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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984454 #
Numero do processo: 10480.724814/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se por converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar que o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis  de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 81 4/ 20 13 -6 4 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 411          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ,  de  fls.  246  e  seguintes dos autos:  O  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  02176.83845.180708.1.1.015509, no valor de R$ 46.336,85, referente ao 2º Trimestre  de  2008,  e  das  Declarações  de  Compensação  11755.87439.300112.1.7.018084  e  12307.40948.300112.1.7.017382, apresentados pela empresa Eviales do Brasil Nutrição  Animal Ltda – CNPJ 44.346.138/0001­12 (atualmente incorporada pela Invivo Nutrição  e Saúde Animal Ltda CNPJ 06.066.837/0001­10) referente à filial 44.346.138/0009­70.  2. Em sua análise, a DRF/Recife indeferiu o pleito e considerou não homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa  questiona  judicialmente  a  incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos,  acondicionados  em  unidades  com  mais  de  dez  quilogramas  (atual  posição  TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial  iria alterar o  valor a ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais abaixo citados:  2.1. Instrução Normativa SRF nº 900/2008:  “Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  2.2.  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.224,  de  23.12/2011  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  1300,  de  20.11.2012, atualmente em vigor, que revogou as anteriores:  “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.”  3.  Cientificada  em  15.10.2013,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  13.11.2013, manifestação de inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações:  “.....  09. Ocorre que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado  improcedente,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  valor  do  crédito  solicitado.  Com  efeito  a  partir  de  16  de  outubro  de  2003.  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  (DOC. 03) para  reconhecer  seu direto  a não  incidência do  IPI  sobre a  saída de  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.°  4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­Lei n° 400/68.  10. Por conseguinte, desde 13.04.2004, em virtude da medida  liminar proferida  nos autos do processo  judicial, que deferiu o pedido de antecipação de  tutela, a  Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior a 10Kg.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 412          3 11.  Ressalta­se,  contudo,  que  o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência  do  IPI  na  saída  de  embalagens  com  capacidade superior a 10Kg, em nada se  relaciona com os créditos advindos da  aquisição de insumos pela Impugnante.  12.  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ...........  22  . Vê­se,  portanto,  que o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade superior a 10Kg. O aludido processo judicial, portanto, NÃO trata da  matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de  insumos para o processo produtivo da empresa.  23. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  ,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente  inaplicável o disposto no  art. 25 da  Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ....  27.  Ora,  Nobre  Julgador,  a  Ação  Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito utilizado pela  Impugnante  foi derivado de aquisição de matérias­primas,  produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da  Lei n.° 9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  28.  O  crédito  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  (entrada)  de  insumos  e  matériasprimas,  possui  natureza  distinta  dos  débitos  do  tributo  decorrentes  da  venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi­ las  a  ponto  de  cercear  o  direito  constitucional  assegurado  ao  contribuinte  pelo  princípio da não cumulatividade.  .......  31.  É  certo  que,  mesmo  na  remota  hipótese  da  Ação  Ordinária  n.°  2003.61.00.029523­3  ser  julgada  improcedente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  terá  o  direito  de  exigir  os  valores  (débitos)  de  IPI  não  destacados  nas  Notas  Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado  pela impugnante.  32. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de  que  a  Impugnante  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  ...........”  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 413          4 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2008 a  30/06/2008 RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Será  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  29/12/2014  (fl.  256)  e,  insatisfeito com o seu teor, interpôs em 27/01/2015 Recurso Voluntário (fls. 258/331), através  do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 414          5 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte, os quais fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que,  com base no art. 25 da IN n. 900/08, é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido. Estava a DRJ referindo­se ao Proc. 2003.61.00.029523­3.  O  contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário  interposto  em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente  caso,  embora  a  existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento  ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos  adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do  art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido  de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a  ela tão somente a possibilidade de lavrar auto de infração sobre as saídas isentadas pela decisão  judicial  que  se  mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a  qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto (vide  fl. 263).  Ocorre que, neste  ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que  deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não  o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  e,  por  se  tratar  de  requerimento  da  restituição/compensação,  a  análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte.  Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ,  visto que proferida  em um momento processual  em que havia processo  judicial  discutindo a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.724814/2013­64  Resolução nº  3301­000.478  S3­C3T1  Fl. 415          6 impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento  em que foi proferida, encontrava­se em consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo,  uma  vez  que  este  fator  adotado  como  óbice  à  análise meritória  não  mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para fins de determinar que o processo seja baixado à unidade de origem, para que esta, diante  do trânsito em julgado do Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise se o contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Fl. 415DF CARF MF

score : 1.0
6968449 #
Numero do processo: 10980.010908/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 DOCUMENTOS RETIFICADORES. ASPECTO TEMPORAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre a multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1801-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MAB MÓDULOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  DOCUMENTOS RETIFICADORES. ASPECTO TEMPORAL.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre a multa de ofício isolada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 122          2 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 34/38 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$38.701,58 a título de multa  de ofício isolada por falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de janeiro, março, abril, junho, outubro e novembro do ano­calendário de 2005.   O  lançamento  se  fundamenta  no  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 04/07, Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF), fl. 09 e os pagamentos relacionados às fls. 10/19. Para  tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222, art. 843 e inciso IV do parágrafo  único do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 39/43 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$15.625,74  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222, art. 843 e inciso IV  do parágrafo único do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada  em  13/08/2008,  fl.  45,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em 11/09/2008, fl. 46, com as alegações abaixo sintetizadas.  Diz que vem   solicitar  a  impugnação  dos  autos  de  infração:  IRPJ  e  CSLL  ­  Proc  10.980­ 010908/2008­54 / COFINS ­ Proc. 10.980­010902/08­87.  Entendeu­se que os referidos débitos surgiram por erro no preenchimento das  seguintes declarações: DIPJ 2004 (retificada em 09/09/2008), DIPJ 2006 (retificada  em 10/09/2008), DCTF – 1º e 2° Sem / 2005 (retificada em 10/09/2008), as quais,  conforme citação anterior, foram retificadas, corrigindo as informações que geraram  tais débitos.  Seguem em anexo, cópia do recibo de entrega das declarações retificadoras.  Nestes termos, pedimos o deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­30.515, de 24/02/2011, fls. 67/68: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 123          3 Ementa:  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO­RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. IRPJ E/OU CSLL. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES APÓS  A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVAS DO ERRO.  Não elide o lançamento relativo à multa isolada por não recolhimento do IRPJ  e/ou  da  CSLL  devidos  por  estimativa  a  apresentação  de  DIPJ  e  de  DCTFs  retificadoras após a ciência do auto de infração, sem que na impugnação seja trazido  qualquer elemento de prova da existência de erro nas declarações originais.  Notificada  em  21/03/2011,  fl.  97,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/04/2011,  fls.  98/102,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta  que  discorda  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício isolada.   Conclui  Por  todo  exposto,  espera­se  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido,  a  fim  de  que  seja  anulada  a  r.  decisão  recorrida,  para  realização  de  diligência necessária à verificação dos fatos alegados pela Recorrente, ou ao menos,  para que seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Cabe  esclarecer  que  os  argumentos  pertinentes  ao  processo  nº  10980.010902/2008­87  não  serão  aqui  analisados,  porque  se  trata  de matéria  estranha  a  esta  lide.   A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Embora lhe fossem oferecidas várias  oportunidade no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência, embora tenha sido previamente notificada para solucionar as pendências tributárias.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 124          4 produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente diz que apresentou documentos retificadores.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  recolhimento  do  tributo  mensal  calculado  com  base  nas  regras  da  estimativa  a  título  de  antecipação  obrigatória  ou  do  apurado  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. O balancete mensal utilizado para  suspender ou  reduzir o  tributo deve ser  transcrito no Livro Diário. A demonstração do  lucro  real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução deve  ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). A falta de recolhimento do imposto  mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do  apurado com base em balanços ou balancetes mensais de  suspensão ou  redução, ainda que a  pessoa jurídica venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado  em 31 de dezembro do ano­calendário sujeita a pessoa jurídica à multa de 50% (cinquenta por  cento), aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas do tributo não recolhido  ou da insuficiência apurada (art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.  35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24  de dezembro de 1997).  Neste sentido foram apurados de ofício os seguintes valores:  IRPJ – Ano­Calendário de 2005    Meses  DIPJ  R$  DCTF  R$  Pagamento  R$  Base de  Cálculo da  Multa  R$  Percentual    Valor da  Multa  R$  Janeiro  23.643,86  0,00  0,00  23.643,86  50%  11 821,93  Fevereiro   0,00  0,00  0,00  0,00  50%    Março  18.595,69  0,00  0,00  18.595,69  50%  9 297,84  Abril  61.370,68  50.359,37  52.697,07  8.673,61  50%  4 336,80  Maio  55 .994,90  0,00  52.697,07  0,00  50%  0,00  Junho  53 .255,48  0,00  46.566,58  6.688,90  50%  3 344,45  Julho  55 .605,76  53. 605,76  55. 605,76  0,00  50%  0,00  Agosto  64 .193,76  0,00  64 .193, 76  0,00  50%  0,00  Setembro  58 .686,66  0,00  58.686,66  0,00  50%  0,00  Outubro  43 .332,21  0,00  34.965,28  8.366,93  50%  4 183,46  Novembro  19 .747,05  0,00  8 . 