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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375752 #
Numero do processo: 10325.000952/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos, adquiridos com alíquota zero (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos, adquiridos com alíquota zero (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 52 /2 01 0- 02 Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não Cumulativa/Exportação referente ao 4º trimestre de 2007, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Foi proferido Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório (e-fls. 1.428/1.448), sendo glosadas as seguintes parcelas (e-fl. 1.443): Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade julgada parcialmente procedente para reconhecer que “os dispêndios com serviços “manutenção de instalações industriais” e “manutenção de máquinas e equipamentos” dão direito a crédito” (e- fl. 2.074). Com isso, foram revertidas em parte das glosas referentes ao item “Peças e Serviços (Manutenção)”. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. A nota fiscal complementar emitida pela própria interessada não é apta, de per si, a comprovar a efetiva saída do produto da vendedora e, portanto, suficiente para ensejar o direito ao creditamento da contribuição. Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PNEUS. CÂMARAS DE AR. Os referidos produtos não são insumos do processo industrial da interessada, uma vez que são utilizados em veículos para o transporte interno de matérias-primas e de produtos acabados, que não se confunde com as operações fabris que dão origem aos produtos industrializados. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de instalações industriais diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fl. 2.056) Intimado desta decisão em 31/01/2017 (e-fl. 2.077), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 13/02/2017 (e-fls. 2.118/2.130) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos tomados sobre as notas fiscais complementares. Sustenta que o procedimento por ela adotado de emissão de notas fiscais complementares quando do recebimento de mercadorias com diferença de preço é referendado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e por outras unidades da federação, sendo um procedimento regular que ocorre na aquisição de carvão. Não há exigência legal que determine que o próprio fornecedor da mercadoria emita a nota fiscal complementar, como exigido pela fiscalização, inexistindo qualquer fundamento legal para a exigência trazida no Despacho Decisório. Indica ainda que o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Despacho Decisório em nenhum momento sustenta que os valores das notas complementares não teriam sido efetivamente pagos aos fornecedores, tratando-se de argumentação veiculada apenas pela r. decisão recorrida. De toda forma, a empresa anexa documentos contáveis que indica que esses gastos com o carvão vegetal registrado nas notas complementares foram incorridos pela empresa. (ii) a validade dos créditos de insumos de combustíveis e lubrificantes e os pneus e câmaras de ar, vez que não cabe restrição ao crédito de produtos monofásicos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido, passando a análise segregada de seus argumentos. I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do despacho decisório: 5.1 - Notas fiscais complementares "A empresa VIENA SIDERÚRGICA S/A emitia notas fiscais complementares de entradas das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo CARVÃO VEGETAL, conforme relação de notas fiscais complementares, apresentada pela empresa, fls. 538 a 546; e cópias de notas fiscais emitidas pela mesma, fls. 549, 551, 552, 555 a 559, 561 a 563." 'Tais aquisições não servem para aproveitamento no cálculo da COFINS não- cumulativa, isto porque se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal. Afasta-se a pretensão do contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos para a COFINS não-cumulativa e prevenir a escrituração da receita de vendas." "Constatadas as irregularidades apontadas no reconhecimento dos montantes mensais do custo do insumo CARVÃO, ao não excluir, quando da apuração do valor do crédito presumido, as parcelas sobre as quais houve emissão de notas fiscais complementares e a produção do próprio contribuinte. Para esse período, procedemos à glosa de todas as notas fiscais complementares de entrada do insumo, conforme a RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES e Balancete Analítico, apresentados pela empresa, que resultou nos valores glosados, abaixo demonstrado:" (e-fls. 1.439/1.440 – grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. Com efeito, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89:  Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original)  Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...)(sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 fiscalização proceder com a verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS E CÂMARAS DE AR) A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico. Tratam-se dos combustíveis e lubrificantes, indicados no item 5.2.1 do Relatório Fiscal, e dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 5.2.3: 5.2.1 - Combustíveis e Lubrificantes "Conforme dispõe o art. 2o , § Io e art. 3o ; § 2o , da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pela IN SRF n° 404/2004, para o contribuinte se creditar dos gastos com combustíveis e lubrificantes, é necessário que tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou importador. Segundo esse comando normativo, as aquisições realizadas de pessoas jurídicas alcançadas pela concentração tributária - postos e distribuidores - e aqueles que, mesmo adquiridas do fabricante ou importador não foram empregadas diretamente no processo produtivo (manutenção de horto) são objeto de glosas, conforme demonstrativo abaixo, amostra de notas fiscais às fls. 564 a 568." (e-fl. 1.440 - grifei) 5.2.3 - Pneus e câmaras "Tais produtos têm sua tributação concentrada na indústria ou importador. Nesse sistema de tributação, na qual o produto é tributado em apenas uma fase da cadeia econômica, daí chamar-se de tributação monofásica, aos atacadistas e varejistas as alíquotas são reduzidas para 0% (zero por cento), conforme art. 2e , § 1 e , V, c/c art. 3e , § 2º , II, ambos da Lei nº 10.833/2003." "A fiscalizada não adquiriu o produto diretamente da indústria ou importador, mas, sim, de empresas comerciais, que, pela tributação monofásica, não suportam a incidência da contribuição, conforme amostra de notas fiscais às fls. 594. Fica inviabilizada a possibilidade de eventual cálculo de crédito da C O F I N S sobre as aquisições desses bens, motivo da glosa dos gastos com os mesmos, conforme o demonstrativo abaixo:" (e-fl. 1.441 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302-008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art5 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Por outro lado, cabe ainda destacar que o caso em apreço não tem relação com o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, como entende a interessada. Vejamos. O referido artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 garante o direito ao crédito, no caso de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, segundo este dispositivo, a empresa que adquire um insumo tributado pelas contribuições pode se creditar mesmo que a venda se dê de forma não tributada. Por sua vez, o inc. II, do §2o do art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Esta norma, por sua vez, impede o creditamento da contribuição no caso da aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. Em consequência, não é possível o creditamento da respectiva contribuição em duas hipóteses: em primeiro lugar, na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e, em segundo lugar, no caso da aquisição de bens ou serviços isentos da contribuição quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, é indubitável que, havendo pagamento da contribuição na entrada, é possível manter o crédito mesmo quando a saída do produto elaborado se der de modo não tributado. Contrariu sensu, não havendo pagamento na entrada da contribuição, não há que se falar em crédito da não cumulatividade. (e-fls. 2.072/2.073 - grifei) Cumpre salientar que a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica em seu Recurso quanto ao seu processo produtivo e a razão pela qual não caberia a glosa dos créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos do fabricante/importador. De fato, a Recorrente foca sua argumentação na viabilidade do crédito para produtos monofásicos, sem trazer qualquer consideração em seu Recurso quanto ao que é a “manutenção de horto” dentro de seu processo produtivo. Assim, foi enfrentando neste voto tão somente as alegações trazidas pela Recorrente quanto a viabilidade da tomada do crédito sobre combustíveis e lubrificantes abrangidos na monofasia, nos limites das razões trazidas no Recurso Voluntário. Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000952/2010-02 III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11557.001498/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MENSAIS AO INSS A multa por ausência de apresentação de informações mensais ao INSS, prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 aplica-se mesmo nas hipóteses de inocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 30, IX da Lei ri° 8.212/91, as empresas que integram grupa econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária. Compõem grupo econômico de fato as empresas que apresentam interligação, assistência mútua e subordinação a um comando centralizado.
