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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354125 #
Numero do processo: 15504.730216/2015-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 02 16 /2 01 5- 94 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.361 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730216/2015-94 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720416/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 16 /2 01 5- 13 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-81.223 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 57 a 60): O presente processo trata do auto de infração 101025320154107697 lavrado em 09-out- 15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 2500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 57 a 60): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 65 a 76): 1. evidencia que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013; 2. fala que referida autuação feriu, entre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. explicita que os débitos referentes às competências 01 a 04/2010, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. 7. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada, a qual não deverá ultrapassar 100% do valor do tributo. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/5/2018 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 29/5/2018 (processo digital, fl. 65), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Matéria não impugnada O Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra a prescrição nem anistia e remissão alegadas somente na fase recursal. Logo, tais partes se tornam incontroversas e definitivas, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720416/2015-13 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, matérias sem prequestionamento; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8398077 #
Numero do processo: 10735.722890/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 28 90 /2 01 5- 68 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.563 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722890/2015-68 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-74.731 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 49 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, o que se infere pela fato da apresentação do recurso voluntário (e-fls. 37 e ss), reputado tempestivo em face da inexistência de prova da intimação da decisão recorrida, vide despacho de e-fls. 51, tempestivo (vide despacho de e-fls. 53), requerendo, além do reconhecimento da denúncia espontânea, o que se segue: 1. Seja o presente recurso recebido em efeito suspensivo; 2. Que seja declarada a decadência do direito do Fisco constituir crédito tributário do período de 01/2010 a 10/2010 alcançado pela prescrição, nos termos do art. 156, IV do CTN e art. 49 da Lei n° 13.097/15; 3. A nulidade da autuação, devido seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; 4. A improcedência da autuação devido a sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 142 do CTN; 5. A improcedência da autuação, por ofensa ao art. 55 da LC 123/06, tratando-se de empresa enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, pela inobservância do que esta determina, sendo a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; 6. Caso nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo julgador, o pedido de redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da razoabilidade e vedação ao Fisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.563 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722890/2015-68 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório e do requerimento de nulidade da autuação, devido seu caráter supostamente arrecadatório e não punitivo, o que seria vedado em nosso Sistema Tributário. Ocorre que esta instância administrativa de julgamento está impedida de afastar a aplicação de preceito legal em vigor sob arguição de inconstitucionalidade, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conheço das demais matérias do recursos voluntário por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência (impropriamente referida no recurso voluntário como preliminar de prescrição) com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, a competência mais antiga era 05/02/2010 iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2011; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2015, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2015. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivo do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento, vez que a exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.563 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722890/2015-68 Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720454/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 04 54 /2 01 7- 65 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720454/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720454/2017-65 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720454/2017-65 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000150/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado.
Numero da decisão: 1001-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 50 /2 00 8- 95 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 54/59) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DICAT/DERAT/SPO nº 103, de 14 de junho de 2006 (folha 02), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2002, com fundamentação legal nos art. 9º, XIII; 12; 14, I e 15, II c/c § 3º da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão da mesma ter optado e permanecido no Simples Federal no ano-calendário de 2001, mesmo exercendo a atividade econômica considerada vedada de serviços de desenho técnico especializado. A exclusão decorreu de solicitação de inclusão retroativa da contribuinte no Simples, desde 01/11/2000, mediante o processo 19679.003719/2004-90, deferida parcialmente, a partir de 01/01/2001, conforme relatado na Decisão DICAT nº 470/2006, com cópia à folha 03. Naquele processo, mediante a intimação 1410/2005 (folha 04), a contribuinte foi intimada a “enquadrar melhor a atividade econômica da empresa, alterando o CNAE-Fiscal na base CNPJ”. Em resposta (folha 06, a seguir reproduzida), a contribuinte informou, em síntese, que a empresa não era registrada no CREA e não tinha responsável técnico e que considerava estar correto o CNAE-Fiscal 74993/99 – “Outros serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente” para os serviços que prestava, de “computação gráfica”: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 Anexou nota fiscal de serviços de sua emissão em que o serviço é discriminado como “Estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica” e declaração da contratante do serviço, de que a contribuinte em questão lhe prestava serviços auxiliares de “Digitação de Estudos e Desenhos de Instalações Elétricas e Hidráulicas de Autoria e Responsabilidade de Nossos Engenheiros”; ambos os documentos reproduzidos a seguir: Em julgamento do processo 19679.003719/2004-90 (folhas 36/40), a DRJ/SPOI determinou o apartamento daqueles dos documentos que instruem a exclusão motivada pelo ADE nº 103/206, no que resultou a formação do presente processo. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 18/19 e 24/25), a contribuinte alegou, em síntese, que não presta serviços de desenho técnico especializado e não está registrada no CREA, uma vez que tais atribuições são exclusivas dos engenheiros; que os Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 referidos desenhos técnicos são efetuados por seus respectivos responsáveis técnicos, ou seja, pelos engenheiros autores dos mesmos; que a atividade da recorrente se limita à digitalização dos mesmos e que os funcionários e/ou proprietários da requerente não são habilitados para efetuarem os serviços técnicos especializados mencionados, sendo certo que as pessoas habilitadas para fazê-los são os contratantes da defendente. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, (i) que a competência para executar serviços na área de estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas; (ii) que a vedação é para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de”, devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação de serviços na área de estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada; (iii) que, diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Ciência do acórdão DRJ em 04/05/2012 (folha 63). Recurso voluntário apresentado em 01/06/2012 (folha 68). A recorrente, às folhas 68/84, alega, em síntese: I – Que, se a empresa foi considerada excluída do Simples a partir de 01/01/2002, a intimação de dita exclusão cinco anos depois se afigura absolutamente tardia, prejudicando injustificadamente a empresa e violando o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da Constituição da República; II – Que, quanto ao Princípio da Razoabilidade, se eventualmente o Fisco aceitou a opção da empresa pelo Simples sem verificar previamente a existência dos requisitos legais, não é razoável que mais de cinco anos depois, e com efeitos retroativos, ele promova a exclusão sumária da empresa dessa sistemática sem ao menos lhe proporcionar o prévio direito ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, pois não se afigura nem um pouco razoável que não seja dada a oportunidade de manifestação da empresa previamente a uma eventual exclusão, com o Fisco invertendo a presunção de veracidade que decorre da opção manifestada pela empresa, considerando-a "culpada" até que ela demonstre o contrário, o que agride as mais basilares garantias do Estado de Direito, transformando-o numa verdadeira Tirania, o que é inadmissível; III – Que a autoridade fiscal não demonstrou e nem apresentou provas que justificassem o enquadramento das atividades da recorrente como sendo de "serviços de desenho técnico especializado”, nem em que medida as atividades da recorrente seriam atividades profissionais de engenheiro ou assemelhados, se baseando em mera presunção, desprovida de qualquer prova ou base documental, sendo dele, Fisco, o ônus da prova, conforme art. 9º do “Decreto-Lei” 70.235/72, no que violaria o princípio da motivação, a qual constitui medida indispensável para que o contribuinte possa tomar ciência dos fatos e, dessa forma, exercer seu direito à ampla defesa, correspondendo a falta de motivação a cerceamento do direito de defesa, torando o ato totalmente nulo; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 IV – Que, assim, em virtude do ADE violar os princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade e motivação, é de rigor seja decretada sua nulidade; V – Que de acordo com o seu contrato social e notas fiscais de serviços constantes dos autos, a recorrente dedicava-se a "estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas", e em nenhum documento dos autos há qualquer menção em serviços técnicos especializados de engenharia; VI – Que, como é possível constatar pelo seu contrato social e notas fiscais de serviço (documentos que anexa), a atividade exercida pela recorrente não compreende a prestação de serviços de desenhos e estudos técnicos, pois estudos e projetos técnicos são atividades exclusivas de profissionais de engenharia e arquitetura, sendo certo que a recorrente não possui e nunca possuiu engenheiros e ou arquitetos em seus quadros sociais ou de funcionários; VII – Que, como se atesta pelas cópias do contrato social e alterações juntados ao processo, os profissionais (sócios) e a empresa não se encontram registrados perante o CREA; VIII – Que a recorrente dedica-se à mera digitação, por meio programas de computador tais como AUTOCAD, de desenhos e estudos criados e desenvolvidos por engenheiros de seus tomadores de serviço, sem nenhuma responsabilidade técnica; IX – Que o código CNAE originalmente adotado pela recorrente, o 7499-3/99, correspondente a "outros serviços prestados principalmente a empresas", não é código impeditivo ao Simples; X – Que todos os documentos constantes dos autos, bem como os códigos de atividade econômica adotados pela recorrente, demonstram que ela não exercia a atividade de desenho técnico especializado; XI – Que equiparar a atividade de digitação da recorrente a serviços técnicos especializados de engenharia seria o mesmo que equiparar o serviço de uma secretária digitadora de um escritório de advocacia a serviços técnicos jurídicos, o que se trata de mero serviço auxiliar, de apoio, e jamais serviço técnico especializado; XII – Que a Lei Complementar n° 123/2006 revogou a Lei n.º 9.317/96 e não permite a exclusão de empresas do Simples por mera semelhança com os serviços vedados, sendo inegável que a Lei Complementar se aplica ao presente processo, de acordo com o que estabelece o art. 106 do CTN; XIII – Que ainda que todos os argumentos expostos até o momento não sejam acolhidos, o ato ora impugnado deverá ser anulado em virtude do que dispõe o inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência, não sendo permitido estabelecer qualquer tipo de proibição em face de ocupação profissional, ou função exercida, o que faz com que o impedimento de algumas empresas em optar pelo Simples em função da atividade por elas exercidas revele-se totalmente inconstitucional, por desrespeito ao Princípio da Isonomia; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 XIV – Que o Princípio da Irretroatividade das Leis, insculpido no artigo 5º , inciso XXXVI da Carta Magna, que garante que as leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, o qual, especificamente para o Direito Tributário, encontra-se expresso no artigo 150, inciso III, letra "a" da Constituição, determina que se o Fisco não concorda com a inclusão da empresa no Simples, ele deveria ter vedado sua inscrição por ocasião da opção, e não somente mais de cinco anos depois, e se houve uma alteração da interpretação do Fisco acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no sistema, não lhe é permitido aplicar essa nova interpretação de modo retroativo, o que faz com que, ainda que, por hipótese, venha a ser confirmada a exclusão da empresa do Simples, nesse caso seus efeitos deverão ocorrer somente após a decisão administrativa que a declarar. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial para corroborar suas afirmações. Ao final “protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos” e requer que todas as publicações e intimações sejam feitas nas pessoas dos advogados. Junto ao recurso voluntário, apresenta: 1. Cópia de alteração do contrato social (folhas 89/92) datada de 10 de setembro de 2007, na qual o objetivo da sociedade é alterado para “A atividade da Sociedade será: Desenhos Técnicos Especializados (exceto arquitetura e Engenharia), (Desenhos Técnicos que não dependem de órgão de classe)”, a seguir reproduzida nesta parte (folha 89): 2. Extrato do site na Internet (folha 97), a seguir reproduzido, da CONCLA, Comissão Nacional de Classificação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datada de 31/05/2012, a qual informa que o CNAE informado pela contribuinte, 7499-3/99, não compreende o desenho técnico de arquitetura e engenharia: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 3. Declaração da empresa Translufor Serviços de Engenharia Ltda (folha 107, a seguir reproduzida), indicada como sua principal cliente, nos mesmos moldes da anteriormente mencionada e transcrita, de que o diretor da contratante é o responsável técnico pelos projetos para os quais foram contratados os serviços da recorrente, “de digitação e diversos serviços auxiliares de Estudos e Desenhos referentes a projetos de Hidráulica e Elétrica, sendo certo que a elaboração, criação, orientação e execução dos serviços em questão estiveram diretamente sob a responsabilidade do [...] Diretor Técnico da declarante”: 4. Notas fiscais emitidas pela recorrente, de nº 16 a 44, relativas aos anos de 2001 a 2008, às folhas 111 a 139, nos mesmos moldes da anteriormente mencionada e transcrita, relativas a serviços prestados para a cliente em questão, nas quais o serviço é discriminado como “Estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Em sede preliminar, a recorrente afirma ser o ADE em questão nulo, por violar os princípios constitucionais da Legalidade, Publicidade, Razoabilidade e Motivação. Necessário esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, as hipóteses de nulidade se limitam às elencadas em seus art. 59 e 60, a seguir transcritos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Além disso, importante destacar que a invocação dos referidos princípios constitucionais, além dos Princípios da Isonomia e da Irretroatividade das Leis, mencionados ao final do recurso, não tem o condão, no processo administrativo fiscal, de afastar a aplicação de lei, consoante Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito isto, afastando os questionamentos relativos a princípios constitucionais e analisando os argumentos fáticos da recorrente, observa-se que, tendo a referida exclusão derivado da solicitação, efetuada pela contribuinte em 2004, de inclusão retroativa no Simples, desde 01/11/2000, mediante o processo 19679.003719/2004-90, não é cabível a alegação da recorrente de desconhecer as razões da referida exclusão, já que os questionamentos e documentos que motivaram o ato constam do referido processo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 Além disso, à contribuinte foi oferecido o devido processo legal e a ampla defesa, representados pelo presente processo, no qual apresenta livremente seus argumentos, na forma da lei. Desta forma, não se vislumbra cabimento para acolher a preliminar de nulidade suscitada. A recorrente protesta contra o fato de ter sido excluída do Simples a partir de 01/01/2002 mediante intimação da qual foi cientificada cinco anos depois. Ora, conforme relatado, a referida exclusão derivou da solicitação, efetuada pela contribuinte em 2004, de inclusão retroativa no Simples, desde 01/11/2000, mediante o processo 19679.003719/2004-90. Desta forma, se demora de cinco anos houve, foi por parte da contribuinte e não do Fisco. Em relação à reivindicação de comprovação do enquadramento das atividades da recorrente como sendo de “serviços de desenho técnico especializado”, que se basearia em mera presunção, desprovida de qualquer prova ou base documental, a própria recorrente traz aos autos dezenas de notas fiscais discriminando os serviços por ela prestados como “Estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”, contrato que define a atividade da sociedade justamente como “Desenhos Técnicos Especializados”, embora ressalvando “(exceto arquitetura e engenharia), (Desenhos Técnicos que não dependem de órgão de classe)” e apresenta como principal cliente uma empresa de engenharia. A referida ressalva “exceto arquitetura e engenharia” no contrato é que não encontra respaldo na documentação apresentada, já que a empresa só comprova ter prestado serviços de “estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”, atividades relacionadas à engenharia, para cliente que é empresa de engenharia. Não há comprovação de prestação de serviços de “digitação” ou “digitalização” em outras áreas. São, portanto, serviços de desenho técnico especializado na área de engenharia, ainda que auxiliares, os serviços prestados pela recorrente. No que se refere ao ônus do Fisco em provar que as atividades da recorrente seriam atividades profissionais de engenheiro ou assemelhados, cabe esclarecer que, sendo o Simples um benefício fiscal cuja definição dos critérios de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo impedimento para o estabelecimento de condições e procedimentos próprios para sua utilização, cabe à contribuinte comprovar, quando questionada, que satisfaz aos requisitos definidos para manter tal benefício. Não se trata de exigência de crédito tributário, para a qual é exigida a instrução com todos elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, na forma do art. 9º do Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, mas exclusão de um regime beneficiado ante à ausência de comprovação, por parte da contribuinte, de atender a seus requisitos. De qualquer forma, conforme já tratado, há nos autos suficiente material comprobatório, trazido pela própria recorrente, de que os serviços prestados pela recorrente correspondem a “estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”, cuja natureza óbvia é a de “serviços de desenho técnico especializado”. Neste ponto, é importante transcrever o dispositivo que embasou a referida exclusão, art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) (grifei) Examinando o referido dispositivo, observa-se que há duas hipóteses de enquadramento dos “serviços de desenho técnico especializado” prestados pela recorrente à vedação em questão: assemelhados a engenheiro ou arquiteto, ou dependente de habilitação profissional legalmente exigida. Da alteração contratual à folha 43, no trecho a seguir reproduzido, consta que o sócio-gerente da recorrente, signatário da manifestação de inconformidade, declara a profissão de desenhista: Consulta ao site do CREA-SP, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, na Internet (https://creanet1.creasp.org.br/ServicosOnline/Profissional/PesquisaPublicaProfissional.aspx) mostra que o sócio-gerente da