312,85  11.434,20  50%  0,00  dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00    CSLL – Ano­Calendário de 2005    Meses  DIPJ  R$  DCTF  R$  Pagamento  R$  Base de  Cálculo da  Percentual    Valor da  Multa  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 125          5 Multa  R$  R$  Janeiro  9.458,80  0,00  0,00  9.458,80  50%  4.729,40  Fevereiro   0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  Março  8.334,48  0,00  0,00  8.334,48  50%  4.167,24  Abril  35.009,63  16.348,04  21 551,42  13.458,21  50%  6.729,10  Maio  32.052,70  0,00  32 594,55  0,00  50%  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  Julho  31.821,91  31.821,91  31 821,91  0,00  50%  0,00  Agosto  36.579,63  0,00  36.579,63  0,00  50%  0,00  Setembro  33.532,70  0,00  33 532,70  0,00  50%  0,00  Outubro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  Novembro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00  dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  50%  0,00    Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  retificação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Por seu turno o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ordena:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  33,  que  é  de  adoção  obrigatória  (art.  72  do Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF),  e  que  assim  determina:  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 126          6 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  A entrega de DCTF e de DIPJ  retificadoras,  fls.  51/54, depois do  início da  ação  fiscal  não  ilide  o  lançamento  de  ofício  face  à  perda  da  espontaneidade  pelo  sujeito  passivo. O Auto de Infração foi cientificado validamente à Recorrente em 13/08/2008, fl. 45. A  DCTF  e  a DIPJ  retificadoras  foram  apresentadas  à RFB  em  09/09/2008,  fls.  51/54,  ou  seja,  após o início da ação fiscal. Logo, não há que se falar em espontaneidade e por esta razão não  produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic sobre a multa de ofício isolada.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 127          7 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, têm aplicação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  recursos  extraordinário  com  repercussão  geral  e  em  recurso  especial  repetitivo,  respectivamente, cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/09/20091:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE                                                              1  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 128          8 MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. A multa de  ofício isolada é uma obrigação principal. Como a obrigação não foi extinta no vencimento está  correta a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre a multa de  ofício isolada. Por conseguinte, não lhe cabe razão.   No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10980.010908/2008­54  Acórdão n.º 1801­00.641  S1­TE01  Fl. 129          9 Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10880.945012/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 12 /2 01 3- 83 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­066.615,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.945012/2013­83  Acórdão n.º 3201­003.048  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 313DF CARF MF

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6901941 #
Numero do processo: 10768.906840/2006-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPACHO DECISÓRIO. ATO ADMINISTATIVO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE REJEITADA. Estando o despacho decisório fundamentado em parecer conclusivo, parte inseparável e incidível do citado ato administrativo, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela inocorrência de vício que o pudesse macular de nulidade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do fato gerador do débito declarado/confessado. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 0 DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL 2 As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPACHO DECISÓRIO. ATO ADMINISTATIVO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE REJEITADA. Estando o despacho decisório fundamentado em parecer conclusivo, parte inseparável e incidível do citado ato administrativo, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela inocorrência de vício que o pudesse macular de nulidade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do fato gerador do débito declarado/confessado. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 0 DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL 2 As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   2 As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante  julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4°  do  art.  16 do Decreto 70.235/72, não poderá  ser  acatado o pedido genérico  pela produção posterior de prova.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marco Antônio Nunes Catilhos e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausência momentânea do Conselheiro Marciel Eder Costa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.151/163 contra decisão da 6ª Turma da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.139/147)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária  pela  falta  de  certeza  e  liquidez do crédito utilizado/pleiteado.  Quanto aos fatos:  Em 15/09/2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de restituição  de  crédito  e  declaração  de  compensação,  por  meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP  n°  16189.94941.150903.1.3.04­8912, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório do  IRPJ estimativa recolhido a maior no valor de R$ 108.000,32, quanto ao período de apuração  de agosto/1998,  e  de  seu  aproveitamento  –  compensação  tributária  ­  com  débito  da Cofins,  relativo ao período de apuração de agosto/2003, código de receita 2173 (fls. 04/08).  O  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  de  R$  233.290,89  de  30/09/1998,  conforme  cópia  do  DARF  de  fls.  06  e  15,  efetuado  pela  empresa  de  Telecomunicações do Amapá S/A, CNPJ: 05.965.421/0001­70 (empresa incorporada, sucedida  pela  TELEMAR),  a  título  de  quitação  do  IRPJ,  apurado  por  estimativa  ou  com  base  em  balancete de suspensão ou redução, do período de apuração de agosto/1998, código de receita  2362,  no  citado  valor,  cujo  montante,  inclusive,  foi  informado  na  respectiva  DCTF,  valor  totalmente vinculado ao débito confessado, restando saldo disponível zerado (fl. 136).  Entretanto,  na  DIPJ  1999,  ano­calendário  1998,  Ficha  12  ­  Cálculo  do  Imposto de Renda por Estimativa – mês agosto/1998 –, a contribuinte informou que apurara o  imposto com base em balancete de suspensão/redução (fls.137/138):  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 2          3 •  imposto apurado (alíquota de 15%): R$ 470.311,80;  •  (+) Adicional (10%): R$ 297.541,20;  •  (­ ) imposto devido meses anteriores: R$ 621.258,20;  •  (­) IRRF retido por órgão público: R$ 2.491,77  •  imposto a pagar: R$ 125.290,56.  Para  justificar  o  PER/DCOMP  que  apresentara,  a  contribuinte,  em  18/11/2003,  retificou  a  DCTF  do  3º  trimestre/1998  para  se  adequar  à  DIPJ  desse  ano­ calendário, reduzindo o IRPJ estimativa de agosto/1998 de R$ 233.290,89 para débito apurado  de R$ 127.782,34, informando, ainda, compensação sem DARF de R$ 2.491,77 – retenção de  IRPJ  por  Órgão  Público­,  informando  imposto  a  pagar  R$  125.290,56  (quitado  pelo  recolhimento  de R$  233.290,89  de  30/09/1998,  conforme  cópia  do DARF  de  fls.  06  e  15),  gerando, assim, o pretenso crédito pleiteado de R$ 108.000,32 (fls. 109/114).  Em 10/09/2008, após conclusão de diligência fiscal, em que ficou consignado  que  a  contribuinte  não  comprovara  a  base  de  cálculo  da  apuração  do  IRPJ  estimativa  de  agosto/1998 para justificar a redução do débito pela DCTF retificadora, foi emitido Despacho  Decisório  de  fl.  65,  pela  Derat  ­  RJ,  indeferindo  o  crédito  pleiteado,  com  base  no  Parecer  Conclusivo n° 166/2008 (fls. 62/64), in verbis:  (...)  1.  O  presente  processo  foi  formalizado  com  o  objetivo  de  estabelecer  tratamento manual  à  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  16189.94941.150903.1.3.04­8912,  transmitida  eletronicamente  em  15/09/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública, oriundo de  IRPJ em razão de pagamento a maior ou indevido efetuado em  30/09/1998  pela  incorporada  TELECOMUNICAÇÕES  DO  AMAPÁ S/A, CNPJ 05.965.421/0001­70.  2. O débito de COFINS a ser extinto por compensação refere­se  ao  período  de  apuração  Agosto/2003,  no  valor  total  de  R$  212.814,63 que corresponderia a atualização do crédito original  de R$ 108.000,32 oriundo do DARF discriminado à fl. 06.  3. Com o  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez necessárias à  compensação  pleiteada,  nos  moldes  determinados  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  DEFIS/RJO  efetuou  diligência, nos termos do artigo 4° da IN­SRF n° 600/2005.  4.  Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao presente processo os documentos de fls. 18 a 55, bem com o  relatório da diligência às  fls.  56 e 57 no qual o Auditor­Fiscal  Diligente  informou  que  "...  o  contribuinte  não  apresentou  documentação hábil  e  idônea que demonstre a efetividade das  Exclusões ao Lucro Líquido do Período, no cálculo do Imposto  de  Renda  por  Estimativa  do  mês  de  agosto  de  1998,  de  que  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   4 tratam os Termos de Intimação Fiscal datados de 11/07/2008 e  21/07/2008 .... O livro Diário também não está disponível."   (...)  7. Por sua vez, certeza e liquidez de crédito tributário pressupõe  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  nos  moldes  do  disposto  pelo  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN: Os  livros  obrigatórios  e  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  8. Igualmente, ao tratar do tema Guarda de Documentos, estatuí  a  Lei  n°  9.430/96  em  seu  art.  37  que:  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios.  9.  Outrossim,  a  necessidade  de  comprovação  dos  erros  fático­ contábeis, pressuposto da repetição do indébito tributário, pode  ser fundamentada também na disposição do art. 877 do vigente  Código  Civil:  Àquele  que  voluntariamente  pagou  o  indevido  incumbe a prova de tê­lo feito por erro.  (...)  11.  Portanto,  se  o  crédito  aqui  pleiteado  não  pode  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  da  documentação  pertinente,  então  este  crédito  carece  da  certeza  e  liquidez  exigidas pelas normas cogentes de Direito Público que informam  o instituto da compensação em sede tributária.  (...)  12.  Por  último,  mas  não menos  importante,  mediante  consulta  aos sistemas da RFB à fl.61, verifica­se que a DCTF retificadora  apresentada  pelo  interessado  em  18/11/2003,  que  pretendeu  diminuir o débito relativo ao IRPJ de Agosto/1998, não pode ser  aceita  em  razão  do  prazo  decadencial  para  a  repetição  do  indébito tributário, ex vi do art. 168, inciso I, do CTN.  13. Assim, o suposto pagamento indevido ou a maior, relativo ao  valor pago pelo DARF discriminado às  fls. 06,  foi  utilizado em  sua totalidade, nos termos da DCTF originalmente apresentada.  14. Portanto, não resta saldo a restituir.  (...)                                                                                           (grifei)  Cientificado do Despacho Decisório da Derat — RJ em 11/09/2008 (fl. 66), o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  69/73,  em  13/10/2008,  aduzindo, em síntese, que:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 3          5 ­  que  a  União  Federal,  em  preparação  para  a  desestatização  do  setor  de  telefonia  (privatização  do  sistema  Telebrás),  reestruturou  o  setor  que  era  composto  por  27  operadoras regionais (uma em cada Estado) e a Embratel — operadora de longa distância; que  separou  a  telefonia  fixa  da  móvel  em  Janeiro  de  1998;  que  promoveu  a  cisão  parcial  da  Telebrás em Maio de 1998, dando origem a 12 novas holdings privatizadas em 29/07/1998 em  12 leilões simultâneos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Uma das companhias resultantes  foi a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A, embrião do que viria a  ser a Telemar; que a  Telecomunicações  do  Amapá  S/A,  por  sua  vez,  junto  com  diversas  outras  empresas  de  telefonia  estaduais,  veio  a  ser  incorporada  à  Telecomunicações  do  Rio  de  Janeiro  S/A  em  02/07/2001; que, posteriormente, a  razão social  de Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A  foi  alterada  para  Telemar Norte  Leste  S/A,  dando  fim  ao  1°  ciclo  de  consolidação  do  setor  telefônico;  que,  como houve  a  incorporação  das  empresas  adquiridas,  deu­se  a  sucessão  nos  direitos e deveres das empresas sucedidas;  ­  que  pela  incorporação  das  empresas  adquiridas,  deu­se  a  sucessão  nos  direitos  e  deveres;  que,  por  exemplo,  a  Telemar Norte  Leste  S/A  tornou­se  responsável  por  eventuais tributos não quitados pelas empresas de telefonia estaduais incorporadas;  ­ que, pelas mesmas razões, identificando eventual pagamento indevido ou a  maior, poderia utilizar esse direito creditório para pagar vencidos;   ­  que,  nesse  contexto,  a  contribuinte  houve  por  bem  refazer  as  bases  de  cálculo de anos anteriores de empresas adquiridas com o fito de identificar valores passíveis de  restituição/compensação;  ­ que identificou­se erro na apuração de IRPJ ­ estimativa de agosto de 1998  da antiga Telecomunicações do Amapá S/A que realizou pagamentos em montante superior ao  débito efetivamente apurado;  ­  que o  crédito  identificado  foi  integralmente utilizado no PER/DCOMP n°  16189.94941.150903.1.3.04­8912,  recebido  pelo  Fisco  em  15/09/2003,  objeto  do  presente  processo;  ­  que,  todavia,  em  análise manual  da  declaração  de  compensação,  o  Fisco  houve por bem indeferi­la, por duas razões:  a)  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  a  documentação  contábil  necessária  para  comprovação  dos  valores  apurados  no  balancete  de  suspensão/redução do imposto do período de apuração – agosto/2008;  b)  apresentação da DCTF retificadora após decorrido o prazo de prescrição  do art. 168, I, do CTN.  ­ que, nos termos do § 1° do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar  suas  declarações  até  o momento  em  que  for  notificado  do  lançamento;  que  a  retificação  da  DCTF foi tempestiva;  ­ que para efeito de apuração do prazo extintivo para  repetição do  indébito,  no  caso  dos  autos,  deve­se  observar  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  e  não  da  retificação da DCTF;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   6 ­ que não é obrigação do contribuinte conservar documentos contábeis que se  refiram a períodos decaídos;  ­  que  a  DCTF  retificadora  é  prova  suficiente  para  demonstrar  o  crédito  requerido;  Por fim, a contribuinte pediu:  a) a juntada posterior de documentos, nos termos do art. 16, § 4º, "a" e § 5°  do Decreto n° 70.235/72, que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade  de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa do  período e por se tratar de crédito de sociedade incorporada;  b) protestou por todos os meios de prova admitidos em direito.  A DRJ/Rio de Janeiro I, apreciando o litígio, por maioria de votos, denegou o  direito creditório pleiteado, deixando de homologar a compensação, pelo fundamento da falta  de comprovação do direito creditório pleiteado, cuja ementa do Acórdão transcrevo a seguir (fl.  139), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   No caso de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, é  dele  o  ônus  de  apresentar  os  documentos  de  sua  escrituração  que comprovem o alegado direito creditório.  Compensação não Homologada  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  14/04/2009,  conforme  Termo  de  Ciência  (fl.  148),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2009 de fls. 151/163, aduzindo em síntese:  a) preliminarmente:  ­  ausência  de motivação  do  ato  administrativo  –  despacho  decisório  –  que  denegou o  direito  creditório  pleiteado:  que o  fisco,  embora  realizada  a  diligência  fiscal,  não  demonstrou irregularidade ou inidoneidade dos documentos fiscais apresentados (DIPJ e DCTF  retificadora);  ­ homologação tácita da compensação informada: que o termo incial do prazo  de  cinco  anos  para  homologação  não  se  inicia  a  partir  da  entrega  do  PER/DCOMP,  como  pretendeu a legislação ordinária, e sim da data do fato gerador do débito compensado tal como  previsto no Código Tributário Nacional;  b)  do  ônus  do  fisco  de  comprovar  a  inexistência  do  crédito,  quando  decorrente da escrituração (DIPJ e DCTF retificadora);  c) nos termos do § 1° do art. 147 do CTN, o contribuinte pode retificar suas  declarações até o momento anterior à ciência do início de procedimento de ofício;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 4          7  d) não  é obrigação do contribuinte  conservar documentos  contábeis que  se  refiram a períodos decaídos;  e) decadência do direito do fisco refazer as bases de 1998;  f) pedido de juntada posterior de documentos e protesto por todas as provas  admitidas em direito.  É o relatório.            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  direito  creditório  pleiteado  e  denegado pela decisão recorrida, nos autos do presente processo de compensação tributária.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  Preliminarmente,  a  recorrente  suscitou  vício  de  nulidade  do  despacho  decisório, por ausência de motivação, quando do indeferimento do crédito requerido, uma vez  que  o  fisco  não  teria  demonstrado,  nos  autos,  qualquer  irregularidade  ou  inidoneidade  dos  documentos fiscais apresentados (DIPJ, DCTF e DCTF retitificadara), quanto ao pagamento a  maior ou indevido, relativo ao débito do imposto estimativa mensal do período de apuração de  agosto/1998.  A  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  não  tem  sustentação  fático­jurídica.  O  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  efeito  de  compensação  tributária,  exige  que  o  crédito  apresentado,  contra  o  fisco,  tenha  liquidez  e  certeza.  Senão,  vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  cabe  ao  autor,  ao  peticionar,  comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter, no caso a liquidez e certeza do crédito  demandado contra o fisco.  A  propósito,  quanto  ao  ônus  da  prova,  dispõe  o  art.  333,  I,  do  Código  de  processso Civil Brasileiro – CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 5          9 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)                                                                                               (grifei)  A mera  juntada  de  cópia  do DARF  de  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  do  período  de  apuração  de  agosto/1998,  cópia  da  Ficha  12  da  DIPJ  1999  (ano­ calendário 1998) de  apuração do  imposto do mês de  agosto/1998 com base  em balancete de  suspensão ou redução e a cópia de DCTF retificadora (efetuada cinco anos após o pagamento –  homologação tácita do pagamento), não são provas suficientes da existência do alegado direito  creditório contra o fisco.  Para se comprovar fato constitutivo do direito creditório demandado, atinente  a pagameno a maior ou indevido do IRPJ (pagamento antecipado a maior), deve­se observar,  além  de  tudo,  a  legislação  de  apuração  tributo,  com  respectivos  documentos  de  suporte  da  escrituração,  dos  fatos  contábeis  registrados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  e  a  legislação de regência da compensação tributária.  A  propósito,  a  recorrente,  que  é  uma  empresa  economicamente  de  grande  porte, no ano­calendário 1998 optou pela apuração do IRPJ pelo regime do Lucro Real anual,  com  obrigação  de  fazer  pagamentos  antecipados  do  IRPJ mensalmente,  por  estimativa,  com  base na receita bruta e acréscimos (Lei nº 9.430/96, art. 2º e 6º), ou com base em balancetes de  suspensão/redução (Lei nº 8.981/95, art. 35).  Como  a  DCTF  do  3º  trimestre/1998  (relativa  ao  período  de  apuração  – agosto/1998)  estaria,  segundo  a  recorrente,  divorcidada  dos  valores  apurados  na DIPJ  1999  (ano­calendário  1998),  e  tendo  em  vista,  ainda,  que  o  IRPJ  foi  apurado, mensalmente,  com  base em balancete de suspensão ou redução, havia dúvida fundada da autoridade administrativa  da unidade de origem da RFB se o alegado pagamento a maior de estimativa mensal, relativo  ao  período  de  agosto/1998,  não  teria  sido  aproveitado  já  na  declaração  de  ajuste  anual  no  encerramento do ano­calendário em 31 de dezembro – data do fato gerador do imposto ­ com  base no lucro líquido do exercício ajustado pelas inclusões e exclusões – lucro real.   Pois,  na  declaração  de  ajuste  anual,  caso  o  montante  das  antecipações  de  imposto por estimativa mensal ou mediante balancetes mensais de suspensão/redução do ano­ calendário superar o valor do imposto apurado com base no lucro real na declaração de ajuste  anual, tem­se a apuração de saldo negativo de imposto a pagar (valor a ser restituído).  Entretanto, em relação aos pagamentos do IRPJ, mensalmente, com base em  balancetes de suspensão/redução quanto aos meses do ano­calendário 1998, a recorrente deixou  respectivas  cópias  aos  autos,  para  análise,  verificação,  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   10 A propósito, quanto aos balancetes de suspensão ou redução, dispõe o art.35  da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Embora  intimada,  diversas  vezes,  em  sede  de  procedimento  de  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  o  livro  LALUR  sem  os  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução do ano­calendário 1998 (fls. 20/33), e não apresentou o livro Diário do exercício 1999  (ano­calendário 1998), onde esses balancetes pudessem estar elaborados ou transcritos.  Por  oportuno,  consta  do  Relatório  de  diligência  fiscal,  de  25/08/2008  (fls.  56/57):  (...)  (1) O pedido de diligência tem por objetivo determinar a base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  concernente  à  Estimativa do mês de agosto de 1998.  (..)  (3)  Através  dos  Termos  de  Intimação  datados  de  11/07/2008  e  21/07/2008  (fls.  34  e  35),  foi  o  contribuinte,  na  qualidade  de  sucessora  de  Telecomunicações  do  Amapá  S/A  ­  CNPJ  05.965.421/0001­70,  a  demonstrar  com  documentação  hábil  e  idônea a efetividade das Exclusões ao Lucro Líquido do Período,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa  do  mês  de  agosto de 1998, denominadas:  (...)  (5) Mediante  competente Termo datado de 20/08/2008  (f1.  53),  foi o contribuinte intimado a responder por escrito (de imediato)  se  tinha  condições  de  apresentar  até  o  final  do  dia  o  Livro  Diário do ano de 1998.  (6) O contribuinte  em 21/08/2008,  informa que disponibilizaria  os livros solicitados até 22/08/2008   (7)  Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetividade  das  Exclusões ao Lucro Líquido do Período, no cálculo do Imposto  de  Renda  por  Estimativa  do  mês  de  agosto  de  1998,  de  que  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 6          11 tratam os Termos de Intimação Fiscal datados de 11/07/2008 e  21/07/2008  (foram  apresentados  tão  somente  Balancetes  Analíticos referentes a dezembro de 1997, cópia da DIPJ/1998 ­  ano  base  de  1997  e  apenas  o Razão  de  1998). O Livro Diário  também não está disponível.  (...)  O  Parecer  que  fundamentou  o  despacho  decisório  que  denegou  o  crédito  pleiteado reporta­se ao narrado nesse Relatório de diligência fiscal, e ainda aduz (fls. 62/65 e  94/96).   (...)  9.  Outrossim,  a  necessidade  de  comprovação  dos  erros  fático­ contábeis, pressuposto da repetição do indébito tributário, pode  ser fundamentada também na disposição do art. 877 do vigente  Código  Civil:  Àquele  que  voluntariamente  pagou  o  indevido  incumbe a prova de tê­lo feito por erro.   (...)  11.  Portanto,  se  o  crédito  aqui  pleiteado  não  pode  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  da  documentação  pertinente,  então  este  crédito  carece  da  certeza  e  liquidez  exigidas pelas normas cogentes de Direito Público que informam  o instituto da compensação em sede tributária.  Logo, diversamente do alegado pela  contribuinte, o despacho decisório  tem  fundamentação/motivação, pois está calcado no resultado da diligência fiscal e no Parecer que  o fundamentou, o qual parte inseparável, incíndível do ato administrativo – despacho decisório.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A contribuinte, preliminarmente, alegou a ocorrência de homologação tática  da  compensação  informada  ao  fisco;  que  o  termo  incial  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  não  se  inicia  a  partir  da  entrega  do  PER/DCOMP,  como  pretendeu a legislação ordinária, mas sim da ocorrência do fato gerador do débito compensado  tal como previsto no Código Tributário Nacional.  Não merece prosperar a tese da recorrente.  Sem delongas, o termo inicial, para contagem do prazo de cinco anos para a  ocorrência  da  homologação  tácita,  é  a  data  da  transmissão  eletrônica  do  PER/DCOMP,  conforme art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   12 contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   (...)  No  caso,  a  declaração  de  compensação  tributária  foi  transmitida  eletronicamente – recepcionada ­ em 15/09/2003 (fls.04/08).  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 11/09/2008 (fl. 66).  Logo,  transcorreu  lapso  temporal  inferior  a  cinco  anos,  entre  essas  datas  citadas.  Por conquinte, não houve homologação tácita da compensação informada.  Ademais,  a  questão  da  não  ocorrência  da  homologação  tácita  já  foi  bem  enfrentada pelo voto condutor do acórdão recorrido, cuja fundamentação adoto como razão de  decidir (fls), in verbis:  (...)  Já  para  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  de  existência  de  crédito alegado por contribuintes, a restrição temporal ao poder  de  investigação  do  Fisco  é  a  que  consta  do  parágrafo  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  formulação  do  pedido  pelo  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  art.  264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa  jurídica  é obrigada a  conservar  em ordem os  livros,  documentos e papéis relativos à  sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes.  Ou seja: o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser  declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  ainda  que  passados  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador  desse  crédito,  e  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações relativas ao crédito em questão.  No presente caso, não havia  impedimento para o  fisco analisar  as  declarações  em  que  o  interessado  disse  ter­se  formado  o  crédito alegado, tendo em vista que o objetivo da verificação era  apenas constatar a certeza e a liquidez do direito creditório.  Ademais, entendo que se quisesse o legislador restringir o prazo  para  exame  dos  fatos  que  geraram  pleito  de  restituição  de  crédito tributário, teria incluído tal condição no artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  que  disciplina  o  instituto  da  restituição  e  da  compensação de tributos federais.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 7          13 Todavia,  a  única  limitação  temporal  que  lá  consta,  está  no  parágrafo  5°  e  determina  que  "o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação".  No  presente  caso,  este  prazo  não  chegou  a  ser  atingido, por quatro dias, é verdade.  Conforme  demonstrado,  hão  houve  a  alegada  homologação  tática,  nos  presentes autos.  Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.  REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. INOCORRÊNCIA.  A recorrente alegou que, em sede de processo de compensação tributária, não  cabe ao fisco revisar base de cálculo de tributo sem auto de infração, e que – além de tudo – o  direito de revisar já estaria decaído, cujo prazo de cinco anos tem como termo inicial a data do  fato gerador do tributo.  No caso, diversamente do alegado pela recorrente, não houve revisão da base  de cálculo das estimativas mensais. E, também, não houve revisão da base de cálculo do IRPJ  (declaração de ajuste anual).  