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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966445 #
Numero do processo: 13005.720364/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Valcir Gassen
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A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.

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3301­003.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O conceito de  “insumo” utilizado pela  legislação na apuração de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota,  por um  lado, uma abrangência maior do que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  A  amplitude  do  conceito  de  "insumo"  nas  Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos bens e serviços essenciais  às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda.  DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS.  Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas  residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO  DE CRÉDITO.  A  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  por  ser  necessária  e  essencial  à  atividade  produtiva,  bem como,  pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo  nas  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos.  SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 03 64 /2 01 1- 72 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.703          2 Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  NÃO  GERA  DIREITO A CRÉDITO.  Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  o  tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo para fins de creditamento da Cofins.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  utilizada  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas  despesas  como  despesas  de  armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete  entre os  estabelecimentos  da  própria  empresa  quando  essas  estão  inseridas  no  processo  produtivo,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedor/exportador.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins  pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE   A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  sobre  o  valor  total  (sem  a  redução  do  percentual  de  participação  do  parceiro)  das  aquisições  de  ração  e  outros  insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema  de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração  do  parceiro  integrado.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.704          3 AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  Provimento  Parcial,  nos  seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Cássio  Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene:  dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  exclusivamente  quanto  ao  credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4 Construção  civil:  negar  provimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Cássio  Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos:  dar provimento por unanimidade, ressaltando­se que a lide restringe­se à admissão dos créditos  extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito  não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da  base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria  de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento  no  sentido  de  não  ser  possível  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004;  4.4  Aplicação  da  taxa  Selic:  negar  provimento por unanimidade.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.705          4   José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 516 a 571) interposto pelo Contribuinte,  em 4 de junho de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.792 (fls. 479 a  511),  de  29  de  abril  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS) – DRJ/POA – que decidiu,  por unanimidade de  votos, julgar improcedente as manifestações de inconformidade apresentadas.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  14/02/2011,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  à  receita  do  mercado externo relativos ao 4o trimestre de 2010.   A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  no  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa  isolada  de  PIS/COFINS)  onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  ovalor  passível  de  ressarcimento  (PlanilhaPERD/COMP–fl.408  –anexa  ao  Relatório).  Foi  emitido  Parecer  em  24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte, sendo proferido, também, o Despacho Decisório de fl. 20, por meio do  qual reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (4o trimestre de 2010).   Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 01/08/2011 (Termo de  Intimação de fl. 26) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos,  para,  a  seguir,  argumentar (de forma resumida):   1) Conceito  de  insumos:  as  INs  SRF  n°s  247/2002  e  404/2004  interpretaram  o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.706          5 IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3o,  inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de  insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para interpretar o conceito de insumo do PIS/COFINS deve­se adotar não  só a previsão de insumo prevista nas INs referidas, como também albergar os custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção e despesas operacionais incorridos pela empresa na fabricação de produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  visto  que  inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.   1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim de  proporcionar o transporte de seus funcionários, de suas residências às instalações da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às instalações  da  empresa,  sem  os  quais  não  seria  possível  a  atividade  produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte  municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­  de­obra  necessária  ao  processo  produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito de insumo  previsto  no  art.  3o,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários  ao  setor  produtivo  da  empresa, subsumindo­se, portanto, ao conceito de insumo de PIS/COFINS.   1.2) Locação de uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para o manuseio das carnes de aves e suínos, ou seja, indumentárias especiais. Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários para que os  funcionários possam manusear as carnes de aves e suínos,  em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a empresa, para  estar apta a exercer a sua atividade econômica, necessita utilizar uniformes especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses equipamentos  são custos vinculados a sua atividade produtiva. O reconhecimento da legitimidade  do creditamento dos custos com locação de indumentárias (PIS/COFINS), conforme  a  inteligência  dos  arts.  3°,  incisos  II,  §  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.   1.3) Limpeza e higiene:  a  limpeza  e  a higiene  são  requisitos  básicos de qualquer  empresa  que  tenha  como  atividade  econômica  o  fornecimento  de  produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às carnes de frangos, a empresa  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para  a  limpeza  e  higienização  de  seus  frigoríficos.  A  contratação  periódica  de  empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável ao  processo produtivo. A tomada desses serviços são custos indispensáveis ao processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a  limpeza não consistiriam em custos,  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.707          6 mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  com  base  nos  arts.  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  e  299  do RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.   1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  em  suas  instalações.  Face  a  isso,  a  empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia, o Fisco  glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de insumo e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre que o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3o, incisos VII. É  medida de rigor que seja  reconhecida a  legimitidade do creditamento das despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­ cumulativo.   1.5) Tratamento de resíduos industriais: em todas as etapas do processo produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da matéria­prima. Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­se  a  locação de células apropriadas para os  resíduos  sólidos,  o que  revela  que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em despesas, as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de  PIS/COFINS,  por  força  do  art.  299  do  RIR/99.   2) Despesas de energia elétrica: para a carga de frio a empresa contrata prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro do  próprio  porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de cargas de  frio nos containeres que acondicionam as carnes de aves e produtos derivados que  estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino final  com qualidade e aptas para o consumo, é medida de rigor reconhecer a legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento  de  energia  elétrica)  deve  ser  reconhecido com fulcro nos arts. 3o, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c  o art. 299 do RIR/99.   3) Despesas com fretes:   a)  fretes  de  produtos  em  elaboração:  nos  casos  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade, está­ se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  empresa  necessita  contratar  prestadoras  de  serviços  de  transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte  tomados com a finalidade propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por  razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  previsto  nos  arts.  3o,  incisos  II,  das  Lei  n°s  10.637/2002  e  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.708          7 10.833/2003, visto que são serviços contratados para proporcionar a continuidade do  processo produtivo;   b)  fretes  de  produtos  acabados:  as  carnes  de  aves,  inteiras  ou  em  cortes,  são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos nos containeres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos  acabados,  é  procedida  de  vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a  finalidade de  serem exportados.  Já  com a  saída do produto da unidade de origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros  se  sujeitam  ao  trâmite  da  exportação  em  containeres.  Dessa  forma,  essas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da Lei  n°  10.833/2003,  que  garante o creditamento de COFINS/PIS. As despesas de fretes de produtos acabados  entre filiais são despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de  exportação dos produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido com base nos arts. 3o, II, § 3o,  incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como frete na operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica  de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido,  para  que  seja  observada a não­cumulatividade do PIS/COFINS.   4)  Créditos  extemporâneos/preclusos:  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo  imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­ se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1o do  Decreto n° 20.910, de 1932. É ilegal a decisão do Fisco de vedar o aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação  –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação integrada do art. 1o do Decreto 20.910/1932 com os dispositivos legais  e  normativos  (Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  e  INs  SRF  nos  287/2002  e  404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Nesse  sentido,  a  empresa  requer  que  o  DD  seja  reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da legislação.   5) Crédito presumido:   a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição, entendendo que, como a CONAB era intermediária da União, não haveria  direito a crédito de PIS/COFINS (não teria havido débito das contribuições na etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece  persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos pelos arts.  3o, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo limitação infra­ legal, quanto mais de um Comunicado que sequer foi objeto de publicação no DOU  (art.  100  do CTN). O  fato  da CONAB  ser  uma  intermediária  da União,  não  quer  dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do milho. O fato da  União Federal  ser  imune a  incidência de PIS/COFINS, não quer dizer que não há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho,  mas  tão­ somente que a  receita da União,  assim como dos demais Entes da Federação, não  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.709          8 será  tributada.  Não  significa  dizer  que  a  empresa  não  pode  usufruir  da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS e  se creditar da  aquisição do  insumo, pois não  se  está diante de uma limitação de um benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas de  uma  imunidade do Ente Federado. Requer o  afastamento dessa glosa, assim como  das demais, devendo ser reconhecida a legitimidade da aquisição do milho, visto a  regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;   b)  regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  a  empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que os  animais estejam prontos para o abate, a empresa procede à manutenção dos mesmos,  enviando aos criadores, ração e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do Decreto  no  59.566/1966.  A  empresa  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente ao  integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais, que posteriormente são utilizados em sua totalidade na produção da própria  empresa. O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários  para a criação dos frangos. Toda a ração, medicamentos e todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado  contribui  exclusivamente  com  a  mão­de­obra.  O  percentual  de  9%,  mencionado  no  DD,  representa  a  remuneração  da  mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza  compra de parte de produção do produtor  integrado, mas  sim  remunera  a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que  tais  frangos  pudessem  ser  vendidos  a  terceiros.  Tratam­se  de  frangos  e  de  insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes frangos  em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus integrados  pela mão­ de­obra (cuidados e criação dos frangos), mas a  totalidade dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida, pois 100% dos  frangos  são de  sua propriedade. A Doux  Frangosul paga pelo serviço em valor que  importa em quantia em torno de 9% do  valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade dos mesmos;   c) alíquota  utilizada  para  calcular o  crédito  presumido:  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  empresa  encontra  guarida  na  legislação  federal  e merece  ser mantido,  face  à  estrita observância das normas de regência (art. 3o, § 10 da Lei no 10.637/2002; Lei  no 10.833/2003; art.  8o da Lei no 10.925/2004). Desses dispositivos depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando que  a  empresa  fabrica produtos  classificados nos Capítulos 2  a 4,  e  nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se encontra credenciada ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos adquiridos;   d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco que o  total do valor do crédito presumido não é ressarcível, podendo apenas ser deduzido  do PIS/COFINS. Mas é expressamente permitido o ressarcimento do crédito quando  a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com  débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5o da Lei no 10.637/2002;  art.  6o,  da  Lei  no  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo a Lei n° 10.925/2004, usurpando competência de normas complementares  (art. 8o);   Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.710          9 e) modificações  ao  texto  da  Lei  no  10.925/2004  pela  IN  SRF  no  660/2006:  em  momento algum o  legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito presumido a aquisição de insumos elaborados ou semi­elaborados. A IN SRF  no 660/2006 modificou indevidamente o texto da Lei no 10.925/2004 ao estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  fosse  calculado  com  base  nos  insumos  adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco, eis que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação para a glosa da alíquota de 60% sobre 1,65% e 7,6% para o cálculo  do crédito presumido de PIS/COFINS, visto que o critério determinado para cálculo  do benefício não são os  insumos e sim o produto que a empresa produz. Requer a  reforma  do  DD,  para  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  sua  integralidade.   6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles. Requer  a possibilidade,  durante o trâmite do processo administrativo, de juntada de outros documentos que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pretendidos  e,  caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos  fatos  descritos.   Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012 emitiu­ se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado  nas  glosas  de  insumos  remetidos  para  os  produtores  integrados,  devendo  ser  esclarecido se  foi esta a parcela do  total produzido pelos produtores parceiros que  efetivamente  coube  a  estes  produtores  (se pagos  em dinheiro  ou  em  frangos). Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Relatório  de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor) e CFOP 1101 (Compra para industrialização ou produção rural),  de acordo com os valores constantes da tabela demonstrativa abaixo:   CFOP Entradas de Integrados 2010   Valor (R$)  CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)   703.102.854,97*  TOTAL ENTRADAS (CFOP 1101 + 1451)   778.400.361,78  %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)     9,67%  Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados (CFOP 1451 + CFOP 1101), aproximadamente 9% referiram­se a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.711          10 Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a  estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido  sua  parte  da  produção ao  contribuinte  fiscalizado,  conforme  operações de aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela  acima.   (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):   1) Valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pela  empresa:  o  intuito  do  pedido  de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento  do  Fisco:  como  a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não  se  destinariam  integralmente  à  produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do Fisco, uma parcela dos insumos entregues ao produtor integrado não constituiria  produção da PJ, não se destinando à venda desta e, portanto, não se enquadrando no  dispositivo legal que autoriza a geração de crédito presumido. Conseqüentemente, o  valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base de cálculo dos créditos.  A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado, bem como adquire 100%  dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­os aos integrados, para uso  na alimentação e desenvolvimento de 100% dos animais. Esses são, posteriormente,  utilizados em sua totalidade na produção da própria empresa. O produtor integrado  não participa com nenhum dos insumos necessários para a criação dos frangos. Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados pela empresa. O produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente  com a mão­de­obra. A empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor  integrado  em  sua  totalidade.  Também  utiliza  100%  dos  animais  em  sua  produção. O percentual de 9% mencionado no DD representa remuneração da mão­ de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento  dos  animais  até  o  momento  do  abate.  A  empresa  não  realiza  a  compra  de  parte  de  produção  do  produtor integrado, e sim remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante  o desenvolvimento dos animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno  de 9% do que valem os frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam  da empresa, tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se  de frangos e insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação  destes frangos em nada lhe retira o direito ao crédito. Protesta pela posterior juntada  de outros documentos que possam comprovar a aquisição de insumos em 2010.   2)  Tabela  demonstrativa:  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não  há  qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a  fundamentação de  sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco.  Faltaram  os  elementos  de  convicção  da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o valor das glosas, somado ao valor deferido, seja  superior  ao  valor  pleiteado.  Dessa  forma,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.712          11 defesa recursal da empresa por cercear a sua defesa, vez que não foram respeitados  os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado nulo o ato  administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.   3) Pedidos:   a) requer seja recebida e acolhida sua manifestação complementar, reconhecendo­se  a nulidade parcial do DD e a nulidade integral do Relatório de Diligência Fiscal, eis  que não apresentaram as razões que justificassem as glosas combatidas, bem como o  fato da soma das glosas realizadas, com o valor inicialmente deferido pelo Fisco, ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no período em análise;   b) requer seja determinado que a autoridade fiscal de origem realize nova análise dos  valores  glosados,  bem  como  reaprecie  as  referidas  glosas,  considerando  os  documentos juntados em anexo que demonstram a legitimidade do crédito pleiteado;   c)  requer,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  o  provimento  integral  de  sua  Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma do DD, para o fim de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles;   d)  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.   Posteriormente, em 18/10/2012, a contribuinte solicitou juntada de mídia eletrônica  (CD). O processo retornou a esta DRJ.   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 56 a 101)  apresentada pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário (fls. 516 a 571), em 4 de  junho de 2014, visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3202­000.297 (fls. 851 a 879), de 15 de outubro de 2014,  resolveu converter o  julgamento em diligência.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou Requerimento (fls. 908 a 925), em 12  de junho de 2015, para que houvesse a juntada de laudo técnico em anexo (fls. 927 a 976).  Em 27 de abril de 2016 houve, por parte da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), a apresentação de Manifestação Fiscal (fls. 1675 a 1682).  Por  fim, em 24 de agosto de 2016, o CARF, por meio da Resolução 3402­ 000.821  (fls.  1695  a  1699)  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  haja  o  apensamento  de  outros  processos do Contribuinte ao processo nº 13005.721311/2011­79.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.713          12 Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 516 a 571), de 4 de junho de 2014, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.792 (fls. 479 a 511), de  29 de abril de 2014, é  tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INOCORRÊNCIA.   Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões  da homologação parcial da compensação declarada.   PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. COMPROV AÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   CONTEST AÇÃO DE V ALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento,  negar validade às normas vigentes.   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRA  TIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.   As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem  como  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se por  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.714          13 e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na sua produção ou fabricação.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  ­  EPI.
 Somente  os  bens  ou  serviços  utilizados  como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo  que os gastos com equipamento de proteção individual e uniformes estão fora deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO  E LIMPEZA INDUSTRIAL.   Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não­ cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, por não se classificarem como insumos.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.   Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de  forma não­cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas  apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo  ser comprovada cada parcela deduzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.   Somente  dão  origem  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.   O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.   Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado tem relação com a  natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para  a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não­ cumulativa.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.715          14 relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.   Os valores  referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o  adquirente no regime não cumulativo.   REGIME  NÃO­CUMULA  TIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.   É cabível a glosa de créditos extemporâneos, quando, dentro do prazo decadencial  de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON, DIPJ e DCTF) para  demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO  PERTENCENTE  AO  PARCEIRO  (INTEGRADO).
 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves  que cabe ao produtor integrado ou parceiro.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Quando  da  análise  do Recurso Voluntário  pela  2a.  Turma Ordinária,  da  2a.  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3202­000.297, converter o julgamento da lide em diligência, elencando diversos  pontos  a  serem  esclarecidos  pela  Fiscalização,  como  se  observa  no  seguinte  trecho  da  Resolução:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produto  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  ou  perito  credenciado junto a Receita Federal do Brasil, que descreva detalhadamente o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  vinculados  ao  processo  produtivo  e/ou  ao  seu  objeto  social;  Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:   o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  e  essencial  ao  processo  produtivo  e/ou  para  fins  de  cumprimento  do  objeto  social da empresa;   o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   o quanto à construção civil, esclarecer se as benfeitorias foram realizadas nas  suas  instalações, bem como se  foram úteis e necessárias para a atividade da  empresa;   o quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas contínuas  da industrialização nas unidades diferentes da r. empresa.   Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.716          15 · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se  houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar, apresente no prazo  legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos  do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/11;   · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Como  resposta  à Resolução, o Contribuinte  apresentou,  em 12 de  junho de  2015, Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo  no. 085/2015, em apenso os seus anexos, que apresentou em síntese a seguinte conclusão:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados  no  presente laudo no mês de abril de 2015, são serviços integrantes ligados ao processo  produtivo, sem os quais não seria possível obter; o produto em condições adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos  considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado islâmico. (grifou­se).  A respeito deste laudo técnico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santa Cruz do Sul (RS) apresentou Manifestação Fiscal, alegando o que se segue:  Quanto ao “laudo  técnico de avaliação do uso de materiais e  serviços no processo  produtivo”  retro  anexado  ao  presente  processo,  resultante  da  diligência  fiscal  requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reproduz­se  abaixo,  por  sua  total  aplicabilidade  no  que  concerne  ao  objeto  da  diligência,  fundamentação extraída do Acórdão recorrido,  integrante deste processo, da 2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  pela  total  improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte:  “Acórdão  ...    Voto  (...)  Cabe  ressaltar  que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica, como pretende o contribuinte, não haveria necessidade de elencar uma a  uma as hipóteses de creditamento, como efetivamente disposto pelo  legislador nos  incisos I a XI dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifou­se).  A  2a.  Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu, por  intermédio da Resolução nº 3402­000.821, converter o julgamento em diligência  para  requerer  o  apensamento  de  outros  processos  do  Contribuinte  ao  processo  nº  13005.721311/2011­79, de relatoria deste conselheiro, conforme se verifica no seguinte trecho  da Resolução:  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010  37,  13005.720743/201081,  13005.720027/201185,  13005.720025/201196,  13005.720038/201165,  13005.72041/201189,  13005.720363/201128  e  13005.720364/2011 72)  retornem à  repartição  de  origem  (ARF Montenegro/RS),  devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/201179,  no  qual  se  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.717          16 controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.  Com isto posto cabe a análise do Recurso Voluntário. Neste o Contribuinte  alega em sua defesa os seguintes pontos:  1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a:  1.1.  Transporte de funcionários;  1.2.  Locação de uniformes;  1.3.  Limpeza e higiene;  1.4.  Construção civil;  1.5.  Tratamento de resíduos industriais;  1.6.  Despesa com energia elétrica.  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  3.  Créditos extemporâneos/preclusos  4.  Créditos presumidos:  4.1.  Aquisições  da Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  4.2.  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido atribuído pelo Contribuinte;  4.3.  Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  4.4.  Aplicação da taxa Selic.  Portanto,  a  partir  deste  ponto  passo  a  decidir  acerca  dos  pedidos  do  Contribuinte.    1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  Por  intermédio  do  art.  3o.,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003  prescreve­se  as  hipóteses  de  creditamento  para  efeito  de  deduções  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  com  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos nas atividades produtivas de bens e serviços.   Nota­se que desta prescrição legislativa foram editadas pela Receita Federal  do  Brasil  a  Instrução  Normativa  n.  247/2002  acerca  do  cálculo  do  crédito  no  caso  do  PIS/PASEP não­ cumulativo e a Instrução Normativa n. 404/2004 dos créditos a descontar da  COFINS não­cumulativa. Para bem lembrar cita­se o art. 66 da IN n. 247/2002:  Art.  66. A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:   Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.718          17 (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Mesmo diante  dessa  legislação  acerca  do  que  pode ou  não  ser  considerado  insumo no processo produtivo de bens e serviços, a doutrina e a jurisprudência tem­se debatido  acerca da abrangência deste conceito, visto que historicamente, se, por um lado, o conceito de  insumo referente ao IPI é restritivo quanto aos bens e serviços que são considerados insumos  para  fins  de  crédito,  por  outro  lado,  o  conceito  trazido  pela  legislação  aplicável  ao  IRPJ  é  abrangente, incluindo praticamente todos os bens envolvidos na cadeia produtiva.  O entendimento mais atual acerca deste  tema,  inclusive de acordo com este  Colegiado,  é  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deve  respeitar  a  legislação  pertinente  a  estas  contribuições  e  no  campo  da  interpretação  e  sua  abrangência balizar­se entre os dois conceitos acima explicitados, ou seja, deve­se considerar a  essencialidade dos bens e serviços na sua cadeia produtiva para que se defina a característica  de  insumo. Se o bem ou serviço em questão está vinculado e é essencial a produção do bem  final ele deverá ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de PIS  e COFINS.  Nesse  sentido,  passaremos  a  analisar  os  bens  e  serviços  apontados  pelo  Contribuinte para que seja verificado, com base na sua essencialidade para o desenvolvimento  da atividade produtiva, se devem ser considerados como insumos para fins de creditamento de  PIS e COFINS.    1.1.  Transporte de funcionários  Acerca deste ponto a DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10­49.792, entende  que o transporte de funcionários, apesar de relevante para o processo produtivo, não é essencial  e, portanto, como é apenas um serviço auxiliar, não pode ser considerado insumo para fins de  creditamento de PIS e Cofins.   Por outro lado, o Contribuinte por meio do Recurso Voluntário ora analisado  entende que:  Ademais,  conforme  a  recente  interpretação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  insumo  para  efeitos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  interpretado não só como os bens e serviços empregados no processo produtivo,  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.719          18 mas  também  como  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  a  atividade  económica da empresa.  Nesse diapasão, as despesas de fretamento de funcionários se coadunam ao conceito  de insumo, por se caracterizarem como custos indispensáveis ao processo produtivo  da Recorrente, que encontram guarida no art.290 do RIR/99, in verbis:  (...)  Ademais, mesmo que se entendesse que o serviço de transporte de funcionários não  seria  um  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estariam  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo,  razão pela qual  também seria permitido o  seu creditamento, com base no art. 299, do RIR/99.  (...)  Por  fim,  deve­se  lembrar,  que,  conforme  recentes  entendimentos  do  CARF  demonstrados no ponto anterior, o transporte dos funcionários trata­se de atividade  essencial para o processo produtivo da recorrente, fato pelo qual sem ele não seria  possível manter a produção da empresa, ou, no mínimo, afetaria de forma a reduzia a  quantidade e a qualidade dos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo,  o  transporte  dos  funcionários  em  insumo  para  a  empresa  e  sendo  insumo  dando  direito ao crédito pleiteado.  Por esta razão, requer a reforma do Acórdão para fim de reconhecer o creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  haja  vista  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários ao setor produtivo da Recorrente e, portanto, se subsumem ao conceito  de insumo de PIS e COFINS.