Numero da decisão: 2001-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 30, IX da Lei ri° 8.212/91, as empresas que integram grupa econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária. Compõem grupo econômico de fato as empresas que apresentam interligação, assistência mútua e subordinação a um comando centralizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 14 98 /2 00 9- 02 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.001498/2009-02 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa aplicada em razão da violação do dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Dessa forma, foi aplicada multa no valor de R$ 8.770,61. Conforme ao que se depreende do relatório fiscal da infração, durante a ação fiscal, averiguou-se que não foram apresentadas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP entre os meses março e agosto de 2003. Ainda de acordo com o relatório fiscal, foi constatado que a empresa a autuada Farina’s integra grupo econômico com as empresas: (i) Massas Alimentícia Firenze S.A. (ii) Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A. (iii)Farina’s Indústria e comércio de Massas Ltda. (iv) Agropecuária Viva Maria S.A. (v) Comercial Golden Fish Ltda. – ME (vi) San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. (vii) Agropecuária Rio Palmeiras Ltda. (viii) Ilsa – Indústria Luellma S.A. (ix) Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. Devidamente notificado, a Recorrente e demais empresas do grupo apresentaram impugnações, que foram rejeitadas pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS. Intimadas da decisão a quo, a Recorrente e demais devedores solidários interpuseram recurso dentro do prazo legal, alegando, em síntese que: (i) É admissível recurso voluntário sem a realização de depósito recursal (ii) Inexigibilidade de multa por inocorrência de fatos geradores (iii)Inexistência de grupo econômico (iv) Inexistência de responsabilidade solidária Ocorre que, diante da ausência de depósito recursal, os recursos não foram admitidos e o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, que originou o ajuizamento de execução fiscal embargada pelos Recorrentes e extinta sem julgamento de mérito, em razão da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal. Dessa forma, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Vitória devolveu o presente processo administrativo para a Receita Federal para apreciação dos recursos interpostos pelos Recorrentes. É o relatório. Voto Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.001498/2009-02 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Os recursos foram interpostos tempestivamente e deles eu tomo conhecimento. Conforme ao que se verifica dos autos, cinge-se a controvérsia no fato discussão sobre a inocorrência de fatos geradores, inexistência de grupo econômico e inexistência de responsabilidade solidária entre os Recorrentes. Dessa forma, para a melhor compreensão das razões do presente voto, passo a analisar cada uma das alegações das Recorrentes, isoladamente. Inocorrência do Fato Gerador Em que pesem os argumentos utilizados pelo Recorrente para demonstrar a inocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, fato é que tal circunstância é absolutamente irrelevante para a imposição de multas, sendo esclarecedor o enunciado prescritivo do art. 32,§ 9º, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época dos fatos que assim estabelecia. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). No entanto, ainda que assim não fosse, conforme ao que se depreende do item 4 do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.538.302-0 (fls. 11- 15), a fiscalização apurou fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de remuneração pelos serviços prestados à empresa; e os pagamentos efetuados aos sócios-gerentes da empresa (segurados contribuintes individuais) a título de pró- labore. Dessa forma, em que pesem os argumentos apresentados pelas Recorrentes não há nos autos provas da inocorrência de fatos geradores, razão pela qual, neste ponto, não lhe assiste razão. Inexistência de grupo econômico. Relativamente à alegação de inexistência de grupo econômico, deve-se dizer que a caracterização de grupo econômico está muito bem evidenciada no anexo do Auto de Infração “Informação Fiscal – Grupo Econômico” (fls. 21-31). Entendo que o referido trabalho fiscal é suficiente para evidenciar a interligação, assistência mútua e subordinação a um comando centralizado das empresas Massas Alimentícia Firenze S.A.; Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A.; Farina’s Indústria e comércio de Massas Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.001498/2009-02 Ltda.; Agropecuária Viva Maria S.A.; e Comercial Golden Fish Ltda. – ME, o que, como é curial, caracteriza o grupo econômico de fato. Ademais disso, note-se que os Recorrentes em seus recursos não contestam nem fazem prova contra os fatos descritos no já citado Termo de Informação Fiscal de fls. 21-31. Assim, por absoluta ausência de documentação comprobatória, deve ser mantido o reconhecimento da caracterização de grupo econômico. Inexistência de solidariedade Alegam as Recorrentes, por fim, que deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída às demais empresas integrantes do Grupo Econômico. Ocorre que melhor sorte não assiste às Recorrentes no que diz respeito à solidariedade passiva. Assim se diz porque a responsabilidade solidária foi atribuída após um devido processo de fiscalização instaurado para apurar a relação entre as Recorrentes, a partir do qual ficou suficientemente demonstrada a caracterização de grupo econômico (fls. 21-31). Dessa forma, uma vez reconhecida a caracterização de grupo econômico, deve ser aplicada a norma de responsabilidade solidária prescrita no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a aplicação da norma de responsabilidade solidária em caso análogo. Veja-se: Numero do processo: 17546.001022/2007-15 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a .31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. .30, IX da Lei ri° 8.212/91, as empresas que integram grupa econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Numero da decisão: 2402-000.992 Dessa forma, plenamente aplicável a norma de responsabilidade solidária no caso em questão. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.001498/2009-02 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.900164/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3002-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Com intuito de expor com clareza e autenticidade os fatos ocorridos até a decisão pelo juiz a quo que deu azo ao presente recurso voluntário pela contribuinte, aqui Recorrente, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 915997967, que denegou a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 20004.05218.180607.1.3.047932. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 64 /2 01 1- 31 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900164/2011-31 2. O requerente pretende compensar débitos fiscais com alegado pagamento a maior de PIS/Pasep, referente ao mês de setembro de 2002 e efetuado em 15.10.2002. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 8): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.081,77. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O referido decisório está arrimado neste enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 13.04.2011 (fl 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 09.05.2011 (fls 13/21), requerendo a homologação da compensação pleiteada. Para tanto, sustenta que pagou a maior PIS/Pasep incidente sobre o conceito ampliado de faturamento, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o qual foi posteriormente considerado inconstitucional pelo STF, em 9 de novembro de 2005, no RE 357.9509. Aduz ainda que obteve decisão liminar no Mandado de Segurança nº 2006.37.00.0053366, assegurando-lhe o direito de compensar “valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS e COFINS, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.718/98 e o início da vigência das Medidas Provisórias de nº 66/02 e 103/03 (rectius: 135/03)”. 5. Anexei as fls 31/32. 6. É o relatório. Em manifestação de inconformidade foram juntados o documento pessoal do representante da empresa Recorrente e o Contrato Social e a Alteração do Contrato Social. Ato seguinte, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedência a impugnação da Recorrente, restando assim ementado (fls. 33/35 dos autos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Denega-se a homologação da compensação com crédito cuja liquidez e certeza não tenham sido comprovadas pelo requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão que manteve in totum os termos do despacho decisório eletrônico se deu em razão de não demonstração de liquidez e certeza do crédito utilizado em Per/Dcomp pela Recorrente, já que a mera decisão judicial mencionado no pleito, por si só não é capaz de provar a existência de crédito em seu favor a ser gozado em pedido de compensação. Replico trecho do voto condutor: 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 31/32).