerência entre a impugnação e o recurso apresentado, de forma as provas apresentadas em grau de recurso devem ser analisadas. Com isso, noto pelo comprovante de rendimentos pagos trazido aos autos (e- fls. 41) relativo ao ano-calendário de 2012, que os rendimentos ali declarados se referem a rendimento de pensão alimentícia em valores exatos aos considerados omitidos, ou seja, de R$ 41.741,28, pagos pela AL-Previdência. O mesmo documento atesta que a natureza dos rendimentos é RENDIMENTO DE PENSÃO ALIMENTO. A fiscalização informa que tal rendimento teria sido declarado pelo Sr. José Calvalcanti de Barros, ex-cônjuge, em sua DAA. Às e-fls. 48 noto que de fato a recorrente é pensionista do Sr. José Cavancanti de Barros (ex-marido), de forma que há coerência nas informações. Pela cópia da DAA acostada aos autos (e-fls. 43), noto que a recorrente declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora AL- PREVIDÊNCIA o valor de R$ 22.095,96, ao passo que declarou rendimentos isentos e não tributáveis da mesma fonte pagadora no valor de R$ 19.645,32 (e-fls. 44). Dessa forma, considerando que a totalidade dos rendimentos seriam tributáveis, entendo que foi omitido apenas o valor tributável de R$ 19.645,32. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar como rendimentos tributáveis omitidos o valor de R$ 19.645,32. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000567/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO REFLEXO. IDENTIDADE DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo principal e os autos em apreço, autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, deve a decisão proferida no processo principal, ser observada também no processo reflexo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 70.235/72 Não ofende o disposto pelo artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72, o lançamento que reúne sob uma mesma autuação exigência de contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado incidente sobre duas verbas distintas que, pela legislação, devem compor a base de cálculo da contribuição, não se tratando de fatos geradores distintos mas apenas de verbas distintas que, reunidos, formam a base de cálculo da mesma contribuição. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de realização de perícia no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é faculdade à disposição do livre convencimento da autoridade julgadora quanto às provas que constem dos autos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da produção da prova requerida pelas partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VINCULAÇÃO À LEI. A não incidência de contribuição previdenciárias sobre os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados está condicionada à observância das prescrições legais. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A rubrica paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária, eis que é verba de natureza salarial e não se inclui nas hipóteses de isenção contempladas na legislação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A falta de recolhimento da contribuição previdenciária objeto de lançamento fiscal é acrescida de multa de ofício pelo descumprimento da obrigação principal e de juros pela mora conforme prescrição legal.
Numero da decisão: 2202-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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IDENTIDADE DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo principal e os autos em apreço, autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, deve a decisão proferida no processo principal, ser observada também no processo reflexo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 70.235/72 Não ofende o disposto pelo artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72, o lançamento que reúne sob uma mesma autuação exigência de contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado incidente sobre duas verbas distintas que, pela legislação, devem compor a base de cálculo da contribuição, não se tratando de fatos geradores distintos mas apenas de verbas distintas que, reunidos, formam a base de cálculo da mesma contribuição. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de realização de perícia no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é faculdade à disposição do livre convencimento da autoridade julgadora quanto às provas que constem dos autos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da produção da prova requerida pelas partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VINCULAÇÃO À LEI. A não incidência de contribuição previdenciárias sobre os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados está condicionada à observância das prescrições legais. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 05 67 /2 00 8- 84 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 A rubrica paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária, eis que é verba de natureza salarial e não se inclui nas hipóteses de isenção contempladas na legislação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A falta de recolhimento da contribuição previdenciária objeto de lançamento fiscal é acrescida de multa de ofício pelo descumprimento da obrigação principal e de juros pela mora conforme prescrição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 02- 21.239, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que julgou procedente o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. O pagamento de participação nos lucros aos empregados, em desacordo com a lei especifica, integra o salário -de-contribuição. A rubrica paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária, eis que é verba de natureza salarial e não se inclui nas hipóteses de isenção contempladas na legislação. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. Conforme o Relatório da Infração de fls. 46 a 56, o lançamento se refere às contribuições devidas pelos segurados empregados da autuada, incidentes sobre o pagamento de Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 participação nos lucros e abono de férias que teriam sido pagos em descordo com o que determina a legislação, conforme abaixo, em síntese: 1) Quanto ao PLR: 1.1) apesar de haver Acordo coletivo tratando do assunto, não foram estabelecidas regras claras e objetivas, com mecanismos de aferição das informações conforme preceitua a Lei nº 10.101/2000 e, 1.2) a empresa teria efetuado pagamentos a seus empregados a título de PLR em mais de duas parcelas anuais, inclusive sem respeitar a periodicidade de apenas um pagamento por semestre; 2) Quanto ao abono de férias, indica que os pagamentos a esse título ocorreram em descordo com o que preceituam os artigos 143 e 144 da CLT e que, neste caso, integrariam o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a teor do que determinam o artigo 28, da Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Regularmente intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que: - INICIALMENTE, haveria conexão entre o presente feito e os demais lançamentos decorrentes da mesma ação fiscal, inclusive porque alguns deles seria reflexos do lançamento principal; - PRELIMINARMENTE, argumenta que seria nulo o lançamento pois estaria sendo desrespeitado o art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 que prescreve que serão feitos um Auto de Infração para cada infração apurada e, no caso dos autos, teriam sido apuradas duas infrações, uma relativa à PLR, outra relativa a abono de férias; - NO MÉRITO, - no que diz respeito à PLR, além da referida verba ter caráter indenizatório, seu pagamento observou integralmente as prescrições normativas aplicáveis, sendo equivocada a interpretação dada ao art. 3º, da Lei 10.101/2000 pelo Fisco, sendo inaplicável ao caso o Princípio da Habitualidade, havendo, portanto, desrespeito às normas constitucionais e legais; - alternativamente ao eventual não acolhimento das teses acima, requer ainda que a eventual tributação dos valores relativos à PLR recaíssem apenas sobre as parcelas excedentes àquelas permitidas por lei (duas, uma por semestre); - relativamente ao abono de férias, argumenta que não descumpriu o preceituado pelos artigos 143 e 144 da CLT, ao contrário, os cumpriu fielmente e, nesse sentido, aplicou a Convenção Coletiva conforme definido perante o Sindicato de classe dos empregados, sendo direito destes a isenção previdenciária e que não se trataria de parcela remuneratória eventual. - por fim, pede a relação da exigência de multa e juros sobre os eventuais mantidos pela decisão de primeira instância. - informa ainda que, por orientação do próprio Fisco, realizou depósito administrativo integral dos valores discutidos como cautela. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 - por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova, tais como oral, documental e pericial. Apreciando a impugnação, a DRJ/BHE julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente o lançamento do que, tendo a contribuinte sido regularmente intimada em 29/06/2009 (Aviso de Recebimento às fls.221), interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/07/2009 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.222), onde alega, em síntese, que: - inicialmente, após indicar a tempestividade do Recurso Voluntário, requer lhe seja conferido efeito suspensivo nos termos do art. 33, do Decreto nº 70.235/72; - PRELIMINARMENTE, repete os argumentos apresentados na impugnação quanto à nulidade do lançamento face ao desrespeito ao art. 9º, do Decreto nº 70.235/72; - em seguida argumenta pela nulidade do Acórdão por cerceamento de defesa ao negar a produção de prova pericial nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72; - NO MÉRITO, não se conformando com a decisão de primeira instância, argumenta que: - quanto à tributação da PLR, que cumpriu fielmente às determinação do Acordo coletivo celebrado com o Sindicato de classe e que referido Acordo é instrumento hábil para definir a forma como deve ser paga a parcela a título de PLR a seus empregados e que, nesse sentido, seria indevida a exigência posta, repetindo então os argumentos já exposto por ocasião da Impugnação, inclusive no que diz respeito ao pedido alternativo para que fossem tributadas apenas as parcelas excedentes da PLR; - da mesma forma, repisa no Recurso Voluntário os argumentos postos na Impugnação relativamente ao abono de férias, frisando que sua requisição de produção de prova pericial viria justamente demonstrar que cumpriu fielmente ao que determinam os artigos 143 e 144 da CLT quanto ao pagamento do abono de férias que, por isso mesmo, deveria ser cancelada a tributação sofrida; - por fim, também no que diz respeito à exigência de multa e juros, requer a relevação de sua aplicação. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Prescreve o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, que: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Tal reunião processual em razão da vinculação dos lançamentos aos mesmos elementos de prova tem por objetivo conferir uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes da mesma ação fiscal, contribuindo decisivamente para o atingimento do que o artigo 2º, da Lei. nº 9.784/99 determinou fosse observado pela Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo: Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E a esse respeito, este Conselho vem decidindo uniformemente desde o extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que os processos reflexos seguem sempre a decisão proferida no Processo Principal, a teor dos acórdãos abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA POR INFORMAÇÃO FALSA EM GFIP. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Inexistindo matéria recursal distinta, deve ser replicado, ao julgamento do processo reflexo, o mesmo resultado do julgamento do processo principal. Ac. 2402-007.309, de 04/06/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há entre o lançamento de multa decorrente da ausência de informação de fatos geradores em GFIP e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. Ac. 9202-008-197, de 25/09/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2010, 31/03/2010, 09/04/2010, 01/07/2010 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. AC. 1402-004.049, de 18/09/2019 Faço estas indicações iniciais pois estamos diante exatamente de um caso de processo reflexo em que, em que pese a indicação do Regimento para que fosse reunidos e julgados em conjunto com o processo principal, tal não foi obedecido, vindo a julgamento somente agora, nesta Turma, este processo que, como indicado nos autos, é reflexo do processo principal registrado sob o DEBCAD nº 37.157.910-4 e autuado sob o nº 13605.000566/2008-30. Trata o processo principal da exigência de contribuições previdenciárias, parte patronal, relativamente aos mesmos fatos geradores sobre os quais, nestes autos, se exige a contribuição dos segurados empregados que não foram descontadas dos respetivos salários nem tampouco recolhidas aos cofres públicos. E como bem se pode consultar no Acórdão nº 2803-002.609, de 14/08/2013, disponível no sítio deste Conselho na INTERNET, o Processo Principal ao qual estes autos são vinculados restou julgado pela então 3ª Turma Especial desta mesma Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, estando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PLR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O indeferimento do pedido de perícia não ofende o art. 16 do Decreto 70.235/72 e muito menos viola o inciso LV da Constituição da República, por se tratar de matérias eminentemente de direito, cuja compreensão independerá do concurso de técnicas contábeis, por exemplo, ou mesmo de outra natureza. 2. No que se refere à Participação nos Lucros, restou amplamente evidenciado desde o Relatório do Auto de Infração (fls. 25 a 30), que a empresa não respeitou a regra da não incidência prevista na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/81. 3. No dispositivo referido no parágrafo anterior, o benefício somente ocorrerá se a verba for paga ou creditada de acordo com a lei específica, que no caso, é a Lei nº 10.101/00. O descumprimento da lei da PLR ficou estampado no item 2.7 do Relatório do Auto de Infração (fls. 26). Recurso Voluntário Negado. E tanto o presente feito é reflexo direto do processo principal que, se extrairmos o voto ali proferido e aqui o anexarmos sem qualquer referência a essa simples transposição, veremos que os argumentos ali enfrentados são exatamente os mesmos do ora apreciado Recurso Voluntário, senão vejamos: Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado em desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, inclusive a destinada ao GILRAT, incidentes sobre os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo aos seus empregados. O lançamento diz respeito às competências de 01/2004 a 12/2004. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva. A impugnação foi julgada em 18 de fevereiro de 2009 e ementada nos seguintes termos: (...) Inconformado com resultado do julgamento da primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, o auto de infração é nulo por descumprimento do art. 9º do Decreto 70.235/72. Ainda em preliminar, o auto de infração é nulo por descumprimento do art.10 do Decreto 70.235/72. - A recorrente requer seja considerado nulo o Acórdão Recorrido, pois, negou o pedido de realização de prova pericial, ofendendo o art. 16 do Decreto 70.235/72 e violação do inciso LV da CRF/88. - A Recorrente cumpriu com o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/00, pois quitou a PL (Participação nos lucros) de uma só vez no ano civil, conforme constante no ACT; contudo, o pagamento da PL anual, foi feito de forma a diminuir o encargo do empregador, por isso, do parcelamento da referida parcelas em 3 (três) únicas parcelas. - A recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido, no que tange a incidência de contribuição previdenciária da parcela paga aos empregados da Recorrente sobre a rubrica de Abono de Férias. - Ora, se o ACT firmou acordo no sentido de conceder Abono de Férias até o limite de 26,67%, certamente que não ultrapassou nem de longe o limite imposto no art. 143 e 144 da CLT. - A Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido, no que tange