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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499148 #
Numero do processo: 18365.721050/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte a regularizar a questão da representação legal do seu procurador. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator) que votou contra a realização da diligência. Designada a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll para redigir o voto vencedor. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Cansino  Gil  (Relator)  que  votou  contra  a  realização  da  diligência.  Designada  a  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll para redigir o voto vencedor. Após, os autos  devem retornar ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 65 .7 21 05 0/ 20 12 -0 1 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18365.721050/2012­01  Resolução nº  2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 60          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário  (fl.35/36)  contra decisão de primeira  instância  (fls.28/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/12  (numeração  eletrônica), lavrada em 6/12/2011, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2010, ano­calendário de 2009, no valor de R$ 7.844,68 (sete  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  já  acrescidos  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/12/2011,  onde,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  foram  glosadas  deduções  de  contribuições  para  Previdência  Privada  e  Fapi  (R$ 4.869,35), Dependentes (R$ 6.921,60), Instrução (R$ 8.126,82) e Despesas  Médicas no valor de R$ 5.989,25, referente plano de saúde SAMEL Serviços de  Assistência Médica,  de  conformidade  com  o  enquadramento  legal  citado  na  Notificação de Lançamento, da qual uma via foi encaminhada ao contribuinte.  2.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2, concordando  com a glosa da Previdência Privada e Fapi e questionando, parcialmente:  ●  dedução  de  dependentes:  quer  reconhecimento  da  dependência  de  um  dependente (R$ 1.730,40), juntando documento;  ● dedução relativa à instrução: questiona R$ 2.600,00, juntando documento;  ● dedução de despesas médicas: questiona R$ 4.811,93, juntando documento;  ● pede que seja aceito declaração retificadora cuja cópia junta;  ● pede prioridade com base no Estatuto do Idoso.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  A dedução por pessoa considerada dependente previsto no  art.  77,  do  RIR,  provada  a  relação  de  dependência,  é  cabível no valor vigente à época.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As  despesas  com  instrução  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18365.721050/2012­01  Resolução nº  2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 61          3 contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual estabelecido em lei.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos,  devidamente comprovados.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido     Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  08/05/2014  (fl.48);  Recurso  Voluntário  protocolado em 06/06/2014 (fl.35), assinado por procurador, sem procuração.  O Recurso Voluntário,  apresentado  às  fl.36  dos  autos,  vem  assinado  por  José  Binda Passos (Procurador), observo que nos autos não consta a procuração.   Mandatário  é  aquele  que,  no  contrato  de  mandato,  recebe  poderes  de  representação  do mandante. Quando  lhe  é  dada  plena  liberdade  de  agir,  quanto  aos meios  a  empregar no cumprimento do mandato, é denominado procurador. O instrumento particular de  mandato deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e a do  outorgado,  a  data  e  o  objetivo  da  outorga  com  a  designação  e  a  extensão  dos  poderes  conferidos.  O mandado pode ser expresso (verbal ou escrito) ou tácito (presumido), como se  observa no CC, todavia a outorga do mandado está sujeita à forma exigida por lei para o ato  praticado, não se admitindo mandato verbal quando a ato deve ser celebrado por escrito, como  ocorre no mandado judicial ou administrativo.  Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário, por falta de Representação Processual.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18365.721050/2012­01  Resolução nº  2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 62          4 Voto Vencedor    Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao não conhecimento do recurso  voluntário por falta de representação processual.  Do  exame dos  autos  verifica­se  que o  recurso  foi  apresentado  por  José Binda  Passos, conforme identificação impressa abaixo da assinatura (e­fls. 36), mas que, de fato, não  foi anexada a procuração correspondente.  Entendo,  contudo,  que  essa  irregularidade  deveria  ter  sido  observada  pela  Unidade  de  Origem  no  momento  do  protocolo  do  recurso,  cabendo  à  mesma  alertar  a  contribuinte sobre a pendência existente. Não obstante, constata­se que tal procedimento não  ocorreu,  uma vez  que  não  há  nos  autos  nenhum  indício  de  que  a Unidade de Origem  tenha  exigido da recorrente a procuração de seu representante legal.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  recorrente  a  apresentar  procuração  válida  de  seu  representante legal, conforme assinatura constante do recurso voluntário apresentado.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 62DF CARF MF

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7486776 #
Numero do processo: 16682.720775/2013-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO A TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, fazse necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.129  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  CSP ­ LAVRATURA DE AI COM MEDIDA JUDICIAL ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO A TURMA A QUO.  Uma vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  fazse necessário o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 75 /2 01 3- 36 Fl. 366DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência em razão de  discussão judicial da matéria e compreende os seguintes autos de infração:  a)  AI  n.º  51.014.8670:  valor  original  de  R$  23.410.554,03,  refere­se  à  diferença de alíquota da contribuição para o GILRAT, depositada  judicialmente, em sede do  processo judicial nº 2007.51.01.0175470;  b)  AI  n.º  51.014.8689:  valor  original  de  R$  1.868.794,91,  refere­se  às  contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  depositadas  judicialmente,  em  sede  do  processo  judicial nº 2004.51.01.0162930/  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I julgado a impugnação procedente em parte, para  excluir  do  lançamento  os  créditos  tributários  em que  se verificou  a  conversão  dos  depósitos  judiciais em renda. Desta decisão, houve interposição de recurso de ofício.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  08/06/2017,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­005.878  (fls.  293/300),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos,  para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e Waltir  de  Carvalho”.  O  acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONVERSÃO  EM  RENDA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  extingue  o  crédito  tributário.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 3          3 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  São  improcedentes  os  lançamentos  de  ofício  em  que  o  tributo  exigido  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do  art. 543C do CPC.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  23/06/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/08/2017, Recurso Especial (fls. 302/312).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido,  restabelecendo­se o  lançamento em sua  totalidade.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 23/10/2017 (fls. 316/322), considerados os acórdãos 1101­001.135 e 107­007.992.  · Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta que, de acordo com o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter  vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  CTN),  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  · Alega que o fato de se ter  realizado o depósito  integral do montante  do crédito tributário, não cria vedação a atuação funcional do agente  público; e por  isso, deve­se manter o lançamento quanto aos valores  depositados,  tendo em vista que não houve nulidade na  constituição  do  crédito,  nem  prejuízo  ao  contribuinte,  eis  que  pode  haver  a  posterior conversão em renda da União, caso esta reste vencedora, ou  levantamento pelo contribuinte, caso este seja vencedor.  · Acrescenta  que  nada  impede  que  o  Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  proceda  ao  lançamento  quando  o  contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente,  determinado  tributo,  realizando  os  respectivos  depósitos  judiciais  integrais,  conforme  art.  63  da  Lei  9.430/96, conforme mencionado supra.  Cientificado do Acórdão nº 2402­005.878, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  06/11/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  –  fl.  327),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 330/339), em 21/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha  328, portanto, tempestivamente.  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  o Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  provido,  eis  que  se  baseia  em  jurisprudência ultrapassada e detém caráter protelatório.   Fl. 368DF CARF MF     4 · Aduz  que  a  jurisprudência  pátria  já  consolidou  o  entendimento  no  sentido de que o depósito judicial possui natureza jurídica semelhante  ao lançamento por homologação do crédito tributário.  · Assim,  considera  que  a  lavratura  de  autuação  fiscal  que  tenha  o  mesmo objeto constitui ato administrativo despiciendo, tratando­se de  lançamento de tributo em duplicidade que não deve ser admitido.  · Assim, requer que não seja conhecido o Recurso Especial interposto,  ou ainda, sucessivamente, seja­lhe negado seguimento.  É o relatório.    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  316/322. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Porém,  cumpre  esclarecer  que  embora  o  acórdão  nº  1101­001.135,  de  05/06/2014,  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  esta  reforma  ocorreu  posteriormente  à  apresentação  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  eis  que  a  publicação  do  acórdão  nº  9101­003.061  ocorreu  em  23/10/2017  e  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  apresentado  em  07/08/2017. Assim,  o  acórdão  pode  ser  utilizado  para  demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  Contudo,  esse  fato  não  justifica  o  não  conhecimento  da medida,  tendo  em  vista  que  o  que  se  discute  é  o  questionamento  sobre  a  ausência  de  nulidade  pela  inaplicabilidade da decisão do STJ.  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização de  lançamento de ofício de  crédito  tributário objeto de prévio depósito  judicial,  é  freqüente a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já teria sido decidida de  maneira  definitiva  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  de  03/12/2010.  O  julgamento  de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu  o  rito  previsto  no  art. 543C do antigo Código de Processo Civil (CPC), em virtude de aquela Corte Superior ter  considerado  o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é alcançado  pelo  teor  daquele  julgado,  de  forma  a  vincular  a  decisão  deste  Colegiado,  como  aplicou  o  acórdão recorrido. É nesse ponto que encontra­se a divergência, ou seja, enquanto no acórdão  recorrido  entendeu  pela  aplicação  da  decisão  e  promoveu  a  nulidade  do  lançamento  o  paradigma  entendeu  inexistir  qualquer  nulidade  no  lançamento  a  luz  do  CTN.  Note­se  que  tanto o recorrido como o paradigma foram proferidos após a decisão do STJ, o que possibilita  sua análise, posto que tratando­se de normas gerais tiveram os colegiados posições distintas em  relação a situações semelhantes.  Nesse  sentido,  concordando  com os  termos  do  despacho proferido,  passo  a  apreciar o mérito da questão.    Do mérito  O depósito judicial não impede o lançamento fiscal, não o exonera nem o  torna nulo.  Fl. 370DF CARF MF     6 O Colegiado a quo  entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte sob o fundamento de que o lançamento seria desnecessário face à existência do de  depósitos judiciais no montante integral.  O  contribuinte  alega  que  há  duplicidade  de  lançamento  em  razão  da  existência de depósito judicial, no entanto, não lhe confiro razão.  De fato houve a realização do depósito judicial nos mesmos valores lançados,  deixando claro tratar­se de depósito do montante integral do crédito tributário.  Por sua vez, o presente lançamento foi efetuado com o intuito de prevenir a  decadência, eis que a matéria está sendo discutida em juízo.  Cumpre  dizer  que  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  transcrito  a  seguir,  o  lançamento encontra­se dentre das atividades vinculadas do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, não comportando juízo de conveniência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (g.n.)  É certo que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Ao  final  da  demanda  judicial,  caso  vença  a  Fazenda Nacional,  os  valores  depositados  serão  convertidos em renda, caso contrário, os valores serão levantados pelo contribuinte.  Entretanto, não se vislumbra ilegalidade no lançamento ou qualquer vício que  leve à sua nulidade.  Tampouco  se  pode  dizer  que  há  duplicidade  de  lançamento,  porque,  conforme  já  arguido,  caso  a  contenda  termine  de  forma  favorável  à  Fazenda  Nacional,  o  depósito  será  convertido  em  renda  e  o  lançamento  será  desconstituído,  tal  qual  ocorreu  no  provimento parcial dado pela decisão de primeira instância. Tanto é assim, que não se julga o  mérito das questões quando existe  identidade fática entre o  lançamento e a ação  judicial,  em  conformidade  com  o  que:  "  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."  Por  outro  lado,  não  se  vislumbra  que  o  lançamento  possa  levar  a  algum  prejuízo ao contribuinte, eis que havendo decisão final a seu favor, o crédito será considerado  extinto e os valores depositados judicialmente poderão ser, por ele, levantados.  Não  se  pode  olvidar  que,  por  variadas  hipóteses,  o  juízo  pode  decretar  o  levantamento  do  valor  depositado  ainda  no  curso  da  ação  judicial.  Caso  isso  ocorra  e  o  contribuinte, por hipótese, venha a sucumbir no processo  judicial,  tendo  transcorrido o prazo  decadencial,  ficaria o  fisco  impossilitado de proceder à  cobrança do crédito  tributário, o que  traria desnecessário dano ao Erário.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ainda  que  a  formalização  do  lançamento  possa  ser  considerada  desnecessária,  uma  vez  efetuado  o  lançamento,  não  cabe  sua  anulação  se  inexiste  qualquer  mácula em sua constituição.   Por fim, considerando ter o relator do acórdão recorrido consubstanciado seu  voto no art. 62 do RICARF, compete­nos apreciar a questão sob esse prisma.   Quanto  a este ponto  transcrevo  trecho de voto  apresentado em caso  similar  pelo ilustre conselheiro Rafael Vidal de Araújo no acórdão nº 9101­003.474, citando inclusive  voto desta 2ª Turma de relatoria da ilustre conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão  nº 9202004.303, ao qual a posição adoto como razões de decidir:    De  plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo  aplicável ao presente caso o mandamento insculpido no art. 62,  § 2º, do Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifouse)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário objeto de prévio depósito judicial, é frequente  a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já  teria sido decidida de maneira definitiva pelo STJ no acórdão de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.  O  julgamento de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu o  rito  previsto no art. 543C do antigo Código de Processo Civil (CPC),  em virtude de aquela Corte Superior ter considerado o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art. 62 do Anexo II do RICARF/2015.  Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é  alcançado  pelo  teor  daquele  julgado,  de  forma  a  vincular  a  decisão deste Colegiado.  A  2ª  Turma  da  CSRF  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito  do  alcance  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Dispôs  a  respeito  do  assunto  o  voto  condutor do Acórdão nº 9202004.303:  "A esse respeito, o Contribuinte alega a existência de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  art.  543B,  do  Fl. 372DF CARF MF     8 Código  de  Processo  Civil,  que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta Conselheira de forma alguma autoriza a conclusão de que  deveriam ser declarados nulos os Autos de Infração lavrados em  presença de depósito do montante integral do débito.  Assim,  embora  não  seja  imprescindível  a  lavratura  de Auto  de  Infração nos casos em que haja depósito do montante integral do  crédito  tributário,  não  há  base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos  ou  sejam  cancelados.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou  o  Recurso  Especial  1.140.956SP,  citado pelo Contribuinte  em  seu apelo,  concluindo que o  efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade  autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilida  de  inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal:  exigibilida de execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídicotributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 6          9 como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública.  Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a  ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  Fl. 374DF CARF MF     10 8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário,  grande  parte  referese  à  discussão  acerca  da  integralidade  do  depósito  efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõese o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do  CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência  e a celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestouse  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Concluise, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 7          11 lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62A do RICARF."  (...)  Assim, resta claro que o julgado ora analisado de forma alguma  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  o Auto  de  Infração  lavrado apenas para prevenir a decadência,  adotando  todas as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado  depósito do montante integral do débito." (grifouse)  Acompanho  as  razões  expostas  no  julgado  transcrito  para  concluir  que  a  tese  construída  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp nº 1.140.956/SP não se aplica  indistintamente a qualquer  hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário objeto de  prévio depósito judicial.  A  i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202004.303,  fazendo  remissão ao Acórdão nº 1101001.135, conclui que o Egrégio STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  hipótese  em  que  o  sujeito  ativo  promove  o  lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entenderse,  no momento  do  lançamento,  pela  não  integralidade  dos  depósitos  judiciais  por  meio  dos  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  suspender  a  exigibilidade  o  crédito  tributário,  valendose da previsão  legal  do  inciso  II  do art.  151  do CTN.  Não  estão  contempladas  na  manifestação  exarada  pelo  STJ  hipóteses  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  Fiscalização  reconhece  no  auto  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  e  realiza  o  lançamento  sem  a  imputação  de  penalidade  alguma,  com  o  propósito  de  prevenção da decadência.  Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do  voto  condutor  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Ao  justificar  a  necessidade  de  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito do art.  543C do CPC então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência  à  existência  de  grande  quantidade  de  recursos  especiais  em  que  se  discute  acerca  da  integralidade ou mesmo da existência de depósito judicial e dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo fiscal.  Além  disso,  quando  mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização estaria inibida pela existência do depósito judicial, o  voto  condutor  do  acórdão  judicial  fez  menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa",  não  abordando a hipótese de lançamento realizado sem a aplicação  de  qualquer  penalidade  em  virtude  do  reconhecimento  da  Fl. 376DF CARF MF     12 integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou  hipóteses  fáticas  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos constituídos  em virtude da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente  se  abstendo  de  aplicar  penalidade ao sujeito passivo.  Assim, conclui­se que, embora o STJ tenha proferido o acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP  seguindo  o  rito  estabelecido no art. 543C do CPC então vigente, não há que se  falar  em vinculação dos  conselheiros desta Turma, no presente  julgamento, àquela decisão.  [...]  Passa­se  então  ao  desenvolvimento  das  razões  de  decidir  aplicáveis ao caso ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma  da CSRF.  Filio­me ao grupo dos julgadores administrativos que entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  obrigação  tributária  que  já  seja  objeto de depósito vinculado a uma demanda judicial.  A  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. In verbis:  [...]  Identificando,  portanto,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional a realização do lançamento tributário, que se completa  com as etapas de determinação da matéria tributável, cálculo do  montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da  penalidade  cabível,  se  for  o  caso.  O  dispositivo  é  expresso  ao  definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado  para  hipóteses  de  crédito  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art. 151 do CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poderseia  discutir a necessidade de realização do lançamento. Isso porque  existe a tese de que a efetivação de tal depósito seria análoga ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura  encontrada na sistemática adotada para os  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação.  Os  defensores  de  tal  tese  entendem  que  o  depósito  judicial  seria  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação do sujeito ativo), sendo desnecessária a realização  de lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de  que  os  lançamentos de ofício  realizados neste contexto  sejam nulos ou  passíveis de cancelamento.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 8          13 O Decreto nº 70.235/1972  trata da seguinte  forma as hipóteses  de nulidade no processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos de ofício como o praticado nos presentes autos não  se enquadram em nenhuma das situações de nulidade prescritas.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  (AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil)  e  não  houve  qualquer preterição de direito de defesa. Após a formalização do  lançamento, o contribuinte pôde exercer plenamente seu direito  de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de  infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe até a presente fase de julgamento de recurso especial.  Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade de saneamento), levar a uma declaração de sua  nulidade,  são  objeto  do  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972:  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente todas as formalidades que dele são exigidas, não  se podendo cogitar de sua nulidade em razão de alguma mácula  neste sentido.  Sendo assim, não se identifica qualquer vício ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária  por  alguns,  se  deu  de  forma  completamente  regular,  notadamente  diante  de  seu  propósito  de  prevenir  a  decadência,  do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído em virtude da existência de depósito judicial e da não  imputação de penalidade ao sujeito passivo.  Acrescentese  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará  prejuízo  sua  manutenção  neste  julgamento).  Quando  um  sujeito  passivo  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  mediante  a  realização de depósito judicial integral, nenhuma exigência lhe é  feita  até  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado  a  levantar  os  valores  depositados,  devidamente  corrigidos  (caso  obtenha  êxito  no  mandado  de  segurança),  ou  observa  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda a  favor  da  União  (caso  a  decisão  judicial  seja  favorável  à  Fazenda  Nacional).  Diante  do  exposto,  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  voto  por  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  Fl. 378DF CARF MF     14 restabelecer  integralmente  o  lançamento  objeto  dos  presentes  autos.  Pelas  razões  acima  transcritas,  as  quais  adoto  como  razões  de  decidir,  entendo  deva­se  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN  para  afastar  a  nulidade  declarada,  contudo com retorno a Câmara a quo.  Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contudo  com  retorno  à  Câmara  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  referentes ao mérito da  inconstitucionalidade do  INCRA, bem como não apreciação  dessas questões pela DRJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003170/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EXCESSO DE LUCRO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão recorrida que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de se negar provimento ao seu recurso de ofício. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA DESPESA GLOSADA. Constatado, em diligências demandadas pelo CARF, que os débitos dos processos administrativos de fls.542 foram todos incluídos no REFIS pela RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte em julho/2001, reflete o exato valor dos juros que efetivamente foram incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa. Diligências posteriores conduziram em outras direções, todas no sentido de manter a glosa em questão, por meio da realização de procedimentos fiscalizatórios acrescentando novos ingredientes não aventados na autuação, além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar. Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não se conseguiram comprovar que os juros contabilizados seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação. CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL. Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. De se reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas financeiras (item 001 do Auto de Infração) e reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EXCESSO DE LUCRO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão recorrida que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de se negar provimento ao seu recurso de ofício. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA DESPESA GLOSADA. Constatado, em diligências demandadas pelo CARF, que os débitos dos processos administrativos de fls.542 foram todos incluídos no REFIS pela RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte em julho/2001, reflete o exato valor dos juros que efetivamente foram incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa. Diligências posteriores conduziram em outras direções, todas no sentido de manter a glosa em questão, por meio da realização de procedimentos fiscalizatórios acrescentando novos ingredientes não aventados na autuação, além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar. Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não se conseguiram comprovar que os juros contabilizados seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação. CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL. Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. De se reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas financeiras (item 001 do Auto de Infração) e reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).

