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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6697892 #
Numero do processo: 10930.002153/2005-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não é cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega.
Numero da decisão: 1803-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não  é  cabível  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente), Marcelo de Assis Guerra, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch       Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  interna,  foi  lavrado,  em  10/06/2005,  auto  de  infração  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada 2004 — Simples  (fl. 05), no valor de R$ 200,00, com fundamento no  art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, IN SRF n° 166,  de 1999, e art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  2.  Regularmente  intimada,  com  ciência  do  lançamento  por  via  postal  (AR  recebido  em  29/06/2005,  A  fl.  31),  a  interessada  apresentou,  em  06/07/2005,  a  tempestiva impugnação de fls. 01­04, cujo teor é sintetizado a seguir.  2.1.  Alega  que  tentou  enviar,  via  internet,  a  declaração  simplificada  do  exercício  de  2004  no  dia  31/05/2004,  mas  a  mesma  foi  recusada  em  face  de  a  contribuinte  não constar dos  cadastros  na  SRF como  optante  do  Simples;  que  no  mesmo dia dirigiu­se A. CAC da DRF/Londrina e comunicou o ocorrido, mas não  obteve  qualquer  resposta;  que,  no  dia  03/06/2004  apresentou  pedido  A  DRF/Londrina  para  recebimento  dessa  declaração  simplificada  sem  aplicação de  multa  por  atraso  na  sua  entrega  (fls.  07­08);  que,  em  20/08/2004  recebeu  a  Intimação Sacat n° 506/2004, para apresentação de documentos  (fls. 11­12); que,  em  08/09/2004,  a  DRF/Londrina  proferiu  decisão  cancelando  a  exclusão  do  Simples,  bem como determinando a  retificação  do  código CNAE, mas  indeferiu  o  pedido de  recepção da Declaração Simplificada 2004 — Simples  sem a aplicação  da multa por atraso na sua entrega (fl. 15).  2.2. Aduz que, em 21/09/2004, apresentou recurso a esta DRJ (fls. 17­20), o  qual  foi  recusado  pela  DRF/Londrina  em  face  de  não  configurar  recurso,  pois  somente  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  pode  ser  objeto  de  impugnação  (fl.  22);  que,  em  05/10/2004,  apresentou  pedido  de  reconsiderando  do  despacho  (fl.  24­25), mas  a DRF/Londrina manteve  a  decisão  proferida de não­prosseguimento do recurso (fl. 27); que, em 28/06/2005 recebeu o  auto de infração em litígio.  2.3. Argúi que estava excluída da Simples desde a emissão do ADE 441.365,  de 07/08/2003, apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade; que, até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  não  poderia  ter  sido  procedida  alteração  cadastral no CNPJ para excluí­la do Simples; que, foi privada do direito de cumprir  sua obrigação acessória de entregar a declaração simplificada do exercício de 2004  por ato arbitrário da SRF, além de ser punida com multa por ato não praticado por  ela;  que  apresentou  a  Declaração  Simplificada  2004  —  Simples  em  21/09/2004,  pois  não  poderia  esperar  o  trâmite  final  do  processo  de  revisão  de  exclusão  do  Simples em face da necessidade de certidão negativa e de atualização de cadastro  em instituições financeiras.  2.4.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  eximindo­a  do  pagamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  2004 —  Simples.  3.  A  fl.  45  consta  despacho  desta  DRJ,  solicitando  ao  Sacat  da  DRF'/Londrina  para  confirmar  se  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra o ADE DRF/LON N°441.365, de 07/08/2003”.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10930.002153/2005­67  Acórdão n.º 1803­00.940  S1­TE03  Fl. 78          3 A 2ª TURMA – DRJ – CURITIBA– PR, em sessão de 27 de junho de 2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  06­18.479  onde  julgou  “procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.”,  sob  argumentos  assim  ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  APRESENTAÇÃO  EM  ATRASO.  DEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Tendo  a  exclusão  do  Simples  sido  revista  de  oficio  após  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  declaração  simplificada,  deveria  a  interessada  ter  cumprido  a  obrigação  acessória  do  exercício  mediante  tempestiva  apresentação  de  DIPJ  com  base  no  lucro  real  ou  no  lucro  presumido, situação em que a declaração simplificada em análise assumiria  a  condição  de  sua  retificadora;  não  havendo  declaração  de  informações  anterior,  fica caracterizado o atraso na entrega da declaração simplificada  em tela.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA.  Confirmado  o  atraso  na  entrega  da  declaração  simplificada,  mantém­se  a  correspondente multa por atraso.”  Cientificado  da  decisão  em  31/07/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/08/2008  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  por  meio  manteve  os  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  A  questão  passa  pela  possibilidade  de  a  Recorrente  entregar  a  declaração  simplificada  no  exercício  de  2004,  quando  esta  não  estava  mais  incluída  no  sistema.  Tal  posição é relatada pela 2ª TURMA – DRJ – CURITIBA– PR:  “(...) 2.1. Alega que tentou enviar, via internet, a declaração simplificada do  exercício de 2004 no dia 31/05/2004, mas a mesma foi recusada em face de a  contribuinte  não  constar  dos  cadastros  na  SRF  como  optante  do  Simples;  que  no  mesmo  dia  dirigiu­se  A.  CAC  da  DRF/Londrina  e  comunicou  o  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4 ocorrido,  mas  não  obteve  qualquer  resposta;  que,  no  dia  03/06/2004  apresentou  pedido  A  DRF/Londrina  para  recebimento  dessa  declaração  simplificada sem aplicação de multa por atraso na sua entrega (fls. 07­08);  que,  em  20/08/2004  recebeu  a  Intimação  Sacat  n°  506/2004,  para  apresentação  de  documentos  (fls.  11­12);  que,  em  08/09/2004,  a  DRF/Londrina  proferiu  decisão  cancelando  a  exclusão  do  Simples,  bem  como determinando a  retificação do código CNAE, mas  indeferiu o pedido  de recepção da Declaração Simplificada 2004 — Simples sem a aplicação da  multa por atraso na sua entrega (fl. 15)”.  Como  visto  nas  palavras  da  2ª  TURMA  –  DRJ  –  CURITIBA–  PR  a  não  apresentação  da  Declaração  Simplificada  2004  —  Simples  não  se  originou  por  inércia  ou  desídia da Recorrente, mas pela sua exclusão de ofício do regime de tributação (passando do  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para a apuração pelo  Lucro Presumido). Contudo,  somente em “em 08/09/2004, a DRF/Londrina proferiu decisão  cancelando a exclusão do Simples”.   Diante dessa realidade pergunto: Como poderia a Recorrente em 31/05/2004,  100 (cem) dias antes da decisão de cancelamento da exclusão do Simples Nacional efetivar a  entrega da Declaração Simplificada? A resposta é bem simples: Não Poderia! Por conta dessa  impossibilidade, a Recorrente também não pode ser apenada com multa que só foi aconteceu  pela  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB  em  receber  a  Declaração  Simplificada  2004  por  conta de uma exclusão quem foi posteriormente revertida.  Isso porque, desde 07/08/2003 a Recorrente estava excluída do Simples; ou  seja, 398 dias antes do prazo final de entrega da Declaração Simplificada 2004 — Simples a  Recorrente tinha sido expurgada do sistema, com todos os efeitos daí decorrentes; e, entre estes  não estava mais a obrigatoriedade de entrega da Declaração Simplificada.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir a Recorrente do pagamento  da multa pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada 2004.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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6651301 #
Numero do processo: 10580.723550/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA. A aplicação de multa isolada nas glosas de compensação indevida exige a comprovação da falsidade da declaração, que se caracteriza quando o contribuinte conhece a improcedência de seu crédito. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Vínculos” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 2301-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos em a) conhecer do recurso de ofício, negando-lhe provimento; e b) conhecer parcialmente do recurso voluntário, por concomitância de ação judicial; e II) por maioria de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por excluir a responsabilidade por formação do grupo econômico. Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA. A aplicação de multa isolada nas glosas de compensação indevida exige a comprovação da falsidade da declaração, que se caracteriza quando o contribuinte conhece a improcedência de seu crédito. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Vínculos” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso de Ofício e Voluntário Negados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.062          1 5.061  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723550/2013­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.895  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrentes  INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. AUSÊNCIA.  A  aplicação  de multa  isolada  nas  glosas  de  compensação  indevida  exige  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração,  que  se  caracteriza  quando  o  contribuinte conhece a improcedência de seu crédito.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da  Lei  n°  11.941/09,  a  “Relação  de Vínculos”  passou  a  ter  a  finalidade  de  apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de  gestão sem, por  si  só, atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária  pelo crédito constituído.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas tenha personalidade jurídica própria.  Recurso de Ofício e Voluntário Negados         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 50 /2 01 3- 01 Fl. 5087DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos  em  a)  conhecer do recurso de ofício, negando­lhe provimento; e b) conhecer parcialmente do recurso  voluntário, por concomitância de ação judicial; e II) por maioria de votos, na parte conhecida,  negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo  Pinto, que votaram por excluir a responsabilidade por formação do grupo econômico.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 5088DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.063          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal com ciência em 27/08/2013 em razão da  glosa  de  compensações  com  supostos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  parcelas  consideradas  pelo  recorrente  como  de  natureza  indenizatória  e  objeto  de  mandados de segurança com pedidos pela suspensão da exigibilidade e direito à compensação  do  que  fora  até  então  recolhido.  Também  foi  aplicada  multa  isolada  por  falsidade  de  declaração.  A  decisão  recorrida  excluiu  a  multa  isolada  e  a  responsabilidade  pessoal  dos  representantes  legais  Roberto  Zitelmann  de Oliveira,  Clovis Mendes Duarte, Matheus  Oliva  Marcílio  Souza  e  Roberto  Zitelmann  de  Oliveira  Junior.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos do relatório/voto que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  SUFICIÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a  descrição  sucinta  dos  fatos, cabendo o juízo de valor quanto à procedência ou não do  lançamento ao julgamento de mérito.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não havendo  crédito definitivamente reconhecido.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  EXAURIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DELITO  FORMAL.  DESNECESSIDADE.  Carece  de  competência  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da  Representação Fiscal Para Fins Penais ­ RFFP, consistindo tal  procedimento em dever de ofício da fiscalização.  O  exaurimento  da  instância  administrativa  não  é  condição  essencial  a  que  a  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP seja encaminhada ao Ministério Público, quando se refere  a  mesma  à  ocorrência  de  delito  formal  que  independa  da  exigência tributária ­ delito de falso.  Fl. 5089DF CARF MF   4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  COM  FALSIDADE  NA  GFIP.  INOCORRÊNCIA.  O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida  na GFIP, depende da comprovação, pelo Fisco, da falsidade da  declaração, não constituindo falsidade o exercício do direito de  compensação  de  “créditos”  ainda  não  definitivos,  abrangidos  por sentenças judiciais sem trânsito em julgado.  À  fiscalização  incumbe  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  quando  não  oferecido  à  tributação  os  fatos  geradores  pelo  contribuinte  ou  quando  efetuada  compensação  indevida.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  DE  MATÉRIAS  EM  JUÍZO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO.  A  discussão  em  juízo  pelo  contribuinte,  ou  por  terceiro  legitimado em seu favor, das contribuições previdenciárias cuja  glosa  de  compensação  se  operou  implica  renúncia  ao  contencioso administrativo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  DIRETORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE PODERES,  VIOLAÇÃO  À  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INOCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  AFASTADA.  Não configura hipótese de excesso de poderes, violação à lei, ao  contrato  ou  estatuto  social,  a  informação  de  compensação  indevida  na  GFIP,  reduzindo­se  a  contribuição  devida  pelos  fatos geradores declarados, configurando mero inadimplemento.  A  responsabilidade  solidária  deve  ser  afastada  quando  não  configurada situação concreta de excesso de poderes, violação à  lei, ao contrato ou estatuto social   LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA.  Respondem  solidariamente  entre  si,  pelos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias, as empresas integrantes de grupo  econômico.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 5090DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.064          5   ...  1)  Manter  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.026.422­0;  2) Exonerar o crédito tributário constituído por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº 51.026.423­9, na forma do voto do relator;  e,  3)  Excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  contribuintes  Roberto Zitelmann de Oliveira, Clovis Mendes Duarte, Matheus  Oliva Marcílio Souza e Roberto Zitelmann de Oliveira Junior.  