contribuinte, signatário da manifestação de inconformidade, consta como Técnico em Eletrotécnica, com registro inativo e sem nenhuma responsabilidade técnica encontrada, conforme tela reproduzida a seguir: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 https://creanet1.creasp.org.br/ServicosOnline/Profissional/PesquisaPublicaProfissional.aspx Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 Em relação à empresa recorrente, nenhum registro encontrado no referido site. A profissão de Técnico em Eletrotécnica é regulamentada pela Resolução nº 278/83 do CONFEA, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, exarada conforme as atribuições que lhe conferem as letras “d” e “f” do art. 27 da Lei nº 5.194/66, que Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O art. 4º da referida resolução define as atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, em suas diversas modalidades. O § 4º do referido artigo estabelece, em relação aos Técnicos em Eletrotécnica, o que segue transcrito: Art. 4º - As atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: (...) § 4º - Os Técnicos em Eletrotécnica poderão conduzir a execução de instalações elétricas em baixa tensão, com frequência de 50 ou 60 hertz, para edificações residenciais ou comerciais, nos limites de sua formação profissional, bem como exercer atividade de desenhista de sua especialidade. (grifei) No mencionado site do CREA-SP, na seção de “Perguntas Frequentes – Atividades Técnicas - Civil” (http://www.creasp.org.br/perguntas-frequentes/civil), consta a informação de que “profissionais com atribuições do artigo 4º da Resolução nº 278/83 do Confea não contemplam elaboração de projetos não podendo, portanto, responsabilizar-se pelos mesmos”, conforme reproduzido a seguir: Observa-se, assim, que os “serviços de desenho técnico especializado” prestados pela recorrente correspondem a atribuições de técnicos cuja atividade é regulamentada por Resolução do CONFEA exarada com base na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que tais atribuições exigem tal habilitação legal independentemente de responsabilidade técnica. Desta forma, é razoável concluir que os serviços prestados pela recorrente são auxiliares e assemelhados aos de engenheiros e arquitetos, já que são prestados por profissionais cujas atribuições são reguladas pela mesma lei específica, e dependem de habilitação legalmente exigida, a habilitação prevista na referida lei e regulamentada na referida resolução. Enquadram- se, portanto, à vedação legal à opção pelo Simples prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.915 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000150/2008-95 Conforme argumentado no acórdão recorrido, “basta o exercício da prestação de serviços na área de estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas” – modalidades profissionais específicas da área de engenharia, legalmente atribuídas a engenheiros e técnicos – “com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada”. E ficou claro, por fartas evidências, que são estes os serviços prestados, de natureza técnica específica, de desenho técnico especializado, ainda que auxiliares, sem responsabilidade técnica formal. Relativamente à alegação de que a Lei Complementar n° 123/2006 revogou a Lei n.º 9.317/96 e não permite a exclusão de empresas do Simples por mera semelhança com os serviços vedados, sendo inegável que a Lei Complementar se aplica ao presente processo, de acordo com o que estabelece o art. 106 do CTN, impõe-se a aplicação da Súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à jurisprudência administrativa e judicial apresentada, tais julgados fazem efeito nos respectivos casos, respeitando suas especificidades. Para aplicação a demais casos, somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação ao requerimento de que todas as intimações fossem feitas em nome dos advogados, aplica-se a súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8391806 #
Numero do processo: 16707.001418/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser conhecido e provido, sem efeitos infringentes, Embargos opostos pelo contribuinte, que demonstra erro material no voto proferido.
Numero da decisão: 1302-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser conhecido e provido, sem efeitos infringentes, Embargos opostos pelo contribuinte, que demonstra erro material no voto proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo contribuinte SC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., ora Embargante, através do qual aponta erro de digitação no Acórdão de nº 1302-004.279 (e-fls. 606 a 609) proferido por este colegiado. Como se observa do apelo apresentado, o Embargante, em que pese ter tido decisão favorável, na medida em que o Recurso de Ofício não foi conhecido pelo colegiado, indicou um diminuto erro na confecção do acórdão, notadamente no voto proferido. O apontamento do Embargante foi nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 14 18 /2 00 3- 78 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001418/2003-78 “Em julgamento de recurso de ofício, este Egrégio Conselho decidiu por negá-lo provimento, mantendo-se assim integralmente os termos da decisão da DRJ/RJ. Não obstante o resultado positivo, a Embargante entende que a decisão desta turma padece de diminuto equívoco, pois, apesar de no relatório (fl. 607) constar o valor correto do crédito tributário considerado devido (R$290.898,48), o valor indicado no voto (R$290.989,48) está errado (fls. 608). Há uma diferença de R$91,00, ocasionada pela confusão entre os números, que são parecidos”. Por outro lado, o Embargante arguiu que “o valor exonerado pela DRJ foi de R$1.104.768,62, entretanto, o valor apontado na decisão desta turma foi de R$1.104,677,62, ocasionado justamente pela confusão citada anteriormente, ou seja, em razão da diferença dos R$91,00”. Como se observa do despacho de admissibilidade de fls. 687 e 688, os Embargos foram acolhidos, sendo determinada a remessa dos autos a este relator, “para inclusão em pauta de julgamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. A discussão posta via Embargos apresentados pelo contribuinte é simples e não demanda maiores divagações. De fato, houve um erro na confecção do acórdão, notadamente no voto proferido por este relator, que deve ser sanando, para que não haja qualquer vícios ou consequências indevidas na conclusão do julgamento. Assim, deve constar no voto proferido o seguinte parágrafo, em substituição ao anterior: “O valor exonerado foi no valor de R$1.104.768,62 (R$1.395.667,10 – R$290.898,48), sendo o Recurso de Ofício apresentado com base na Portaria MF nº 03/2008, que dispunha que o “Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)””. Por todo o exposto, VOTA-SE por CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos pelo contribuinte, para que reste sanado o erro material constante da decisão anteriormente exarada por este colegiado, sem lhe dar, contudo, efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001418/2003-78 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720019/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.
