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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396012 #
Numero do processo: 14479.000068/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Havendo recolhimento parcial das contribuições e comento, atrai a regra do 150, § 4o, do CTN para a contagem do prazo decadencial, restando decaído V parte do crédito tributário. Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. São devidas a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela empresa, aos segurados empresários, autônomos e equiparados, que lhes prestem serviços sem vínculo empregatício, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, até 02/2000, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas também a contribuição da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, a partir da competência 03/2000 sob a égide da Lei n° 9.876/99. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. Devido multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso.
Numero da decisão: 2401-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Havendo recolhimento parcial das contribuições e comento, atrai a regra do 150, § 4o, do CTN para a contagem do prazo decadencial, restando decaído V parte do crédito tributário. Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. São devidas a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela empresa, aos segurados empresários, autônomos e equiparados, que lhes prestem serviços sem vínculo empregatício, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, até 02/2000, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas também a contribuição da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, a partir da competência 03/2000 sob a égide da Lei n° 9.876/99. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. Devido multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 68 /2 00 7- 61 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17-21.766 (fls. 311/317): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. São devidas a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela empresa, aos segurados empresários, autônomos e equiparados, que lhes prestem serviços sem vinculo empregatício, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, até 02/2000, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas também a contribuição da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, a partir da competência 03/2000 sob a égide da Lei n° 9.876/99; A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. ' Devido multa de mora de caráter irrelevável sobre as contribuições sociais em atraso. - Lançamento Procedente O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.013.532-6 (fls. 02/191), consolidado em 18/06/2007, relativo ao Período de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 Apuração 01/01/1998 a 31/12/2003, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 100.791,59, referente às contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e aquela devida às outras entidades ou fundos (terceiros). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 200/206), temos que: 1. O crédito apurado é composto de: a. Diferenças de recolhimento identificadas no exame dos documentos contábeis da empresa, confrontando-se parcelas integrantes da remuneração pagas aos empregados por prazo indeterminado, constantes de folha de pagamento, com os recolhimentos efetivamente realizados; b. Glosa do salário-maternidade no período pago diretamente pelo INSS (29/11/99 a 31/08/2003) e indevidamente deduzido pela empresa nas GPS; c. 13° salário da competência 13/1999, apurado com base em item que continha valores pagos a título de 13° salário nas folhas de pagamento de 12/1999, em decorrência da não apresentação pela empresa das folhas deste período, apropriadas todas as GPS apresentadas pela empresa nas competências 12 e 13/1999; d. Mesmos fatos geradores identificado nas folhas de pagamento dos empregados contratados por prazo indeterminado, mas com alíquotas reduzidas para as contribuições destinadas aos 'terceiros' e ao RAT, nas contribuições de empregados contratados por prazo determinado; e. Diferenças dos recolhimentos incidentes sobre pagamentos efetuados aos contribuinte individuais autônomos, parte patronal, em consonância com o disposto na Lei Complementar 84/96 até a competência 02/2000 e a partir de 03/2000 de acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.876/99, e também aquela prevista no art. 4° da Lei n° 10.666/2003. Esses recolhimentos foram efetuados a menor devido a aplicação de alíquota incorreta nas competências de 03 a 07/2000, onde foi utilizado 15% no lugar de 20%, sendo assim cobrada a diferença de 5%; f. Integralidade da contribuição relativa aos contribuintes individuais e autônomos, em decorrência de ausência de recolhimentos nas competências 02/2000, 10 e 11/2001, 06/2002 e 04 a 11/2003. Nessas competências não houve recolhimento e desconto sobre os pagamentos efetuados; g. Diferenças dos recolhimentos incidentes sobre retiradas de pró- labore dos sócios, parte patronal. Neste caso foi aplicada alíquota minorada de 15% ao invés de 20%, no período de 06/2000 a 02/2001, e não houve recolhimento e desconto no período de 04 a 12/2003; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 2. A empresa não informou parte dos fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, razão pela qual também foi autuada; 3. Parte da situação acima descrita é configurado, em tese, como crime de sonegação de contribuição previdenciária prevista no art. 337-A, inciso III do Código Penal, fato este que enseja a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/06/2007 (fl. 02) e, em 17/07/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 215/219, instruída com os documentos nas fls. 220 a 306. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-21.766, em 27/11/2007 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado na NFLD. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 22/02/2008 (AR - fl. 319) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/03/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 323/329, onde, em síntese, alega que: 1. Demonstrou de forma inequívoca que os recolhimentos de 12/1999, inclusive 13° salário, se deu de forma correta e, para tanto, anexou os resumos das folhas de pagamento de dezembro de 1999 e as guias de recolhimento; 2. Por cautela, impugna os valores apresentados nos anexos da Notificação; 3. Com relação aos contribuintes individuais, recolheu as contribuições previdenciárias sobre estes valores, sendo por demais rigorosa a aplicação da multa de 100%. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Embora a Recorrentes não tenha se pronunciado acerca da decadência em seu Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, razão porque passo à análise. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 O crédito tributário se refere ao período de: 02/98 (F1); 12/99, 13/99, 09/2003 (FG); 02/2000 a 07/2000, 10/2001 a 11/2001, 06/2002, 04/2003 a 11/2003 (PCI); 10/99 (PD2); 06/2000 a 12/2000, 01/2001 a 02/2001, 04/2003 a 12/2003 (PRO); 01/2003 (PD4); 12/99 (FPG); 01/98 a 02/98 (FP), com ciência do sujeito passivo em 18/06/2007. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Súmulas CARF nºs 99 e 101). No caso do pagamento antecipado, deve ser observada a Súmula 99 do CARF que assim dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dessa forma, tendo em vista a constatação de recolhimento para todas as competências, conforme RDA (fls. 101/102), o prazo decadencial deve ser aferido de acordo com a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN. Assim, o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência até a competência maio de 2002. Mérito Trata o presente processo da exigência de valores relativos contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e aquela devida às outras entidades ou fundos (terceiros), decorrente de remunerações pagas aos empregados por prazo indeterminado; empregados por prazo determinado; glosa de salário maternidade; 13º salários; pagamentos efetuados aos contribuinte individuais e autônomos; retirada de pró-labore. Considerando que o Recurso Voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, quanto ao mérito, e tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS Tratou-se o crédito, basicamente, de diferenças de recolhimento constatadas pelo exame contábil dos documentos da empresa, notadamente de parcelas integrantes da remuneração paga aos segurados a seu serviço presentes na sua folha de pagamento, em confronto com o recolhimento efetivamente realizado. Tais divergências no recolhimento foram identificadas em período anterior e posterior à implantação da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e nela encontram-se informadas, tendo sido constituídas, neste caso, com redução de multa. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 A empresa não contesta a ocorrência do fato gerador. Salvo pela impugnação genérica do lançamento, “por cautela” no dizer da impugnação, apenas insurge-se quanto ao levantamento efetuado na competência 12/99 quando, no dizer da autoridade notificante, em decorrência da não apresentação da folha de pagamento específica para o 13° salário (razão pela qual foi autuada), utilizou-se da folha de pagamento de dezembro, que continha os valores pagos a título de 13° salário, para constituir o crédito, abatendo do quantum apurado todas as Guias da Previdência Social- GPS recolhidas pela empresa nas competências de 12 e 13/1999. Não procede nem restou demonstrada a impugnação genérica da empresa dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal. Anexa, à guisa de comprovar sua alegação de inexistência de diferenças de recolhimento na competência 12/1999, os mesmos resumos de folha de pagamento de dezembro de 1999, já apresentados à fiscalização, omitindo a folha de pagamento específica do 13° salário. Apresenta ainda as mesmas GPS que foram consideradas para abater o crédito constituído nesta competência, de acordo com o relato fiscal e o anexo Relatório de Lançamentos. Portanto, não aduz nenhum elemento capaz de infirmar o crédito constituído, quer nesta competência quer nas demais, cuja contestação é apenas genérica. Afirme-se ainda a exatidão do procedimento fiscal ao levantar em rubrica distinta a contribuição devida sobre a folha de pagamento dos empregados contratados sob regime de trabalho temporário, a fim de contemplar com a redução de alíquota relativa aos “terceiros” e “SAT/RAT” a contribuição patronal, em consonância com o disposto na Lei n° 9.601/98 alterada pela MP 2.164-41 de 2001. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS No tocante à contribuição dos segurados autônomos e contribuintes individuais, são integralmente devidas. Observe-se que a contribuição da empresa decorrente de valores pagos a pessoas sem vínculo empregatício foi inicialmente prevista em Lei Ordinária n° 7.787/89. Porém, o Supremo Tribunal Federal (RE 177.296-4) declarou sua inconstitucionalidade tendo em vista a redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que mencionava apenas a incidência de contribuição sobre salários, abrangendo, pois, somente empregados. De então, utilizando-se da competência residual conferida pelo artigo 195, §4°, da Constituição Federal, a União instituiu, através da Lei Complementar n° 84/96, a contribuição previdenciária das empresas sobre valores pagos a trabalhadores sem vínculo empregatício, com alíquota de l5% (quinze por cento) e vigente no período compreendido entre 05/l996 a 02/2000. Na presente Notificação, apenas a competência 02/2000 compreende este período, levantada por não recolhimento desta contribuição nesta competência, no CNPJ “matriz”, conforme relato fiscal e anexo relatório de lançamentos. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei Complementar 84/96 tornou- se materialmente ordinária, uma vez que a contribuição por ela prevista ganhou suporte constitucional, o que possibilitou sua alteração através de lei ordinária. Isso veio a ocorrer em 1999 com a publicação da Lei n° 9.876, alterando a contribuição para 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de contribuintes individuais, nova denominação dos segurados anteriormente identificados por empresários e autônomos. Assim ficou a lei n° 8.212/91, artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto n art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Nesta condição encontram-se as contribuições levantadas a partir da competência 03/2000, quer pelo seu não recolhimento nas competências 10 e 11/2001 e 06/2002, quer pela aplicação minorada da alíquota de 15%, nas competências de 03 a 02/2001 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 (autônomos e pró-labore), neste caso apurado a diferença de 5% (cinco por cento) no recolhimento. Posteriormente, a Medida Provisória n° 83, de 12.12.2002, convertida na Lei nº 10.666, de 85.2003, institui, a partir de l° de abril de 2003, a obrigatoriedade da empresa descontar e recolher 11% da remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço, limitado ao limite máximo do salário-de-contribuição, bem como a obrigatoriedade da complementação da contribuição por parte do contribuinte individual se o valor descontado pela empresa for inferior a limite mínimo do salário-de-contribuição (20% sobre a diferença), conforme segue: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Este é o caso dos levantamentos efetuados no período de 04 a 1 l/20003 para os contribuintes individuais listados no anexo relatório de lançamentos e das retiradas pró- labore, de 04 a 12/2003, também constantes daquele relatório. Do exposto, conclui-se que o levantamento efetuado sob as remunerações pagas aos autônomos e contribuintes individuais totalmente procedentes, seja por não recolhimento (que a empresa não comprovou), seja por tê-lo feito a menor. DA MULTA No tocante à multa, equivoca-se a impugnante ao mencionar o suposto percentual de 100% (cem por cento) que teria sido aplicado. Provavelmente, neste tópico, estaria replicando a multa aplicada no Auto de Infração pertinente à não informação dos fatos geradores em GFIP, objeto de autuação específica. Vale esclarecer que a multa aplicada na presente Notificação é diferente daquela aplicada no Auto de Infração. Conforme se verifica às fls. 02 (fls. 01 da instrução para o contribuinte), a multa aplicada corresponde a percentuais estabelecidos em lei, cuja variação está entre 12% (doze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dependendo da fase em que se encontra o processo administrativo e da legislação à época vigente. Conforme informa o anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, às fls. 183/187, a multa de mora para os créditos incluídos em notificação fiscal de débito, como no presente caso, encontra-se disciplinada no artigo 35, incisos I, II e III, e corretamente observado o redutor de 50% (cinquenta por cento), quando o fato gerador foi declarado em GFIP. Confira-se: (...) Verifica-se, deste modo, que a multa de mora foi corretamente aplicada nos percentuais estipulados em lei e com a observância do redutor legal, quando os fatos geradores apurados foram declarados em GFIP. Dessa forma, nesse ponto, não merece reparos a decisão de piso, devendo ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a decadência do crédito tributário até a competência maio de 2002. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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8403431 #
Numero do processo: 11330.000500/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2006 PEREMPÇÃO Considera-se como perempto o recurso voluntário protocolado fora do prazo que se encontra consignado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 12ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), acórdão nº 12.15.547, de 17/08/2007 (e-fls. 42/47), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 2/6). Intimado da referida decisão em 31/03/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 05/05/2008 (e-fls. 53/54), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega que na condição de Presidente da Câmara Municipal no ano de 2005 determinou a Coordenadoria de Recursos Humanos o desconto Previdenciário de todos os Servidores de Cargos Comissionados, o que teria sido efetivado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 00 /2 00 7- 19 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.426 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000500/2007-19 contudo que a parte patronal referente ao mencionado ano não foi recolhida por não haver previsão orçamentária; 2. Que relativamente a contribuição previdenciária da remuneração dos Senhores Edis, próximo a época em 08/10/2003, houve uma decisão do STF proferida no RE nº 351.717, em que o desconto previdenciário da remuneração dos Vereadores oi declarada inconstitucional; 3. Que a Câmara de Vereadores é composta por 18 Edis, entre médicos do Estado, Militares, Empresários, Padre, Pastor Evangélico, Funcionário Público, Autônomo e outros que se encontram relacionados; 4. Destarte, entende que com excessão de 04 nomes, os demais já descontam para as suas previdências de origem; 5. É o que importa relatar. Ao final, requer a não aplicação da multa, o reconhecimento do recurso e o arquivamento do processo. O recorrente não colacionou ao presente recurso voluntário nenhum documento. A Receita Federal do Brasil opina pelo reconhecimento da perempção do presente recurso voluntário posto que protocolado a destempo o mesmo (e-fls. 55/56). Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é intempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, destarte falta-lhe os pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência nos autos da ocorrência do fenômeno processual da perempção. Perempção Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.426 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000500/2007-19 O prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, como é consabido, contados da data da ciência da decisão da autoridade de primeira instância, segundo regramento contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Observa-se que o ora recorrente foi cientificado, mediante AR, no dia 31/03/2008 e protocolado o presente recurso voluntário somente no dia 05/05/2008, destarte fora do trintídio que se encontra devidamente regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72. Uma vez impetrado o recurso, a autoridade preparadora encaminhará ao CARF para a apreciação acerca da eventual perempção do recurso, opinando sobre a tempestividade da petição, fato que ocorreu conforme adrede consignado (e-fls. 55/56). Constatando que houve perempção o ato é o mesmo, pois compete a autoridade julgadora a apreciação dessa matéria. Assiste razão à Fazenda Pública Nacional quando opinou pela ocorrência devidamente constatada do fenômeno da perempção no momento da apresentação do recurso voluntário que ora está sendo apreciado, de tal modo não pode prosperar a pretensão recursal ora trazida à baila pelo recorrente. “A perempção ocorre se no prazo assinalado para a prática de um ato, este não praticou, dentro de um certo prazo; não se fez o que era permitido fazer. A competência para apreciar a perempção é do CARF; entretanto, a autoridade preparadora deverá opinar, pois há casos de prorrogação do prazo por motivos locais, feriados municipais, greves, calamidade etc., que fogem ao conhecimento do julgador competente à análise. Julgando havia a tempestividade, o CARF enfrentará o mérito. Se considerado perempto o recurso, o processo será remetido à autoridade preparadora para continuidade da cobrança ou outras providências devidas.” (Hamilton Fernando Castardo. Processo Tributário Administrativo. IOB, 2010, p. 418). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.426 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000500/2007-19 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8354805 #