Acordam,  ainda,  em  submeter  o  presente  Acórdão  ao  reexame  necessário  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, com base no inciso II do art.  25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6­3­1972, c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6­5­1999.  ...  O contribuinte ingressou com diversas medidas judiciais visando  obter  a  não  tributação  e  respectiva  compensação  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre diversas rubricas,  conforme segue:  1. APELACÃO 21033­26.2010.4.01.3300 MANDADO DE SEG.  INDIVIDUAL:  a) A Impetrante requereu a concessão de liminar suspendendo a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  férias,  do  valor  do  adicional  de  1/3  (um  terço)  de  férias,  do  salário  maternidade, dos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e 13º  salário proporcional ao aviso prévio, em virtude de não existir  prestação de serviço nestas circunstâncias;  b) O Juiz Federal da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da  1a Região, em acórdão proferido em 17/06/11, rejeitou o pedido  da  Impetrante,  em  relação  às  rubricas  férias  e  salário­ maternidade, dando parcial provimento aos valores relativos aos  15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente  ou  acidentado,  adicional  de  1/3  de  férias,  aviso  prévio  indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio;  c)  O  acórdão  condicionou  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A do CTN.  2.  PROCESSO  3598­05.2011.4.01.3300  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  a)  A  Impetrante  requereu  a  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre os adicionais de horas  extras, noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  transferência,  bem  como,  aviso  prévio  indenizado e respectiva parcela de 13º indenizado;  Fl. 5091DF CARF MF   6 b) A  Juíza Federal  da  1ª Vara/SJBA,  em  decisão  proferida  em  16/02/11,  indeferiu  a  liminar  e  em  31/08/12  denegou  a  segurança  através  de  sentença  tipo  “A”,  ou  seja,  todas  as  rubricas  pleiteadas  foram  negadas  duas  vezes  pela  Justiça,  conforme  cópias  da  decisão  e  da  sentença  apresentadas  pela  Impetrante;  3.  PROCESSO 35311­95.2011.4.01.3300 MANDADO DE  SEG.  INDIVIDUAL:  a)  A  Impetrante  requereu  a  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre vale transporte convertido em pecúnia e 13º salário;  b)  A  Juíza  Federal  Substituta  da  11ª  Vara  Cível  do  Tribunal  Regional Federal da 1º Região, em decisão de 21/10/11, rejeitou  o  pedido  da  Impetrante,  em  relação  à  rubrica  13º  salário  (gratificação  natalina),  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido de  ilegalidade de  contribuição previdenciária  relativa à  rubrica vale transporte convertido em pecúnia;  c)  A  Juíza  Federal  Substituta  em  auxílio  na  14ª  Vara,  na  titularidade  da  11ª  Vara  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  confirmou  a  liminar  concedida  em  21/10/11,  concedendo, em 01/02/12, parcialmente a  segurança, à  rubrica  vale transporte convertido em pecúnia e rejeitando o pedido da  Impetrante,  em  relação  à  rubrica  13º  salário  (gratificação  natalina),  condicionando  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A do CTN.  ...  Aduz  a  fiscalização  os  seguintes  motivos  à  glosa  das  compensações efetuadas pelo contribuinte:  a) inobservância do comando contido no artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  não  se  respeitando  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  nos  quais  houve  o  reconhecimento  do  direito  ao  contribuinte  em  relação  às  seguintes  rubricas:  primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente  ou  acidentado;  adicional  constitucional  de  férias  (1/3);  aviso  prévio indenizado; e parcela de 13º salário indenizado.  b)  o  contribuinte  não  respeitou  mandamento  judicial  que  denegou  o  pedido  de  suspender  a  exigibilidade  de  créditos  tributários  inexistentes,  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  das  seguintes  rubricas  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido:  férias;  salário­ maternidade;  13º  salário  (gratificação  natalina)  e  adicionais:  noturno, de horas extras, de  insalubridade e de periculosidade.  Em relação a  tais  rubricas,  apesar de provimento  jurisdicional  desfavorável ao contribuinte, ainda assim, o mesmo compensou  os  valores  correspondentes  a  essas  rubricas,  sem  o  respectivo  suporte  legal  ou  jurídico.  Em  relação  ao  adicional  de  transferência,  também  foi  negado  pela  Justiça,  consta  o  nome  dessa  rubrica  nas  planilhas  apresentadas,  porém  não  consta  valor.  Fl. 5092DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.065          7 À  vista  do  exposto,  o  lançamento  se  consubstancia  no  levantamento “GC”– Glosa de Compensação Indevida Incluída  na  GFIP  –  corresponde  ao  lançamento  que  agrega  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  declaradas  em  GFIP, glosadas pela RFB, sujeito à multa de mora de 20% (vinte  por  cento)  e  juro  SELIC.  (Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.026.422­0  –  glosa  de  compensações,  no  valor  de  R$  5.684.088,47)  Já  em  relação  ao Auto  de  Infração DEBCAD nº  51.026.423­9,  relativo  à  imposição  de  multa  isolada  pela  falsidade  de  declaração levada a efeito na GFIP – artigo 89, § 10 da Lei nº  8.212/91,  no  valor  de  R$  6.247.796,13,  a  lavratura  fiscal  abrange  os  valores  referentes  à  aplicação  da multa  isolada  de  150%  incidente  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  declarados em GFIP referente ao período de 07/2010 a 09/2012.  Sustenta,  a  fiscalização  que  “as  compensações  feitas  pelo  contribuinte de  forma indevida caracterizam, em tese,  falsidade  de  documento  público,  no  caso,  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. Em conseqüência, o sujeito passivo  está  sendo  penalizado  com  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) sobre o valor compensado indevidamente.”  Esta  lavratura  fiscal  abrange  o  Levantamento  “MI”  –  Multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  original  da  compensação  indevida  e  falsidade  na  declaração  da  GFIP.  Houve  a  elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP,  pela ocorrência, em tese, do delito de falsificação de documento  público,  capitulado  no  art.  297,  parágrafo  3º,  III,  do  Código  Penal.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação relativas à parte mantida pela primeira instância:  III ­ DOS FATOS   15)  As  compensações  são  originárias  de  créditos  reconhecidos  nos  autos  dos  mandados  de  segurança  n°s  21033­ 26.2010.4.01.3300,  3598­05.2011.4.01.3300  e  35311­  95.2011.4.01.3300.  Referidos  mandados  de  segurança  foram  impetrados  com  intuito  do  contribuinte  não  ser  compelido  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  adicional  de  férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, vale transporte  pago  em  pecúnia,  e  adicionais  noturno,  de  hora  extra,  insalubridade,  periculosidade  e  de  transferência.  O  autuado  obteve êxito parcial na suas ações, tendo seu direito de não mais  pagar sobre parcela das verbas discutidas, bem como compensar  os créditos apurados decorrentes dos pagamentos indevidos.  ...  Fl. 5093DF CARF MF   8 V  ­  DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91   21)  O  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  Fazenda  Pública,  relativos a tributos pagos a maior ou indevidamente, o direito de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública.  Nesta  hipótese,  os  valores  a  compensar  são  apurados  e  registrados pelo próprio contribuinte, em seus livros contábeis e  fiscais, e a compensação efetiva­se independentemente de prévia  autorização  do  ente  tributário,  cuja  participação  na  operação,  cinge­se  a  posterior  revisão  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  sua  possível  homologação,  ou  ao  lançamento  por  discordância parcial ou total com a compensação realizada.  22) A Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, trata de uma modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização. O art. 170 do Código Tributário ­ e seu apêndice, o  artigo  170­A  ­  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte, e que extingue o crédito  tributário  (já constituído,  portanto),  nos  termos  do  art.  156,  II,  do CTN. Cita  doutrina  e  julgados  judiciais. Ademais, ainda que se admita,  sob hipótese,  que as compensação somente poderiam ter sido lançadas após o  trânsito  em  julgado,  os  Autos  de  Infração  deveriam  ter  sido  lançados  com  exigibilidade  suspensa  quanto  aos  valores  que  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  de  contribuição  previdenciária.  ...  Além de todas estas razões, fartamente reproduzidas nos demais  instrumentos  de  impugnação,  os  responsáveis  solidários  assim  formulam seus específicos argumentos:  ­  Sagarana  Participações  Ltda  (fls.  914/1.001)  e  Taizé  Participações Ltda (fls. 4.092/4.179):  II  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À IMPUGNANTE   1) Invocam o preceito contido no artigo 146,  inciso III, “a” da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  assim  o  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  para  concluírem  que  a  responsabilidade  solidária,  em  razão  do  “interesse  comum”,  segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,  somente  pode  ser  atribuída  àqueles  que  têm  vinculação  com  a  ocorrência do fato gerador, não sendo suficiente o simples  fato  de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Cita julgados.  2)  Aduzem  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  a  responsabilidade  atribuída  por  lei  está  limitada  às  pessoas  vinculadas ao fato gerador, porque deve ser observado o artigo  128 do CTN. Cita julgado.  3) Cada sociedade integrante de um mesmo grupo econômico é  dotada  de  personalidade  jurídica  própria,  possuindo  o  seu  Fl. 5094DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.066          9 próprio  patrimônio  (direitos  e  obrigações).  A  lei  societária  brasileira  não  atribui  responsabilidade  solidária  (ou  subsidiária)  a  sociedades  ligadas,  como  também  não  atribui  personalidade jurídica ao grupo de sociedades, seja ele de fato  ou de direito. Cita doutrina. O inciso IX do artigo 30 da Lei nº  8.212/91  é  ilegal  e  inconstitucional,  porque  extrapolou  sua  competência,  na  medida  em  que  pretende  atribuir  responsabilidade  solidária  a  qualquer  integrante  de  grupo  econômico, independente de sua vinculação ao fato gerador, em  oposição  ao  que  é  exigido  em  lei  complementar  (artigos  124,  inciso I e II c.c. artigo 128, todos do CTN).  4)  Não  foi  demonstrado  o  suposto  interesse  comum  no  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  em  questão,  como  forma a caracterizar a responsabilidade solidária.  5) Finalizam,  em síntese, afirmando que não deve prevalecer a  responsabilidade  solidária  pois:  (i)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  no  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias; e, (ii) o artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91  ofende o artigo 146, inciso III, “a” da Constituição Federal e os  artigos 124, I e II, e 128 do CTN.  ...  É o Relatório.  Fl. 5095DF CARF MF   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame.  Recurso de ofício  Multa Isolada  Além da glosa realizada, a fiscalização aplicou multa isolada agravada sob o  fundamento de suposta falsidade de declaração, artigo 89, §10º da Lei nº 8.212/91:  Artigo 89 (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  declaração  a  que  se  refere  a  fiscalização  seria  a  GFIP  e  a  falsidade  decorreria de a recorrente conhecer a inexistência de crédito a compensar. Acontece que todas  as  parcelas  que  originaram  os  créditos  alegados  pelo  recorrente  foram  objeto  de  demandas  judiciais do próprio recorrente, algumas das quais em outras ações foram apreciadas pelo STJ e  se encontram aguardando julgamento definitivo no STF:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 ­ RS (2011/0009683­6)  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ Fl. 5096DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.067          11 somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de  2005". No âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 4.6.2012),  submetido ao  regime do art.  543­C do CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção  (...)  RE 593068 RG / SC ­ SANTA CATARINA   REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Ementa  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO).  HORAS  EXTRAS.  OUTROS  PAGAMENTOS  DE  CARÁTER  TRANSITÓRIO.  LEIS  9.783/1999  E  10.887/2004.  CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO  (BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO).  ACÓRDÃO  QUE  CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO).   1. Recurso extraordinário em que  se discute a  exigibilidade da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  adicionais  e  gratificações  temporárias,  tais  como  'terço  de  férias',  'serviços  extraordinários',  'adicional  noturno',  e  'adicional  de  insalubridade'.  Discussão  sobre  a  caracterização  dos  valores  como  remuneração,  e,  portanto,  insertos  ou  não  na  base  de  Fl. 5097DF CARF MF   12 cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte  de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte.  Alcance  do  sistema  previdenciário  solidário  e  submetido  ao  equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da  Constituição).   2.  Encaminhamento  da  questão  pela  existência  de  repercussão  geral da matéria constitucional controvertida.  Em razão de toda a controvérsia jurisprudencial acerca da incidência ou não  da contribuição previdenciária sobre essas parcelas não me parece razoável considerar que teria  havido  falsidade  por parte  do  recorrente  ao  declarar  os  recolhimentos  incidentes  sobre  essas  parcelas créditos sujeitos à compensação.  Nesse sentido, merece transcrição trecho da decisão recorrida:  Se  o  contribuinte  tivesse  aproveitado  o  contexto  para  incluir  fatos  geradores  diversos,  ou  apurar  valores  distorcidos,  ou,  ainda,  tivesse  contra  si  decisão  judicial  de  improcedência  com  trânsito  em  julgado  em  ação  que  visasse  reconhecer  a  não  incidência  de  tais  verbas,  e,  não  obstante  isto,  fizesse  a  compensação, talvez fosse o caso da configuração da falsidade,  pois,  nestes  casos,  o  contribuinte  estaria  distorcendo  os  fatos  para  iludir  o  Fisco.  No  caso  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  baseado  em  teses  jurídicas  que,  ainda  que  o  Fisco  não  as  aceite  por  força  do  princípio  da  vinculação  ao  lançamento  e  da  legalidade,  são  realidades no cenário jurisprudencial.  