Numero da decisão: 2401-007.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720598/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720598/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 19 /2 00 8- 04 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.649, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instancia, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Matéria não impugnada Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Para o exercício de 2005, foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Capuava II”, localizado no município de Guarulhos (SP), cadastro fiscal sob o nº 4.319.776-0 e área total de 250,7 ha. O contribuinte declarou a área total do imóvel rural de 250,7 ha como Área de Preservação Permanente (APP). Depois de intimado o espólio, por intermédio do inventariante, deixou de comprovar a existência da área não tributável. Também não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o inventariante impugnou a exigência fiscal. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados na impugnação, a seguir resumidos: (i) a área total do imóvel é composta de áreas de preservação permanente e de áreas de utilização restrita, destinadas a cumprir finalidades hidrológicas, particularmente de proteção de manancial localizado na propriedade que abastece reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo; (ii) dada a localização e natureza do imóvel rural, é desnecessário apresentar laudo técnico para comprovação da área de interesse ambiental, bem como Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e (iii) por imposição da legislação específica, não é permitido o uso e o aproveitamento econômico de nenhuma área pertencente ao imóvel rural. É o relatório. Voto Conselheiro Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.649, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Afirma o recurso voluntário que o imóvel rural está inserido totalmente dentro de uma área de preservação permanente destinada à proteção de manancial localizado na propriedade, que abastece os reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, e do Tanque Grande, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Desde a impugnação, para comprovar as alegações, o recorrente carreou aos autos cópias da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, e do Decreto nº 9.714, de 19 de abril Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 de 1977, todos do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Pauto (fls. 62/92). Contudo, o arcabouço documental diz respeito à legislação estadual de caráter geral que disciplinou o uso do solo para proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da Região Metropolitana de São Paulo e, portanto, não estabelece uma vinculação específica com a área do imóvel rural. A propósito, a legislação estadual não impede a prática de atividades agropecuárias, hortifrutícolas, comerciais, industriais e recreativas nas áreas de proteção ambiental. Propõem-se o decreto e as leis estaduais a delimitar e classificar as áreas de proteção dos mananciais responsáveis pelo fornecimento de água potável à Região Metropolitana da Grande São Paulo, determinando uma maior ou menor restrição de uso do solo em tais áreas, cujas atividades econômicas desenvolvidas estarão submetidas à autorização e fiscalização do poder público. Por meio de requerimento datado de 14/10/1986, o Sr. Roberto Aparecido Franco, declarando-se proprietário de uma gleba de 261,45 ha, situada no bairro de Itaberaba, município de Guarulhos (SP), solicitou a emissão de laudo de aproveitamento econômico para a referida área (fls. 279). Em resposta do dia 19/08/1988, cadastro sob o nº 61.510/86, o órgão local da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo indeferiu o pedido para aproveitamento econômico, por se tratar de vegetação localizada em área de preservação permanente e de área considerada reserva ecológica (fls. 278). Embora o Sr. Roberto Aparecido Franco conste como um dos condôminos informados para a Fazenda Capuava II, localizada na estrada de Itaberaba, município de Guarulhos (SP), com área total de 250,7 ha, é inviável atestar que a restrição imposta pela Secretaria do Meio Ambiente, para fins de exploração econômica, refira-se ao mesmo imóvel rural objeto do lançamento fiscal (fls. 09/15). Digo isso não só pela ausência de perfeita equivalência entre as áreas mencionadas, que já exigiria esclarecimentos pelo recorrente, mas também pelo inventário florestal relacionado à Fazenda Capuava, subscrito pelo engenheiro Sérgio Bianchi Fajardo, CREA/SP 159.041, datado de 15/04/1994 (fls. 93/191). De acordo com o inventário, a Fazenda Capuava, de propriedade de Eda Franco e outros, possui uma área total de 640,96 ha. Está localizada entre as coordenadas representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central, E = 355000 a 359000 no sentido W-E e N = 7417000 a 7425000 no sentido S-N. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Para fins de mapeamento e quantificação da cobertura florestal, foi utilizada uma planta planimétrica, confeccionada por perito judicial, com divisão do imóvel em 4 (quatro) porções de terras: (i) área A: 271,960 ha, (ii) área B: 83,345 ha, (iii) área C: 35,000 ha, e (iv) área D: 250,655 ha. Toda a área do imóvel é ocupada por mata secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. O inventário florestal separou as áreas do imóvel em duas porções: (i) situadas em áreas de preservação permanente, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e (ii) demais áreas fora da área de preservação permanente, livres para possível exploração da madeira e lenha. Na minha avaliação, o inventário florestal gera convicção que a Fazenda Capuava II representa parte de um imóvel maior, denominado de Fazenda Capuava, desmembrado ao longo do tempo, localizado na Serra de Itaberaba, na Grande São Paulo. A denominada “área D” do inventário florestal, com 250,655 ha, corresponde à Fazenda Capuava II. Para essa área, o levantamento do profissional assegurou a existência de áreas de preservação permanente cujo somatório é 98,01 ha (fls. 103/105). É verdade que falta laudo técnico com a perfeita identificação da Fazenda Capuava II a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites, georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro, de maneira a vincular as áreas de interesse ambiental. Em contrapartida, pela própria localização e características do imóvel rural, é inegável a existência de áreas de preservação permanente, não parecendo razoável manter uma área aproveitável de 100%. Alguns anos depois, na mesma região onde se localiza a Fazenda Capuava II, o poder público criou o Parque Estadual de Itaberaba, por meio do Decreto nº 55.662, de 30 de março de 2010. 1 A exclusão de áreas cobertas por florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração sobreveio apenas com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Para fatos geradores até 2006, a exclusão de áreas cobertas de florestas nativas estava condicionada a sua declaração como de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, destinada à proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393, de 1996). 