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  resposta  à  Resolução  nº  3202­000.297,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  O referido Laudo demonstra as distâncias percorridas pelos funcionários e o  itinerário das viagens e conclui o seguinte :  Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  dos  funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, através do fretamento  de transporte, é essencial para o processo de produção e obtenção dos produtos, visto  que  esta  mão  de  obra  não  se  encontra  disponível  na  quantidade  suficiente  para  atender  à  demanda  produtiva  da  empresa  nas  regiões  em  que  as  empresas  estão  instaladas.  Em que pese o entendimento do Contribuinte, bem como do Laudo Técnico,  a respeito do transporte de funcionários, verifica­se que o mesmo deve ser considerado como  custo  da  produção  e  que  este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo  para  as  atividades  produtivas do Contribuinte.  Sendo assim, a este respeito considero que o transporte de funcionários não  deve  ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  nego,  portanto, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    1.2.  Locação de uniforme  Sobre este ponto o Contribuinte alega que em outras oportunidades já obteve  com sucesso o creditamento, para fins de PIS e COFINS, dos gastos decorrentes da locação de  uniformes e nesse sentido aduz o que se segue:  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.720          19 Com o desiderato de cumprir as exigências sanitárias no seu processo produtivo, a  Recorrente aluga uniformes próprios para o manuseio das carnes de aves e suínos,  ou seja, indumentárias especiais.  Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários  para  que  os  funcionários  possam manusear  as  carnes  de  aves  e  suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Nesse sentido, a Recorrente  juntou  notas  fiscais  desses  custos  de  locação  na Manifestação  de  inconformidade,  em anexo.  (...)  Destarte,  considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  à  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves e suínos, atendendo assim os requisitos sanitários da ANVISA, é fácil concluir  que  as  despesas  de  locação  desses  equipamentos  são  custos  vinculados  à  sua  atividade produtiva.  Portanto,  o  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos,  com  locação de indumentárias, para o PIS e a COFINS, conforme a inteligência do art.  3º, inciso II, §3º, inciso II da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c os arts. 290 e 299 do  RIR/99 e o conceito da essencialidade, assim como já reconheceu o Colendo CARF.  No  mesmo  sentido  está  o  já  citado  Laudo  Técnico  que  traz  o  seguinte  entendimento:  A  indumentária,  conforme mostra  as Fotos  03  e  04,  compreende:  calças,  camisas,  macacões  e  uniformes  que  são  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  do  matadouro,  conforme  recomenda  a  PORTARIA No.  210,  1998,  que  expõe:  “Será  obrigatório o uso de uniforme branco pelos operários (para os homens: gorros, calça  e  camisa  ou  macacão,  preferentemente  protegidos  por  aventais;  para  as  mulheres  touca, calça e blusa ou macacão, este protegido por avental)”. Faculta­se o uso de  uniforme  de  cor  escura  para  trabalhadores  de manutenção  de  equipamentos  e  que  não manipulem  produtos  comestíveis. Não  será  permitido  o  uso  de  roupas  de  cor  escura, por baixo do uniforme de trabalho.   A proibição da utilização de roupas escuras por baixo do uniforme obriga a empresa  a fornecer a vestimenta padronizada e conforme recomendação da portaria.   Fotos 03 e 04 – Uniformes em geral  (...)  Em média a vida útil estimada das calças e macacões é de 02 anos. O desgaste se dá  devido  a  frequente  lavagem  para  higienização,  onde  são  utilizados  produtos  químicos para a remoção de manchas provenientes do processo produtivo.  Além  de  não  atender  a  recomendação  da  Portaria,  a  não  utilização  destes  itens  acarretaria  em uma baixa qualidade  ao produto,  pelo  fato de não  ser utilizado um  uniforme padrão higienizado e em condições para garantir que o produto não sofra  contaminação.  A utilização de jaquetas no processo produtivo, conforme pode ser visto na Foto 05,  principalmente  nas  áreas  onde  a  temperatura  deve  ser  baixa,  como  nas  áreas  de  congelamento  e  armazenamento,  possui  a  função de  evitar que o operador  sofra o  resfriamento e/ou congelamento do corpo, sendo obrigado a interromper o trabalho e  o fluxo da produção para recompor a temperatura do corpo.  Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  as  indumentárias  para  garantir  os  padrões  recomentados  e  evitar  interrupções  do  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.721          20 processo produtivo, é essencial para que se possa obter o produto final nas condições  adequadas para a posterior comercialização e consumo.  Já  o Acórdão  ora  recorrido  entende  de  forma diversa. Considerou­se  que  a  locação  de  uniformes  (indumentária)  não  é  considerada  como  insumos,  pois  “embora  sejam  relevantes e até possam ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que  se tratam de elementos auxiliares, complementares ao processo produtivo”.  Data  vênia  ao  entendimento  consubstanciado  no  voto  do  Acórdão  ora  recorrido, entendo que ao se verificar quais são as atividades produtivas do Contribuinte, e, da  obrigatoriedade legal da utilização e manuseio de uniformes (indumentária) de acordo com o  que se estabelece como padrão de segurança nas normas regulatórias do setor, não é possível  desenvolver  as  atividades  produtivas  de  forma  correta  e  legal  sem  a  utilização  dessa  indumentária.  Portanto,  tendo  em  vista  a  essencialidade  e  a  necessidade  do  uso  de  uma  indumentária  específica  utilizada  pelos  funcionários  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo Contribuinte, voto no sentido de dar, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.    1.3. Limpeza e higiene   O Contribuinte  sustenta que  o  item  serviços  de  limpeza  e  higiene  deve  ser  incluído no conceito de insumo, possibilitando o creditamento para PIS e COFINS, conforme  se verifica no seguinte trecho do recurso:  É ululante que a limpeza e a higiene são requisitos básicos de qualquer empresa que  tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos alimentícios e com a  Recorrente, não poderia ser diferente.  Para que seja garantida a boa qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  Recorrente,  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para a limpeza e higienização de seus frigoríficos, conforme pode ser conferido nas  notas fiscais juntadas, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade.  Como  a  contratação  periódica  de  empresas  especializadas  em  serviços  de  higienização  e  limpeza  é  indispensável  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  verifica­se  a  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume ao  conceito de  insumo para o PIS e  a COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento.  Entretanto,  mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam  em  custos,  mas  sim  em  despesas,  ainda  assim  o  creditamento de tais  serviços estaria albergado pelo art. 299 do RIR/99 e pelo seu  caráter  essencial  para  o  processo  produtivo  do  qual  sem  ele,  estaria  reduzido  a  qualidade dos produtos produzidos.  Portanto,  verifica­se que os dispêndios  com os  serviços de higiene  e  limpeza, que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito de  insumo, com base no art. 3º,  inciso II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/03  e  nos  arts  290  e  299  do  RIR/99,  bem  como  pelo  conceito  da  sua  essencialidade  no  processo  produtivo  que  sem  ele  não  manteria  a  qualidade  dos  produtos, razão pela qual a Recorrente requer o afastamento da referida glosa.  Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte que estabelece o seguinte:  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.722          21 Os serviços de limpeza e higienização são essenciais para garantir a boa qualidade  do produto, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Conforme  recomenda  a  PORTARIA  No.  210,  1998,  no  início  de  cada  jornada  de  trabalho,  incluindo as interrupções para refeições, é indispensável que os pisos se apresentem  irrepreensivelmente limpos em todos os pontos das salas e anexos. Para isto se faz  necessário efetuar a  lavagem frequente, principalmente das áreas mais propensas a  sujidades.  O  mesmo  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  que  possuem  contato  direto com os animais já abatidos e com as carnes, caso contrário a Inspeção Federal  poderá não autorizar o funcionamento da seção ou seções, conforme prevê a mesma  portaria.   As  Fotos  06  e  07  apresentam  o  processo  de  limpeza  e  higienização  de  um  dos  setores da empresa após um dos turnos de trabalho, onde este serviço visa preparar o  setor  para  permitir  que  o  próximo  turno  possa  continuar  as  operações  em  conformidade com as recomendações dos órgãos fiscalizadores.   Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  os serviços de limpeza e higienização das áreas produtivas da empresa, é essencial  para  que  se  possa  atender  às  determinações  dos  órgãos  fiscalizadores  e  também  garantir  a  obtenção  do  produto  final  nas  condições  adequadas  para  a  posterior  comercialização e consumo.   Já o Acórdão ora recorrido, mais uma vez, conclui que os custos com limpeza  e  higiene  não  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  não  devem  ser  objeto  de  creditamento de PIS e COFINS, e observa que:  Ressalta­se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem,  por  si  sós,  como meios  de  infirmação  da  enumeração  exaustiva  das  hipóteses  de  geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação  do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado, ou pela lei que  regula  o  setor  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  e  diga­se,  obrigação  extremamente  salutar, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito.  Em que pese estar de acordo com os argumentos trazidos pelo órgão julgador  ora  recorrido, de que uma despesa  imposta pelo mercado não  implica  em obrigatoriedade de  tomada de crédito, ocorre que neste caso específico, nas atividades produtivas desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  a  necessidade  de  limpeza  e  higienização  são  indissociáveis  do  processo  produtivo, ou seja, além da legislação regulatória que determina a obrigatoriedade de padrões  de higiene  com o  fito de  garantir  as  condições  higiênico­sanitárias do  alimento preparado,  é  intrínseco  a  atividade  produtiva  a  limpeza  e  higiene,  pois  sem  isso  não  se  obtém  o  produto  final, isto é, o alimento assim considerado.  Com esse  entendimento voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário  no  que diz respeito ao item serviços de limpeza e higiene nesta atividade produtiva.    1.4. Construção civil  Outro ponto trazido pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário é a respeito  dos custos com serviços de construção civil  que,  segundo ele, devem ser considerados como  insumos  para  que  haja  o  creditamento  de PIS  e  COFINS. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho:  A Manifestante no  exercício da  sua  atividade produtiva,  periodicamente,  necessita  contratar  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações,  como  a  reforma  de  uma  caldeira,  por  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.723          22 exemplo. Em  face  da  contratação desses  serviços,  a Recorrente  creditou­se  dessas  despesas para efeitos de PIS e COFINS.  Todavia,  a  Autoridade  Fiscal  glosou  essas  despesas,  por  entender  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório pleiteado em relação a essa despesa.  Ocorre que, o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como é o caso  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  10.833/03 e 10.637/02, como se percebe na dicção do art. 3º, inciso VII,  in verbis:  (...)  Tal posição é reforçada pelo Laudo Técnico que neste ponto aduz o seguinte,  tanto no que tange a obras civis e locação de mão de obra, quanto a utilização de serviços de  guincho e elaboração de projetos:  10.6. OBRAS CIVIS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  O  item  de  obras  civis  compreende  a  contratação  de  mão  de  obra  de  empresas  terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, sendo elas: ampliação  das  dependências  e  instalações  frigoríficas,  benfeitorias  nas  instalações,  reformas,  manutenções, entre outros, de  forma que se possibilite maximizar a capacidade de  produção, melhorar os processos de obtenção do produto existente, além de fornecer  melhores condições de higiene tal como mostra a Foto 08, onde está acontecendo a  lavagem  e  pintura  da  parte  externa  do  prédio  e  a  Foto  09  que  está  mostrando  a  manutenção de um piso, que possui a finalidade de diminuir a porosidade garantindo  assim a higienização adequada conforme recomenda a PORTARIA No. 210, 1998.   Na  questão  específica  do  serviço  de  contratação  de  serviços  terceirizados  para  construção de benfeitorias,  faz­se necessário  também conforme a PORTARIA No.  210,  1998,  a  pavimentação  das  áreas  de  circulação  e,  as  demais  áreas  não  construídas,  desta  forma  evitando  que  poeiras  e  fuligens  oriundas  do  trânsito  de  veículos possam contribuir para a contaminação das áreas produtivas, seja pelo ar ou  pelo trânsito de funcionários que estiverem acessando as proximidades das áreas não  pavimentadas.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  construções  de  ampliação  e  benfeitorias,  manutenções  e  reformas,  para  fins  de  aumento  da  produtividade  e  atendimento  às  recomendações dos órgãos  fiscalizadores,  é  essencial  para que  se possa  cumprir  o  objeto social da empresa.   10.6.1. Serviços de guincho e elaboração de projetos  Os serviços de guincho são utilizados em reformas, ampliações e em mudanças ou  adequações do layout industrial, visando o atendimento da demanda e exigência que  o produto impõe ao processo de produção. Tendo em vista as dimensões e o peso do  maquinário  que,  em muitas  vezes  deve  ser  reposicionado  durante  as  obras,  se  faz  necessária a contratação de uma empresa especializada que possui os equipamentos  adequados e  a expertise para  a movimentação  segura do bem, de forma a garantir  que a máquina, equipamento ou recurso esteja a disposição da empresa para entrar  em operação o mais rápido possível garantindo assim a continuidade do processo de  produção. As Fotos 10 e 11 demonstram a utilização deste serviço.   Quanto aos serviços para elaboração de projetos de engenharia, estes são utilizados  para  viabilizar  obras  civis  ou  instalações  de  máquinas  e  equipamentos  com  o  objetivo de ampliar as instalações da empresa, as quais são essenciais para o devido  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Além  disto,  atribui­se  ao  contratado  a  responsabilidade  técnica  pelo  serviço  prestado,  garantindo  que  a  execução  destes  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.724          23 serviços  proporcione  um  nível  seguro  de  continuidade  do  processo  produtivo,  evitando com isto, a parada da linha ou empresa para a execução de reparos.   Está  claro  que  as  despesas  efetuadas  com  a  construção  civil  são  custos  necessários  e  inerentes  ao  exercício  da  atividade  do Contribuinte, mas  que de  acordo  com a  legislação não se aproveita o crédito decorrente destas despesas  e sim  relativas aos  encargos  com a depreciação do ativo imobilizado.  Cito trecho da decisão da DRJ como razões para bem decidir no que tange a  este item:  Ainda  que  a  contribuinte  alegue  pela  possibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de  construção  civil,  eis  que  se  tratam  de  despesas  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade produtiva, a Lei nº 10.833, de 2003, não permite que haja, por parte das  empresas,  o  aproveitamento  da  contribuição  relativa  a  valores  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  mas  apenas  das  relativas  aos  encargos de depreciação daí decorrentes (inciso III do § 1º do art. 3º).  Deveria  a  empresa  incorporar  tais  gastos  com  benfeitorias  em  seu  ativo  imobilizado – nos casos em que a  legislação assim o permite – e, a partir daí,  aproveitar  como  crédito  os  encargos  com  depreciação  e  amortização  das  edificações.  Para  isso,  no  entanto,  haveria  de  observar  os  dispositivos  legais,  que  limitam a utilização desses  créditos à aquisição de  edificações novas ou à  construção de edificações (§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007), podendo­se  aplicar  o  desconto  acelerado  somente  a  partir  da  conclusão  da  obra  (§  6º  do  mesmo  artigo).  Pelos  elementos  constantes  nos  autos,  nada  disso  fica  comprovado.  Fica claro, pois, que não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente. Também não  há elementos que comprovem o direito ao crédito pretendido, devendo ser mantidas  as glosas efetuadas pela Órgão fiscalizador.  Assim, me  filiando a posição  adotada pelo ora  recorrido Acórdão, voto  em  negar provimento ao Recurso Voluntário neste item referente as despesas com construção civil.    1.5.  Tratamento de resíduos industriais  O  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  tem  direito  ao  creditamento dos custos empregados no  tratamento de resíduos  industriais para  fins de PIS e  COFINS.  Nesse  sentido  cito  trecho  do  recurso  para  melhor  precisar  a  atividade  produtiva  desenvolvida para a apreciação do alegado direito creditório e a glosa efetuada:  O tratamento de  resíduos  industriais  consiste no descarte  apropriado dos materiais  orgânicos,  separado  da  matéria­prima  (carne  de  aves)  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado.  Sem  muito  esforço,  é  possível  visualizar  que  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da Recorrente, de acordo com o produto que deseja produzir, é contínua a  transformação do produto e o descarte dos seus resíduos orgânicos.  Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas, sendo retiradas as penas e outros miúdos não comercializados, para o fim  de  serem  vendidas  inteiras  (frango, por  exemplo) ou  em partes  (coxa,  sobrecoxas,  peito, coração, moela, etc.).  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.725          24 No  caso  em  que  as  carnes  são  preparadas  para  serem  comercializadas  em  partes,  ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de frango ou de  coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das peles e dos ossos.  Também  na  preparação  de  embutidos,  empanados  e  pratos  prontos,  pode  ser  visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Enfim, em todas as etapas do processo produtivo da Recorrente, seja o produto final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Neste  sentido,  a  Recorrente  juntou,  por  amostragem, notas fiscais de locação de células para resíduos sólidos e de serviços  de tratamento dos mesmos, na manifestação de inconformidade.  Como os resíduos são orgânicos, por uma questão de saneamento e de procedimento  sanitário,  a  Recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também,  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  A  mesma  linha  de  argumentação  segue  no  Laudo  Técnico  apresentado  concluindo  que  “a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  coleta,  segregação  e  transporte  dos  resíduos  industriais  são  essenciais  para  que  se  possa  cumprir  o  objeto social da empresa e as recomendações dos órgãos fiscalizadores”.  Já o Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa, não considerando os  custos  com  tratamento  de  resíduos  industriais  como  insumos,  logo  não  sendo  possível  o  creditamento de PIS e Cofins, como se verifica no seguinte trecho do voto:  Da mesma forma, as despesas relacionadas a tratamento de resíduos, a despeito de  poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago  da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da  empresa, não cabendo, dessa forma, sua qualificação como insumo à fabricação, que  permitiria o desconto de crédito em relação a elas.  Em que pese os argumentos expostos na decisão ora recorrida, na análise de  qual é a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte, percebe­se claramente que não se  trata de uma simples atividade de tratamento e ou encaminhamento de resíduos industriais, mas  que se trata de tratamento de resíduos industriais específicos e previstos como obrigatórios na  legislação  regulatória  d  setor  produtivo,  como  por  exemplo,  o  Regulamento  da  Inspeção  Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte para a  tomada de crédito dos custos pertinentes ao tratamento dos resíduos industriais neste setor de  produtos de origem animal.    1.6.  Despesa com energia elétrica.  A respeito dos  custos  com energia  elétrica para  a produção, o Contribuinte  argumenta que devem ser incluídos no conceito de insumos, possibilitando o creditamento para  PIS e Cofins, conforme se verifica no seguinte trecho do ora analisado Recurso:  Dessa  maneira,  a  Recorrente  nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura dos seus containeres que acondicionam os seus produtos (carnes de aves  e derivados) e, quando percebe a necessidade de resfriamento da temperatura interna  dos  seus  containeres,  procede  à  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações  dos  próprios portos.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.726          25 Para  a  “carga  a  frio”,  a  Recorrente  contrata  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro  do  próprio  porto,  procedem  ao  resfriamento dos containeres.  Para demonstrar a  tomada desse serviço, a Recorrente  juntou, por amostragem, no  Doc.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade,  notas  fiscais  de  serviços  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  prestados  pela  empresa  TECON RIO GRANDE  S.A., cujos serviços foram prestados no interior do Superporto de Rio Grande.  Destarte, face a necessidade das “cargas de frio” nos containeres que acondicionam  as carnes de aves e produtos derivados, que estão aguardando o seu embarque nos  portos,  para  que  cheguem  ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas para efeitos do PIS e da COFINS.  O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  relata pormenorizadamente  os procedimentos para a exportação e alega que a utilização da energia elétrica é essencial para  que se obtenha o produto final em condições consideradas adequadas.  Já o Acórdão ora recorrido argumenta no sentido de que o Contribuinte não  comprova  que  a  utilização  da  energia  elétrica  está  relacionada  com  a  condição  legal  para  permitir o creditamento de PIS e COFINS, conforme se verifica no seguinte trecho do voto:  No caso da COFINS não­cumulativa, o creditamento de despesas de energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica está previsto na Lei no 10.833,  de  2003  (art.  3º,  inciso  III),  com  a  redação  da  Lei  no  11.488,  de  2007.  Essa  legislação dispõe que poderão ser descontados  créditos  relativos  à  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   (...)  Atentando­se ao fixado pela própria contribuinte, a condição legal não se verifica no  presente caso relativamente a tais despesas, visto que o consumo da energia elétrica  não se dá nos estabelecimentos da empresa.   Ademais,  no  caso  em  tela  deve­se  adotar  a  interpretação  literal  na  análise  da  subsunção  dos  casos  concretos  às  hipóteses  de  direito  ao  crédito  definidas  na  legislação,  não  cabendo  a  extensão  da  norma  a  situações  que  não  estejam  nela  expressamente  previstas. Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente à sistemática não­cumulativa de apuração de créditos da contribuição.   Destarte, correta a glosa aplicada pela Fiscalização.   De acordo com a decisão recorrida no sentido de que, conforme a legislação  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  somente  cabe  crédito  com  as  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  despesas  de  consumo de  energia  elétrica  fora  do  estabelecimento  produtivo.  Portanto,  não  alcançando  as  despesas de energia elétrica nos portos referentes a "carga a frio" dos contêineres.  Entendo também que o referido consumo de energia elétrica na "carga a frio"  não  se  insere  no  conceito  de  insumo previsto  nas  legislações  das  citadas  contribuições. Mas  considerando que as "cargas a frio" aplicadas nos contêineres que acondicionam as carnes de  aves e produtos derivados, que encontram­se nos portos aguardando o embarque, compreendo  que estas despesas estão contempladas no item armazenagem, o que possibilitaria o direito ao  crédito destas despesas.   A  legislação  de  regência  das  contribuições  oferta  amparo  ao  crédito  das  despesas  efetuadas  com  armazenagem.  Como  no  caso  da  Lei  n.  10.833/2003  que  assim  estabelece:  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.727          26 Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Tendo em vista as  informações  trazidas aos autos do processo, entendo que  as  despesas  com  serviços  especializados  de  fornecimento  de  energia  elétrica  utilizados  na  “carga a frio” dos contêineres estão incluídos nas despesas de armazenagem contempladas pela  legislação. Portanto, voto por dar provimento neste item ao recurso do Contribuinte.     2.  Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.  O Contribuinte aduz que a respeito dos custos com as despesas de fretes de  transferência  de  produtos  em  elaboração  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  possibilitar  o  seu  creditamento  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do referido Recurso:  No  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  em  diversas  etapas  deve  proceder  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  como  no  exemplo  da  carne  de  frangos  em  partes,  do  frigorífico  até  as  unidades  responsáveis  pela  elaboração de empanados, embutidos e pratos prontos.  Não há dúvida que, nesses casos em que o produto começa a ser elaborado em  uma unidade da Recorrente e tem o seu processamento final em outra unidade,  estamos diante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas  da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  Recorrente  necessita  contratar  prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes  são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do  processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo  industrial, é concluído em outra unidade da Recorrente.  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito de insumo  previsto no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.833/03 e 10.637/02, visto que são serviços  contratados para proporcionar a continuidade do processo produtivo.  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e do TRF4 sobre o  conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­se que as despesas de frete de  produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e essenciais ao processo  produtivo e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS,  na  forma do art. 290 do RIR/99 e na  forma do entendimento  jurisprudencial  onde  tem como base material do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS a essencialidade.  O Laudo Técnico apresenta em sua argumentação sobre este ponto o mesmo  entendimento  trazido  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  e  conclui  da  seguinte  forma:  Diante do evidenciado acima, conclui­se que o processo de transporte do subproduto  da  unidade  de  produção  para  outra  unidade  de  beneficiamento  e  distribuição  é  essencial para que se possa obter o produto final para posterior comercialização.   Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.728          27  A respeito do frete de produtos acabados o Contribuinte também alega que  seus  custos  devem  ser  considerados  insumos  e  que  consequentemente  devem  dar  direito  de  crédito em PIS e Cofins, conforme se verifica nesse seguinte trecho do Recurso Voluntário:  Para exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização da operação, cada unidade produtiva remete os seus produtos para a  unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container.  Dessa  forma,  as  carnes  de  aves,  inteiras ou  em  cortes,  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade  responsável.  (...)  Ademais, o frete de produtos acabados são essenciais para o processo produtivo da  ora Recorrente, sem estes não é possível continuar com as atividades de venda para  o mercado externo, ou até mesmo, para o mercado interno. Desta forma, tornando­se  insumo  do  processo  produtivo  devido  a  sua necessidade/essencialidade,  devendo  gerar créditos de PIS e COFINS conforme entendimento jurisprudencial já transcrito  no decorrer deste petitório.  Portando,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido por esta Colenda Turma para o  fim de que seja observada  a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  O  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte  divide  a  análise  do  frete  dos  produtos  acabados  para  o  mercado  interno  e  para  o  mercado  externo, sendo assim cito trecho do referido Laudo para que sirva de elucidação do ponto:  Mercado Interno  Os produtos acabados, que são transferidos de uma unidade de produção para outra  unidade  de  produção/logística,  com  vistas  de  completar  a  embalagem,  fornecer  o  nível  de  congelamento  adequado  e  completar  pedidos,  podem  ser  identificados  através do número do Serviço de  Inspeção Federal  (SIF) que  todo o produto deve  possuir,  comprovando  a  procedência  do  produto.  A  mesma  carga  pode  conter  produtos que foram fabricados em locais diferentes, os quais possuem a finalidade  de completar pedidos e também otimizar itinerários. Enfatizando que pode ocorrer  a espera de produtos que são fabricados em unidades diferentes para completar  um  mesmo  pedido,  desta  forma  se  faz  necessário  a  manutenção  do  congelamento deste produto.     Mercado Externo  Para  comercialização  no mercado  externo,  os  produtos podem  ser despachados  da  unidade de fabricação diretamente para o porto, todavia, os produtos também podem  ser  transferidos  da  filial  para  o  armazém  central,  localizado  no  município  de  Montenegro  (RS),  ou  do  armazém  central  para  a  filial,  para  que  o  contêiner  seja  completado com os produtos e após possa seguir de forma consolidada para o porto.   A  produção  de  produtos  para  fins  de  exportação,  somente  podem  ser  comercializados  no  mercado  externo.  Desta  forma,  os  produtos  destinados  para  exportação  são  produzidos  sem  a  necessidade  de  pedidos,  visto  que  o  tempo para  atendimento  de  tais  pedidos  seria  muito  extenso,  em  função  dos  processos  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.729          28 envolvidos  desde  a  seleção  do  ovo,  que  irá  gerar  o  pintainho,  até  a  obtenção  do  frango abatido, conforme mostrado no fluxograma do capítulo 8.   Devido ao fato das fábricas não possuírem locais adequados para armazenar os  produtos  destinados  à  exportação,  e  estes  ainda  não  possuírem  destino  final  conhecido,  estes  produtos  são  transferidos  para  o  armazém  localizado  no  município de Montenegro (RS), para que assim que o pedido de exportação seja  fechado o produto esteja à disposição para compor uma um contêiner e assim,  ser despachado para o porto e posteriormente ao destino final.   Diante  do  que  foi  exposto  neste  capítulo,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  do  produto  final  entre  as  unidades  da  empresa  para  fins  de  finalização da embalagem, armazenamento adequado, otimização de entregas e  manutenção das  condições do produto  e  embalagem através dos processos de  congelamento,  é  essencial  para  o  processo  de  obtenção  do  produto  final  e  atendimento  aos  pedidos  dos  clientes  e  requisitos  dos  órgãos  fiscalizadores.  (grifou­se).  Observa­se,  porém,  que  o  entendimento  do  ora  recorrido Acórdão  caminha  em  outro  sentido,  ou  seja,  considera  que  o  frete  não  se  caracteriza  insumo  na  produção  do  Contribuinte  porque  o  transporte  dos  produtos  se  dá  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, o que não estaria abarcado na hipótese legal.  Cito  trecho  do  voto  do  referido  Acórdão  para  que  se  elucide  o  seu  entendimento:  A empresa contesta a glosa de despesas com serviços de frete pagos na transferência  de produtos acabados/em elaboração entre suas unidades, alegando, em síntese, que  tais despesas se subsumem ao conceito de insumo.   Como antes assentado, esses desembolsos não são considerados insumos para fins de  geração de créditos de COFINS não­cumulativa. Dessa forma, os fretes suportados  na  transferência de produtos acabados ou em elaboração entre unidades da mesma  empresa, não são geradores de créditos não­cumulativos.   A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do  art. 3º da Lei no 10.833, de 2003,  refere ao caso de bens adquiridos para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria. A  segunda  é  a  de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º  da Lei no 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.   Para valerem os créditos, todos estes custos devem ser, necessariamente, suportados  pela  contribuinte  e  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  com  exceção  dos  créditos  presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, relativo à  sub­contratação  de  pessoa  física  autônoma  por  parte  das  empresas  de  transporte  rodoviário de cargas.   Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na  prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos.  Trata­se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria  empresa, transporte de caráter meramente estratégico para as operações da empresa.  Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante  a  importância  operacional  do  serviço  no  processo  de  logística  de  distribuição  da  empresa,  fato é que não há previsão  legal que dê  suporte  ao entendimento de que  esta operação gere créditos no regime da não­cumulatividade.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.730          29 Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ  de  que  as  despesas  de  frete  estão  circunscritas  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  me  parece  claro  que  além  destes  existem os  fretes  para  o mercado  externo. Entendo que  os  serviços  de  frete  utilizado  para  o  transporte  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  não  ficam  restritos  ao  “caráter  meramente estratégico para as operações da empresa” e sim inseridos no processo produtivo do  Contribuinte.  Cabe lembrar que a legislação referente ao PIS/PASEP (Lei n. 10.637/2004)  e a COFINS (Lei n. 10.833/2003) tratam sobre a possibilidade de creditamento acerca do frete  se o  consideramos como  insumo quanto  a previsão do  frete na operação  de venda quando o  ônus for suportado pelo vendedor. A título de base legal cita­se a Lei n. 10.833/2003 que assim  dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Com essas considerações voto em dar provimento ao recurso do Contribuinte  para reformar o acórdão recorrido no sentido de conceder o creditamento dos fretes de produtos  em elaboração por entender que são bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e pela previsão  de que os fretes na operação de venda em que o ônus é suportado pelo vendedor também estão  contemplados pela legislação de regência.     