Quanto ao artigo 170­A do CTN, de fato o recorrente deixou de observá­lo. A  antecipação  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  contraria  norma  expressa  de  lei.  Assim procedendo, a compensação já se torna indevida, mas por si só não se caracteriza como  uma conduta de falsificação. Do contrário, os conceitos de compensação indevida e falsidade  na declaração sempre coincidiriam. As compensações devem ser obrigatoriamente declaradas  em  GFIP  e  quando  consideradas  indevidas  o  são  justamente  porque  contrariam  algum  dispositivo  legal,  já  que  todas  as  regras  decorrem  de  lei.  Assim,  contrário  senso,  toda  compensação contrária à lei também seria em última instância uma falsidade. O que me parece  um  alargamento  insustentável  do  conceito  e,  conseqüentemente,  do  redimensionamento  dos  casos de aplicação da multa isolada:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Por essas razões, entendo inaplicável ao caso a multa isolada por falsidade.  Responsabilidade solidária de representantes legais  No exame da responsabilidade solidária em relação aos representantes legais  Roberto  Zitelmann  de  Oliveira,  Clovis  Mendes  Duarte,  Matheus  Oliva  Marcílio  Souza  e  Roberto Zitelmann de Oliveira Junior, a fiscalização entendeu que seria o caso de aplicação do  artigo 124 do CTN em razão da caracterização da hipótese no artigo 135, III:  46.  De  acordo  com  o  inciso  III,  do  artigo  135  do  Código  Tributário Nacional, Lei no 5172 de 25.10.66, são pessoalmente  Fl. 5098DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.068          13 responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.  47. Conforme constatamos na verificação dos processos judiciais  apresentados pela empresa, a mesma não respeitou o disposto no  Art.  170­A do CTN, ou seja,  as  compensações  só poderiam ser  feitas  após  o  trânsito  em  julgado  das  sentenças  em  relação  às  rubricas  deferidas  pela  Justiça,  o  que,  efetivamente,  não  havia  ocorrido na época das compensações (ver item 8.1).  48.  A  empresa  também  efetuou  a  compensação  de  créditos  tributários inexistentes, uma vez que considerou o pagamento de  diversas  rubricas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como recolhimento indevido (ver item 8.2).  49.  Por  esta  razão,  seus  representantes  legais  respondem  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário  devido  neste  processo.  Ou seja,  como  se  entendeu  se  tratar de  falsidade da declaração,  imputou­se  responsabilidade  solidária;  contudo, uma vez que considero  a  inexistência de  falsidade pelas  razões  acima,  conseqüentemente  chego  à mesma  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  não  teria havido excesso de poderes ou infração a lei:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  No entanto,  cabe  ressaltar que  a  exclusão da  responsabilidade  solidária dos  representantes  legais  não  significa  que  na  fase  de  execução  o  "Relatório  de  Vínculos"  não  possa  se  prestar  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  em  outras  hipóteses  legais,  venha  a  cobrar  o  crédito  dos  representantes  legais.  No momento,  apenas  se  chega  à  conclusão  de  que  ainda  não  há  elementos  suficientes  para  a  responsabilização  solidária  na  hipótese indicada pela fiscalização.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Concomitância com ação judicial  De fato, na ação judicial promovida pela recorrente discute­se a procedência  ou não do crédito tributário sobre as mesmas parcelas objeto das ações judiciais, inclusive com  pedido pela procedência do direito de compensação, o que caracteriza a concomitância nessa  Fl. 5099DF CARF MF   14 parte  e,  conseqüentemente,  implica  o  reconhecimento  da  renúncia  de  se  discutir  a  mesma  questão no processo administrativo, ainda que a propositura da ação seja anterior à autuação  fiscal que glosou as compensações:  Lei nº 6.830/80  Art. 38 (...)  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, por concomitância com o objeto na ação judicial, não se conhecerá da  matéria  relativa ao direito à compensação. Contudo, em relação a matéria concomitante deve  ser observado o artigo 86, §2º do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011:  Art. 86. (...)  § 2o O  lançamento para prevenir a decadência deve seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida liminar concedida.   Passo a examinar as demais questões.  Responsabilidade por formação de grupo econômico de fato  A fiscalização demonstrou que o quadro societário da  recorrente é  formado  pelas duas empresas Sagarana Participações Ltda e Taizé Participações Ltda, adicionando que  ocupam  as  mesmas  instalações  e  estão  sob  a  mesma  direção  dos  representantes  legais  da  recorrente Srs. Roberto Zitelmann de Oliva e Roberto Zitelmann de Oliva Junior:  38.  Insta  ressaltar  que,  após  análise  das  alterações  e  consolidações  contratuais  nos  34,  35  e  36  da  Intermarítima  Terminais  Ltda  (DOC  13  a  15),  registradas  na  JUCEB  em  12.05.10 12.03.12 e 09.05.12, respectivamente, ficou constatada  que a empresa era administrada pelos Srs. Roberto Zitelmann de  Oliva  e  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  Junior  e  que  seu  quadro  societário  é  formado  pelas  empresas  Sagarana  Participações  Fl. 5100DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.069          15 Ltda e Taizé Participações Ltda,  ambas  administradas  pelo Sr.  Roberto  Zitelmann  de Oliva,  ressaltando  que  as  três  empresas  estão  localizadas  no  mesmo  endereço  com  atividades  relacionadas  à  armazenamento,  depósito  de  cargas,  transporte  marítimo e operação portuária de um modo geral.  39.  Em  13.07.12,  foi  registrada  na  JUCEB  a  37a  alteração  contratual/Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  (DOC  16),  realizada  em  04.07.12,  para  transformação  da  Intermarítima  Terminais  Ltda  em  Sociedade  Anônima  sob  a  denominação  de  Intermarítima Portos e Logística S/A, em que foram eleitos como  membros  do  Conselho  de  Administração  os  Srs.  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  (Presidente),  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  Junior e Ricardo Zitelmann Santos de Oliva.  40. Posteriormente, em 08.08.12, foi registrada na JUCEB a Ata  de Reunião do Conselho de Administração (DOC 17), realizada  no  dia  27.07.12,  que  elegeu  como  diretores  os  Srs.  Roberto  Zitelmann de Oliva Junior (Presidente), Matheus Oliva Marcílio  de Souza e Clóvis Mendes Duarte.  41.  Durante  o  período  fiscalizado  de  01/2010  a  12/2012,  a  empresa  era  uma  sociedade  limitada  até  13.07.12  e  a  partir  dessa data passou a ser uma Sociedade Anônima ­ S/A.  41.1. No  1o  período,  a  empresa  teve  como  sócias  as  empresas  Sagarana Participações Ltda e Taizé Participações Ltda, sendo  o Sr. Roberto Zitelmann de Oliva administrador comum das três  sociedades  e  o  Sr.  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  Junior,  administrador da Intermarítima Terminais Ltda; e   41.2.  No  2o  período,  as  empresas  sócias  passaram  a  ser  acionistas,  tendo  o  Sr.Roberto  Zitelmann  de  Oliva  como  administrador  de  ambas  e  presidente  do  conselho  de  Administração  da  Intermarítima  Portos  e  Logística  S/A  cujo  diretorpresidente é o Sr. Roberto Zitelmann de Oliva Junior.  42.  Sendo  assim,  fica  caracterizada  a  existência  de  GRUPO  ECONÔMICO  formado  pelas  três  empresas,  pois,  existe  uma  coordenação geral entre elas, uma vez que estão sob a direção,  controle ou administração das mesmas pessoas, os Srs. Roberto  Zitelmann de Oliva e Roberto Zitelmann de Oliva Junior.  43. De acordo com o art. 2o, § 2o, da Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT), temos o conceito legal de grupo econômico:  43.1. “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsável a empresa principal e cada uma das subordinadas.”  44. O artigo 494 da Instrução Normativa – IN RFB no 971, de  13/11/2009, conceitua grupo econômico, assim:  Fl. 5101DF CARF MF   16 44.1. “Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica”.  45.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei  no  8.212,  de  1991  e  art.  222  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  06.05.99  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  no  4.032,  de  26.11.01).  O  recorrente,  através  de  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  sustenta  que  deveria  a  fiscalização  demonstrar  que  as  empresas  teriam  interesse  comum  na  situação  que  constitui os fatos geradores em questão.   Contudo,  a  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  tem  regra  especial no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo  econômico  para  que  todos  as  empresas  que  dele  participem  respondam  individual  e  conjuntamente  sobre  as  contribuições  devidas  por  qualquer  uma  delas,  independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou  infração. A responsabilidade, assim, é objetiva:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  O conceito  de  grupo  econômico  ou  societário  tem previsão  tanto  na Lei  nº  6.404/76  como  também,  para  fins  de  proteção  do  trabalhador,  na  CLT.  Em  ambas,  a  característica essencial é o controle de uma ou mais empresas sobre as demais. Esse controle é  exercido pela prevalência nas deliberações, o que decorre da participação no capital social, o  que ficou plenamente demonstrado pela fiscalização.  Por  tudo, voto por conhecer do  recurso de ofício e parcialmente do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhes provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 5102DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.070          17   Fl. 5103DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730402/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 02 /2 01 3- 45 Fl. 147DF CARF MF     2 responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo, operação realizada ou carga  transportada, na  forma e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração, a autuada concluiu a destempo a desconsolidação das  cargas  relativas  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  genérico  ali  identificado (Master­House Bill of Lading­MHBL), em razão de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 101          3 ter informado com atraso o CE agregado (House Bill of Lading­ HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a  autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto  eletrônico  relativos  à  carga  cujo  atraso  na  informação  deu  ensejo ao lançamento.  Na sequência a fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua  norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência do  termo  transportador nela utilizado, e os prazos  estabelecidos para prestar as informações exigidas (arts. 22 e 50  da referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e  da  penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem como da efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos  a  serem  aplicados,  objetivando  proporcionar  maior  segurança  e  racionalidade  ao  controle  aduaneiro  de  cargas.  Foi  descrita  a  nova  sistemática  de  controle  implementada  a  partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente, de forma a alcançar não apenas os importadores e  exportadores,  mas  todos  os  intervenientes  envolvidos  nas  operações de comércio exterior.  Dando  seguimento,  a  fiscalização  comentou  sobre  a  interpretação  da  norma  que  prescreve  a  multa  imposta.  Foi  considerado  que,  com  base  no  art.  112  do  CTN,  deve  ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 8/2008, relativamente à quantidade de multas a  serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa  (Lei  nº  12.350/2010),  não  foram  atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para  reforçar  seu  entendimento,  a  autoridade  lançadora  recorreu à doutrina e também à jurisprudência administrativa e  judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração, que considerou devidamente caracterizada, e sobre os  intervenientes aduaneiros designados pela  legislação,  tendo em  vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts.  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  Concluiu  que,  com  base  na  documentação juntada aos autos, era a autuada, na condição de  Fl. 149DF CARF MF     4 consignatária do citado CE genérico, a responsável por prestar  as  informações  relativas  aos  correspondentes  CEs  agregados  incluídos com atraso.  Diante  dos  fatos  apurados  a  autoridade  lançadora  considerou  ser dever de ofício  exigir a penalidade  formalizada no Auto de  Infração em debate.  Da Impugnação  O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/9/2013 e, em  7/10/2013, apresentou  impugnação  (fls. 60­69) na qual aduz os  seguintes argumentos.  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela  IN RFB n°  800/2007  não  se  aplica  à  impugnante,  que  na  condição  de  agente  de  carga,  não  se  confunde  com  a  atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida Norma. A classificação da impugnante como tal distorce  conceito de direito privado, o que é expressamente vedado pelo  art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria impugnante, antes do início de fiscalização. Assim não é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consoante  dispõe  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010.  c)  Inaplicabilidade  de  multa  no  período  de  contingência  do  Siscomex  Carga. As  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no chamado “período de contingência”, em que o cumprimento  dos  prazos  da  IN  RFB  nº  800/2007  não  era  exigido,  já  que  o  Siscarga  não  estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que a impugnante não poderia agir de outra forma, a aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade,  que  impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência  e  moderação,  levando  em  conta  a  relação  de  proporcionalidade  entre  os meios  empregados  e  a  finalidade  a  ser  alcançada,  bem  como  as  circunstâncias  que  envolvem  a  prática do ato.  Ao final a impugnante pede que seja cancelado o lançamento.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  90/103),  em  que,  por  unanimidade de votos, os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e  mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 102          5 INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA NO SISTEMA PARA REGISTRO. AUSÊNCIA  DE PROVAS.  A  mera  alegação  de  que  o  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  foi  decorrente  de  problema  no  sistema  próprio  para  registro  dos  dados  exigidos  pelo  Fisco,  desacompanhada  de  evidência  desse  fato  e  do  atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas  para  esses  casos,  não  afasta  a  aplicação da multa cominada para a citada irregularidade,  eis que o ônus da prova é de quem dela se aproveita.