1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54746-04.09.2009.html Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 No presente caso, o recorrente não conseguiu produzir prova cabal que a área total de 250,7 ha, onde se localiza a Fazenda Capuava II, está enquadrada, em parte, como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal, e o restante como área de utilização limitada, a título de área de interesse ecológico, mediante ato expedido pelo órgão público competente. Quanto ao ADA, o recorrente apresentou cópia de documentos protocolados no Ibama em 14/07/2005 e 14/09/2007, respectivamente, referentes ao ano de 2004 e 2007, com indicação de uma área de preservação permanente de 250,7 ha. O protocolo se deu anteriormente ao início da ação fiscal, cujo termo foi recepcionado pelo espólio do contribuinte em 16/10/2007 (fls. 17/22 e 30/32). Nesse assunto, é bom lembrar que apenas a partir de 2007, o órgão ambiental passou a exigir a apresentação anual do ADA. De qualquer modo, o protocolo do ADA legitimava a eficácia do documento para os exercícios subsequentes, salvo alteração de características das áreas do imóvel. Uma vez não cumprida a exigência de apresentação do ADA para o exercício fiscal do lançamento, não caberia, a princípio, reforma da decisão de primeira instância. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Logo, cabe restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha, com base no inventário florestal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006765/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Para tanto, no acórdão recorrido tem de haver expressa manifestação sobre ela, o que não ocorreu no caso. Igualmente, a demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Para tanto, no acórdão recorrido tem de haver expressa manifestação sobre ela, o que não ocorreu no caso. Igualmente, a demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006765/2008­07  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­010.291  –  3ª Turma   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS  Recorrente  RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E  ARMAZÉNS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  E  SIMILITUDE  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.   A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do  recurso  especial.  Para  tanto,  no  acórdão  recorrido  tem  de  haver  expressa  manifestação  sobre  ela,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Igualmente,  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 65 /2 00 8- 07 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  278/299),  admitido  parcialmente em sede de agravo (fls. 351/361) apenas em relação à matéria "não incidência de  tributos nas hipóteses de aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas".  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3201­004.169  (fls.  255/267),  de  28/08/2018,  o  qual  foi  assim  ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO DE MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI,  PIS E COFINS. PENALIDADE.  O extravio de mercadorias importadas constitui fato gerador do  Imposto  de  Impostação  e  das  contribuições  para  o  PIS­ Importação e Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua  custódia.  Aplicável a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação, exigível em razão do extravio de mercadorias.  Em  relação  à  matéria  admitida,  alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  a  mercadoria  teria  sido  objeto  de  pena  de  perdimento  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos.  Partindo  dessa  premissa,  entende  que  não  pode  haver  simultânea  cobrança  de  tributos  e  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mesmas.  Acosta,  sobre  o  tema,  o  paradigma  3302­ 004.749, de 26/09/2017.  Em contrarrazões (fls. 184/196), pugna a Procuradoria pelo improvimento do  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Inicialmente,  por  meio  do  Despacho  em  exame  de  admissibilidade  (fls.  309/316),  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial.  No  que  pertine  à  questão  da  não  Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 4          3 incidência de tributos nas hipóteses de aplicação da pena de perdimento de mercadorias  importadas, assim entendeu a autoridade prolatora do exame exordial:  Do  confronto  das  decisões,  não  se  verifica  o  dissídio  jurisprudencial apontado, haja vista que não há similitude fática.   Enquanto  o  acórdão  recorrido  analisa  uma  exigência  formalizada  por  Notificação  de  lançamento  decorrente  de  extravio de mercadoria,  cuja  responsabilidade  foi  imputada ao  depositário,  cujos  fatos  estão  descritos  no  auto  de  infração  de  fls.04/33 e não há a situação de pena de perdimento aplicada à  recorrente,  o  acórdão  paradigma  analisa  a  exigência  dos  tributos de comércio exterior em decorrência de reclassificação  das mercadorias, tendo sido apurado em diligência pelo CARF  que  as  mercadorias,  de  fato  foram  objeto  de  pena  de  perdimento,  decidindo  assim o  colegiado,  que manutenção  da  autuação  implicaria  imposição  de  duplo  ônus  à  recorrente,  pois, além da perda da mercadoria, ela  também arcaria com a  responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário lançado.  A mim resta claro que não há similitude fática em relação ao  recorrido  e o  paragonado. De sua feita o despacho em agravo sobre a mesma matéria, averbou:  Ainda  que  o  relator  não  tenha  enfrentado  expressamente  as  "preliminares",  entre  as  quais  estava  a  afirmação  de  que  o  perdimento se dera no âmbito de outro processo, e contra outro  autuado,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  a  divergência,  em  tese: para o  colegiado,  é possível  a dupla  imposição, ao passo  que para o paradigma, não, ainda que neste só se tenha tratado  de II e IPI já que, à época, não existiam as contribuições.   Dessarte, se perdimento houve, não se tem nos autos qualquer comprovação,  a  não  ser  a  articulação  nas  peças  recursais,  mas  sem  qualquer  comprovação  documental,  e  mesmo  assim,  como  averbado  pela  ora  recorrente,  o  sujeito  passivo  teria  sido  a  empresa  importadora (Mercocenter). Alem do mais, como bem colocado no despacho que inicialmente  negou seguimento ao especial, se perdimento houve foi contra a importadora, ou seja, terceiro  que  não  a  autuada  na  condição  de  responsável  por  ser  fiel  depositário  da  mercadoria  extraviada, e mesmo assim em condições díspares, sem similaridade com o caso dos autos.   Por hipótese, não vejo como poderia  ter havido perdimento se a mercadoria  foi  submetida  a  trânsito  aduaneiro  até  o  recinto  alfandegado  então  administrado  pela  recorrente,  não  havendo  ressalva  no  curso  daquele  que  sugerisse  o  extravio  da  mercadoria  durante seu transporte. O lançamento decorreu de vistoria já no recinto alfandegado.  Ademais, no recorrido não há qualquer menção à alegada pena de perdimento  cumulada  com  a  tributação.  Tampouco  sobre  essa  hipotética  omissão,  opôs  embargos  para  prequestionar a matéria. E o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial é assaz  claro quanto ao prequestionamento. Veja­se:  2.2.1 Prequestionamento   No caso de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, a  matéria  tem  de  ser  prequestionada,  ou  seja,  no  acórdão  recorrido  tem de haver manifestação  sobre  ela. Caso  isso não  Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 5          4 ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao  tema  não  prequestionado  (§  5º,  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).  Em  resumo,  quer  por  falta  de  similitude  fática,  quer  por  falta  de  prequestionamento, o especial não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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8392074 #