Numero do processo: 13839.723135/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 35 /2 01 5- 21 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA, PRAZO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO Com arrimo nos artigos 7º, inciso I, e 15, caput, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, o prazo para recorrer às Turmas da CSRF das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que a contribuinte e/ou procurador foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora de aludido lapso temporal. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA, PRAZO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO Com arrimo nos artigos 7 0, inciso I, e 15, caput, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, o prazo para recorrer às Turmas da CSRF das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARE é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que a contribuinte e/ou procurador' foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora de aludido lapso temporal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiftdo, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, contribuinte, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 31/10/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Liasi Reas/CX-010", cadastrado na SRF sob o IV 5807595-0, localizado no município de CatanduvaJPR, conforme peça inaugural do feito, às fls, 150/158, e demais documentos que instruem o processo Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da URI em Campo Grande/MS, Acórdão n° 5.428/2005, às fis, 399/406, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia Ui Câmara, em 12/09/2007, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-34.050, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR EXe!ríCiO. 1998 Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE — Contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei ri° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97, A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SEL1C tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3' do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3 0 do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional,. 2 à1( Processo n" 10935 002716/2002-24 Acórd5o ri " 9202-00.949 CSRF-T2 Fl RECURSO VOLUNTÁRÍO NEGADO" Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fis. 552/560, com arrimo no artigo 70, inciso 11, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito de matéria análoga, com os mesmos contribuinte e imóvel rural, conforme se extrai dos Acórdãos n's 303-34.068 e 303-33,394, impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que determinam que a contribuinte Capei Geração S/A não se enquadraria como sujeito passivo da obrigação tributária relativamente ao imóvel rural Fazenda Flamapec REAS/CX 011 para o período de 1999/200.2, ao contrário do que restou decidido nestes autos quanto ao exercício de 1998.. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o imóvel denominado Fazenda Liasi é oriundo de desapropriação de área declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual no 1.658/1996 e 200.5/1996, destinado ao reassentamento pela Copel de pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Infere que a Copel Geração S/A firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e outras avenças, após a conclusão da desapropriação, objetivando a ocupação e uso, a título precário, temporário e transitório de imóveis adquiridos para o Programa de Reassentamento da Usina retromencionada, tendo os reassentados ingressados na posse da área desapropriada objeto do presente lançamento. Confirma que o Termo em epígrafe fora firmado com prazo de validade para a safra agrícola de 1996/1997. No entanto, defende que, de fato, a posse da área em comento passou a ser dos reassentados desde a desapropriação, para o desenvolvimento das atividades necessárias à subsistência, sob pena de concluirmos que o simples término daquele prazo seria capaz de ensejar a retirada dos agricultores da posse de aludido imóvel, o que não faz o mínimo sentido, além de importar no descumprimento do Reassentarnento e, por conseguinte, desvio de finalidade da área desapropriada, por parte da contribuinte,. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a refouna do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre então Presidente da 1" Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n" 131912131912/2008, às fia. 568/571 3 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 573/580, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, sobretudo em face da inobservância dos pressupostos de admissibilidade. É o Relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Com a devida vênia ao ilustre Presidente da então 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o prazo para recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (atualmente CARF), com fulcro nos artigos 7°, inciso I, e 15, capta, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, vigente à época, é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "Ar t. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra.. 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando ,for contrária à lei ou à evidência da prova,. e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, § 1' No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo, 1 Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.. [ " (grifamos) Por sua vez, os artigos 5" e 33 do Decreto ri° 70..235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito dos Conselhos de Contribuintes/CAIU, assim preceituam: " Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 Pr,,cessi»i" 10935 002716/2002-24 Acórdio n..' 9202-00.949 CS RF -T2 Fi 3 Art. .33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.." Corno se observa, a contagem do prazo para interposição de Recurso Especial de Divergência inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 15 (quinze) dias após.. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 551, a contribuinte foi intimada do Acórdão recorrido em 14/11/2007 (quarta-feira), passando o prazo a fluir no dia 16/11/2007 (sexta-feira), eis que 15/11/2007 (quinta-feira) é feriado nacional (Proclamação da República), encerrando-se o prazo para interposição do Recurso Especial no dia 30/11/2007 (sexta-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte protocolizado o Recurso Especial, às fls. 552/560, em 13/12/2007 (quinta-feira), consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Por todo o exposto, estando o RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE em dissonância com as normas regimentais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE. NÃO CONHECE-LO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume o Acórrão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.. Rycardo 1-rique Magalhães de Oliveira 5

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Numero do processo: 16592.724955/2015-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 55 /2 01 5- 68 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724955/2015-68 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724955/2015-68 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724955/2015-68 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724955/2015-68 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724955/2015-68 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724972/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T13:35:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T13:35:46Z; Last-Modified: 2020-07-01T13:35:46Z; dcterms:modified: 2020-07-01T13:35:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T13:35:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T13:35:46Z; meta:save-date: 2020-07-01T13:35:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T13:35:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T13:35:46Z; created: 2020-07-01T13:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-01T13:35:46Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T13:35:46Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.724972/2015-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.598 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente REPRESENTACOES DOIS PINHEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 72 /2 01 5- 03 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724972/2015-03 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724972/2015-03 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724972/2015-03 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724972/2015-03 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724972/2015-03 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013798/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães que negava a diligência e negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães que negava a diligência e negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06-11 para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente aos períodos supra especificados, a seguir detalhado (valores em reais): 2. A autoridade fiscal expõe na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07) os elementos que justificaram o lançamento acima: 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO 3. Acompanha o mencionado auto de infração o Termo de Encerramento de fls. 12- 13, constando o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito, notadamente para expor que o lançamento de ofício foi motivado pelas representações fiscais (MEMO ni* 85, de 01/07/2008; MEMO n9 89, de 02/07/2008, MEMO 119 91, de 07/07/2008 e MEMO ng 93, de 09/07/2008) elaboradas pelo SEORT (Serviço de Orientação e Análise RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 13 79 8/ 20 08 -4 8 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013798/2008-48 Tributária) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (DRF/REC) pela diferença entre os valores (débitos) informados em pedidos de compensação, constantes do processo nº 10480005921/2003-18, cujas compensações foram consideradas indevidas e aqueles declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Do Termo de Informação Fiscal, também elaborado pelo SEORT, constante deste processo às fls. 28-30, é importante destacar as seguintes informações: 3.1. que os débitos da empresa Mercofricon S/A, constantes do processo nº 10480005921/2003-18, foram transferidos para controle no processo nº 9647.003308/2005- 52; 3.2. que em 17/10/2007 a empresa retificou os débitos em análise, reduzindo consideravelmente seus valores, mas tal retificação não foi considerada, no caso de débitos vencidos há mais de cinco anos; 3.3. os débitos cujos vencimentos são posteriores ao 4” trimestre de 2002, tiveram os seus valores alterados no sistema SINCOR/PROFISC e as diferenças entre os débitos constantes nos pedidos de compensação e os declarados nas DCTF retificadoras, de 17/10/2007, deverão ser apuradas para o devido lançamento de ofício. 