3.  Créditos extemporâneos/preclusos  O Contribuinte  aduz  pela  ilegalidade  da decisão  da  fiscalização  de  negar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  que,  segundo  ele,  iria  de  encontro  à  interpretação  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  da  Lei  10.637/02  e  da  Lei  10.833/03  que  autorizariam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  possa  ser  aproveitado  nos  meses subsequentes. Como forma de elucidação do caso cito trecho do Recurso Voluntário:  Nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  Doux  Frangosul  Agro  Avícola  Industrial  (Doux)  adjudicou  créditos  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) sobre itens do ativo imobilizado que não haviam sido  aproveitados  em  meses  anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  “extemporâneos”,  aliás  nomenclatura  como  são  comumente  conhecidos  os  créditos em tela.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.731          30 Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado  mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes,  portanto a destempo – ou de forma extemporânea.  Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém no  parágrafo  4º,  artigo  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (Lei  10.637/02),  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (Lei  10.833/03),  dispositivo  que  é  cristalino  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado pela Doux de adjudicar­se de créditos extemporâneos, quando autoriza que  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247,  de  21  de  novembro  de  2002  (IN  SRF  247/02),  para  a  Contribuição  ao  PIS,  e  o  parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004  (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica  redação aos dispositivos legais  antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está  autorizada a prática adotada pela Doux.  (...)  Tanto  o  crédito  extemporâneo  é  autorizado,  que  na  recentemente  inaugurada  Escrituração Fiscal Digital  (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico  para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1  serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações.  A decisão ora recorrida entendeu que a apuração extemporânea dos créditos  realizada pelo Contribuinte “somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações  e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON (...).”.  Nesse mesmo sentido, cito outro trecho do referido voto do Acórdão que bem  elucida a posição adotada pelo Colegiado:  Note­se  que  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados  no  DACON  original, devendo­se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos  dos Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para evidenciar o novo crédito. Trata­se pois de ficar demonstrado com precisão que  o  crédito  está  constituído  e  o mais  importante:  que o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores,  condição  sine  qua non para  o  aproveitamento  futuro. A  título  ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB no 1.441, de 2014, o DACON  foi  extinto  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total  que  ocorreram  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores  ocorridos até 31/12/2013.   Assim, se a empresa deixou de apurar créditos pretensamente admissíveis no tempo  correto, ou os apurou em montante menor, poderia realizar a correção a posteriori.  Entretanto,  deveria  obrigatoriamente  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  (DACON)  e  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  respectivos  meses, pois seria com base nesses elementos que se tomaria conhecimento do que a  própria  contribuinte  informou  e  declarou  como  débito  a  recolher,  servindo,  inclusive, como controle da administração fazendária e confissão de dívida para fins  de cobrança tributária.   No  caso,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  não  admitir  o  aproveitamento  de  pretensos  créditos  extemporâneos  apontados  nos  meses  de  janeiro,  novembro  e  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.732          31 dezembro  de  2010,  eis  que  não  houve  demonstração  da  origem  de  eventuais  créditos.  Com  efeito,  observado  o  período  decadencial,  por  meio  de  declarações  (originais/retificadoras) e demais documentação poderia a empresa ter demonstrado  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos  que  diz  fazer  jus.  A  mera  alegação da existência dos créditos não assegura que não tenham sido descontados  anteriormente.   Assim o entendimento da administração  fazendária é de que o Contribuinte  deveria  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuições  (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que  se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faz ou não faz jus ao crédito apurado nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. A questão é que assiste razão ao fisco que é necessário não só alegar a  existência  de  créditos,  mas  sim  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  do  crédito  extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras.  Salienta­se que o Contribuinte adjudicou de  forma extemporânea  apenas os  créditos que tiveram sua origem nos 5 anos anteriores ao creditamento de acordo com o que  estabelece  o  art.  1o.  do Decreto  n.  20.910/1932 no  que  concerne  a  reinvindicação  de  direito  contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem.  Porém,  como  alega  o Contribuinte,  o  sítio  da Receita  Federal  do Brasil  na  pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos  extemporâneos da seguinte forma:  Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto,  se  a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  RFB  no.  1.052,  de  2010,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou­se).  Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401­001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/2005­20, entendeu­se desta forma:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por  parte do contribuinte.   Com isso posto, fica a questão de se verificar se o Contribuinte demonstra de  forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo. No Recurso Voluntário o Contribuinte  assim se pronuncia acerca da origem do crédito que demonstram os itens do ativo imobilizado  objeto da depreciação e a forma da depreciação:  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.733          32     Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.734          33   Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.735          34   Com  isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  a  admissão  dos  créditos  extemporâneos  cuja  comprovação  deverá  aferida  pela unidade de origem.    4.  Créditos presumidos:    4.1.  Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.736          35 Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes a aquisição,  por parte do Contribuinte, de milho proveniente da CONAB, alegando que o direito ao crédito  não existiria uma vez que a CONAB é  intermediária da União  e não  teria havido débito das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Comunicado  no  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão  de  Estoques/Superintendência  de  Operações/Gerência  de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab   INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA  CONAB.   ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE O  VALOR DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI  10.833/02,  E  O  ART.  37 DA  LEI  10.865/04,  QUE ALTEROU O  ART.  3  DA  LEI  10.637/02.   O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de PIS e Cofins  requeridos estão garantidos pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal  direito não pode ser limitado por um Comunicado.  E nesse mesmo sentido o Contribuinte segue argumentando o que se segue:  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei. O que  não ocorreu no presente caso, haja vista que a restrição em pauta adveio através de  um Comunicado.  Ademais,  o  fato da CONAB  ser uma  intermediária da União,  não quer dizer  que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho. O fato da  União Federal ser imune a incidência do PIS e da COFINS, não quer dizer que  não há incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho,  ou  seja,  que  o  produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tão­somente que  a  receita da UNIÃO FEDERAL,  assim  como os demais  Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.  Em que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo Contribuinte,  de  que  é  possível que tenha ocorrido incidência do PIS e da COFINS em etapas anteriores do processo  produtivo, faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado para que se possa  apurar  o  valor  suportado  a  montante  e  daí  sim,  a  adequada  discussão  acerca  da  não  cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS e COFINS  não­cumulativas veda­se a apuração de créditos sobre bens que não se sujeitaram à incidência  das mesmas. Cito o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   (...)  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.737          36 II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Com  isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração de créditos sobre bens ou serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições da CONAB.    4.2. Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído pelo Contribuinte;  A Fiscalização, bem como o Acórdão ora  recorrido, entendeu que parte dos  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pelo Contribuinte  não  se  destinam  à  sua  própria  produção,  tendo em vista que parte da produção  cabe  ao  produtor  integrado  (parceiro),  o que excluiria  essa  parte  de  insumos  da  pessoa  jurídica  do Contribuinte. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do Recurso Voluntário:  Entendeu  a  fiscalização,  portanto  que  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor integrado não constituiria produção da pessoa jurídica, não se destinando à  venda  desta  e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração de crédito presumido. Consequentemente, o valor  relativo a esta parte, no  presente caso de 9%, deve ser excluído da base de cálculo da geração de créditos.  Todavia o entendimento aduzido no referido acórdão não merece persistir.  Quanto  ao  sistema  de  integração,  utilizado  pela  ora  Recorrente,  elucida­se  que  a  empresa adquire os animais para sua produção e envia os mesmos para os centros de  criação  (produtores  integrados),  e  até  que  o  animal  esteja  pronto  para  o  abate,  a  empresa procede à manutenção dos mesmos, enviando, aos criadores, toda a ração,  medicamentos e todos os demais insumos empregados na criação dos frangos.  Ou seja, a ora Recorrente entrega todos os pintos e ao produtor integrado, bem como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente aos integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria empresa.  O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários para  a criação dos frangos, toda a ração, medicamentos e  todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  Doux  Frangosul,  o  produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente com a mão­de­obra.  A ora Recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor  integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.  (...)  O  percentual  de  9%  (nove  por  cento),  mencionados  no  despacho  decisório,  representa  a  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento dos animais até o momento do abate.  Com  isso  o  Contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  sobre a  totalidade dos valores da ração e outros  insumos, alegando que o ônus dos custos da  parceira é suportado inteiramente por ele.  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.738          37 A esse respeito o Acórdão ora recorrido entende de forma diversa, como se  verifica no seguinte trecho:  Isso verificado, observa­se que a contribuinte afirma que entrega todos os pintos ao  produtor  integrado, bem como adquire 100% dos  insumos utilizados na produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  ao  integrados  para  a  alimentação  e  o  desenvolvimento  de  100%  dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade na  produção da  própria empresa. No  entanto,  ao  contrário  do  que diz,  apenas em torno de 91% da criação de animais é de sua propriedade, donde a ração e  outros  insumos  fornecidos  pela  empresa  (parceiro­outorgante)  não  se  destinam  integralmente a aves que resultarão em produção dela própria, eis que uma parte dos  animais criados cabe ao produtor rural (integrado).   Tal afirmativa está fundada:   a) na verificação do item 7 do Termo de Intimação Fiscal no 003, de 04/04/2011 (fl.  505 do processo no 13005.721311/2011­79 – A empresa deverá informar, quanto ao  sistema de produção integrado, qual a parcela percentual média da produção que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010),  combinado  com  a  resposta  àquela  intimação, datada de 13/04/2011 (fls. 508 a 523 do mesmo processo):   7  ­  Quanto  ao  sistema  de  produção  integrado,  a  parcela  percentual  média  de  produção  que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010  é  de  9%  (nove  por  cento).   b) no Relatório de Diligência Fiscal,  produzido em 28/06/2012 em atendimento  à  diligência solicitada, foi informado que:   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de 2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados nos estabelecimentos do contribuinte, tendo sido registradas com CFOP  1451 (Retorno de animal do estabelecimento produtor) e CFOP 1101 (Compra para  industrialização ou produção rural), de acordo com os valores constantes da tabela  demonstrativa abaixo:             CFOP  Entradas  de  Integrados  2010      Valor (R$)   CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*     CFOP 1451  (Retorno de animal  do estabelecimento produtor)   703.102.854,97*   TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101 + 1451)   778.400.361,78   %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)   9,67%   Verifica­se  que  do  total  das  operações  de  entradas  de  produtos  advindos  dos  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.739          38 integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Desta forma, conclui­se que a parcela de, aproximadamente, 9% do total produzido  pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes produtores  parceiros, que receberam esta parcela da produção em mercadorias/produtos como  pagamento pela prestação de seus serviços, tendo vendido sua parte da produção ao  contribuinte fiscalizado, conforme operações de aquisições registradas com CFOP  1101, relacionados na tabela acima.   (...)   Também de ver que, ao contrário da argumentação da contribuinte, não se trata de  estabelecer­se se a empresa utilizou­se de 100% dos animais criados em regime de  parceria.  Trata­se,  isso  sim,  de  estabelecer­se  a  quantidade  de  animais  que  pertenceram  à  ela  e/ou  ao  produtor  rural  (integrado),  não  importando  a  forma  de  remuneração. E isso a própria empresa informou. Além disso, a análise dos CFOPs  permite  identificar,  com  clareza,  que  parte  das  entradas  vindas  de  integrados,  correspondentes ao CFOP 1101, advinha de compras para industrialização, ou seja,  se tratavam de aquisições (compras) efetuadas pela empresa, com remuneração em  produtos/mercadorias. Disso se pode inferir que tais animais a ela não pertenciam.   Nesse  passo,  verifica­se  que  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  COFINS  não­cumulativa,  destinados  a  assegurar  a  não­cumulatividade  de  sua  incidência, estão arrolados no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, sendo que dentre os  créditos passíveis de serem descontados (e que interessam ao caso em tela) estão os  previstos no inciso II daquele artigo, que tem a seguinte redação:   (...)  Examinados esses dispositivos, não se distingue no seu texto restrição à apuração de  créditos  em  relação  a  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  fornecidos pela pessoa  jurídica  a  terceiro,  encarregado da efetiva produção  (criação de animais), mediante contrato de parceria. Ademais, não se pode esquecer  que  a  pessoa  jurídica,  uma  vez  recebidos  os  animais  em  seu  estabelecimento,  executará nova  etapa de produção,  ela própria, mediante o  abate  e beneficiamento  daqueles.  Assim,  é  de  aplicar  a  regra  de  hermenêutica,  proveniente  do  direito  romano, segundo a qual onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve  fazer (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).   Entretanto,  o  fato  de  parte  da  produção  de  animais  não  caber  à  pessoa  jurídica  prejudica  seu  direito  de  calcular  créditos  sobre o  total  de  insumos  empregados  na  criação dos animais.   Uma leitura atenta do texto do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, permite  essa verificação. Observe­se que esse dispositivo autoriza a apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda.  Está  claro  nesse  comando, diante de seu contexto, que a produção há de pertencer à pessoa jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada. Ora, a parcela dos animais que cabe ao produtor  integrado não constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa  jurídica, sendo  irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora dos  animais adquirir essa parcela do produtor rural. Os créditos devem ser apurados com  observação da quota­parte de cada um dos envolvidos nas operações.   Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade  da ração e outros insumos empregados na criação dos animais. Como conseqüência  lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela faz jus há  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.740          39 de  ser  proporcional  ao  quinhão  da  produção  que  efetivamente  lhe  toca,  donde  entende­se correta a glosa perpetrada pela Fiscalização.   Entendo,  com  a  devida  vênia,  incorreta  a  glosa  efetuada,  visto  que  o  Contribuinte  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  aos  integrados  para  a  alimentação e o desenvolvimento de 100% dos animais, que posteriormente são utilizados em  sua totalidade na produção da própria empresa. O percentual de 9% é apenas um parâmetro de  remuneração do integrado parceiro.  Com isso posto voto por dar provimento neste item do Recurso Voluntário do  Contribuinte, afastando a glosa efetuada pela administração fazendária.    4.3. Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido, errou em glosar as alíquotas incidentes no cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004 acerca da dedução  das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.741          40 §  3o  O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todas da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Diante dessa legislação o Contribuinte sustenta que as alíquotas previstas nos  incisos I, II e III do § 3o, do art. 8o. da Lei 10.925/2004 tem como critério o produto fabricado  pela  empresa  beneficiária,  isto  é,  o  produto  final. Com  isso,  como  o Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos adquiridos.  Nesse  sentido,  cito  um  trecho  do Recurso  ora  analisado  para  que  elucide  a  argumentação trazida aos autos:  Verifica­se que em momento algum o legislador ordinário determina como condição  para o cálculo do crédito presumido a aquisição de INSUMOS ELABORADOS OU  SEMI­ELABORADOS.  Mesmo  assim,  a  Receita  Federal  editou  a  instrução  Normativa  nº  660/06,  a  qual  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  Federal  nº  10.925/04, ao estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado  com base na Mensagem nº 443, de 23 de julho de 2004, a Autoridade Administrativa  glosou o direito creditório da empresa ora Recorrente.  Cumpre à ora Recorrente salientar que com o advento da Instrução normativa citada,  o objetivo primordial do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias  restou afastado, haja vista que o critério para  fruição do benefício determinado no  diploma regulamentador – aquisição de Insumos elaborados ou semi­elaborados tais  como  salsicha,  liguiça,  mortadela,  etc.,  –  em  momento  algum  beneficia  o  setor  agroindustrial.  Subsumem­se  então  que  a  lei  federal  instituidora  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  não  trouxe  em  seu  bojo  a  aquisição  de  insumos  como  condição  ensejadora do benefício em comento. Por conseguinte, esta tarefa não poderia ser  incorporada apenas por uma orientação interna da Receita Federal, vez que este ato  não  poderá  dispor  contrariamente  ao  que  vem  regulamentar.  Este  é  o  ancestral  princípio  do  Accessio  cedit  principali,  ou  seja,  o  acessório  segue  o  principal,  o  acessório está compreendido no principal.  Diante da legislação e da controvérsia sobre as alíquotas aplicáveis no crédito  presumido cita­se trecho da decisão ora recorrida que bem fundamenta o entendimento acerca  da matéria:  No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, é claro ao estabelecer qual a alíquota pode  ser aplicada sobre o valor das aquisições. Naquela Lei  tais alíquotas eram de 60%  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.742          41 para produtos de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de  junho de 2007 (Lei no 11.488), passou­se a aplicar o percentual de 50% para a soja e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23  da TIPI  (houve  revogação  pela  Lei  no  12.865,  de  2013).  Portanto,  considera­se  correto  o  cálculo  feito  pela  autoridade fiscal, conforme tabela inserida nas fls. 382 e 383.   Ademais, o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de  calcular  crédito  presumido  estabeleceu  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzissem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nas NCMs  ali  enumeradas  faziam jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas  físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido  de forma presumida. A sistemática da não­cumulatividade previa a possibilidade de  descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da  contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de  pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses  específicas,  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  a  compra  de  insumos  para  a  produção das mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas  NCMs  especificadas.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  o  método  de  cálculo  desse  crédito  estava  diretamente  ligado  ao  insumo  adquirido  e  não à mercadoria produzida, ou seja, a natureza do bem produzido pela empresa é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido,  sendo que no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza  do insumo adquirido.   Restam impertinentes, pois, os argumentos da empresa relativos à alíquota aplicável  e à forma de apuração dos créditos, entendendo­se correta a interpretação dada pela  autoridade fiscal.   O que se depreende da  legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004, é que o montante do crédito deve ser obtido tendo por referência os percentuais  variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e da COFINS e incidentes sobre o valor  dos insumos adquiridos. A dúvida interpretativa diz respeito em se saber quais os produtos que  a  lei  estaria  se  referindo,  se os produtos  adquiridos  como matéria prima para  a produção do  produto final, ou, de forma contrária, estaria se referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13 que passou a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas e preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no. 12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 8o ........................................................................   § 1o ...............................................................................   I  ­ cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.743          42 §  10. Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos  produtos ali referidos.” (NR). (grifou­se).  Assim,  percebe­se  que  com  essa  alteração  legislativa  de  como  se  deve  interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de acordo com o disposto de que lei  interpretativa  se  aplica  a  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste razão ao Contribuinte de utilizar o percentual de 60% sobre todos os insumos utilizados  na produção e que estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06.    Outra  questão  neste  ponto  discutida  é  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido. O Contribuinte aduz:  Ao analisar a procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento formulado  pela empresa, a fiscalização entender que os valores relativos ao crédito presumido  de PIS/COFINS calculados pela empresa não merecem amparo, tendo em vista que  “o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo  apenas  ser  deduzido da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração, conforme determina o caput do art. 8o. da Lei no. 10.925, de 23 de julho  de 2004, combinado como inciso II do § 3o. art. 8o. da Instrução normativa SRF no.  660, de 17 de julho de 2006, que veda expressamente o ressarcimento deste tipo de  crédito.”  (...)  Primeiro,  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito  quando  a  pessoa  jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com débitos  próprios ou compensar com os débitos próprios, pela Lei 10.833/03:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito  apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  E, nos mesmos termos, a Lei no. 10.637/02 em relação ao PIS: (...)  No que concerne a forma de utilização do crédito presumido entendeu a DRJ  de forma diversa. Cito o voto neste item para expor a posição da decisão ora recorrida e como  fundamento das razões de decidir:  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8o da Lei  no 10.925, de 2004, constou claramente de disposições do ADI SRF no 15, de 2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 15 da citada Lei):   Art. 1o O valor do crédito presumido previsto na Lei no 10.925, de 2004, arts. 8o e  15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.744          43 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2o O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1o  não  pode  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, §  1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei  no 11.116, de 2005, art. 16.   (...) (os grifos não constam do original)   Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8o  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na  legislação tributária vigente.   2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 1.4.2011; e REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  Dje 31.8.2010.   3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  no  1.240.954/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8o da Lei no 10.925, de  2004,  dispunha  que  as  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o crédito presumido  ali tratado. No normativo referido ou na Lei não há qualquer previsão de utilização  de tal crédito, que não a mera dedução da contribuição devida.   Atente­se  que  a compensação e  o  ressarcimento admitidos  pelo  art.  6o  da Lei  no  10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3o da  referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito presumido tratado no  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos a título de COFINS no período de apuração.   Assim, o entendimento no âmbito da RFB, em regra, é de que o crédito presumido  eventualmente existente não pode ser objeto de ressarcimento/compensação, o que,  aliás, consta não só do precitado ADI no 15, de 2005, mas, também, do art. 8o, § 3o,  inciso II, da IN SRF no 660, de 2006.   Deve­se  atentar,  no  entanto,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação das disposições contidas na Lei no 12.058, de 2009, com suas alterações,  especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB no  977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).   Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Entendo assim que o valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o  PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  Em conclusão neste item, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte  no que diz respeito da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e que  estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06. e por negar provimento  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.745          44 quanto  a  forma  da  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento.    4.4. Aplicação da taxa Selic.  Por fim o Contribuinte requer em seu recurso:  (...) considerando que houve vedação do Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da parte do saldo credor da PIS/COFINS não cumulativa, apurado para o 2o.  trimestre  de  2010,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER)  em  discussão  até  a  data  do  seu  efetivo  ressarcimento.  A questão  aqui  é  em  reconhecer  a  correção monetária pela  taxa SELIC  em  saldo credor de pedido de ressarcimento.   Assim dispõe a Lei no. 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso,  voto  por  negar  provimento  neste ponto ao recurso do Contribuinte por entender não se aplica a atualização monetária ou  incidência de juros sobre os valores decorrentes do aproveitamento de crédito de acordo com o  § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e §  5o do art. 12, da Lei n. 10.833/2003.     Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável voto no sentido  de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me  redator do voto vencedor  no tema do tratamento de resíduos industriais.  Reproduzo abaixo, do relatório, trecho da manifestação de inconformidade da  contribuinte, após sua ciência do despacho decisório de 27/06/2011:  1.5) Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da empresa, seja o produto final que industrializa, há o descarte de  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.746          45 resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento sanitário, procede­se a  locação de células apropriadas para os  resíduos sólidos, o que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos  industriais consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito  de PIS/COFINS, por força do art. 299 do RIR/99.  O minucioso voto do relator traz exemplos do processos da cadeia produtiva  da recorrente:     Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas,  sendo  retiradas  as  penas  e  outros  miúdos  não  comercializados, para o fim de serem vendidas inteiras (frango, por exemplo)  ou em partes (coxa, sobrecoxas, peito, coração, moela, etc.).    No caso em que as carnes são preparadas para serem comercializadas em  partes, ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de  frango ou de coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das  peles e dos ossos.    Também na preparação de embutidos, empanados e pratos prontos, pode  ser visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Sobre o conceito de insumo o relator traz o entendimento de que:  deve­se  considerar  a  essencialidade  dos  bens  e  serviços  na  sua  cadeia  produtiva para que se defina a característica de insumo. Se o bem ou serviço  em questão está vinculado e é essencial a produção do bem final ele deverá  ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de  PIS e COFINS.  Sobre  mesmo  conceito,  transcrevo  ainda  emenda  de  decisão  recente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho:  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.747          46 Recurso Especial do Procurador negado.  (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­003.515,  de 15/03/2017, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Tome­se o primeiro processo­exempo, o abate de aves.  "O descarte de resíduos  industriais,  em decorrência da  transformação  da matéria­prima" é atividade externa, lateral, ao processo produtivo. As penas e outros  miúdos  são  apenas  decorrência  do  produto  comercializável  da  empresa,  não  se  confundido com este. Qualquer que  seja o processo de "limpeza" das aves,  envolvendo  elementos de corte e  lavagem, o que se  faz com os restos deste é processo de  elementos  externos, indiretos, da produção.   Se não houver tratamento destes resíduos, o produto, ao final, saíria da  linha de produção. Longe de ser essencial, pertence à cadeia produtiva da empresa.   Assim, seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo  critério  do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins  de creditamento da Cofins.  O mesmo se aplica aos demais processos da cadeia produtiva da recorrente.  Embora a jurisprudência deste CARF não seja pacífica com relação ao tema,  reproduzo  abaixo  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Conselho,  de  novembro  de  2016,  no  mesmo sentido do raciocínio exposto:  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS  A  ESSAS  AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com eles estejam diretamente relacionados.  Recurso Especial do Procurador Provido   (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­004.378,  de 09/11/2016, relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Ainda que o tratamento dos resíduos em pauta seja determinado por normas  regulatórias, como tais normas não incidem sobre atividade essencial para a cadeia produtiva  ou  se  constitua  em  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, as respectivas despesas não geram direito a crédito.  Abaixo,  reproduzo  ementa  e  trecho  da  fundamentação  de  decisão  pelo  creditamento  de  despesas  imposta  por  norma  regulatória,  mas  apenas  quando  atinente  a  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 13005.720364/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.939  S3­C3T1  Fl. 1.748          47 produção  dos  bens  ou  produtos  comercializáveis  pela  empresa,  no  caso  nas  fases  agrícola  e  fabril:  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO  NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias  profissionais  dos  empregados  da  empresa.  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­003.155,  de  27/04/2016, redator designado Conselheira Lenisa Rodrigues Prado).  Sobre  os  créditos  sobre  os  dispêndios  para  aquisição  de  EPI  assim  se  pronunciou a recorrente:  "Os  equipamentos  de  proteção  individual  (aqui  incluídas  as  botinas,  macacões e óculos de proteção bandido) são absolutamente indispensáveis  à  atividade  da  Recorrente,  que  fornece  a  indumentária  sem  a  qual  a  execução das atividades da capina e aplicação de herbicidas (por exemplo)  jamais poderiam ser executadas (...) Restando firmado que o laudo atesta a  indispensabilidade dos equipamentos de proteção individual, os quais são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  tanto  na  fase  agrícola  (corte  da  madeira, aplicação de agrotóxico, etc) quanto na fase fabril (laminação de  celulose,  preparo químico da pasta de celulose, etc)".  (fl.  11257 grifos do  orininal).  Assim,  nesse  tema,  votou  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator designado                    Fl. 1748DF CARF MF

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6934242 #
Numero do processo: 10865.723143/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. A entrega pela interessada de escrituração digital em desacordo com a realidade exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento, em razão da imprestabilidade das informações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada.