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1401­003.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS E OUTROS    Recorrentes  CONSTRUTORA OAS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EXCESSO  DE  LUCRO  DIFERIDO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO.  Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu  que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento  do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão  recorrida  que  promoveu  o  cancelamento  desta  autuação,  portanto,  de  se  negar provimento ao seu recurso de ofício.  DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA  DESPESA GLOSADA.  Constatado,  em  diligências  demandadas  pelo  CARF,  que  os  débitos  dos  processos  administrativos  de  fls.542  foram  todos  incluídos  no  REFIS  pela  RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte  em  julho/2001,  reflete  o  exato  valor  dos  juros  que  efetivamente  foram  incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa.  Diligências posteriores  conduziram em outras direções,  todas no  sentido de  manter  a  glosa  em  questão,  por  meio  da  realização  de  procedimentos  fiscalizatórios acrescentando novos  ingredientes não aventados na autuação,  além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora  em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar.   Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não  se  conseguiram  comprovar  que  os  juros  contabilizados  seriam,  de  alguma  forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram  adequadamente desqualificadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2001  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 70 /2 00 6- 78 Fl. 4096DF CARF MF     2 Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  ser  fundamentado  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL.  Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por  infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que  resultem falta ou insuficiência de pagamento de  tributo. De se reconhecer o  direito  à  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  utilizando  o  saldo  negativo de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  (ii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  (item  001  do  Auto  de  Infração)  e  reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo  negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no  tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos  os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).      Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face de acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  1,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  dirigida  contra  os  Autos  de  Infração,  os  quais  lhe  exigiram  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  na  importância de R$ 4.674.563,11 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na  importância de R$ 1.952.866,54, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Dos Autos de Infração  IRPJ  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.097          3 001 ­ GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  maior,  gerando,  em  consequencia,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 13.962.233,84  75%  Enquadramento Legal  Arts,251,  e  parágrafo  único,  299  e  parágrafos  1º  e  2º,  e  374,  inciso I do RIR/99.  002  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  Excesso de diferimento de lucro na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  referente  a  contratos  com  entidades  governamentais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 4.736.018,61  75%  Enquadramento Legal  Arts.249, inciso II, 299 e 409, inciso II do RIR/99.  CSLL  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  maior,  gerando,  em  consequencia,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 13.962.233,84  75%  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Excesso de diferimento de lucro na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  referente  a  contratos  com  entidades  governamentais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 4.736.018,61  75%  Fl. 4098DF CARF MF     4 002 ­ CSLL ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO  MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL  Redução  indevida  do  Lucro  Líquido  sem  o  devido  ajuste,  na  apuração da base de cálculo da CSLL, resultando em apuração  a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme  descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante  do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 3.000.264,71  75%  Por bem descrever a autuação e a matéria impugnada, reporto­me ao relatório  da decisão recorrida:  Relatório  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal que redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ e  CSLL,  relativos  ao  exercício  de 2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja exigência fiscal totalizou R$ 17.107.384,11, incluindo multa  e  juros  calculados  até  31/11/2006  (fls.  179/187  as  folhas  dos  autos  mencionadas  neste  relatório  e  no  voto  se  referem  à  numeração do processo em papel).  2. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 169/174 que a  contribuinte incorreu na inobservância da legislação tributária,  conforme segue:  • Excesso de diferimento do lucro – parcela de lucro foi diferida  em montante proporcionalmente superior à receita não recebida  até  a  data  do  encerramento  do  balanço.  O  excesso  de  lucro  diferido se refere às seguintes obras:  CENTRO DE CUSTO OBRA  01192031 Anel Viário Mogi das Cruzes SP  01196098 Cons. Parque Novo Mundo  01198034 Ampliação Aeroporto Dois de Julho  01198045 Vale do Reginaldo  01199071 Estrada do Coco  01200968 Infra Carapicuíba  •  Excesso  de  despesas  financeiras  –  as  despesas  de  juros  concernentes ao parcelamento no âmbito do REFIS excedeu ao  valor efetivamente devido.  • Multa por  infração  fiscal – o valor de multa  indedutível não  foi adicionada na base de cálculo da CSLL.  3.  As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos mencionados acima.  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.098          5 4.  Em  28/12/2006,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e,  em  24/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  193/248),  resumidamente,  • A  IN  SRF  21/1997  é  aplicável  à  apuração  de  resultado  nos  contratos de construção por empreitada ou fornecimento de bens  e serviços, hipótese a qual se sujeita a impugnante.  • Independentemente  da  contratação  da  obra  ocorrer  ou  não  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  todo  e  qualquer  contribuinte  que  desenvolva  atividade  de  construção  civil  na  modalidade  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços  por preço predeterminado, com execução superior a doze meses,  deve  reconhecer  seu  resultado  com base  no  progresso  da  obra  ou  serviço.  O  critério  adotado  pela  impugnante  obedeceu  exatamente o estabelecido pela legislação vigente.  • O mesmo ocorre em relação ao diferimento do  lucro previsto  no artigo 409 do RIR/1999, ratificado pelo item 10.5 da IN SRF  21/1997.  • Relativamente à obra de ampliação do Aeroporto 02 de Julho,  foram emitidas as notas fiscais de fls. 360/372, cuja receita não  foi recebida no ano­calendário de 2001, como se pode verificar  pelo Razão.  • Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída pela Fiscalização à Impugnante.  • Em relação aos  serviços  executados na Estrada do Coco, do  total das receitas registradas no exercício de 2001, somente foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente  a  R$  2.111.351,86, sendo que o valor de R$ 1.583.225,12 corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • Quanto ao Anel Viário Mogi das Cruzes, do total das receitas  registradas neste  centro de  custo  relativamente ao exercício de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  9.423.804,85, sendo que o valor de R$ 2.114.325,56 corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • No  que  concerne  à  obra  Vale  do  Reginaldo,  do  total  das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o montante  correspondente  a  R$  2.323.873,07,  sendo  que  o  valor  de  R$  550.789,47 corresponde à parcela da receita que será recebida  em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de diferimento.  Fl. 4100DF CARF MF     6 • Relativamente  à  Infra  Carapicuíba,  do  total  das  receitas  registradas neste  centro de  custo  relativamente ao exercício de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  6.345.444,18, sendo que o valor de R$ 192.774,93 corresponde à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • No que tange à obra Cons. Parque Novo Mundo, do total das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o montante  de  R$  169.652,56,  sendo  que  o  valor  de  R$  63.110,75  corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios futuros, sendo, portanto, passível de diferimento.  • Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída pela Fiscalização à Impugnante.  • Fato  é  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar  seu  trabalho,  adotou  critério equivocado para o cálculo do valor diferido, furtando­se  à  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados pela Impugnante.  • Resta claro que não existe qualquer excesso de diferimento em  relação  ao  lucro  decorrente  de  contratos  celebrados  com  pessoas jurídicas de direito público no exercício de 2001, razão  pela qual deve ser cancelada a infração ora impugnada.  • No  que  concerne  ao  excesso  de  despesas  financeiras,  a  Fiscalização  alega  que  os  juros  incidentes  sobre  o  saldo  consolidado  em  sua  conta  de  REFIS  poderia  ser,  no  máximo,  correspondente ao saldo por ela apurado.  • Assiste  razão  à  fiscalização  quando  considera  as  despesas  financeiras  relativas  à  variação  da  TJLP.  Contudo,  esta  se  equivocou  justamente  ao  tentar  ajustar  o  saldo  em  função  dos  eventos de acréscimos e decréscimos de dívidas que ocorreram  na conta de REFIS da Impugnante.  • Primeiramente,  tais  acréscimos  ou  decréscimos  de  dívida,  quando  inseridos  no  saldo  da  conta,  já  o  são  pelo  valor  final,  considerando­se  todos  os  eventos  ocorridos  entre  a  data  de  adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  • Assim, não seria necessário o ajuste efetuado pela fiscalização  quanto ao estorno da parcela da TJLP apropriada entre o início  do  exercício  e  a  data  do  evento,  uma  vez  que  o  próprio  saldo  acrescido ou decrescido à conta já considera essa variação.  • Contudo,  este  não  foi  o  pior  equívoco  cometido  pela  Fiscalização.  No  acréscimo  de  dívida  realizado  na  conta  de  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.099          7 REFIS  da  Impugnante,  em  julho  de  2001,  no  montante  de  R$  19.254.413,35, há parcela de juros ali embutida.  • O  Razão  Contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09),  considera  o  valor  correspondente  à  variação  dos  juros  SELIC  verificados em função do acréscimo de dívida, bem como toda a  variação da TJLP verificada no saldo da conta de REFIS.  • Assim,  a  diferença  verificada  pela  Fiscalização  e  por  ela  glosada, nada mais  é do que a  variação dos  juros SELIC e da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido em julho de  2001.  • Se  os  juros  SELIC  não  receberem  a  característica  de  juros,  mas  sim  de  parcela  principal  de  dívida  (o  que  de  fato  não  ocorre),  estaríamos  diante  de  uma  despesa  efetivamente  incorrida no exercício, e,  como  tal,  sua dedutibilidade se daria  em  função  dos  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  usualidade previstos no artigo 299 do RIR/1999.  • No tocante às multas por infração fiscal, é mister ressaltar que  não  há  qualquer  norma,  geral  e  abstrata,  que  vede  a  sua  dedução,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  • A  norma  inserta  no  artigo  41,  da  Lei  n°  8.981/95,  aplica­se  exclusivamente  à  determinação do  lucro  real, base de  cálculo  do IRPJ, não sendo aplicável, portanto, à CSLL.  • Em  razão  das  alegações  e  provas  alinhadas  até  aqui,  que  demonstram  claramente  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  à  autuação requisitos essenciais ao ato de lançamento, requer­se o  cancelamento  da  presente  autuação  a  fim  de  evitar­se  futura  inscrição indevida em dívida ativa.  • Considerando­se a natureza  remuneratória da  taxa SELIC, a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente caso, com a natureza de juros de mora.  • Requer­se, portanto, o cancelamento dos autos de infração.  5.  Em  21/06/2007,  o  processo  foi  encaminhado  DEFIS/SPO/DIPAC (fls.562/564), para realização de diligência  nos livros e documentos contábeis e fiscais da interessada, com  vistas à verificação do exato montante das receitas apropriadas  ao  resultado  no  ano­calendário  de  2001  que  não  foram  recebidas  no  período  e  qual  a  parcela  do  lucro  passível  de  diferimento, nos termos do artigo 409, I, do RIR/1999.  Fl. 4102DF CARF MF     8 6.  Efetuada  a  diligência,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Instrução Processual de fls. 575/576 e elaborou novos Anexos 2  e 3 (fls. 577/578), para neles consignar suas conclusões.  7.  A  interessada manifestou  sua  concordância  com  os  cálculos  realizados pela autoridade diligenciadora (fls. 579/582).  No voto condutor da DRJ, foi mantido em parte o crédito tributário, sendo a  parcela  exonerada  objeto  de  recurso  de  ofício.  As  infrações  e  seus  desdobramentos,  impugnação, diligências e recurso voluntário, serão a seguir detalhadas e analisadas.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Do excesso do lucro diferido  Conforme  relatoriado,  esta  suposta  infração,  em  face  das  alegações  da  Contribuinte, foi objeto de diligências demandadas pela DRJ, no intuito de se averiguar "qual a  parcela do lucro passível de ser diferido nos termos do artigo 409, I do RIR/99."  De  se  reproduzir  a  conclusão  da  unidade  diligenciadora,  a  DEFIS/SPO/DIPAC, transcrita no voto da decisão recorrida:  11.  Efetuada  a  diligência,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Instrução  Processual  de  fls.  575/576,  do  qual  se  extrai  o  seguinte:  Cabe esclarecer que a fiscalização adotou o método indireto de  determinação dos valores recebidos;  A  escolha  do  método  indireto  tinha  como  objetivo  encurtar  o  tempo de  fiscalização e  também evitar possíveis  transtornos  ao  contribuinte gerados por este dever de ofício como, por exemplo,  a  disponibilização  de  local  e  funcionário  para  atendimento  à  fiscalização, bem como desarquivamento de documentação de 30  (trinta) obras espalhadas pelo Brasil;  Ainda,  o  método  indireto  traz  a  vantagem  de  ser  econômico  e  mais  pragmático  e  tem  a mesma  natureza  de  determinação  do  custo de mercadoria em empresa comercial, ou seja:  Custo  Mercadoria  Vendida  =  Estoque  inicial  do  período  (ou  estoque  final  do  período  anterior)  +  Compras  do  período  ­  estoque final do período  Assim,  o  método  indireto  não  é  invenção  da  fiscalização,  mas  prática contábil perfeitamente aplicável;  Entretanto,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  impugnante, verificamos que o método indireto de determinação  dos valores recebidos, que foi adotado pela fiscalização, não se  aplica  em  sua  plenitude,  a  este  contribuinte,  por  diversas  nuanças  percebidas  na  documentação  e  justificativas  apresentadas na fase de impugnação;  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.100          9 O  método  indireto  constante  do  Anexo  1  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  levou  em  consideração  a  seguinte  equação  contábil:  Valor  recebido  =  saldo  final  contas  receber  em  2000  +  valor  receitado saldo final contas receber em 2001  Tendo,  o  Anexo  1,  relação  direta  com  os  Anexos  2  e  3,  os  mesmos foram prejudicados pelo primeiro acarretando apuração  incorreta do valor tributável;  Desta  forma,  desconsiderando  o  Anexo  1,  foram  refeitos,  com  base  na  documentação  apresentada  na  fase  de  impugnação,  o  Anexo  2  e  o  Anexo  3  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  compreendendo, tais anexos, parte integrante do presente Termo  de Instrução Processual;  Assim,  o  Anexo  1  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  deve  ser  desconsiderado, e os Anexos 2 e 3, substituídos pelos integrantes  a este Termo de Instrução Processual;  12. Os  novos  Anexos  2  e  3, mencionados  acima,  encontram­se  acostados aos autos às fls. 577/578. De acordo com esse último  levantamento efetuado, não se verificou a existência de parcela  relativa  a  excesso  de  diferimento  do  lucro  das  obras.  Cumpre  reproduzir os dados contidos no Anexo 3:[...]  13. Uma vez que, após efetuada diligência, foi constatado que o  lucro diferido pela empresa era proporcional à receita de obras  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento,  compete  exonerar a impugnante desta imposição fiscal.  Assim, se a própria Fiscalização reconheceu que não se verificou a existência  de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de  se concordar com a decisão recorria que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de  se negar provimento ao seu recurso de ofício.   Glosa de Despesas Financeiras  Vejamos, desde o início, os procedimentos que motivaram a autuação.  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls.99 ­ Volume 1), a  Contribuinte  apresentou,  dente  outras  solicitações,  seu  razão  da  conta  JUROS  ­  REFIS,  período  de  01/01  a  31/12/2001,  onde  apontou  um  saldo  de  R$  28.420.398,44  (fls.104),  enquanto que a fiscalização teria apurado a importância de R$ 14.458.164,60, tendo glosado a  diferença, então de R$ 13.962.233,84, matéria tributável que ora se discute.  A autoridade fiscal teria constatado que os juros em questão (REFIS) estavam  registrados  por  valor  diferente  ao  contabilizado  pelo  Contribuinte,  conforme  registrado  no  Sistema REFIS, da SRF, (itens 28 e 29 do Termo Fiscal).  Que em 31/12/2000 o saldo do principal era de R$ 161.077.750,16, que, após  deduzidas amortizações pelos pagamentos efetuados em 2001, "correram juros calculados pela  TJLP, no referido ano" que foram da ordem de R$ 14.256.864,98 (tabela no item 29).  Fl. 4104DF CARF MF     10 Ainda,  a  Fiscalização  procedeu  a  outros  ajustes  na  conta,  perfazendo  o  montante final apurado, de despesas com juros, da ordem de R$ 14.458.164,60 (item 31).  Destaque­se  aqui  que  o  valor  contabilizado  na  conta  JUROS  ­  REFIS,  da  ordem  de R$  11.427.579,01  com  o  histórico VLR  REF  JUROS  INCLUSÃO NO  REFIS DE  IMPOSTOS NÃO CONSTITUÍDO ATUALIZADO ATÉ 31/03/2000, não se tem explicação de  porque de sua não aceitação por parte da Fiscalização.  Do Termo de Constatação Fiscal (fls.169 a   32.  