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900164/2011-31 mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Intimada da decisão proferida (AR à fl. 39 dos autos) de logo, cuidou a Recorrente de interpor competente recurso administrativo voluntário, no qual apenas repisa os fatos trazidos em manifestação de inconformidade, exceto no fato de incluir ao final de seu recurso ponto sobre a decisão recorrida, o que traslado (fls. 43/44): Ocorre, Doutos Conselheiros Julgadores, que o juízo de 1° Instância julgou IMPROCEDENTE o pleito da contribuinte, sob a alegativa de que a empresa não havia instruído corretamente sua manifestação de inconformidade, haja vista não constarem documentos importantes, tais como: (i) Cópia da Inicial da Ação mandamental; (ii) Aditar a manifestação com a sentença judicial do transito em julgado; (iii) Juntar as planilhas demonstrativas da nova base de calculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de época já reconhecida pelo STF, afim de se liquidar o crédito; Ora Conselheiros, o processo judicial que consagrou o direito creditício da contribuinte é público! A documentação requisitada pelo julgador de 1° Instância está integralmente disposta nos autos do processo 0005092- 39.2006.4.01.3700.1 Conforme documentação em anexo, o supracitado processo encontra-se arquivado com baixa definitiva, ou seja, infelizmente, a contribuinte não conseguiu desarquiva-lo no prazo de 30 (trinta) dias do presente recurso voluntário. Uma vez desarquivado, a Recorrente poderá fazer cópia das peças requisitadas pelo julgador de 10 Instancia e colacioná-las ao processo administrativo em epígrafe. A contribuinte espera anexar a referida documentação até a data do julgamento do presente Recurso. No recurso voluntário trouxe a Recorrente a cópia da decisão liminar proferida no mandado de segurança nº 2006.37.005336-6, sem outros documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, atende ao teto de alçada das Turmas Extraordinárias e demais requisitos formais, dessa forma o conheço. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900164/2011-31 Não tendo a Recorrente trazidos novos fatos, tampouco evidências acerca do direito pleiteado, e por concordar com os fundamentos vazados na decisão da DRJ/FOR, que a adoto como razões de decidir: 9. É que não há liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, tanto no momento da apresentação da DCOMP (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quanto por ocasião do exame da compensação extintiva (art. 156, II, do CTN). 10. Com efeito, a DCOMP foi apresentada apenas com fulcro numa decisão judicial in limine; precária, portanto, sendo a conduta do contribuinte terminantemente vedada pelo art. 74, §12, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Tal preceito chega a considerar não declarada a compensação fundada em crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Em outras palavras, a DCOMP apresentada constituiria um inexistente jurídico, sendo írrita de efeitos. 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 31/32).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). 14. Como nada disso se cumpriu, incerto e ilíquido se avulta o crédito utilizado, razão pela qual se denega a homologação da compensação. Isso porque como brilhantemente apontado pelo julgador de primeiro grau, mesmo que existente o crédito lançado pela Recorrente em Per/Dcomp decorra de decisão judicial, apenas a sua informação, por si só, não faz prova de sua existência. Ora, o ônus de provar a higidez do crédito apontado em pedido de ressarcimento e/ou de compensação é do contribuinte, e conferido pela legislação vigente, a saber: Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ............................................................................................................................................. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900164/2011-31 [omissis]; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) _____________________________________________________________________ Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Ou seja, resta incontroverso a obrigatoriedade pelo contribuinte de demonstrar o direito alegado, porquanto dominante na legislação vigente. Destaco da decisão recorrida: 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. Veja que a motivação do indeferimento da manifestação de inconformidade da Recorrente, foi a ausência, especialmente de cópias da exordial do mandado de segurança, da sentença judicial transitada em julgado e de planilha com os demonstrativos da nova base de cálculo da contribuição para liquidação do crédito. Imperioso destacar que a Recorrente, mesmo ciente da imprescindibilidade de tais documentos, na fase recursal, sequer teve o cuidado de acostar tais provas ou outras que julgadas primordiais para a elucidação dos fatos. Em recurso, apenas aponta que o processo judicial é público, que tais peças estariam disponíveis no sitio da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão e, por último em razão do arquivamento do processo judicial, não seria possível carrear ao presente expediente cópias das peças citadas no acórdão recorrido, mas que, quando desarquivado providenciaria para, posteriormente anexá-las ao seu recurso voluntário. Saliento, algumas questões deduzidas pela Recorrente a justificar a manutenção da decisão recorrida. Primeiro que no site da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não há disponível para acesso ao público a íntegra do processo judicial por se tratar de processo físico, vejamos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900164/2011-31 Outro ponto importante, o recurso voluntário foi interposto pela Recorrente em 22/11/2013 e, pelo andamento da ação judicial, de fato, quando da interposição do presente recurso o processo encontra-se arquivado, entretanto houve o seu desarquivamento em duas oportunidades, no mês de fevereiro/2014, tendo sido a Recorrente intimada e, mesmo assim, quedou-se inerte o que acarretou em novo arquivamento no mês subsequente. Ao depois, em junho de 2016 o processo foi novamente desarquivado, colaciono parte do andamento 1 : Em resumo, a Recorrente teve a oportunidade de anexar ao procedimento administrativo as principais peças do processo judicial, principalmente, no que se refere ao crédito discutido no Per/Dcomp, contudo, optou em permanecer silente. Se não bastasse, ainda em torno do processo judicial, o mesmo está em fase de cumprimento de sentença, portanto, apesar de ter a Recorrente logrado êxito no mandado de segurança impetrando, observo na decisão de segunda instância (TRF1) que o valor passível de compensação seria apurado após o trânsito em julgado: O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170-A do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a 1 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=MA&proc=50923920064013700&seq_proc=2 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.334 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900164/2011-31 limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91. Dito isso, estar-se diante de liquidação judicial ainda em curso, corroborando reproduzo a última decisão proferida: DESPACHO 1 Preliminarmente, remetam-se os autos à SECOT para manifestação acerca da conta apresentada pela parte exequente (fl.423), bem como para elaboração de um novo cálculo, com observância (1) dos parâmetros estabelecidos no título exequendo e (2) do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com vistas a solucionar a controvérsia travada em torno do valor exequendo. Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestarem-se sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Em seguida, retornem-se autos conclusos. São Luís/MA, 17 de maio de 2019 (assinado digitalmente ) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL - 3ª VARA Fazendo leitura dos referidos decisuns ainda não há como precisar o principal objeto do mandado de segurança, como também se a Recorrente teria, ainda esfera judicial, requerido compensação. Se sim, se há vinculação do pedido principal com algum Per/Dcomp transmitido anteriormente ao mandado de segurança. Outro questionamento, se o crédito do processo judicial – ainda em fase de liquidação -, é objeto de compensação do Per/Dcomp, ora discutido. Isso dado que líquido e certo o valor em discussão judicial plenamente cabível a restituição e compensação deve a Recorrente lançar no Per/Dcomp o indébito como “crédito oriundo de ação judicial”, não tendo no Per/Dcomp aqui tratado, tal informação. Assim não vislumbro razão pela Recorrente em ver homologada a compensação declarada no Per/Dcomp nº 32378.21381.121107.1.3.047659, porque não evidenciado nos autos a certeza e liquidez do crédito exigido. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário pela Recorrente, mas nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8366138 #
Numero do processo: 16045.000485/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Inexistindo nos autos prova da data em que se tornou definitiva a decisão que julgou a infração anterior, não há como se aferir a reincidência, sendo o direito a relevação da multa aplicada um medida impositiva.