Não  se  pode  confundir  direito  de  lançamento  tributário  com  direito  de  verificação e apuração da liquidez e certeza do crédito apresentado contra o fisco.   Para glosa de custos/despesas (no procedimento de revisão de declaração ou  de  auditoria  interna  de  declaração),  há,  sim,  necessidade  de  auto  de  infração,  e  respeitado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao ano que o fisco poderia lançar a exação fiscal, conforme o caso.  Por outro  lado, para  rastreamento do crédito pleiteado, que é a situação dos  autos,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  o  fisco  pode  retroagir a análise do crédito até a data de sua origem, ou seja, até a data de sua formação.   Não se restitui o que não se pagou a maior.   Há  necessidade,  sim,  do  demandante  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito reclamado.  O pedido do pretenso  crédito do  ano­calendário  1998  (período de  apuração  agosto)  foi  efetuado em 15/09/2003  (fls. 04/08),  e a contribuinte  tomou ciência do despacho  decisório em 11/09/2008 (fl. 66).  Inexistindo  homologação  tácita,  não  há  que  se  falar  em  restrição  ao  rastreamento do direito crédito pleiteado.  Portanto,  totalmente  fora  de  propósito  a  alegação  de  decadência,  pois,  no  caso, não houve revisão de base de cálculo do tributo (não houve glosa de custos ou despesas,  nem  cômputo  de  novas  receitas  tributáveis),  mas  tão­somente  verificação,  rastreamento,  da  origem,  da  formação,  do  crédito  pleiteado.  Entretanto,  tal  análise  da  liquidez  e  certeza  do  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   14 crédito  pleiteado  restou  frustrada,  pois  a  contribuinte,  embora  intimada  –  várias  vezes  –  em  procedimento de diligência fiscal, deixou de comprovar a pretenso crédito que pleiteara.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  contribuinte  alegou  que  lhe  compete  apenas  apresentar  a  prova  do  pagamento  –  cópia  do  DARF,  cópia  DIPJ  e  cópia  da  DCTF  retificadora,  para  fazer  comprovação  do  crédito  pleiteado;  que  cabe  ao  fisco,  para  denegar  o  direito  creditório  requerido,  apontar  onde  estaria  a  inconsistência  do  pedido;  que  o  fisco  não  apontou  irregularidade na DIPJ e na DCT retificadora, e ainda teria invertido o ônus da prova.  Ora,  como  já  transcrito  alhures,  cabe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo do direito pleiteado (Dec. 70.235, arts. 16 e 16 e CPC, art. 333, I).  A  recorrente  alegou  que  não  tem  obrigação  de  conservar  sua  escrituração  contábil e documentos de suporte, após o prazo decadencial.  Os  presentes  autos  não  tratam  de  lançamento  fiscal.  Logo,  trata­se  de  alegação inócua.   A questão aqui é diversa, o direito de repetição ou aproveitamento de crédito  contra o fisco sujeita­se a prazo prescricional, e enquanto não transcorrido esse prazo extintivo,  e houver necessidade de comprovação dele ante resistência do fisco, a recorrente tem o ônus de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  seu  crédito, mediante  apresentação  da  sua  escrituração  contábil/fiscal, com respectivos documentos de suporte, sob pena rejeição do seu pleito.  A  propósito,  é  obrigação  da  recorrente  conservar  os  livros  e  documentos  enquanto não prescritas eventuais ações (RIR/99), art. 264, in verbis:  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2ºA legalização de novos livros ou fichas só será providenciada  depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3ºOs  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 1802­001.139  S1­TE02  Fl. 8          15 Como demonstrado, com base no art. 264, “caput”, se a recorrente demandar  direito ainda não prescrito de sua atividade, terá que comprová­lo com os livros e documentos  de sua escrituração contábil e fiscal, e respectivos documentos de suporte dos fatos contábeis  lançados, registrados, em sua contabilidade.  Portanto, não há que se  falar em inversão do ônus da prova, pois o ônus da  prova é da contribuinte (autora do pedido do crédito contra o fisco).  A questão da DCTF retificadara, já está superada nos autos, pois a decisão a  quo já tratou dessa matéria, nos seguintes termos (fl. 142):  (...)  O fato de o interessado ter retificado a DCTF mais de cinco anos  após o pagamento, para reduzir o débito de IRPJ de agosto de  1998 de R$ 233.290,89 para R$ 127.782,34 (fls. 61, 113 e 136),  não  poderia motivar  o  indeferimento  do  pleito,  porque  a DIPJ  original, entregue em 1999, já informava o débito no valor de R$  127.782,33 (fl. 137/138).  (...)  De  qualquer  forma,  como  já  demonstrado,  essa  questão  da  DCTF,  se  foi  apresentada antes ou depois de cinco anos do pagamento do imposto do período de apuração de  agosto/1998, é irrelevante para solução  do litígio.  A verdade é que a recorrente, como demonstrado, não comprovou a liquidez  e certeza do crédito demandado.  Não  se  restitui mera  antecipação  de  pagamento  de  estimativa mensal,  mas  sim o saldo negativo de  imposto, apurado na declaração de ajuste anual, no encerramento do  ano­calendário em 31 de dezembro, data da acorrência do fato gerdor do imposto.  Na declaração de  ajuste  anual,  se o  somatório das  antecipações de  imposto  pagas por  estimativa mensal ou    com base  em balancete de  suspensão ou  redução  superar o  valor do imposto apurado com base no lucro líquido do exercício ajustado pelas inclusões ou  exclusões, tem­se apuração de saldo negativo de imposto a pagar (valor a ser restituído).  Entretanto,  tendo  opção  pelo  regime  do  Lucro  Real  anual  para  o  ano­ calendário  1998  e  estando  obrigada  a  fazer  pagamentos  do  imposto  por  antecipação  por  estimativa mensal ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, a contribuinte  não  comprovou  a  existência  desses  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução,  nem  a  transcrição deles no livro Diário, conforme exige o disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/95.  Tendo  informado  ao  fisco  que  fizera  balanços  de  suspensão  ou  redução  mensais no ano­calendário 1998, e  sem apresentá­los nos autos, há existe dúvida plausível  e  insuperável  se  o  valor  pleiteado,  a  título  de  crédito,  já  foi,  ou  não,  aproveitado  nesses  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  nos  messes  seguintes  ao  periodo  de  apuração  de  agosto/1998 e na declaração de ajuste anual.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL   16 Portanto,  como  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou,  com  livros  contábeis  e  fiscais  e  documentos  hábeis  e  idôneos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil/fiscal, a liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme exige o art. 170 do CTN.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.  Por fim, a contribuinte pediu juntada posterior de documentos e protesto por  todas as provas admitidas em direito.  Pretensão descabida.  A  recorrente  teve  várias  oportunidades,  nos  presentes  autos,  de  produzir  provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (durante o procedimento de diligência fiscal,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário), porém não o fez.  Ainda, não comprovou motivo de força maior (Decreto nº 70.235/72, art. 16,  § 4º, “a”).  Faculdade processual preclusa (Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 4º).  Portanto, pedido rejeitado.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR as preliminares suscitadas e,  no mérito, para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10680.725170/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO DO PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO FATO GERADOR. O início da contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias dá-se na data da ocorrência do fato gerador quando ficar comprovada a existência de antecipação de pagamento e não for imputada ao contribuinte a prática de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A exigência decorrente da aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve ser cancelada em função da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava suporte. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da subrogação a que está legalmente obrigado. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, mesmo que referente a fatos geradores anteriores à sua publicação, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. COMPARATIVO DE MULTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso do solidário, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do devedor principal, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso do solidário, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do devedor principal, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  RIO BRANCO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO DO PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO  CONFIGURAÇÃO. DATA DO FATO GERADOR.   O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  dá­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando ficar comprovada a existência de antecipação de pagamento e não for  imputada  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  A  exigência  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  15%  sobre  a  receita  bruta  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve  ser  cancelada  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que lhe dava suporte.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  ESPECIAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PESSOA  JURÍDICA ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  subrogação a que está legalmente obrigado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 70 /2 01 0- 22 Fl. 2853DF CARF MF     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE MAIS  FAVORÁVEL.  RETROATIVIDADE BENIGNA. NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a  MP  449/2008,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores à sua publicação, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências  cuja obrigação principal  foi  atingida pela decadência, para as quais a multa  ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  do  solidário,  vencidos  os Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  e Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  que  davam  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do devedor principal, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  02­ 55.416, da 6ª Turma da DRJ/BHE, que deu parcial provimento à impugnação (fls. 2550/2598)  apresentada pela empresa fiscalizada ao seguinte lançamento:  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.853          3 Nº Debcad  Levantamento  Descrição  Item  37.296.558­0  L1 LA LB LF  L2 LC LG   L3 LH   L4 LD LI   L7  Dif. SAT  Seg. Vida Empregados  Coop. de Trabalho  Subrog. Prod. Rural  Contribuintes Indiv.  RAT  Empresa 20% + RAT  Empresa 15%  Empresa 2,1% + RAT  Empresa 20%  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  (fls.  132/155),  o  levantamento relativo à diferença SAT decorre da aplicação do percentual de 3%, que seria o  aplicável às empresas em cuja atividade preponderante o grau de risco seja considerado grave,  sendo que a empresa teria considerado o percentual de 1%.  O  levantamento  relativo à  seguro de vida empregados  foi  fundamentado no  fato de não haver previsão desses pagamentos nos instrumentos de negociação coletiva.  Os levantamentos relativos aos pagamentos feitos às cooperativas de trabalho  e subrogação da produção rural dispensam explicação e o levantamento relativo a contribuintes  individuais  decorre  da  identificação  de  omissão  desses  segurados,  identificados  através  de  pagamentos feitos a autônomos e informações constantes em DIRF.  No encerramento da ação fiscal, além do lançamento acima discriminado, foi  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  da  pessoa  jurídica  A  Costa  Empreendimentos e Participações S/A (fls. 2539/2540).  Na análise da impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/BHE houve  por  bem  inicialmente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse sobre a repercussão dos Pareceres PGFN/CRJ nº 2.119 e 2.120, de 2011, sobre os  fatos geradores "Diferença de Seguro Acidente de Trabalho" e "Seguro de Vida Empregados"  (fl. 2667).  Esta  determinação  rendeu  ensejo  à  prolação  do  Relatório  Fiscal  Complementar (fls. 2669 e ss), no qual a fiscalização adotou o entendimento de que, havendo  mais  de  um  CNPJ,  deve  ser  aplicado  a  cada  um  o  grau  de  risco  pertinente  à  atividade  desenvolvida. Em razão disso, houve expressiva redução nos levantamentos influenciados por  essa classificação (L1, LA, LB e LF).  De  forma  contrária,  em  relação  ao  fato  gerador  "Seguro  de  Vida  Empregados", a fiscalização opinou pela manutenção do lançamento, em função do item 2.2.4  do  Relatório  Fiscal  original,  que  teria  estabelecido  como  fundamento  para  o  lançamento  a  ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Apesar disso, os  levantamentos  relativos a esse  fato gerador  também foram  modificados pela alteração do índice de grau de risco utilizado (L2, LG, LC).  Estas mudanças provocaram a elaboração de nova tabela para verificação da  penalidade mais benigna, em função das alterações da Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 2855DF CARF MF     4 Intimada do resultado dessa diligência, a empresa autuada se manifestou (fls.  2692/2697)  expressando  sua  concordância  com  a  redução  das  alíquotas  do  SAT/RAT  e  discordância quanto à manutenção do lançamento em relação ao seguro de vida em grupo.  O  discriminativo  de  fls.  2716/2742  evidencia  as  exclusões  efetuadas  e  seu  efeito no lançamento fiscal.  A decisão da DRJ/BHE restou consubstanciada em Acórdão (fls. 2745/2758)  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  ILÍCITOS.  