a desconsideração do pagamento de Salário Família aos empregados, por considerar que a PLR e o Abono de Férias integraria à remuneração a ponde de ser inaplicável o direito de perceberem o referido benefício. - A Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido, no que tange a aplicação de multa e juros. - Por todo o exposto, a recorrente requer seja recebido e admitido o presente Recurso, devendo, inicialmente, se acolhida a preliminar arguida para decretar a nulidade do Auto de Infração. No mérito, requer seja reformado o Acórdão recorrido, para que seja desconsiderado o Auto de Infração e tornado insubsistente a incidência fiscal e a aplicação de juros e multa. Não apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Do mesmo modo que o contido no acórdão recorrido, rejeito as duas preliminares, ou seja, a nulidade dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que a autoridade administrativa incumbida do lançamento, ao realizar seu mister, ao contrário das alegações do contribuinte respeitou exatamente tais artigos. Além disso, percebe-se a total conformidade do trabalho da fiscalização com as regras constantes do art. 142 do CTN. De outra parte, o indeferimento do pedido de perícia não ofende o art. 16 do Decreto 70.235/72 e muito menos viola o inciso LV da Constituição da República, por se tratar de matérias eminentemente de direito, cuja compreensão independerá do concurso de técnicas contábeis, por exemplo, ou mesmo de outra natureza. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 No que se refere à Participação nos Lucros, restou amplamente evidenciado desde o Relatório do Auto de Infração (fls. 25 a 30), que a empresa não respeitou a regra da não incidência prevista na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/81. No dispositivo referido no parágrafo anterior, o benefício somente ocorrerá se a verba for paga ou creditada de acordo com a lei específica, que no caso, é a Lei nº 10.101/00. O descumprimento da lei da PLR ficou estampado no item 2.7 do Relatório do Auto de Infração (fls. 26), in verbis: 2.7. Quanto aos critérios estabelecidos pela lei 10.101, de 19.12.00 o único que a empresa observou foi a existência de acordo coletivo tratando do assunto. Quanto ao estabelecimento de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição das informações, este critério não está especificado no acordo. Não foi observada ainda, a periodicidade mínima exigida pela Lei conforme a seguir demonstrado. Portanto, em relação à Participação nos Lucros nada a prover. No que se refere à verba Abono de Férias sigo o mesmo entendimento do acórdão recorrido, tendo em vista que o benefício, apesar de previsto no ACT, estava condicionado ao cumprimento de determinadas exigências por parte do trabalhador; exigências essas decorrentes exatamente da relação de trabalho mantida com o seu empregador. No ponto, a cobrança do devido não fere a legislação, em especial os artigos da CLT (143 e 144), citados pela recorrente. Com relação a essa verba, nada a prover também. Sendo devidas as duas verbas, obviamente que seus reflexos incidirão sobre demais verbas, como foi o caso da glosa realizada sobre o salário-família. No que concerne à aplicação de multa e juros, observa-se que a fiscalização aplicou, in casu, as determinações da legislação em vigor. Nesse particular, também sem razão o contribuinte. O lançamento foi realizado em conformidade com as regras dispostas na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, não restando, portanto, qualquer dúvida a respeito do procedimento levado a efeito pela autoridade administrativa autuante, motivo pelo qual o mantenho pelos seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Desta forma, sendo estes autos reflexo direto do lançamento principal, deve ser aplicada a estes a mesma decisão já proferida por este Conselho conforme acima transcrito nos termos do que faculta o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, e conforme a jurisprudência uniforme deste Conselho já antes também transcrita. Por todo o exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000567/2008-84 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930290/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ, com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF e demais documentos juntados aos autos deve-se reconhecer crédito pleiteado. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1401-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ, com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF e demais documentos juntados aos autos deve-se reconhecer crédito pleiteado. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 02 90 /2 01 3- 36 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930290/2013-36 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acordão proferido pela Delegacia Regional de julgamento em Recife - PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado. Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora apresentada contra o Despacho que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Outrossim, a Declaração de Compensação (Dcomp) fora apresentada para compensar a estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a setembro de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a fevereiro de 2011, código de receita 2484, no valor original de R$ 24.815,44 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 27438,42 (sendo R$ 24.815,44 de principal, R$ 2.374,83 de multa e R$ 248,15 de juros), arrecadado em 29/04/2011. Conforme declarado, o contribuinte utilizou integralmente o crédito na compensação. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. Cientificado da decisão por via postal em 09/08/2013 conforme fl. 8, em 02/09/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 12 a 13, instruída com os documentos às fls. 14 a 72, onde argumenta que errou no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de fevereiro de 2011 ao informar estimativa de CSLL no valor de R$ 24.815,44, igual ao recolhido (principal), mas que após a ciência da decisão retificou-a para compatibilizá-la à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), reduzindo a estimativa para zero, o que justifica o crédito de R$ 24.815,44. O acordão ora recorrido (11-59.030 - 4ª Turma da DRJ/REC) teve a Ementa dispensada e não acolheu a Manifestação de Inconformidade com a seguinte fundamentação: 11. Não obstante a DCTF retificadora ser intempestiva, o §3º do art. 9º da IN/RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: (...) 15. Na espécie, a única prova carreada aos autos foi a cópia da DIPJ. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930290/2013-36 16. Em vista disso, é devido esclarecer que essa declaração por si só não tem força probatória haja vista que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado". 17. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. 18. Não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Às fls. 200 dos autos – o interessado apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando em síntese: a) O v. acórdão recorrido não observou que todos os valores constantes na DCTF retificadora já estavam declarados na DIPJ, ou seja, a retificação foi promovida apenas para adequar os valores constantes em DCTF à DIPJ apresentada antes do despacho decisório. b) A diferença recolhida a maior, no valor de R$ 27.438,42, pago por meio de DARF (doc. 03) e objeto da Declaração de Compensação, resta justificada pela DIPJ, pelos balancetes contábeis e livros de apuração disponibilizados pela Recorrente a este d. Conselho; c) Afirma “que a IN RF13 nº 1.599/2015 permite ao contribuinte a retificação das informações prestadas ao Fisco, sem necessidade de justificar previamente o porquê de tal medida, tampouco a Lei nº 9.430/1996, a qual regulamenta o procedimento de compensação na esfera federal, traz quaisquer disposições a esse respeito”. d) No caso concreto, consoante se verifica nos documentos apresentados, os valores inseridos na DCTF retificadora estão refletidos na DIPJ e na apuração contábil da Recorrente, de modo que não pairam dúvidas de que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação é legítimo, e, sobretudo, suficiente para efetuar a compensação declarada, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930290/2013-36 e) Requereu a reforma do V. Acórdão recorrido, homologando-se integralmente a Declaração de Compensação em questão, bem assim cancelado integralmente o pretenso débito (principal, multa e juros), constante do despacho decisório inicial, tendo em vista que restou demonstrado a efetiva existência e integralidade do crédito pleiteado, por meio do cotejo de documentos fiscais idôneos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida concluo que, naquele momento processual, a DRJ não poderia ter adotado outro posicionamento. Isto porque, em que pese o Recorrente defenda que a DCTF retificadora e DIPJ apresentadas já comprovasse seu direito creditório, concordo com a DRJ no sentido de que para provar o erro de fato deveria o contribuinte ter feito prova robusta com a juntada de sua documentação contábil. Agora, em sede de Recurso Voluntário e em verdadeiro diálogo com a decisão recorrida, o contribuinte promove a juntada das provas necessárias para análise do seu direito creditório, quais sejam: a. DCTF Original; b. DCTF´s Retificadoras; c. DIPJ; d. DARF; e. Balancete; f. Relatório de apuração. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930290/2013-36 Além disso, apresenta Recurso que explica de forma clara o erro de fato cometido pela contribuinte, pelo que, pelas mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo que o contribuinte promoveu a prova do seu direito de forma adequada nesta oportunidade. Como bem ressaltado pela DRJ, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. Faltou na primeira instância administrativa tal prova inequívoca, a qual entendo ter sido produzida junto com o Recurso Voluntário. O débito de R$ 27.438,42 foi declarado na DCTF por um alegado equívoco da Recorrente. A DIPJ de fevereiro/2011, a DCTF Retificadora, balancete e apuração demonstram que o débito não haveria CSLL a pagar pela Recorrente: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930290/2013-36 Por sua vez o valor recolhido através do DARF trazido aos autos foi de R$ 24.815,44, o que confirma a existência de crédito no mesmo montante. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). Portanto, demonstrado o erro formal cometido pela Recorrente no preenchimento de sua DCTF de fevereiro/2011, bem como a existência e suficiência do crédito ora discutido, entendo que deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP nº 06581.93607.281011.1.3.04-5032, razão pela qual voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário e homologar a compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722914/2017-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. ANISTIA. MULTA POR ENTREGA DE GFIP EM ATRASO. A anistia veiculada pelo art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas no caso de entrega de declaração sem a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2001-002.