Ora,  conforme  já  salientado  no  item  25  deste  termo,  o  contribuinte contabilizou despesa de juros do referido programa,  escriturados na conta 5320204 JUROS ­ REFIS, cujo valor total,  no  ano­calendário  de  2001,  importou  em  R$  28.420.398,44,  incorrendo,  assim,  em  excesso  de  despesas  financeiras  de  28.420.398,44 ­ 14.458.164,60 = R$ 13.962.233,84, deduzido na  linha 36, da Ficha 06A, da DIPJ 2002, que será neste momento  glosada por esta fiscalização;  DA IMPUGNAÇÃO  II.2. Do Suposto excesso na Dedução de Despesas Financeiras  (Juros recolhidos no âmbito do REFIS)  Pois bem. No que  concerne ao REFIS, os  valores  consolidados  no exercício de 2000 seriam os seguintes:  Principal  R$ 161.077.750,16  Juros ­ TJLP  R$ 12.484.081,53  Total  R$ 173.561.831,69  Nas palavras da Fiscalização, conforme consta no próprio TCF,  sobre  o  valor  do  principal  consolidado,  subtraindo­se  as  amortizações  relativas  aos  pagamentos  realizados  no  exercício  de 2001,  teriam  sido  verificados  juros  calculados  com  base  na  variação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ("TJLP"),  que  totalizariam  R$  14.256.864,98  (catorze  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  noventa e oito centavos). [...]  Assim,  segundo  a  Fiscalização,  a  despesa  financeira  incorrida  com a Impugnante em razão dos  juros  incidentes sobre o saldo  consolidado  em  sua  respectiva  conta  REFIS,  poderia  ser,  no  máximo, correspondente ao saldo por ela apurado.  [...]  De  fato,  assiste  razão  à  fiscalização  quando  considera  as  despesas  financeiras  relativas  à  variação  da  TJLP.  Contudo,  esta equivocou­se justamente ao tentar ajustar o saldo em função  dos  eventos  de  acréscimos  e  decréscimos  de  dívidas  que  ocorreram na conta REFIS da Impugnante.   Isto  porque,  primeiramente,  tais  acréscimos  ou  decréscimos  de  dívida, quando inseridos no saldo da conta,  já o são pelo valor  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.101          11 final, considerando­se todos os eventos ocorridos entre a data de  adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  [...]  Contudo,  este  não  foi  o  pior  equívoco  cometido  pela  Fiscalização. Ao analisar os eventos de acréscimo e decréscimo  de  dívida,  constatados  e  considerados  no  AIIM,  a  Autoridade  Fiscal, furtou­se à análise do que ali era considerado.  Se  isto  não  tivesse  acontecido,  teria  constatado  a  fiscalização  que no acréscimo de dívida realizado pela própria SRF, na conta  REFIS  da  Impugnante,  em  julho  de  2001,  no  montante  de  R$  19.254.413,35 (dezenove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro  mil,  quatrocentos  e  treze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  há  parcela de juros ali embutida.  [...]  Este  valor,  incluído  no  saldo  REFIS  pela  SRF,  é  decorrente  processos  administrativos  existentes  em  nome  da  Impugnante,  versando  sobre  tributos  diferentes  (IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  PIS),  cuja composição em função do processo administrativo existente  pode  ser  verificado  na  tabela  constante  do  Anexo  11,  contemplando ainda os demonstrativos dos débitos consolidados  no  âmbito  do  REFIS  para  cada  um  dos  processos  administrativos.  De  qualquer  forma,  a  composição  geral  do  saldo  relativo  ao  acréscimo efetuado é a seguinte:  Descrição  Valor ­ R$  Principal  5.174.017,19  Multa  2.727.826,21  Juros  11.427.579,01  Total  19.329.425,41    Aqui  se  evidencia  ainda  mais  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização.  Isto  porque,  os  juros  constantes  da  tabela  acima,  correspondem justamente à variação da Taxa SELIC ocorrida no  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  adesão  ao  REFIS,  montante  este,  que  em  nenhuma  hipótese,  perde  a  característica de despesa com pagamento de juros.  Assim, é evidente que o valor do acréscimo ocorrido contempla  além  do  principal  e  multa,  a  variação  dos  juros  SELIC,  independentemente, da variação da TJLP verificada a partir da  adesão.  Desta  forma,  o  razão  contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09  ­  já  citado),  considera  o  valor  correspondente  à  Fl. 4106DF CARF MF     12 variação  dos  juros  SELIC  verificados  em  função  do  acréscimo  de  dívida,  bem  como  toda  a  variação  da  TJLP  verificada  no  saldo da conta REFIS.  Assim,  a  diferença  verificada  pela  Fiscalização  e  por  ela  glosada, nada mais  é do que a  variação dos  juros SELIC e da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido em julho de  2001, cuja composição se pode aqui verificar:  Descrição  Valor ­ R$  Juros SELIC sobre valor não  constituído  11.427.579,01  Atualização abr/00 até jan/01   1.658.351,02  Atualização fev/01 até jun/01   750.062,75  Ajuste  referente  amortização  principal   3.566,76  TOTAL  13.839.559,76    Desta forma, fica aqui evidenciada que a diferença glosada pela  fiscalização, nada mais é do que a despesa  financeira ocorrida  com  a  consideração  dos  juros  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  acrescido  à  dívida  da  Impugnante  no  REFIS,  razão  pela  qual  deve ser cancelada a autuação atribuída à Impugnante.  [...]  Mais uma vez se verifica o descabimento da autuação atribuída  a  Impugnante.  Mais  do  que  isso,  pode­se  constatar  que  o  processo  de  fiscalização  e  os  métodos  adotados  para  as  conclusões  apresentadas  foram  baseados  no  critério  menos  trabalhoso,  sem  o  cuidado  necessário  que  o  D.  Agente  Fiscal  deveria ter em relação ao seu trabalho.  Se  a  fiscalização  tivesse  observado  a  descrição  existente  no  razão contábil, bem como analisado o próprio extrato da conta  REFIS  por  ela  mencionado  de  maneira  adequada,  poderia  ter  constatado a natureza do acréscimo de dívida ocorrido, evitando  assim, constranger a Impugnante a se defender de tão descabida  autuação.  DO ACÓRDÃO DRJ  18.  Argumenta  a  interessada,  contudo,  que  os  juros  glosados  corresponderiam  à  variação  da  Taxa  SELIC  do  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  adesão  ao  REFIS  e  da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo da dívida realizado na  conta de REFIS da Impugnante, ocorrido em julho de 2001. Esse  acréscimo corresponderia a seus débitos tributários constituídos  por meio  de  processos  administrativos  que  versam  sobre  IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  PIS.  Os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações foram acostados às fls.527/554.  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.102          13 19.  No  demonstrativo  de  fl.  534,  a  empresa  informa  que  parte  dos juros teria sido gerada em decorrência dos lançamentos de  IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, constituídos mediante os Processos  nºs  10.580.003.403/9660  e  10.580.003.491/9627.  Quanto  aos  juros restantes, seriam incidentes do IRRF formalizado por meio  dos  Processos  nºs10.120.451.706/200112,  10.235.450.084/200118,  10.245.450.122/200113,  10.280.450.396/200186,  10.580.451.012/200168  e  10.980.450.926/200107.  20. Contudo, consultando­se a última declaração concernente ao  REFIS  entregue  pela  contribuinte  (nº  0510100.2001.000791  –  anexada  ao  volume  “Espelho  da  Declaração  Processada),  transmitida  em  09/02/2001,  não  se  constata  que  esses  débitos  tenham sido nela relacionados.  21. E embora a interessada tenha carreado aos autos as telas de  fls. 535/554, não há comprovação de quando tais débitos teriam  sido incluídos no referido programa de recuperação fiscal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  II  ­  DA  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS ­ R$ 13.962.233,84  [...]  Contudo,  a  despeito  do  entendimento  firmado  pela  Turma  Julgadora, os juros no total de R$ 28.420.398,44 são justificados  e plenamente dedutíveis do lucro líquido da Recorrente. É o que  se passará a demonstrar.  II.1  DO  SALDO  DE  JUROS  SELIC  NO  TOTAL  DE  R$  11.427.579,01  A  Recorrente  comprovou  na  peça  impugnatória  que  parte  dos  juros  registrados  na  conta  sob  a  rubrica  "JUROS­REFIS"  decorre  da  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  formalizados  nos  processos  administrativos  nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  sobre  o  IR/Fonte  formalizado  nos  Processos  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68 e 10980.450926/2001­07.  Com efeito, para demonstrar a plena dedutibilidade do montante  de  juros  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  exigidos  por  intermédio  dos  processos  acima  enumerados,  no  valor  de  R$  11.427.579,01, a Recorrente anexou aos autos os demonstrativos  dos  débitos  consolidados  no  REFIS  (documentos  acostados  na  impugnação e que novamente se apresenta) [...]  Fl. 4108DF CARF MF     14   Cita e transcreve a legislação aplicável ao REFIS, a qual permite que a RFB  inclua de ofício "todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica" (parágrafo 3º do  art.2º da Lei 9.964/2000, mencionando também a IN SRF 043/2000 que instituiu a Declaração  REFIS,  onde  arremata  que  "...muito  embora  a  adesão  ao  REFIS  fosse  uma  opção  do  contribuinte, uma vez exercida essa opção, a Receita Federal tinha a autorização para incluir  a totalidade dos débitos conhecidos do referido contribuinte no parcelamento, constituídos ou  não."  DILIGÊNCIAS I  Por força desta linha de argumentação, foram demandadas diligências pela 1ª  Turma,  4ª Câmara,  por meio  da RESOLUÇÃO CARF 08 DE AGOSTO DE 2012,  a  qual  assim se posicionou:  Para provar o alegado, acosta aos autos os documentos de  fls.  527/554,  ou  seja  telas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  que  comprovariam que os referidos débitos teriam sido incluídos no  referido programa de recuperação fiscal.  Quanto  ao  primeiro  aspecto  relacionado  à  apontada  contradição, penso que precisa ser melhor investigada, uma vez  que  as  provas  trazidas  aos  autos  são  de  sistemas  da  própria  Receita  Federal  e  indicam  a  princípio  possibilidade  de  a  Recorrente ter razão.  [...]  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.103          15 Caso a assertiva acima se mostre verossímil, investigar a origem  da diferença apontada pela DRJ.  Se  for  o  caso,  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente, mas por amostragem, os lançamentos no Razão  (fl.  528),  relativos  aos  juros  supostamente  incorridos  em  2001,  que a DRJ afirma que “sequer permitem identificar como foram  calculados”.  Se  for  o  caso,  considerar  a  possibilidade  de  ter  havido postergação da apropriação de despesas.  [...]  Ao  fim,  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas[...]. [GRIFO DO ORIGINAL]  Em atendimento  às diligências demandadas,  assim  se manifestou  a unidade  diligenciadora:  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  Conforme se verifica do demonstrativo denominado "Débitos de  tributos e contribuições administrados pela SRF ­ Secretaria da  Receita  Federal  incluídos  no  REFIS"  (fls.869)  e  do  extrato  "REFIS,  CONSOLIDA,  CONSULTA,  CONSEVENTO  (CONSULTA EVENTOS) (fls.823), os débitos dos processos nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  e  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (IRRF) e que constam do demonstrativo  de  fls.  542  (fls.534  do  processo  físico),  no  qual  se  baseou  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  julho/2001,  foram  todos  incluídos e consolidados na dívida do REFIS.  No  cotejo  dos  valores  dos  juros  de  cada  um  desses  processos,  que  totalizam R$  11.427.579,01,  conforme  o  demonstrado  pelo  contribuinte às fls.542 (fls.534 do processo físico), com aqueles  que  constam  da  base  de  dados  desta  RFB,  não  se  constatou  divergências.  Portanto,  em  relação  ao  primeiro  quesito  do  CARF,  pode­se  afirmar que os débitos dos processos administrativos de  fls.542  (fls.534 do processo físico) foram todos incluídos no REFIS pela  RFB e o montante dos juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado  pelo  contribuinte  em  julho/2001  reflete o  exato  valor  dos  juros  que efetivamente foram incluídos e consolidados. GRIFO É DO  RELATOR  [...]  Além  do  reconhecimento  desta  despesas  com  juros,  então  alegada  pela  Recorrente, consta ainda no referido Relatório de Diligencias, em atendimento a outro quesito,  uma demonstração  feita  pela  autoridade diligenciadora,  por meio de várias  tabelas,  de que o  excesso de juros a serem glosados seria inferior ao da autuação, no caso de R$ 12.860.772,34:  Fl. 4110DF CARF MF     16 Quadro 09  Em reais (R$)  Juros registrados na conta 5320204 ­ Juros ­ REFIS  28.420.398,44  (­) Juros TJLP de 2001 considerados no auto de infração  14.458.164,60  (=) Excesso de juros apurado no auto de infração   13.962.233,84  (­) Juros TJLP do ano de 2000 (postergada para 2001)   1.101.461,50  (=) Excesso de juros apurado nesta diligência fiscal  12.860.772,34    DA  MANIFESTAÇÃO  DA  RECORRENTE  ACERCA  DAS  DILIGÊNCIAS  Em apertada síntese, a Recorrente assim se manifestou, os destaques são do  original:  Além  disso,  a  Autoridade  Fiscal  acabou  por  se  contradizer  também no que tange às despesas aproveitadas pela Recorrente  nos  anos  de  2000  e  2001  (R$  28.420.398,44),  uma  vez  que  reconheceu expressamente, como demonstrado anteriormente, a  regularidade  do montante  a  título  de  juros  SELIC  registrado  pela  Recorrente  (R$  11.427.579,01),  entretanto,  deixou  de  considerá­los  ao  apurar  o  suposto  "excesso"  de  despesas,  conforme  se  verifica  do Quadro  09  do Relatório  de Diligência  Fiscal:  Neste  termos,  não  se  pode  aceitar  a  análise  efetuada  pela  Autoridade Fiscal no relatório de diligência, na medida em que  foi  indevidamente mantida  a maior  parte  da  glosa  de  despesas  objeto  da  autuação  fiscal,  as  quais  tiveram  seu  montante  devidamente  reconhecido,  não  só  por  meio  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  mas,  também,  no  próprio  Relatório de Diligência Fiscal. GRIFO É DO RELATOR  DILIGÊNCIAS II  Em face desta nítida contradição,  foram demandadas novas diligências pela  1ª Turma, 4ª Câmara, por meio da RESOLUÇÃO CARF 01 DE FEVEREIRO DE 2016:  Após  descrever  a  manifestação  da  Recorrente  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência Fiscal, concluiu o Relator da 1ª Turma na Resolução:  Como se vê, são bastante plausíveis as alegações da Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  foi  muito  conclusiva  em  relação ao primeiro quesito, e não infirmando a sua alegação de  a  diferença  lançada  seria  justamente  "a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$ 11.427.579,01),  e  TJLP  (R$ 2.408.413,77)",  uma  vez  que,  segundo  ela,  refletiriam  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos administrativos anteriormente mencionados e que tais  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.104          17 valores não haviam sido contabilizados no momento da opção ao  REFIS, ano­calendário de 2000.  Nesse contexto, o julgamento deve ser novamente convertido em  diligência  para  averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarrazões  ao  retorno  de  diligência  (fls.  3625/3660),  não  se  esquecendo  também  de  verificar  se  esse  ajuste  de  atualização  já  não  havia  mesmo  sido  contabilizado  anteriormente pela Recorrente.  Relatório da Diligência Fiscal  Após descrever os procedimentos efetuados, desde a autuação, Resolução do  CARF,  manifestações  da  Recorrente  e  a  nova  Resolução  do  CARF,  assim  se  pronunciou  a  autoridade diligenciadora, em resumo:  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  da  Diligência  Fiscal apresentou contra­razões (e­fls.3625/3660) alegando que  na  diligência  não  se  pronunciou  quanto  a  dedutibilidade  dos  juros calculados à taxa SELIC até março/00 (R$ 11.427.579,01)  e TJLP (R$ 2.408.413,77), uma vez que:  (i)  refletem  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente mencionados e  (ii) tais valores não haviam sido contabilizados no momento da  opção ao REFIS, ano­calendário de 2000.  [...]  Através  da  Resolução  nº  1401­00.380  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária de 01 de fevereiro de 2016, a 4ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária  solicitou  nova  diligência  para  "averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarazões,  e  para  "verificar se esse ajuste de atualização já não havia mesmo sido  contabilizado anteriormente pela Recorrente."   Juros TJLP no valor de R$ 2.408.413,77  [...]  Juros SELIC até março/2000 ­ R$ 11.427.579,01  Com  relação  ao  montante  de  R$  11.427.579,01,  relativos  aos  processos  contabilizados  em  julho/2001  (e­fls.542),  o  contribuinte  reitera  que  esse  valor  corresponde  aos  juros  calculados até março/2000 e não contabilizado no momento da  opção ao REFIS, sendo portanto dedutível nesse ano de 2001.  Esse montante corresponde, basicamente, aos  juros dos débitos  exigidos  através  dos  processos  nºs  10580.003491/96­27  e  10580.003403/96­00.  [...]  Fl. 4112DF CARF MF     18 No  mês  de  março/2000,  mês  da  adesão  ao  programa,  o  contribuinte contabilizou e reconheceu na sua conta do passivo  2262099  ­  REFIS­PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO  FISCAL  um  total  de  R$  85.184.842,01  (principal,  multa  e  juros);  e  no  mês  de  julho/2001,  um  total  de  R$  19.329.425,41,  relativo  aos  débitos dos processos acima, sendo que nesse biênio 2000/2001,  foi  contabilizado  um  total  R$  104.514.267,42  de  dívidas  fazendárias incluídas no programa.  [...]  Assim,  para  identificar  quais  os  débitos  e  os  juros  que  compuseram o  total  de  R$  85.184.842,01  e  verificar  se  nele  já  haviam  sido  incluídos  ou  não  os  juros  dos  processos  acima  descritos,  foi  solicitado  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação de 26/07/2016 [....].  Esta  intimação  foi  feita  pela  autoridade  diligenciadora  e  encontra­se  nos  autos às fls.3.758/3.759, onde ali consta :        [...]    A partir  de  então,  a  autoridade diligenciadora  envereda  por  outro  caminho,  ainda no sentido de se certificar quanto à debatida despesa contabilizada de juros, que já havia  sido por ela reconhecida (na Diligência I) nos termos em que apregoado pela Recorrente.  Agora, direcionou sua averiguação em outro rumo, no sentido de verificação  das  rubricas  que  constam  em  conta  de  passivo  contábil  (Juros  a  Pagar),  ou  seja,  se  neste  Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.105          19 passivo  poderia  estar  contido  aquele  valor  de  despesas  de  juros  que  inicialmente  havia  reconhecido na conta de resultados (Juros ­Refis).   Informa em seu relatório, que "no mês de março de 2000, mês da adesão ao  programa,  o  contribuinte  contabilizou  e  reconheceu  na  sua  conta  do  passivo  2262099  ­  REFIS­PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL um total de R$ 85.184.842,01  (principal,  multa e juros); e no mês de julho/2001, um total de R$ 19.329.425,41 relativo aos débitos dos  processos...". [grifei]  Ora, dentro destes R$ 19.329.425,41 registrados em julho/2001, no passivo,  encontram­se  os  juros  que  foram  também  contabilizados  em  resultado,  JUROS­REFIS,  no  montante de R$ 11.427.579,01,  conforme demonstrativo da contribuinte,  reproduzido à  fl.14  deste Voto.   