INÍCIO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Por  força  do  §4ºdo  art.  150  do  CTN,  a  ocorrência  dolo,  fraude ou simulação atrai a regra do inciso I do art. 173 do  CTN,  ficando  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  protraído  para  um  momento  posterior  àquele  em  que  o  lançamento é possível, ou seja, para 1º de  janeiro do ano  seguinte àquele que ocorreu o fato gerador.  NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72,  não há como prosperar a argüição de nulidade.  ALÍQUOTA  SEGURO  ACIDENTE  DE  TRABALHO  E  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  COM  FUNDAMENTO  EM  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  EGRÉGIO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É  revisto  de ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  alíquota  seguro acidente de trabalho e seguro de vida em grupo, em  razão de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda,  expedido em virtude de jurisprudência pacífica do Superior  Tribunal de Justiça.  MULTA MAIS BENÉFICA . APURAÇÃO.  Na  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  cumulada com a não  informação em GFIP  do seu fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao  contribuinte  será  feita  através  do  cotejo  da  soma  das  multas previstas nos revogados artigos 32, §5º e 35,  II da  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.854          5 Lei  8.212/91,  em  relação  à  sanção  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas  nos  citados  dispositivos  da  legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem jurídica,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA DE 20%.  A  limitação  de  multa  ao  percentual  de  20%  somente  se  aplica a débitos não incluídos em lançamentos de ofício.  Pela fundamentação dessa decisão, vê­se que, além dos valores cuja exclusão  foi proposta pela  fiscalização,  foram também acolhidos os argumentos de defesa  relativos ao  seguro  de  vida  em  grupo,  razão  pela  qual  determinou­se  o  cancelamento  da  exigência  em  relação aos levantamentos L2, LG e LC do CNPJ 05.017.780/0001­04.  Foi enviado AR para a empresa autuada e a responsável solidária para ciência  dessa decisão,  inicialmente, em 04/06/2014  (fls. 2762/2764). Por  falha na documentação que  acompanhou  a  primeira  intimação,  ela  foi  refeita  com  AR  de  fls.  2770/2773,  datados  de  26/06/2014.  A contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 2774/2819) através de  instrumento  postado  em  02/07/2014,  tempestivo,  portanto. Nesse  recurso,  alega,  em  síntese,  que:  1. Decadência:  houve  antecipação  de  pagamento  e  não  há  que  se  falar  em  intuito  doloso,  de  forma  que  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §4º  do CTN. Como  a  ciência  da  NFLD ocorreu em 22/12/2010, só poderiam ser cobrados os valores posteriores a novembro de  2005, razão pela qual os fatos geradores relativos à sub­rogação do produtor rural pessoa física,  Senar e contribuintes individuais estariam totalmente decaídos;  2. Não incidência da contribuição de 15% na contratação de cooperativas de  trabalho;  3. A subrogação do produtor rural pessoa física não é devida tendo em vista  entendimento do STF nesse sentido e por violação a diversas regras e princípios constitucionais  que discrimina;  4.  Impossibilidade de  se  aplicar  concomitantemente multa de mora e multa  isolada;  5. Nulidade do auto de infração por impossibilidade de entendimento de sua  aplicação ­ ininteligibilidade do Anexo VII do Relatório Fiscal.  A  responsável  solidária  também  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2820/2844) alegando, resumidamente, que:  1. A DRJ não se manifestou acerca da responsabilidade tributária, razão pela  qual o processo deve ser devolvido para aquela instância;  Fl. 2857DF CARF MF     6 2. Autonomia das pessoas jurídicas;  3.  Não  foi  comprovado  o  interesse  comum  de  modo  a  ensejar  a  responsabilidade de que trata o art. 124, I, do CTN;  4.  Inaplicabilidade  do  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  por  falta  de  comprovação da configuração de grupo econômico;  5. Inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Inicialmente,  deve  ser  destacado  que  a  responsável  solidária,  apesar  de  intimada  em  22/12/2010  (fls.  2539/2540),  não  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  razão  pela qual não foi instaurada a fase litigiosa em relação a essa matéria:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Havendo preclusão do direito, não é possível conhecer do recurso voluntário  interposto pela empresa A Costa Empreendimentos e Participações S/A (fls 2820/2844).  Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  autuada  (2774/2814) preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Antes  de  adentrar  nas  questões  suscitadas  no  recurso,  convém  delimitar  a  matéria que restou em litígio após a revisão empreendida pelo Relatório "Fiscal Complementar  dos Autos de Infração que Integram o Comprot: 10680­725.170/2010­22" (fls. 2669/2676) e da  decisão da DRJ, que também realizou exclusões adicionais às sugeridas pela fiscalização.  No Formulário  para Cadastramento  e Emissão  de Documentos  de  fl.  2700,  constam as seguintes exclusões:  ESTABELECIMENTO/CNPJ  LEVANTAMENTOS QUE DEVEM  SER EXCLUÍDOS  CNPJ 05.017.780/0001­04  L1, L2, LA, LB, LC, LG e LF.  CNPJ 05.017.780/0010­97  L1, LA, LB e LF  CNPJ 05.017.780/0015­00  L1, LA, LB e LF  CNPJ 05.017.780/0022­20  L1, LA, LB e LF  CNPJ 05.017.780/0024­92  L1, LA, LB e LF  Os  levantamentos  LA  e  LB  do  CNPJ  de  final  0031­11  foram  mantidos  e  quanto a eles houve concordância por parte do sujeito passivo (fls. 2692/2698).  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.855          7 Portanto,  restaram  em  litígio  os  seguintes  levantamentos  no  CNPJ  05.017.780/0001­04:  ­ L3: Cooperativas de Trabalho I ­ período do débito 01/2005 a 12/2006  ­ L4: Subrog Prod Rural PF 2005 I ­ período do débito 01/2005 a 12/2005  ­ L7: Contribuintes Indiv. ­ período do débito 01/2005 a 09/2005  ­ LH: Cooperativas de Trabalho II ­ período do débito 02/2005 a 07/2005  ­ LI: Subrog Prod Rural PF 2005 II ­ período do débito 02/2005 a 07/2005  ­ LD: Subrog Prod Rural PF 2006 ­ período do débito 01/2006 a 12/2006   Preliminar ­ Decadência  Alega  a  recorrente  que  as  competências  compreendidas  entre  01/2005  e  11/2005 estariam fulminadas pela decadência, uma vez que a ciência do  lançamento ocorreu  em dezembro de 2010.  Em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  556.664,  559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim, definindo o STF a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 1991, que estabelecia o prazo decenal para constituição dos créditos previdenciários e para  terceiros,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2859DF CARF MF     8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com  respeito  à  forma  de  contagem  de  prazos  relativos  às  contribuições  sociais previdenciárias e às contribuições para terceiros, o Ministro da Fazenda aprovou, em 18  de  agosto  de  2008,  o Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008,  que  estabelece  orientações  a  serem  observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)  A esses esclarecimentos deve ser adicionado o que expressa o enunciado nº  99 da Súmula de jurisprudência do CARF:  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.856          9 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.   Na  hipótese  em  questão,  o  primeiro  levantamento  realizado  se  reportava  à  diferença de seguro de acidente de trabalho não declarado em GFIP. Nos itens 2.1.1 a 2.1.3 do  Relatório Fiscal (fl. 134), afirma­se que os lançamentos foram realizados com base nas GFIP,  folhas de pagamento e escrituração contábil disponibilizadas pelo contribuinte, bem como que  este realizou os recolhimentos com a alíquota de 1% e não de 3% como lhe seria exigido.  Com  base  nisso,  é  possível  afirmar  que  houve  recolhimento,  ainda  que  parcial, no período lançado.  Por outro lado, embora faça menção à formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais tendo em vista que foram constatados "outros fatos que, em tese, configuram  crimes contra a Seguridade Social e contra a ordem tributária" (fl. 152 item 3.14), o relatório  fiscal  cita  a  omissão  de  valores  tributáveis  e  incorreções  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias, mas não há a imputação de qualquer conduta dolosa ou fraudulenta no âmbito desta  autuação.  Em meu entender, a existência de "outros fatos" que ensejariam a imputação  de prática  ilícita poderia atrair a aplicação da  regra mais desfavorável de contagem do prazo  decadencial apenas em relação aos fatos geradores vinculados a esses "fatos". Entretanto, pela  forma  como  foi  redigido  o  relatório  fiscal,  os  fatos  que  deram  origem  aos  tributos  exigidos  neste processo não envolvem a prática de conduta dolosa.  Com  efeito,  não  é  possível  decidir  pelo  prazo  mais  desfavorável  ao  contribuinte  com  base  em  "fatos"  que  não  lhe  é  dado  conhecer  e  discutir  no  processo.  Da  mesma forma, não se pode exigir da autoridade julgadora que adote uma posição com base em  fatos que não lhe são apresentados e por isso mesmo, não lhe é possível valorar.  Em vista do exposto, deve ser aplicada no caso em análise a regra do art. 150,  §  4º  do CTN,  em  razão  do  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  tem  sua  contagem  iniciada  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo,  de  forma  que,  ocorrida  a  ciência  do  auto  de  infração  em  22/12/2010  (fl.  2),  restariam  atingidos  pela  decadência  os  seguintes  levantamentos/competências:  ­ L3: Cooperativas de Trabalho I / 01/2005 a 11/2005  ­ L4: Subrog Prod Rural PF 2005 I / 01/2005 a 11/2005  ­ L7: Contribuintes Indiv. / 01/2005 a 09/2005  ­ LH: Cooperativas de Trabalho II / 02/2005 a 07/2005  ­ LI: Subrog Prod Rural PF 2005 II / 02/2005 a 07/2005  Fl. 2861DF CARF MF     10 Em  consequência,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência das competências compreendidas entre 01/2005 e 11/2005.  Mérito  Reconhecida  a decadência parcial dos valores  lançados,  restam para análise  os seguintes levantamentos:  ­ L3: Cooperativas de Trabalho I ­ período do débito 12/2005 a 12/2006  ­ L4: Subrog Prod Rural PF 2005 I ­ período do débito 12/2005  ­ LD: Subrog Prod Rural PF 2006 I ­ período do débito 01/2006 a 12/2006   Cooperativas de Trabalho  O fundamento legal do auto de infração ora em análise (fl. 141) é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que tem a seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (...)  Ocorre que esse dispositivo teve sua constitucionalidade questionada perante  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, no RE 595.838,  tendo  sido  reconhecida  sua  repercussão  geral, o que o submeteu a julgamento na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil  de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).   Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada, em acórdão cuja ementa tem a seguinte redação:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.857          11 cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   A União interpôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, buscando a  modulação dos seus efeitos. Esses embargos, entretanto, foram rejeitados, conforme evidencia  a ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º do art. 62 do  Regimento Interno deste Conselho, pelo qual as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  administrativo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nessa matéria.  Subrogação do Produtor Rural Pessoa Física  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que,  quando  do  julgamento  do  RE  363852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições do produtor rural  Fl. 2863DF CARF MF     12 pessoa  física  empregador  incidentes  sobre  a  comercialização  de  sua  produção  rural.  No  entanto,  mediante  referido  julgamento,  o  STF  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  1992,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  acima  referida,  pois  esta  lei  foi  anterior  à  Emenda Constitucional  20,  de  1998  (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição).  É que antes dessa emenda, as contribuições sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com a alteração promovida,  surgiu a possibilidade de utilizar a  receita como base de cálculo das contribuições sociais do  empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363852/MG:  (...)Forçoso é concluir que,  no  caso de produtor  rural,  embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  inciso  I  do  artigo  15. Então, o  produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  a  folha  de  salários  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS e da prevista tomada a mesma base  de  incidência,  o  valor  comercializado  no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado  o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.  (...)não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar estabelecida em lei complementar.  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.858          13 contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus da sucumbência.  A Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº  8.212, de 1991,  foi editada após a EC nº 20, de 1998. Ou seja,  foi editada sob a vigência da  nova  redação  do  art.  195,  I,  da  Constituição,  com  expressa  previsão  da  receita  dos  empregadores como nova fonte de custeio da seguridade social.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG tem aplicabilidade limitada ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212  de  1991,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  1992  (atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos  geradores ocorridos em 2005 e 2006, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256, de 2001, que deu  nova redação ao art. 25, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE  596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência  do tributo com fundamento na Lei nº 10.256, de 2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão geral reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (destacou­se)  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256, de 2001.   Cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  integral do art. 25, I e II, nem do art. 30, IV, ambos da Lei 8.212, de 1991, uma vez que estes  dispositivos  tratam  tanto  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador  quanto  do  segurado  especial,  ao  passo  que  o  RE  363.852/MG  abrangeu  apenas  o  primeiro,  uma  vez  que  a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  Fl. 2865DF CARF MF     14 comercialização da produção de determinados produtores  rurais que  exerçam suas  atividades  em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (art. 195, §8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, §8º, da Constituição é exatamente  aquele previsto no art. 12, VII, da Lei nº 8.212, de 1991, e que, portanto, encontra­se sujeito à  contribuição prevista no art. 25 da mesma Lei. Ou seja, na decisão em questão (RE 363.852), o  STF reconheceu a  inconstitucionalidade apenas das contribuições devidas pelo produtor  rural  pessoa  física  empregador,  no  período  anterior  à  Lei  10.256,  de  2001,  e,  conseqüentemente,  também afastou a subrogação para estas contribuições, pois não haveria lógica em se manter a  subrogação do tributo reconhecidamente inconstitucional.  Por  fim,  importante  trazer  aos  autos  a  informação de que o STF  realizou o  julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 10.256, de 2001.  Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte:  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu  provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa  Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello,  que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Nessa  decisão  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo legal que fundamentou o lançamento em análise, de forma que não se pode cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade deste, haja vista que corretamente enquadrado nas normas  em vigor.   Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  recorrente,  esta é matéria estranha a competência deste órgão julgador administrativo, conforme o seguinte  enunciado da Súmula de jurisprudência do CARF:  SÚMULA  CARF  Nº  02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  razão  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito ao lançamento que teve por base a subrogação do produtor rural pessoa física.  Contribuintes Individuais  Em  que  pese  o  reconhecimento  da  decadência  ter  excluído  da  exigência  o  levantamento relativo a contribuintes individuais, tendo em vista seus reflexos na apuração da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  segue  regra  diversa  de  contagem  de  prazo decadencial, esclareço que o recorrente não apresentou argumentos específicos de defesa  quanto  a  esta  rubrica,  devendo  subsistir  o  auto  de  infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.859          15 Penalidades  Ao  tratar  da  impossibilidade  de  se  aplicar  concomitantemente  multa  moratória  e multa  isolada  a  recorrente  faz  alusão  a  lançamento  de  imposto  de  renda  e  junta  decisões deste CARF acerca deste tributo e da CSLL, o que torna difícil a compreensão de seu  argumento. Este item da defesa é concluído com o seguinte parágrafo:  Em tais condições, é possível extrair­se ilação de que o auto de  infração, ao impor multa isolada, não pode subsistir, eis que, por  força  da  imposição,  concomitante,  de  multa  no  processo  administrativo, haveria dupla penalidade sobre um mesmo "fato  gerador".  Em que pese a falta de clareza com que a questão foi posta, acredita­se que,  na análise da retroatividade benigna da multa em função das alterações introduzidas pela MP  449, esta matéria restará esclarecida.  No tópico relativo ao erro na aplicação da multa, o recorrente faz alusão ao  Anexo VII do auto de infração, acusa­o de ser  incompreensível e pleiteia a aplicação única e  exclusivamente da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991.  Afirma  que  "Inexiste  no  Relatório  Fiscal  e  Auto  de  Infração,  qualquer  menção  à  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  a  justificar  a  aplicabilidade do art. 32 da Lei 8.212/91 e incisos e parágrafos, com a redação dada pela Lei  11.941/2009".  Pelo  Anexo  de  fls.  2677/2900,  vê­se  que  a  fiscalização  adotou  o  seguinte  procedimento no cálculo da multa:  1. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 68);  2. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32, IV, §6º da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 69);  3. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 78);  4. Ao valor obtido pela somatória do CFL 68 e CFL 69 acrescentou a multa  de 24% anteriormente prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e assim obteve a penalidade  que seria aplicada antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449;  5. Ao valor da contribuição omitida, aplicou a multa de ofício de 75% e, à  importância resultante deste cálculo, somou a multa CFL 78, obtendo assim a penalidade que  seria aplicável após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449.  6. Comparou  o  valor  obtido  no  item 5  com  o  item 4  e  aplicou  o  que  seria  mais benéfico ao contribuinte.  Vejamos  agora  se  esse  procedimento  está  de  acordo  com  o  entendimento  deste Conselho.  Fl. 2867DF CARF MF     16 Para  tanto,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 9202­004.499:  Para  que  possamos  definir  a  interpretação  mais  adequada  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  para  entender  a  natureza  das  multas aplicadas e por conseguinte como deve ser interpretada a  norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP,  introduzindo  dois  novos  dispositivos legais, senão vejamos.  Até  a  edição  da  MP  449,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.860          17 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 2869DF CARF MF     18 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, por sua vez, prevê o que segue:  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.861          19 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de  2009.  (...)  Devem  ser  consideradas  ainda  as  disposições  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  pelas  quais  este  cálculo  deverá  ser  refeito  no  momento  do  pagamento ou parcelamento. É o que determina, sem embargo, o seguinte dispositivo:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 2871DF CARF MF     20 Superada essa questão, é necessário que se faça uma ressalva considerando a  realidade  desse  processo,  em  que  houve  o  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  lançamento.  Nesse  caso,  deve­se  adotar  as  providências  que  são  discriminadas  no  seguinte  voto, de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão nº 9202­005.373:  Para  os  períodos  em  que  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência  (o  que  já  foi  reconhecido  nas  exações dos  lançamentos de obrigação principal DEBCADs nº:  37.329.547­2,  37.329.548­0  e  37.329.549­9),  não  havendo  contribuição  previdenciária  exigível  em algum período,  não  há  se  falar  em  somatório  de multas  e  sua  limitação  a 75% nesses  mesmos  períodos,  mas  tão  somente  à  multa  por  falta  de  informação em GFIP de valores que não ensejam a exigência de  contribuições.  Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  didaticamente enfrenta o tema:  Frente a evidente diferença entre as contagens dos prazos, temos,  como regra geral o maior alcance de exclusão de fatos geradores  nos AI de obrigação principal do que nos de acessória.  É  nesse  ponto  que  a  tese  quanto  ao  somatório  das multas  para  verificação  do  dispositivo  legal  mostra­se  frágil,  devendo  ser  ajustada, de forma a refletir de forma mais acertada o alcance da  legislação.  Ou seja, para os meses em que mantido a autuação da multa pela  omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação  principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto  que  julgado  improcedente o  lançamento de ofício,  o que  leva  a  sua inexistência (pelo alcance da decadência a luz § 4º, do artigo  150, do CTN).  Dessa forma, entendo mais acertado, que para os meses em que a  multa  pelo  ausência  de  informação  foi  calcula  com  base  em  100% da contribuição omitida,  sem a manutenção da obrigação  principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32­A,  inciso  I,  da  lei  8212/91,  com  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida na lei 11.941/2009, face o principio da retroatividade  benigna. No caso, inaplicável o limite disposto no art. 44, I da lei  9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de  ofício para se comparar.  Portanto, cabe a aplicação da regra do art. 173,  I, do CTN ao  cálculo dos períodos alcançados pela decadência do lançamento  da  multa,  para  o  lançamento  de  obrigação  acessória  do  DEBCAD  nº  37.303.1270,  porém,  para  os  períodos  em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência, essa multa deverá ser reduzida ao valor contido no  art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, se não houver valor de obrigação principal a ser exigido, a multa por  descumprimento de obrigação acessória deverá ser reduzida ao valor contido no art. 32­A, da  Lei nº 8.212, de 1991.  Conclusão  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10680.725170/2010­22  Acórdão n.º 2201­003.800  S2­C2T1  Fl. 2.862          21 Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  responsável  solidária,  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte e dar parcial provimento a este para: reconhecer a decadência do crédito tributário  relativo à obrigação principal nas competências de 01/2005 a 11/2005, determinar a exclusão  das  exigências  relativas  aos  pagamentos  a  Cooperativas  de  Trabalho  e  determinar  que  seja  realizada  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica à contribuinte no momento do pagamento ou do parcelamento nos termos da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 2009.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 2873DF CARF MF

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6887030 #
Numero do processo: 11040.902467/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 67 /2 00 9- 82 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.902467/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.654  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.900743/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.119  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 43 /2 01 3- 01 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900743/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.119  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.982,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.900743/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.119  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.900743/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.119  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720102/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2011, 08/08/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta e ordem ou por encomenda, aliado à conduta dolosa que resulta no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude em face da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.298  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CARRARO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. ME E  OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/06/2011, 08/08/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FRAUDE.   O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  aliado  à  conduta  dolosa  que  resulta  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza  fraude  em  face da ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 01 02 /2 01 4- 31 Fl. 354DF CARF MF     2 Versam os autos pena de perdimento de mercadoria importada, e que por não  ter sido encontrada foi aplicada multa isolada igual (100%) a seu valor aduaneiro (AI ­ fls. 2/7),  com arrimo no inciso V do art. 23 do Decreto­lei 1.455/76.  No entender do Fisco (TVF fls. 8/44) as importações albergadas pelas DI nº  11/1170969­8  e  11/1474417­6,  registradas,  respectivamente  em  27/06/2011  e  08/08/2011,  feitas  pela  Nox  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  ME  como  importações  diretas,  consoante o declarado, em verdade ocultava o  real adquirente, Carraro  Indústria de Produtos  Ópticos Ltda ­ ME. Ou seja, trata­se de imputação de interposição fraudulenta comprovada.  Informa  a  fiscalização  (TVF  fls.  8/44)  que  o  termo  de  início  (emitido  em  01/09/2014) enviado ao endereço da empresa não foi entregue porque a mesma, nos termos do  registrado na Jucesp, fora dissolvida em 25/08/2014. Assim, a ciência do início da ação fiscal  perfectibilizou­se  pela  ciência  da  intimação  dirigida  ao  Sr.  Marucci  (CPF  289.940.028­20),  sócio­administrador da  empresa NOX,  em seu endereço pessoal constante do cadastro  fiscal.  Foram solicitados documentos referentes às importações feitas por meio das referidas DI, bem  como  informar o paradeiro das mercadorias por elas  importadas. Documentos  e  informações  solicitadas:  1)  contrato  social  e  alterações;  2)  extratos  bancários  do  período  de  07/2010  a  12/2011;  3)  livros  Diário  e  Razão  do  mesmo  período;  4)  contratos  de  câmbio,  faturas  comerciais,  conhecimentos  de  transporte,  romaneio  de  carga  relativos  às  mercadorias  importadas  através  das  DI’s  11/1170969­8  e  11/1474417­6;  5)  informar  se  tais mercadorias  foram  consumidas  ou  revendidas;  6)  informar  como  se  deu  o  transporte  das mercadorias  ao  local de  armazenamento; 7) apresentar as negociações  e comunicações com o exportador; 8)  informar a empresa que prestou serviços de despacho aduaneiro,  incluindo comprovantes;  9)  comprovar a integralização do capital social.   