4. Devidamente cientificado insurge-se da autuação em 23/07/2008 (fls. 09), a empresa contra o lançamento em 14/01/2009, apresentando suas razões de defesa (fls. 53- 82), por intermédio de seu procurador (instrumento às fls. 99-113 e 116), a seguir sucintamente expostas: 4.1. faz um breve resumo dos fatos, para informar que apurou corretamente a base de cálculo da COFINS do ano-calendário 2003, períodos de apuração janeiro-junho, em conformidade com a legislação vigente e que os valores dos tributos devidos foram devidamente indicados em DCTF apresentadas, informando inclusive as respectivas compensações; 4.2. aduz que utilizou créditos de tributos adquiridos de terceiros, na forma autorizada por sentença judicial, para compensar débitos de Cofins informados como devidos nas DCTF apresentadas nestes períodos; 4.3. afirma que no levantamento efetuado a autoridade fiscal desconsiderou os cálculos da impugnante apresentados em DCTF, afirmando que o auditor-fiscal se equivocou e lançou a diferença entre o valor declarado em DCTF e o declarado nos pedidos de compensação, quando na realidade essa diferença se tratava de multa e juros; 4.4. aponta que a leitura do auto de infração e os demonstrativos a ele anexados tornaram confuso o entendimento sobre os verdadeiros motivos que ensejaram a autuação, invocando o cerceamento de defesa e aduz que pretende tentar fazer a sua defesa contestando as várias hipóteses que poderiam se apresentar e que teriam ensejado interpretação equivocada; 4.5. suscita a anulação do auto de infração, tendo em vista que o processo administrativo n9 10480.00592'l/2003-18 cuida de pedido de restituição de tributos formulados pela empresa DGB - Distribuidora Guararapes de Bebida Ltda e no qual existem pedidos de compensação formulados por diversas empresas utilizando-se do mencionado crédito, assegurados judicialmente, daí ter o impugnante dele se utilizado; 4.6. ocorre que o mencionado processo administrativo tramitou sem qualquer comunicação às empresas interessadas, tendo havido somente comunicações formais endereçadas à DGB; 4.7. informa que alguma das decisões no processo n9 10480005921/2003-18 eram danosas aos interesses das empresas que se utilizaram, legitimamente, do crédito da Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013798/2008-48 DGB para pagamento de seus tributos, sendo que nenhum procedimento de comunicação lhes foi feito; 4.8. cita e transcreve dispositivo de lei sobre a legitimação em processo administrativo para argumentar a existência de previsão legal para intimação dos interessados no processo n9 10480005921/2003-18, ainda que não sejam requerentes do mesmo; 4.9. afirma que o auto de infração que ora se impugna tem origem no processo citado e, caso se constate a ocorrência de nulidade do processo originário, obviamente os atos conseqüentes serão, da mesma forma, nulos, tal como o auto de infração que se impugna; 4.10. referindo-se à falta de intimação dos interessados das decisões no processo 10480005921/2003-18, especialmente àquela que indeferiu o pedido de restituição formulado pela DGB, discorre sobre a publicidade dos atos administrativos e os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, mirando no lançamento tributário, conclui que não se pode prosseguir em exigência calcada em atos administrativos nulos de pleno direito; 4.11. aponta a decadência do direito de constituir o crédito tributário, afirmando que o presente lançamento se refere a supostas diferenças apuradas nas DCTF, relativamente ao período de janeiro a junho de 2003 e que teria ocorrido a homologação expressa do tributo declarado pelo contribuinte, constata-se a ocorrência da homologação tácita, nos termos do § 49 do art. 150 do CTN, considerando-se definitivamente extinto o crédito tributário; 4.12. acrescenta que, da mesma forma que o principal, deve ser declarada a decadência em relação a multa de ofício, em razão do seu caráter acessório, nos termos do art. 44 da Lei n9 9.430, de 1996; 4.13. menciona que a aplicação do prazo qüinqüenal deve existir também para as contribuições do PIS e da Cofins, uma vez que foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária de 11/06/2008, a súmula vinculante nº 08; 4.14. discorre sobre o direito à compensação tributária como garantia individual do cidadão, alegando que devem ser devolvidos os valores que não são tributos, que forem recolhidos indevidamente ou maior que o devido, pois prevalece o interesse público na segurança da devolução, mesmo sob a forma de compensação de crédito, citando e transcrevendo os arts. 165 e 170 do CTN e o arts. 368 e 369 do Código Civil; 4.15. cita os comandos da Lei n9 8.383, de 1991, da Lei n“~' 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF nf-' 21, de 1997, sustentando que o seu direito ã compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação tributária e, especialmente, pelas sentenças judiciais que reconhecem expressamente esse direito, independente de qual tenha sido o motivo da autuação; 4.16. aponta que as bases de cálculo sobre as quais estão sendo exigidas diferenças da Cofins estão inteiramente inequivocadas, porque a exigência da Cofins consubstanciada no auto de infração, ora impugnado, tem como fundamento legal a bei nº 9.718, de 1998, diploma que alterou substancialmente a disciplina do PIS e da Cofins; 4.17. aponta que a Lei n9 9.718, de 1998, padece de inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF (RE 357.950), afirmando que o impugnante tem recurso neste sentido, o qual terá o mesmo desfecho, não sendo prático e racional seguir-se adiante com créditos tributários já natimortos deste auto de infração; 4.18. alega que o art. 39 da Lei n9 9.718, de 1998, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins, previsto no art. 195 da Constituição Federal, o fez em total inobservância às normas e princípios constitucionais que regem a matéria, posto que faturamento não é receita bruta da empresa; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013798/2008-48 4.19. ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins fora dos limites da competência legal fixados no texto constitucional, em verdade, a Lei n9 9.718, de 1998, instituiu um novo tributo e, por se tratar de uma nova fonte de custeio é imprescindível a edição de lei complementar, nos termos do §49 do art. 195, combinado com o art. 154 da Constituição Federal, citando ainda o RE 346.084/PR; 4.20. conclui que a partir da Emenda Constitucional n9 20, de 15/12/1998, a eventual instituição de contribuição social cuja base de cálculo seja a receita só terá fundamento de validade se for criada após 16/12/1998, o que não ocorreu com a Lei nfl 9.718, de 1998, que instituiu contribuição com base de cálculo não prevista, à época, na Constituição Federal, afirmando ainda que a alteração constitucional promovida pela EC citada não teve o condão de convalidar a Lei nº 9.718, de 1998, uma vez que ao tempo da sua edição este diploma legal estava em manifesta desconformidade com o texto constitucional então em vigor, padecendo de vício de inconstitucionalidade; 4.21. afirma que o STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n9 9.718 nos RE 357950, 390840, 359273 e 346084, pois fixou entendimento que 0 dispositivo legal não dispunha de fundamento constitucional de validade quando de sua edição e que por esta razão não estava apto a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro; 4.22. menciona que o julgado administrativo-tributário deve reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de lei já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; 4.23. assevera que no período de janeiro de 2003 a junho de 2003 o contribuinte, ora impugnante, enviou DCTF a Receita Federal para informar a ocorrência do fato gerador, bem como para quantificar o valor do tributo devido, mas o pagamento só veio ocorrer a partir de dezembro de 2003, quando o autuado havia enviado pedido de compensação dos referidos tributos com crédito da DGB, objeto do processo administrativo 10480005921/2003-18, tendo a autuada, na data do envio do pedido de compensação atualizado o valor devido, incluindo multa e juros de mora, indicando para comprovar sua tese a DCTF, pedidos de compensação, DARF e relatório do SICALC; 4.24. aduz que com o indeferimento dos pedidos de compensação a Receita Federal está entendendo que deve haver o lançamento de multa e juros de mora incidentes quando dos pedidos de compensação, acrescentando a atualização monetária, bem como a incidência de multa de ofício de 75% sobre a mencionada diferença; 4.25. aponta que o cálculo está inteiramente equivocado uma vez que a atualização do valor supostamente devido 'deve ocorrer com a incidência de multa de mora (20%) e juros sobre o valor principal, que é a`qiíele_ constante da DCTF, porém o cálculo do auditor-fiscal responsável pela lavratura do auto levou em consideração o valor constante do pedido de compensação, 0 qual já continha a aplicação de multa e juros, em função de que foi formulado posteriormente ao envio da DCTF e, portanto, necessária a atualização monetária do valor quando do envio do pedido de compensação, contestando que o método utilizado pelo agente fiscalizador está havendo a cobrança de juros sobre juros e multa sobre multa, indicando um demonstrativo de cálculo. 