Ainda,  a  autoridade  em  sua  intimação  (supra)  solicita  detalhes  dos  lançamentos da conta 2262099 REFIS, efetuados no mês de março de 2000, além de destacar a  necessidade de uma segregação entre o valor do principal, dos juros e multa, algo que, sequer  foi aventado na autuação.  Em extenso arrazoado em suas novas considerações, acaba por citar o art.249  do RIR/99 (adição de despesas não dedutíveis), dispositivo legal que sequer foi mencionado  no auto de infração, onde arremata que:  No  entanto  nos  demonstrativos  acostados  nos  autos  pelo  contribuinte  não  foi  feita  essa  segregação  e  não  há  como  verificar a parcela dedutível dos juros e nem há a comprovação  de que a parcela não dedutível foi regularmente adicionada para  a apuração da base tributável, conforme determina o artigo 249  do RIR/99.  Neste  sentido,  independente  das  constatações  acima  quanto  a  apropriação  das  despesas  de  juros  de  juros  no  tempo,  considerando que não restou demonstrado nos autos que o valor  contabilizado  em  julho/2001  (R$  11.427.579,01)  corresponde  à  parcela  dedutível  dos  juros,  entendo  que  há  de  se  manter  o  lançamento fiscal em relação aos juros em referência.  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  RECORRENTE  ACERCA  DAS  DILIGÊNCIAS ­ II  A Recorrente, trazendo os argumentos já destacados na impugnação, recurso  voluntário e em aditamento às diligências, se manifestou:  Saldo de Juros SELIC ­ Valor Total de R$ 11.427.579,01  Que  a  Autoridade  Fiscal  não  atendeu  o  solicitado  pelo  CARF,  de  que  precisava "averiguar todas as alegações da Recorrente feitas em suas contrarazões ao retorno  de diligência."  Que limitou­se a repetir conclusões feita em diligência anterior, além de  ter  inserido novas acusações não abordadas pela Autoridade lançadora.  Fl. 4114DF CARF MF     20 Que,  mesmo  que  se  entenda  pela  necessidade  de  segregação  aludida  na  diligência, a adesão ao REFIS abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica,  aí incluídos os acréscimos de multa de mora, de ofício e juros.  Que  a  mencionada  segregação  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  questionamento na autuação fiscal e "o que se vê, na verdade, é que a Autoridade Fiscal, mais  uma  vez,  diante  da  comprovação da  legitimidade  das  despesas  em questão,  visou  encontrar  novos obstáculos à sua dedutibilidade,...."  Creio  assistir  razão  à  Recorrente,  aliado  ao  fato  de  que  as  diligências  não  responderam de modo satisfatório à duas resoluções do CARF.   Entendo,  ainda,  que houve, digamos, uma  segunda  fiscalização  e  feita por  parte  da  autoridade  diligenciadora,  a  qual  acrescentou  ingredientes  novos  não  aventados  na  autuação,  trazendo novas motivações  (?) e distintas da que se baseou a autoridade  lançadora  em seu Termo de Constatação Fiscal (Volume I).  Veja  que  em  seu  primeiro  relatório  (Diligência  I),  deixou  de  maneira  explícita que a Recorrente estava certa em seu procedimento contábil . De se repetir:   RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  Conforme se verifica do demonstrativo denominado "Débitos de  tributos e contribuições administrados pela SRF ­ Secretaria da  Receita  Federal  incluídos  no  REFIS"  (fls.869)  e  do  extrato  "REFIS,  CONSOLIDA,  CONSULTA,  CONSEVENTO  (CONSULTA EVENTOS) (fls.823), os débitos dos processos nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  e  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (IRRF) e que constam do demonstrativo  de  fls.  542  (fls.534  do  processo  físico),  no  qual  se  baseou  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  julho/2001,  foram  todos  incluídos e consolidados na dívida do REFIS.  No  cotejo  dos  valores  dos  juros  de  cada  um  desses  processos,  que  totalizam R$  11.427.579,01,  conforme  o  demonstrado  pelo  contribuinte às fls.542 (fls.534 do processo físico), com aqueles  que  constam  da  base  de  dados  desta  RFB,  não  se  constatou  divergências.  Portanto,  em  relação  ao  primeiro  quesito  do  CARF,  pode­se  afirmar que os débitos dos processos administrativos de  fls.542  (fls.534 do processo físico) foram todos incluídos no REFIS pela  RFB e o montante dos juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado  pelo  contribuinte  em  julho/2001  reflete o  exato  valor  dos  juros  que efetivamente foram incluídos e consolidados.   Apesar deste reconhecimento, apresentou uma conclusão (Diligência I) sem  referência  ao  concluído  acima  em  seu  relatório,  ocasião  em  que  este  Colegiado  solicitou  o  devido esclarecimento, abrindo uma nova rodada de diligência (Diligência II).    Neste  segundo momento,  começaram as novas  averiguações  e,  novamente,  silenciando­se  quanto  à  conclusão  que  proferira  no  relatório  de  Diligência  I,  (acima  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.106          21 reproduzida  e objeto  de  esclarecimento  por  parte  deste Colegiado),  algo  que não  se  pode  se  conformar e nem de se concordar.  Apesar  das  oportunidades  para  o  esclarecimento  suscitado,  o  fato  é  que  a  razão  pende  para  a  Recorrente,  uma  vez  que  não  se  conseguiram  comprovar  que  os  juros  contabilizados de R$ 11.427.579,01 seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as  alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas.  Assim,  permanece  a  dedutibilidade  da  importância  de  R$  11.427.579,01,  ficando prejudicadas as demais glosas, então feitas se desconsiderando esta despesa.  Assim, voto pelo restabelecimento total da despesa glosada e considerada, de  R$ 13.962.233,84, no Auto de Infração.  CSLL ­ Multa por Infração fiscal  De se reproduzir o que consta no Termo de Constatação Fiscal:  33. O  contribuinte  escriturou  a  conta  5220417 Multas  Fiscais  Não  Dedutíveis,  que  no  ano­calendário  de  2001,  importou  no  somatório de R$ 3.000.264,71;  33.  Referido  somatório  compôs  o  valor  de  R$  3.015.876,71  lançado na linha 19, da Ficha 05A, da DIPJ 2002, dos quais R$  3.000.264,71  foi  considerado  na  coluna  Parcelas  Não  Dedutíveis;  34.  Os  valores  da  coluna  Parcelas  Não  Dedutíveis,  da  Ficha  05A,  foram  levados  para  a  linha  03 Despesas Operacionais  ­  Soma Parcelas Não Dedutíveis, da Ficha 09 A, para apuração  do lucro real;  35.  Ocorre  que  o  valor  de  R$  3.000.264,71,  contabilizado  na  conta  5220417  Multas  Fiscais  Não  Dedutíveis,  não  foi  considerado na linha 17, e em nenhuma outra linha de adições,  da Ficha 17, na apuração da Base de Cálculo da CSLL;  36.  No  que  se  refere  a  multas  por  infrações  fiscais,  a  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de 1995,  na  Subseção  I,  que  trata Das  alterações na apuração do lucro real (grifei), assim dispôs no § 5o ,  do art. 41:  "§ 5o. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo."  37.  Adiante,  ao  dispor  sobre  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  determina  que  as  alterações  na  apuração  do  lucro  real  produzida por ela  (Lei n° 8.981/95),  também sejam aplicadas a  CSLL:  "Art 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n"  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Fl. 4116DF CARF MF     22 Renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei."  38. A interpretação a que alude o referido dispositivo legal é no  sentido  de  que,  aplica­se  a  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  (grifei)  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mantida  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  até  então  em  vigor,  porém, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.981/95;. '  39. Ora, se até o advento da Lei n° 8.981/95 a base de cálculo da  CSLL já era diferente da base de cálculo do IRPJ, então com as  alterações  produzidas  na apuração do  IRPJ,  quando aplicável,  também, a CSLL, não ensejariam a produção de efeitos a tornar  iguais as bases de cálculo;  40.  Portanto,  o  valor  da multa  indedutível  de  R$  3.000.264,71  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido,  do  qual  não  foi  providenciado o ajuste na apuração da base de cálculo da CSLL,  o  que  resultou  em  pagamento  a  menor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  importe  de  3.000.264,71  x  9% =  R$  270.023,82, motivo pelo qual efetuaremos o lançamento da base  tributável  de  R$  3.000.264,71,  na  apuração  da  referida  contribuição social.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    No  item  III  ­  Da  Impossibilidade  de  Adição  das  Multas  na  Base  de  Cálculo da CSLL, a Recorrente alega que a multa poderia ser deduzida para fins de apuração  da CSLL, em face de que tal indedutibilidade seria aplicável apenas para o IRPJ.  A dedutibilidade das multas por  infrações fiscais é disciplinada pelo art.344  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 41 da Lei 8.981/1995), que assim dispõe:    Tributos e Multas por Infrações Fiscais  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art.41).  .........................................................................................................  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art.  41, § 5º).    De se reproduzir as disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95:  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.107          23 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)  A despeito  do  entendimento  da Recorrente,  segundo  o  qual  não  se  poderia  utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis  perante  a  legislação do  IRPJ, na base de cálculo da CSLL,  é de  se  reconhecer  exatamente o  contrário.  Ora,  o  citado  dispositivo  reflete  a  intenção  do  legislador  de  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  partem  do  lucro  líquido  ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   No mais, de se acatar o decidido pela DRJ:  79. Conclui­se, pois, serem indedutíveis as multas por infrações  fiscais na apuração da base de cálculo da CSLL.  80.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  IN  SRF  390/2004,  que,  baseando­se  em  toda  a  legislação  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido então vigente, inclusive na retrocitada lei,  assim determinou:  Subseção V  Das Multas  Das Multas por Infrações Fiscais  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.   81.  Há  que  se  observar  que  o  disposto  nessa  instrução  normativa,  por  ter  caráter  interpretativo,  retroage  sua  eficácia  ao momento  em que  a  norma  interpretada começou a  produzir  efeitos.  82. Destarte, não procede a alegação da impugnante que o feito  fiscal relativo a essa irregularidade não tem respaldo legal.    Entretanto, em outra alegação no item IV.1 ­ Do Erro Material contido no  Auto de Infração de CSLL, observa a Recorrente que a Fiscalização deveria recompor a base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  de  2001  (da  autuação),  uma  vez  que  detinha  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores, conforme consta em sua DIPJ.  Fl. 4118DF CARF MF     24 Assiste  razão  a  Recorrente  e  como  permaneceu  de  pé  apenas  a  infração  referente  a  indedutibilidade  da  multa,  de  se  recompor  o  cálculo  da  CSLL,  utilizando­se  os  dados  da Ficha  17  da DIPJ,  que,  diga­se,  não  foi  objeto  de  qualquer  restrição  fiscal,  sendo,  inclusive utilizada na autuação (alguns dados).    Ficha 17 ­ Cálculo da CSLL  31. Base de cálculo antes da comp de BC Negativa de Per Anteriores  20.792.753,44  Infração Apurada e Mantida   3.000.264,71  Base de cálculo  23.793.018,15  32.(­) BC Negativa de CSLL de Per Anteriores ­ Ativ em Geral (30%)   7.137.905,43  34. Base de Cálculo da CSLL  16.655.112,72  35. CSLL por atividade   1.498.960,14  Cálculo da CSLL    36. CSLL Total    1.498.960,14  DEDUÇÕES    38. (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa   2.904.250,21  41. (­) CSLL retida na Fonte por Órgão Público   189.005,94  42. CSLL A PAGAR  ­ 1.594.296,01      Com relação ao  item V ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros de Mora  Sobre a Multa,  entendo que  resta  prejudicada  tal  alegação,  uma vez  que  não  restou  crédito  tributário no presente processo passível de cobrança.     Lançamento  de CSLL  relativa  aos  itens  decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ    Tendo em vista que a matéria apontada no Auto de Infração do IRPJ, em seus  itens 001  ­ Glosa de Despesas Financeiras  e 002  ­ Adições Não Computadas no Lucro Real  foram excluídas de tributação, conforme decidido no presente Voto, de se excluir tais matérias  também no âmbito do Auto de Infração da CSLL, por ali constarem por mera decorrência.     Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.108          25 Conclusão  Voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no sentido de restabelecer a dedutibilidade da despesa financeira  (item 001 do Auto de  Infração) e  reconhecer o direito à  recomposição da base de cálculo da  CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores, mantida a indedutibilidade da multa  por infração fiscal (item 002 do lançamento de CSLL).  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 4120DF CARF MF

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7514418 #
Numero do processo: 10880.961005/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 00 5/ 20 08 -6 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.961005/2008­61  Resolução nº  3401­001.543  S3­C4T1  Fl. 121            2 Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.961005/2008­61  Resolução nº  3401­001.543  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.961005/2008­61  Resolução nº  3401­001.543  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.961005/2008­61  Resolução nº  3401­001.543  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.961005/2008­61  Resolução nº  3401­001.543  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.961005/2008­61  Resolução nº  3401­001.543  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914097/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 CRÉDITO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO, NOTAS FISCAIS E CARTAS DE CORREÇÃO. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Consideram-se receitas de exportação as vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das correspondentes cartas de correção. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nº 1096, 1115, 1146 e 1160 e as respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nº 1096, 1115, 1146 e 1160 e as respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008  CRÉDITO.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  COM MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO,  NOTAS  FISCAIS  E  CARTAS  DE  CORREÇÃO.  RESSARCIMENTO  /  COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Consideram­se  receitas  de  exportação  as  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação  exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS.  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição  apurada de forma não­cumulativa os gastos com serviços para os quais o  contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao  processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda  nº  1096,  1115,  1146  e  1160  e  as  respectivas  notas  complementares  de  preço  nº  1174,  1175,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 97 /2 01 1- 94 Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.169          2 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes  valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3101­000.351 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­cumulativa–  exportação,  referente  ao  2º  trimestre  de  2008.  A  DRF/Vitória  exarou o despacho decisório  (fl.  02),  com base no  relatório da  análise  do  crédito  (fls.  546  a  555),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 12815.80195.181108.1.3.097701.  O despacho decisório não homologou a compensação declarada  nos  PER/DCOMP’s  26193.94232.221208.1.3.093951  e  41814.56039.260109.1.3.099470  e  não  reconheceu  valor  a  ser  restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento  apresentado no PER/DCOMP 39233.38345.181108.1.1.093424.  A análise do crédito pela autoridade fiscal resultou nos seguintes  ajustes na base de cálculo dos créditos e na base de cálculo da  contribuição devida apurada pelo contribuinte:  a) reversão de créditos passíveis de ressarcimento/compensação  para  créditos  sujeitos  simplesmente  ao  desconto  de  débitos  da  contribuição, efetuada com base no resultado de auditoria fiscal  anteriormente  realizada  na  empresa,  onde  se  verificou  que  o  contribuinte  considerou  como  receita  de  exportação  algumas  vendas feitas no mercado interno alegando tratar­se de vendas a  empresas  comerciais  exportadoras,  mas  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendiam  os  requisitos  para  serem  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.170          3 consideradas  como  tal.  A  ação  fiscal  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  15586.001601/2010­53, abrangendo o PIS e a COFINS relativos  aos períodos de apuração de 01/2006 a 12/2008;   b)  glosa  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte  em  relação  a  serviços não caracterizados como insumos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  04/01/2012  (fl.  03)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  02/02/2012  (fls.  09  a  125),  alegando,  em  síntese:  (i)  a  obediência  aos  requisitos  para  fruição  da  imunidade/não incidência/isenção nas saídas para exportação; e  (ii) a higidez dos créditos glosados utilizados para compensação.  Requereu  ainda  que  fosse  aplicado  ao  caso  a  mesma  solução  dada ao processo nº 15586.001601/201053, que trata de auto de  infração  lavrado  relativo  ao  mesmo  tributo  e  às  saídas  não  tributadas.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (I),  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  13  de  julho  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  a  COFINS  não­ cumulativa  apurada  no  2º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  11.462.124,00,  a  ser  acrescido  ao  crédito  anteriormente  reconhecido  pela  DRF/Vitória  e  homologou  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  acórdão  1256.855 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  por  memorandos  de  exportação  exigidos  pela  legislação estadual e notas  fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.620  a  652),  onde  reprisa  os  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.171          4 argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  e  apresenta as cartas de correção das notas fiscais nº 1174, 1175,  1176 e 1177, com o objetivo de comprovar que as vendas nelas  refletidas se deram com o fim específico de exportação.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso  Voluntário, para apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Submetido  a  julgamento  em  turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  26/03/2014,  Resolução  nº  3101­000.351,  decidiram  seus  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  promovesse  a  anexação  da  decisão  definitiva  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  a  análise  e  parecer  conclusivo  acerca  da  destinação  (fins  específicos  de  exportação)  das mercadorias  amparadas  pelas notas fiscais apresentadas pela contribuinte. O voto foi assim assentado:  [...]  