A empresa, até a data do lançamento, após vários pedidos de prorrogação de  prazos, não havia apresentado os extratos bancários e os livros Diário e Razão, e informara que  as mercadorias  importadas pela DI 11/1474417­6  teriam sido  revendidas, omitindo­se acerca  das mercadorias  importadas pela outra DI. Reintimada sobre o paradeiro dessas mercadorias,  respondeu  a  fiscalizada,  em 15/12/2014,  que  "por  se  tratar  de  uma operação ocorrida  após  finalizado o processo de importação que extrapolaria os objetivos do MPF..., motivo pelo qual  deixa de apresentar documentos e informações relacionados à respectiva operação". (fl. 100)  Adicionalmente,  a  fiscalização  colacionou  dados  acerca  das  mencionadas  importações  do  contribuinte extraídas dos sistemas internos da RFB (Doc 13 ­ fls. 158/167).   Concomitantemente, a empresa Carraro foi  intimada a informar os negócios  praticados com a empresa NOX nos anos de 2010 e 2011 e apresentar  toda a documentação  relacionada, inclusive pagamentos realizados (DOC 8 e 9). Assim como em relação à NOX, a  intimação não conseguiu ser efetivada na sede da empresa (fl. 107 ­ "mudou­se"), mas sim no  endereço  de  seus  sócios­administradores.  Responderam  os  sócios  que  desde  o  início  de  sua  gestão  (31/07/2012),  a  empresa  não  praticou  nenhum  negócio  com  a  empresa  NOX  e  que  encontraram nos arquivos da empresa apenas uma nota fiscal (nº 27), emitida em 30/08/2011  pela NOX no valor de R$ 35.316,40, relativa às mercadorias importadas pela NOX através da  DI nº 11/1474417­6. Anexaram a  referida nota  fiscal  bem como contrato  social  da  empresa.  Posteriormente, intimados a informar o paradeiro das mercadorias adquiridas da NOX descritas  naquela NF, bem como das mercadorias importadas pela NOX através da DI nº 11/1170969­ 8,  cujo pagamento ao exportador foi financiado com recursos do Sr. Alexandre de Carvalho, ex­ sócio da CARRARO, afirmaram (Docs. 11 e 12) que as mercadorias adquiridas da NOX pela  nota  fiscal  nº  27  foram  consumidas  e  desconhecem  qualquer  outras  mercadorias  adquiridas  junto à NOX. Informa o Fisco que a importação foi declarada como direta (cópia tela sistema  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 355          3 fl. 25) no SISCOMEX, quando, em verdade, concluiu a fiscalização que, de fato, foi feita por  conta e ordem da empresa Carraro, o real e oculto importador (item 5 do TVF).   No item 6 (fls. 29/30) do relato fiscal, discorre o Fisco sobre as atividades da  empresa  Carraro  Indústria  de  Produtos  Ópticos  Ltda  ­  ME,  cujos  sócios  eram  os  srs.  Alexandre  Carvalho  (95%  de  participação)  e  Fernanda  de  Souza  Carvalho  (5%  de  participação), os quais, em 31/07/2012, retiram­se da sociedade e foram admitidos os srs. Jorge  Luis  de  Souza  e  Felipe  Kempes  Pereira  Gomes Matos.  Foi  anexada  foto  do  local  onde  ela  estava sediada, à Rua Ana Profetisma da Silva, 1.300, Vila Real Continuação, Hortolândia­SP.  À  época  das  importações  objeto  do  lançamento  a  empresa  Carraro  não  estava  habilitada  a  operar no comércio exterior. Mas em 06/09/2011 foi habilitada a operar no comércio exterior  na modalidade simplificada, sub­modalidade "operação de pequena monta" (fl. 30).   Já a empresa Nox Trading Importação e Exportação Ltda – ME, continua  o Fisco,  foi  constituída  em 27/03/2008,  com  capital  social  subscrito  de R$ 40.000,00,  tendo  como  sócios os Srs. Eduardo Marucci, CPF 289.940.028­20  (50% de participação),  e Carlos  André  Silva  Barreto,  CPF  283.078.518­58  (50%  de  participação),  e  seu  objeto  social  era  “importação  e  exportação de veículos  automotores novos,  usados, motos  e motonetas novas,  usadas  e  equipamentos  de  informática,  periféricos,  suplementos,  eletrodomésticos,  instrumentos  musicais,  vídeo,  áudio  e  iluminação”.  A  empresa  se  apresentava  com  uma  “trading”, empresa cuja atividade empresarial é a importação e exportação de bens diversos e  sua comercialização no território nacional. A listagem das importações da NOX (fl. 31 ­ abaixo  listadas),  afirma  o  agente  fiscal,  "deixa  claro  que  se  trata  de  empresa  cujo  negócio  era  a  prestação do serviço de importação, dado que importava bens de diferentes naturezas, como  equipamentos  de  fotografia,  veículos,  materiais  para  fabricação  de  óculos  e  peças  para  montagem de bicicletas":    Em  análise  da  capacidade  patrimonial  da  empresa  em  questão,  afirma  a  fiscalização:  1 ­ Empresa sem funcionários   Em consulta às GFIP’s  (Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à  Previdência  Social)  da  empresa  dos  anos  de  2010  e  2011,  constatou­se  que  o  único  “funcionário” da empresa era o Sr. Eduardo Marucci, sócio­administrador, que recebia pró­ labore. Esta é característica de empresa utilizada para ocultação do real adquirente de uma  importação:  ausência  de  recursos  humanos,  elementos  imprescindíveis  para  as  atividades  regulares de uma entidade:  2 ­ Inexistência de ativo permanente  Em verificação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2010 (DOC  16) e dos Balancetes de Verificação referentes a Janeiro a Julho de 2011, entregues à RFB em  Fl. 356DF CARF MF     4 2011  pelo  Sr.  Eduardo  Marucci  por  ocasião  da  fiscalização  da  Alfândega  de  São  Paulo,  constatou­se  que  o  Ativo  Permanente,  em  dezembro/2010,  era  composto  por  somente  um  veículo  de  uso  da  empresa  no  valor  de  R$  70.301,84.  Esse  bem  foi  registrado  na  entidade  como  Ativo  Permanente  Imobilizado  (vide  Balancete  de  Janeiro/2011,  DOC  17),  representando, portanto, um elemento destinado à consecução das atividades empresariais.  Do  ponto  de  vista  contábil  esse  veículo  seria  destinado  às  tarefas  empresariais,  representando  um  bem  de  produção.  Entretanto,  em  fevereiro/2011  o  bem  foi  alienado  e  seu  valor  baixado  da  contabilidade.  Percebe­se  que  o  bem,  que  seria  para  as  atividades  finalísticas da empresa, não passou de um ativo para revenda, descaracterizando  seu uso para a manutenção das atividades empresariais.  O  único  bem  integrante  do  Ativo  Imobilizado  da  entidade  foi  alienado  em  fevereiro/2011, deixando, portanto, a empresa sem qualquer bem destinado à execução de seu  objeto social.  3 ­ Patrimônio Líquido negativo e o Capital Social  No  Balanço  de  2010  foi  evidenciado  que  a  empresa  possuía  Passivo  a  Descoberto – Patrimônio Líquido negativo. Significa que seu Passivo era maior que o Ativo,  representando situação em que seus direitos não eram suficientes para saldar suas obrigações.  Uma  leitura  desatenta  do  contrato  social  poderia  levar  à  conclusão  equivocada que a empresa possuía capital social de R$ 40.000,00 – valor do capital subscrito  pelos  sócios  no  momento  do  registro  do  contrato  social  da  empresa.  Porém  o  Balanço  Patrimonial desmente a  informação. Temos que, efetivamente, o capital social da entidade é  zero.  Os sócios subscreveram um capital de R$ 40.000,00 no momento da criação  da empresa, porém não realizaram o aporte do valor para a entidade, o que resulta no valor  de capital social indicado no balanço.  Informa ainda o Fisco (item 7.1 do TVF) que:   Em  20/07/2011,  a  NOX  registrou  a  DI  nº  11/1347336­5,  na  tentativa  de  nacionalizar 48 toneladas de peças para montagem de quadros de bicicletas. A ALF/São Paulo  reteve  a  carga  e,  em  sede  de  procedimento  especial  previsto  na  IN  RFB  nº  1.169/2011,  concluiu  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  por  entender  que  a  NOX  atuou  como  interposta  pessoa,  ocultando  o  real  adquirente  das  mercadorias  por  não  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de  importação. O referido procedimento  foi  formalizado no processo nº 15771.721220/2011­88.  Os  documentos  colhidos  no  decorrer  do  procedimento  e  juntados  ao  processo  serviram  de  auxílio para a presente fiscalização.  E no item 8 do TVF (fls. 33/36), segue a fiscalização, concluindo:  Apurou­se  durante  a  fiscalização  que  as  declarações  de  importação  nº  11/1170969­8  e  11/1474417­6  (DOC  13),  embora  constassem  a  NOX  como  importadora  e  adquirente, de fato, ocultaram o real adquirente, a CARRARO. A seguir o detalhamento dos  fatos apurados que levaram a esta conclusão.  Os excertos de extrato bancário e livro diário apresentados nos itens abaixo  pertencem à NOX, foram apresentados por ela à fiscalização da Alfândega de São Paulo em  2011 e recuperados por esta  fiscalização do processo administrativo nº 15771.721220/2011­ Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 356          5 88,  que  foi  o  resultado  daquele  procedimento  (perdimento  das mercadorias  importadas  por  ocultação do real adquirente).  8.1 DI nº 11/1170969­8   Em  30/05/2011,  a  empresa  NOX  recebe  um  depósito  (TED)  em  sua  conta  bancária  no  valor  de  R$  50.000,00  identificado  como  “TED  237.3151ALEXANDRE  CA”.  Contabiliza  esse  recebimento  como  “Empréstimos Diversos”.  Veremos  que  não  se  trata  de  empréstimo nenhum e sim de adiantamento ao importador pelo real adquirente da mercadoria.    Em resposta à  intimação nº 64/2011 efetuada pela ALF/SPO no âmbito do  procedimento  especial  mencionado  no  item  7.1  (DOC  19),  o  sócio  da  NOX  Sr.  Eduardo  Marucci afirmou:    A própria NOX reconhece que o depósito  foi  recebido do Sr. Alexandre de  Carvalho que, como já mencionado, era o sócio­administrador da CARRARO.  Em 02/06/2011, portanto 3 (três) dias depois do recebimento do depósito, a  NOX  liquida  um  contrato  de  câmbio  (DOC  20)  referente  à  importação  junto  a  Taizhou  Ottica  Import  and  Export  Co  Ltd,  no  valor  de  US$  30.138,60  por  R$  47.769,68.  O  desembolso é muito próximo ao valor depositado pelo sócio da CARRARO na conta da NOX  três dias antes (R$50.000,00).    Em  15/06/2011,  o  exportador  Taizhou  Ottica  Import  and  Export  Co  Ltd,  sediado em Taizhou, China, emite a fatura comercial nº EM1101 (DOC 20) para Nox Trading  Importação e Exportação Ltda, relativa a materiais para fabricação e montagem de óculos, no  valor  de  US$  30.138,60.  Em  24/06/2011,  a  NOX  recebe  um  novo  depósito  bancário  de  Alexandre de Carvalho no valor de R$ 28.500,00. Lança na contabilidade como “Empréstimos  Diversos”. Novamente, não se trata de empréstimo e sim, de adiantamento para despesas com  registro da DI pelo real adquirente das mercadorias à NOX.    Fl. 358DF CARF MF     6 Em resposta à mesma intimação da ALF/SPO, a NOX confirma a origem do  depósito:    No  mesmo  dia,  24/06/2011,  a  NOX  repassa  R$  55.265,61  (dos  quais  R$  28.500,00  originaram­se  do  depósito  efetuado  pelo  Sr.  Alexandre  de  Carvalho)  para  a  empresa GW Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda, CNPJ 52.147.923/0001­74, comissária  de despachos que presta serviços à NOX, doravante chamada de GW.    Em  27/06/2011,  a  GW  registra,  em  nome  da  NOX,  a  DI  nº  11/1170969­8  relativa aos materiais para fabricação de óculos, incorrendo em despesas totais (tributos, frete  aéreo, armazenagem, etc) de R$ 56.579,16 (DOC 20 – comprovante da GW para a NOX). A  DI é parametrizada no canal verde e desembaraçada em 27/06/2011.  EM RESUMO:   Note­se que o Sr. Alexandre de Carvalho financiou em parte as despesas com  registro das DI’s incorridas pela NOX (através da comissária de despacho GW). Uma vez as  mercadorias  desembaraçadas,  a  NOX  emite  a  nota  fiscal  de  entrada  nº  23  (DOC  20)  em  27/06/2011. Porém não emite nota fiscal de saída!  8.2 DI nº 11/1474417­6  Em  21/07/2011,  a  empresa  NOX  recebe  um  depósito  (TED)  em  sua  conta  bancária  no  valor  de  R$  17.000,00  identificado  como  “TED  237.3151ALEXANDRE  CA”.  Contabiliza  esse  recebimento  como  “Empréstimos  Diversos”.  Novamente,  não  se  trata  de  empréstimo nenhum e sim de adiantamento ao importador pelo real adquirente da mercadoria.    Como já mencionado, o Sr. Alexandre de Carvalho era sócio­administrador  da  CARRARO  à  época.  Em  22/07/2011,  dia  seguinte  ao  recebimento  do  depósito,  a  NOX  liquida um contrato de câmbio (DOC 21) referente à importação junto a Ferd. Wagner GmbH,  no valor de € 7.147,15 por R$ 15.952,44. O desembolso é muito próximo ao valor depositado  pelo sócio da CARRARO na conta da NOX (R$17.000,00).    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 357          7 Em 27/07/2011, o exportador Ferd. Wagner GmbH, sediado em Pforzheim,  Alemanha, emite a fatura comercial nº 1500005124 (DOC 20) para Nox Trading Importação e  Exportação  Ltda,  relativa  a  materiais  para  fabricação  e  montagem  de  óculos,  no  valor  de  €7.147,15.  Em 08/08/2011,  a DI  nº  11/1474417­6  é  registrada  pela GW,  em nome da  NOX, incorrendo em despesas totais (tributos, frete aéreo, armazenagem, etc) de R$12.278,06  ((DOC  21  –  comprovante  da  GW  para  a  NOX).  A  DI  é  parametrizada  no  canal  verde  e  desembaraçada em 09/08/2011.  Em 10/08/2011, a NOX emite a nota fiscal nº 25 (DOC 21) de entrada em seu  estabelecimento das mercadorias  importadas. Em 30/08/2011 emite a nota  fiscal de saída nº  27 (DOC 21) das mercadorias com destinatário a empresa CARRARO.  