Numero do processo: 10880.984254/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 54 /2 00 9- 14 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de CSLL. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu despacho decisório, no qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, que deveria compor o saldo negativo do imposto apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o pagamento indevido decorreria da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele apurado por meio de balancete/balanço de redução ou suspensão, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente porque, de acordo com a legislação de regência, o alegado pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor eventual saldo negativo na apuração do ajuste do lucro real. Somente neste caso, o crédito gozaria dos atributos de liquidez e certeza necessários, nos termos do ar. 170 do CTN, para configurar a hipótese de repetição de indébito. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reedita as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia acerca da possibilidade jurídica de configuração de indébito e de hipótese de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Considerando que esta foi a única razão do indeferimento, tenho que, neste ponto, deve-se acolher o pedido da recorrente. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito, bem como de sua disponibilidade. Este exame inaugural deve ser feito pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Assim, tenho que o provimento deve ser parcial, nos termos que vêm sendo adotados por esta Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.377, de 17/04/2019) - grifei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.433, de 15/05/2019) Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e para que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame de certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721593/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA. Uma vez demonstrado que o contribuinte colocou à venda produtos objeto de contrabando e descaminho, correta a exclusão do regime simplificado, como determina a lei.
Numero da decisão: 1201-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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EXCLUSÃO. PRÁTICA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA. Uma vez demonstrado que o contribuinte colocou à venda produtos objeto de contrabando e descaminho, correta a exclusão do regime simplificado, como determina a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 59/63), complementando-o no final: Trata o presente processo, formalizado em 14/11/2013 pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 14/11/2013 (fls. 7 e 8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 15 93 /2 01 3- 67 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 2. Relata o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil autor do procedimento, lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, que em 23/10/2013 a Equipe de Repressão Aduaneira (ERA) da retrocitada Inspetoria, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão (OVR) nº 0925200-00067-13-00, realizou procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, com o intuito de verificar a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira nele depositadas ou expostas à venda. Complementa que na sequência foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970 (fls. 9 a 11), vinculado ao processo 12719.721559/2013-92, para apreender mercadorias de origem estrangeira encontradas no estabelecimento comercial da interessada, em razão da caracterização do crime de descaminho. Finalizou com proposta de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, e efeitos a partir de 01/10/2013, consoante preconizado pelo art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Referida Representação foi acompanhada, ainda, por Termo de Início da Ação Fiscal (de 23/10/2013 – fl. 3), Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970 (fls. 9 a 11 - vinculado ao processo 12719.721559/2013-92), Termo de Revelia (fl. 13) e Dossiê CNPJ (fls. 5 e 6). 4. Termo de Revelia foi lavrado em 24/01/2014 (fl. 13), para registro de que a autuada foi devidamente cientificada do AI, não tendo apresentado impugnação, sendo declarada revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Nesta mesma data foi imposta a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13), com fulcro no art. 23, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 07/04/1976, bem como no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2002. 5. Após parecer conclusivo acerca da procedência da exclusão emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRFB/Florianópolis/SC (fl. 18), a DRFB/Florianópolis/SC emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 331 (fl. 19) em 08/12/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/10/2013, em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com impedimento para opção ao regime em questão nos três anos-calendário seguintes (2014, 2015 e 2016). 6. A exclusão foi fundamentada no artigo 29, inciso VII, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. DEFESA 7. Cientificada do ato de exclusão em 14/12/2015 (fl. 22), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/2016 (razões às fls. 24 a 32, e anexos às fls. 33 a 56). Alega, em síntese, que: 7.1. O procedimento de exclusão foi baseado em auto de apreensão de mercadorias no interior de estabelecimento empresarial da contestante e ausência de comprovação da aquisição de parte das mercadorias apreendidas, mediante a apresentação de notas fiscais. 7.2. Quando da fiscalização, o fiscal compareceu no estabelecimento e apreendeu alguns produtos, inclusive que não estavam disponíveis para a venda, concedendo prazo para comprovação da aquisição mediante nota fiscal. 7.3. A empresa diligenciou no sentido de encontrar as notas fiscais em questão, contudo, embora tenha comprovado boa parte das mercadorias, não teve êxito em encontrar as notas fiscais de alguns itens, ou por serem antigos, ou por não estarem mais a venda, ou simplesmente por ter ocorrido o extravio dos documentos. 7.4. O fato é que a simples apreensão de mercadorias em um estabelecimento empresarial em razão da não apresentação das notas fiscais não induz, por si, a prática de descaminho e a perda de um regime tributário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 7.5. O contribuinte tem a opção em comprovar ou não a aquisição dos produtos, ao passo que o fisco poderá efetuar a devida notificação e constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes com a respectiva multa. 7.6. A previsão legal para a exclusão do Simples Nacional é fundada na comprovação da prática do crime de descaminho, porém, no caso em questão não houve comprovação na esfera administrativa da prática delitiva do descaminho por parte da pessoa jurídica. 