Numero da decisão: 1201-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Toselli, que dava parcial provimento ao recurso apenas para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Rodrigues. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  PACKSEVEN ­ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.   A  entrega  pela  interessada  de  escrituração  digital  em  desacordo  com  a  realidade  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99,  que  trata  das  hipóteses  de  arbitramento,  em  razão  da  imprestabilidade das informações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DECISÃO  DE  PISO.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 43 /2 01 4- 81 Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Toselli,  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  aos  fatos geradores de 2011, nos totais a seguir especificados:    Conforme  descrições  dos  fatos,  os  lançamentos  foram  decorrentes de:  Relativamente ao auto de IRPJ (Lucro Arbitrado):  “0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO PRÓPRIA”;  Relativamente ao auto de CSLL (Lucro Arbitrado):  “0001  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA ATIVIDADE OMITIDAS”;  Fl. 6958DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relativamente ao auto da contribuição para a Cofins:  “0001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO  DE RECEITA SUJEITA À Cofins.”;  Relativamente ao auto da contribuição para o PIS:  “0001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/Pasep.”  Todos  os  tributos  foram  lançados  com multa  de  ofício  75%,  e  referem­se  ao  período  de  31/01/2011  a  31/12/2011.  Na  Descrição  dos  Fatos  dessas  infrações  apontadas  acima,  para  cada um dos tributos lançados, consta a descrição igual de que  “O contribuinte não  emitiu  notas  fiscais  referentes  a  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  caracterizando  omissão  de  receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo.”  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  41  a  51,  é  informado  e  argumentado que:  3.1.  o  procedimento  originou­se  de  determinação  para  verificação do IRPJ/CSLL do ano de 2011;  3.2.  a  DIPJ  2012  foi  apresentada  sem  declaração  de  receita,  apenas com os valores de custos e despesas e análise preliminar  da ECD indicou custos e despesas elevados;  3.3.  em  30/06/2011  passou  por  cisão  parcial  e  conforme  alteração  contratual  os  sócios  se  separaram  e  a  empresa  resultante  foi  constituída  com  ativos  da  filial  Bom  Jardim/RJ  (estabelecimento  0005),  continuando a  filial  a operar  e  a  nova  empresa, resultante da cisão, localiza­se em endereço vizinho ao  da  mencionada  filial,  tendo  sido  efetuada  alteração  cadastral,  mas não foi apresentada DIPJ de evento especial;  3.4.  em  Dacon  foi  informada  receita  bruta  de  R$  236.701.854,00;  3.5.  há  NF­e  com  CFOP  de  receita  bruta  no  valor  de  R$  268.760.894,08 e não há IRPJ/CSLL declarados em DCTF, nem  foram localizados pagamentos;  3.6.  com o  intuito de  levantar o  lucro Real da contribuinte,  foi  baixada,  através  da  chave  eletrônica  que  menciona,  a  ECD  diretamente do SPED;  3.7. através de Termo de Solicitação de Documentos, procurou­ se  esclarecer  algumas  questões  relativas  à  cisão  e  às  compras  junto  à  empresa  Ideal  (inscrição  suspensa  por  não  localização  no endereço);  3.8.  tendo  em  mãos  os  documentos  e  livros  entregues  pela  contribuinte,  além  dos  dados  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  concluiu­se não haver condições de obter com precisão o Lucro  Fl. 6959DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 5          4 Real  do  ano­calendário  2011,  razão  de  se  optar  por  utilizar  o  Lucro Arbitrado;  3.9.  o  pressuposto  para  o  arbitramento  é  a  omissão  do  sujeito  passivo  ou  irregularidade  das  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos que devem ser utilizados para o cálculo do  tributo,  bem  como  o  CTN  outorga  a  faculdade  de  arbitrar­se  a  renda  tributável se houver ausência de dados que possibilitem apurar a  base de cálculo real do imposto de renda;  3.10.  o  arbitramento  não  constitui  modalidade  de  lançamento,  mas  técnica  permitida  excepcionalmente  quando  o  contribuinte  não cumpre com seus deveres de manter contabilidade em ordem  e em dia e de apresentar declarações obrigatórias por  lei. Não  tem  caráter  punitivo,  justificando­se  apenas  em  razão  do  não  exercício  ou  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  contribuinte,  tornando  impossível  a  análise  da  prova  direta  da  base  de  cálculo  do  tributo,  razão  pela  qual  o  Fisco  precisa  fundamentar em provas que o contribuinte incorreu em uma das  hipóteses do arbitramento do lucro;  3.11.  serão  elencadas  diversas  irregularidades  que  levaram  ao  arbitramento, observando­se estar a Packseven entre as maiores  na região da DRF/Limeira, com milhares de operações anuais;  3.12.  baixando­se  a  ECD,  obteve­se  o  valor  de  R$  196.674.127,84  como  sendo  o  total  de  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  enquanto  o  levantamento  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  Nfe  –  emitidas  pela  Packseven  totalizou  R$  268.760.894,08.  Na  Dacon,  o  valor  total  foi  de  R$  236.701.854,00  e  na  DRE  entregue  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação de Documentos I, assinada pelo sócio­administrador  e pela contadora, a receita operacional é de R$ 96.681.145,59;  Na DIPJ a receita está ZERADA;  3.13.  comparando­se  os  custos  e  despesas  existentes  na  contabilidade  entregue  digitalmente,  via  SPED,  e  a  DRE  assinada  entregue  em  papel  vemos  muitas  distorções  e  divergências, como por exemplo:    3.14. “Todas as contas estão diferentes”;  3.15. a empresa apresentou alteração de contrato  social com a  sua  cisão  parcial,  com  redução  de  capital  e  transferência  das  quotas  para  a  empresa M2FILM  Ind.  e  Com.  Ltda. Na mesma  data, 30/06/2011, foi constituída a M2, e no anexo deste contrato  consta  a  lista  de  "Máquinas  e  Equipamentos"  destacados  do  patrimônio  da  Plastseven  (antigo  nome  da  Packseven),  no  Fl. 6960DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 6          5 entanto  não  foi  entregue  DIPJ  relativa  a  este  evento  que  permitiria  quantificar  efetivamente  a  transferência  do  citado  patrimônio;  3.16.  tem­se  no  Razão,  na  ECD,  na  conta  “Máquinas  e  Equipamentos  –  Filial/RJ”,  na  data  da  cisão,  30/06/2011,  apenas  alguns  poucos  lançamentos,  não  havendo  sequer  a  contabilização  da  cisão,  distorcendo,  portanto,  o  Balanço  Patrimonial;  3.17.  o  fornecedor  IDEAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ­ ME (04.378.355/0001­70),  em 2011,  vendeu R$ 6.373.920,00 à Packseven,  segundo dados  obtidos no SPED;  3.18.  essa  empresa  se  encontra  com  sua  inscrição  estadual  suspensa  por  não  ter  sido  localizada  no  endereço.  Em  25/01/2014 a Delegacia Regional Tributária  de Ribeirão Preto  publicou  em  Diário  Oficial  o  início  de  "Procedimento  Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição ­ PCN  de sua inscrição estadual, encontrando­se a Ideal omissa quanto  a entregas das DIPJ no nosso cadastro;  3.19.  em  resposta  à  solicitação  fiscal  a  Pacseven  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  e  dos  pedidos,  no  entanto  não  logrou  comprovar o pagamento e o frete das mercadorias;  3.20.  o  Lalur  não  foi  corretamente  preenchido.  “Na  Parte  A  consta  adequadamente  a  informação  sobre  o  balancete  de  suspensão mensal. No entanto, não existe sequer um lançamento  de adição ou exclusão do lucro/prejuízo contábil. Considerando­ se  o  porte  da  empresa,  trata­se  de  uma  ficção”.  “A  Parte  B  é  destinada  exclusivamente  ao  controle  dos  valores  que  não  constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  futuros.  Entre  outras,  devem constar as compensações: prejuízos fiscais de períodos de  apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de  períodos anuais ou trimestrais, segundo o respectivo regime. No  presente caso, temos todos os anos ‘sem movimento’”;  3.21.  como  dito,  o  lucro  arbitrado  é  utilizado  quando  há  impossibilidade  da  real  apuração  do  lucro  por  deficiência  das  informações do contribuinte. Os fatos descritos acima: receitas e  custos/despesas  divergentes,  uma  cisão  não  contabilizada,  uma  fornecedora prestes a ter sua inscrição estadual cancelada e um  livro fiscal obrigatório (Lalur) insuficientemente preenchido, são  provas de que não há condições de se obter o verdadeiro Lucro  real  do  ano  de  2011,  razão  da  utilização  do  arbitramento  do  lucro para se obter a base de cálculo dos tributos devidos;  3.22. quando conhecida a  receita bruta,  o  lucro arbitrado  será  obtido  pela  aplicação  dos  percentuais  do  Lucro  Presumido  acrescidos de 20% (RIR, art. 532);  3.23. no caso da Packseven, através do SPED, temos a lista das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas.  Já  descontadas  as  Nfe  Fl. 6961DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 7          6 canceladas,  tem­se  uma  receita  bruta  anual  de  R$  268.760.894,08,  que  será  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ e CSSL de 2011;  3.24. as pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas pela  legislação  do  IR  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  estão  sujeitas  à  incidência  cumulativa  para  apuração das  contribuições  para  o PIS  e Cofins,  sendo a  base  de  cálculo  o  total  das  receitas,  sem  dedução  de  custos,  despesas e encargos, com alíquotas respectivamente de 0,65% e  3%;  3.25.  dos  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  serão  subtraídos  os  valores declarados em DCTF, mensalmente, no próprio cálculo  do auto de infração.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2014,  através  de  ciência pessoal conforme fls. 40 e 51, a contribuinte apresentou  a  Impugnação  de  fls.  6837  a  6865  em  16/01/2015,  conforme  Extrato  do  Processo  na  fl.  6869,  contendo,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  4.1.  esforça­se  para  cumprir  com  rigor  suas  obrigações  tributárias  e  fiscais,  com  todas  as  dificuldades  atuais  para  os  setores  da  economia  forma,  sendo  contribuinte  de  diversos  tributos,  sem  a  devida  contraprestação  do  poder  público  em  termos  de  proteção  e  garantia  de  direitos  da  Constituição  Federal de 1988;  4.2.  foi surpreendida com o recebimento dos autos de  infração,  indevidamente  lavrados  e  desprovidos  de  fundamento  jurídico,  legal ou constitucional, violando seus direitos líquidos e certos;  4.3.  no  pedido  anulatório  ao  final,  evidenciará  que  não  existe  suporte jurídico válido aos autos de infração atacados;  4.4.  os  lançamentos  foram  formalizados  a  partir  de  mera  presunção  de  fatos  geradores  e  inaceitável  arbitramento  de  bases  de  cálculo,  violando  o  devido  processo  legal  enunciado  nos  dispositivos  que  cita  da  Constituição  e  do  CTN,  havendo  necessidade  de  cancelamento  integral  dos  lançamentos,  o  que  requer por ser seu direito líquido e certo e  fundamentos da sua  pretensão anulatória;  4.5.  há  mera  presunção  de  práticas  de  infrações  fiscais,  não  suficientemente comprovadas;  4.6.  o  argumento  fazendário  lançado  no  texto  dos  Autos  de  Infração,  de  que  “O  contribuinte  não  emitiu  as  notas  fiscais  referentes  a  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade,  conforme  relatório fiscal anexo”, contém enorme fragilidade;  4.7.  não  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  ­  qualquer  elemento  de  “evidências  fáticas  da  ‘omissão  de  Fl. 6962DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 8          7 receitas’  que  pretensamente  suportaria  os  lançamentos  por  presunção...”;  4.8.  trata­se  de  imputação  de  omissão  de  receitas  sem  provas  materiais da gravosa acusação fazendária de falta de emissão de  notas  fiscais  e  de  cumprimento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  que  não  poderia  ter  sido  formalizada  sob  pena  de  violar  princípios  constitucionais  aplicáveis  ao  processo  administrativo;  4.9. não há condição para se admitir a acusação sem provas da  omissão  de  receitas  em  relação  ao  ano  de  2011,  oficialmente  declarado  e  registrado  pela  empresa  em  ECD  e  Dacon,  conforme reconhecido pela autoridade fiscal no seu TVF;  4.10.  os  autos  de  infração  estão  suportados  somente  em  presunções inconsistentes e indícios inconclusivos absolutamente  imprestáveis para lançamento por ficção, sendo grave violação à  legalidade, devido processo legal e verdade material;  4.11.  fica  clara  a  absoluta  falta  de  suporte  e  a  forçada  presunção  como  suposto  fundamento  para  a  autuação  sem  provas  concretas  da  omissão  de  receitas  relativas  a  tributos  pagos  e  declarados,  sendo  o  procedimento  insustentável,  desconsiderando  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  estrita  legalidade,  contrariando  a  verdade  material  e  comprometendo por completo a validade dos autos de infração.  Cita  excertos  doutrinários  e  de  decisões  administrativas  e  judiciais  sobre  verdade  material,  procedimento  fiscal,  devido  processo legal, dever de investigar, diligências, presunção, ônus  da prova, legalidade entre outros aspectos;  4.12. não existe fundamento fático ou normativo que justifique os  critérios  de  arbitramento  pretendidos  nos  lançamentos  por  presunção,  a  partir  de  divergências  e  inconsistências  na  contabilidade  que  poderiam  ser  tranqüilamente  sanadas  e  superadas  durante  trabalhos  de  fiscalização que  resultaram na  lavratura dos equivocados autos de infração;  4.13. não se está, no caso dos autos, diante de imprestabilidade  total  e  insanável  da  escrita  fiscal  e  contábil  da  autuada,  como  alegado nos autos de infração;  4.14.  a  despeito  da  existência  de  erros  e  falhas  pontuais  perfeitamente  sanáveis  na  sua  contabilidade  e  irregularidades  formais  cometidas  pela  defendente  no  cumprimento  de  obrigações acessórias relativas à DIPJ e ao Lalur, é fato que a  administração fazendária sempre teve acesso às receitas, custos,  despesas  e  demais  elementos  de  apuração  de  tributos  do  contribuinte durante o procedimento fiscal;  4.15.  além  das  informações  constantes  do  SPED  e  dados  declarados  em  ECD  e  Dacon,  nunca  houve  recusa  ao  atendimento  das  intimações,  não  tendo  fundamentação  de  fato  nem  jurídica  o  arbitramento  inexplicavelmente  adotado  em  contexto  da  atendimento  tempestivo  e  regular  de  termos  de  Fl. 6963DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 9          8 intimação  por  contribuinte  que  nunca  se  negaria  a  complementar  esclarecimentos  e  a  proceder  a  regularizações  formais;  4.16. há  insegurança  instalada pelo elevado grau de abstração  adotado pela autoridade  lançadora para arbitramento de bases  de  cálculo  de  tributos  pretensamente  gerados  a  partir  de  presunção de ocorrências de fatos geradores não materialmente  provadas  nos  autos,  o  que  compromete  a  liquidez  e  certeza  necessárias  no  procedimento  fiscal,  evidenciando  completa  e  insuperável invalidade jurídico­normativa dos autos de infração.  Argumenta que o CARF se mostra sensível à  incompatibilidade  entre  créditos  constituídos  por  presunção  e  arbitramento  e  os  princípios da legalidade, devido processo legal, razoabilidade e  capacidade contributiva. Cita e  transcreve excertos de decisões  administrativas,  judiciais  e  doutrina  sobre  arbitramento  e  requisitos deste;  4.17.  os  autos  de  infração  foram  indevidamente  constituídos  a  partir  de  elementos  de  verdade  meramente  formal,  tendo  em  vista  as  alegações  de  imprestabilidade  da  sua  escrita  fiscal  e  contábil  dissociadas  da  realidade  material,  revelando  subjetividade e insegurança. Transcreve excertos doutrinários e  de  decisão  judicial  para  argumentar que o  arbitramento  exclui  hipóteses em que o contribuinte fornece à fiscalização elementos  que  possibilitem  a  identificação  das  receitas  tributáveis,  tais  como  declarações  e  informes  com  cópias  nos  autos,  tornando  possível a descoberta da verdade material, razão pela qual deve  haver  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados  nos  autos de infração;  4.18. não seria juridicamente permitido à administração invocar,  como  pretenso  fundamento  de  fato  para  o  arbitramento,  a  suposta  (e  mais  uma  vez  apenas  presumida)  inidoneidade  do  fornecedor Ideal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas  Ltda.  ­  ME.  (CNPJ  n°  04.378.355/0001­70),  conforme  especulado no texto do Termo de Verificação Fiscal;  4.19. não há dúvidas de as compras de tais insumos versados nos  autos foram todas regularmente efetivas pela defendente durante  o  ano  de  2011,  época  que  efetuou  pesquisas  e  certificou­se  da  regularidade  cadastral  da  Ideal  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens Plásticas Ltda;  4.20. somente em 25/01/2014 foi publicada no Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo  notificação  formal  em  nome  da  Ideal  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Plásticas  Ltda,  cientificando o mercado sobre a instauração de procedimento de  suspensão da  inscrição daquela empresa no cadastro da Sefaz­ SP,  após  as  relações  comerciais  entre  a  impugnante  e  a  fornecedora  de  insumos  em  operações  agora  invocadas  como  justificativa  para  o  arbitramento,  não  concordando,  a  defendente,  com a alegação de “uma  fornecedora prestes a  ter  sua inscrição estadual cancelada” como elemento de prova “de  que  não  há  condições  de  obtermos  o  verdadeiro  Lucro  real”,  Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 10          9 para  fins  de  arbitramento  de  bases  de  cálculo  de  tributos  de  2011;  4.21. a defendente não poderia sofrer constrições tributárias por  conta de fatos pretensamente praticados por terceiros, sobre os  quais a  peticionante  nunca  teve  qualquer  comando ou  direção.  Transcreve entendimento doutrinário sobre inadmissibilidade de  responsabilidade  objetiva  nas  relações  tributárias  e  ementa  do  STJ  sobre  ausência  de  responsabilidade  do  transacionante  de  boa­fé, ao qual não cabe a fiscalização do outro, mas ao  fisco,  além do que se antes da publicação de ato nem esse sabia não  poderia  a  outra  parte  conhecer  da  irregularidade  em  notas  fiscais,  no  caso,  e  conclui,  a  impugnante,  pela  necessidade  de  acolhimento  do  pedido  anulatório  da  autuação e  cancelamento  das  exigências  tributárias  por  arbitramento  impertinente,  inadequado e descabido;  4.22. não poderia a autoridade lançadora ter considerado para  efeitos do arbitramento das bases de cálculo da Cofins e do PIS  os  montantes  relativos  a  ICMS  embutidos  nos  faturamentos  arbitrados a partir dos valores totais das notas fiscais de venda  de mercadorias. Cita e transcreve ementa de decisão do STF em  sede do Recurso Extraordinário 240.785­MG sobre faturamento,  ICMS  como  base  de  cálculo  de  Cofins,  além  de  excertos  doutrinários  sobre  conceito  de  renda  e  receita  e  exclusão  do  ICM  da  base  de  cálculo  do  PIS,  para  concluir  que  as  contribuições para o PIS e Cofins nos autos de  infração  foram  indevidamente  calculados  a  partir  de  valores  de  notas  fiscais  consideradas  pela  fiscalização  no  procedimento  de  arbitramento,  que  embutem  o  ICMS  incidente  nas  vendas  internas  e  interestaduais  de  mercadorias,  calculado  “por  dentro”  e  inteiramente  embutido  e  repassado  nos  preços  dos  faturamentos ou receitas;  4.23.  trata­se  de  inflacionamento  artificial,  indevido  e  inconstitucional  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  que  também  maculam  a  liquidez  e  certeza  dos  arbitramentos,  contaminando por complemento  forma e conteúdo dos autos de  infração, também violando o art. 195 da Constituição Federal de  1988 e art. 110 do CTN e os postulados do devido processo legal  e rígida discriminação de competências tributárias;  4.24.  deveria  o  fisco  ter  expurgado  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  objeto  do  arbitramento  os  montantes  de  ICMS embutidos nos documentos fiscais mencionados no TVF;  4.25. as exigências dos autos de infração devem ser cancelados,  decretando­se a extinção definitiva dos créditos tributários aqui  atacados;  4.26.  defende  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  referencial  Selic  considerada  no  cálculo  das  exigências  em  tela.Transcreve  entendimento  advindo  do  STJ  sobre  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  o  que mais  uma  vez  evidencia  a  falta  de  liquidez  e  certeza dos débitos fiscais questionados no presente Processo.  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 11          10 Transcreve  entendimentos  doutrinários  em  linha  com  suas  alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic e  conclui mais uma vez pela necessidade de cancelamento integral  e definitivo dos autos de infração;  4.27.  protesta  por  demonstrar  a  veracidade  das  alegações  por  todo  meio  de  provas,  principalmente  a  juntada  de  novos  documentos e pela perícia  fiscal  e/ou  contábil,  sem prejuízo de  outras medidas determinadas pelos órgãos de julgamento;  4.28. para os fins do disposto no inciso V do art. 16 do Decreto  70.235/72,  formalmente  declara  que  as  matérias  de  direito  tributário  ora  versadas  nos  autos  não  foram  submetidas  pela  peticionante  a  qualquer  tipo  de  apreciação  ou  julgamento  em  sede  de  processo  judicial,  antes  ou  depois  da  data  do  recebimento pela empresa dos autos de infração, em 17/12/2014.  Em sessão de 29 de maio de 2015, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de  Recife julgou improcedente a impugnação, mantendo os créditos lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Preliminarmente, a  interessada alega nulidades, que maculariam os autos de  infração lavrados e a decisão recorrida.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada  porque  os  supostos  problemas mencionados não têm o condão de tornar nulo os lançamentos efetuados, nos termos  do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 12          11 Com  efeito,  percebe­se  que  todos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  os  argumentos da decisão recorrida atendem aos pressupostos legais, razão pela qual não há de se  falar  em  nulidade,  mas  apenas  de  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  ao  que  restou  decidido.  Diante  de  tal  situação,  a  Recorrente  apresenta  páginas  e  páginas  de  argumentos  jurídicos,  evoca  princípios  constitucionais  da  maior  relevância,  inclusive  as  sagradas  garantias do  contraditório  e da  ampla defesa, mas,  curiosamente,  delas  não  faz uso  para trazer um documento sequer aos autos.   De  nada  adianta  evocar  o  princípio  da  verdade  material  para  dele  não  se  valer, assim como é infrutífero combater a suposta "negativa ao pedido de produção de reforço  de prova documental" da DRJ sem oferecer as informações reclamadas.  Entendo  que  o  tempo  e  o  esforço  dedicados  ao  processo  seriam mais  bem  empregados  se  buscassem  apresentar  ao  julgador  documentos,  planilhas,  lançamentos  contábeis,  cópias  dos  livros  ou  das  declarações  mencionadas,  enfim,  qualquer  informação  capaz de subsidiar suas alegações.   Todavia, nada disso foi feito.   Novamente me  deparo  com  a  inusitada  situação  em  que  se  acredita  que  as  palavras, ainda que bem concatenadas, tenham, por si só, o poder de se transmutar em provas  concretas. Doutrina e jurisprudência, apenas reproduzidas, também não possuem esse condão.  Como não se vislumbra qualquer falha ou vício nos lançamentos efetuados e  na decisão prolatada, afasto todos os argumentos de nulidade suscitados.  No  que  tange  ao  mérito,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  acusação  de  omissão de receitas, ante o argumento de que não existe base fática ou fundamento de prova  material para a imputação.  Neste ponto, a tese se confunde com a própria natureza da apuração da base  de  cálculo dos  tributos devidos,  que  se deu por  força da  imprestabilidade da escrituração do  contribuinte.  Constata­se que em relação à omissão de receitas a autoridade fiscal utilizou  o  total  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  no  ano­calendário  de  2011,  conforme  dados  extraídos do SPED. Após descontar as vendas canceladas, apurou­se uma receita bruta anual de  R$ 268.760.894,08.  Esse  montante  é  bastante  superior  ao  informado  em  outros  documentos  colacionados  pela  fiscalização.  De  acordo  com  a  ECD  o  total  de  receitas  seria  de  R$  196.674.127,84, enquanto que na DACON o valor declarado foi de R$ 236.701.854,00. Já na  DRE entregue em resposta ao Termo de Solicitação de Documentos n. 1, assinada pelo sócio­ administrador e pela contadora, a receita operacional é de apenas R$ 96.681.145,59. Por fim,  verifica­se que na DIPJ a receita está ZERADA.  A fiscalização informa, ainda, que não há IRPJ/CSLL declarados em DCTF  nem tampouco foram localizados pagamentos.   Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 13          12 Portanto,  parece­me  absolutamente  correta  a  metodologia  adotada  nos  lançamentos, que partiram da receita bruta apurada pelas notas fiscais no SPED (que possuem  inequívoco valor legal, até porque emitidas pela própria interessada).  Verifica­se, no caso, a completa divergência entre as informações apuradas e  o declarado pela empresa, conforme quadro produzido pela fiscalização:    Correta, portanto, a imputação de omissão de receitas.  Em  relação  ao  arbitramento,  aduz  a  interessada  que  as  "divergências  e  inconsistências  constantes  da  contabilidade  da  autuada  poderiam  ter  sido  tranquilamente  sanadas e superadas durante os trabalhos de fiscalização". Ressalta que "a despeito de erros e  falhas pontuais não se sustenta a  tese de  imprestabilidade  total e  insanável da escrita  fiscal e  contábil".  O  argumento  não  merece  guarida,  pois  as  omissões  e  as  divergências  verificadas  são  profundas  e  impedem  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e reflexos.  De  se  notar  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  apurar  o  lucro  com  base  no  arbitramento  sempre  que  presentes  as  hipóteses  legais,  consubstanciadas  no  artigo  530  do  Decreto n. 3000/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  (grifamos)  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 14          13 E são diversos os vícios que afetam a contabilidade da Recorrente, conforme  breve descrição a seguir:  a) As enormes diferenças entre o valor apurado a partir das notas fiscais e as  informações e declarações prestadas pela empresa, com destaque para a entrega de DIPJ com  receitas zeradas;  b)  O  LALUR  não  foi  corretamente  preenchido,  como  atesta  a  autoridade  fiscal:  “Na  Parte  A  consta  adequadamente  a  informação  sobre  o  balancete  de  suspensão mensal. No entanto,  não  existe  sequer  um  lançamento  de  adição  ou  exclusão  do  lucro/prejuízo  contábil. Considerando­se o porte da empresa, trata­se de uma  ficção”. “A Parte B é destinada exclusivamente ao controle dos  valores  que  não  constem  da  escrituração  comercial,  mas  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  futuros. Entre outras, devem constar as compensações: prejuízos  fiscais de períodos de apuração anteriores,  sejam operacionais  ou não operacionais, de períodos anuais ou trimestrais, segundo  o respectivo regime. No presente caso, temos todos os anos ‘sem  movimento’”; (grifamos)  c) Cisão parcial não informada, conforme apontado pela decisão recorrida:  A  empresa  passou  por  uma  cisão  parcial,  conforme  descrição  fiscal  e  alteração  contratual,  separando­se  os  sócios,  de modo  que a empresa resultante foi constituída com ativos da filial Bom  Jardim/RJ (estabelecimento 0005), continuando a operar tanto a  filial como a nova empresa, em endereços vizinhos; no entanto,  não foi apresentada DIPJ para o evento especial.  De  acordo com a  descrição  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  apresentou  alteração  de  contrato  social  com  a  cisão  parcial,  com  redução  de  capital  e  transferência  das  quotas  para  a  empresa M2FILM Ind. e Com. Ltda, em 30/06/2011, mesma data  que foi constituída a M2FILM. Destaca a descrição fiscal que no  anexo  do  referido  contrato  consta  a  lista  de  "Máquinas  e  Equipamentos" destacados do patrimônio da Plastseven (antigo  nome da Packseven), no entanto não foi entregue DIPJ relativa a  este  evento  que  permitisse  quantificar  efetivamente  a  transferência do citado patrimônio.  Além  disso,  no  Razão  da  ECD,  na  conta  “Máquinas  e  Equipamentos  –  Filial/RJ”,  na  data  da  cisão,  30/06/2011,  há  apenas  alguns  poucos  lançamentos,  não  havendo  sequer  o  registro  contábil  da  cisão,  distorcendo,  assim,  o  Balanço  Patrimonial da empresa.  d)  Inidoneidade  de  fornecedor  ­  nos  termos  do  que  restou  decidido  no  acórdão recorrido:  A  Fiscalização  ainda  relatou  que,  segundo  dados  obtidos  no  SPED,  o  fornecedor  IDEAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ­ ME (04.378.355/0001­70),  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 15          14 vendeu,  em  2011,  R$  6.373.920,00  à  Packseven,  e  observou  também  que  essa  empresa  se  encontra  com  sua  inscrição  estadual suspensa por não ter sido localizada no endereço, e que  em  25/01/2014  a  Delegacia  Regional  Tributária  de  Ribeirão  Preto  publicou  em  Diário  Oficial  o  início  de  "Procedimento  Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição ­ PCN  de  sua  inscrição  estadual.  É  informando,  também  no  Termo  Verificação  Fiscal,  que  a  empresa  Ideal  encontra­se  omissa  quanto a entrega das DIPJ.  Informa a Fiscalização que,  em  resposta  à  solicitação  fiscal,  a  Pacseven apresentou cópias das notas fiscais e dos pedidos, no  entanto não comprovou o pagamento e o frete das mercadorias à  empresa Ideal.  Em consulta aos sistemas Portal IPRJ e DCTF, vê­se que última  DIPJ  apresentada  pela  empresa  Ideal  foi  a  DIPJ  EX  2009/AC  2008, entregue em 22/01/2009, ainda assim com a declaração na  DIPJ  do  representante  legal  de  que  durante  todo  o  ano­ calendário  de  2008  esteve  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  financeira  ou  patrimonial,  o  mesmo  tendo  acontecido no ano anterior  (AC 2007). Em termos de DCTF só  apresentou  DCTF  do  1o  e  2o  semestres  do  ano­calendário  de  2009, mesmo assim sem débitos. Em termos de Dacon, somente  apresentou  declarações  para  os  meses  do  ano  de  2006  e  de  junho a dezembro de 2009, mas todas zeradas.  Depois disso, nenhuma declaração mais para o Fisco Federal foi  encontrada nos sistemas consultados por este relator.  Isso  tudo,  juntando­se  aos  procedimentos  do  Fisco  estadual  de  suspensão  por  não  localização  da  empresa,  além  dos  procedimentos  daquele  Fisco  para  nulidade  da  inscrição  estadual, ainda que posteriormente ao ano de 2011, observando­ se  que  desde  o  ano­calendário  de  2007  aquela  empresa  se  declarava  perante  o  Fisco  Federal  sem  qualquer  atividade  operacional,  financeira  ou  patrimonial,  o  que  repetiu  para  o  ano­calendário  de  2008,  e  desde  então  se  encontra  omissa  em  relação à apresentação de DIPJ e DCTF e Dacon as últimas que  apresentou  foram  em  2009,  todas  zeradas,  realmente  tudo  isso  revela  indícios  de  irregularidades  nas  transações  das  vendas  feitas  em  2011  pelo  fornecedor  IDEAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA  ­  ME  (04.378.355/0001­70)  à  Packseven,  em  total  milionário,  no  montante de R$ 6.373.920,00,  segundo dados obtidos no SPED  da autuada.  Por  mais  que  a  Recorrente  proteste  pela  não  obrigatoriedade  (ou  falta  de  condições)  de  verificar  a  inidoneidade  de  seus  fornecedores,  é  fato  que  a  Packseven  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  e  o  frete  das  mercadorias  negociadas  com  a  empresa  Ideal; no entanto, não efetuou tal comprovação, conforme descreve a Fiscalização.  Isso  significa  que  não  se  trata  de  presunção  ou  transferência  de  responsabilidade,  mas  da  efetiva  necessidade  de  comprovação  sobre  a  veracidade  das  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 16          15 operações  pactuadas,  o  que  restaria  demonstrado  com  a  prova  dos  pagamentos  e  dos  respectivos fretes.  Todos os vícios constatados levaram a autoridade fiscal a arbitrar o lucro do  período, com os seguintes fundamentos:  Tendo  em  mãos  os  documentos  e  livros  entregues  pela  contribuinte,  além  dos  dados  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  concluiu­se não haver condições de obter com precisão o Lucro  Real  do  ano­calendário  2011,  razão  de  se  optar  por  utilizar  o  Lucro Arbitrado;  (...)   Como  dito,  o  lucro  arbitrado  é  utilizado  quando  há  impossibilidade  da  real  apuração  do  lucro  por  deficiência  das  informações do contribuinte. Os fatos descritos acima: receitas e  custos/despesas  divergentes,  uma  cisão  não  contabilizada,  uma  fornecedora prestes a ter sua inscrição estadual cancelada e um  livro fiscal obrigatório (Lalur) insuficientemente preenchido, são  provas de que não há condições de se obter o verdadeiro Lucro  real  do  ano  de  2011,  razão  da  utilização  do  arbitramento  do  lucro para se obter a base de cálculo dos tributos devidos;  O  pressuposto  para  o  arbitramento  é  a  omissão  do  sujeito  passivo  ou  irregularidade  das  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos que devem ser utilizados para o cálculo do  tributo,  bem  como  o  CTN  outorga  a  faculdade  de  arbitrar­se  a  renda  tributável se houver ausência de dados que possibilitem apurar a  base de cálculo real do imposto de renda.  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.   Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Outro ponto sobre o qual  se  insurge a Recorrente é a  inclusão do  ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sabe­se  que  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  RE  574.706/PR, para acolher a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  até  o  momento  de  elaboração  deste  voto,  o  Acórdão  da  decisão  ainda  não  foi  publicado  pelo  STF,  conforme  consulta  realizada,  nesta  data,  no  sítio  do  Pretório Excelso. Destaque­se, ainda, que há diversas petições nos autos, que estão conclusos  para a presidência.  Ademais,  ainda  que  se  conheça  a  tese  vencedora  no  Supremo,  não  há,  por  enquanto, como reproduzi­la neste processo administrativo, até porque existe decisão do STJ,  em sede de recurso repetitivo  (REsp 1.144.469/PR, publicada em dezembro de 2016 e com  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10865.723143/2014­81  Acórdão n.º 1201­001.857  S1­C2T1  Fl. 17          16 trânsito em julgado em março de 2017), favorável à inclusão da parcela relativa ao ICMS nas  bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Na medida em que transitar em julgado a decisão do STF, com a publicação  do referido acórdão e a ciência de seus termos, será possível à Recorrente pleitear a aplicação  do  que  restou  decidido,  até  em  sede  de  liquidação  dos  valores  decorrentes  deste  processo  administrativo.  No que respeita à utilização da SELIC a posição deste Conselho encontra­se  sumulada, de modo que restam afastados os argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 6972DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720671/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.
Numero da decisão: 9202-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.765  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNANDES DOMARCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da  área deduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer como Área  de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram  pelas conclusões todos os demais membros do colegiado.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 71 /2 00 8- 60 Fl. 326DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2003.  Conforme  termo  de  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  (fls.  03  e  seguintes)  a  autuação pode assim ser resumida:  Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Não  Tributáveis  e  Cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  VTN  .  Verificou­se,  em  consulta  ao  sistema  SINAL  (relatório  juntado aos  autos),  que  o  contribuinte  não  efetuou o  pagamento  do  ITR  devido,  declarado  na  DITR  2003.  Por  conseguinte,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário.  ...  Regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  relativo  ao  exercício  de  2007,  protocolado  em  25/09/2007,  documento este que não se presta a atender as exigências para  as isenções do exercício de 2003.  ...  Em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  além  da  não  apresentação  do  ADA  válido  para  o  exercício  em  pauta,  o  interessado  apresentou  Planta  do  Imóvel  Fazenda  Monte  Carmelo onde é informado e constatado 50,76 ha para este tipo  de  área  ambiental  referente  às  regiões  em  torno  da  malha  hidrográfica da fazenda e não 136,0 hectares como foi declarado  na DITR.  ...  Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  VTN,  acatamos  o  valor  apresentado pelo contribuinte de R$ 4.132,23 (quatro mil cento e  trinta e dois  reais e vinte e  três centavos) por hectare que está  coerente  com  os  parâmetros  mínimos  aceitos  pela  Receita  Federal do Brasil para o município de Santa Maria da Serra no  exercício de 2003.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 327          3 Intimado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 76) fundamentada, entre  outros  pontos,  na  desnecessidade  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente.  Fez  juntar  laudo  complementar  àqueles  apresentados  à  fiscalização  e  ainda  decisões judiciais favoráveis.  A Delegacia de Julgamento, julgou improcedente a impugnação e manteve na  íntegra  o  lançamento. Na  parte  que  nos  interessa  conclui  que  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto  na legislação tributária.  Em Recurso Voluntário  (fls. 81/89) o Contribuinte  ratificando os  termos da  impugnação  reitera  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  no  total  de  141,44  ha,  constituídas apenas e tão somente por força da Lei nº 4.771/65.  Por meio  do  acórdão  nº  2202­01.738  a  2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer,  nos  termos do voto do Redator, a APP descrita no laudo técnico.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  ITR  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  fato  de  ter  excluído  da  base  de  cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal  sem prévio ato declaratório ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir  o  parágrafo  7,  ao  artigo  10  da Lei  9.393,  de  1996, dispensa a  apresentação  do  contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada  a  possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando  o  contribuinte  for  intimado  e  conseguir  demonstrar  através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no  registro  de  imóveis  ou  laudo  de  avaliação  assinado  por  Fl. 328DF CARF MF     4 profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade  material.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido  Inconformada  a  União  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para  fins de exclusão das  áreas de preservação permanente da área  tributável do  ITR.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  por  três  motivos:  ausência  de  pré­questionamento  da  matéria;  a  tese  do  recorrente  contraria entendimento pacífico na esfera administrativa e também judiciária e, por fim, aponta  que os paradigmas estariam superados.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  ausência  de  pré­questionamento  devemos  destacar  que  tanto  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido  de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a  necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a  Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale  citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 328          5 Quanto ao argumento de não conhecimento do recurso pelo suposto fato de o  acórdão recorrido ter aplicado jurisprudência pacífica deste Conselho ou do Poder Judiciário,  destaco  que  não  há  no  Regimento  Interno  atual  ou  no  vigente  na  data  da  respectiva  interposição, qualquer previsão neste sentido. Segundo o já citado art. 67 do RICARF, somente  não será conhecido recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento  de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF.  Por fim, não há como acolher o argumento de que os paradigmas já estariam  superados, além das razão exposta acima, deve­se destacar que nos termos do §12 do art. 67 do  RICARF, apenas não servirá como paradigma o acórdão que contrariar súmula vinculante do  STF, decisão judicial definitiva em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, e súmula  ou resolução do Pleno do CARF.  No caso concreto não temos nenhuma das situações acima, destacando que na  data  da  interposição  do  recurso,  os  paradigmas  apontados  pelo  Recorrente  não  haviam  sido  reformados.  Diante do exposto, conheço do recurso.    Do mérito:  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 330DF CARF MF     6 Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 329          7 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 332DF CARF MF     8 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 330          9 legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em  se  tratando  de Área  de  Preservação  Permanente,  salvo  as  hipóteses  previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  Fl. 334DF CARF MF     10 pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Mesmo diante da clareza da norma, há quem discuta acerca da necessidade de  apresentação  do  ADA  para  fins  da  não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente. Trata­se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo  citar a IN SRF nº 67/97; nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para  fins de constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  A  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 331          11 o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante desta alteração normativa passou­se a discutir se  lei posterior  teria o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  Fl. 336DF CARF MF     12 sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  o  embora  essa  Relatora  entenda  que  o  ADA  é  requisito  dispensável para fins de desoneração do ITR, o entendimento da maioria deste Colegiado  é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção à Área de Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos  e  cujo ADA  foi  apresentado  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Para  a  maioria  o  cumprimento  desse  requisito  formal  supriria  necessidade de apresentação do ADA.  No  presente  caso,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  acima,  destacamos  que  há  nos  autos  prova  exaustiva  da  existência  da  área  de  preservação  permanente,  valendo  citar  os  laudos  técnicos  de  fls.  22/28,  60  e  96  onde  todos  atestam  uma  APP  com  área  total  de  141,44  ha,  e  temos  ainda  a  comprovação  de  que  o  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA foi protocolizado junto ao IBAMA em 25/09/2007 (fls. 58),  data anterior ao início da ação fiscal que ocorreu em 25/06/2008, conforme fls. 16.  Vale  citar  que,  para  o  objeto  deste  lançamento  (ITR  2003)  somente  foram  declarados  como  área  de  APP  o  montante  de  136,00  ha,  razão  pela  qual  considerando que i) os laudos são posteriores a data da ocorrência do fato gerador, e ii)  não foi apresentada qualquer declaração retificadora para exercício, somente devem ser  considerados  como  área  não  tributável  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  afinal  o  processo  administrativo  não  pode  gerar  efeitos  compensatórios  a  inércia  do  sujeito  passivo.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente  Precedentes: AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR.  Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 9202­005.765  CSRF­T2  Fl. 332          13 qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste  item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).  ________________________  PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  12.651,  de  25  de maio  de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a  vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com  a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a  entrada em  vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a  exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996.   24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR,  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência. (...)  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para reconhecer como Área de Preservação Permanente o total de 136,00 ha,  declarada pelo Contribuinte.  Fl. 338DF CARF MF     14   (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 339DF CARF MF

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6925800 #
Numero do processo: 10768.720143/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.375
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ACORDAM os membros da 2a Câmara I la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. EDITADO EM: 25106/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudifio. http:// decisoes- w.receita.fazenda/pesquisa.asp Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: .. Trata-se no presente processo de declaração de compensação (Dcomp) de débitos de PIS e de Cofins mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a título de PIS, relativo ao período de apuração de 01/2003. Processo nO 10768.720143/2007-06 Resolução nO 3201-000.375 A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n° 419/2009 (fls. ll5 a 121), exarou o despacho decisório de fi. 122, decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 2.061.727,79 e, conseqüentemente, homologar parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, resumidamente, que: o contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido para o período em questão. Retificou também o valor da CIDE utilizado para a compensação com o PIS. O valor retificado em DCTF coincide com o declarado na DIPJ, mas com códigos de retenção distintos. Consta recolhimento no valor de R$ 36.106.539,93; O processo foi encaminhado à DEFIC para realização de diligência visando a apuração do valor efetivo devido ao PIS em cada código de retenção e o valor da CIDE. O resultado da diligência consta do relatório de fls. 106/113 onde consta que após análise das informações contábeis e extra contábeis fornecidas pelo contribuinte, persistiram divergências na base de cálculo do PIS, tendo sido glosada a exclusão do valor referente à receita isenta na revenda de diesel, que não houve, e refeito o cálculo do PIS referente às alíquotas específicas de combustível; Na planilha constante do relatório fiscal foi considerada a dedução referente a "liminares impetradas" tanto para a receita de venda de gasolina, quanto para a de óleo diesel. Entretanto, não há na legislação do PIS qualquer autorização para efetuar tal exclusão. Havendo discussão judicial sobre determinada receita, o procedimento apropriado é informar na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo devido e, na DCTF, especificar o montante discutido, que ficará com a exigibilidade suspensa até findar a lide. Assim sendo, foi retificada a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base de cálculo do PIS sujeito à alíquotas diferenciadas, o valor indevidamente excluído; Tais alterações impõem a retificação do restante da apuração do PIS devido, como demonstrado pela retificação daficha 21 da DIPJ,' O total devido após a dedução da CIDE é de R$ 34.044.812,14. Considerando o pagamento no valor de R$ 36.106.539,93 resta configurado o pagamento a maior no valor de R$ 2.061.727,79. Cientificada do Parecer Seort em 29/10/2009 (fls. 141), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 18/ll/2009 (fls. 161 a 163), alegando, em síntese, que os seus cálculos divergem do apurado pela fiscalização conforme demonstrativo apresentado contemplando os produtos sujeitos a alíquotas específicas e demonstrativo do PIS a pagar. S3-C2Tl FI. 135 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJ2 n° 33.052, ~ 13/11/2011: ~ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 Processo nO 10768.720143/2007-06 Resolução nO 3201-000.375 Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. REGIME ESPECIAL DE TRiBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. O regime especial de tributação concentrada incidente na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a receita de venda de propano e butano desde a edição da Lei 9.990/2000, que deu nova redação ao artigo 4~ IlI, da Lei nO 9.718/1998. Manifestação de Incoriformidade Improcedente. Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. S3-C2T1 FI. 136 Discute-se no recurso interposto o crédito de PIS utilizado para compensar o mesmo tributo na apuração 03/2003. A recorrente pugna pela integralidade do crédito tributário, enquanto a DRJ negou o pedido por falta de provas. A recorrente junta no recurso voluntário novos documentos, os quaIS têm possibilidade de alterar a diligência já realizada. Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo, o qual deve ser remetido à repartição de origem para: a) Informar se, com a juntada dos novos documentos, há mudança na diligência realizada; b) Em caso positivo, informar qual a nova situação posta e, se existente crédito, em qual montante. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da diligência realizada. 3 1 '"Processo nO 10768.720143/2007-06 Resolução nO 3201-000.375 Sala de sessões, 21 Luciano Lopes de S3-C2Tl FI. 137 s retomar a este Conselheiro para julgamento. rp 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6952617 #
Numero do processo: 11020.722470/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reserva de lucros suspensos ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.