Diferentemente das mercadorias importadas pela DI nº 11/1170969­8, neste  caso a CARRARO reconhece ter efetuado a compra das mercadorias e apresenta a nota fiscal  da compra. Porém não apresenta comprovação das tratativas e negociações com a NOX, por  alegar que os sócios atuais não participavam da sociedade à época dos fatos:    A NOX, pessoa interposta desta importação,  também alega não ter nenhum  comprovante das negociações com o exportador ou com seu cliente:    CONCLUI A FISCALIZAÇÃO:  Considerando:  · Que a CARRARO é a empresa com estrutura para industrializar as partes e  materiais para fabricação de óculos, ao contrário da NOX, que não possui ativo permanente  ou mesmo funcionários;  · Que  a  importação  direta  pela  CARRARO  seria  impossível,  posto  que  a  empresa não era habilitada a operar no comércio exterior;  · Que a CARRARO, através de seu sócio­administrador, adiantou recursos  para a NOX liquidar o câmbio e/ou registrar as declarações de importação;  Fl. 360DF CARF MF     8 · Que  a  NOX  sequer  menciona  a  empresa  CARRARO  ou  o  sócio­ administrador Alexandre de Carvalho em sua contabilidade, embora tenha recebido diversos  pagamentos deste;  · Que  a  NOX  não  apresentou  registros  das  negociações  (e­mails,  correspondência, etc) com o exportador;  · Que a CARRARO não apresentou registros das negociações com a NOX;  · Que  a  CARRARO,  como  indústria  de  óculos,  é  quem  pode  deter  o  conhecimento das partes e matérias­primas importadas, inclusive dos potenciais fornecedores  no exterior;  · Que, quanto às mercadorias importadas através da DI nº 11/1170969­8, a  NOX  emitiu  nota  fiscal  de  entrada,  mas  não  emitiu  nota  fiscal  de  saída,  o  que  sugere  a  intenção ocultar o real recebedor das mercadorias;  · Que, quando perguntada do paradeiro das mercadorias importadas através  da  DI  nº  11/1170969­8  (se  foram  consumidas,  revendidas  ou  encontram­se  no  estoque  da  empresa), a NOX esquiva­se de revelar o destino das mesmas.  · Que  as  faturas  comerciais  apresentadas  pela  NOX  são  ideologicamente  falsas por ocultarem o real adquirente das mercadorias;  É  possível  concluir  que  as  partes  e  matérias­primas  para  fabricação  de  óculos  importadas  pela  NOX  já  tinham  destino  certo  no  momento  da  compra  junto  aos  exportadores:  a  empresa  CARRARO.  As  importações  foram  intermediadas  pela  NOX  por  conta  e  ordem  da  CARRARO;  esta  deveria  portanto  estar  identificada  como  adquirente  da  mercadoria nas DI’s registradas pelo importador. As faturas comerciais deveriam identificar o  real adquirente das mercadorias.  Face  ao  descumprimento  da  identificação  do  real  adquirente  na  DI  e  na  fatura, e a tudo o mais aqui exposto, fica configurada a ocultação dolosa pela NOX do real  adquirente CARRARO, mediante simulação.  Foi  imputada  ao  Sr.  Alexandre  Carvalho,  à  época  dos  fatos  sócio­ administrator  da  empresa  Carraro,  e  à  empresa  Carraro,  a  real  encomendante,  a  responsabilidade solidária (item 11 do TVF) com arrimo nos artigos. 95,  incisos  I e V, e 32,  parágrafo único, "c" (redação dada pelo art. 12 da Lei 11.281, de 20/02/2006), do Decreto­lei  37/66.  Não resignada, somente a empresa Carraro impugnou a exigência fiscal (fls.  247/270). A DRJ em Florianópolis  (fls. 285/313)  julgou  improcedente a  impugnação. Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  presente  recurso  (fls.  325/349)  exclusivamente  pela  empresa  Carraro, no qual, em síntese:  1  ­  Alega  que  não  houve  fraude  ou  simulação,  admitindo  que  até  poderia  haver se as empresas pretendessem esconder algo, como para evitar o pagamento do IPI, mas  que  não  seria  seu  caso,  pois  é  contribuinte  desse  imposto.  Entende  que  só  pode  se  admitir  fraude quando se tenha "por  intuito  reduzir o montante do  imposto devido e evitar ou diferir  seu pagamento, o que não ocorreu no caso em tela!", porém admite que "efetivamente comprou  da NOX, que por sua vez adquiriu as mercadorias do fornecedor estrangeiro;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 358          9 2 ­ Aduz que no caso não houve comprovação de fraude nem simulação, mas  que,  "em  verdade,  a  fiscalização  confundiu  documento  falso  com  pretenso  engano  de  preenchimento  da DI  cometido  pela  importadora,  que  teria  se  equivocado na modalidade da  importação".  E  se  engano  houvesse,  afirma,  não  teria  como  consequência  a  pena  de  perdimento, e  sim os previstos nos artigos 77 a 81 da MP 2.158­35, que  transcreve. Conclui  que não cabe a pena de perdimento por ausência de fraude ou simulação;  3 ­ Acresce que as importações por conta e ordem de terceiro surgiram de um  pleito  de  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  tinham  interesse  em  usufruir  benefícios  fiscais  estaduais  (na  área  do  ICMS),  mas  pretendiam  apenas  fazer  o  despacho  aduaneiro da mercadoria, sem arcar com a responsabilidade do pagamento da importação, que  ficaria  a  cargo  de  seus  clientes.  Consigna  que  a  legislação  do  Espírito  Santo  admite  que  as  tradings façam o despacho em seu nome, podendo receber, em relação ao ICMS que recolhem  por conta das importações, empréstimos em dinheiro de parte desse valor, que depois quitam  em  leilões,  por  10%  do  valor  da  dívida.  Assim,  o  interesse  é  apenas  fazer  o  despacho  e  movimentar  mercadorias,  para  receber  em  dinheiro,  parte  do  valor  do  ICMS  que  incide  na  saída da Alfândega, como empréstimo, que quitam por valor muito menor, em prazo longo e  com juros baixos.  4  ­  Entende  que  o  dinheiro  que  é  contabilizado  como  recebimento  de  mercadorias, seja pagamento à vista, seja um sinal, não é mais recurso de terceiro, a partir do  momento  que  passa  a  integrar  a  contabilidade  e  o  patrimônio  da  empresa  importadora.  Se  assim não fosse, não existiria capital próprio, pois antes do recebimento, ele sempre provem de  terceiros, que são os clientes. E em não sendo recurso de terceiro, não se aplica o disposto na  IN SRF 225/2002 nem o art. 11, § 2º, da Lei 11.281/2006;  5  ­  Discorre  sobre  a  legislação  sobre  responsabilização  de  terceiros  no  comércio exterior para, ao final, concluir que "a legislação se refere às importações feitas por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda,  assim  declaradas  no  despacho,  se  houver  diferenças  de  tributos  ou  penalidades  a  serem  cobradas.  Quando  ocorre  interposição  fraudulenta,  sujeita  à  pena  de  perdimento,  não  há  concomitância  na  cobrança  de  tributos  e  multa (e  tributos já recolhidos na DI estão sujeitos à restituição).", acrescendo que a pena de  perdimento não comporta solidariedade de terceiros, pois recai apenas sobre o proprietário da  mercadoria,  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  a  multa  aplicada  em  substituição  à  pena  de  perdimento;  6 ­ Averba que no caso “fica patente que a lei exige a análise subjetiva da sua  conduta para lhe imputar responsabilidade pela prática da infração”, pois, “conforme consta do  processo,  nunca  houve má  fé,  e  nenhum  prejuízo  foi  causado  à  Fazenda  nacional”,  logo,  “a  sanção não pode ser aplicada” contra si;  7  ­ Por  fim, por entender não  ter  cometido qualquer  infração,  solicita,  com  espeque  no  art.  736  do  Decreto  nº  6.759/2009  do  RA,  que  seja  apreciado  seu  pedido  de  relevação da presente penalidade, notadamente, quanto à responsabilidade que lhe foi atribuída.   É o relatório.  Voto             Fl. 362DF CARF MF     10 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a empresa NOX, importadora contribuinte, e o então  sócio­administrador da empresa Carraro não impugnaram o lançamento e nem recorreram da r.  decisão. Portanto, devolvido a nosso conhecimento apenas o recurso da empresa Carraro.  A peça recursal sequer tangenciou em relação às provas produzidas no curso  da ação fiscal. O proficiente e bem redigido relato fiscal não deixa dúvida que estamos frente a  um típico, diria até paradigmático, caso de interposição fraudulenta comprovada. Portanto,  já  neste ponto afasta­se a alegação da recorrente que não teria havido fraude. Houve!  Restou  provado  que  a  empresa  NOX  não  tinha  a  menor  capacidade  econômica  para  pagar  as  importações,  as  quais  foram  registradas  como  importações  diretas.  Essa  empresa  não  tinha  funcionários,  não  detinha  qualquer  ativo  fixo  e,  mais,  possuía  patrimônio  líquido  negativo,  alem  do  fato  de  os  sócios  nunca  terem  integralizado  o  capital  social  contratado,  conforme  consta  de  seu  balanço  .  Questões  estas  todas  incontestes.  Com  efeito,  indene de dúvida que a  importadora NOX não detinha disponibilidade financeira para  levar  a  cabo  as  importações  diretas,  como  declarado  na  documentação  de  importação,  das  mercadorias descritas nas duas DI que deram azo à presente exação.  De outro turno, restou provado materialmente que os valores das importações  tiveram como lastro as transferência de numerário feitas pelo Sr. Alexandre de Carvalho, então  sócio­administrador  da Carraro,  ora  recorrente.  Tais  transações,  que  relatei  à minúcia,  pelos  valores e datas em que feitas, provam de forma cabal que as importações, de fato, tinham como  destinatária pré­determinada a ora recorrente. Igualmente provado que quando das importações  a recorrente não detinha habilitação adequeada no SISCOMEX para levar a efeito importações  diretas do monte em que feitas pelas DI em questão.   Todas  essas  questões  parece  que  se  deram  em  outro  mundo,  pois  dela  a  recorrente não faz a mínima alusão, o que nos deixa convicto da utilização da empresa Carraro  pela  interposta pessoa NOX para  levar a efeito as  importações de materiais óticos, objeto de  seu escopo social. Portanto, houve fraude mediante simulação, pois esta se deu pela utilização  da  recorrente  de  interposta  pessoa  para  efetivar  suas  importações.  As  questões  acerca  de  eventuais  benefícios  fiscais  pelas  tradings  no  estado  do  Espírito  Santo  são  alheias  ao  autos,  pois refoge ao núcleo da questão. Ademais, igualmente, equivoca­se a recorrente ao alegar que  tendo  sido  recolhido  os  impostos  não  resta  dano  ao  Erário.  Ora,  o  dano  é  justamente  pela  interposição fraudulenta, cujo art. 59 da Lei 10.637/2002 positivou tal conduta como dano ao  erário, acrescendo o inciso V ao art. 23 do Decreto­lei 1.455/76. Não localizada a mercadoria,  cuja  pena  seria  a  de  perdimento  (§  1º  do  art.  23  do  DL  1.455/76),  e  o  Fisco  deu  várias  oportunidades  das  partes  apontarem  seu  paradeiro,  a  pena  de  perdimento  será  punida  "com  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação" (§ 3º do art. 23).   Também indiscutível que a empresa Carraro é responsável solidária, pois ela  participou ativamente da interposição fraudulenta. Assim, nos termos do art. 124,  I, do CTN,  ela tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da importação.  O Decreto­Lei  nº  37/1966 definiu  especificamente  a  responsabilidade  pelas  infrações aduaneiras:  Art.95 – Respondem pela infração:  I  –  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11829.720102/2014­31  Acórdão n.º 3402­004.298  S3­C4T2  Fl. 359          11 (...)  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Adicionalmente,  deve­se  ressalvar  que,  mesmo  que  o  importador  e  o  adquirente  não  contabilizem  corretamente  a  operação  por  conta  e  ordem  efetivamente  realizada, nem cumpram com todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação que  trata desse assunto, ainda assim, o real adquirente das mercadorias será o responsável solidário  pelas  obrigações  fiscais  geradas  pela  importação  efetivada,  por  força  da  presunção  legal  expressa no artigo 27 da Lei 10.637, de 2002, em virtude de que dela são os recursos utilizados  na operação. Veja­se:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 77 da MP 2.158­35:  Art.77.O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.32....................................................  .................................................................  Parágrafo único. É responsável solidário:  I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora."    A inobservância desses requisitos e condições pode acarretar, ainda, desde o  lançamento de ofício dos tributos e acréscimos legais eventualmente devidos até o perdimento  das mercadorias importadas.  A ocultação do real adquirente na importação, mediante fraude ou simulação,  além de acarretar o perdimento da mercadoria, tem sérias implicações perante a legislação de  valoração  aduaneira,  porque  pode  ocultar  transações  entre  pessoas  relacionadas–  que  têm  tratamento  normativo  distinto  –  e  do  Imposto  de  Renda,  relativamente  aos  preços  de  transferência. Por essa razão, o adquirente deve sempre se fazer identificar nas declarações de  importação, cujas mercadorias tenha adquirido no exterior.  Fl. 364DF CARF MF     12 Dessarte,  tanto a empresa  recorrente como seu então sócio­administrador, o  Sr. Alexandre de Carvalho são, efetivamente, responsáveis solidários pela exigência fiscal em  comento, pelo que sem reparos ao auto de infração.  Por fim, quanto ao pedido de relevação da pena, não há previsão legal para  que seja dada por instância.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                              Fl. 365DF CARF MF

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6877529 #
Numero do processo: 13603.905747/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 47 /2 01 2- 51 Fl. 344DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 19.470,55.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.459, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13603.905747/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.910  S3­C4T1  Fl. 333          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 346DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13603.905747/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.910  S3­C4T1  Fl. 334          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 348DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13603.905747/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.910  S3­C4T1  Fl. 335          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903148/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 48 /2 01 2- 19 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.684, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903148/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.421  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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