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade  preparadora  adotar  as  seguintes providências:  (a)  Aguardar  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  15586.001601/201053  e  anexar  sua  decisão  definitiva  administrativa;  (b)  Analisar  as  notas  fiscais  nºs  1174,  1175,  1176 e 1177, juntamente com suas cartas de correção (fls. 674 a  694),  juntadas  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  confrontá­las  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  e  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  da  alegação  da  Recorrente de que as vendas refletidas nas referidas notas fiscais  deram­se com o fim específico de exportação.  Após  a  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­ se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, os autos devem ser devolvidos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  e  da  escrituração fiscal e contábil em seus livros.  A autoridade  fiscal procedeu à análise  requerida em Resolução exarou suas  conclusões:  1.  As  notas  fiscais  originais  de  venda  de  produtos  nº  1096,  1115,  1146  e  1160,  e  as notas  complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177, que  seriam as notas  fiscais  objetos  desta  diligência,  estão  devidamente  lançadas  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal;  2. As receitas correspondentes às notas fiscais foram lançadas originalmente  como vendas no mercado interno (CFOP 5.101 ­ venda de produção do estabelecimento para  empresas localizadas no próprio estado da federação) tanto nas escriturações fiscal e contábil;  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.172          5 3. As NFs 1174, 1175, 1176 e 1177 de 5.101 tiveram a retificação do CFOP  para 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) por  intermédio de cartas de correção emitidas em 21/12/2010;  4.  Essas  mesmas  notas  fiscais  tiveram  suas  informações  complementares  retificadas em relação aos preços, também por cartas de correção emitidas em 10/07/2013;  5. As cartas de correção foram emitidas anos após a emissão das notas fiscais  e,  especialmente,  após  o  encerramento  da  fiscalização  que  constatou  inexistência  de  vendas/remessas com fins específicos de exportação;  6.  Reafirmou  o  entendimento  de  que  as  vendas  da  contribuinte  com  fins  específicos de exportação não se comprovou pois carece de prova não carreada aos autos, ou  seja,  a  remessa  dos  produtos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  A síntese da conclusão da fiscalização foi assim exposta:  [...]  Por tudo que foi acima explanado, a fiscalização pode concluir:  que  as  notas  fiscais  1174,  1175,  1176  e  1177  referem­se  à  complementação  de  preço  de  produtos  vendidos  em  janeiro,  fevereiro, março e abril de 2008, conforme escrituração contábil  e  fiscal do contribuinte; que as cartas de correção foram feitas  por  interesse  da  fiscalizada,  posteriormente  a  fiscalização  realizada na empresa, visando adequar estas notas fiscais a suas  alegações  de  que  se  tratavam  de  vendas  feitas  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  e  de  correção  de  valores  de  vendas  feitas  através  das  notas  fiscais  1096, 1115, 1146 e 1160; e, por  fim, que segundo a  legislação  vigente, nenhuma das constatações anteriores podem comprovar  o  fim específico de  exportação das vendas  feitas através destas  notas  fiscais,  uma  fez que  isto  somente poderia  ser  feito  com a  comprovação  do  envio  dos  produtos  direto  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  [...]  A  contribuinte  teve  ciência  da  informação  fiscal  e  manifestou­se  nesses  termos:  i.  Menciona  e  traz  excerto  da  decisão  da  DRJ  no  processo  nº  15586.001601/2010­53  para  afirmar que  a matéria  relativa  à  comprovação  da  venda de  seus  produtos com o fim específico de exportação está definitivamente julgada;  ii. Entende que o próprio CARF, na Resolução nº 3101­000.351 delimitou os  documentos necessários à comprovação da exportação ­ as notas fiscais e as cartas de correção;  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.173          6 iii.  Evidenciou­se  na  diligência  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  complemento apenas para correção dos valores consignados nas notas fiscais que efetivamente  ampararam a venda de produtos que tiveram o fim específico de exportação;  iv. Uma vez solucionada a matéria relativa à comprovação da venda com fim  específico  de  exportação,  devem os  autos  aguardarem  a  solução  definitiva  administrativa no  processo nº 15586.001601/2010­53.   O processe retornou ao CARF e foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Na  fase  em  que  se  encontra  o  processo,  duas  são  as  matérias  de mérito  a  serem enfrentadas neste julgamento:  A primeira, vinculada, por razões de segurança jurídica e respeito às decisões  exaradas  por Colegiado  deste CARF,  ao  que  restou  definitivamente  decidido  no  processo  nº  15586.001601/2010­53,  no  que  diz  respeito  à  comprovação  de  que  determinadas  vendas  compõem  as  Receitas  de  Exportação  para  fins  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins.  A segunda, atinente à glosa de créditos apurados pelo contribuinte em relação  a  serviços  e  dispêndios  não  caracterizados  como  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições.    Vendas com fim específico de exportação ­ direito ao ressarcimento/compensação  Em procedimento  fiscal  afirma  a  autoridade  ter  constatado  divergências  no  valor da contribuição apurada pelo contribuinte, uma vez que este considerou como receita de  exportação  algumas  vendas  feitas  no  mercado  interno,  alegando  tratar­se  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  mas  que,  em  verdade,  não  atendiam  aos  requisitos  para  serem consideradas com tal. Deste trabalho resultou o lançamento do auto de infração para a  cobrança dos valores de PIS e Cofins não recolhidos/pagos, o qual foi formalizado através do  processo nº 15586.001601/2010­53, relativos ao período de 2006 a 2008.  No  presente  autos,  tratou­se  do  direito  creditório  relativo  a  Cofins  do  2º  trimestre  de  2008,  portanto,  compreendido  no  período  da  autuação  fiscal.  Assim,  a  desqualificação  de  vendas  como  para  a  exportação  resultou  no  lançamento  de  ofício  para  formalizar a exigência das Contribuições nas operações no mercado interno e, por conseguinte,  a diminuição dos créditos provenientes das receitas de exportação, versados neste processo.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.174          7 Finalizado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  após  a  interposição  e  provimento  de  dois  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  restou  decidido  pelo  Colegiado  que  as  vendas  de  produtos  a  empresa foram consideradas para exportação.  Sintetizando  aquele  litígio,  determinadas  notas  fiscais  foram  inicialmente  emitidas  consignando­se  os  códigos  CFOP  5.101  como  de  vendas  para  o  mercado  interno.  Todavia, constatou­se a emissão regular de carta de correção para a retificação da natureza das  operações para a modalidade exportação ­ CFOP 5.501, corresponde à remessa de produção do  estabelecimento, com fim específico de exportação.  Impende  ressaltar  que  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte  ­  considerar  comprovadas  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  exonerar  o  lançamento  de PIS  e Cofins  sobre  vendas  no mercado  interno  ­  foi  a  correlação  entre (i) as notas  fiscais de venda e as notas  fiscais de complementação de preço com as  (ii)  respectivas cartas de correção e (iii) os memorandos de exportação, regularmente emitidos nos  termos da legislação estadual.  A seguir, os acórdãos de recurso voluntário e de embargos que se relacionam  às  notas  fiscais  tratadas  igualmente  neste  processo  ­  notas  fiscais  de  venda  nºs  1096,  1115,  1146 e 1160, e as notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177.  Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 3401­002.190, de 19/03/2013:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008   BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  O  MERCADO  EXTERNO.  COMPROVAÇÃO  COM  MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO.  Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual  servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de  mercadorias  para  o  exterior,  não  obstante  a  existência  de  preenchimento  incorreto  na  nota  fiscal  de  venda  (CFOP),  porquanto foi emitida a correspondente carta de correção.  [...]  Cuja decisão foi assim proferida:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos que lhe dava provimento. Por maioria, deu­se provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  tributação  do  PIS/Pasep e da Cofins relativas às vendas no mercado interno do  minério de ferro não aglomerado e relativas a parte das vendas  de pelotas com fim específico de exportação cujas saídas para o  exterior restaram comprovadas por memorandos de exportação  e tiveram o erro cometido na aposição do CFOP corrigidos por  meio  de  documento  apropriado.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos que deu provimento apenas quanto às vendas no mercado  interno do minério de ferro não aglomerado.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.175          8 E os fundamentos que constam do voto condutor:  [...]  Vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas)  Acabamos  de  ratificar  o  procedimento  da DRJ  quanto  a  outra  parte  dessas  receitas,  isto  é,  aceitamos  como  prova  de  que  as  vendas de minério de ferro em pelotas, da Hispanobras para a  VALE,  se  deram  com  o  fim  específico  de  exportação,  os  memorandos  de  exportação  e  as  cartas  de  correção  apresentados pelo contribuinte.  Houve  uma  parte,  porém,  dessas mesmas  receitas  de  venda  de  pelotas,  para  as  quais,  segundo  a  DRJ,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  comprovar  que  tivessem  mesmo  se  dado para o exterior e, desta forma, manteve a exação fiscal.  A Recorrente, por seu lado, alega ter trazido nesta fase recursal  os  memorandos  de  exportação  e  as  cartas  de  correção  reclamados pela DRJ.  A  PFN  em  suas  contrarrazões  atestou  que  somente  três  novos  memorandos  de  exportação  foram  anexados  aos  autos  juntamente  com o Recurso Voluntário, mas, que, mesmo assim,  não serviriam para a comprovação esperada.  Observo, às fls. 1.650, 1.652, 1.663, 1.664, 1.667, a existência de  Memorandos  de  Exportação  e  de  Cartas  de  Correção  relacionados às notas fiscais de venda de minério de nºs. 768 e  1.008, atendendo, portanto, as condições mínimas exigidas para  que se tenha como comprovada a operação de exportação.  Esses valores devem ser retirados da exação.  Da  mesma  forma,  verifica­se  que,  no  campo  das  suas  informações  complementares,  algumas  dessas  notas  que  não  teriam  sua  exportação  comprovada,  referem­se,  na  verdade,  a  “complementos  de  preços”  de  operações  de  exportação  feitas  anteriormente  e  que  possuem  memorando  de  exportação  a  comprovar a operação de saída para o exterior.  É o caso das notas fiscais nºs. 1.073, 1.098, 1.117, 1.147, 1.162,  1.190,  1.205,  1.5051,1.517  e  1.557,  que  se  referem  a  complementos  de  preços  das  exportações  realizadas  por  meio  das  notas  fiscais,  respectivamente,  nºs  1.071,  1.096,  1.115,  1.146,  1.160,  1.185,  1.202,1.503,  1.515  e  1.555,  para  as  quais  restou  comprovada  a  exportação  com  a  apresentação  dos  respectivos memorandos de exportação.  De  outra  parte,  a Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que as operações de venda constantes das notas fiscais nºs. 835,  836,  837,  838,  1.174,  1.175,  1.176,  1.177,  e  1.615,  as  quais,  ressalte­se, não obstante também refiram­se a complementos de  preços,  não  têm  indicação  precisa  de  qual  nota  fiscal  estão  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.176          9 complementando preços, de modo que não se consegue associá­ las a qualquer memorando de exportação.  Ora,  a  própria  Recorrente  invocara  os  memorandos  de  exportação  como  prova  inconteste  de  suas  exportações,  não  se  justificando a falta deles para as referidas notas fiscais, senão a  presunção  de  que  referidas  operações  foram  realizadas  no  mercado interno, a despeito das cartas de correção.  Em  resumo,  neste  quesito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para retirar da base de cálculo das contribuições as receitas de  venda  relacionadas  às  notas  fiscais  nºs.  768,  1.008  e  1.073,  1.098, 1.117, 1.147, 1.162, 1.190, 1.205, 1.505, 1.517 e 1.557.  [...]  Acórdão em embargos nº 3401­003.089, de 29/01/2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008   EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS.  Cabe provimento aos embargos quando se constata a omissão e  a contradição na decisão recorrida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente os embargos com efeitos infringentes nos termos do  voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Júlio César  Alves  Ramos  registraram  que  a  conclusão  se  deve  exclusivamente  em  relação  ao  critério  já  adotado  na  decisão  embargada.  E os fundamentos que constam do voto condutor:  A  contribuinte,  a  meu  ver,  nestes  Embargos  de  Declaração,  trazem aos  autos  as  cartas  de  correção que  esclarecem que as  notas fiscais [...), 1174, 1175, 1176, 1177, [...] são "notas fiscais  complementares"  emitidas  pela  EMBARGANTE  com  intuito  de  reajustar a diferença de preço das notas originais n° [...], 1096,  1115, 1146, 1160 e [...],  respectivamente. Essas  informações já  constavam dos documentos acostados aos autos.  Ocorre  que,  a meu  ver,  essa  informação  não  é  suficiente  para  atender o critério adotado pelo acórdão recorrido para decidir  se  há  a  comprovação  de  que  essas  notas  fiscais  se  referem  a  exportações. O critério adotado foi a existência de memorandos  de exportação registrando essas notas fiscais.  Nos  autos, consegui  identificar  os memorandos  de  exportação  para as seguintes notas fiscais:  [...]  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.177          10 NF 1096 Memorando de Exportação n. 218 (fls. 1669)  NF 1115 Memorando de Exportação n. 402 (fls.2082)  NF 1146 Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)  NF 1160 Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)  [...]  Entretanto, não consegui constatar o memorando de exportação  para  a  nota  fiscal  indicada  a  seguir  porque  não  é  legível  esse  dado no documento acostado aos autos:  NF 749 Memorando de Exportação n. 156 (fls. 1646)  A  contribuinte  logrou  apontar  os  correspondentes memorandos  de exportação, exceto para a NF 749.  Portanto,  proponho  a  este  colegiado  que  seja  dado  parcial  provimento aos embargos, com efeitos infringentes, pelo fato de  ter  sido  constatada,  no  acórdão  recorrido,  a  contradição  e  a  omissão alegadas para as notas fiscais por mim acima listadas  como relacionadas a memorandos de exportação.  Com  efeito  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  PAF  15586.001601/2010­53, acórdão nº 3401­003.089, os Conselheiros entenderam comprovada a  venda  com  fim  específico  de  exportação  as  notas  fiscais  nºs  1096,  1115,  1146  e  1160,  e  as  respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177, sob o fundamento de  que encontravam­se relacionadas nos memorandos de exportação.  Assim, ao meu ver a providência solicitada na Resolução nº 3101­000.351 ­  para a análise e correlação das NFs 1174, 1175, 1176 e 1177, tal como parecer fiscal quanto à  alegação da recorrente de que tais notas refletiam vendas com o fim específico de exportação ­  seria inócua e despicienda.  Isto porque o lançamento fiscal para a exigência de PIS e Cofins formalizada  no processo nº 15586.001601/2010­53, utilizado como fundamento para as glosas de créditos  de PIS e Cofins no presente processo,  já não subsiste, como reconhece a DRF de Origem na  informação fiscal anexada ao processo de exigência das Contribuições, conforme imagem:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.178          11   Nada obstante,  em que concordo parcialmente com as conclusões fiscais de  que  a venda com  fim específico de exportação  ter­se­á por comprovada  com o embarque de  exportação  ou  a  armazenagem  em  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora (arts. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e 46, § 1º da IN/SRF nº 247/2002),  no  presente  caso  há  de  se  dar  por  comprovada  a  vinculação  e  correlação  entre  os  quatro  elementos de verificação: notas  fiscais de venda, notas  fiscais de complementação de preços  das notas de venda, cartas de correção e memorandos de exportação.  Ademais,  em diligência  foi  confirmada  a  emissão  e  escrituração  regular  de  tais  notas  fiscais,  não  havendo  elementos  colacionados  aos  autos  que  infirmassem  tais  circunstâncias. Em que pese as cartas de correção emitidas em datas muito superiores as das  notas fiscais, tal situação, não corroborada com outros fatos, não permitem a presunção de que  as vendas não foram para exportação.  Assim, diante dos argumentos aqui assentados, especialmente com a decisão  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  cumpre  reconhecer  que  as  notas  fiscais  versadas  neste  tópico  ampararam  vendas  com  fim  específico  de  exportação  devendo,  portanto,  os  valores  nelas  consignados  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação.    Glosa de créditos de serviços    Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.179          12 A  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins  não­ cumulativa os serviços não abrangidos no conceito de insumo, assim considerados na IN SRF  nº  404/2004;  ou  seja,  tomou  o  conceito  restritivo  apenas  para  admitir  o  crédito  quando  consumido ou aplicado diretamente na produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  Dessa  forma,  glosou  créditos  com  despesas  de  serviços  não  classificados  como insumos e os serviços de operação na usina, denominados, conforme contrato celebrado  com a Vale S/A, Fator K e Fator Y, conforme o quadro "Demonstrativo dos Créditos Aceitos  pela Fiscalização" (fls. 544):      Denota­se que, em termos de valor monetário, quase a totalidade dos créditos  foram mantidos, pois a glosa significou apenas 0,39% em abril/2008, 0,32% em maio/2008 e  0,1% em junho/2008.  Entende a recorrente que o conceito de insumo é mais amplo que o conceito  de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e sustenta que os  serviços  glosados  são  todos  decorrentes  de  sua  operação  industrial  onerando  a  atividade  empresarial, inclusive com a incidência das Contribuições que devem ser não­cumulativas. Em  síntese, arremata que os serviços foram prestados para a efetivação da produção de pelotas de  minério de ferro.  