Numero da decisão: 2201-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Inexistindo nos autos prova da data em que se tornou definitiva a decisão que julgou a infração anterior, não há como se aferir a reincidência, sendo o direito a relevação da multa aplicada um medida impositiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 85 /2 00 8- 11 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000485/2008-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), que julgou procedente o lançamento referente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar o documento declaratório GFIP, com omissões e incorreções em seus campos de preenchimento (Código de Fundamento Legal nº 69). Pela sua clareza e completude, utilizo-me do relatório da da decisão de primeira instância: Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e § 6 o , da Lei n° 8.212/91, posto que a autuada apresentou GFIP com informações inexatas nos dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, consoante relatório de Informa a Fiscalização que a falta foi corrigida durante a ação fiscal, o que motivou a atenuação da multa em 50%. Relata, ainda, a existência de três autos de infração lavrados anteriormente contra a autuada. A fls. 16/35, a autuada alega que corrigiu a falta durante a ação fiscal, que é primária no descumprimento da obrigação em questão e que não ocorreu qualquer circunstância agravante. Requer, por conseguinte, a relevação da multa, nos termos do § I o do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999. Discorre, ao final, acerca dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão de primeira instância foi exarada contendo a seguinte ementa: APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas nos dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 6 o , da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. REINCIDÊNCIA. Será reincidente a infratora que tenha cometido qualquer infração previdenciária dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Intimada da presente decisão em 13/05/2009 (fl. 118), a empresa contribuinte apesentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 05/06/2009, alegando como tese principal fazer jus a relevação da multa aplicada, uma vez que corrigiu a falta dentro do prazo de defesa, consoante a legislação de regência. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000485/2008-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito É fato incontroverso que a contribuinte corrigiu a falta que originou a infração e, por este motivo, já teve a multa atenuada em 50% (cinquenta por cento) pela autoridade fiscal lançadora. Com base na legislação vigente à época do protocolo da impugnação, a autuada requereu a relevação da multa dentro do prazo de defesa alegando que já corrigiu a falta. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de relevação da multa sob o argumento de que a recorrente não cumpre o requisito de primariedade. De fato, o relatório fiscal da infração registrou que a contribuinte foi autuada em ação fiscal anterior, nos seguintes termos: Em ação fiscal anterior na empresa, foram lavrados, em 17/10/2006, os seguintes Autos de Infração: • 37.037.778-8 por infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. • 37.037.779-6 por infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, §§ 1° e 30, combinado com o art. 219, § 5° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. • 37.037.797-4, por infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 31, § 50, na redação dada pela MP n° 1663-15, de 20/10/1998, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/1998. A redação do Decreto nº 3.048/1999, vigente à época, a qual previa a possibilidade de relevação da multa aplicada, estabelecia: “Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso;" Não obstante a existência de autuações fiscais anteriores, fato que poderia, em tese, retirar a primariedade do recorrente e ser óbice para a relevação da multa aplicada, não encontrei nos autos qualquer documento que ateste a definitividade das autuações anteriores. Inexiste informação se houve ou não impugnação às autuações mencionadas pela Fiscalização para se aferir o requisito normativo em relação a eventual existência de decisão administrativa irrecorrível. Em face da fundada dúvida acerca da definitividade do crédito tributário relacionado às autuações fiscais anteriores decorrentes do descumprimento de obrigação Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000485/2008-11 acessória, entendo que não pode ser retirada a primariedade do infrator, a teor do que dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Destarte, entendo que a autuada cumpriu os requisitos para ter benefício da relevação da multa aplicada, nos termos da legislação vigente à época da apresentação da defesa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.000520/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIVRO CAIXA No livro Caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas com documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INJUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive.
Numero da decisão: 2201-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIVRO CAIXA No livro Caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas com documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INJUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INJUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 05 20 /2 00 4- 10 Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação tática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-12.004 - 3' Turma da DRJ/S, fls, 283 a 288. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Neste processo a interessada impugna auto de infração do imposto de renda de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls. 08/35) glosado parcialmente a dedução das despesas de livro caixa. Particularmente foram glosadas as despesas pessoais da contribuinte, incluindo alimentos, remédios e perfumes, compra de terreno, pagamento de telefone de outra pessoa física, despesas com impostos, combustível e manutenção de automóvel, bem como a aplicação na aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos. Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Em sua impugnação de fls. 272 a 276, a interessada argumenta: a) Indica que os erros ocorridos devem-se a ter seguido as orientações do contabilista a que confiava todas as notas de despesas de trabalhos pessoais a esse profissional. Indicando não ter existido nunca má fé, não tendo a intenção de omitir nada. b) O contabilista errou no lançamento no livro de caixa, realizando o lançamento duplicado de honorários duplicados, apresentado para isso a Tabela A que demonstra o efetivamente recebido. c) Acrescenta que ocorreram vários erros no lançamento no recebimento de honorários, registrando-se como rendimentos valores que seriam destinados ao cliente e não recebimento de honorários. Na Tabela B a interessada apresenta os lançamentos a maior no Livro Caixa. d) Comenta que não mora no mesmo endereço de seu escritório. Indicando morar na Rua Paraná, 98, Bairro Alves de Souza, Paulo Afonso desde dezembro de 1998. Sendo que o seu endereço profissional de maio de 1992 a janeiro de 2004 foi o da Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Paulo Afonso. e) O contabilista não lançou por erro alguns meses de pagamento de alugueis. f) Não foram considerados como dedutível as seguintes despesas: a. os pagamentos realizados a empresa "O Recorte", lançada no livro caixa como Antonio C. F. Freitas. b. as despesas de correios, as mais variadas formas de comunicação com a clientela e Tribunais. c. a Assinatura do Material Técnico como por exemplo , Editora Síntese CD d. as despesas de aquisição de equipamentos de informática, suprimentos, material de expediente. e. o imposto no valor de R$ 667,73, referente a 1998, pago em seis parcelas iguais. f. As despesas decorrentes de dividas bancária e a cpmf g) A contribuinte está sendo penalizada em duplicidade, haja vista que recaíram sobre a mesma a tributação no ajuste anual e ao mesmo tempo no carnê leão. h) Na Tabela C a interessada recalcula o que denomina de valor tributável reconhecido, verificando que não há obrigação do carnê-leão. i) Observa que na apuração constante no auto de infração não consta o valor da parcela a deduzir, nem as deduções legais, especialmente, referente aos pais e mãe. O recorrente tomou ciência do acórdão em 19 de janeiro de 2007. Em 09 de fevereiro de 2007, foi concedida liminar em Mandado de Segurança no sentido do acolhimento do Recurso Voluntário sem o depósito dos 30% para o seguimento do referido recurso, fls. 293 a 297. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIVRO CAIXA No livro Caixa são passíveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas com documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se mantém o lançamento na forma concebida. Lançamento Procedente Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 298/323. Em 09 de outubro de 2008, por meio de resolução da quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, despacho nº 104-02.093, fls. 2.487 a 2.493, foi solicitado o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância, nos seguintes termos: Assim, tendo em vista a vasta documentação apresentada e não analisada pela autoridade recorrida, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa no que se refere a documentação apresentada: a) examine-a e promova as diligencias que entender necessárias, inclusive a intimação o contribuinte e/ou terceiros para prestar esclarecimentos; b) formule parecer conclusivo, inclusive atentando para as peculiaridades da atividade profissional exercida pela contribuinte, respeitados os parâmetros legais, bem como as demais alegações apresentadas; c) após, conceda prazo para a contribuinte, querendo, se manifestar. Em 14 de setembro de 2010, o SEFIS – Serviço de Fiscalização da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, em atendimento à resolução, apresenta as suas considerações, negando a obrigação do cumprimento da diligência, fls. 2.497 a 2.498. Em 11 de abril de 2011, através do Despacho nº 2200-325 - 2ª Câmara / Colegiado único, da Segunda Seção de Julgamento deste CARF, não satisfeito com o resultado da diligência, devolve novamente o processo à unidade de origem para o atendimento do solicitado em diligência, fls. 2.500 a 2.501. Às fls. 2.504 a 2.507, através de DESPACHO, o SEFIS – Serviço de Fiscalização da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, em Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 atendimento à resolução, apresenta novas considerações relacionadas à diligência e também ao material apresentado por ocasião do recurso do contribuinte, negando novamente a competência para o cumprimento dos termos da diligência. Novamente, em 21 de janeiro de 2014, esta turma de julgamento, através da resolução nº 2201-000.175 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 2.508 a 2.516, solicitou novamente diligência junto à unidade de origem nos seguintes termos: Desta feita, como a autoridade lançadora não autuou ao processo fiscal a documentação que suporta o lançamento, não é possível aferir quais comprovantes apresentados pela Contribuinte durante a fiscalização foram considerados como dedutíveis na escrituração do Livro Caixa. Assim, como a Contribuinte alega que incorreu em despesas que devem ser consideradas como dedutíveis da base de cálculo do IRPF (Livro Caixa) e como entendo que a natureza dessas despesas implica na sua dedutibilidade, proponho converter o processo em diligência para que a DRF providencie: (a) vinculação das despesas de: recortes de publicações judiciárias, Correios, assinatura de revistas técnicas, aquisição de equipamento de informática, aquisição de suprimentos (material de escritório), encargos trabalhistas e previdenciários da parte do empregador, seminários e eventos jurídicos, terceiros prestadores de serviços à atividade profissional da Contribuinte, juros, encargos e taxa de administração de dívida bancária e CPMF, aluguel do imóvel situado à Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Centro, cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia e água, luz, telefone, gás, taxas e impostos do imóvel situado à Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Centro, cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia com os comprovantes apresentados pela Contribuinte. (b) ajuste na escrituração do Livro Caixa, se cabível, com vistas a considerar a dedutibilidade das despesas detalhadas no item anterior para fins de apuração do imposto. Ao final deverá ser dada ciência a Contribuinte do resultado da diligência. Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência. Em 31 de maio de 2017, o contribuinte apresentou novos elementos e esclarecimentos ao Auditor da Delegacia de origem do auto de infração, fls. 2.521 a 2.522. Às fls. 2.641 a 2.643, a unidade preparadora apresenta o relatório da diligência fiscal. Em 24 de abril de 2019, o contribuinte tomou ciência do relatório da diligência e manifestou-se às fls. 2.690 a 2.695, nos seguintes termos: 1. Efetivamente, de conformidade com o que relata o item 5 e subsequentes (fls. 2505 a 2507), não juntada de documentos a posteriori, todas as solicitações foram atendidas nos prazos fixados, basta conferir os autos. 2. Discorda-se da posição do Ilustríssimo Auditor Fiscal, em dizer que todas as provas já foram analisadas exaustivamente, em verdade, o que se configura ainda, é o claro cerceamento de defesa em desfavor deste contribuinte autuado. 3. No caso concreto, não se estar levando em conta que este contribuinte não laborou para a sonegação, o fato de não ter a intenção de sonegar exclui a “pena” que em tese, corresponde ao pagamento dos juros e multa, devendo apenas pagar o valor não Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 recolhido a título de imposto de renda, só remunerando o valor - que corresponde a correção monetária; tal entendimento, se abstrai do disposto na Lei n° 11.941/2009, art. 1º, Inc. IV, ª 3º, inclusive porque este contribuinte aderiu a intenção de parcelar o devido, conforme pode ser constatado base da Receita Federal. 4. Ante o exposto, no que pese o valor de R$ 67.648,54 (principal), este contribuinte reconhece como devido (embora que, não de forma culposa), todavia, os consectários de juros e multa ficam impugnados, que são: 32.705,77 (de juros de mora); R$ 50.736,38 (de multa de ofício) e R$ 44.411,71 (de multa isolada), vide o entendimento jurisprudencial abaixo: Acórdão nº 9101-00.118 - 1ª Turma - Sessão de 11 de maio de 2009 Ementa: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Considerando que houve a interposição deste recurso tempestivamente, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso, faremos a análise do mesmo, segundo o voto a seguir: Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em seu recurso voluntário, o recorrente tece alegações por meio dos tópicos: I – PRELIMINARES Considerando que na manifestação sobre o resultado da diligência solicitada por esta turma de julgamento o contribuinte concordou com o valor principal da autuação, conheceremos parcialmente das preliminares arguidas no sentido de acatá-las quanto à tempestividade e quanto à parte que se refere a liminar para o seguimento do presente recurso, Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 pois neste caso a demanda não terá mais discussão, pois é ponto pacífico. No que se refere ao cerceamento do direito de defesa, não prospera, pois todos os argumentos do contribuinte foram confrontados por ocasião das várias solicitações de diligências, perante os novos elementos apresentados. II – DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o recorrente contesta sobre a comprovação das despesas escrituradas em livro caixa e da necessidade das mesmas para a manutenção da atividade produtiva, basicamente, temos como insurgumento: ( ... ) 2 - É claro que os valores efetivamente desembolsados poderão se deduzidos da base de cálculo do imposto de renda pessoa ffsica - IRPF, ou seja, escriturado no livro Caixa como despesa. 3. Porém, a 3ª Junta de Julgamento entendeu que as despesas, por exemplo, de recortes de publicações judiciárias, que a Recorrente paga para ter ciência das decisões dos processos que patrocina não poderiam, ser necessárias a à percepção da receita (honorários advocatícios). 4. Da mesma forma, o Fisco não admitiu como despesas dessa natureza as ocorridas com correio para comunicação com sua clientela e órgãos públicos, inclusive do Poder judiciário. ( ,,, ) 10. De referencia às REMUNERAÇÕES PAGAS, os valores lançados no Livro Caixa efetivamente foram desembolsadas, como se comprova nos documentos anexos, porquanto devem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Bem assim, os ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS da parte do empregador. Uma vez de posse dos levantamentos feitos pela unidade preparadora dos elementos acostados por ocasião do atendimento à diligência desta turma de julgamento, através do Demonstrativo do Recálculo do Imposto Suplementar, fls. 2.645 e do Demonstrativo do Recálculo das Multas Isoladas, fls. 2.646 e 2.647, confrontados com a manifestação do recorrente por ocasião de sua manifestação perante o resultado da diligência, mais especificamente no item 4, fls. 2.693 a 2.695, onde o contribuinte concorda com os termos da autuação (vide a seguir), à exceção do tema relacionado à multa isolada, à capacidade contributiva e ao princípio da fé (que influenciaria na existência dos juros e multa aplicados), não temos mais porque nos debatermos sobre os valores do lançamento. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DILIGÊNCIA: 4. Ante o exposto, no que pese o valor de R$ 67.648,54 (principal), este contribuinte reconhece como devido (embora que, não de forma culposa), todavia, os consectários de juros e multa ficam impugnados, que são: 32.705,77 (de juros de mora); R$ 50.736,38 (de multa de ofício) e R$ 44.411,71 (de multa isolada), vide o entendimento jurisprudencial abaixo: (... ) Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Em relação à multa aplicada sobre o carnê leão no valor de R$ 44.411,71, temos que a mesma passou a vigorar apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Por conta disso, vejo que assiste razão à recorrente no sentido de excluirmos do lançamento o valor da referida multa, pois seria incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Esse entendimento está de acordo com a súmula 147 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vale lembrar que a multa aplicada isoladamente do imposto é devida quando o contribuinte, estando obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual não exime o contribuinte, que não observou as obrigações tributárias mensais, da penalidade específica prevista no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430 de 1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade de recolhimento. III – DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste tópico, o recorrente teceu alguns comentários sobre o princípio constitucional da capacidade contributiva, apresentando inclusive entendimento doutrinário sobre o tema, argumentando que no presente caso, a capacidade contributiva encontra-se afetada pela restrição imposta pela Fiscalização do IRPF. Ao analisarmos os procedimentos adotados por ocasião da elaboração do lançamento e também durante todo o trâmite deste processo, observaremos que o órgão autuante cumpriu com todos os preceitos legais atinentes à boa execução do ato, não tendo porque arrazoarmos o contribuinte neste ponto de suas alegações. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazidas pelo recorrente em sua peça de defesa, cabe esclarecer que, estando o lançamento amparado na legislação de regência, não cabe ao agente autuador deixar de exigi-lo ao argumento desta natureza, uma vez que tal análise foge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Neste sentido temos a súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Este entendimento é pelo que determina a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/09, ao inserir novo comando normativo ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, nos seguintes termos: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)". Vale lembrar também que não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicar a legislação a que está vinculado, uma vez que deve obediência as normas legais e regulamentares, e neste atos estão os decretos e instruções normativas, as quais deve observância, nos termos da Portaria MF nº 341 de 12 de Julho de 2011: "Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos." Portanto, não temos porque reformar a decisão recorrida neste ponto, haja o fato de que a mesma foi coerente no sentido de manter a autuação em exame, apresentando inclusive os fundamentos legais pertinentes que levaram à sua convicção. IV – BOA FÉ DA RECORRENTE O contribuinte argumenta que não teve má fé na condução de seus atos e, por conta disso, solicita a exclusão dos juros e multa aplicados, argumentando basicamente: Como demonstrada, a Recorrente tinha razões suficientes para acreditar que estava com o Livro Caixa em perfeito acordo com as prescrições da secretaria da receita Federal no que pertine ao IRPF, pois entregara todos os recibos Contador, sejam de receitas, despesas e simples ingressos e as suas despesas desde as necessárias ao desenvolvimento de sua profissão aquelas pessoais, eis que era o mesmo profissional que cuidava de sua declaração do IR, merecendo, pois, a proteção também da boa-fé. 2. Entretanto, além dos erros cometidos pelo profissional de contabilidade contra para a sua surpresa, o valor tributável foi erroneamente apurado pela fiscalização, conforme demonstrou nas suas razões de defesas e que se repete no presente recurso, cujas provas carreadas espera que sejam encaminhadas desta feira. ( ... ) 5. Evidenciado a boa -fé da Recorrente, mostra-se desarrazoada a cobrança do tributo pela não aceitação das deduções do livro caixa e não exclusão dos valores que significam apenas ingressos, como se honorários houvesse sonegado! 6, Aliás, o Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000520/2004-10 Superior Tribunal de Justiça já afastou a cobrança do imposto sob o fundamento de que a responsabilidade tributária não persistia quando o contribuinte tivesse agido de boa-fé 6. Além do principio da capacidade contributiva, o nosso sistema confere suporte a outros princípios, tais como a vedação ao confisco. Sobre este tema, o artigo 136 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é taxativo ao mencionar que a infração à legislação tributária independe da intenção do agente, portanto, não cabe à autuação a aferição da culpabilidade do contribuinte. No caso, vejo que a fiscalização agiu corretamente ao efetuar o lançamento, inclusive com a aplicação dos juros e multa, conforme o referido artigo do CTN a seguir apresentado: Art. 136.Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também sobre a questão dos juros de mora temos as súmulas CARF de nº 4 e 108, que rezam: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer parcialmente das liminares arguidas, negando-as, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL no sentido de excluir da autuação a multa isolada aplicada no valor de R$ 44.411,71. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903454/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/01/2015. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 17/08/2016 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 15/09/2016, a manifestação de inconformidade de fls. 14/15, alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 54 /2 01 6- 71 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903454/2016-71 relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n, de 28/08/2015. Desse despacho, destaca que “3 - A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. É o relatório.” Em 11/09/18, a DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por meio do Acórdão nº 02-87.531, que não recebeu ementa (Portaria RFB nº 2.724/17). Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao mês de janeiro de 2015, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: i) Os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais. ii) É ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903454/2016-71 Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1Q Turma, ACÓRDÃO NQ 02- 58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6Q do art. 92 da IN RFB ng 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903454/2016-71 condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903110/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Julgamento realizado na sessão do dia 25/06/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Julgamento realizado na sessão do dia 25/06/2020, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 5), no qual a autoridade fiscal competente não homologou a compensação realizada no Per/Dcomp nº 19871.51949.190407.1.3.042803, por inexistência de crédito (R$989,79), porque o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 31 10 /2 01 0- 01 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903110/2010-01 pagamento (R$3.775,50) relativo ao DARF ali discriminado, já havia sido utilizado para quitação de débito da contribuinte. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/10/2010 (AR – fl. 52). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4) em 18/10/2010, na qual transcreve os fatos e, em resumo, alega o seguinte: Comparando os débitos declarados em DCTF com a DACON do mês de 07/2006, constatou pagamento a maior. Após essa constatação apresentou o PER/DCOMP, mas não retificou as DCTF; A fiscalização entendeu que o débito declarado em DCTF era devido; mas o correto consta na DACON do PA 07/2006, R$1.933,40, enquanto o valor pago foi de R$3.775,50, restando a diferença paga a maior (R$1.842,10) compensada no PER/DCOMP nº 19871.51949.190407.1.3.042803; Do valor pago a maior, utilizou a importância de R$1.070,56 para quitar o débito do PA 03/2007; porém, houve erro no preenchimento da DCTF, por isso solicita a retificação. Por fim, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito pleiteado e homologada a compensação realizada no Per/Dcomp, objeto deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 Per/Dcomp Pagamento indevido PIS A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento a maior ou indevidamente. Compensação A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada pela autoridade fiscal com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903110/2010-01 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 11/06/2013 (terça-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 65 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 11/07/2013 (quinta-feira). Em 12/07/2013 foi protocolado o recurso de fls. 67/81 ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10108.720597/2018-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ALUGUEIS. BEM COMUM DO CASAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovado que 50% dos rendimentos decorrentes da locação de bem comum do casal foram oferecidos à tributação pelo cônjuge, afasta-se a autuação por omissão de rendimento, na dicção do art. 6º, parágrafo único, do RIR/99.