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/10/2008  AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  O  agente  de  carga  submete­se  às  regras  da  IN  RFB  nº  800/2007,  pois,  além  de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações  a  seu  encargo  regulamentadas  por  essa  norma,  está  expressamente  incluído  entre  as  espécies  de  transportador  ali  definidas,  devendo  o  significado desse termo ser compreendido considerando­se  o contexto em que ele foi empregado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal  vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração,  causando dano  irreversível,  razão pela qual não se aplica  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  mormente  quando  a  comunicação da irregularidade, além de ineficaz, também é  intempestiva,  diante  da  prévia  atracação  do  veículo  transportador e do bloqueio  realizado no Siscomex Carga  no ato do registro intempestivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  15/6/2015  (fls.  108/109),  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  8/7/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  111/129,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou que o  Fl. 151DF CARF MF     6 acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação,  aplicando  equivocadamente  a  legislação  vigente;  e  que  os  argumentos  expostos  na  impugnação  foram  refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência  do  Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade em apreço foi motivada pela prática da infração tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  800/2007,  que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico  (HBL)  CE  150805190343826,  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE  150805184751721,  conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 103          7 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB  800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes de 1º de abril de 2009, a  recorrente  estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no  norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.   Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às  09h52min  do  dia  9/10/2008  (data/hora  da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  Fl. 153DF CARF MF     8 conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826),  portanto,  após  a  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  Santos,  ocorrida  no  dia  07/10/2008,  às  18h26min.  Logo,  fica  claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se  perfeitamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até 1º de abril de  2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art. 22 da citada IN, nem o  prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50 do citado ato, sob o argumento de  que este último preceito normativo aplicava­se apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo único do art. 50 da referida IN tenha se referido apenas ao transportador, não se pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o  Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no  inciso IV do § 1º do  art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 104          9 e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da Lei  10.833/2003,  que  o  agente  de  carga  responde  pela  referida  penalidade,  se  prestar  informação  sobre  a  carga  fora  do  prazo  estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade  de  proceder  o  registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome  da empresa de navegação representada.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração,  induvidosamente, ela deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o  inciso  I do  art. 95 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  a  dita  obrigação,  a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela  infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­lei  37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária  ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal que nesse sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação  ou  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  pela  “IN RFB  800/2007,  vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo a recorrente, a exigência do cumprimento de uma obrigação sem que lhe fosse oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade de conduta diversa.  Fl. 155DF CARF MF     10 Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que  imputar  infração ao  usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou não poderia cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se,  nitidamente,  irrazoável  e  desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na distribuição  do ônus prova, prevista o art. 373,  II, da Lei 13.105/2015, que  instituiu o vigente Código de  Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC anterior, por ser fato relevante  para isentar a recorrente da exigência, não era suficiente a simples alegação de que não havia  meios  para  prestar  informações  sobre  a  carga.  Dada  a  alegada  impossibilidade,  cabia  a  recorrente o dever prová­la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a seguir transcritos:  Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada  não  tem  qualquer  relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já constituía prova de  que o Sistema não funcionava adequadamente.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 105          11 Essa  alegação  também  não  procede,  porque  não  é  verdade  que  a  referida  IN  reconheceu a impossibilidade de funcionamento do Sistema, mas, na possibilidade dessa situação  vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria adotar os procedimentos nela estabelecidos com  vistas a resguardá­lo da imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram prestadas antes de  qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o previsto no art. 102, § 2º, do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A alegação da recorrente não procede, porque a denúncia da infração, no caso  em tela, não restou configurada, haja vista que, embora realizada antes do “início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de  fiscalização,  relacionados  com a  infração”  (CTN,  art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as informações foram prestadas após a “entrada do  veículo  procedente  do  exterior”,  o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua  o  art.  683,  §  3º,  do  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002, Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  a  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra  deste  Conselheiro  que  serviu  de  fundamento  da  decisão  consignada  no Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento de decidir, seguem transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  Fl. 157DF CARF MF     12 espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento  fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 106          13 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 159DF CARF MF     14 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo. A título de exemplo, cita­se trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do  do  TRF  da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIAESPONTÂNEA.  MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95,  I,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não  se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias autônomas.3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 107          15 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme confirma, a título de exemplo, o recente acórdão  proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.                            Fl. 161DF CARF MF     16     Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.015787/00-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 DÚVIDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO EXECUÇÃO DO JULGADO. Analisando-se o teor da decisão recorrida, a dúvida suscitada pela autoridade responsável pela execução do julgado deverá ser esclarecida no sentido de que, ao cumprir o acórdão embargado, a restituição/compensação do indébito objeto do presente julgado deverá ser realizada com base na legislação que rege o PASEP. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 438          1 437  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015787/00­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.207  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão/contradição  Embargante  Titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro ­ Demac/RJO  Interessado  Telecomunicações do Ceará ­ Teleceará    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  DÚVIDA  SUSCITADA  PELA  AUTORIDADE  RESPONSÁVEL  PELO  EXECUÇÃO DO JULGADO.  Analisando­se o teor da decisão recorrida, a dúvida suscitada pela autoridade  responsável  pela  execução  do  julgado  deverá  ser  esclarecida  no  sentido  de  que, ao cumprir o acórdão embargado, a restituição/compensação do indébito  objeto do presente  julgado deverá  ser  realizada  com base na  legislação  que  rege o PASEP.  Embargos acolhidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 57 87 /0 0- 69 Fl. 438DF CARF MF     2 Tratam­se de embargos declaratórios apresentados pelo Titular da Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  ­  Demac/RJO em face de Acórdão nº 3301­01.434 (fls. 332/336), proferido em sessão realizada  em 25/04/2012, cuja ementa resta transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 15/09/1995  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se  tratando de pagamento  indevido ou maior que o devido,  nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  LC  118/05  (09.06.2005),  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 15/03/1996  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Súmula  CARF  nº  15:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.”  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  efetuada  por  ele,  mediante  entrega de Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação  (Per/Dcomp),  até o  limite do montante dos créditos  financeiros  apurados.  Recurso Parcialmente Provido.  Os  Embargos  opostos  apontam  a  existência  de  dúvida  quanto  ao  cumprimento  do  referido  acórdão.  Considerando  que  a  decisão  determinou  a  restituição/compensação  do  PIS  com  base  na  LC  7/70,  e  que  há  no  processo  decisões  e  pagamentos que se referem ao indébito do Pasep (que se baseia na LC nº 8/70), questiona se ao  cumprir  o  acórdão  a  restituição/compensação  deverá  ser  realizada  com  base  na  alíquota  e  normativos do PIS ou na alíquota e normativos do Pasep.   Tendo em vista a  legitimidade do Recorrente quanto à oposição dos embargos  declaratórios, nos termos do inciso V, parágrafo 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF,  bem como a tempestividade do recurso interposto, foi proposto o seu conhecimento.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  dos  referidos  Embargos.  É o breve relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10380.015787/00­69  Acórdão n.º 3301­003.207  S3­C3T1  Fl. 439          3 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  os  Embargos  foram  opostos  no  intuito  de  se  esclarecer dúvida quanto ao cumprimento do acórdão embargado. Considerando que a decisão  determinou  a  restituição/compensação  do  PIS  com  base  na  LC  7/70,  e  que  há  no  processo  decisões  e  pagamentos  que  se  referem  ao  indébito  do  Pasep  (que  se  baseia  na  LC  nº  8/70),  questiona se ao cumprir o acórdão a restituição/compensação deverá ser realizada com base na  alíquota e normativos do PIS ou na alíquota e normativos do Pasep.  Para que se analise o pleito do Embargante, importante que sejam analisadas  as decisões proferidas nos autos até aqui, para que se possa melhor compreender a sua extensão  e aplicabilidade.  A seguir, transcreve­se a ementa da decisão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 15/09/1995  Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal  ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  arguições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 15/03/1996  SEMESTRALIDADE PASEP.  Inexiste ato normativo administrativo versando expressamente  no  sentido  de  que  o  art.  14  do Decreto  n°  71.618/72  trata  de  base de cálculo e não de prazo de recolhimento da contribuição  para o PASEP.  RESTITUIÇÃO PASEP.  Fl. 440DF CARF MF     4 Não  se  reconhece  direito  creditório  quando  restar  evidenciado  que os recolhimentos foram efetuados em montante menor que o  devido.  Solicitação Indeferida.  Ao tratar sobre o tema objeto dos Embargos, o Relator da DRJ assim dispôs:  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que  o  despacho  decisório  não  considerou  a  semestralidade quando o cálculo para apuração do pagamento indevido do PASEP.  A contribuinte é uma sociedade de economia mista e os recolhimentos por  ela  efetuados,  se  referem  à  contribuição  para  o  PASEP.  O  posicionamento  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  era  o  de  refutar  qualquer  entendimento  que  propugnasse  pela  existência  de  um  lapso  de  tempo  entre  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Assim,  para  que  fosse  aplicada  posição  diversa  necessário  seria  a  publicação de  ato normativo  administrativo versando expressamente no  sentido de  que  o  art.  14 do Decreto nº  71.618/72  trata de  base  de  cálculo  e  não  de prazo  de  recolhimento, assim como ocorreu na contribuição para o PIS, com a publicação do  Parecer PGFN/CRJ/nº 2143/2006 e do Ato Declaratório PGFN nº 8 de 20.11.2006.  Consequentemente, como tal fato não ocorreu, a Administração fica obrigada  a exigir a contribuição para o PASEP nos termos do diploma legal citado.  Desta  forma,  cabe  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  ao  efetuar  os  cálculos  relativos  à  contribuição  correspondente  aos  períodos  de  setembro/95  a  fevereiro/96,  utilizou  valores  de  base  de  cálculo  informados  pela  própria  contribuinte em sua DIPJ/1996, segundo o extrato de consulta de fls. 177 a 179. A  maioria dos valores declarados da contribuição do PASEP a pagar foram calculados  com a utilização da alíquota de 0,65%, quando no referido período, com a suspensão  dos decretos­lei 2445/88 e 2449/88, deveria ter sido aplicada a alíquota de 0,8%, da  contribuição para o PASEP), em conformidade com o art. 3º da LC 8/70 c/c inc. III  do  art.  8º  do Decreto  nº  71.618/72,  abaixo  transcritos.  Por  tal motivo,  quando  da  comparação  com  os  valores  efetivamente  recolhidos  não  foi  encontrado  valor  a  restituir, pois restou evidenciado recolhimento a menor do que o devido.  