A  DRJ  corroborou  o  entendimento  fiscal,  pois  ao  cotejar  os  serviços  relacionados e a descrição dos motivos da glosas concluiu não serem (os serviços) aplicados ou  consumidos na produção de pelotas de minério de ferro.  Com razão a decisão recorrida.   Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.180          13 Apenas  ínfima parcela das despesas  relacionadas  a serviços  foram glosados  por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Tratam­se de despesas variadas  que, conquanto necessária às atividades da pessoa jurídica, não se relacionam com a fabricação  de produtos destinados à venda. São elas (fl. 543):    Analisando cada uma das  rubricas desses serviços e a natureza da atividade  do  prestador  é  de  se  concluir  que  "despesas  administrativa,  advocatícia,  publicitária,  alimentação,  eventos,  seguros,  refrigeração,  etc;  despesas  com  desenvolvimento  de  projeto,  construção, manutenção de engenharia civil e  topografia; despesas com assessoria ambiental,  tributária,  técnica;  despesas  com material  de  uso  e  consumo  e máquinas  e  equipamentos  de  escritório"  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos  empregados  na  atividade  industrial  da  recorrente  e,  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003,  não  há  permissivo  para  o  creditamento.  Quanto ao serviços de operação e manutenção de equipamento da produção  aponta a contribuinte para a Solução de Consulta Cosit nº 30/2010 que alega permitir crédito a  tais rubricas.  Solução de Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   AQUISIÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  MÃO­D­EOBRA  PARA  OPERAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  APLICADOS  SOBRE O  PRODUTO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORMES,  EPIS,  PAT,  TRANSPORTE  DE  PESSOAL,  VIGILÂNCIA,  JARDINAGEM,  MANUTENÇÃO  DA  REDE  ELÉTRICA  E  DE  PRÉDIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Revisa  a/  Solução  de  Consulta SRRF/93 RF/Disit n° 377, de 9 de novembro de 2006.  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação  ou  sobre  as  ferramentas  utilizadas  nas  máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP. Todavia não  são  considerados  insumos  a  aquisição  de  uniformes  e  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  os  dispêndios  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  pessoal,  de  limpeza,  vigilância  e  jardinagem  e  de  manutenção  da  rede  elétrica  e  de  prédios  administrativos e de produção.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.181          14 Não posso concordar que a SC 30/2010 respalde a tomada de crédito com as  despesas pretendidas, pois seu fundamento é a aplicação direta do serviço sobre o produto ou  sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção.  A  recorrente  não  demonstrou  que  tais  serviços  são  efetivamente  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  da  produção.  Ademais,  em  suas  razões  recursais  acaba  por  infirmar a aplicação desses serviços nas etapas produtivas, conforme item 48 (fl. 639):   Ora,  os  serviços  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  produção  são_diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  (verbi  gratia  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e consultoria de  engenharia; operação manutenção de  aterro  industrial;  controle  consultoria  ambiental;  locação  de  andaimes  sanitários  químicos  e  outros  módulos  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares  serviços  de  compras  de  bens  de  uso e consumo etc.)  Em  relação  aos  serviços  prestados  contratualmente  pela  Vale  S/A,  identificados  nos  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y,  a  autoridade  fiscal  constatou  tratarem­se  de  serviços  necessários  e  correlatos  ao  funcionamento  da  usina  de  pelotização da recorrente. Os Fatores estão assim identificados:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos na operação da usina; valor para a HISPANOBRAS dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  HISPANOBRAS correspondente ao total das despesas com mão­ de­obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração regular da HISPANOBRAS, entre os quais: telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.   Nos  termos  do  item  V  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se  à  compensação monetária  pela operação normal da usina,  nos quais  estão  incluídos os Fatores  "C", "K" e "Y". Verificou o Fisco que se referem a serviços voltados à administração regular  da recorrente (Fator K) e as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro à manutenção  de estoque (Fator Y).  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.182          15 Não  houve  glosa  relativamente  às  despesas  dos  serviços  mencionados  no  Fator C,  e quanto  aos Fatores K e Y alcançou  somente as despesas  gerais,  não  aplicadas ou  consumidas diretamente na produção, como consignou a autoridade fiscal (fls. 554):  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para a  Cofins.  Nesta  condição  estão  os  serviços  voltados  à  administração  regular  da HIPANOBRAS abarcados pelo Fator  K. No  tocante ao Fator Y, salienta­se que a  legislação somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo as  aquisições  de  bens  de  consumo  e o  custo  financeiro  atinente à manutenção em estoque.  Desta  forma,  e  aplicando  os  mesmos  fundamentos  do  tópico  anterior, procedeu­se à glosa dos valores compensados à CVRD  referentes a gastos não aplicados ou consumidos diretamente na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  quais  sejam,  as  despesas gerais representadas pelos Fatores K e Y.  Não há reparo na decisão recorrida quanto à manutenção da glosa parcial nas  despesas dos Fatores K e Y.   Essas despesas são de natureza financeira e administrativa e se relacionam a  custos do capital de giro provido pela Vale S/A e à gestão administrativa da unidade produtiva  da Hispanobrás.  Por  fim,  de  se  ressaltar  que  a  matéria  enfrentada  neste  tópico  (glosa  dos  serviços dos Fatores K e Y) foi decidida por Turma deste CARF no julgamento do processo nº  15586.000005/2011­37,  da  mesma  contribuinte  ­  CIA  HISPANO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO HISPANOBRAS ­, quanto aos fatos do período do 1º trimestre de 2006, com  a  prolação  do Acórdão  nº  3302­005.270,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que,  por  unanimidade  de  voto,  negou  provimento ao recurso voluntário, com a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITOS. INSUMOS. NÃOCUMULATIVIDADE.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços que tenham relação de  pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  e  não  tenham  seu  aproveitamento vedado pela lei.  A decisão é melhor compreendida com excerto do voto:  [...]  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.183          16 Abrigada na hermenêutica que se extrai dos dispositivos acima  citados,  considerando  que  a  recorrente  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro  e  em  face  da  descrição  dos  elementos  que  compõem  os  fatores  K  e  Y  e  glosados  pela  fiscalização,  infere­se  que  embora  sejam  dispêndios  necessários  à  atividade  da  empresa,  não  se  enquadram nas disposições normativas acima destacadas quanto  ao conceito de insumo, já que visam à administração regular da  Hispanobrás  (Fator K)  e  à  remuneração  pelo  custo  financeiro  do capital de giro provido pela CVRD (Fator Y).  [...]  Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços  glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  previsto  nos  dispositivos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento.  Conclusão  Destarte, encaminho este voto para concluir que:  1.  Consideram­se  receitas  de  exportação  as  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação  exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção;  2. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.  Por tudo ante exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nºs 1096, 1115, 1146 e 1160, e as  respectivas  notas  complementares  de  preço  nº  1174,  1175,  1176  e  1177,  ampararam  vendas  com fim específico de exportação devendo, portanto, os valores nelas consignados compor a  base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1183DF CARF MF

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7535829 #
Numero do processo: 10380.725302/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há crédito passível de restituição se configurado o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Rafael Gasparello Lima (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro José Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão  de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há  crédito  passível  de  restituição  se  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Rafael  Gasparello Lima  (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli  e Gisele  Barra  Bossa,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 02 /2 01 0- 09 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 463          2   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.          Relatório  Inicialmente,  o  Recorrente  foi  autuado  pelo  não  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  (anos­calendário  de  2000  e  2002),  após  indeferimento  da  sua  compensação  com crédito de Ação de Mandado de Segurança, diante da superveniência de decisão judicial  contrária,  transitada em  julgado. O  lançamento de ofício da multa  isolada sobre a estimativa  mensal  (R$  115.576.337,57)  ocorreu,  concomitantemente,  com  a  penalidade  de  ofício  (R$  70.722.284,23), segundo o respectivo demonstrativo:    Em despacho decisório (fls. 171 e 172), a restituição foi negada, uma vez que  o Recorrente quitou o valor exigido pelo Auto de  Infração  (PAF nº 10380.005784/2005­10),  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, expressando sua concordância com lançamento de ofício e,  por fim, auferindo a redução da multa isolada em 50%, como se infere a seguir:  O  presente  processo  recepciona  o  PER/DCOMP  nº  32697.33758.090710.1.2.04­1072  (fls.  02/04),  enviado  em  09/07/2010,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  cujo  crédito,  que  diz  existir,  inserido  no  Campo  Valor  do  Pedido  de  Restituição,  totaliza  R$57.788.168,77 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e  oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 464          3 referente  ao  DARF  demonstrado  naquele  documento  com  Código  de  Receita  6378  (MULTA  ISOLADA  ­  IRPJ  (ART.  43  L.9430)),  Período  de  Apuração  –  PA  07/07/1980,  data  da  arrecadação 11/08/2005 e vinculado ao Processo Administrativo  Fiscal – PAF nº 10380.005784/2005­10.  2.  Concomitante  a  transmissão  do  pedido  eletrônico,  a  requerente  apresentou  requerimento,  em  12/07/2010,  expondo  suas  razões  e  documentos  que  julgou  necessários  para  demonstrar o indébito tributário.  3.  O  DARF  identificado  no  pedido  totaliza  R$57.788.168,77  (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e  sessenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  e  refere­se  ao  pagamento  de  auto  de  infração  objeto  do  PAF  nº  10380.005784/2005­10  relativo  a  multa  exigida  isoladamente  relativo  ao  IRPJ,  conforme  consta  do  respectivo  documento  acostado por cópia a este processo digital.  4.  Com  efeito,  a  restituição  pleiteada  alberga  sua  origem  em  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido  relacionado a  auto  de  infração lavrado em seu desfavor e já quitado com as reduções  legais  pertinentes  e,  por  conseqüência,  não  contestado  em  momento oportuno.   Portanto,  após  a  quitação  com  as  reduções  previstas  em  lei,  o  crédito tributário tornar­se definitivamente extinto, não podendo  a  contribuinte,  a  posteriori,  usar  pedido  de  restituição  para  demonstrar suposto indébito daquela natureza, transformando a  restituição  como  sucedâneo  da  impugnação  administrativa,  na  forma  prevista  nas  leis  instituidora  do  processo  administrativo  tributário. Ademais, o DARF inserido no documento encontra­se  totalmente  utilizado  não  restando  saldo  credor  passível  de  restituição,  conforme  extrato  do  pagamento  acostado  às  fls.  164/165 do presente processo.  (...)  8. As  razões apresentadas neste processo não  têm o condão de  demonstrar indébito tributário oriundo de pagamento vinculado  à  quitação  do  auto  de  infração  regulamente  notificado.  Essas  razões  deveriam  ter  sido  apresentadas  como  impugnação  no  prazo legal estabelecido. Não tendo sido feito, precluiu o direito  de  a  impugnante  fazê­lo  utilizando,  para  isso,  pedido  de  restituição. Ademais,  a quitação do AI ocorreu  em 11/08/2005,  no entanto, somente em 09/07/2010, a contribuinte entendeu ser  indevido  o  referido  pagamento.  Portanto,  como  já mencionado  linhas  atrás,  o  pedido  de  restituição  em  comento  não  pode  ser  utilizado  para  contrapor  a  um  lançamento  através  de  auto  de  infração  já  quitado  sob  alegação  de  que  a multa  proporcional  aplicada sobre o tributo teria sido indevida.  O  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  a  origem  do  pagamento indevido, in litteris:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 465          4 Em 12.07.2005, foi lavrado Auto de Infração nº 0310100/00473­ 04 do MPF (fls. 67 a 84) relativo ao IRPJ – calendários de 2000  e 2002, motivado pela não aceitação de compensação realizada  com  créditos  decorrentes  do  Plano  Verão  e  recolhimento  de  estimativas em atraso sem a respectiva multa de mora.  Em  11.08.2005,  o  Banco  recorrente  pagou  o  valor  de  R$  57.788.168,77 (cinqüenta e sete milhões e setecentos e oitenta e  oito mil e cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos)  cobrados no mencionado Auto de Infração, com redução de 50%  em  virtude  do  pagamento  realizado  dentro  do  prazo  de  impugnação. DARF e demonstrativo às fls. 85/89.  Em  09.07.2010,  dentro  do  prazo  de  05  anos  da  autuação,  o  recorrente efetivou pedido de restituição através da transmissão  da  PERD/DCOMP  nº  32697.33758.090710.1.2.04­1072  (fls.  02/04).  Concomitante  à  transmissão  do  pedido  eletrônico,  o  banco  postulante  apresentou  requerimento,  em  12.07.2010,  expondo suas razões e documentos que julgou necessários para  demonstrar  o  indébito  tributário  e  pedir  sua  restituição  (fls.  05/31). Citada PERD/DCOMP e pedido de repetição de indébito  foram indeferidos por despacho decisório (fls. 171/172).  Em  17.08.2011  o  recorrente  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  179/216)  na  qual  expõe  as  razões  pelas  quais  considera  ilegal  o  auto  de  infração  perpetrado  e  legítimo o seu pedido de restituição.  (...)  II.1  –  Da  retroatividade  da  MP  nº  303/2006  e  Lei  n9  11.488/2007,  que  revogaram  o  dispositivo  que  autorizava  a  aplicação da multa isolada no presente caso  O art. 106 do CTN regula a aplicação da lei tributária a ato ou  fato pretérito.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  “a”,  do  mesmo  artigo  é  claro  ao  determinar  a  retroatividade  da  lei  em  relação  a  ato  não  definitivamente julgado quando deixe de defini­lo como infração.  Tendo em vista que o  recorrente exerceu o seu direito de pedir  restituição  do  tributo  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos  (art.  168,  I,  do  CTN),  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Não  há  que  se  falar  em  concordância  do  contribuinte  com  a  multa aplicada, pois  se  tal  fato  fosse válido a  lei  não daria ao  contribuinte  um  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição.  Assim, plenamente plausível, obedecido o prazo prescricional, a  possibilidade de apresentação do ato à apreciação da jurisdição  administrativa  ou  judiciária  para  julgamento  do mesmo,  posto  que não existiu julgamento anterior.  Desta forma, no momento do julgamento do presente processo a  multa isolada aplicada ao Banco recorrente não merece persistir  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 466          5 tendo  em  vista  a  revogação  pela  MP  nº  303/2006  dos  dispositivos legais que a autorizavam.  (...)  Percebe­se  que  desde  2006  o  CARF  vem  decidindo  reiteradamente pela retroatividade da MP 303/2006 e posterior  Lei 11.488/2007, fazendo com que a multa aplicada no presente  caso seja considerada inválida.  (...)  II.2. DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA  (...)  O  auto  de  infração  datado  de  12.07.2005  (fls.  67  a  84),  apresenta  a  data  de  apuração  do  tributo  (fato  gerador)  corresponde  a  janeiro/2000,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  decadencial de acordo com o que preconiza o artigo 150, § 4ç?  do CTN.  Conforme  se  observa,  o  lançamento  do  tributo  pelo  Fisco  somente poderia ocorrer até julho de 2000, prazo este que não se  suspende nem se interrompe!  Ressalte­se que embora não tenha natureza de tributo, por serem  sanção  de  ato  ilícito,  o  art.  113,  §  1º  do  CTN,  dispensa  às  multas, o mesmo tratamento  jurídico dado aos tributos, quando  as coloca como obrigação principal ao lado do próprio tributo.  (...)  II.3.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA SOBRE A ESTIMATIVA  Com efeito, o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 (que embasou a  cobrança da multa no Auto de Infração), reza que, nos casos de  lançamento  de  ofício,  quando  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  será  aplicada  multa  punitiva,  cuja  exigência,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento de IR através do Lucro Real, por estimativa, verifica­ se  mesmo  que  tenha  havido  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente.  Entretanto, no caso em questão não houve falta de pagamento ou  recolhimento  do  tributo  na  estimativa,  mas  sim  compensação  não homologada pelo Fisco.  (...)  II.4  ­  DA  APLICAÇÃO  ILEGAL  DA  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO:  (...)  Por força de argumentação, menciona­se o acórdão do Primeiro  Conselho de Contribuintes, Turma Ordinária:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 467          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 1999.   Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Em  relação  às  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada,  só  cabe  lançamento  da  multa  de  ofício  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos  casos  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  previstas  no  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. (grifos nossos)  Por  fim,  com  base  nos  argumentos  expostos  anteriormente,  o  Banco­recorrente REQUER a exoneração da multa punitiva de  ofício, uma vez que restou comprovada a falta de enquadramento  da  conduta  do  Banco  nas  hipóteses  previstas  em  lei  para  a  aplicação da citada multa. (grifado no original)  O  acórdão  recorrido  reiterou  o  despacho  decisório,  como  transcrevo abaixo:  7.  