7.7. Também não houve prévia constituição do crédito tributário, tampouco abertura de processo na esfera criminal para apuração do delito. 7.8. Em verdade, no caso não há prática de descaminho, mas tão somente a ausência de apresentação de notas fiscais de alguns produtos, ainda que por razões particulares e injustificadas. 7.9. O Inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006 não dá margem a suposição, tipificando com exatidão que apenas nos casos de contrabando e descaminho ocorre a exclusão (transcreve jurisprudência). 7.10. Para a caracterização do crime de descaminho, faz-se necessário que o agente tente "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". O verbo "iludir", núcleo do tipo do descaminho, remonta ao meio fraudulento, ardil, malicioso, empregado pelo agente a fim de obstar o recolhimento do tributo devido pela entrada ou saída das mercadorias (transcreve doutrina e jurisprudência). 7.11. Contudo, até o momento a contestante não foi intimada na esfera administrativa com relação aos tributos incidentes sobre as mercadorias apreendidas, momento este em que poderia ainda impugná-los, o que demonstra, indubitavelmente, a ausência total de supedâneo legal para aplicar-se o previsto no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar 123/2006 ao caso em questão. 7.12. No caso não houve procedimento a fim de comprovar a prática do descaminho com contraditório e ampla defesa, mas sim uma mera presunção, ante a inércia na apresentação de documentos fiscais. 7.13. Ademais, se for provada a violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, todos os atos do processo ou procedimento administrativo serão considerados nulos (transcreve jurisprudência). A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio do Acórdão de fls. 59/63, o qual recebeu a seguinte ementa: ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Cientificada dessa decisão em 23/02/2017 (fls. 65), a contribuinte, em 09/03/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 68/72), onde basicamente reitera as alegações de defesa e sustenta a nulidade da decisão recorrida em razão da não apreciação do mérito. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da exclusão da contribuinte no Simples Nacional ante a caracterização de prática de venda de mercadorias objeto de crime de contrabando e descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal 1 . Aos olhos da fiscalização, a aplicação da pena de perdimento de parte das mercadorias encontradas no estabelecimento da Recorrente em procedimento que culminou na lavratura de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias tramitado sob revelia já seria, por si só, suficiente para excluir a empresa do Simples com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Já a contribuinte, além de se manifestar em favor da nulidade da decisão ora recorrida, afirma que a revelia não poderia servir de fundamento para a exclusão, ainda mais porque não há nenhuma comprovação de que ela de fato colocou mercadorias objeto de crime de contrabando ou descaminho à venda. Nesse ponto, e na mesma linha do ADE e da respectiva Representação Fiscal, a DRJ manteve a exclusão do regime simplificado. Nas suas palavras: 12. Neste quesito, os documentos já mencionados no Relatório a este Voto deixam claro que a autuada não apresentou defesa ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970, tendo sido lavrado, em 24/01/2014, Termo de Revelia para declará-la revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. 13. Disciplinando o assunto, o Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (ADN COSIT) nº 15/1996, assim dispõe: ... expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 1 DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 – CÓDIGO PENAL Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: [...] c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 14. Assim, impertinente qualquer discussão acerca do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970. 15. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Segundo penso, a decisão em questão não contém nenhum vício de nulidade em sentido técnico, uma vez que a conclusão pela manutenção da exclusão está suportada em regras processuais válidas e eficazes, bem como contém motivação clara e congruente. Mais precisamente, o silogismo empregado pelas autoridades fiscais foi o seguinte: como houve apreensão de mercadorias estrangeiras no estabelecimento da empresa sem comprovação da regular importação, presumem-se que estas mercadorias são objeto de crime de descaminho ou contrabando. Nesses termos, e considerando que a empresa não impugnou o Auto de apreensão, o instituto jurídico da revelia impediria que a empresa questione a qualificação jurídica conferida ao fato, fato este que se enquadraria na hipótese de exclusão do Simples. Não concordo, com a devida vênia, com esse racional. Isso porque a aplicação da pena de perdimento de bens em razão da não impugnação do contribuinte ao Auto de Infração de Apreensão de Mercadorias não se confunde com a impugnação ao ato de exclusão do Simples motivado no ato de comercializar mercadorias objeto de crime de descaminho. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Lá, na perda de perdimento, a infração é aduaneira, mais ampla e impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a regular importação de mercadorias por ele colocadas à venda ou mantidas em sua posse. Aqui, no crime de descaminho/contrabando para fins de exclusão do Simples, o ônus de motivar a tipificação é do fisco, que deve colher elementos que permitam atribuir a conduta do contribuinte naqueles conceitos. De fato, a exclusão do Simples com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06 2 , exige mais do que a mera existência de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, uma vez que não basta o fisco demonstrar que localizou “mercadorias importadas sem nota no estabelecimento”, devendo ainda, sob pena de ilegitimidade do ato, identificar quais são as mercadorias, onde foram apreendidas e em que estado foram localizadas, para somente a partir daí definir se houve ou não a materialidade da situação impeditiva. Da análise dos autos, notadamente do quadro que resume o que foi apreendido (copiado a seguir), entendo que há sim elementos suficientes para afirmar que o contribuinte de fato pretendeu vender mercadorias trazidas pelo Brasil de forma irregular. 2 Nota-se, nesse ponto, que a constitucionalidade do artigo 29, VII, da LC 123/2006, é no mínimo duvidosa, uma vez que faz remissão a tipificações penais (crimes), cuja competência para qualificação é exclusiva do Poder Judiciário. No entanto, o presente julgador não tem poderes para afastar a norma por inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n. 2, razão pela qual não resta outra alternativa senão analisar, sob juízo pessoal, se a conduta do contribuinte de fato se enquadra ou não no conceito criminal de descaminho ou contrabando. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 Como se percebe, há dezenas de perfumes e inclusive materiais falsificados, tudo localizado na posse e estabelecimento da empresa, fatos estes que realmente proíbem que o contribuinte se valha do Simples, nos termos da lei. Quanto ao princípio da insignificância, vale lembrar que ele não tem aplicação, conforme Súmula 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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