4.26. indica que, ao se cotejar os valores da diferença do valor declarado em DCTF e do valor constante nos pedidos de compensação, os quais são exatamente os mesmos valores da Cofins (principal) lançada pelo auditor com os valores das multas de mora e juros constantes nos cálculos do SICALC e dos DARF, verifica-se que tais valores são idênticos; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013798/2008-48 4.27. ao final, requer a procedência total de sua impugnação, determinando a anulação do auto de infração e, caso não acatada esta tese, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. No lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, incidindo também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, afirmando que as divergências entre os valores declarados advém do fato dos valores constantes dos pedidos de compensação incluírem juros e multas. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria trazida à discussão não é nova neste Conselho e já foi alvo de julgamento nos processos 19647.013804/2008-67 (resolução 3201-000.489); e 19647.013800/2008-89 (resolução 3201-000.488), envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar as razões de decidir do último caso, a saber: A discussão presente no processo trata da questão puramente fática. A Recorrente alega que a exigência da fiscalização utilizou as diferenças existentes entre os valores constantes dos pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF. O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013798/2008-48 afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios. Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora verifique se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a multas e juros de mora. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. Soma-se à isso, é que nos autos do PA nº 19647.013804/2008-67 (acórdão 3201- 001.980), a Recorrente obteve êxito na comprovação da divergência apontada em sua defesa que, discutia se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondiam a multas e juros de mora, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência Fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido *** Parte do voto A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato, qual seja a comprovação informações declaradas em DCTF. A unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada pelo CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação fiscal concluiu pela procedência das alegações da Recorrente de improcedência da exigência fiscal, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora verifique se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a multas e juros de mora, intimando, se caso, a Recorrente para apresentar os documentos necessários à solução do litígio, elaborando, ao final, parecer conclusivo. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001162/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.425,40. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.425,40. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.277,70. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 62 /2 00 8- 58 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 0l, na qual alega que, por um lapso, os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados anteriormente, mas que o total declarado (R$ 34.277,70) teria suporte nos documentos que anexa. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fls. 57), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 25/05/2010 (e-fls. 58/65) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que apresentou declaração em separado, nos termos do artigo 7° do RIR/99, e que, como os bens comuns estão relacionados na declaração de seu marido, estes incluem também as contas bancárias, de forma que os pagamentos independem de qual dos cônjuges os tenha realizado. Acrescenta que “houve a preocupação da peticionaria em relacionar precisamente os pagamentos de procedimentos realizados à sua pessoa, mesmo que por circunstancia ou lapso foram elaborado recibos em nome de seu marido, que por sinal também declara em separado com a mesma alíquota, o que significa que teria a direito à mesma dedução”. - Indica a juntada de documentos para melhor comprovação dos fatos, em conformidade com o parágrafo 4°, letras b e c, e artigo 6° do Decreto 70.235/1972, como também com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro. - Expõe que no ano de 2005 submeteu-se a uma intervenção cirúrgica de grande porte e alto risco, o que justifica o elevado gasto com despesas médicas, conforme relatório subscrito pelo especialista para o Seguro Médico. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do objeto do lançamento (e-fls. 149/150, 152/157). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. No caso em tela, extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte por falta de comprovação (e-fls. 11, 155). O julgamento de primeira instância restabeleceu parte dos valores em litígio conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 53/54): Não aceitos: - Clínica Dr. Carlos A. Valente Ltda. (R$ 500,00 - fls. 10/11): dois recibos de serviços ginecológicos, com indicação dos cheques, mas o contribuinte não trouxe os respectivos micro-filmes; - Edson Stefanini (R$ 300,00 - fls.l9): recibo de consulta médica, com indicação dos cheques, mas o contribuinte não trouxe o respectivo micro-filme; - Filomena Marino Carvalho (R$ 384,00 - fls.20/21): sem prova do pagamento e do serviço prestado; - Hospital A. Einstein (R$ 1.889,42 - fls. 22/23): nota fiscal que não comprova pagamento e em nome do marido da contribuinte; - José Ernesto Succi (R$ 1.000,00 - fls. 25): sem prova do pagamento, com indicação do cheque, mas o contribuinte não trouxe o respectivo micro-filme; - Pedro Augusto M. Almeida (R$ 380,00 - fls. 26): recibo em nome do marido da contribuinte e sem micro-filme do cheque indicado; - Priscila Azevedo Noronha (R$ 2.000,00 - fls. 27): sem prova do pagamento; - Bradesco Saúde: despesas indicadas ao plano e reembolsadas parcialmente, cujos valores não reembolsados foram de R$ 18.354,43 (fls. 37) e R$ 3.502,63 (fls. 38). Não foi apresentado nenhum recibo senão o documento emitido pelo plano. O fato de o plano ter reconhecido tais despesas não implica reconhecimento por parte do fisco nem do serviço prestado e tampouco do efetivo pagamento. Recibos aceitos: - Bradesco Saúde S/A. (R$ 2.515,77 - fls. 09): mensalidades do plano de saúde da contribuinte; - Hospital Santa Catarina (R$ 176,19 - fls. 24): recibo com indicação do cheque e com numeração seqüencial; Aceitos Parcialmente: - Delboni Auriemo Méd. Diag. (R$ 487,55 - fls. 12/18): recibo eletrônico com numeração seqüencial, indicação da forma de pagamento e dos exames realizados, razão pela qual devem ser aceitos, com exceção dos constantes às fls. 12, 16 e 17, pois em nome do marido da contribuinte. Portanto, revista a glosa no montante de R$ 386,29 e mantida no montante de R$ 101,26; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 - Unidade Rad. Paulista Clind. P/ lmagem (R$ 2.787,71 - fls. 28/36): constam laudos médicos indicativos dos procedimentos. Ademais, são recibos eletrônicos com numeração seqüencial, indicação da forma de pagamento e dos exames realizados, razão pela qual devem ser aceitos, com exceção dos emitidos em nome do marido da contribuinte e que totalizam R$ 2.023,61. Portanto, revista a glosa no montante de R$ 764,10. Em seu Recurso, a contribuinte ratifica as despesas declaradas e junta aos autos documentos comprobatórios complementares, incluindo cópias de cheques microfilmados (e-fls. 67/145). No que concerne às despesas com Clínica Dr. Carlos A. Valente (R$ 500,00), Edson Stefanini (R$ 300,00), José Ernesto Succi (R$ 1.000,00), Pedro Augusto M. Almeida (R$ 380,00) e Priscila Azevedo Noronha (R$ 2.000,00), verifica-se que os recibos juntados à defesa preenchem todos os requisitos previstos na legislação de regência e confirmam os valores declarados pela interessada (e-fls. 17/18, 26, 32/34), devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Cabe mencionar que não há nos autos nenhuma indicação de que a contribuinte tenha sido intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas através de documentação bancária, motivo pelo qual considero dispensável a apresentação de cheques requerida pelo Colegiado a quo. Quanto à despesa com Pedro Augusto M. Almeida, cumpre esclarecer que o fato de o recibo ter sido emitido em nome do marido da recorrente não o invalida para fins de dedução, haja vista que a beneficiária dos serviços é a titular da declaração em exame e que o ônus financeiro foi suportado por integrante da entidade familiar. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do IRPF, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 370 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? [...] Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. [...] Mesmo raciocínio se aplica a parte das despesas com Delboni Auriemo (R$ 19,84) e Unidade Radiológica Paulista (R$ 2.023,61) não acatadas na decisão recorrida, cujos comprovantes estão em nome do marido da contribuinte, mas, conforme se depreende dos laudos que os acompanham, esta é a beneficiária dos serviços prestados (e-fls. 36/42, 118/119). Quanto à despesa com o Hospital Albert Einstein, ainda que também se enquadre na situação acima exposta, verifica-se através dos boletos juntados ao Recurso que um dos pagamentos foi realizado em 2006, ano calendário diverso do que aqui se aprecia, cabendo, por conseguinte, apenas o restabelecimento da dedução de R$ 1.201,95 (e-fls. 99, 101). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 Por outro lado, não pode ser acolhida a despesa de R$ 384,00 com Filomena Marino Carvalho, uma vez que os recibos juntados aos autos não indicam quem efetuou o referido pagamento (e-fls. 27/28). Da mesma forma, não há reparos a serem feitos quanto às despesas de R$ 18.354,43 e R$ 3.502,63 declaradas para o Bradesco Saúde, uma vez que os demonstrativos emitidos pela seguradora (e-fls. 44/45) não substituem os recibos fornecidos pelos profissionais contendo os requisitos previstos no art. 80 do RIR/99. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.425,40. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004647/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 47 /2 01 0- 19 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Os principais aspectos do lançamento estão delineados de forma clara e elucidativa no relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir: Da Autuação Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração n° 37.317.448-9, lavrado em 17/12/2010, relativo a contribuições devidas pela empresa à Previdência Social e ao Sat/rat, incidentes sobre a remuneração contida em nota fiscal de prestação de serviços, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços por cessão de mão de obra, nas competências 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998, no montante de R$18.525,73 (dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), consolidado em 15/12/2010. Informa o Relatório Fiscal: o presente Auto de Infração substitui a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.539.566-5, processo n° 14485.000.093/2008-47, emitida em 23/12/2002, julgada nula por vício formal pelo Acórdão n° 2213 de 09/12/2004 da 2 a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; o pedido de revisão do Acórdão n° 2213 de 09/12/2004 realizado pela DRP São Paulo - Sul não foi conhecido pelo CRPS, nos termos do Acórdão n° 1497 de 22/11/2005; a autuação compreende o instituto da responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, conforme determina o art. 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95; o responsável solidário é a empresa prestadora de serviços VP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., CNPJ 00.412.355/0001-98, com endereço à Rua Maria Antonio Prado, 160, Jardim Clarice I, Votorantim, SP; os fatos geradores que compõem o lançamento fiscal, o qual é restrito exclusivamente aos créditos tornados nulos na NFLD n° 35.539.566-5, referem-se à remuneração de segurados empregados incluídas em nota fiscal decorrente da responsabilidade solidária por serviços prestados por cessão de mão de obra pela empresa prestadora de serviços (VP) para a empresa tomadora dos serviços (VISCOFAN) da qual não houve comprovação por parte da empresa tomadora de serviços do cumprimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços; a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário de contribuição, assim considerado a remuneração de segurado incluída em Nota Fiscal de Serviço/Fatura ou recibo relativos à contratação de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra na empresa tomadora a qual responde solidariamente com a empresa prestadora pela obrigações previdenciárias decorrentes da mão de obra colocada à sua disposição; a prestação dos serviços ocorreu no estabelecimento filial da empresa tomadora (CNPJ 0002-38) situado na Av. Waldomiro C de Camargo, s/n, SP 79, Km 52,8, Cruz das Almas, Itu, SP, no período de 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998; em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 emitido em 29/04/2010, prorrogado por duas vezes a pedido do contribuinte, com prazo final em 15/06/2010, foram apresentadas cópias não autenticadas dos seguintes documentos relativos à empresa prestadora de serviços: - Notas Fiscais/Faturas de Serviços para todo o período emitidas para a contratante no endereço de sua filial em Itu, indicando no campo Prestação de Serviços - Portaria ou Terceirizados, e constando no campo Discriminação: “Referente a serviços prestados, conforme demonstrativo de horas em anexo”, demonstrativo que não foi apresentado; Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 - apresentou Guias de Recolhimento genéricas com código FPAS 515, exceto para o período 08/1997 a 12/1997, com variação de uma até 38 guias por competência. Na maior parte consta no campo Informações dados inscritos incompatíveis entre si: como o valor do salário de contribuição; nome de um único segurado e número de empregados elevado. Estas guias de recolhimento não tem vinculação com o serviço prestado e estão em desacordo com o art. 31, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.032/95; não possuem nada que as vincule à empresa contratante: os valores não estão relacionados às notas fiscais e nelas não constam a razão social, CNPJ da contratante e número(s) de nota(s) fiscal(s); através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 emitido em 06/08/2010 o Interessado foi reintimado a apresentar o contrato com a prestadora de serviços, Livro Razão da contabilização das despesas e outras informações. Em resposta foram apresentadas algumas cópias não autenticadas de notas fiscais e a informação de estar à disposição para sanar dúvidas acerca das condições da prestação dos serviços; em 19/10/2010 através do Termo de Intimação Fiscal n° 03 a empresa foi intimada a prestar informações sobre a contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra em caráter de regime temporário. Em 03/11/2010 foi solicitada dilação de prazo, deferida até 11/11/2010 a qual não foi atendida; o objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições previdenciárias devidas e não comprovadas pelas empresas tomadora e prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, decorrente de fato gerador advindo da responsabilidade solidária na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra relativas à segurança e vigilância; não foi comprovado pelas empresas o recolhimento das contribuições previdenciárias através de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS específicas, as quais devem ser preenchidas no campo Informações com a indicação da Razão Social, CNPJ da tomadora e a(s) nota(s) fiscal(s) a que se refere o recolhimento; verificou-se que a contabilização dos lançamentos da despesa da empresa contratante na ação fiscal relativa à NFLD n° 35539.566-5 de 23/12/2002, referiam-se a despesas de vigilância e segurança na filial de Itu (Relatório de Fatos Geradores em anexo). A conta 7119 trazia os lançamentos referentes às notas fiscais da prestadora dos serviços de vigilância e a conta 11459, despesas de serviços de segurança; é característica inerente a qualquer prestação de serviços por cessão de mão de obra a colocação de segurados que realizem serviços relacionados ou não diretamente com as atividades normais da empresa contratante; foram colocados e reconhecidos pela tomadora os segurados empregados contratados para os serviços de vigilância e segurança e colocados à sua disposição, uma vez que constam citados serviços das notas fiscais e de sua contabilização; não foram apresentadas folhas de pagamento específicas nem o contrato de prestação de serviços, bem como as guias de recolhimento apresentadas estão em desacordo com a legislação, pois não são específicas; em consulta aos sistemas da RFB consta que a empresa prestadora não tem cobertura fiscal da contabilidade no período examinado; os §§ 3° e 4°, do art. 31 da Lei n° 8.212/91 preceituam que para a elisão da responsabilidade solidária para os casos de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, a mesma somente será elidida se a prestara comprovar o recolhimento prévio das contribuições previdenciárias, devendo elaborar folha de pagamento e guia de recolhimento específicas para a empresa tomadora de serviços e, também, que a tomadora de serviços deverá exigir do prestador, quando da quitação da Nota Fiscal/Fatura, a cópia autenticada da guia de recolhimento específica; constata-se a ocorrência do fato gerador quanto à prestação dos serviços efetuados em cessão de mão de obra contratada pela empresa tomadora Viscofan, que responde solidariamente pela constituição do crédito previdenciário por não ter sido comprovado Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 o recolhimento das contribuições previdenciárias pela prestadora, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados que prestaram serviço nas dependências da contratante na cidade de Itu; o lançamento foi aferido de acordo com os §§ 3° e 4°, do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e teve como base de cálculo o percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço apresentadas pela empresa tomadora. Da Impugnação - Contribuinte Prestador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 29/12/2010 (fls. 92), o sujeito passivo VP Serviços Especializados S/C Ltda., CNPJ 00.412.355/0001-98 aos 28/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; comprovante de inscrição e de situação cadastral; Contrato Social e alteração; GRPS. Em resumo, alega o contribuinte: Da Tempestividade - a Impugnante foi cientificada do Processo Administrativo Fiscal em 29/12/2010, uma quarta-feira, e assim, a presente impugnação está sendo ofertada dentro do prazo legal; Da Nulidade - em nenhum momento a Impugnante foi notificada do início da fiscalização, ou mesmo para apresentar documentos em face do objeto da ação fiscal, em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, pelo que os atos praticados são nulos, pedindo-se o cancelamento dos autos de infração expedidos; • Prescrição - os autos de infração emitidos abrangem o período 01/01/1997 a 31/12/1998, sendo o Termo de Início da Fiscalização datado de 22/03/2010. O prazo prescricional em sede de matéria tributária/fiscal é de 10 (dez) anos. Portanto, estão atingidos pelo manto da prescrição quaisquer valores a serem discutidos anteriores a 22/03/2000; No Mérito - ao contrário do que indicou a Auditora Fiscal os valores tidos como não recolhidos foram sim, correta e mensalmente recolhidos, conforme documentos que acompanham a presente, razão pela qual pede o cancelamento de todos os autos de infração emitidos neste procedimento fiscal; Do Pedido - ante o exposto, pede a decretação da nulidade de todos os atos praticados deste de início das intimações, haja vista a ausência de intimação da Impugnante, bem como a declaração e o reconhecimento da prescrição do direito a quaisquer valores, se devidos, anteriores a 22/03/2000; requer, ainda, o reconhecimento expresso de que os valores tidos como não recolhidos estão comprovados como pagos e corretos pelos documentos que acompanham a presente, determinando-se o cancelamento de todos os autos de infração expedidos neste processo administrativo fiscal. Da Impugnação - Contribuinte Tomador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 