Numero da decisão: 2402-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reserva de lucros suspensos ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722470/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PLÍNIO MENEGOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da  alienação  de  bens  e  direitos,  sendo  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o custo de aquisição.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS  SUSPENSOS.  INEXISTÊNCIA.  PERÍODO  DE  ISENÇÃO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  INCREMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  APÓS  O  LAPSO  TEMPORAL  ISENTIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUOTAS  DE  BONIFICAÇÃO  OU  DE  QUOTAS  NOVAS.  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  isenção  previsto  no  Decreto­Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em  quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucros  suspensos  ou  até  mesmo  de  novas  quotas  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração de ganho de capital na alienação de participação societária.   O  aumento  de  capital  social  decorrente  de  reserva  de  correção  monetária,  reservas  de  lucro  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  a  partir  de  01/01/1989  não  se  submete  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76  reconhecida judicialmente no caso concreto.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 70 /2 01 3- 39 Fl. 376DF CARF MF     2 capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENS  E  DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  352/372)  em  face  do Acórdão  n.  02­ 51.480  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  338/347),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  277/296 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2009; 2010 e 2011 ­  no montante  de R$  881.213,09  ­  sendo R$  315.229,05  de  imposto  (Cód. Receita  2904), R$  93.140,45  de  juros  de mora  calculados  até  07/2013  e  R$  472.843,59  de multa  proporcional  calculada sobre o principal (fls. 246/255) ­ com fulcro em apuração de omissão de ganhos de  capital  obtidos na  alienação de  ações/quotas não negociadas  em Bolsa de Valores,  conforme  Relatório Fiscal (fls. 256/269).   De acordo com o Relatório Fiscal ­ RF (fls. 256/269) ­ a autoridade lançadora  informa  que  em  outubro  de  2009  foi  firmado  Contrato  de  Cessão  de  Quotas  de  Pedreira  Caxiense,  por  meio  do  qual  Agostinho  Luiz  Menegotto,  Eloy  Menegotto,  Ivo  Menegotto  e  Plínio Menegotto alienaram sua participação societária a Fagundes Construção pelo valor total  de  R$  22.459.274,69,  ajustado  pela  primeira  emenda  contratual,  a  serem  pagos  em  seis  parcelas.  O contribuinte entende que teria direito adquirido à isenção sobre a alienação  das cotas que mantivesse desde cinco anos antes da revogação do Decreto­Lei n. 15/10/1976,  ou seja, até o dia 31/12/1983.  Com vistas ao reconhecimento do pretendido direito, o contribuinte impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  5002212­27.2010.404.7107,  por  meio  do  qual  buscou  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da alienação  de participação societária adquirida e mantida por cinco anos ou mais até 31/12/1988.  O  Mandado  de  Segurança  foi  denegado  (pedido  improcedente),  e,  não  obstante esse fato, o contribuinte optou por recolher apenas uma parte do tributo devido.   O contribuinte não demonstrou, no Mandado de Segurança impetrado, como  chegou  ao  cálculo  da  parcela  isenta,  limitando­se  a  dizer  que  “tais  discussões  (cálculo  da  apuração  do  custo  de  aquisição)  escapariam  à  via  estreita  do  Mandado  de  Segurança”.  Entretanto,  a  Fiscalização  da  RFB  obteve  o  valor  considerado  isento  pelo  sujeito  passivo  e  pelos outros ex­sócios ao analisar os tributos por ele recolhidos espontaneamente.  Em virtude da alegação do contribuinte de que não dispunha da planilha com  memória de apuração do ganho de capital, a Fiscalização da RFB optou por efetuar o cálculo  por duas vertentes: i) considerando a Instrução Normativa SRF n. 84/2001 e ii) considerando as  alterações contratuais.   Os valores finais do calculo considerando os índices oficiais (Anexo Único da  IN  SRF  n.  84/2001)  e  o  do  cálculo  considerando  as  alterações  sociais  foram  relativamente  similares,  a  Fiscalização  da  RFB  optou  por  considerar  o  primeiro  (R$  2.922,19  ­  que  corresponde a 19% das cotas existentes em 31/12/1983), em virtude de vícios detectados nos  documentos que serviram de base para o cálculo com base nas alterações sociais (R$ 3.206,61).  Fl. 378DF CARF MF     4  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  correto  sobre  o  qual  o  sujeito  passivo  está  pleiteando,  judicialmente,  o  direito  à  isenção  é  de  uma  parcela  de  R$  2.922,19  (cotas  em  12/1983 corrigidas) dentro das cotas por ele mantidas antes da alienação.  Constatou­se  que  o  capital  social  da  Pedreira  Caxiense,  de  acordo  com  o  Contrato Social no momento exatamente anterior à alienação, era de R$ 2.200.000,00, dividido  entre os acionistas,  cabendo ao contribuinte a participação de 23,46%, que corresponde a R$  516.120,00.   Em  decorrência  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 4º. do Decreto­Lei  n. 1.510/76, posteriormente revogado pela Lei 7.713/88, na apuração do ganho de capital, ele a  exemplo dos outros sócios, considerou parte do valor de suas cotas ­ R$ 347.289,97 do capital  social  de  R$  516.120,00  ­  como  isenta,  reduzindo,  proporcionalmente,  a  tributação  sobre  o  ganho de capital.   O  contribuinte  teve  reconhecida  judicialmente  a  isenção  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.   Após o considerar o capital social em 31/12/1983 corrigido monetariamente  no valor de R$ 2.922,19 e a ação judicial que reconheceu a isenção de quotas adquiridas até a  referida data, a autoridade autuante entendeu que 0,56618% das quotas alienadas poderiam ser  consideradas protegidas pela isenção e o restante ser objeto de tributação.  Ou  seja,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tenha  reconhecido  o  direito  à  isenção  no  ganho  de  capital  das  cotas  mantidas  em  31/12/1983,  deve­se  considerar  que  0,56618% do ganho de capital total não será tributado.  Como o valor pago ao sujeito passivo pela alienação foi de R$ 3.897.824,20,  o ganho de capital tributável, num primeiro momento, é de R$ 3.381.704,20. Desse ganho de  capital,  com o  reconhecimento do pleito do sujeito passivo pelo  judiciário,  aproximadamente  0,56618%  serão  isentos  (ou  R$  19.146,68  de  R$  3.381.704,20).  Sobre  o  restante,  por  conseguinte, não restam dúvidas sobre a incidência da tributação.  Assim,  há  um  ganho  de  capital  indiscutivelmente  tributável  de  R$  3.362.557,52  e  um  ganho  de  capital  de R$  19.146,68  cuja  isenção  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.    Plínio  Valor de Alienação (A)  R$ 3.897.824,20  Custo Total das Cotas (B)  R$ 516.120,00  Ganho de Capital (C) = (A)­(B)  R$ 3.381.704,20  Porcentagem com isenção (D)  0,56618%  Ganho de Capital com isenção (E) = (C) x (D)  R$ 19.146,68  Ganho de Capital sem isenção (F) = (C) ­ (E)  R$ 3.362.557,52  IR devido considerando isenção (G) = (F) x 15%  R$ 504.383,63  Nos  termos  do  Contrato  de  Cessão  de  Cotas,  o  contribuinte  recebeu  os  pagamentos e o ganho de capital finalmente foi apurado.  Sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, em razão da ação  coordenada dos quatro sócios da Pedreira Caxiense. Segundo relata a autoridade autuante, para  buscar judicialmente a isenção de parte do ganho de capital seria indispensável que o recorrente  disponibilizasse  os  cálculos  utilizados  para  corrigir  monetariamente  a  sua  participação  societária mantida em 31/12/1983.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 103          5 A  autoridade  fiscal  afirma  que  durante  a  fiscalização  o  recorrente  mesmo  intimado a apresentar a planilha ou memória dos cálculos que permitiram a apuração da parcela  isenta, limitou­se a informar que não dispunha dos cálculos. Conclui que a forma de apuração  adotada pelo contribuinte decorreu de simples arbitramento, desprovido de qualquer parâmetro  lógico, visando somente a obtenção de vantagem indevida. A conduta do recorrente demonstra  que  não  ocorreu  erro, mas  sim  intenção  de manipular  os  dados  para  reduzir  a  tributação  do  ganho de capital.  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  11020.722474/2013­17 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido nos arts. 1º. e 2º. da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  18/07/2013  (fls.  273/274),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  13/08/2013,  a  impugnação  de  fls.  277/296,  nos  seguintes  termos:  1.  Salienta  que  ingressou  com  medida  judicial  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  das  quotas adquiridas até dezembro de 1983 e mantidas em sua propriedade por cinco  anos ou mais.  2. Aduz que apesar de a fiscalização ter reconhecido o direito à isenção, apurou de  forma  errada  o  ganho  de  capital,  pois  na  recomposição  do  valor  das  cotas  adquiridas e mantidas em 31/12/1983 considerou que todas as cotas recebidas em  bonificação, mesmo as decorrentes das cotas mantidas até 31/12/1983 seriam cotas  novas.  3. Ressalta que a análise  fiscal das alterações  contratuais  com o  fim de apurar o  correto ganho de capital e a parcela isenta, considerou como cotas novas aquelas  atribuídas  ao  contribuinte  em  decorrência  de  reserva  de  lucro  em  suspenso,  independentemente  delas  serem decorrentes  das  adquiridas  em período  anterior a  31/12/1983.  4.  Cita  o  artigo  169  da  Lei  6.404/76  para  afirmar  que  o  aumento  de  capital  ali  previsto importa em mera troca entre contas do balanço patrimonial, não havendo  qualquer desembolso por parte do cotista e ingresso de valor de bens ou valores na  empresa. Não haveria aumento do patrimônio da empresa ou do cotista, pois ambos  continuam iguais.  5. Com base em doutrina considera que nos termos da determinação legal, não há  subscrição de novas cotas pelo impugnante, pelo simples fato de não ser necessário  o  recebimento  de  cotas  em  bonificação.  A  nova  quantidade  de  quotas  em  decorrência  da  bonificação  representa  a  mesma  participação  percentual  sobre  o  mesmo patrimônio que detinha antes da operação.  6. Quanto à multa de ofício qualificada ao contrário do que afirma a  fiscalização  informa  ter  apresentado  planilha  e  não  é  verdadeiro  o  argumento  de  falta  de  atendimento  à  intimação.  Acrescenta  ainda  que  a  menção  da  ausência  de  livros  contábeis decorre da falta de intimação para apresentá­los.  7.  Questiona  onde  estaria  a  ação  dolosa  de  sua  parte,  já  que  foi  apresentada  planilha, mesmo não  sendo o documento que a  fiscalização desejava. Em nenhum  Fl. 380DF CARF MF     6  momento  ficou  demonstrada  e  caracterizada  a  ação  ou  omissão  que  pudesse  caracterizar a fraude.  8.  Também  refuta  a  existência  de  conluio  com  seus  irmãos  sob  o  fundamento  de  ação coordenada entre eles.  9. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­51.480  (fls.  338/347),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  percepção  de  rendimentos  oriundos  da  alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da  alienação e o custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido,  até  31  de  dezembro  de  1995,  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a  intenção deliberada do contribuinte em prestar  informações falsas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  durante  o  procedimento  fiscal,  torna­se  perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  Acórdão  n.  02­51.480  (fls.  338/347)  em  10/12/2013  (fl.  350)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  20/12/2013  (fls. 352/372),  tempestivo, portanto, no qual  repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos  apresentados na impugnação de fls. 277/296.   É o relatório.            Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 104          7 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  352/372)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Conforme  relatado,  o  recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  da  isenção nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição  ou aquisição da participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76,  verbis:    Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da participação.    A decisão proferida em sede de apelação reconheceu o direito à isenção sobre  a alienação de quotas mantidas desde cinco anos antes da revogação do referido artigo pela Lei  n. 7.713/88.  Com base na decisão judicial a fiscalização efetuou os cálculos necessários à  atualização  até  31/12/1995  do  capital  social  da  empresa  vigente  em  31/12/1983,  data  limite  para  verificação  do  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações  societárias  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  art.  17  da  Lei  n.  9.249/95  sobre  correção  monetária do custo de aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  não  tributadas  com  base  no  lucro  real  observarão  os  seguintes  procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995,  o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse  ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo  de aquisição de bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária.    A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado,  e  dos  bens  e  direitos  adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de  1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de  Fl. 382DF CARF MF     8 dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do  Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único.  Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º  de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização.  [...]  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo  valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (grifei)  Assim, da leitura sistêmica da legislação acima reproduzida e considerando o  criterioso trabalho desenvolvido no curso da ação fiscal, consubstanciado no RF (256/269), não  há reparo a fazer nos procedimentos da Fiscalização da RFB no tocante à correção do custo de  aquisição no valor original vigente em 31/12/2013,  inclusive quanto à segregação da  isenção  judicialmente pleiteada.  Resta evidenciado que o ponto central no qual se concentra a irresignação do  recorrente  é,  sem  dúvida,  a  não  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso,  bem  assim  o  tratamento  dado  às  cotas  bonificadas  como  se  novas  fossem,  uma  vez  sua  repercussão  na  apuração do ganho de capital na alienação em apreço.  Para  enfrentá­lo,  é  oportuno  destacar  as  evidências  elencadas  a  seguir,  extraídas dos autos:  i) A Pedreira Caxiense não alterou o capital social no período de 29/11/1982  a 25/09/1989.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 105          9 ii) Houve aumento de capital da Pedreira Caxiense decorrente de reserva de  correção monetária,  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  na  data  de  26/09/1989, conforme consta da sétima alteração contratual (fls. 160/165).  iii) Em 26/09/1989  já  estava  exaurido  o  prazo  de  cinco  anos  insculpido  no  art. 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.  iv)  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  31/12/1983  a  31/12/1988, ocorreu tão­somente a correção do capital social com base em índices oficiais para  fins de atualizar o custo de aquisição existente em 31/12/1983 para a moeda vigente (REAL) e,  por consequência, apurar o ganho de capital tributável.  v)  Não  há  registro  de  qualquer  incremento  no  capital  social  da  Pedreira  Caxiense no período de 31/12/1983 a 31/12/1988 decorrente das reservas de lucro.  vi) Não há  que  se  falar  em quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucro suspenso ou até mesmo de novas quotas no cálculo do  custo de aquisição para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  vez  que  no  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988  nenhum  aumento  de  capital  social  ocorreu  na  Pedreira Caxiense.  vii) Foi identificada, de forma inequívoca, a parcela do custo de aquisição a  ser alcançada pelo benefício fiscal da isenção.  Os  lucros  em  suspenso  correspondem  ao  resultado  positivo  que,  não  tendo  sido  distribuído  aos  sócios,  permanece  retido  em  conta  específica  de  retenção  de  lucros,  conforme previsto no art. 196 da Lei n. 6.404/76. A sua distribuição é diferida para o futuro,  vez  que  ainda  sem  destinação.  A  proposta  de  retenção  de  lucros  é  de  responsabilidade  da  Assembléia­Geral.  "Art. 196. A assembléia­geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,  deliberar  reter  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  prevista  em  orçamento  de  capital por ela previamente aprovado.  § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da  retenção  de  lucros  proposta,  deverá  compreender  todas  as  fontes  de  recursos  e  aplicações de  capital,  fixo ou  circulante,  e poderá  ter a duração de até 5  (cinco)  exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.  §  2o  O  orçamento  poderá  ser  aprovado  pela  assembléia­geral  ordinária  que  deliberar  sobre  o  balanço  do  exercício  e  revisado  anualmente,  quando  tiver  duração  superior  a  um  exercício  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)"  No  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988,  conforme  demonstrado nos autos e denunciado no RF (fls. 256/269), não houve incorporação de reservas  ao capital, muito menos a de retenção de lucros (lucros em suspenso).  Na verdade, o evento contábil de aumento de capital mediante incorporação  de  reservas,  consoante  o  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76,  só  veio  a  ocorrer  em  26/09/1989  (fls.  160/165), fora, portanto, do quinquênio isentivo conferido ao recorrente pelo Poder Judiciário.  Fl. 384DF CARF MF     10 "Art.  169. O  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção do  número  de  ações  que possuírem.  § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as ações de que elas forem derivadas.  §  3º  As  ações que  não  puderem ser  atribuídas por  inteiro  a  cada acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares das  frações; antes da venda, a companhia  fixará prazo não  inferior a 30  (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação."  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e no art. 135 do Decreto­Lei n. 3.000/99 (RIR/99).  Destarte,  consideradas  em  seu  conjunto,  as  evidências  ora  destacadas  ­  comprovadas  nos  autos  e  amparadas  pela  legislação  tributária,  contábil  e  fiscal  ­  afastam  a  hipótese de ocorrência de vício ou defeito no lançamento do crédito tributário consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls.  246/255),  que,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física infringente à  legislação  tributária, a comprovação do dolo a ela porventura associado é  tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um arcabouço  probatório hábil e suficiente para tanto.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11020.722470/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.954  S2­C4T2  Fl. 106          11 Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no RF (fls.  256/269)  no  que  se  refere  ao  atendimento  aos  termos  de  intimação  expedidos;  ao  teor  dos  documentos  apresentados;  e  ao  próprio  entendimento  do  recorrente  quanto  à  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  existência/extensão  de  quotas  bonificadas,  não  se mostram  suficientes para o mister.  Por  fim, é  relevante  informar que não  recai  sobre os órgãos de  julgamento,  em qualquer  instância administrativa,  o ônus de  aduzir  fatos novos quando da  apreciação da  lide  tributária,  notadamente  quando  carreados  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador, inclusive no sentido do reconhecimento parcial do pedido  do recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  352/372) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a qualificação da multa  de ofício (150%) reduzindo­a a 75%.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 386DF CARF MF

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6877961 #
Numero do processo: 11070.002354/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 530          1 529  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002354/2009­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 54 /2 00 9- 28 Fl. 530DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.979,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 531          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Assim, a glosa dos créditos do PIS não­cumulativo do processo  sob exame se deu, basicamente por três motivos:  1­  A  utilização  indevida  das  alíquotas  da  não­cumulatividade,  quando  a  legislação  determina  a  utilização  das  alíquotas  de  0,65% e 3% para o PIS e a COFINS, respectivamente;  2­  Os  créditos  foram  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  crédito  presumido e estoque de abertura, e não sobre os custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; e  3­  Foram  incluídas  as  receitas  de  atos  cooperados  no  cálculo  dos créditos.  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.    (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 532DF CARF MF     4 (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 532          5 Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  Fl. 534DF CARF MF     6 créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 533          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  Fl. 536DF CARF MF     8 custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.328  S3­C4T2  Fl. 534          9 devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720944/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004,2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a matéria objeto do recurso restringe-se ao conteúdo julgado procedente pela Delegacia de Origem, nota-se a manifesta ausência de interesse em recorrer sobre o tema, carecendo, assim, do cumprimento dos requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004,2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE  ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Considerando  que  a  matéria  objeto  do  recurso  restringe­se  ao  conteúdo  julgado procedente pela Delegacia de Origem, nota­se a manifesta ausência  de interesse em recorrer sobre o tema, carecendo, assim, do cumprimento dos  requisitos de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Daniel  Melo  Mendes Bezerra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 44 /2 00 9- 78 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 780          2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de n° 01­20.832, proferido  em 21/02/2011, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte.  As  infrações  constatadas  encontram­se  descritas  no  seguinte  excerto  do  relatório do acórdão de piso:  1. Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitido o auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  aos  exercícios  2005/2006,  ano­ calendário  de  2004/2005,  por  AFRF  da  DRF/Manaus/AM. A ciência do  lançamento ocorreu em  26/06/2009,  2. De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.02/21,  os  motivos da autuação foram:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA  3.  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  21/01/2009,  fls.46/47,  apresentando as seguintes razões:  4. Deixou de apurar de forma correta os lucros oriundos  da  atividade  mercantil,  inclusive  fazer  a  contabilidade  da empresa e cumprir com outras obrigações acessórias,  mas disponibilizou toda informação disponível, a  fim de  que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  pudesse  verificar até que ponto a empresa deixou de recolher os  impostos.  Foram  constatadas  irregularidades  e  aplicadas as sanções cabíveis.    5.  A  empresa  não  tem  condições  financeiras  para  honrar tais compromissos;  6.  Não  entende  como  pode  ser  cobrado  como  pessoa  física, por ter utilizado recursos oriundos da empresa do  qual  participa  como  sócio,  uma  vez  que  como  exposto  acima,  essa  empresa  foi  autuada  por  não  ter  recolhido  de  forma  passiva,  impostos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil. Se houve  constatação de lucro e esse foi arbitrado, como pode ser  novamente  cobrado  dos  seus  sócios?  Esses  lucros  são  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 781          3 ignorados  na  fiscalização,  considerando­os  como  rendimentos tributáveis, e que por não termos efetuados  a  contabilidade  da  empresa,  não  significa  qua  não  possamos merecer credibilidade.      A DRJ Belém julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo,  em decisão que restou assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.   É  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  titulares  das  contas  correntes mantidas em conjunto,  para comprovar a origem dos  depósitos  bancários  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    O contribuinte foi cientificado do acórdão de piso no dia 19/04/2011,  tendo  apresentado Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  dia  19/05/2011,  alegando,  em  síntese,  que:  (...)  Ora,  tendo  sido  identificada  a  situação  em que  poderá  haver  lançamento  do  IRPF  com  fundamento  no  artigo  42, da Lei n.° 9.430/96, resta analisar como deverá ser  efetivado o lançamento tributário nesta hipótese.  (...)  De  acordo  com  os  parágrafos  supra  transcritos  do  artigo  42,  da  Lei  n.°  9.430/96,  percebe­se  que  o  legislador tratou de uma obviedade e de uma novidade.  Ao dispor que os rendimentos de origem conhecida serão  tributados com respeito ao regime específico para cada  modalidade de rendimento não­oferecido à tributação, o  legislador  afirma  o  óbvio  já  que  todo  rendimento  de  origem conhecida deve ser  tributado  tal  como o  regime  de  tributação  que  lhe  seja  próprio.  Se  determinada  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  optou  por  apurar  e  recolher  seu  imposto  de  renda  com  base  em  estimativas  mensais,  é  esse  regime  de  tributação  que  deverá  ser  observado  pela  fiscalização,  incluindo  o  depósito  de  origem  não­comprovada  no  rol  dos  demais  rendimentos  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  determinação do IRPJ da estimativa.  No que se refere às pessoas físicas, a aplicação do artigo  42,  §  2.°,  da  Lei  n.  °  9.430/96  poderá  ocorrer,  por  exemplo, na hipótese do sujeito passivo, no momento da  percepção dos rendimentos, ter ostentado a condição de  não­residente  e,  conseqüentemente,  sob  esta  situação  será tributado.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 782          4 A  novidade  está  no  artigo  42,  §  4.°,  que  submete  os  rendimentos de pessoas físicas de origem não­conhecida  ­  identificados  por  depósitos  bancários  ­  à  tributação  mensal e, inegavelmente, definitiva.  Está fora de dúvida que, uma vez identificados depósitos  bancários  mantidos  por  pessoa  física  sem  origem  comprovada,  a  exigência  do  IR  sobre  tais  rendimentos  levará  em  consideração  a  tabela  progressiva  mensal,  conforme  se  extrai  do  artigo  42,  §  4.°.  Isto  quer  dizer  que  tais  depósitos  são  considerados  rendimentos  de  tributação definitiva, calculados de acordo com a tabela  progressiva  vigente  no  mês  em  que  os  valores  foram  recebidos.  O  artigo  42,  §  4.°,  da  Lei  n.  °  9.430/96  é  suficientemente  claro  ao  afirmar  que  o  depósito  será  submetido à tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Ou  seja,  o  artigo  42,  §4.°,  da  Lei  n.°  9.430/96fixou  o  aspecto temporal da hipótese de incidência do IRPF no  mês em que forem verificados os depósitos bancários de  origem  não­comprovada  e  determinou  conseqüentemente,  que  os  aspectos  valorativos  ou  quantitativos  do  fato  gerador  serão  aqueles  da  tabela  progressiva mensal.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  que  tais  rendimentos  sejam  acrescidos  àqueles  também  tributados  na  declaração,  como  também  nada  se  lê  no  dispositivo  sobre  a  possibilidade  do  imposto  apurado  conforme  a  tabela  progressiva mensal  ser  compensado  com  aquele  apurado  na  declaração  da  pessoa  física  (DIPF).  (...)  Ora,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  determinar  a  inclusão  dos  valores  depositados  ­  e  omitidos  ­  no  cômputo dos rendimentos brutos sujeitos à declaração de  rendimentos, seria absolutamente desnecessário afirmar  que  tais  valores  se  submetem  à  tributação  "no mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira".  Noutras palavras, qualquer outra forma de apuração do  IRPF, à evidência, constitui irregularidade insanável no  procedimento  fiscal,  porque  acarreta  lançamento  sem  obediência  ao  disposto  em  lei,  fazendo  tabula  rasa  ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  sido  realizado  lançamento  em  desobediência  ao  artigo  42,  §4 . ° ,   a  decisão  a  ser  proferida  pelos  órgãos  incumbidos  da  apreciação  de  impugnações e  recursos deverá  ser pela  improcedência  do  lançamento,  sendo  impossível  qualquer  ajuste  no  sentido  de  "salvá­lo",  sob  pena  de  indevida  alteração  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 783          5 nos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  vedado  pelo  artigo 146, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  (...)  