LC 08/70:  "Art. 3º ­ As antarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e  fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos  Territórios  contribuirão  para  o  Programa  com  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  da  receita  orçamentária,  inclusive  transferências  e  receita  operacional, o partir de 1º de julho de 1971: 0,6% (seis décimos por cento)  em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes"  Decreto nº 71.618/72  "Art.  8º  A  contribuição  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios  corresponderá  à  aplicação  sobre  suas  receitas  operacionais  e  transferências  recebidas através dos orçamentos da União, dos Estados,  do  Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dos seguintes percentuais:  1 ­ 0,4% (quatro décimos por cento), nas contribuições devidas de 1 de julho  de 1971 a 31 de dezembro do mesmo ono:  II  ­  0,6%  (seis  décimos  por  cento),  nas  contribuições  devidas  no  ano  de  1972,­  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10380.015787/00­69  Acórdão n.º 3301­003.207  S3­C3T1  Fl. 440          5 III ­ 0,8% (oito décimos por cento), nas contribuições devidas no ano de 1973  e nos subsequentes."   Face o exposto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação contida na  Manifestação de Inconformidade, de fls, 205 a 224. (Grifos apostos).  Ao analisar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, este Conselho  entendeu, por unanimidade de votos, em reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS  e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte  o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de pagamentos a maior do PIS/Pasep,  efetuados com base nos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 e da MP nº  1.212/95, em relação aos valores devidos nos termos das LCs nº 7, de 1970 e nº 17, de 1973,  para  o  período  de  competência  de  setembro  de  1990  a  fevereiro  de  1996. A  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 15/09/1995  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se  tratando de pagamento  indevido ou maior que o devido,  nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  LC  118/05  (09.06.2005),  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 15/03/1996  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Súmula  CARF  nº  15:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.”  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  efetuada  por  ele,  mediante  entrega de Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação  (Per/Dcomp),  até o  limite do montante dos créditos  financeiros  apurados.  Recurso Parcialmente Provido.  Transcreve­se  a  seguir  passagem  do  voto  do  relator  que  tratou  sobre  o  assunto (vide fl. 336 dos autos):  Igualmente,  tem­se por equivocada a decisão  recorrida, quanto ao direito da  Contribuinte adotar como base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os  fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 09/90 a 02/96, considerando a  Fl. 442DF CARF MF     6 semestralidade da base de cálculo da referida contribuição, em conformidade com a  Súmula 15, deste E. CARF, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção  monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente  da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de  09/90 a 02/96, sem correção monetária.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  competente,  adotada  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  apure  os  valores  pagos  indevidamente  pela  requerente,  a  título  dessa  contribuição,  para  o  período  de  competência de setembro de 1990 a fevereiro de 1996,  levando em consideração a  semestralidade da base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº  7, de 1970, efetuando­se, posteriormente, a homologação da compensação do débito  fiscal declarado até o limite do montante dos créditos apurados.  Os valores do indébito devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995,  com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de  27/06/97, e, a partir de 1º/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente  juros  equivalentes à Taxa SELIC,  acumulada mensalmente,  até o mês  anterior em  que  houver  a  restituição/compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da  Lei nº 9.250/95.  Da  leitura  da  decisão  supra  transcrita,  extraio  ter  o  CARF  naquela  oportunidade  concluído  que  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  do  PIS/Pasep,  para  o  período  de  competência  de  setembro  de  1990  a  fevereiro  de  1996,  deveria  ser  calculados  com base  na LCs  nº  7,  de 1970  e  nº  17,  de 1973.  Entendo, contudo, que, naquela oportunidade, houve erro material na  indicação da  legislação  aplicável.  Isso porque, consoante se extrai das passagens acima transcritas, quando do  julgamento realizado, este Conselho estava ciente que a contribuinte em questão tratava­se de  uma  sociedade  de  economia  mista,  cujos  recolhimentos  por  ela  efetuados  referiam­se  à  contribuição para o PASEP, tendo esta informação constado de forma expressa da decisão da  DRJ. Dessa  forma,  ao  reconhecer  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  de  PASEP, deveria ter indicado a legislação relativa ao PASEP, e não relativa ao PIS. Note­se que  os recolhimentos acostados aos autos pelo contribuinte são de PASEP.  Logo, cabe a este órgão julgador sanar o vício ali indicado, esclarecendo que,  quando  da  execução  do  presente  julgado,  deverá  ser  levado  em  consideração  a  legislação  atinente ao PASEP, que se baseia na LC 8/70.   Da Conclusão.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  por  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  Titular  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro ­ Demac/RJO, para fins de esclarecer a dúvida suscitada, no  sentido de que, ao cumprir o acórdão embargado, a restituição/compensação do indébito objeto  do presente julgado deverá ser realizada com base na legislação do PASEP.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10380.015787/00­69  Acórdão n.º 3301­003.207  S3­C3T1  Fl. 441          7 É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721242/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA. A interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Portanto, se a intenção do constituinte fosse que a contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do vocábulo “folha”. PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS EMPREGADOS. A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites da lei regulamentadora. Cumpre esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a citada lei, esta integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social, conforme artigo 214, § 10, o Regulamento da Previdência Social. A parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário de contribuição, deve a empresa cumprir as exigências da legislação específica, que no caso, é a Medida Provisória 794/94, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, finalmente convertidas na Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, ao se constatar que houve três pagamentos de PLR nos anos de 2009 e 2010 ao mesmo funcionário, não resta a menor dúvida que houve o descumprimento da citada norma legal. PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRATIVOS. A norma legal citada pela Recorrente que afastaria a incidência de contribuições previdenciárias devidas se o pagamento de PLR tivesse sido eventual, não se aplica ao seu caso, uma vez que os Administradores não empregados são enquadrados como segurados contribuintes individuais perante a legislação previdenciária e a norma citada se aplica a segurados empregados e trabalhadores avulsos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto à PLR paga a segurados empregados, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira; b) quanto à PLR paga a contribuintes individuais, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto; e c) quanto aos juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA. A interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Portanto, se a intenção do constituinte fosse que a contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do vocábulo “folha”. PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS EMPREGADOS. A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites da lei regulamentadora. Cumpre esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a citada lei, esta integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social, conforme artigo 214, § 10, o Regulamento da Previdência Social. A parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário de contribuição, deve a empresa cumprir as exigências da legislação específica, que no caso, é a Medida Provisória 794/94, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, finalmente convertidas na Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, ao se constatar que houve três pagamentos de PLR nos anos de 2009 e 2010 ao mesmo funcionário, não resta a menor dúvida que houve o descumprimento da citada norma legal. PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRATIVOS. A norma legal citada pela Recorrente que afastaria a incidência de contribuições previdenciárias devidas se o pagamento de PLR tivesse sido eventual, não se aplica ao seu caso, uma vez que os Administradores não empregados são enquadrados como segurados contribuintes individuais perante a legislação previdenciária e a norma citada se aplica a segurados empregados e trabalhadores avulsos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto à PLR paga a segurados empregados, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira; b) quanto à PLR paga a contribuintes individuais, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto; e c) quanto aos juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA.  A  interpretação  simultânea  do  artigo  195,  I  e  201,  §  4º,  ambos  da  Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o  quantum  total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição  incidisse  apenas  sobre  o  salário  em  sentido estrito, não se teria valido, também do vocábulo “folha”.  PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS EMPREGADOS.  A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora.  Cumpre  esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a citada  lei,  esta  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência  da  contribuição  social,  conforme  artigo  214,  §  10,  o  Regulamento  da  Previdência Social.  A parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário  de  contribuição,  deve  a  empresa  cumprir  as  exigências  da  legislação  específica,  que  no  caso,  é  a  Medida  Provisória  794/94,  e  as  que  se  lhe  seguiram reeditando a matéria,  finalmente convertidas na Lei n.º 10.101, de  19/12/2000, ao se constatar que houve três pagamentos de PLR nos anos de  2009 e 2010 ao mesmo funcionário, não  resta a menor dúvida que houve o  descumprimento da citada norma legal.  PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRATIVOS.  A  norma  legal  citada  pela  Recorrente  que  afastaria  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  devidas  se  o  pagamento  de  PLR  tivesse  sido  eventual,  não  se  aplica  ao  seu  caso,  uma  vez  que  os  Administradores  não  empregados  são  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 42 /2 01 3- 11 Fl. 501DF CARF MF     2  perante  a  legislação  previdenciária  e  a  norma  citada  se  aplica  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito:  a)  quanto  à  PLR  paga  a  segurados  empregados,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira;  b) quanto à PLR paga a contribuintes  individuais, por maioria, negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto; e c) quanto aos juros sobre a multa de ofício, por voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 502          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Trata­se de crédito tributário, lançado através dos Autos De Infração:     • AI DEBCAD n.º 51.032.8938,  No montante de R$ 26.257.590,94, consolidado em 05/11/2013,  referente a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências de 02/2009 a 08/2010;  • AI DEBCAD n.º 51.032.8946,  No  montante  de  R$  266.871,47,  consolidado  em  05/11/2013,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  salário  educação  e  INCRA  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências  de  02/2009 a 08/2010;  Citado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  150/193,  alegando  questões formais e materiais.   Primeiramente a Improcedência da Autuação sobre as Verbas de Participação  nos Lucros  e Resultados Pagas  aos Empregados. A  Impossibilidade de Descaracterização do  Montante Total da PPR e PLR paga nos anos de 2009 e 2010. A Improcedência da Autuação  sobre a Participação nos Lucros e Resultados Paga a Administradores não Empregados. E por  fim afirma ser indevida aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  06­46.123  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA, às fls. 335/358, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  PAGAMENTOS EM DESACORDO COM LEI ESPECÍFICA.  Integra  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  a  segurados  empregados  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, Quando paga  ou creditada em desacordo com lei específica.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 503DF CARF MF     4  A  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  Companhia  sofre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 01/01/2014,  conforme AR juntado às fls. 365. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  às  fls.  367/436,  ratificando  suas  alegações  anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão  recorrido.  Aduz  a  Improcedência  da  Autuação  sobre  as  Verbas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Pagas  aos  Empregados.  Ressalta  a  suposta  correta  Periodicidade  dos  pagamentos de participações nos Lucros e Resultados no Período Autuado. A Improcedência  da  Autuação  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Paga  a  Administradores  não  Empregados. E afirma que a previsão de pagamento da participação nos lucros e resultados aos  administradores estatutários está expressamente contida na Lei nº 6.404/76.   Subsidiariamente,  caso  não  seja  cancelado  o  crédito  tributário  consubstanciado no presente processo, bem como a multa aplicada, deve­se, excluir a cobrança  de juros de mora sobre as multas de ofício.  