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.722948/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE GFIP. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de multa por falta de entrega de GFIP tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data limite para entrega da GFIP. ANISTIA. MULTA POR ENTREGA DE GFIP EM ATRASO. A anistia veiculada pelo art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas no caso de entrega de declaração sem a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 29 14 /2 01 7- 47 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.722948/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.496, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, Turma Julgadora de Piso julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Inconformado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega, em síntese: a) a ocorrência de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário; b) violação ao princípio da vedação ao confisco c) a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; d) exclusão da responsabilidade por infrações diante da denúncia espontânea; e) a improcedência da autuação, por ofensa ao devido processo legal, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; f) a improcedência da autuação em face de previsão legal de dispensa de sua entrega nos casos de ausência de fato gerador; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 g) Inclusão do débito no parcelamento previsto pela Lei nº 13.485/2017. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.496, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Considerando que são vários os argumentos sobre os quais se baseia o presente recurso, passo a analisar cada um deles, isoladamente. PRELIMINAR Decadência Alega o recorrente que ocorreu a decadência do direito de se constituir o crédito tributário da multa por falta de entrega tempestiva de GFIP. Ocorre que o entendimento do Recorrente é equivocado, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial, no caso em questão, deve se dar com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado É evidente que o lançamento tributário só poderia ser efetuado após a data limite para entrega das declarações, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao da data limite para entrega. No caso em tela, verifica-se que a ora Recorrente tomou ciência do auto de infração dentro do prazo decadencial, mesmo se considerada a competência mais antiga, não havendo que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Violação do art. 142, do Código Tributário Nacional Alega o Recorrente que a autuação deixou de observar os requisitos de conveniência e oportunidade para lavratura do auto de infração, violando, assim, o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, melhor sorte não assiste à Recorrente neste ponto. Isso porque o art. 142, assim como a parte final do art. 3º, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecem que a atividade do lançamento é plenamente vinculada à lei. A esse propósito, deve-se destacar que a Autoridade Fiscal, limitou-se a aplicar a norma prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não havendo espaço para discricionariedade no ato de aplicação da norma jurídica. Ademais disso, a análise da conveniência e oportunidade passa, necessariamente pelo exame dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que, nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado a este Órgão Julgador. MÉRITO Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Anistia da multa Alega o Recorrente haver dispensa legal da entrega da GFIP, nos casos de ausência de fato gerador. Relativamente a este ponto, deve-se dizer que, nos termos do art. 48, da Lei nº 13.097/2015, a multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Note-se, contudo, que além do requisito temporal (fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013), a anistia está limitada, também, às entregas de declaração sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em questão, não se verifica subsunção do fato à norma, tendo em vista que não há comprovação de que a entrega da declaração se deu sem a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Adesão ao parcelamento da Lei nº 13.485/2017 Por fim, subsidiariamente, requer o Recorrente o direito de incluir seus débitos no parcelamento previsto pela Lei nº 13.485/2017. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.498 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722914/2017-47 Ocorre que não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar o pedido de adesão ao parcelamento. Ademais disso, a adesão ao parcelamento deveria observar os termos da Instrução Normativa nº 1.710/2017, que entre outros requisitos, exigia a desistência de impugnação ou recurso administrativo, com a correspondente renúncia do direito sobre o qual se fundava a defesa do Interessado. Assim, entendo que não deve ser reconhecido o direito do Recorrente incluir os seus débitos no parcelamento de que trata a Lei nº 13.485/2017. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900297/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 97 /2 01 4- 21 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900297/2014-21 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900297/2014-21 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900297/2014-21 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002493/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 24 93 /2 00 7- 15 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, Debcad nº 37.027.629-9, relativa a contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações dos segurados empregados, correspondentes a contribuições da empresa, inclusive destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, de Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO); e, contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/31): 7. Em decorrência da mesma ação fiscal, foram ainda formalizados os seguintes lançamentos e autuações: a) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - n° 37.027.628-0, relativo às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, no período abrangido pelas competências 05.2005, 07.2005 a 06.2006 que não foram integralmente recolhidas pelo contribuinte, na época própria. b) Auto de Infração - AI - n° 37.027.630-2, referente à ocorrência de infração ao disposto no art. 32 inciso IV, da Lei 8.212/91, uma vez que o contribuinte no período de 07.2005 a 06.2006, deixou de informar mensalmente ao INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS à Informações Previdência Social GFIP, todos os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias e outras informações. (Grifou-se) Em sessão plenária de 19/11/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-00.615 (fls. 117/124), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. A Empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (art. 30, I, b, da lei 8212/1991). O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa mora Intimada do resultado do julgamento em 28/09/2011 (fl. 125), a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 30/09/2011 (fl. 127), interpôs os embargos de fls. 128/131. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 A PGFN foi informada do despacho que rejeitou seus embargos em 13/06/2012 (fl. 147), tendo, em 15/06/2012 (fl. 149), apresentado Recurso Especial (fls. 150/161), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2402-00.233 e nº 2301-00.283, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2402-00.233 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os coresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co- responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 , ISENÇÃO - CEAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEFERIMENTO POSTERIOR A existência de CEAS concedido posteriormente não supre a ausência do referido certificado para fins de usufruto de isenção relativamente a período pretérito MULTA DE MORA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA – INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de oficio, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Acórdão nº 2301-00.283 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado Com base nos argumentos recursais, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que a retroatividade benigna seja aplicada a partir da comparação entre penalidade vigente à época do lançamento e aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, em 17/05/2013 (fl. 199), a Contribuinte apresentou, em 04/06/2013 (fl. 200), o Recurso Especial de fls. 200/2005, o qual não foi conhecido por ser intempestivo. Na mesma data de apresentação do Recurso Especial, a Contribuinte também apresentou Contrarrazões (fls, 206/2009), pugnando pela manutenção do cálculo da multa, nos termos do acórdão desafiado. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 No que se refere às contrarrazões, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 259/2009, vigente à época de sua apresentação, estabelecia: Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Quanto à contagem de prazo no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 prescreve: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. De acordo com os dispositivos legais reproduzidos, o prazo para apresentação de contrarrazões a recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional é de 15 (quinze) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha tomado ciência de a admissão, e será contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.. No caso concreto o Contribuinte teve ciência do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 17/05/2013, sexta-feira (fl. 199). Assim, o prazo para apresentação de contrarrazões iniciou-se em 20/05/2013 e encerrou-se em 03/06/2013. Porém, como a manifestação do Sujeito Passivo somente foi apresentada em 04/06/2013 (fl. 206), essa é intempestiva e não merece conhecimento. Mérito A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.711 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002493/2007-15 de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Não obstante, a Fazenda Nacional requer que a comparação da multa seja feita somente, considerando-se os lançamentos de obrigações principais e mediante a comparação da multa vigente à época do lançamento e aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que contraria o enunciado da citada Súmula. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada de conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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