Numero da decisão: 2003-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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BEM COMUM DO CASAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovado que 50% dos rendimentos decorrentes da locação de bem comum do casal foram oferecidos à tributação pelo cônjuge, afasta-se a autuação por omissão de rendimento, na dicção do art. 6º, parágrafo único, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, por falta de comprovação ou de previsão legal, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 6 a 10. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que “o rendimento é dividido meio a meio com a cônjuge Maria Luisa Gouvea de Figueiredo, CPF 786.004.801-91 – conforme cópia IRPF/2016, ano-base 2015”. Anexa certidão de casamento e cópia da Declaração de Ajuste Anual da cônjuge. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove que se trata de rendimento dividido, conforme alegado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 05 97 /2 01 8- 03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10108.720597/2018-03 contribuinte, sendo que a fonte pagadora declarou a integralidade do rendimento como pago ao contribuinte (-fls. 59 a 61). Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/12/2018 (e-fls. 65) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/1/2019 (e-fls. 71), no qual alega que o rendimento é proveniente da exploração de bem comum do casal, locação que foi realizada por meio de contrato particular com a empresa Engenharia de Minas, Indústria, Comércio e Mineração Haralyi Ltda., no qual consta apenas o nome do recorrente, por isso o comprovante de rendimentos está apenas em seu nome, mas que ele e sua cônjuge optaram em tributar os rendimentos produzidos pelo bem comum na proporção de 50% para cada, o que seria permitido pela legislação do imposto de renda; que a prova apresentada foi a declaração da cônjuge, na qual se constata o oferecimento de 50% dos rendimentos à tributação. Juntou ainda certidão de casamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da empresa Engenharia de Minas, Indústria, Comércio e Mineração Haralyi Ltda, rendimentos esses pagos, conforme contrato (e-fls. 114 e ss), a título de indenização por servidão e renda pela lavra, já que a empresa utilizaria área do imóvel do recorrente para pesquisa, exploração, explotação, beneficiamento e lavra de minério de ferro e outros minerais existentes. O imóvel objeto do contrato é denominado Fazenda Monjolinho, situado no município de Corumbá/MS, matrículas 17.879, livro 2, e 27.126, livro 3, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Corumbá/MS. A autuação amparou-se nas informações prestadas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, já que o recorrente não comprovou as alegações que trouxe na impugnação, qual seja a de que 50% do rendimento foi tributado na DAA de sua cônjuge. A DRJ manteve o lançamento também por falta de comprovação, uma vez que somente foram juntados aos autos a cópia da DAA da cônjuge e a certidão de casamento, documentos estes que no entendimento da DRJ não comprovam que o rendimento foi dividido com a cônjuge. Pois bem. O recorrente juntou aos autos, nesta esfera recursal, documentos novos, quais sejam a cópia do contrato firmado com a empresa Engenharia de Minas, Indústria, Comércio e Mineração Haralyi Ltda., e também cópia da certidão de matrícula dos imóveis objeto do contrato, além da certidão de casamento e cópia da DAA da cônjuge. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10108.720597/2018-03 A jurisprudência administrativa do CARF tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999. Consta nos autos, às e-fls. 95, constata-se a matrícula 17.879 no 1ª Ofício de Registro de Imóveis da 1ª circunscrição – Corumbá/MS, da escritura pública datada de 16/3/1993, mediante a qual o recorrente recebeu em doação o lote de terras denominado “Monjolinho”, com área de 1.131 ha, doação esta recebida quando já era casado com Maria Luisa Marques Soares de Gouvêa, e sem cláusula de incomunicabilidade. Consta ainda, às e-fls. 102, a matrícula 25.977 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª circunscrição – Corumbá/MS, da escritura pública datada de 10/4/2007, do imóvel denominado “São Maurício”, que faz fronteira com a fazenda “monjolo”, com área de terras de 700ha, também de propriedade do recorrente. Pela certidão de casamento juntada aos autos (e-fls. 83), nota-se que o recorrente casou-se com Maria Luisa Marques Soares de Gouvêa no regime de comunhão de bens, em 1º/10/1974, período anterior a 1977, no regime de Comunhão de Bens, de forma que resta comprovada que as propriedades são bens em comum do recorrente e de sua cônjuge. Dessa feita, entendo que não há qualquer dúvida de que os rendimentos provenientes do contrato é bem comum, comunicável, podendo o recorrente declarar em seu nome metade do rendimento, com o IRRF proporcional, na forma do art. 6º, II, do Decreto nº 3.000/99, vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Assim, considerando que o contribuinte comprovou que 50% dos rendimentos foram tributados em sua DAA e 50% na DAA da cônjuge (e-fls. 20/21), o recurso merece prosperar. Por fim, não é demais lembrar que a fiscalização, na apurado do imposto suplementar, compensou o IRRF no valor de R$ 85.522,35 sobre os rendimentos considerados omitidos, compensação esta que deverá ser desconsiderada, eis que tal valor já se encontra compensado na DAA da cônjuge. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10108.720597/2018-03 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14863.720105/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-008.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T16:06:15Z; Last-Modified: 2020-08-04T16:06:15Z; dcterms:modified: 2020-08-04T16:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T16:06:15Z; meta:save-date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T16:06:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T16:06:15Z; created: 2020-08-04T16:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-04T16:06:15Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T16:06:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14863.720105/2011-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.557 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que é vedada a utilização do crédito presumido, apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal, sendo que somente a partir de 2014 é que foi permitido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 05 /2 01 1- 02 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 contribuinte fazer pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012, nos termos da IN 1.717/2017 e Lei nº 12.995/2014. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à exportação apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao setor de café. Essa questão já foi decidida por esta Turma no PA 10920.000546/2011- 11, acórdão 3302-007.874, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Lima Abud, onde restou decidido o direito de apenas deduzir o crédito presumido agroindustrial, a saber: Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (0Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra- se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. Nos termos do entendimento anteriormente explicitado, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos juntamente com os argumentos anteriores para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, mencionada pela impugnante, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720105/2011-02 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 22/07/2013 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2008, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004308/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a 30/11/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Fundamento: Súmula Carf n.º 15.