Nesse  sentido,  a  Delegacia  de  Controle  e  Acompanhamento  de  crédito  tributário, apresentou Dossiê informando a desistência parcial do recurso e o desmembramento  do processo. Recorde­se:   “O  contribuinte  protocolou  em  09/09/2014  DESISTÊNCIA  PARCIAL  (fls.  445)em  relação  aos  débitos  apurados  sobre  verbas pagas aos 2 consultores de empresa, Sr. Nelson Peixoto e  Sr. Luiz Paulo Horta Siqueira, constantes do levantamento “PC  –  Participação  dos  Consultores”,  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  a  fim  de  gozar  dos  benefícios  concedidos através do Art. 2 da Lei nº 12.996, de 18/06/2014, c/c  Art.  1º  e  seguintes  da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  13,  de  30/07/2014. Verificamos que foi juntado sob fls. 454, planilha de  cálculo elaborada pelo contribuinte demonstrando o cálculo das  5 parcelas de antecipação de 10%, previstas no inciso II do § 2º  do Art. 2º da Lei 12.996/2014 e o cálculo do valor de pagamento  de  30%  do  saldo  e  o  valor  a  ser  quitado  com  utilização  de  prejuízo  fiscal  previsto  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do Art.  4º  da  Portaria Conj.  PGFN/RFB  nº  15/2014  e  às  fls.  455 Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  nº  12.996,  de  18/06/2014,  emitido via internet do dia 19/08/2014 às 10:46:23 (horário de  Brasília).  O  CARF  em  despacho  de  fls.  460  e  461  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  controle  dos  débitos  do  processo,  objeto  de  desistência  parcial  por parte do sujeito passivo e quanto aos débitos remanescente a  serem  discutidos  nos  presentes  autos,  o  retorno  do  processo  a  este CARF, para prosseguimento.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 503          5  6. Lembramos que para os parcelamentos da Lei nº 12.996/2014,  pela falta de consolidação, não existe o parcelamento formal nos  sistemas,  consequentemente  não  estão  sendo  verificados  os  valores  das  parcelas,  sendo  verificado  apenas  se  as  parcelas  foram  pagas  em  dia.  Como  neste  caso  houve  a  quitação  do  parcelamento com base na MP nº 651/2014 (RQA) foi verificado  apenas o atendimento dos requisitos  formais conforme Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22/08/2014.   Sugerimos portanto que o presente processo seja encaminhado à  EAC1/DICAT  para  que  se  formalize  o  desmembramento  do  levantamento  “PC – Participação dos Consultores” nos AI nº  51.032.893­8  (PATRONAL)  e  AI  nº  51.032.894­6  (TERCEIROS)  e  se  faça  o  controle  do  parcelamento  e  posteriormente se devolva ao CARF os débitos remanescentes a  serem  discutidos  no  presente  auto,  conforme  determina  o  despacho de fls. 460 e 461.  Após o desmembramento e transferência para outro processo parte do crédito  incluído  no  Parcelamento  Especial  Lei  nº  12.996  de  18/06/2014  o  processo  retornou  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do saldo remanescente.   É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF     6    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/07/2014  conforme  AR  juntado  às  fls.  365,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 30/07/2014,  razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. MÉRITO   São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados, pela fiscalização, contra a empresa acima identificada:    •  AI  DEBCAD  n.º  51.032.8938,  no  montante  de  R$  26.257.590,94,  consolidado  em  05/11/2013, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte  da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas,  relativas a competências de 02/2009 a 08/2010;    • AI DEBCAD n.º 51.032.8946, no montante de R$ 266.871,47, consolidado em 05/11/2013,  referente  a  contribuições destinadas  a  terceiros –  salário  educação  e  incra  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências  de  02/2009 a 08/2010;  Consta do Termo de Verificação Fiscal que foram apurados os seguintes fatos  geradores:  4.1Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  que  fazem, parte deste Processo :  tiveram origem nas participações  nos lucros atribuídos aos', administradores conforme disposto no  Estatuto  social  da  CIA  ,  sem  a  devida  incidência  de  contribuições  previdenciárias  contido  no  levantamento  PA.  Participações  dos  Administradores;(item  5  deste  Termo).  No  item 6 deste Termo levantamento PE PLR Empregados o crédito  previdenciário  refere­se  a  pagamentos.de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados  atribuídos  a  uma  parcela  de  empregado  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000.  O  levantamento/PC  Participação dos Consultores está contido no item 7 deste TVF e  refere­se  as  Participações  de  dois  consultores  da  empresa  (empregados) estando, ausentes os requisitos da Lei 10.101/2000  para não incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 504          7  Após  o  parcelamento  e  pagamento  parcial  do  debito  foi  realizado  o  desmembramento do levantamento “PC – Participação dos Consultores” nos AI nº 51.032.893­ 8 (PATRONAL) e AI nº 51.032.894­6 (TERCEIROS).  Por  conseguinte,  manteve­se  em  discussão  os  débitos  constantes  do  “Levantamento  PA  –  Participação  Lucros  Administradores”  e  do  “Levantamento  PL  –  Participação Lucros ou Resultados Empregados”, itens 5 e 6 do TVF.   a) Levantamento PL – Participação Lucros ou Resultados Empregados  Primeiramente, cabe analisa as diretrizes da Lei nº 8.212/91, que  instituiu o  Plano de Custeio da Previdência Social, que regulou o disposto na Carta Magna, determinando  a base de cálculo da  contribuição previdenciária  sobre  a  folha de  salários,  em  seu  artigo 22,  inciso I e artigo 28, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 507DF CARF MF     8  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do  empregado ocorrer  no  curso  do mês,  o  salário­de­contribuição  será  proporcional  ao  número  de  dias  de  trabalho  efetivo,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  § 3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao  piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este, ao salário mínimo,  tomado no seu valor mensal, diário ou  horário,  conforme  o  ajustado  e  o  tempo  de  trabalho  efetivo  durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §  4º  O  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição  do  menor  aprendiz  corresponde  à  sua  remuneração  mínima  definida  em  lei.  §  5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. 12  § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de  publicação  desta  Lei,  o  Poder  Executivo  encaminhará  ao  Congresso Nacional projeto de  lei  estabelecendo a previdência  complementar,  pública  e  privada,  em  especial  para  os  que  possam  contribuir  acima  do  limite  máximo  estipulado  no  parágrafo anterior deste artigo.  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida  em regulamento. (Redação dada pela Lei n°  8.870, de 15.4.94)  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (Vide Lei  nº 13.189, de 2015) Vigência  a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento  da  remuneração  mensal; (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  b) (VETADO) (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 505          9  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”.  Nesse sentido, a interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos  da Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do  vocábulo  “folha”. A Constituição  Federal  determina  em  seu  artigo  201,  §  4ª  c/c  artigo  195,  inciso I:   “Art.  195  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Alterado pela EC- 20- 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...]  Art. 201 .(...)  § 4o Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.”  Da Leitura dos artigos supracitados, observa­se que a regra geral em matéria  previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de  cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91. Confira­se:   “Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 509DF CARF MF     10  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o art.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos arts.  143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 506          11  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os arts.  9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 511DF CARF MF     12  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)”  O  legislador  intencionalmente  quis  evitar  a  qualquer  possibilidade  de  lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da  contribuição previdenciária sobre determinada verba paga. Tem­se no artigo 28, § 9º, “e”, item  7, nitidamente, uma regra excepcional que afasta a contribuição previdenciária.  Nesse interregno, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 determina  que  a  legislação  que  prevê  a  isenção  deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  ou  seja,  veda  qualquer interpretação extensiva. Recorde­se:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”  Portanto,  a  isenção  em análise  abrange as verbas pagas  a  título de “ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, características que devem estar  presentes para não gerar a obrigação tributária das contribuições previdenciárias.  A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 7º, XI, o direito dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, conforme definido em lei.  A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção  tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar  os limites da lei regulamentadora. Cumpre esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 507          13  desacordo com a citada lei, esta integra o conceito de remuneração para os fins de incidência  da  contribuição  social,  conforme  artigo  214,  §  10,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis:  “ Art. 214 (...)  “X – a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica; ( A participação nos  lucros está disciplinada na Lei  nº 10.101/00, originária da MP 794/94).  (...)  "§  10º  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação pertinente,  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis."  (grifei)  Neste  sentido,  este  é  o  cenário  contido  na  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  nº  8.212/1991.  O  artigo  28,  §  9º,  "j",  condiciona  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão à observância da legislação específica. Confira­se:  “Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:(...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (destacou­se)”  A  Lei  10.101/2000  apenas  restringe  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR,  quando  atendidas  todas  as  condições ali dispostas.  Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pelo  empregador,  que não  se  encontrem  explicitamente  excepcionadas  por  Lei,  ao  empregado  faz  parte  da  "folha  de  salários",  que  nos  termos  da Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude  da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional art. 195, I  alínea “a”, que acrescentou "...e demais rendimentos do trabalho".  Nesse  sentido,  não  basta  a  existência  de  acordo  ou  convenção  coletiva  disciplinando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Um  e  outro  são  instrumentos  de  Fl. 513DF CARF MF     14  negociação  e  previsão  de  direitos,  mas  nunca  podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  imperativamente, estabelece em relação a um determinado instituto.  Portanto,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados  não  integre  o  salário  de  contribuição,  deve  a  empresa  cumprir  as  exigências  da  legislação  específica, que no caso, é a Medida Provisória 794/94, e as que se lhe seguiram reeditando a  matéria,  finalmente  convertidas  na  Lei  n.º  10.101,  de  19/12/2000,  a  seguir  parcialmente  transcrita.  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.  2º  A  participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  (...)  “Art. 3.º (...)  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”     Entre  os  requisitos  para  que  o  empregador  conceda  a  participação  de  seus  empregados no resultado da empresa sem a incidência de encargos sociais e fiscais, consta que  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme §2º do art. 3º da lei 10.101/00.  No entanto, consta do relatório fiscal:   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 508          15  “6.8  –  Através  da  planilha  citada  e  das  folhas  de  pagamento  constatou­se  que,  para  uma  parcela  de  empregados,  o  contribuinte pagou a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes  a  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  três  parcelas,  nos  anos  calendários  2009  e  2010,  contrariando  o  disposto  no  parágrafo  2  do  artigo  3º  da  Lei  10101/2000  descrito  acima,  que  veda  pagamentos  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no ano civil.”  Nesse  interregno,  ao  se  constatar  que  houve  três  pagamentos  de  PLR  nos  anos  de  2009  e  2010  ao  mesmo  funcionário,  não  resta  a  menor  dúvida  que  houve  o  descumprimento da citada norma legal.  No que se  refere ao  argumento de que os pagamentos  foram  realizados  em  conformidade com os acordos e convenções coletivas de trabalho, é importante esclarecer que  não é a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a título de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Para  se  afastar  a  incidência  tributária  sobre  essas  parcelas,  é  imprescindível  a  observância  à  legislação  de  regência.  O  acordo  coletivo  não  dispõe  de  força  normativa  capaz  de  alterar  a  definição  de  institutos próprios do direito previdenciário. Assim, para que as verbas pagas a título de PLR  não  tenham  caráter  remuneratório,  estas  devem  estar  em  consonância  com  a  legislação  específica regulamentadora.  b) Levantamento PA – Participação Lucros Administradores   A participação prevista no parágrafo 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita aos administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na  Lei nº 10.101/2000 e no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, é devida pelas empresas  a todos os seus empregados. Note­se que as previsões são em diplomas distintos.  Portanto,  no  tocante  à  alegação  de  que  a  verba  autuada  foi  paga  aos  administradores  uma  única  vez  em  2009  e  em  2010  e,  que  tal  fato  demonstraria  a  falta  de  habitualidade do pagamento, afastando­a da composição do salário de contribuição por tratar­ se de ganho eventual, nos termos § 9º, alínea “e” 7, da Lei nº 8.212/91, não procede.  Nesse  sentido,  o  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  elenca  exaustivamente,  as  hipóteses  de  verbas  pagas  aos  empregados  excluídas  de  contribuições  previdenciárias.  Ressalte­se  que  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  não  integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de  lei, conforme determina o artigo 28, parágrafo 9º, alínea "e"  item “7”, da Lei n° 8.212/1991.  Recorde­se:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (..)