De  plano,  tem­se  que  será  analisado  neste  processo  pela  autoridade  julgadora  somente  as  alegações  relativas  à  manifestação de inconformidade em face do despacho decisório  de  indeferimento.  As  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  deveriam  ter  sido  impugnadas.  Com  o  pagamento,  precluiu  o  direito  do  interessado  impugnar  a  multa  isolada  uma  vez  que  extinguiu a lide que, note­se, nem chegou a ser instaurada.  8.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  ante  ao  Despacho  Decisório  de  efls.  171/172,  que  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de multa  isolada  de  IRPJ  (art.43,  L.9430),  em  razão  do  DARF  indicado  no  pedido  de  restituição  já  ter  sido  integralmente utilizado.  9.  Conforme  consulta  ao  sistema  SIEF  o  DARF  utilizado  no  pedido  de  restituição  foi  utilizado  na  quitação  do  auto  de  infração  relacionado  ao  PAF  nº10380.005784/2005­10  (efls.  416/429). O despacho  recorrido  consigna  que:  “  [...]  o DARF  inserido  no  documento  encontra­se  totalmente  utilizado  não  restando  saldo  credor  passível  de  restituição,  conforme  extrato  do pagamento acostado às  fls. 164/165 do presente processo.”.  Portanto, inexiste saldo a ser restituído.  Em  síntese,  vislumbra­se  que  a  restituição  é  subsidiada  no  pagamento  indevido da multa isolada: (i) extinta pela decadência antes do adimplemento e; (ii) inexigível,  conforme precedentes e a interpretação jurídica do Recorrente.   É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 468          7 Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Inicialmente,  a  restituição  é  admitida  quanto  houver  "cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente  ocorrido" (artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional), "erro na edificação do sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento" (artigo 165, inciso  II, do Código Tributário Nacional) e a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória" (artigo 165, inciso III, do Código Tributário Nacional).  O crédito pretendido advém do pagamento de multa isolada e não do tributo  propriamente dito. Contudo, existem precedentes para  incidência de  juros moratórios sobre a  multa de ofício, pois integrante da obrigação tributária. Por exemplo, cita­se parte do acórdão  nº 9101­003.469, proferido pela Conselheira, Adriana Gomes Rêgo:  Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.  Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a não homologação formalizada através de despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.   Dessa  forma,  necessário  a  análise  se  o  pagamento  efetivado  é  indevido  ou  não, independentemente, se realizado com a anistia parcial da multa isolada, dentro do prazo de  30 (trinta) dias, fixado no primeiro lançamento de ofício (PAF nº 10380.005784/2005­10).  Todavia,  ressalva­se  que  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária", como  delimita sua Súmula nº 2.  Como antecipado no relatório do presente voto, limita­se a presente análise à  existência de pagamento indevido da multa isolada pela (i) decadência antes do adimplemento  e; (ii) inexigibilidade, sem abordagem da inconstitucionalidade da lei ordinária.  I. DECADÊNCIA PRÉVIA AO PAGAMENTO INDEVIDO  Embora  o  Recorrente  opine  pela  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  de  janeiro/2000, consubstanciada no artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional,  citando a jurisprudência nesse sentido, divirjo do referido posicionamento.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 469          8 Atualmente,  prevalece  o  entendimento  da  Súmula  nº  104  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):   Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O tema é elucidado pelo acórdão nº 9101­001.861, relatado pela Conselheira,  Karem Jureidini Dias, paradigma da mencionada Súmula nº 104:   Trata­se  de  fato  jurídico  tributário  que  tem  por  suporte  fático  uma conduta  ilícita  (não  recolhimento da  estimativa) praticada  pelo sujeito passivo. Desta forma, o lançamento em questão tem  natureza originariamente de ofício e não natureza de lançamento  por homologação. Nessa medida, parece­me que não há como se  imputar pagamento parcial da estimativa à multa isolada, para  fins  de  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  a  multa,  quando  isoladamente  aplicada,  não  depende  da  constituição  do  tributo,  não  se  lhe  caracterizando  como  procedimento  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Aplicável,  assim,  a  regra  decadencial  do  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte teve ciência do  auto  de  infração  em  15  de  julho  de  2005  e  os  fatos  geradores  reportam­se ao ano­calendário de 2000, não há que se falar em  decadência, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial do Contribuinte.  Logo, não há pagamento indevido pela exposição acima.  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO  A multa  isolada  não  é  cumulativa  como  a  penalidade  de  ofício,  consoante  jurisprudência uniformizada pela Súmula nº 105 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  O  acórdão  nº  9101­001.261,  relatado  pelo  Conselheiro,  Valmir  Sandri,  paradigma  da  aludida  Súmula  nº  105,  expõe  a  interpretação  contrária  à  cumulatividade  das  penalidades:   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 470          9 antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.  Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte  atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as duas  penalidades — de mora e de oficio  — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na  dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  (...)  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do  débito  no prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91, art.  6°).   Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Entendo, portanto, que há certeza e  liquidez sobre o  indébito de pagamento  indevido  do  Recorrente,  suscetível  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER/DCOMP),  com  acréscimo de  juros  pela Taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  de  Custódia (SELIC).  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o pagamento indevido da multa isolada.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 471          10 A análise constante do voto do i. relator orientou­se por dois pontos:  I. DECADÊNCIA PRÉVIA AO PAGAMENTO INDEVIDO;  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Muito embora concorde com essa análise, a restituição pleiteada não pode ser  deferida em face de outra razão, qual seja, a não impugnação quanto ao lançamento de ofício  que exigia, além do tributo, a multa isolada.  Em  face  disso,  peço  vênia  do  i.  relator  para  discordar  do  seu  voto,  no  que  tange à possibilidade de restituição de valores lançados de ofício.  Como visto no relatório, o pedido é relativo à multa isolada lançada por meio  de  auto  de  infração  controlado  no  processo  nº  10380.005784/2005­10,  paga  com  a  redução  prevista na  legislação de  regência. Por óbvio,  está  claro que o  referido  lançamento de ofício  não foi objeto de impugnação.  Cabe  frisar,  também,  que  havia  outro  processo  do  contribuinte  (nº  10380.005783/2005­67), relativo à CSLL, em que foi feita a exigência de multa isolada e que  também  foi  quitado,  tendo  sido  protocolado  pedido  de  restituição  dessa  multa  paga.  Esse  processo  de  restituição  tem  por  número  10380.724825/2010­20  e  foi  julgado  por  meio  do  acórdão nº 1401­001.467 da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, de 18 de janeiro de 2016, tendo  sido indeferido o pedido.  No  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade  deste  processo,  a  relatora  assim se manifestou no seu voto, item 7 (fl. 437):  7.  De  plano,  tem­se  que  será  analisado  neste  processo  pela  autoridade  julgadora  somente  as  alegações  relativas  à  manifestação de inconformidade em face do despacho decisório  de  indeferimento.  As  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  deveriam  ter  sido  impugnadas.  Com  o  pagamento,  precluiu  o  direito  do  interessado  impugnar  a  multa  isolada  uma  vez  que  extinguiu a lide que, note­se, nem chegou a ser instaurada.   Já, naquele processo relativo à CSLL lançada de ofício, o relator em seu voto  (acórdão nº 1401­001.467) baseou­se na decisão de primeira instância para indeferir o pedido  de restituição, conforme abaixo:  Ao apreciar esta questão, manifestou­se com muita propriedade a decisão de  piso, fls. 386:  8. Sobre a constituição do crédito e sua alteração, convém citar  o  art.  145  do  CTN,  o  qual  determina  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em  virtude  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  iniciativa  de  ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.  149.  9. Não tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar  em  recurso  de  ofício.  Além  disso,  não  se  vislumbra  qualquer  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 472          11 iniciativa  de  ofício  visando  a  alterar  o  lançamento  efetuado,  visto que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 149  do  CTN.  Portanto,  sobre  aquele  crédito  tributário  definitivamente  constituído  de  ofício  não  se  vislumbra  mais  qualquer tipo de alteração, seja em virtude de não se enquadrar  em qualquer das hipóteses de revisão de ofício relacionadas nos  art. 149 do CTN, ou porque a interessada não suscitou à época  própria, mediante apresentação de  impugnação ao lançamento,  as discussões que agora procura restabelecer.  10.  Assim,  não  cabendo  mais  alteração  do  valor  lançado  de  ofício  no  auto  de  infração  tratado  no  processo  administrativo  fiscal nº 10380.005783/2005­67, tem­se que o pagamento de que  trata o Darf listado no Pedido de Restituição protocolizado sob o  nº 00860.38518.090710.1.2.049056 não se configura como sendo  pagamento a maior, inexistindo qualquer situação de fato ou de  direito a ensejar restituição à interessada, que por isso deve ter  o seu pedido indeferido.  Assim, mutatis  mutandis,  adoto  também  tais  fundamentos  como  razões  de  decidir, pelo que não é cabível a restituição de importância paga que foi lançada por meio de  auto de infração não impugnado em momento próprio.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720935/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. CONTA CONJUNTA COM ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de conta conjunta com contribuinte falecido no curso do ano-calendário fiscalizado, a responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da sucessão até a partilha dos bens, recai sobre o inventariante, a quem cabe representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. Por sua vez, a responsabilidade pela comprovação da origem dos créditos bancários efetuados após a partilha dos bens, persiste apenas para o co-titular sobrevivente. Nessas condições, intimado o inventariante, ao mesmo tempo, co-titular da conta bancária fiscalizada e um dos sucessores do de cujus, remanescendo depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação fiscal contra ele levada a efeito. O demais sucessores respondem solidariamente apenas em relação ao crédito tributário decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos imputável ao espólio, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura da sucessão e a partilha dos bens, observada a limitação ao montante do quinhão do legado ou da meação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. IMPOSTO APURADO PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. A aplicação da multa de ofício de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, não há falar em aplicação da multa de mora nos termos regrados pelo art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844/43. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  ANTONIO CARLOS KALIM              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00,  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  a  qual,  por  tratar­se de norma processual, é de aplicação imediata.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO.  CONTA  CONJUNTA  COM  ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  caso  de  conta  conjunta  com  contribuinte  falecido  no  curso  do  ano­ calendário  fiscalizado,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da origem  dos  depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da  sucessão  até  a  partilha  dos  bens,  recai  sobre  o  inventariante,  a  quem  cabe  representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou  passivas  pendentes.  Por  sua  vez,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  após  a  partilha  dos  bens,  persiste  apenas para o co­titular sobrevivente.  Nessas  condições,  intimado o  inventariante,  ao mesmo  tempo,  co­titular  da  conta  bancária  fiscalizada  e  um  dos  sucessores  do  de  cujus,  remanescendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 35 /2 01 1- 03 Fl. 421DF CARF MF     2 depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil  e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação  fiscal  contra  ele  levada  a  efeito.  O  demais  sucessores  respondem  solidariamente  apenas  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  imputável  ao  espólio,  referente  aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura  da  sucessão  e  a  partilha  dos  bens,  observada  a  limitação  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  LEGALIDADE.  IMPOSTO  APURADO  PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  advém  da  constituição  do  crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e  está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e  nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por  parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da  sucessão, não há  falar  em  aplicação da multa de mora nos  termos  regrados  pelo art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 422          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente em parte  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008,  face  à  apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  A instância de piso descreveu os termos da autuação, em relato (fls. 347/348)  que aqui se reproduz no essencial:   Contra o contribuinte ANTONIO CARLOS KALIM, CPF nº 009.026.098­82,  foi  lavrado,  em 15/08/2011,  o Auto  de  Infração  de  fls.  209/216,  acompanhado do  “Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados em Conta Bancária, de Origem  Não  Comprovada”,  às  fls.  190/194,  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  fls.  195/208  e  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  em  face  de  CHAMSI  BARCAT KALIM, CPF nº 003.931.808­75  (fls. 218/219), ARMANDO BARCAT  KALIM,  CPF  nº  028.491.218­27  (fls.  221/222),  e  CHADIA  BARCAT  KALIM,  CPF  nº  056.763.428­03  (fls.  226/227).  Trata­se  de  autuação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  em  que  foi  exigido  crédito  tributário  no montante  de R$  1.529.705,58,  sendo  os  valores  de R$  733.320,03  a  título  de  imposto,  de  R$  246.395,53  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/07/2011, e de R$ 549.990,02 a título de multa proporcional.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  211/212)  e  no Demonstrativo  de Apuração  (fls.  213),  foi  constatada  a OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA, no  que  tange  a  valores  creditados  em  conta de  depósito ou de  investimento do  espólio de SALIM ABRÃO KALIM, mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  na  condição  de  inventariante,  herdeiro,  sucessor  e,  ainda,  co­titular  da  conta  bancária  examinada,  embora  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 195/208), nos montantes mensais a seguir:  (...)  É  de  se  observar  que  ANTONIO  CARLOS  KALIM  e  SALIM  ABRÃO  KALIM  eram  titulares  na  conta  corrente  conjunta  nº  22.901­6,  mantida  junto  à  agência 4725­2, do Banco do Brasil (fls. 62), cuja movimentação foi objeto da ação  fiscal em tela, iniciada em 2011 (fls. 11/17), referente ao ano­calendário 2007, tendo  o segundo falecido em 26/09/2007 (fls. 41), com a realização de inventário e partilha  extra­judicial,  por  meio  de  escritura  pública  lavrada  em  28/11/2007,  em  que  o  primeiro  foi  nomeado como  inventariante,  com poderes para  representar o  espólio  (fls. 42/51).  Nota­se,  ainda,  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  informados  da  constituição  de  crédito  tributário  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  ora  em  foco,  relativo  ao  imposto  de  renda,  do  ano­calendário  2007,  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  por  se  tratarem  de  herdeiros  apontados  na  escritura  pública,  que  definiu  a  divisão  consensual  dos  bens  do  espólio  de  SALIM  ABRÃO  KALIM,  consignando­se  a  responsabilidade  dos  sucessores  até  o  montante  da  herança,  meação ou legado (fls. 218/219, 221/222 e 226/227).  A  exigência  foi  impugnada  pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  os  responsáveis solidários (fls. 252/273), sendo que, em sede de julgamento de primeiro grau, foi  promovida  significativa  reforma  no  crédito  tributário,  dado  terem  sido  excluídos  da  base  de  Fl. 423DF CARF MF     4 cálculo  do  lançamento  os  depósitos  bancários  compreendidos  entre  os  meses  de  janeiro  a  setembro de 2007.  O  contribuinte  interpôs  em  13/05/2016,  em  conjunto  com  os  solidários,  recurso voluntário (fls. 389/412), aduzindo, em síntese, que:  ­ ter havido violação do seu sigilo bancário;  ­ ser indevida sua responsabilização, bem como dos demais solidários, tendo  em vista  o  falecimento  de um  dos  co­titulares  da  conta  objeto  de  exame  fiscal,  devendo  ser  salientado,  ainda,  que  apenas  a  partir  de  28/11/2007  o  recorrente  passou  à  condição  de  inventariante, e que os sucessores respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até o limite  de sua herança;  ­  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  e que os  documentos  apresentados para  tal  comprovação  são  idôneos,  devendo  ser aceitos pela fiscalização;  ­ as informações contidas nos extratos do Banco do Brasil são idôneas, pois  emitidas por conceituada instituição financeira;  ­  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, pois a responsabilidade pelas multas não se estende aos sucessores, os quais, quando  muito, responderiam na forma do art. 964, inciso I, 'b' do RIR/99;  ­ é indevida a cobrança de taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Do recurso de ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  teria  exonerado  o  contribuinte  em  valor  superior  a R$  1.000.000,00  (imposto  mais  multa),  limite  então  estabelecido  pelo  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08,  com  amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/721.   Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/08:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:                                                              1 Registre­se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 423          5 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O  auto  de  infração  atingia  a  cifra  de R$  1.283.310,05,  como  somatório  de  tributo e multa, sendo promovida a exoneração pela decisão de piso (fl. 371) de um total de R$  1.075.747,57.  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  foi  em  montante  inferior  ao  valor  de  alçada  fixado  pela  Portaria  MF  nº  63/17,  não  devendo  ser  conhecido o recurso de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  início,  cabe  referir  que  as  alegações  no  sentido  de  que  a  solicitação  da  fiscalização para a apresentação de extratos bancários teria violado direitos constitucionais do  contribuinte deve ser rejeitada prontamente, por ingressar na análise da constitucionalidade de  seu suporte  legal, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a  incidência no  caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Aliás, compulsando os autos, pode ser verificado que o próprio contribuinte  entregou os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante intimação, conforme  narrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  299),  quedando  sem  respaldo,  portanto,  as  alegações recursais.  Nesse particular, por conseguinte, não tem razão o recorrente.  No que concerne à responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a omissão  apurada, impende transcrever o art. 131 do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  Fl. 425DF CARF MF     6 III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Na  espécie,  a  conta­corrente  nº  22.901­6,  cuja movimentação  foi  objeto  da  auditoria  fiscal,  era  mantida  no  Banco  do  Brasil  S/A.,  sendo  de  titularidade  conjunta  do  autuado e de Salim Abrão Kalim, que faleceu em 26/09/2007.  E,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de natureza personalíssima relativamente ao titular da  conta, a DRJ/SPO cancelou o lançamento no que se refere aos períodos anteriores ao óbito de  Salim Abrão Kalim ­ ou seja, os fatos geradores compreendidos entre jan/07 e set/07.  Tudo  isso  realizado,  em  consonância,  observe­se,  com  reiterada  jurisprudência administrativa a respeito da matéria, vide ilustrativamente os Acórdãos da CSRF  de nos 9202­006.009 (j. 27/09/2017) e 9202­004.511 (j. 25/10/2016).  Destarte,  ao  contrário do que parece o  recorrente  ter  compreendido  sobre a  situação, após a reforma no lançamento promovida pela instância de piso não há falar mais em  tributação  sobre  a  movimentação  bancária  efetuada  pelo  de  cujus,  ou,  em  outras  palavras,  acontecida antes da abertura da sucessão.  Na realidade, a cobrança remanescente é referente à movimentação na conta­ corrente  no  decorrer  do  período  em  que  já  aberta  a  sucessão,  respondendo  o  contribuinte  pessoalmente, junto com os demais responsáveis solidários, na condição de sucessor, consoante  prescreve o inciso II do art. 131 do CTN, independentemente de qualquer consideração acerca  de sua condição de inventariante.  Então, sendo co­titular da conta em tela, responde o contribuinte por 50% da  movimentação, respondendo, junto com os demais solidários, pelos outros 50% atribuíveis ao  espólio, nos meses de out/07 e nov/07, em observância ao § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  E, após a partilha, ocorrida em 28/11/2007, responde ele  integralmente pela  sua  movimentação,  na  qualidade  de  único  titular  restante  da  conta  em  apreço,  como  bem  circunstanciado pela fiscalização.  Vale  acrescentar  que  em  nenhum  momento  o  recorrente  demonstra  documentalmente  ter  o  crédito  tributário  examinado  superado  o  quinhão  do  legado/herança,  maculando as prescrições do art. 1997 do CC c/c o art. 131, inciso II do CTN; pelo contrário, a  escritura pública de inventário e partilha às fls. 42/51 revela que o quinhão que lhe foi atribuído  é robusto o suficiente para arcar com o tributo lançado de ofício.  Quanto à  inconformidade genérica aduzida pelo contribuinte, com relação à  caracterização do fato gerador do imposto de renda com base em depósitos bancários, impende  explicar  que  o  lançamento  foi  apurado  tendo  como  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo que desde o  início da vigência desse preceito  a  existência de depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 424          7 fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  conta  de  sua  co­titularidade,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  a  qual,  após  os  ajustes  efetuados  em  sede  de  julgamento de primeira instância, restou verificada para os meses de out/07, nov/07 e dez/07.  A respeito das arguições ventiladas pelo recorrente sobre a não consideração  de documentos por ele trazidos, não discrimina ele quais teriam sido tais documentos, e em que  medida  sua valoração  estaria  equivocada ou  ausente. Por  seu  turno, o Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  298/316  detalha  toda  a  análise  das  provas  carreadas  nos  autos,  merecendo  acrescentar que  a  decisão  contestada  acatou  (fls.  366/367),  adicionalmente,  dois  documentos  associados  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa  FININVEST  como  aptos  à  configurar  a  comprovação  demandada,  excluindo  os  correspondentes  valores  da  base  de  cálculo  da  autuação.  Nesse rumo, merece anotar o fato de que há depósitos que são identificados  nos  extratos  como  havendo  sido  realizados  por  determinadas  empresas,  mas  necessário  ressalvar também que a presunção de omissão de receitas legalmente estabelecida requer, para  ser ilidida, não só o apontamento do remetente, mas também, e principalmente, seja explicada a  causa  jurídica/negocial  que  deu  ensejo  a  tais  créditos,  até mesmo para  saber  se  tratam­se  de  recursos  já anteriormente submetidos à  tributação, em ônus de prova conferido ao  titular das  contas.   Assim, não é o caso de se questionar a idoneidade das informações contidas  nos extratos disponibilizados pelas instituições financeiras, como supõe o recorrente, mas sim  de  sopesar  a  qualidade  probatória  das  informações  neles  constantes,  aqui  claramente  insuficientes.  Na  sequência,  cumpre  frisar  que  a  imputação  da  multa  de  75%  advém  da  constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto  que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a  constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  Note­se que na espécie os fatos geradores que permaneceram incólumes após  a exoneração promovida pela DRJ/SPO não se deram por atuação do de cujus, posto que, por  óbvio,  já  falecido desde  setembro de 2007, mas  sim por omissão de  rendimentos do próprio  espólio, sendo, daí, inaplicáveis os termos do art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43 (art. 23, § 1º,  c/c o art. 964 do RIR/99).  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Fl. 427DF CARF MF     8 Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 428DF CARF MF

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7561431 #
Numero do processo: 17284.720990/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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Numero do processo: 13971.001629/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
Numero da decisão: 1301-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

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1301­003.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  30,  §  1°,  DA  L.  9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  EFEITOS.  O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei  nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  por  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser  editada a mencionada norma legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 29 /2 00 4- 73 Fl. 561DF CARF MF     2 Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a cobrança das  contribuições  sociais  do  PIS  e  da COFINS  (fls.  119­135  e  346­362),  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de muro, correspondente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001, 2002  e 2003.  Como  consta  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalizada  foi  excluída  do Simples,  com efeitos  a  partir  de  01/01/1999  por  conta  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (omissão  de  receitas  financeiras),  conforme  processo administrativo fiscal de nº 13971.001700/2004­18, ao apensado ao presente.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 138/163 (COFINS) e fls. 365/390,  onde questiona a exclusão do SIMPLES e alega que receitas financeiras estão fora do alcance  da hipótese de incidência das contribuições sociais.  A DRJ julgou improcedente a sua impugnação, conforme acórdão de fls. 514  e ss.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A questão aqui discutida é sobremaneira simples, com o perdão do trocadilho  A partir da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, lançou­se o PIS/COFINS  cumulativo,  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  sobre  as  receitas  financeiras  que  entendeu  a  fiscalização não terem sido oferecidas à tributação.  Entretanto, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  527.602,  assim  ementado:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA.   Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13971.001629/2004­73  Acórdão n.º 1301­003.416  S1­C3T1  Fl. 3          3 RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário nº  357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria.  (RE  527.602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009)  Essa decisão é de observância obrigatória no âmbito deste CARF, nos termos  do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  afastar a cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000038/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IN 243/2002 AO PRÓPRIO ANO DE SUA EDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos a partir de 2003, em face do necessário respeito aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.
Numero da decisão: 1401-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio Abelson, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IN 243/2002 AO PRÓPRIO ANO DE SUA EDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos a partir de 2003, em face do necessário respeito aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.

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1401­002.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  EATON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos  a  partir  de  2003,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Sergio Abelson,  Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de  Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 38 /2 00 7- 41 Fl. 564DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­24.855  ­  4”  Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos  julgou  IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório da DRJ, naquilo que interessa à solução da controvérsia:    O  presente  processo  trata  do  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa em epígrafe, que teve como objetivo apurar a adequação dos cálculos realizados pelo  contribuinte, relativos aos preços de transferência dos produtos importados de empresas ligadas  no exterior, no ano­calendário de 2002.  2. A fiscalização relata no “Termo de Verificação e Constatação ­ TVC" (fls.  68 a 70), basicamente, que:  2.1.  a  empresa  entrou  com  ação  na  Justiça  Federal,  e  obteve  liminar  em  Mandado de Segurança,  visando  assegurar  o  direito  de praticar  ajustes  a  titulo  de preços  de  transferência pela IN SRF n° 32/2001 por entender que a IN SRF n° 243/2002, introduz uma  forma de cálculo não prevista na Lei n° 9.430/96 com caracteristicas extorsivas no cálculo pelo  método do PRL 60%;  2.2.  nos  trabalhos  desenvolvidos  foi  verificado,  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL, que a dedutibilidade dos custos dos bens importados, de 3. Em decorrência do  apurado foram lavrados os seguintes autos de infração, com ciência dada em 18/04/2007 (fls.  59 a 67): Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no valor de R$ 4.191.292,56 e Contribuição  Social sobre Lucro Liquido ­ CSLL na quantia de R$ 1.508.865,30 (os valores incluem multa  de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/03/2007).  4. Os enquadramentos legais aplicados foram: (i) IRPJ: art. 241 do RIR/99 e  (ii) CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96  e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  estava  amparada  por  liminar  em Mandado  de  Segurança  que  suspendia  a  aplicação  da  regra  prevista  na  IN/SRF  243/2002 para os fatos anteriores a sua entrada em vigor, como é o caso do período autuado,  motivo  pelo  qual  a  autuação  deveria  ser  restrita  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  da  ocorrência  da  decadência;  alegou  também  a  inaplicabilidade  da  IN243/2002,  publicada em 13/11/2002, a fatos que lhes foram antecendentes, como é o caso dos autos e por  fim a própria ilegalidade da metodologia de cálculo da norma frente a Lei 9.430/96, uma vez  que impacta na majoração do IRPJ e da CSLL sem a necessária previsão legal, bem como por  seu caráter anti­isononômico.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  integralmente  sob  o  entendimento  de  que  de  acordo  com  a  decisão  obtida  no MS  impetrado  pela Contribuinte  a  liminar conquistada foi no sentido de não aplicar os critérios de cálculo previstos na IN SRF n°  243/02,  somente a partir do ano­calendário de 2003. Conseqüentemente, ao contrário do que  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16561.000038/2007­41  Acórdão n.º 1401­002.952  S1­C4T1  Fl. 565          3 determinou  a  fiscalização,  os  créditos  lançados,  relativos  ao  ano  calendário  de  2002,  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  também  não  impedia  a  aplicação  de multa  de  ofício, não restando nenhuma nulidade ou preliminar a ser sanada.  Quanto às alegações feitas pela Contribuinte no sentido de que a IN SRF n°  243/02 não encontra  respaldo na Lei n° 9.430/96, criando obrigações novas, não previstas na  lei, violando o princípio constitucional da legalidade e mesmo que fosse legal, não poderia ser  aplicada  já  no  ano­calendário  de  2002,  pois,  foi  publicada  em  novembro  daquele  ano,  entendeu­se  pela  ausência  de  competência  da  esfera  administrativa  para  apreciação  de  tais  alegações,  posto  que  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.   Tendo  a  decisão  de  piso  consignado  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo (através da edição de regras administrativas, como a referida Instrução Normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Contudo,  tendo  considerado ao final que a IN n° 243/02 não veio inovar, mas resgatar o que estava previsto na  lei  para  apuração  do  custo  (parâmetro),  ou  seja,  considerar  o  preço  de  revenda  do  bem  importado  aplicado  na  produção  de  outro  bem,  e  não  o  preço  de  venda  do  produto  final. E,  conseqüentemente, poderia ser aplicada no ano da sua publicação no Diário Oficial.  Inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário  pleiteando  a  reforma  do  julgamento sob os seguintes fundamentos:  (i)  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  competência para julgar a  ilegalidade de um ato normativo expedido pela Receita Federal do  Brasil;  (ii) A IN/SRF n.° 243/2002 jamais poderia ter sido aplicada para questionar  os  ajustes  realizados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  a  facultatividade  da  utilização do método PRL60, de acordo com a IN/SRF 243/02, sido reconhecida pela própria  COSIT;  (iii)  A  IN/SRF  n.°  243/2002  é  ilegal  por  ter  extrapolado  sua  função  regulamentadora da Lei n.° 9.430/96 e, assim, ter criado nova e mais gravosa metodologia de  cálculo do preço parâmetro no método PRL60;  (iv) A sistemática de cálculo de ajustes de preços de transferência prevista na  IN/SRF n.° 243/2002 é prejudicial à indústria e economia nacional, uma vez que incentiva os  importadores a reduzir o grau de nacionalização dos produtos importados; e   (v) A IN/SRF n.° 243/2002 fere o princípio da isonomia ao equiparar a forma  de cálculo do preço parâmetro para importadores de produtos para revenda e para importadores  de produtos para aplicação na produção nacional, mantendo, porém, margens de lucro distintas  (20% e 60%, respectivamente).  A controvérsia versa essencialmente sobre a forma de cálculo dos ajustes de  preços de transferência de acordo com o método PLR 60.  Fl. 566DF CARF MF     4 Enquanto  a  contribuinte  defende  que  os  ajustes  devem  ser  calculados  com  base  no  método  descrito  na  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000),  a  fiscalização entende que deve ser adotado o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  O  Acórdão  DRJ  recorrido,  manteve  o  lançamento  ratificando  a  autuação  conforme o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Especificamente ao ano de 2002, sustenta também a recorrente que os efeitos  da referida IN 243/2002 apenas passaram a surtir efeitos a partir do anocalendário de 2003, em  respeito aos princípios da irretroatividade, da anterioridade, da segurança jurídica e proteção da  confiança legítima, além do art. 146 do CTN.  Assiste razão ao contribuinte.  Este  mesmo  entendimento  foi  adotado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  N.  2/08:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação  do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16561.000038/2007­41  Acórdão n.º 1401­002.952  S1­C4T1  Fl. 566          5 32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução Normativa SRF n°243, de 11 de novembro de 2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  É incontroverso que a IN/243/2002 estabeleceu fórmula de cálculo do PRL60  mais gravosa ao contribuinte que as fórmulas até então previstas pela IN 38/1997 e 32/2001. A  alegação dos que sustentam a legalidade da referida IN parte do pressuposto que a fórmula por  ela estabelecida para o cálculo do método PRL60 é suportada pela Lei n. 9.430/96, mesmo que  mais gravosa que as fórmulas previstas nas instruções normativas anteriores.  Nesse  rumo,  se  a  lei  em  sentido  estrito  deve  observar  o  princípio  da  anterioridade sempre que estabelecer ou majorar  tributo, da mesma  forma os atos  infralegais  não  devem  receber  tratamento  menos  rigoroso.  Logo,  ao  estabelecer  fórmula  de  cálculo  do  PRL60 mais gravosa que aquela até então prevista por outras instruções normativas até então  vigente,  seus  efeitos  apenas  devem  ser  aplicados  no  exercício  seguinte  à  sua  instituição,  ou  seja, a partir de 01.01.2003, sendo vedada sua retroatividade.  Neste  mesmo  sentido,  a  CSRF,  através  do  Acórdão  nº  9101002.839,  manifestou de forma unânime:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.  Por esta razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte,  para cancelar a autuação.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 568DF CARF MF     6                 Fl. 569DF CARF MF

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