Numero da decisão: 3201-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os cálculos do direito creditório sejam efetuados nos termos da Súmula CARF nº 15, respeitando-se o que restou decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Fundamento: Súmula Carf n.º 15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os cálculos do direito creditório sejam efetuados nos termos da Súmula CARF nº 15, respeitando-se o que restou decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 08 /2 00 9- 35 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004308/2009-35 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 88 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 74, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 56, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 52. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declarações de Compensação —PER/DCOMP n°25233.14636.061104.1.3.57-7746, no valor de R$ 14.757,04 e PER/DCOMP n° 22709.40438.171104.1.3.57-0667, no valor de R$ 5.133,39, transmitidas, respectivamente, em 06 de novembro de 2004 e 17 de novembro de 2004, As folhas 09 a 31, mediante as quais a contribuinte solicita compensação de débitos com créditos oriundos de processo judicial n° 2001.72.05.002804-1, relativo A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, mediante Despacho Decisório A folha 51, não homologou as citadas PER/DCOMP, com fundamento na Informação Fiscal de folhas 49 a 50, a qual explica que: [..] procedendo a averiguação do montante do direito creditório do PIS, com comprovação dos pagamentos extraídos dos sistemas informatizados da RFB (lis. 33/42), verificamos a partir do demonstrativo de consolidação dos pagamentos realizados com base nos Decretos-Leis Yes 2.445/88 e 2.449/88, fls. 43/45, que o valor do crédito consolidado em 31/12/1995, corresponde ao limite máximo de R$ 426,63 (fl. 45), quando não amortizadas quaisquer parcelas devidas da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, nos períodos avaliados, de 05/1991 a 11/1995. Por conseguinte, podemos constatar, uma vez atualizado o direito creditório apurado no limite maxim, conforme anteriormente mencionado, com aplicação da taxa de juros SELIC até o momento da transmissão da primeira Declaração de Compensação, em 06/08/2004, de acordo com o demonstrativo de atualização dos pagamentos consolidados nessa data, fls. 46/48, equivalendo a R$ 1.222,91 (acrescidos de juros e taxa SELIC, de 01/1996 a 08/2004), que tal montante demonstra-se nitidamente aquém da abrangência dos débitos declarados como compensados na primeira DCOMP transmitida (11654.41584.060804.1.57-4512—fls. 01/08), em valor igual a R$ 9.700,52.. Desta forma, observa-se a insuficiência do direito creditório apurado, já a partir da primeira Declaração de Compensação, a qual foi transmitida em 06/08/2004, encontrando-se, entretanto, tacitamente homologada de acordo com o previsto no parágrafo 5°, do art. 74 da Lei n°9.430/96. Com isso, constatamos que as demais Declarações de Compensação, transmitidas em 06/11/2004 e 17/11/2004, não são passíveis de homologação em decorrência do esgotamento do crédito perante débitos da Declaração de Compensação anterior (06/08/2004), cabe prosseguir na cobrança dos créditos tributários associados àquelas declarações subseqüentes. Inconformada com a não homologação das compensações, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, As folhas 55 a 66, na qual alega que, ao arrepio da legislação, a autoridade fiscal tomou como base de cálculo os valores apresentados pelo próprio contribuinte (os quais são indevidos; recolhidos sobre base de cálculo que não o faturamento verificado no sexto mês anterior). A contribuinte explica qie o valor constante do DARF referente A competência 11/90, uma vez que foi calculado nos termos dos Decretos-Leis inconstitucionais, correspondia A 0,65%, da receita operacionl bruta daquele mesmo mês de competência (11/90). E, portanto, se válida era a LC 07/70, tal valor deveria ser alterado para 0,75% do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004308/2009-35 faturamento, e ser utilizado como quantum do PIS referente à competência de Novembro de 1990. Argumenta a interessada, ainda, que os valores recolhidos em vista de normas inconstitucionais, devem ser devolvidos, uma vez que não envolvem valores estranhos, cabendo ao fisco proceder ao cálculo correto, nos moldes da LC 07/70 e alterações posteriores, lançando os valores, se não atingidos pela decadência, e não cobrando-os de forma direta, utilizando-se indevidamente de créditos da manifestante. Explica a • contribuinte: Outrossim, a forma de cálculo para apuração dos créditos é simples, bastando converter o valor recolhido nas Ruias DARF'S pelo índice da época do paRamento e compará-lo com o índice do vencimento. Como o valor recolhido se deu no prazo de 30 dias, quando o correto seria no prazo de 180 dias, e, devido aos elevados indices inflacionários do período em pauta, há um efetivo saldo credor. , A contribuinte traz, ainda, diversas argumentações relacionadas com a não incidência da correção monetária da base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador).” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Credit6rio Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004308/2009-35 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como relatado, o presente procedimento administrativo fiscal trata da compensação de débitos com créditos oriundos de processo judicial que tratou a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88. A decisão de primeira instância analisou os argumentos da manifestação de inconformidade e concluiu que a autoridade de origem considerou o crédito e realizou o cálculo e a correção nos exatos termos determinados pela decisão judicial. Em resposta, caberia ao contribuinte, em seu Recurso Voluntário, determinar exatamente em quais pontos a autoridade de origem errou e de que forma os cálculos divergiram do que foi determinado na decisão judicial, mas assim não procedeu. Mas, em que pese esta falta de detalhes na peça recursal, o cálculo deve respeitar o disposto na Súmula 15 do CARF, reproduzida a seguir: “Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-88969, de 19/11/1995 Acórdão nº 101-94812, de 26/01/2005 Acórdão nº 107-05870, de 27/01/2000 Acórdão nº 103-21298, de 01/07/2003 Acórdão nº 107- 05840, de 25/01/2000 Acórdão nº 201-71330, de 28/01/1998 Acórdão nº 203-07934, de 23/01/2002 Acórdão nº 201-77198, de 10/09/2003 Acórdão nº 203-09351, de 02/12/2003 Acórdão nº 202-16301, de 17/05/2005.” Logo, no que não for contrário à decisão judicial, a base de cálculo do Pis deve ser o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os cálculos do direito creditório sejam efetuados nos termos da Súmula CARF nº 15, respeitando-se o que restou decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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