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  Fl. 515DF CARF MF     16  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Assim,  a  norma  legal  citada  pela  Recorrente  que  afastaria  a  incidência  de  contribuições previdenciárias devido o pagamento de PLR ter sido eventual, não se aplica ao  seu caso, uma vez que os Administradores não empregados são enquadrados como segurados  contribuintes  individuais  perante  a  legislação  previdenciária  e  a  norma  citada  se  aplica  a  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  A discussão sobre a natureza  jurídica da verba de PLR, paga em desacordo  com a legislação, seria um ganho eventual não tem relevância para o caso por não se amoldar  ao fundamento legal apresentado pela Recorrente.  Por  fim,  o Ato Declaratório  nº  16/2011  emitido  pela  Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  que  trata  do  abono  único  pago  sem  habitualidade,  não  se  aplicaria  ao  presente  caso. Tal  ato  versa  sobre  a  não  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono único pago aos segurados empregados e não para segurados contribuintes individuais.  c) Da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A Recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  de  mora  (TAXA  SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”.  Com razão.   Com a devida vênia aos que divergem, filio­me ao entendimento de que não  há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  O art. 113, § 3º, do CTN expressamente refere: "A obrigação acessória, pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  a  penalidade pecuniária".  Todavia,  o  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  com  ressalvas,  pois  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  acessória  não  a  converte  em  obrigação  principal.  A  alegada "conversão" estabelecida pelo parágrafo acima transcrito, cinge­se aos mecanismos de  cobrança  da  obrigação  acessória,  o  que  significa  que  a  exigência  da  sanção  pelo  descumprimento da obrigação acessória deve se dar nos mesmos moldes do tributo (obrigação  principal)  para  fins  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  decadência  e  prescrição.  Isso  porque,  na  hipótese  de  adimplemento  do  principal,  se  restar  infringida  alguma norma de procedimento acessório, ensejadora da penalidade pecuniária de multa, esta  pode ser lançada autonomamente e executada da mesma forma que a obrigação principal. Esta  é a leitura a ser realizada do regramento insculpido no art. 113, § 3º, do CTN. Na norma não há  qualquer referência sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa.  Além do mais, o Decreto­Lei nº 1.736/79 traz o seguinte regramento:  Art. 2º – Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 509          17  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.  Ainda  que o  acima  referido  diploma  legal  estabeleça  que  os  juros  de mora  não têm incidência apenas sobre a multa de mora, tenho que os mesmos também não incidem  sobre  a  multa  de  ofício  (artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96),  pois  ambas  possuem  caráter  punitivo/sancionatório, ainda que a multa moratória seja aplicada em face do não pagamento de  tributo em época própria, ao contrário da punitiva, a qual se impõe diante do cometimento de  infração e legislação tributária.  De outra banda, ao caso não se pode aplicar o parágrafo 3º do artigo 61 da  Lei  9.430/96.  Referido  dispositivo  prevê  que  sobre  os  débitos  incidirão  juros  de  mora.  Confira­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Entendo que  a  palavra  débitos  diz  respeito  ao  valor  principal  da dívida,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  não  decorre  de  tributos  ou  contribuições,  mas  sim  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo  legal, e não foi.  Forte nesse entendimento, voto para que seja dado provimento ao recurso no  sentido  de  afastar  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  posto  que  não  há  fundamento legal apto a permitir tal incidência.  Fl. 517DF CARF MF     18    4. CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário do recorrente  para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 510          19    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  a  Relatora  quanto  à  PLR  Empregados  e  quanto  à  PLR  Administradores, porém, divirjo quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Para melhor análise da questão, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), a esse respeito:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (Grifo nosso)  Conforme se observa nos dispositivos  transcritos acima, a multa  lançada de  ofício  (penalidade  pecuniária)  constitui  uma  obrigação  principal  da  qual  decorre  o  crédito  tributário, estando este sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há  como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este  está  sujeito  a  juros  de mora  por  inadimplência,  obviamente,  a multa  de  ofício  também  está  sujeita a juros de mora.  Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016:  Fl. 519DF CARF MF     20  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício.  Cabe  destacar,  ainda,  que  os  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20/12/1979, e da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citados pela Relatora, tratam da multa de mora e  não  da  multa  de  ofício,  além  do  que,  em  que  pese  ambas  terem  caráter  “punitivo/sancionatório”,  tal  fato  não  autoriza  que  se  aplique  a  não  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício sem previsão expressa, pois, como visto, o CTN é claro quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado                Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929129/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.511  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 29 /2 00 9- 11 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.956, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 882DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000112/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir dos lançamentos em litígio, aqueles referentes a aquisições até a vigência da Lei nº 10.256, de 2001, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.136  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  GEM AGROINDÚSTRIA E COMERCIAL LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI  Nº  10.256/2001  ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da Lei no. 8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que fora declarada também a inconstitucionalidade do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto  condutor.  A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 01 12 /2 00 7- 16 Fl. 421DF CARF MF   2 que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo  questionamento  acerca  da  legitimidade  de  sua  cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  do  contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial, para excluir dos lançamentos em litígio, aqueles referentes a aquisições até a vigência da  Lei nº 10.256, de 2001, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento  integral.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­001.804,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  09  de  fevereiro  de  2011  (e­fls.  338  a  342). Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA  E  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 422          3 RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  TAXA SELIC ­ INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  em  acolherem  parte  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  corrigir  a  ementa  e  a  conclusão  do  voto.  para  deixar  claro,  no mérito,  o  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  lançados  nas  competências  de  03/1999  a  11/1999,  inclusive,  devido à decadência, nos termos do voto da Relatora.  O contribuinte, que aqui se considera cientificado em 31/01/2012 (e­fl. 356),  apresentou, em 09/02/2012, Recurso Especial (e­fls. 357 a 373 e anexos), com fulcro no art. 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do  pleito recursal.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  202­18.536,  prolatado  em  22  de  novembro de 2007, e, ainda, em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara  desta 2a. Seção, através do Acórdão 2401­001.083, de 24 de fevereiro de 2010, de ementas e  decisões a seguir transcritas:  Acórdão 202­18.536  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  30/06/2002   OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.   A  discussão  de  uma  matéria  na  instância  judicial  implica  renúncia tácita à instância administrativa.   Fl. 423DF CARF MF   4 BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.   Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  ,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.   Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.   Recurso provido em parte.  Decisão: por  unanimidade  de  votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso na parte em que houve opção pela via judicial; e II) na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras  da base de cálculo da contribuição.  Acórdão 2401­001.083  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001   CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SUMULA  VINCULANTE  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  173  DO  CTN  ­  PRODUÇÃO  RURAL  ­  NÃO  RECONHECIMENTO  COMO  FATO GERADOR.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  "Súmula  Vinculante  n°  8:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário'.  Tratando­se  de  apropriação  de  valores  pela  aquisição da produção rural de pessoas fisicas, sem que haja o  respectivo  repasse  da  contribuição  previdenciária  aplicável  o  art. 173 do CTN.   PRODUÇÃO RURAL  ­  AQUISIÇÃO DO PRODUTOR RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF   'Decisão  recente  no  âmbito  do  STF  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  N°  363852,  restou  decidido,  em  síntese:  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 423          5 "declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  10  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei n°9.528/97".   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Decisão: I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até  a  competência  11/2001.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  votou  por  declarar  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas;  II)  Por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  Em linhas gerais,  argumenta a  recorrente,  em sua demanda, que, a despeito  do  Acórdão  dos  Embargos  de  Declaração  vergastado  ter  sido  em  parte  favorável  à  ora  Recorrente e  ter corrigido a ementa e a conclusão do voto, com o reconhecimento parcial da  decadência do crédito  tributário nos períodos de  apuração de 03/99 a 11/99, mesmo assim o  Acórdão merece ser reformado na parte em que foi contrária à Recorrente, porquanto deixou de  aplicar,  no  caso  concreto,  decisão definitiva proferida pelo Pleno do STF no âmbito dos RE  363.852/MG e 596.177/RS.  Entende se ter contrariado o art. 1o. do Decreto no. 2.346,de 10 de outubro de  1997, que tornou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que  fixem a interpretação do texto constitucional, assim como o parágrafo único do seu art. 4o., que  impõe  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  o  afastamento,  nos  casos  pendentes  de  julgamento,  da  norma  declarada  inconstitucional,  bem  como  nota  ter  o  recorrido  adotado  interpretação divergente às matérias debatidas nos presentes autos, daquela que lhe dado outra  Câmara  ou  Turma  integrantes  da  estrutura  do  colendo  CARF.  Cita,  ainda  a  necessidade  de  observância ao disposto no art. 62, I, do Regimento Interno deste Conselho.  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar a  decisão  a  quo,  aplicando­se  a  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição sobre a produção rural, anulando os lançamentos em questão.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 408 a 410.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência,  esta  apresenta  contrarrazões tempestivas de e­fls. 412 a 419, onde defende que:  a) Quanto  ao RE 363.852/MG,  é possível  depreender  como determinante  à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  sob  análise,  à  luz  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição. Nesse contexto, o posicionamento da Corte referiu­se ao entendimento de que a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição  (na  sua  redação  original, antes do advento da EC no 20, de 1998), uma vez que a base econômica sobre a qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei n°  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária residual da União, imprescindível a utilização de lei complementar para instituição da  contribuição previdenciária.   b)  Aduziu­se  que  o  texto  constitucional,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998, não previa a receita como base tributável, existindo tão somente  Fl. 425DF CARF MF   6 a alusão ao faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195. Portanto, como a Lei  n° 8.540, de 1992, alterando o disposto no art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, fixou a  base de cálculo da contribuição como sendo a "receita bruta proveniente da comercialização"  da  produção  rural,  teria  havido  afronta  ao  texto  constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional n° 20, de 1998, venha a instituir a contribuição".   Ressalta, assim, que, ali, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição  previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art.  12, V,  letra "a"),  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção  (art. 25, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 ­ redação dada pelas Leis n° 8.540, de 1992 e 9.528,  de 10 de dezembro de 1997).;  c)  Assim,  apenas  foi  abordado  no  julgamento  a  constitucionalidade  da  redação do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991 conferida pela Lei n° 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997. Noutros termos, a Lei n° 8.540, editada em 1992, e a Lei n° 9.528, de 1997, alteraram o  artigo 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Modificou­se a contribuição devida pelo empregador rural  pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela  incidente sobre a comercialização da produção rural.   Apenas esse arcabouço, desta forma, foi objeto da decisão proferida no RE n°  363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal  pela sua  inconstitucionalidade. Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual  redação do  art.  25 da Lei n° 8.212/91 a qual,  hodiernamente,  dá  suporte para  a  cobrança da  contribuição. Portanto,  atualmente, a contribuição previdenciária do empregador  rural pessoa  física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei n° 8.212 conferida pela Lei n° 10.256,  de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  d)  Nos  termos  do  RE  n°  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC n° 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  em nada  afetando o  segurado  especial. Com a edição da Lei n° 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, já tendo  sido  este  último  diploma  considerado  constitucional,  consoante  jurisprudência  emanada  dos  Tribunal Regional Federal da 4a. Região, anexada aos autos;  e)  Como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte,  a  sub­rogação  em  si mesma  considerada,  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  foi  declarada  inconstitucional.  O  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da  edição da Lei no.  10.256, de 2001, que  adequou a  técnica de  tributação à nova redação constitucional;  f) No RE no. 363.852/MG, o Supremo Tribunal não estava processualmente  autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis no. 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997 sob a égide (após) da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  g) Não superada a divergência jurídica na seara judicial, uma vez que a União  vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade do instituto da sub­rogação diante do  advento  da  Lei  n°  10.256,  de  2001,  mesmo  após  o  RE  n°  363.852/MG,  não  poderia  o  Colegiado estender a declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 424          7 Assim, tratando o presente caso de fatos geradores ocorridos sob a égide da  Lei nº 10.256, de 2001, não há que se falar em inconstitucionalidade. Pugna, assim, para que  seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  É o relatório.      Fl. 427DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço. Creio ser bastante nítida a divergência, em especial ao considerar o teor do segundo  paradigma apresentado.  Trata­se  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.  Discorre­se a seguir, acerca da ocorrência dos fatos geradores sob análise, à  luz da eventual inconstitucionalidade reportada no pleito da contribuinte.  1. Da contribuição do sobre a  receita bruta de comercialização e SAT/RAT  (GILRAT).  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 425          9 destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, que restaria aplicável  ao caso (visto que representativo de repercussão geral, a partir de sua reprodução no âmbito do  RE 596.177/RS) e cuja ementa se transcreve abaixo:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  Fl. 429DF CARF MF   10 CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991 .  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 426          11 inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  Fl. 431DF CARF MF   12 previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  limita­se:  a)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Lei  no.  10.256, de 2001, e b) à contribuição devida pela comercialização da produção do empregador  rural pessoa física, não abrangendo o caso do segurado especial previsto no art. 12, VII, da Lei  no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição devida foi instituída com fulcro  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 427          13 no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195,  I do Texto Maior, conforme muito  bem esmiuçado  em outro  ponto  do mesmo  artigo  citado  de  lavra  do Dr. Rafael  de Oliveira,  verbis:  (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   E  com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Fl. 433DF CARF MF   14 Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no.10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no. 10.256, de 2001, à qual, conforme já mencionado, me alinho integralmente.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 428          15 Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão prolatada no âmbito do RE 363.852/MG, de se manter incólume a exação (contribuição  sobre a comercialização da produção de empregadores  rurais pessoas físicas), para quaisquer  fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  Fl. 435DF CARF MF   16 sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrogação  foi declarada  como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   (...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 429          17 Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei  no. 10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30,  III da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  (...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  Fl. 437DF CARF MF   18 recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­se  mais  especificamente  ao  caso  em  questão, verifico se estar, nos presentes autos, diante de litígio acerca de montantes tributários  devidos  cujos  fatos  geradores ocorreram parte  sob  a vigência das Leis  nos.  8.540, de 1992  e  9.528, de 1997, e parte sob a vigência da Lei no. 10.256, de 2001 (competências de 03/1999 a  10/2004),  permanecendo  em  litígio,  a  partir  da  declaração  de  decadência  realizada  pelo  Colegiado  a  quo  somente  as  competências  de  12/99  a  10/2004.  Assim,  somente  de  se  reconhecer a  improcedência do  lançamento quanto às aquisições  realizadas antes da vigência  da referida Lei no. 10.256. de 2001, constantes de planilhas de e­fls. 65 a 117 e 124/125.  Ou  seja,  com base na  fundamentação acima disposta,  só há que se  falar  de  inconstitucionalidade da  exação  objeto  de  lançamento  (visto  que não  abrangida  pela  decisão  prolatada no âmbito do RE 363.852/MG) para as aquisições realizadas até o advento da Lei no.  10.256, de 2001, e, destarte, quanto a esta matéria, dou provimento parcial ao Recurso Especial  do Contribuinte para excluir tais aquisições do lançamento, mantendo­se, porém, o crédito na  forma que constituído de ofício para todas as aquisições  já  realizadas quando da vigência da  mencionada Lei no. 10.256.  2. Quanto à Contribuição ao SENAR   Estabelece o art. 6o. da Lei no. 9.528, de 1997:  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12045.000112/2007­16  Acórdão n.º 9202­005.136  CSRF­T2  Fl. 430          19 incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001, vigência a partir  de 01.11.01)  Ainda a propósito, na Lei no. 8.212, de 1991:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)..  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004).  §2o  A  remuneração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo §3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril  de  1990.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004, vigente a partir de  31.12.2004).  Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima reproduzido,  posteriormente renumerado para § 1o., também aqui, a partir na delimitação da abrangência do  decisum prolatado nos RE 363.852/MG já anteriormente efetuada, de se entender que também  a contribuição ao SENAR só foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito  daquele  Recurso  Extraordinário  no  âmbito  da  vigência  das  Leis  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997. Assim, também aqui de se dar provimento parcial ao Recurso Especial, para excluir do  lançamento  as  aquisições  realizadas  até  o  advento  da Lei  no.  10.256,  de  2001, mantendo­se,  porém,  o  crédito  na  forma  que  constituído  de  ofício  para  todas  as  aquisições  já  realizadas  quando da vigência da mencionada Lei no. 10.256.  3. Conclusão  Fl. 439DF CARF MF   20 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte, para excluir dos lançamentos em litígio aqueles referentes a aquisições até a vigência  da Lei nº 10.256, de 2001.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.922002/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.492  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 02 /2 00 9- 71 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.922002/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.492  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.937, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.922002/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.492  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.922002/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.492  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.922002/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.492  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.922002/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.492  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002357/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, então vigente. A partir de agosto de 2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas  no  §5º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003, então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  pelas  cooperativas  agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação  suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 57 /2 00 9- 61 Fl. 541DF CARF MF     2 A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente  acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  enquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação  do §4º do artigo 8º permanece em vigor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada no mercado  interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito  ao  crédito da atividade  cerealista  após  a Lei nº  11.196/2005,  às  exclusões  da  base  de  cálculo  e  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  análise  de  PER/DCOMP's  para  ressarcimento  de  valores credores de PIS/Pasep não cumulativo vinculados à receita do mercado interno não  tributada  (isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência),  relativamente  aos  períodos  do  1º  ao  4º  trimestres de 2007, apurados com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  no  valor  global  de R$7.434,41,  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 542          3 homologou parcialmente as compensações  realizadas pela cooperativa e  indeferiu os pedidos  de ressarcimento quanto à importância de R$ 1.252.915,78, glosada pela fiscalização.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  ­  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente  previsto,  enquanto  a metodologia  híbrida  adotada  agente  fiscal  neste  processo  foi  realizada  sem  embasamento  legal;  ­  não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado com a receita do mercado interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos créditos  de acordo com a proporcionalidade apurada pela cooperativa;  ­ o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados;  ­  a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial;  ­  devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado;  ­  a  autoridade  fiscal  violou  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  observando  os  princípios que devem nortear a administração pública;  ­ os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela Selic, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  Fl. 543DF CARF MF     4 seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­ Tratando­se de ressarcimento da contribuição não cumulativa, o art. 13 da Lei nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  21/05/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  18/06/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  5) Previsão legal para incidência da Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento de produtos agrícolas dos associados e de terceiros; de fornecimento de insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes; de fábrica  de rações e de moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 543          5 No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento  matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  Fl. 545DF CARF MF     6 e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 544          7 O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa das contribuições, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  Fl. 547DF CARF MF     8 b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 545          9 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Entendeu  a  fiscalização  autuante  que:  "A  partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais apuram o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e recebimentos  de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação às aquisições de pessoas  jurídicas  cuja operação  foi  realizada  com  suspensão do PIS e da Cofins. Com  isso o  crédito  presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Fl. 549DF CARF MF     10 Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 546          11 II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...) Com isso o crédito presumido apurado pela fiscalização se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  Fl. 551DF CARF MF     12 literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, que segue abaixo:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 547          13 IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  Fl. 553DF CARF MF     14 1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 548          15 o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, no que concerne ao crédito presumido, nada há a reformar na decisão  recorrida.  4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  Fl. 555DF CARF MF     16 assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 549          17 A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Fl. 557DF CARF MF     18 Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  5) Previsão Legal para a incidência da Selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 550          19 (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base no método do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  à  receita  tributada  e  à  receita  não  tributada  no  mercado interno.   (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora        Fl. 559DF CARF MF     20                             Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 551          21 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 561DF CARF MF     22 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­003.981  S3­C4T2  Fl. 552          23 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  Fl. 563DF CARF MF     24 restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro    Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913824/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 82 4/ 20 11 -1 9 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.913824/2011­19  Resolução nº  3401­001.071  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.068.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.913824/2011­19  Resolução nº  3401­001.071  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.913824/2011­19  Resolução nº  3401­001.071  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 191DF CARF MF

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