28/12/2010 (fls. 93), o sujeito passivo aos 27/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; Contrato Social; Cartão do CNPJ; peças do presente Auto de Infração; peças da NFLD 35.539.566-5; comprovante de recebimento do Auto de Infração; documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias (notas fiscais e GRPS). contribuinte: Após descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, em resumo, alega o Da Tempestividade a Impugnante foi intimada acerca da lavratura do Auto de Infração em comento no dia 28 de dezembro de 2010, constatando-se que possui até o dia 27 de janeiro de 2011 para ingressar com sua Impugnação, o que demonstra a tempestividade da presente; Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 Da Decadência desde o Primeiro Lançamento Fiscal com a edição Súmula Vinculante 08 pelo STF não cabe mais a discussão do prazo decadencial dos débitos de natureza previdenciária, já que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que tal prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos, tal qual disposto na Lei n° 8.212/1991; tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias possui como termo inicial a ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, § 4 o do Código Tributário Nacional; em decorrência de os fatos geradores objeto do presente questionamento administrativo terem ocorrido nos meses de janeiro a junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997; e de janeiro a dezembro de 1998, e levando em consideração a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, a qual deve ser observada, inclusive, pela Administração Pública, infere-se que decaiu o direito de a Receita Federal do Brasil proceder à lavratura do Auto de Infração em relação aos meses de competência de janeiro a novembro de 1997, estando o Fisco impedido de cobrar da Impugnante as parcelas supostamente devidas no que toca a esse lapso temporal; Da Decadência no Segundo Lançamento Fiscal transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a decisão" definitiva na esfera administrativa que declarou determinado lançamento tributário nulo por vício formal e a constituição de novo Auto de Infração, extinto estará o direito do Fisco de proceder a novo lançamento tributário, haja vista a ocorrência de decadência. após o escorreito trâmite da NFLD n° 35.539.566-5, sobreveio, em 31 de agosto de 2005, decisão final proferida na esfera administrativa por meio da qual restou anulada a NFLD. No entanto, em 28 de dezembro de 2010, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da decretação de nulidade da NFLD n° 35.539.566-5, a Receita Federal do Brasil lavrou em face da Impugnante o presente Auto de Infração; em decorrência da inércia do Fisco, há que se reconhecer a perda do direito de lançar os valores insertos no presente Auto de Infração, uma vez que a constituição do crédito se deu em prazo superior ao que o artigo 173, II do Código Tributário Nacional faz menção, de modo que o crédito tributário em discussão deverá ser extinto com fulcro no artigo 156, V do Código Tributário Nacional, e o presente Auto de Infração cancelado; Do Recolhimento das Contribuições pela Empresa Prestadora de Serviços independentemente da prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços, suposta devedora principal das parcelas objeto de cobrança administrativa, ou até mesmo de simples averiguação perante os registros do extinto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil autuou a Impugnante pelo simples fato dessa não ter apresentado cópia das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento, frise-se, era de exclusiva e única responsabilidade da empresa cedente de mão-de-obra; em decorrência desse procedimento, pretende a Receita Federal do Brasil cobrar da Impugnante parcelas a título de contribuição previdenciária que já foram devidamente recolhidas pela empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda. (devedora principal), conforme atestam as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) anexadas à presente Defesa Administrativa (Doc. 09), as quais comprovam o recolhimento dessa exação correspondente à cessão de mão-de-obra que foi cedida Impugnante pela empresa prestadora de serviço acima mencionada; Dos Limites da Responsabilidade Solidária do art. 264 do Código Civil extrai-se que a solidariedade passiva ocorre quando mais de um devedor concorre pelo montante total da dívida já devidamente configurada, de modo a permitir que a obrigação possa ser imputada a um dos devedores solidários. Percebe-se ser condição sine qua non à imputação da responsabilidade solidária a configuração prévia e exata da obrigação previdenciária. Ou seja, o instituto da responsabilidade solidária só poderia ser aplicado após a constituição da obrigação; Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 desse modo, só poderia ser imputada a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento das contribuições previdenciárias objeto de discussão administrativa após a comprovação de seu inadimplemento por parte do devedor principal, empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., que é a pessoa jurídica competente para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, e não por mera disposição legal autorizadora da imposição da solidariedade; competiria ao agente autuante, previamente à lavratura de Auto de Infração em face da Impugnante, empreender fiscalização perante a empresa prestadora de serviços, a fim de averiguar a existência ou não de crédito tributário a ser adimplido, e não simplesmente cobrar suposta dívida tributária da Impugnante com fulcro na não apresentação por essa, a qual, frise-se, não é a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, das Guias de Recolhimento da Previdência Social; a autuação da Impugnante com fulcro em sua responsabilidade solidária mostra-se de todo insubsistente, posto que embasada em mera obrigação acessória de exibição das GRPS, sem que ao menos tenha sido verificado o recolhimento das contribuições pela empresa prestadora de serviços. Pode-se até exigir tributo já pago, em completa afronta ao sistema tributário nacional, que rejeita o bis in idem; enquanto não afastada a possibilidade de a obrigação principal ter sido adimplida por aquele que tem relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviço) não pode ser a Impugnante (devedora solidária) responsabilizada pelo recolhimento das referidas contribuições; em consonância com o princípio da verdade material, bem como com o princípio inquisitório, que norteia a atividade da Administração Pública, ambos decorrentes do princípio da estrita legalidade, a Impugnante pugna pela conversão deste julgado em diligência, a fim de que a autoridade competente se prontifique a realizar a devida fiscalização junto à empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., de modo a constatar a efetiva existência ou não de crédito previdenciário; Da Impossibilidade de Arbitramento do Salário de Contribuição a agente fazendária, ao invés de efetuar a fiscalização devida, para fins de apurar o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, preferiu arbitrar percentual sobre o valor bruto das notas fiscais dos serviços prestados à Impugnante, com base em ato administrativo do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Ordem de Serviço n° 176/97, em clara afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária; observa-se que a estipulação da porcentagem para aferir o salário de contribuição, por meio de ato administrativo, contraria frontalmente o art. 150, inc. I da Constituição Federal, pois somente por intermédio de lei poderiam ser fixados os elementos da obrigação tributária, a hipótese de incidência e, especialmente a caracterização do sujeito passivo, a alíquota e a definição da base de cálculo; o suposto fundamento legal para a edição da malfadada ordem de serviço, qual seja, o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e seu § 3° em nenhum momento estabelecem o percentual a ser aplicado, nem tampouco conferem competência para que textos de hierarquia inferior o façam. Mesmo se assim o fizesse, estaria agindo contrariamente com a Constituição Federal, ante a indelegabilidade da competência tributária admitida pelo nosso ordenamento jurídico, disposta no art. 7° do Código Tributário Nacional; conclui-se que ao invés de arbitrar percentual sobre a nota fiscal, a autoridade competente deveria, com fulcro no artigo 142 do Código Tributário Nacional, realizar investigação perante a empresa prestadora de serviço, a fim de aferir a real porcentagem da nota fiscal que se refere ao salário de contribuição e não, como o fez, simplesmente imputar valores que não espelham a realidade; Do Pedido a decretação de extinção do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e novembro de 1997, haja vista o decurso do prazo Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento tributário em relação ao período acima mencionado; na hipótese de não se acatar tal pleito, da mesma forma deverá haver a decretação de extinção do crédito tributário objeto de questionamento administrativo, haja vista a perda do direito do Fisco em lavrar o presente Auto de Infração, uma vez que, entre a data da decisão que declarou nula a NFLD n° 35.539.566-5 por existência de vício formal (31 de agosto de 2005) e a data da lavratura do Auto de Infração em discussão (28 de dezembro de 2010), houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, o que caracteriza a ocorrência de decadência, nos termos do art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional; na hipótese de não se acatar as alegações de decadência, requer-se a conversão do presente julgado em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil promova a fiscalização da empresa prestadora de serviços VP Serviços Especializados S/C Ltda., única responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas, de modo a comprovar a efetiva existência do crédito previdenciário objeto do presente Auto de Infração; na hipótese de não se atender aos pleitos formulados acima, da mesma forma a presente discussão administrativa não deverá prevalecer, seja em decorrência de os valores objeto de cobrança administrativa terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos federais; seja em razão da impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Impugnante antes da devida averiguação do descumprimento da legislação previdenciária por parte do prestador de serviços; seja, ainda, por força da impossibilidade jurídica de aferição de eventual débito previdenciário por meio do arbitramento do salário de contribuição. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina seja o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para constituição de novo lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. Para eximir-se da responsabilidade solidária o contribuinte tomador de serviços deve exigir da empresa prestadora de serviços cópia autenticada da guia de recolhimento específica das contribuições relativas aos trabalhadores cedidos em regime de cessão de mão de obra, devidamente vinculada às respectivas notas fiscais de prestação de serviço, acompanhada de cópia da folha de pagamento também específica para os trabalhadores que prestaram serviços ao tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO TOMADOR DE SERVIÇOS. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços, não se fazendo necessária a realização de diligência fiscal prévia junto a empresa prestadora de serviços. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA. LEGALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil podem lançar de ofício a importância que reputarem devida, cabendo à empresa, o ônus da prova em contrário. Para fins de aferição, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra corresponde, no mínimo, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A expedição de norma infra legal a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo e da contribuição devida pelo segurado, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de normas legais e infra legais sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Cientificado do inteiro teor da decisão em 28/11/2014, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23/12/2014, reiterando as mesmas razões aduzidas por ocasião do protocolo da peça impugnatória. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência De início, deve ser ressaltado, consoante registro feito no relatório da presente decisão que se trata de NFLD substitutiva de um outro lançamento que foi anulado por vício formal. Assim, necessário perquirir acerca do vício que motivou a nulidade do lançamento anterior. De acordo com os apontamentos da decisão recorrida, o então Conselho de Recursos da Previdência Social, apontou o vício como de natureza formal, nos termos do seguinte excerto da decisão de piso: De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD Debcad nº 35.539.566-5, processo nº 14485.000.093/2008-47, julgada nula por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2213 de 09/12/2004 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Adentrando no teor da mencionada decisão, verifica-se que a decisão foi anulada por foi por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da ausência da caracterização da cessão de mão de obra. Ora, a ausência da caraterização da cessão de mão de obra é vício relacionado à própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, pertencendo Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 ao núcleo material do lançamento, uma vez que sem esta caracterização, não há que se falar na solidariedade prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência deste CARF, No julgamento do acordão nº 2301-005.022, de 10/05/2007, da lavra do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, firmou entendimento no sentido de que quando a descrição do fato não é suficiente para razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto, e o vício dessa natureza é material. Por oportuno, transcrevo abaixo excertos da mencionada decisão: Vício material Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra expressa de decadência quando da reconstituição de lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se defmitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/produto/pis-cofins-aliq-zero/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[..JRECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da egunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108- 08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Destarte, entendo que o vício que anulou o presente lançamento é de natureza material, diferentemente do que entendeu o então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra decadencial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial ainda quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Em face do reconhecimento do vício material na nulidade do primeiro lançamento e, considerando que a competência mais antiga do lançamento é 12/1998, bem como o fato de que a ciência da presente se deu no início de 2011, resta patente que o crédito tributário em discussão está fulminado pela decadência, por qualquer uma das regras de contagem insertas no Codex tributário. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005005/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial.
Numero da decisão: 2202-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 05 /2 00 8- 12 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005005/2008-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela BRASILOS S.A. CONSTRUÇÕES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento, que perfaz R$ 12.702,05 (doze mil e setecentos e dois reais e cinco centavos), referente “(...) a contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas pelo empregador” e multa de mora, reduzida em 50% (cinquenta por cento), “(...) uma vez que os fatos geradores e os correspondentes débitos foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o início da ação fiscal” – “vide” Relatório Fiscal do Auto de Infração às f. 36/37. Por ora, colaciono tão-somente a ementa da decisão recorrida, por bem sumarizar as matérias suscitadas em sede de impugnação – “vide” peça impugnatória às f. 48/59: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade, expondo de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do sujeito passivo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem por finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. TAXA SELIC. É lícita a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, incluídas em Auto de Infração. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no prazo legal, não se configura em confisco. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. (f. 69/70; sublinhas deste voto) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005005/2008-12 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/07/2009, recurso voluntário (f. 82/93), replicando apenas parcela das razões declinadas em sua peça impugnatória. Preliminarmente, afirmou que a ausência da descrição dos fatos e da identificação clara e precisa da conduta praticada acabou por cercear sua defesa, sendo imperiosa a decretação da nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, limitou-se asseverar ter a multa aplicada no patamar de 50% (cinquenta por cento) violado os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da preservação da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação da controvérsia devolvida a esta instância revisora após tecer alguns apontamentos sobre as razões declinadas pela recorrente. Em seu recurso voluntário, afirma que “[o] STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal no caso supracitado, demonstrando-se a falta de parâmetro da Autoridade autuante ao estabelecer uma multa no percentual de 50%.” (f. 90) Ocorre que, conforme já relatado, a multa em análise foi aplicada conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, tendo sido seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) em função do disposto no § 4º. Da leitura do Discriminativo Sintético de Débito (f. 8), fica evidente que a narrativa apresentada pela recorrente destoa da realidade fática descortinada nestes autos: a penalidade foi fixada no percentual de 15% (quinze por cento), e não de 50%. Ao longo de toda a seção destinada à suposta confiscatoriedade, carência de razoabilidade e afronta ao princípio da preservação da empresa, deixa claro a recorrente pretender que seja a multa aplicada em consonância com suposta construção jurisprudencial, que a limitaria a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação principal. No caso, por ter sido a multa fixada em 15% (quinze por cento), carece de interesse recursal neste ponto. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Subsiste, portanto, apenas a preliminar de nulidade do lançamento, que passo a apreciar desde logo. Em sua peça recursal insiste “[r]esta[r] prejudicada sobremaneira a defesa do Autuado se não se puder auferir do Auto de Infração, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação.” (f. 86) E complementa, asseverando que o seu “(…) o direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado, vez que não se compreende plenamente a autuação fiscal e seus motivos determinantes, o que; reafirma a necessidade da declaração de sua nulidade.” (f. 88) Às f. 16/17, estão devidamente expostos os fundamentos legais do débito; e, no Relatório Fiscal do Auto de Infração (f. 36/37), a autoridade fiscal descreve a natureza e Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005005/2008-12 características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando que o crédito tributário se refere às “(...) contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas pelo empregador”. A descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios, todos acostados aos autos, são suficientes para que a plena ciência da exigência tributária que lhe está sendo imposta. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Ante o exposto, conheço apenas da alegação de nulidade do lançamento e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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