Não  é  justo  e  não  é  direito  o  aproveitamento  de  erros  para  acrescer  tributos,  que  devem  ser  fiscalizados  de  forma  hábil  e  correta,  e  sanados  eventuais  deslizes,  erros  ou  omissões  eventualmente  praticados  pelos  contribuintes.  Mas  disso  não  decorre  que  fatos  falsos,  ou  erros  evidentes,  prosperem  em  detrimento  da  VERDADE  MATERIAL,  princípio  básico  e  supedâneo  do  próprio  Direito  Administrativo­Tributário.  Também,  e  de  igual  modo, devem ser sanadas as falhas, omissões e enganos  eventualmente cometidos pela própria fiscalização.  (...)  Por  derradeiro,  tem­se  que  tal  ilação  se  deveu  em  virtude de o art. 42 da Lei n.° 9.432/96 combinado com  seu  §6 . °   prescrever  que  se  faz  mister  a  intimação  do  titular  da  conta  (se  a  conta  for  individual)  ou  dos  titulares das contas de depósito ou de investimento (se a  conta  for  conjunta)  para  que  se  comprovem  a  origem  dos depósitos bancários identificados (...)  Desse  modo,  a  fiscalização  não  obedeceu  ao  procedimento  estatuído  pelo  art.  42,  §  6.°  da  Lei  n.°  9.430/96,  já  que  se  trata  de  norma  de  caráter  procedimental,  incidindo  sobre  todos  os  processos  administrativos  fiscais  em  curso  e  futuros.  Vale  dizer,  para  contas  bancarias  de  titulares  com  cotitulares,  a  presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação  de todos os contribuintes para comprovar a origem dos  recursos movimentados nos termos do dispositivo gizado  alhures.  Em 19 de Setembro de 2013 (Fls. 236 a 238) decidiu o Colegiado da egrégia  1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  do  recurso,  com base no  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF n°s  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou à pauta de julgamento, sendo  distribuído a este conselheiro.  Em  27  de  janeiro  de  2016,  esta  Turma  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência à Secretaria da 2a Câmara da 2a Seção do CARF, para que se anexe aos autos cópia  do inteiro teor do Processo 10283.720544/2008­81, nos termos abaixo:  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 784          6  Portanto, resta em litígio o acréscimo patrimonial a descoberto  ­ APD, no ano de 2005 e a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica nos anos de 2004 e 2005.   Quanto a estas partes do lançamento, o contribuinte, desde sua  impugnação,  trata de afirmar que a RFB autuou a empresa da  qual era sócio, e que nestas autuações foi arbitrado lucro para a  empresa.  Ainda  segundo  o  Recorrente,  a  distribuição  automática  dos  lucros arbitrados pela RFB justificaria o acréscimo patrimonial  e a suposta omissão de rendimentos (remuneração indireta).  Compulsando  os  autos,  percebo  que  realmente  a  RFB  lavrou  dois  autos  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  processos  10283.000712/200657  e  10283.720544/2008­81.   Em  tais  autos  de  infração  foram  arbitrados  lucros  para  a  referida empresa. Tendo em consideração que tais arbitramentos  de  lucro  podem  refletir  no  presente  lançamento,  torna­se  necessário a averiguação da confirmação ou não dos  referidos  autos de infração em sede administrativa Em pesquisa realizada  no site do CARF, verifico que o processo 10283.000712/2006­57  foi julgado por este Conselho, e foi decidido ser improcedente a  autuação,  e  conseqüentemente  o  arbitramento  dos  lucros;  in  verbis:  Processo  n°  10283.000712/2006­57  Recurso  n°  163.182  Voluntário  Acórdão  n°  1101­00.164  ­  1a  Câmara  /1a  Turma  Ordinária  Sessão de 30 de julho de 2009  Matéria IRPJ E OUTROS  Recorrente  PORTAL  COMÉRCIO  DE  EMBALAGEMLTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO DE OFÍCIO  ­  ATO DECLARATÓRIO  PRÉVIO  ­  Em  face  da  Lei  n°  9.317/1996,  art.  15,  parágrafo  terceiro, a exclusão de oficio do SIMPLES dar­se­á mediante ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Se  o  lançamento  do  crédito  tributário  ocorre  anteriormente  ao  ato  declaratório  da  exclusão  de  oficio  do  SIMPLES,  é  nulo  o  lançamento.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de oficio e ao voluntário, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.   Observo  ainda,  que  não  consta  qualquer  registro  no  site  do  CARF acerca do processo 10283.720544/2008­81.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 785          7  Assim,  considerando  esses  fatos  como  óbice  para  prosseguir  com  o  julgamento,  voto  por  baixar  o  processo  em diligência  à  Secretaria  da  2a  Câmara  da  2  Seção  do  CARF,  para  que  se  anexe  aos  autos  cópia  do  inteiro  teor  do  Processo  10283.720544/2008­81. Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho para conclusão do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto/  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica        A decisão de piso reconheceu a violação do § 6°, do artigo 42, da Lei 9.430/96,  decidindo pela exclusão dos valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósitos  bancários  não  comprovados.  Entendeu  a  instância  a  quo  que  a  ausência  de  intimação  do  cotitular  da  conta  bancária  destinatária  dos  depósitos,  constitui  vício  formal  que  macula  o  lançamento quanto a este tocante.      De  início,  impende  ressaltar que o  lançamento  foi motivado por  três  aspectos,  quais  sejam:  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.      Não obstante a insurgência do quanto aos três aspectos do lançamento em sede  de impugnação, o inconformismo não foi renovado quando da apresentação da peça recursal. O  recorrente não mais refuta a parte do lançamento que diz respeito ao acréscimo patrimonial a  descoberto e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.      As razões recursais se concentraram no pleito de improcedência da omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, cujo crédito  tributário foi excluído, como dito alhures, pelo reconhecimento do vício formal.       O artigo 17 do Decreto 70.235/72, que também se aplica aos  recursos, prevê a  necessidade da expressa impugnação da matéria:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  CARF,  externado  no  acórdão  1302­ 002.248, relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado:  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 786          8 ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Em  processo  administrativo  tributário,  o  poder  instrutório  da  defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige  carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Inexistindo  a  insurgência  específica  com  relação  à  fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio  lançamento  tributário,  aplicável  o  art.  17,  do  Dec.  n.°  70.235/72.(destaquei).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  próprio  contribuinte  chega  a  reconhecer  a  falta de prova em relação a distribuição de lucros, conforme extrai­se do seguinte excerto da  impugnação (fls. 170/171):  “(...) e mais, esses lucros são  ignorados pelo Auditor Fiscal do  Tesouro Nacional, considerados como Rendimentos Tributáveis,  e que por não termos efetuados a contabilidade da empresa, não  significa que não possamos merecer credibilidade”.  Assim, entendo que o  crédito  tributário está definitivamente constituído em  face  da  ausência  de  apelo  recursal  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.   Depósitos bancários com origem não comprovada  Alega  o  recorrente  que  houve  erro  na  identificação  do  período­base  do  lançamento, pois a autoridade fiscal tributou os rendimentos na base de cálculo do ajuste anual,  como  somatório  dos  depósitos mensais,  quando  a  lei  estabelece  que  os  depósitos  devem  ser  tributados no mês do crédito.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.  Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula n° 38 do CARF: "O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário".  Destarte, não assiste razão ao recorrente.  Conforme previsão do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 787          9 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que não houverem sido computados na base de cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de transferências de outras contas da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  §4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês  em que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.    De acordo com o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante meras alegações desprovida  de prova.  Infere­se  das  diversas  alegações  do  recorrente  não  se  encontram  acompanhadas do necessário arrimo probatório. É regra geral no Direito que o ônus da prova é  uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente  apenas alegou e nada provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não  provar é o mesmo que não alegar".  O art. 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo CPC ­  estabelece  as  regras gerais  relativas  ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe  a  quem alega provar a veracidade do fato.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 788          10 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.    [...]    No  caso  que  se  cuida,  não  houve a  necessária  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  que  pudesse  dar  ensejo  a  uma  eventual  improcedência  do  lançamento,  razão pela qual permanece hígida a decisão de primeira instância.  Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator quanto ao conhecimento  do Recurso Voluntário, conforme passo a expor.  O  processo  sob  análise,  consoante  narrado,  tem  como  objeto:  acréscimo  patrimonial a descoberto; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada; e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  No que se  refere ao  lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei 9.430  (conta corrente de n° 8.468­9, mantida na agência nº 1208­4 do Banco do Brasil), a Delegacia  de Origem acolheu os argumentos da impugnante, nos termos seguintes, fls. 180 a 187:  Deveria  a  autoridade  fiscal  ter  obedecido  ao  procedimento  estatuído pelo art. 42, § 6o, da Lei 0 9.430/96, já que se trata de  norma  de  caráter  procedimental,  incidindo  sobre  todos  os  processos administrativos fiscais em curso e futuros.  Assim,  para  contas  bancárias  com  co­titulares,  a  presunção  legal  somente  se  aperfeiçoa  com  a  intimação  de  todos  os  contribuintes  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados,  nos  termos  que  reza  o  caput do art.  42,  da  Lei  n° 9.430, de 1996. (...).  16. Ora,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  que  impõe  à  autoridade  lançadora  a  obediência  às  formalidades  previstas  na  legislação,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário. Neste  sentido,  a  fiscalização  deveria  ter  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10283.720944/2009­78  Acórdão n.º 2201­003.834  S2­C2T1  Fl. 789          11 intimado o outro titular da conta corrente citada, sob pena de  macular o lançamento.  17.  A  intimação  a  apenas  um  dos  titulares  não  supre  a  imposição  legal  de  intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, com documentação hábil e  idônea, a  origem dos referidos créditos.  18. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção legal. (...).  Nessa linha, forçoso reconhecer que no presente caso deve ser  afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  e,  portanto, não pode prosperar o feito fiscal relativamente a essa  infração.  21.  Na  planilha  abaixo  apresentamos  todos  os  depósitos  bancários considerados pela fiscalização e que são oriundos da  conta  conjunta  já  mencionada.  Note­se  que  o  valores  totais  mensais coincidem com o que consta na autuação relativamente  à  infração  de  depósitos  bancários.  Neste  sentido,  deverá  ser  excluído da autuação o valor da infração de depósitos bancários  de origem não comprovada.(...).  Não  obstante  o  entendimento  da  decisão  recorrida  acerca  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a recorrente  insurgiu­se apenas relativamente a essa matéria.  Desse modo, tendo em vista que a matéria objeto do recurso restringe­se ao  conteúdo  julgado  procedente  pela  Delegacia  de  Origem,  nota­se  a  manifesta  ausência  de  interesse  em  recorrer  sobre  o  tema,  carecendo,  assim,  do  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada                    Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726102/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado pelo contribuinte; (ii) converter o julgamento em diligência para análise de documentos anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, determinar a realização de diligência em maior extensão a fim de sejam analisados também os documentos anexados em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo que votaram por não aceitar esses documentos. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor em relação à realização de diligência em maior extensão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de  recursos  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  16­72.944  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  para  cancelar  a  infração  relativa  às  exclusões  indevidas  de  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  no  valor  de  R$  49.448.807,41 e reduzir as glosas de despesas não comprovadas, de R$ 93.730.373,47 para R$  55.484.088,36,  ambas  infrações  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2009.  Em  consequência  dos  ajustes  no  julgamento,  foi  também  recomposto  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  2009,  o  que  ocasionou  o  cancelamento  da  infração  relativa  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2010 e a redução das compensações indevidas de IRPJ e CSLL no ano de 2011  de R$ 50.205.123,00 para R$ 43.576.510,99.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "1. Trata­se de exigências de IRPJ e de CSLL, sob a sistemática do Lucro Real,  apuração anual e pertinentes aos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011, no importe total  de  R$  87.363.851,29,  aí  incluídos  principal,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados até 07/2013. As razões de fundo para a autuação foram: (a) identificação de  custos/despesas  não  comprovados,  no  importe  total  de  R$  93.730.373,47  (2009);  (b)  promoção de exclusões indevidas, a partir do lucro contábil (lucro líquido) e no patamar  de R$ 49.448.807,41, a  impactar as bases de cálculo do  IRPJ (lucro  real) e da CSLL  (2009); e, como decorrência das duas infrações anteriores, (c) apurou­se compensação  de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para além dos  saldos então  disponíveis (2010 e 2011) ­ fls. 02, 64/96.  2.  Do  todo  tomou  ciência  o  Interessado  em  30/07/2013  (fls.  70/96),  vindo  a  colacionar  sua  insurgência  em  29/08/2013  (fls.  127/156).  Em  primeiro  ensaio  de  julgamento, esta 1a Turma de Julgamento da DRJ/SPO resolveu converter o expediente  em  diligência.  Por  bem  estabelecer  as  questões  até  aquele  ponto  existentes,  se  o  reproduz (fls. 2714/2716):  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorrentes de duas infrações que teriam sido praticadas pela contribuinte, no entender  da fiscalização:  1) exclusão indevida do lucro líquido do excesso de receita financeira diante das  despesas financeiras da empresa em atividade pré­operacional; e   2)  dedução  indevida  de  despesas  operacionais,  já  que  não  foram  comprovadas  documentalmente pela fiscalizada regulamente intimada.  As  infrações  ocorreram  no  ano­calendário  2009  e  implicaram  na  redução  do  saldo de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL compensáveis em 2010 e 2011.  Foi aplicada multa de ofício de 75%.  Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.726          3 Os lançamentos foram cientificados em 30/07/2013 (fls. 71 e 90). Irresignada, em  29/08/2013, a autuada apresentou, representada por procuradores, a impugnação de fls.  127 a 156 (cópias às fls. 506 a 535 e 1852 a 1881), instruída com os documentos de fls.  157 a 2701.  Quanto  à  exclusão  do  excesso  de  receita  financeira,  a  impugnante  afirma  que,  como esta receita decorre de variação cambial ativa e a fiscalização não comprovou que  [o Contribuinte] optou pelo regime de competência para oferecimento à tributação desta  receita  (§§  1°  e  2°  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001),  deve  prevalecer a regra geral de tributação segundo o regime de caixa, conforme previsto no  caput do artigo 30 da MP n° 2.158­35/2001:  Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 1°. A opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  § 2°. A opção prevista no § 1° aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3°. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação Adicionalmente  ainda  afirma  que  o  excesso  de  receitas  financeiras das empresas em atividades pré­operacionais para  fim de  oferecimento  à  tributação  deve  ser  verificado  primeiramente  em  relação  às  despesas  financeiras, mas  caso  remanesça  saldo  positivo,  este  deve  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas,  para  somente  então  eventual  excesso  compor  o  lucro  líquido do exercício, conforme estabelece a Solução de Divergência n°  32, de 21 de julho de 2008, citada pela própria fiscalização no Termo  de  Constatação,  e  Soluções  de  Consulta  e  Acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) invocados.  Em  relação  à  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas,  a  autuada  apresenta documentos que, segundo afirma, representam comprovação de amostragem  relevante  das  despesas  incorridas  pelo  consórcio  do  qual  participou  em 25%. Afirma  também que o Billing Statement é documento comumente utilizado nas boas práticas da  indústria de óleo e gás e é hábil à comprovação das despesas do consórcio e respectivas  cobranças entre operadora (no caso, a empresa líder) e as demais consorciadas (no caso,  a autuada). Desta forma, solicita a realização de diligência diretamente na empresa líder  do consórcio, porque, no seu entender, esta tem a obrigação de guarda dos documentos  e,  portanto,  deve  ser  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  que  fundamentam  as  despesas glosadas pela fiscalização.  A responsabilidade de guarda dos comprovantes dos registros das operações de  consórcio  estava,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  discutidos  (ano­calendário  2009),  disciplinada  pelo  §  5°  do  artigo  3°  da  Instrução Normativa  do  Secretário  da Receita  Federal do Brasil (IN/RFB) n° 834, de 26 de março de 2008, com a redação dada pela  IN/RFB n° 917, de 09 de fevereiro de 2009:  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.727          4 §  5°.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes de tais operações.  Observa­se  claramente que  todas  as  empresas  consorciadas  têm a obrigação de  conservação dos documentos comprobatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo  consórcio, não podendo, desta forma, a autuada se eximir da obrigação de apresentar os  comprovantes  à  autoridade  fiscal,  exceto  se  demonstrar  que  solicitou  determinado  documento que somente se encontra em poder da empresa líder e esta não o forneceu.  Quanto ao Billing Statement, ainda que este tenha força probante nas relações entre as  empresas consorciadas no setor de óleo e gás, este documento, por si só, não é hábil a  comprovar  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados  para  registro das operações do consórcio,  que,  em  relação às despesas,  devem comumente  estar  embasados  em  documentos  emitidos  por  terceiros  fornecedores  dos  bens,  mercadorias,  insumos  e/ou  serviços,  utilizados,  consumidos  e/ou  adquiridos  pelo  consórcio.  Diante do exposto, devolva­se o presente processo à unidade de origem para que  a autoridade lançadora:  1) verifique se a contribuinte optou pela consideração das variações monetárias  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  segundo  o  regime  de  competência, no ano­calendário de 2009;  2) verifique, na hipótese de a autuada não ter realizado a opção descrita no item  anterior,  se  houve  e  em que  valor,  liquidação  em 2009 das  operações  ensejadoras  da  variação cambial ativa auferida em 2009;  3) verifique se os documentos apresentados pela impugnante, bem como outros  eventualmente apresentados durante a diligência, são hábeis e idôneos a comprovar as  despesas operacionais glosadas por falta de comprovação; e 4) verifique qual é o total  das  despesas  pré­operacionais  registradas,  além  das  despesas  financeiras,  hábil  a  justificar a exclusão das receitas financeiras do lucro líquido para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos da Solução de Divergência n° 32,  de 21/07/2008.  A autoridade diligenciante, após elaborar  relatório conclusivo sobre os quesitos  solicitados,  deve  cientificar  a  contribuinte  sobre  o  relatório  e  sobre  a  faculdade  de  manifestação no prazo de trinta dias, conforme prevê o parágrafo único do artigo 35 do  Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após  eventual manifestação  da  interessada,  devolva­se,  via  SERET/DRJ/SP,  o  presente processo para que esta 1a Turma conclua o julgamento administrativo.  3.  O  resultado  da  diligência  acima  referida  rendeu  os  frutos  seguintes,  em  manifestação do Interessado (fls. 2721/2805; 2821/2822; 2834/2841):  3.1  Que  "no  ano­calendário  de  2009  estava  em  fase  pré­operacional  e  que  naquele período não fez a opção pela consideração das variações monetárias para fins  ficais pelo regime de competência".  3.2 Que "o ajuste das variações cambiais ativas e passivas no ano­calendário de  2009  foi  feito  via  RTT  [...]  não  tendo  havido  qualquer  exclusão  indevida  [...]  Além  disso, [...]  somente poderia haver  tributação das  receitas  financeiras durantes a  fase  Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.728          5 pré­operacional  caso  essas  excedessem  as  despesas  pré­operacionais  registradas,  o  que não ocorreu".  3.3 Juntam­se "documentos comprobatórios" do "total de variação cambial ativa  realizada no ano­calendário de 2009"   3.4  Que  "todos  os  custos  relacionados  às  atividades  do  referido  consórcio  [formado  por  Petrobrás  ­  Petróleo  Brasileiro  S.A.,  Devon  Energy  do  Brasil  Ltda.  e  Contribuinte]  estão  devidamente  registrados  nos  relatórios  de  gastos­custos  (denominados  Billing  Statements)  do  bloco  BM­BAR­1,  preparados  e  mantidos  pela  líder do consórcio, nesse caso, a Petrobrás". Mais ainda, "que os documentos originais  relacionados às notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas se encontram  sob a guarda da Petrobrás", já que era a consorciada líder na empreitada e, como tal,  sob as hostes das Instruções Normativas RFB n° 834, de 26 de março de 2008, n° 917,  de 9 de fevereiro de 2009, e n° 1.199, de 14 de outubro de 2011, lhe  incumbiria esse  justo múnus. Nesse sentido, como antes já se solicitava em sua impugnação primeira,  torna a reclamar "diligência para que os documentos necessários  fossem diretamente  requeridos à Petrobrás".  4.  Enfim,  sobre  o  todo  colacionado  pelo  Contribuinte,  assim  se  manifestou  a  Fiscalização (fls. 2806, 2823/2827):  4.1 Que, em consideração "ao despacho de fls. 2714 a 2716, procedi à Diligência  Fiscal  no  sentido  de  apurar  o  transcrito  nos  itens  1  e  2  de  folha  2175,  juntando  os  documentos apresentados pela empresa [...] de fls. 2726 a 2807. Dessa forma, concluo,  s.m.j.,  que  a  documentação  necessária  para  análise  da  presente  lide  encontra­se  no  processo".  4.2 Que  sendo  "entendimento  desta  fiscalização  que  a  informação  demandada  pela DRJ­SP está limitada aos elementos insertos no procedimento administrativo ­ ou  aqueles  trazidos  ao  feito  durante  o  curso  da  diligência",  debruçou­se  aquela  Fiscalização  aos  documentos  assim  acostados  para  asseverar,  na  suposição  de  "as  cópias  dos  documentos  fiscais  anexadas  correspondam  fielmente  aos  documentos  originais",  que  "  parte  das  despesas  glosadas"  ­  equivalente  a  R$  38.246.285,11  ­  restaria  comprovado. Anotou­se,  por  fim,  que  a  "  possível  apropriação das  despesas  incorridas  foi  limitada  à  participação do  contribuinte  no  consórcio  de  concessão  do  bloco BM­BAR­1, ou seja, 25%".  5. De sua sorte e cientificado a propósito,  tornou o Contribuinte aos autos  (fls.  2834/2841) para redizer, com referência à porção da glosa de despesa que ainda restaria  incomprovada mesmo  após  de  finda  a  diligência  retro  referida,  da  necessidade  de  se  buscar  a  correspondente  documentação  de  suporte  junto  à  consorciada  líder  da  empreitada, a dizer, Petrobrás ­ Petróleo Brasileiro S/A. Senão assim, também tornou a  dar por fé os nomeados "Billing Statements" como sucedâneo de prova das excogitadas  despesas. Dizia­se:  Ou seja, a previsão quanto à guarda dos documentos comprobatórios por parte  da  líder  ou  empresa  consorciada  indicada,  bem  como  por  todas  as  demais  consorciadas somente foi instituído na redação da IN 1.199 publicada no final de  2011. Logo, quando dos fatos ocorridos, isto é, nas competências dos meses de  maio, junho, julho,agosto e setembro do ano de 2009, não havia previsão legal  para  que  a  consorciada  líder  e  também  cada  uma  das  demais  consorciadas  promovessem  em  conjunto  a  guarda  dos  documentos  que  suportaram  os  lançamentos fiscais.  Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.729          6 [...]O  mercado  de  E&P  adota  internacionalmente  métodos  de  controle  das  despesas  que  são  incorridas  pela  consorciada  líder  e  operadora  através  de  Billing Statements (relatórios de despesas) com o controle do avanço dos custo  incorridos  nas  campanhas  de  perfuração  de  novos  poços.  (destaques  do  original)"  No julgamento realizado em 19 de maio de 2016, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  por  meio  do  acórdão  nº  16­72.944,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   VINCULAÇÃO  AOS  PARÂMETROS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL­ NORMATIVA  ELEITA  NA  AUTUAÇÃO.  DESINCUMBÊNCIA.  NÃO  OBSERVÂNCIA.  A  fundamentação  legal­normativa  lançada  no  auto  de  infração  vincula  a  imputação. Nesse sentir, acertado que se tenha ­ como de fato se teve na acusação  fiscal ­ que o caso é de pessoa jurídica em fase pré­operacional, e a essa situação  chamada à colação a Solução de Divergência Cosit n° 32, de 21 de julho de 2008,  ou,  equivalentemente,  a  Solução  de  Consulta  SRRF  da  7a  RF/Disit,  de  30  de  outubro  de  2008,  então  compromete­se  o  procedimento  fiscal  com  o  levantamento  e  dizer  expresso  sobre  três  variáveis:  Receitas  Financeiras  (RF),  Despesas Financeiras (DF) e Despesas Pré­operacionais (DpO), que influenciarão  a apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL ­ adição ao lucro líquido  ­  desde  que  a  operação  algébrica  RF  ­  DF  ­  DpO  resulte  positiva.  Sendo  exatamente  isso  que  determinam  tais  normativos,  assim  que  emprestados  de  fundamento  para  a  autuação,  surge  imediato  e  indeclinável  o  compromisso  de  expressamente arrazoar sobre cada uma delas (variáveis). Não subsiste a autuação  que,  nesse  espaço,  mesmo  após  conversão  em  diligência,  deixa  incerta  a  existência e/ou a dimensão da variável DpO.  CONSÓRCIO  CONSTITUÍDOS  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  278  E  279  DA  LEI  Nº  6.404,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1976.  DOCUMENTAÇÃO  DAS  DESPESAS. GUARDA.  No  âmbito  dos  consórcios  instituídos nos  termos  dos  arts.  278 e  279  da Lei n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  cumpre  a  todos  os  então  consorciados  a  guarda da documentação de suporte à comprovação das despesas incorridas.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE  Não  cabe  conversão  do  julgamento  em  diligência quando o ponto de discórdia versa matéria de direito ou, ainda, mesmo  que  toque  matéria  de  fato,  esta  já  se  encontre  suficientemente  esclarecida  nos  autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção  do  IRPJ  impõe­se  também  à  CSLL,  naquilo  que  for  cabível,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 3729DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.730          7 Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  cientificado  em  09/06/2016  (fls.  2.899),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente, em 07/07/2016 (fls. 2.900) , o recurso voluntário de fls. 2.901a  2.930,  argumentando,  em  síntese  os  itens  a  seguir  relacionados,  os  quais  serão  melhor  detalhados por ocasião do voto:   ­ O acórdão recorrido parte da premissa equivocada de que, no ano­calendário  de 2009, seria obrigação da recorrente a guarda das notas fiscais, faturas e recibos referentes a  todas as operações realizadas pelo Consórcio ­ BM ­ BAR ­ 1, que devem ser contabilizadas  apenas pela empresa líder, no caso a Petrobrás. Assim, considerando que não era obrigação da  recorrente  a guarda dos  documentos  exigidos pela  fiscalização,  e que  foram apresentados  os  billing  statements  (controle  de  custos  relativos  às  operações  do  consórcio)  preparados  pela  Petrobrás, que serviram de base às despesas incorridas pela recorrente, requer o cancelamento  das glosas de despesas subsistentes;  ­ Alega que em respeito ao princípio da verdade material, a administração deve  atuar de forma diligente, esgotando todas as fontes de informações fornecidas e indicadas pelo  contribuinte. Alega que nem todos os documentos juntados à impugnação foram analisados ou  considerados  quando  da  realização  da  diligência  pela  fiscalização,  bem  assim,  reitera  a  necessidade  de  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  para  que  a  mesma  seja  intimada  a  disponibilizar os documentos que encontram­se sob sua guarda;  ­ Requer sejam aceitos os documentos juntados ao recurso voluntário, referentes  às despesas às despesas incorridas pelo Consórcio no montante de R$ 53.421.544,92, para que  a  parcela  apropriada  pela  Recorrente  reste  comprovada  bem  como,  consequentemente,  sua  dedutibilidade;  ­  A  fiscalização  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  recorrente,  por  ser  detentora de 25% de participação no consórcio, apenas 25% dos custos poderiam ser por ela  apropriados. Afirma  ter  firmado acordo com a Petrobrás denominado  "Farmout Agreement",  nos termos da cláusula 6.01 do contrato do consórcio, por meio do qual seria responsável por  50 % dos custos de perfuração até ser atingido o montante de U$ 60.000.000. Apresenta tabela  onde  demonstra  ter  suportado  efetivamente  o  percentual  de  37,06%,  e  solicita  que  sua  participação  nos  custos  seja  aferida  pelos  valores  constantes  do  Billing  Statement,  que  são  suportados  pelos  cash  calls  e  pelos  recibos  de  pagamento,  e  não  pelo  mero  percentual  de  participação de 25%.  ­ Requer o cancelamento dos autos de infração ou, caso assim não se entenda, a  conversão do julgamento em diligência para que seja analisados os documentos acostados ao  recurso  e  obtidos  os  documentos  faltantes  diretamente  com  a  empresa  líder  do  consórcio,  a  Petrobrás.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   Fl. 3730DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.731          8 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   A recorrente alega em seu recurso voluntário a necessidade de diligência envolvendo a  Petrobrás, empresa líder do consórcio, para que a mesma seja intimada a disponibilizar a documentação  que,  equivocadamente,  vem  sendo  considerada  pelas  autoridades  fiscais  como  único  meio  de  prova  admitido.  Afirma  ter  entregue  à  fiscalização  os  billing  statements,  ou  seja,  os  controles  dos  custos  relativos  às  operações  do  consórcio  que  suportam os  lançamentos  realizados  e  ter  envidado  esforços  para conseguir a documentação exigida junto à Petrobrás, entretanto, não  lhe foi disponibilizada  toda  documentação requerida à operadora do consórcio.  Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  alegou  que  a  fiscalização  concluiu  pela  inexistência de documentos hábeis a suportar as despesas registradas em sua escrituração contábil, sem  verificar  e  conferir  junto  à  Petrobrás,  os  documentos  que  se  encontravam  sob  os  cuidados  da  consorciada líder. Por este motivo,  requereu a  realização de diligência para que  fosse aferido  junto à  Petrobrás se os billing statements, comumente utilizados na indústria de exploração e produção de gás e  petróleo,  seriam  documentos  hábeis  à  comprovação  das  despesas  do  consórcio  e,  também,  se  os  documentos em posse da Petrobrás confirmariam a efetiva ocorrência das despesas do consórcio.  Ao  analisar  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  contribuinte  na  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  exarou  despacho  fls.  2.714  a  2.716,  para  determinar  a  realização  de  diligência  apenas  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  os  documentos  anexados  à  impugnação  eram  hábeis  e  idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas pela fiscalização. Fundamentou sua decisão na  premissa  de  que  todas  as  empresas  consorciadas  têm  a  obrigação  de  conservar  os  documentos  comprobatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo consórcio, bem assim, que a contribuinte não  poderia  se  eximir  de  apresentar  os  comprovantes  à  autoridade  fiscal,  exceto  se  demonstrasse  que  solicitou determinado documento que se encontrava somente em poder da empresa líder e esta não o  forneceu.  Na Informação Fiscal prestada por ocasião do encerramento da diligência fiscal, consta  que a informação demandada pela DRJ/SPO estaria limitada aos documentos anexados ao processo ou  trazidos no curso da diligência, e teria a eles se restringido. Na manifestação ao relatório de diligência a  contribuinte solicitou "a reabertura do procedimento de fiscalização para a finalização da diligência,  com  o  específico  fim  de  intimar  e  analisar  os  documentos  que  venham  a  ser  apresentados  pela  Petrobrás, em complemento à comprovação das despesas incorridas pelo consórcio".  No  acórdão  de  impugnação,  o  pedido  de  diligência  diretamente  na  Petrobrás  foi  indeferido, nos seguintes termos:  "[...]Em  tempo,  visto  que  o  objeto  aqui  tratado  é  de  ordem  eminentemente  documental  ­  da  sua  apresentação,  ou  não  ­,  sendo  certo  que  diligência  para  esse  justo  propósito já se o teve, e chegada à conclusão do dever de guarda que incumbia ao Contribuinte,  não há mais espaço para repetir o expediente diligencial, como mais uma vez solicitado pelo  Interessado em sua nova e última manifestação."  A  recorrente  alega  em  sua  peça  recursal  que,  apesar  do  pedido  claro  e  objetivo  para  realização  de  diligência  junto  à  Petrobrás,  o  mesmo  foi  desconsiderado  no  despacho  de  diligência  exarado pela DRJ/SPO, e que a exceção mencionada no referido despacho (exceto se demonstrar que  solicitou determinado documento que somente  se encontra em poder da empresa  líder e esta  não  o  forneceu),  aplicar­se­ia  perfeitamente  ao  seu  caso.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  responsável pela diligência agiu em notória desconformidade com o princípio da verdade material ao  realizar a verificação das despesas de forma  limitada. Em relação ao acórdão recorrido, afirma que o  mesmo  se  equivocou  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência  posto  que:  (i)  não  se  trata  de  repetir  um  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.732          9 expediente  diligencial  previamente  realizado  pois  a  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  detentora  da  documentação nunca  foi  realizada;  (ii)  inexiste  espaço para o descumprimento do princípio da busca  pela verdade material, imperativo a ser seguido pelo Fisco, e para a não realização de diligência que é  direito da recorrente e obrigação do Fisco.  De  início,  transcrevo  os  arts.  2º  e  3º  da  Instrução Normativa RFB  nº  834/08,  com  a  redação dada pela Instrução Normativa nº 917/09, que tratam dos procedimentos fiscais dispensados aos  consórcios de empresas constituídos nos termos dos arts. 278 e 278 da Lei nº 6.404/76:  Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes  das  operações  relativas  às  atividades  dos  consórcios  aplica­se  o  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  2º,  cada  pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL.  § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada  na  sua  contabilidade,  em  contas  ou  subcontas  distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente  registrados  para este fim.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  917, de 09 de fevereiro de 2009)  § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela  empresa  líder,  deverão  corresponder  ao  somatório  dos  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação de cada consorciada no empreendimento.(Redação dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de  fevereiro de  2009)  §  4º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2º  e  3º,  cada  pessoa  jurídica  consorciada  deverá  efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus  próprios  livros  contábeis,  fiscais  e  auxiliares.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009)  5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  comprovantes  dos  lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  tais  operações.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) (grifei)  Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata­se que apesar da empresa  líder  ser  a  responsável  pela  escrituração  contábil  das  operações  do  consórcio  como  um  todo,  as  empresas  consorciadas,  inclusive  a  recorrente,  devem efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas à sua participação no consórcio. Consta ainda do § 5º do art. 3º, que os livros obrigatórios de  escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  Fl. 3732DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.733          10 dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  tais  operações.  Dessa  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  apresentação  dos  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  escrituração  contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários nela registrados.   Entende a recorrente que a responsabilidade pela guarda documental em relação a aos  lançamentos do consórcio não cabia a todas consorciadas no ano de 2009, mas apenas à líder. Afirma  que apenas com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.199/11, que revogou a Instrução Normativa  nº  834/08,  a  obrigação  de  guarda  foi  ampliada,  por  meio  do  §  6º,  do  art.  3º  da  referida  Instrução  Normativa a todas empresas consorciadas. Veja o que dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº  1.199/11:  Art. 3º Para efeito do disposto no caput do art. 2º, cada pessoa jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro,  observado o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas  consorciadas.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como para apurar a base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  como  também  para  apurar  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa dessas contribuições.  § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada  na  sua  contabilidade,  em  contas  ou  subcontas  distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente  registrados  para este fim.  § 3º Na ausência de empresa líder, ou se não houver disposições legais  exigindo  a  indicação  de  uma  líder,  deverá  ser  eleita  uma  das  consorciadas para os fins previstos no § 2º.  § 4º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela  empresa  líder  ou  pela  consorciada  eleita  para  este  fim,  deverão  corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação  de  cada  consorciada no empreendimento.  §  5º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2ºa  4º,  cada  pessoa  jurídica  consorciada  deverá  efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus  próprios  livros  contábeis, fiscais e auxiliares.  §  6º  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pela  empresa líder ou pela consorciada eleita de que trata o § 3º, e pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes de tais operações. (grifei)  Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.734          11 Diversamente do alegado pela  recorrente, vale  ressaltar que  tanto o § 5º do art. 3º da  Instrução Normativa RFB nº 834/08, como o § 6º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.199/11,  atribuem, indistintamente a todas as consorciadas a responsabilidade pela guarda dos comprovantes dos  lançamentos  utilizados  no  registro  das  operações  do  consórcio.  A  redação  do  §  5º,  do  art.  3º  da  Instrução Normativa nº 1.199/11 foi alterada apenas para explicitar a responsabilidade da "consorciada  eleita", figura introduzida pelo § 2º do art. 3º da referida Instrução Normativa.  Dessa  forma,  correta  a  premissa  do  acórdão  recorrido  de  que  a  recorrente  seria  responsável  pela  guarda  dos  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade,  para  indeferir  o pedido  de  diligência  solicitado  na  impugnação. Conforme  já mencionado pelo  julgador a  quo,  a  diligência  requerida  pela  recorrente  para  que  a  empresa  líder  fosse  diretamente  intimada  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  pela  ONGC  Campos  Ltda,  somente  seria  procedente  caso  restasse  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  os  documentos  à  empresa  líder  e  a  mesma  tivesse  ser  recusado  a  apresentá­los.  Apesar  da  recorrente  afirmar  no  recurso  voluntário  que  estaria  incluída  nessa  exceção,  não  constam  dos  autos  qualquer  documento comprobatório de que  tivesse solicitado à Petrobrás a apresentação dos comprovantes das  despesas registradas em sua contabilidade, anteriormente à apresentação da impugnação.   Relativamente à afirmação de que o acórdão  recorrido  teria  se equivocado ao afirmar  que  não  se  trata  de  repetir  um  expediente  diligencial  previamente  realizado,  pois  a  diligência  envolvendo a Petrobrás, detentora da documentação nunca foi realizada, não assiste razão à recorrente.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  não  caberia  a  realização  de  nova  diligência  para  apresentação  de  documentos,  após  concluir  que  a  responsabilidade  pela  guarda  da  documentação  é  da  própria  contribuinte e que a mesma já teria sido intimada a apresentá­los na diligência, daí o descabimento de  nova diligência.   A recorrente afirma que tanto a autoridade fiscal, no curso da diligência fiscal, quanto o  acórdão  recorrido,  teriam  descumprido  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  com  a  não  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  líder.  O  princípio  da  busca  da  verdade  material  deve  ser  utilizado em consonância com os demais princípios que regem o princípio administrativo fiscal, dentre  eles o princípio da legalidade e do livre convencimento do julgador. Em cumprimento ao disposto nos  arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências no procedimento administrativo fiscal podem ser  solicitadas tanto pelo impugnante como pelo julgador e serão deferidas nos casos em que necessárias à  solução da lide:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Via  de  regra,  as  diligências  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros,  controversos ou duvidosos,  porém, no  caso  em questão,  a  recorrente pleiteia  a  realização de  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.735          12 diligência  para  que  a  fiscalização  obtenha  junto  à  empresa  líder  do  consórcio,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  por  ela  realizados  em  sua  escrituração  contábil.   Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  realização  da  diligência  não  é  obrigação  do  Fisco,  especialmente  quando  tem  por  objetivo  a  obtenção  de  documentos  que  deveriam que deveriam ser conservados pela recorrente, nos termos do art. 264 do RIR/99:   Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  Dessa forma, voto por rejeitar o pedido de diligência da recorrente.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Conforme  já mencionado,  a  1ª  Turma  da DRJ/SPO  exarou  despacho  às  fls.  2.714  a  2.716,  determinando  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  os  documentos  anexados  à  impugnação,  bem  como  outros  eventualmente  apresentados  durante  a  diligência,  seriam  hábeis e idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas pela fiscalização.   Em cumprimento à diligência fiscal, foi emitido Termo de Intimação Fiscal (fls. 2.820),  por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  colocar  à  disposição  da  fiscalização  os  originais  dos  documentos fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas que juntou à peça impugnatória, tendo  em vista que alguns desses documentos encontravam­se ilegíveis.  Na  resposta  apresentada,  a  contribuinte  afirmou  que  os  documentos  originais  relacionados às notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas se encontravam sob a guarda  da Petrobrás, na figura de consorciada líder e operadora, conforme disposto no art. 3º e parágrafos da  Instrução Normativa RFB nº 1.199/11 vigente à época da autuação, ou, ainda, o art. 3º e parágrafos da  Instrução Normativa RFB nº 834/08, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 917/09, vigente  à época do ocorrência das despesas. Acrescentou que por esta razão, desde o momento da impugnação,  requereu a realização de diligência para que os documentos necessários fossem diretamente requeridos  à Petrobrás diante de sua condição de operadora do bloco e líder do consórcio.  Diante da falta de apresentação dos documentos solicitados, a  fiscalização elaborou a  Informação Fiscal de fls. 2.823 a 2.827, onde fez constar:  "No entanto,  é o  entendimento desta  fiscalização que  a  informação demandada  pela DRJ­SP está limitada aos elementos insertos no procedimento administrativo — ou  aqueles trazidos ao feito durante no curso da diligência — motivo pelo qual a presente  manifestação  a  eles  ficará  restrita  Supondo  que  as  cópias  dos  documentos  fiscais  anexadas  correspondam  fielmente  aos  documentos  originais,  listo  abaixo  aqueles  que  comprovariam parte das despesas glosadas:"  Dessa forma, a autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal limitou­se a analisar  os  documentos  anexados  à  impugnação  e,  supondo  que  as  cópias  dos  documentos  fiscais  corresponderiam fielmente aos documentos originais,  relacionou aqueles que comprovariam parte das  despesas glosadas, no montante de R$ 152.895.140,44.  O acórdão recorrido, considerando que o dever de guarda da documentação incumbe a  todos  e  não  apenas  à  empresa  líder,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  3º  da  Instrução Normativa  RFB  nº  834/08,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  917/09,  bem  assim,  que  já  teria  sido  Fl. 3735DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.736          13 realizada  diligência  para  que  a  contribuinte  apresentasse  documentos  comprobatórios  das  despesas  glosadas,  excluiu da  infração  o  importe  de R$ 38.246.  285,11,  equivalente  ao percentual  de  25% de  participação da recorrente sobre as despesas comprovadas de R$ 152.895.140,44 em procedimento de  diligência fiscal.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente  afirma  que  um  valor  expressivo  de  R$  19.065.208,65  incorridos  pelo  consórcio,  em  que  pese  devidamente  comprovados  pelos  documentos  disponibilizados pela Petrobrás, não  foi analisado ou considerado quando da  realização da diligência.  Em  seguida,  relacionou  às  fls.  2.915  e  2.916,  os  documentos  anexados  à  impugnação  e  que  foram  desconsiderados pela fiscalização:    Prestadora de  Serviço  Valor  Fls Processo  Fls  Arq uivo .  Documentos Anexados   CBO SERVIÇOS  MARÍTIMOS  1.087.876,96  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  2 16  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  CBO SERVIÇOS  MARÍTIMOS  1.086.805,25  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  6 20  Fatura Relatório de Medição  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  1.019.380,61  De 892 a 1.254 De  1.257 a 1.662  9 23  Fatura Relatório de Medição  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  1.023.303,65  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  12  26  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  819.438,84  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  16  30  Fatura Recibo Petrobras­BHS Relatório de  complemento  BHS  375,94  De 127 a 503  De 1733  a 2109  142  265  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  BHS  93.761,29  De 127 a 503  De 1733  a 2109  165  288  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  619.769,82  De 127 a 503   De 1733 a 2109  169  292  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  185.013,12  De 127 a 503    De 1733 a 2109  173  296  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  113.780,79  De 127 a 503    De 1733 a 2109  177  300  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  619.495,86  De 127 a 503    De 1733 a 2109  181  304  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  895.485,43  De 127 a 503    De 1733 a 2109  195  318  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  203.554,20  De 127 a 503    De 1733 a 2109  204  327  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  156.162,12  De 127 a 503    De 1733 a 2109  208  331  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  1.058.830,36  De 127 a 503    De 1733 a 2109  212  335  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  1.053.306,39  De 127 a 503    De 1733 a 2109  216  339  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  349.293,96  De 127 a 503    De 1733 a 2109  220  343  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  Brasco Offshore  12.890,82  De 127 a 503   De 1733 a 2109  230  353  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  201.432,02  De 127 a 503    De 1733 a 2109  232  355  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  165.166,82  De 127 a 503    De 1733 a 2109  234  357  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  209.991,02  De 127 a 503    De 1733 a 2109  236  356  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  72.124,30  De 127 a 503   De 1733 a 2109  238  361  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  47.401,44  De 127 a 503   De 1733 a 2109  240  363  Nota de Débito Relatório de Reembolso  MARE ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.246.108,87  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  157  170  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARE ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.244.881,27  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  161  175  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.167.649,70  De 892 a 1.254   De 1.257 a 1.622  166  179  Fatura Relatório de Medição  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.737          14 MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.172.143,35  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  170  183  Fatura Relatório de Medição  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  524.613,02  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  173  188  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  384.601,16  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  178  192  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  160.853,13  De 892 a 1.254   De 1.257 a 1.622  237  250  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL  590.266,25  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  242  255  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL  589.684,75  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  247  260  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  553.101,12  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  252  265  Fatura Relatório de Medição  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  353.735,05  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  255  270  Fatura Relatório de Medição  De fato, os documentos relacionados às fls. 2.915 e 2.916 do processo não constam da  Informação Fiscal de fls. 2.823 a 2.837, e também não foi justificado o motivo de sua desconsideração.  Dessa forma, a fim de que possa ser assegurado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização:  ­  Elabore  relatório  fiscal  fundamentando  o  motivo  pelo  qual  os  documentos  acima  relacionados não foram aceitos como hábeis e idôneos à comprovação das glosas efetuadas;  ­ Dê ciência à recorrente do relatório, reabrindo­lhe prazo para manifestação.  Com  relação  à  extensão  da  diligência,  durante  as  discussões  na  sessão  de  julgamento, a Turma julgadora decidiu, por maioria de votos, que a diligência deveria também  analisar a documentação anexada pela contribuinte ao recurso voluntário. Fui voto vencido na  matéria, pelas razões a seguir demonstradas.  A  recorrente  afirma  que  após  tomar  ciência  do  acórdão  recorrido,  enviou  à  Petrobrás nova solicitação para que a documentação faltante lhe fosse disponibilizada e que a  solicitação  foi  parcialmente  atendida,  tendo  sido  anexados  ao  recurso  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2009  no  montante  de  R$  53.421.544,92.  Defende  que  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação  estaria  autorizada pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  ao  tratar  das  hipóteses  de  apresentação  de  provas após a impugnação, assim dispôs:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.738          15 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, a possibilidade de apresentação de provas está restrita às hipóteses  de  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  quando  forem  referentes  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  No  caso  em  questão,  a  recorrente  alega  que  estaria  impossibilitada de apresentar a documentação pois não  tinha acesso a ela e  imaginava que a  fiscalização iria solicitá­la em diligência.  A  alegação  de  que  não  possuía  a  documentação  e,  por  isto,  estaria  impossibilitada a apresentá­la não caracteriza o motivo de força maior necessário para que seja  permitida  sua  apresentação  extemporânea,  quando  a  recorrente  está  legalmente  obrigada  a  manter  sob  sua  guarda  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados  em  seus  livros comerciais e fiscais, nos termos do § 5ª do art. 3º da Instrução Normativa nº 834/08, com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  nº  917/09.  Assim,  por  ter  sido  juntada  extemporaneamente,  precluiu  o  direito  da  recorrente  em  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2009  anexadas  ao  recurso  voluntário.     CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado  pelo  contribuinte  e;  (ii)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  análise  de  documentos  anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo     VOTO VENCEDOR  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.   Em  que  pese  às  considerações  da  ilustre  Relatora  a  respeito  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio,  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  no  sentido  de  que  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  também  deverão  ser  analisados  por  ocasião da diligência proposta.  Conforme  se  vê,  a  Relatora  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  em  face  da  aplicação  do  disposto no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.739          16 III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (... )  §  4° A prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (... )  O  transcrito §4° do  art.  16 do Decreto n° 70.235/72,  estabelece que  as provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual. A regra é clara e justificável à medida em que atende à necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo,  assim,  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com a desejada celeridade processual. De  fato,  não  é  razoável que  se permita  a  apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado.  Porém, comungo do entendimento de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros aos processo administrativo, a exemplo dos princípios da  formalidade moderada, ampla defesa e da verdade material, devido processo legal substancial,  etc.  No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à  medida em que obteve a referida documentação a qual não tinha acesso apenas posteriormente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material,  pois  aqueles  documentos  apresentados poderem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em  parte, para a comprovação de despesas/custos incorridos por parte do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  em  recente  composição,  representado  pelo  voto­vencedor  da Conselheira Cristiane  Silva Costa,  no  acórdão  n°  9101­002.781,  cuja  ementa transcrevo a seguir, por concordar com suas conclusões:  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS DE  PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente  ser apreciados nos casos em que  fique prejudicado o amplo direito de defesa do  contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por meio  de  despacho decisório  eletrônico no  qual  não  são  apresentados  ao  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.740          17 contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação  do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.  (G.N)  Acresça­se que a Lei n° 9.784/1999, em seu artigo 38, assim prescreve:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2° Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  (G.N)  Assim, embora o artigo 16, §4a, do Decreto n° 70.235/72, estabeleça ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa forma, os documentos apresentados e colacionados às  fls. 2.932 a 3.718  dos autos devem ser admitidos e apreciados por ocasião da diligência proposta pela Relatora,  de forma a verificar se eles comprovam as glosas efetuadas.  Do  exposto,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  ­  Elabore  relatório  fiscal  conclusivo  fundamentando  o  motivo  pelo  qual  os  documentos  relacionados  às  fls.  2.915  e  2.916  não  foram  aceitos  como  hábeis  e  idôneos  à  comprovação das glosas efetuadas;  ­ Ainda em relatório conclusivo, elabore ainda relatório fiscal, a fim de verificar  se  os  documentos  apresentados  em  recurso  e  colacionados  às  fls.  2.932  a  3.718  dos  autos,  comprovam as glosas efetuadas.  ­ Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a Ilustre Conselheira relatora independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 3740DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.008487/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 84 87 /2 01 0- 79 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.239da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 14/12/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000243/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.350  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 43 /2 00 7- 19 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.868. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 201DF CARF MF

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