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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320291 #
Numero do processo: 10850.724278/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 42 78 /2 01 5- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724278/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320408 #
Numero do processo: 11516.723816/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 16 /2 01 5- 14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723816/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000469/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa jurídica, com base no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, incidente sobre a receita de comercialização da produção própria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 69 /2 00 8- 52 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000469/2008-52 O contribuinte autuado apresentou impugnação (e-fls. 59 a 67) em que questionou tão-somente a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita de venda da produção rural de empresas agropecuárias. A impugnação foi considerada improcedente porque carecer, o contencioso administrativo, de competência para o controle de constitucionalidade de lei tributária. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 80 a 89) em que se alegou, novamente, a inconstitucionalidade da exação e, ainda, que a instância anterior não teria apreciado a alegação de erro na base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele não conheço. Há, nele, duas alegações: 1) a inconstitucionalidade da cobrança, e 2) erro na composição da base de cálculo. Quanto à primeira alegação, não a conheço por força da Súmula Carf nº 2. Quanto à segunda, o recorrente alega que o colegiado a quo teria sido omisso ao não apreciar a questão da base de cálculo, entretanto, a matéria não constou da impugnação, razão pela qual não poderia ter sido apreciada e, inclusive, encontra-se preclusa; portanto, dela também não conheço. Registro que, ao se referir à base de cálculo, o então impugnante decompôs suas vendas no período, citou a legislação e concluiu (e-fl. 61): No entanto, entende a IMPUGNANTE que a base de cálculo pretendida pela Autoridade Fiscal não encontra amparo no texto Constitucional (...). Ao final da impugnação (e-fl. 67), pediu: Isto posto, espera a IMPUGNANTE o cancelamento desta exigência por estar em confronto com o art. 195, I, “a”, “b” e “d” da Constituição Federal de 1988. Ora, as alegações do impugnante não podem ser deduzidas, mas têm que estar claramente apontadas na impugnação, como assim determina o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1 . Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.225 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000469/2008-52 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.722419/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A homologação tácita, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, cancelando-se o crédito tributário correspondente, ainda que o recurso interposto seja intempestivo.
Numero da decisão: 1001-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação tácita e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A homologação tácita, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, cancelando-se o crédito tributário correspondente, ainda que o recurso interposto seja intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação tácita e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 08 a 12) que utiliza como crédito pagamento indevido de CSLL, código 2484, referente ao período de apuração de 31/07/2002, com data de vencimento e arrecadação em 30/08/2002, no valor de R$ 768,79. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de pedido de compensação formulado por ABOLIÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A, por meio do PER/DCOMP nº 09464.79932.140803.1.3.04- 8126, às fls. 8-12, com o qual pretendeu compensar parte do débito de COFINS, referente ao mês de maio de 2003, no total de R$ 5.090,88, valendo-se para tanto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 19 /2 00 8- 19 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 direito creditório de R$ 768,79 oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código de Receita 2484, recolhido em 30/08/2002, cf. DARF à fl. 59. 2. A DERAT/Rio de Janeiro-RJ expediu em 12/08/2008 o Despacho Decisório com número de rastreamento 781157552, à fl. 13, por meio do qual homologou parcialmente a compensação pleiteada, restando em aberto – depois da imputação proporcional – o montante de R$ 4.335,92, de principal, R$ 867,17 de multa e R$ 3.266,67 de juros. 3. A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão em 22/08/2008, como pode-se ver na cópia do Aviso de Recebimento – AR, à fl. 17. 4. Eis que em 19/09/2008, apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 18-20, subscrita por sócio com poderes conferidos por documentos societários às fls. 24-49. Acompanham a Manifestação de Inconformidade os documentos às fls. 50-59. 5. Em breve resumo, depois de relatar os fatos, alega que: (…) preencheu o valor original do débito compensado de 5.090.88, e a parcela utilizada do crédito original, preencheu o limite de crédito da qual possuía, isto é, o valor de 768,79, ao criticar a referida PER/DCOMP, através do programa, o mesmo não apresenta nenhum tipo de erro que impedisse a transmissão, portanto, há de se ressaltar que não houve compensação de fato e de direito, de valor maior do que o crédito informado. 6. Argumenta, então, que possui direito a compensação nos seguintes termos: É flagrante o equívoco da autoridade a quo, uma vez que o contribuinte possui legítimo crédito em razão de ter comprovado o pagamento do imposto, Darfs (anexo) e não utilizou-se do valor acima de seu crédito, como comprova a própria DCTF (anexa), e de acordo com as instruções do Próprio Per/dcomp (anexa), entendeu o contribuinte que o valor original do débito compensado, seria a totalidade do débito confessado em DCTF. 7. Conclui requerendo a homologação da compensação pleiteada. 8. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 76 a 79 do presente processo (Acórdão nº 06-54.126, de 22/02/2016 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Ausência de consistência na fundamentação da contribuinte, decisão precisa da Autoridade Fiscal a quo. No voto, a decisão ponderou que, aparentemente, o contribuinte não havia compreendido a natureza da decisão proferida pela unidade de origem, na qual a compensação pleiteada havia sido homologada até o limite do crédito apresentado. Que todo o crédito informado havia sido reconhecido pela autoridade fiscal, mas a homologação havia sido parcial porque o crédito não se mostrara suficiente para a liquidação do débito. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2016 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 87), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2016 (recurso às fls. 90 a 98, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 130). Nele, quanto à tempestividade, alega que tomou ciência do acórdão recorrido em 18/08/2016, data em que acessou o teor da decisão, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 88. No mérito, esclarece que, para quitação do débito de R$ 5.090,88 informado na DCOMP objeto do processo (DCOMP nº 09464.79932.140803.1.3.04-8126 – fls. 08 a 12), apresentou diversas DCOMP, cujo somatório dos créditos quitaria o débito: Alega que o Fisco erroneamente multiplicou o débito remanescente de Cofins pelo número de DCOMP apresentadas, desconsiderando que todas tratam do mesmo débito. Ainda, alega a homologação tácita da compensação pleiteada, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, já que a DCOMP foi apresentada em 14/08/2003 (fl. 08), e só teve ciência do Despacho Decisório em 22/08/2008 (AR à fl. 17), mais de cinco anos depois (Despacho Decisório emitido em 12/08/2008 – fl. 13). Argumenta que os processos devem ser apensados, para que se corrija a múltipla cobrança do mesmo débito. Anexa cópia da DCTF referente ao débito (fls. 116 a 118), na qual foi indicada a quitação por compensação através das DCOMP enumeradas no quadro acima. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2016 – segunda-feira, através de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (Termo à fl. 87). O prazo para interposição de recurso começou a correr no dia seguinte – 05/04/2016, encerrando-se em 04/05/2016 – quarta-feira, conforme art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Não consta para essas datas nenhum feriado nacional, do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, que indique não se tratar de dia de expediente normal na Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 130). Conclui-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, e, portanto, incabível, conforme determina o art. 33, caput, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contribuinte alega a tempestividade no recurso apresentado. Argumenta que tomou ciência do acórdão recorrido em 18/08/2016, data em que acessou o teor da decisão, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 88. Não tem razão. De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 664/2006, ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico, a empresa fica ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de quinze dias contados da data em que a comunicação for registrada em sua caixa postal eletrônica. A referida IN se fundamenta no artigo 2º e no artigo 23, III, “a”, § 2º, III, “a”, e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 12.844/2013. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (...) Assim, a data de ciência considerada é aquela em que o sujeito passivo efetuar a consulta no endereço eletrônico somente se tal consulta se der antes do prazo de 15 dias contados da entrega em seu domicílio tributário eletrônico. No caso concreto, a ciência se deu em 04/04/2016, resultando intempestivo o recurso apresentado. Por isso, a princípio, seria o caso de não conhecer do recurso voluntário. De fato, independentemente da intempestividade, não caberia conhecer do recurso também porque todo o crédito foi reconhecido no Despacho Decisório. O que a empresa discute é o débito que restou descoberto, nessa DCOMP e nas outras que enumera, cujos créditos somados quitariam a obrigação (débito de Cofins de maio de 2003 – DCTF fls. 116 a 118). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Informa que o mesmo débito restou multiplicado nas DCOMP, em todas sendo cobrado pelo saldo remanescente. Isso aconteceu porque, na DCOMP (fls. 08 a 12), a empresa informou como valor compensado o valor total do débito, ao invés de informar apenas o que estava sendo compensado naquela DCOMP. Trata-se de evidente erro material, visto que em DCTF informou corretamente o débito de Cofins sendo quitado pelas DCOMP que enumera. Porém, não cabe a este colegiado, em julgamento de recurso voluntário, determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 171/2017: Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. No caso concreto, a manifestação de inconformidade não provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório. Também o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 7º, § 1º, define a competência das seções, no julgamento da compensação, através do crédito alegado, indicando que é este que está em litígio: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderia ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidiria sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Porém, o contribuinte apresenta outro argumento, relativo a matéria de ordem pública. Alega a homologação tácita da compensação efetuada, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Isso porque a DCOMP foi transmitida em 14/08/2003, como se vê em sua folha de rosto (fl. 08), e a ciência do Despacho Decisório deu-se em 22/08/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 17. Mais de cinco anos passaram-se entre as duas datas. De fato, determina o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996: § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.803 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.722419/2008-19 Com base na documentação anexada ao processo, não há dúvida de que ocorreu a homologação tácita. Entendo que se constitui em matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo do processo. Sua análise deve ser admitida, ainda que intempestivo o recurso. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, no que se refere à homologação tácita, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, homologando a compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.720637/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 37 /2 01 5- 81 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720637/2015-81 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720637/2015-81 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720637/2015-81 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720637/2015-81 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720637/2015-81 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720637/2015-81 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720025/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 25 /2 01 6- 90 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720025/2016-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720025/2016-90 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720025/2016-90 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.413 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720025/2016-90 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11516.004193/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia e de diligência, indeferindo-os se as entender desnecessárias, protelatórias ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2301-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de diligência e perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia e de diligência, indeferindo-os se as entender desnecessárias, protelatórias ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de diligência e perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 93 /2 00 7- 69 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário (fls 532/577) interposto em face do Acórdão 01-23.382 (fls 500/528), prolatado pela 5ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de julgamento realizada em 04 de março de 2011. Faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: DO LANÇAMENTO Mediante o Auto de Infração de folhas 296 a 301, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 15.762,58 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acrescida de juros e multa de mora, relativa aos anos-calendário 2003 e 2005. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 298 a 300 e ao "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 289 a 295, verifica-se que a autuação decorre da apuração da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Expõe a autoridade lançadora que o contribuinte ajuizou ação trabalhista em face da empresa HP - HEWLETT - PACKARD BRASIL LTDA., que tramitou nos anos de 1996 até 2005. Durante o processo foram liberados os valores a seguir relacionados: - 1ª Parcela incontroversa: R$ 388.279,94 (recebida em 19/11/99 - fl. 144) - 2ª Parcela incontroversa: R$ 519.438,19 (recebida em 19/12/2003 - fl. 193) - 3ª Parcela incontroversa: R$ 261.686,89 (recebida em 22/03/2005 - fl. 237) - Acordo final: R$ 1.193.844,42 (recebido entre agosto e setembro de 2005 – fl. 246 Tocante à liberação das parcelas, relata os fatos abaixo transcritos (fls. 298 a 300) "durante o processo, dentre os diversos pontos discutidos estava a forma de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O juiz da demanda determinou, inicialmente, que os cálculos fossem feitos pelo regime de competência, considerando os valores como se houvessem sido pagos lá no passado, recompondo os salários então devidos e aplicando as alíquotas do imposto então vigentes. A empresa pugnava pelo regime de caixa, em consonância com a legislação tributária. Já o contribuinte, acompanhando a decisão inicial da sentença, defendeu o regime de competência. Por ocasião da liberação de cada parcela incontroversa, o perito nomeado apresentava os cálculos conforme a sentença, qual seja, pelo regime de competência. A empresa então embargava os cálculos, questionando, entre outras coisas, a questão do imposto de renda e apresentava os valores que entendia corretos, inclusive o imposto, chegando aos valores acima indicados e que foram aceitos pelo juízo como incontroversos, apesar da oposição do contribuinte. Por ocasião dos pagamentos das parcelas incontroversas, nenhum valor foi recolhido a titulo de IRRF, segundo depreende-se das explanações da empresa, em razão de esse mérito ainda estar sendo discutido na sede dos embargos. No ano de 2005, quando da liberação da última parcela incontroversa foi prolatada decisão final acerca do imposto de renda (fls. 221) determinando que fossem Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 obedecidos os cálculos do perito e que fosse considerado o regime de competência, pelas razões que ali se expunha. Foi então atualizado o valor pelo perito, resultando o imposto de renda num saldo final de R$ 148.316,27, (fl. 233) que foram efetivamente recolhidos. O contribuinte entende que se, durante os embargos, a empresa apresentou seus valores, inclusive de IRRF, esta deveria haver recolhido esses valores naqueles momentos. A empresa por sua vez alega que não recolheu em razão de os valores e própria forma de cálculo estar sendo discutida, até porque o contribuinte assim requisitava. Entende ainda que cumpriu sua obrigação fiscal ao recolher, ao final, o valor determinado na sentença e que, eventuais diferenças de retenção, em razão de seus cálculos apresentados nos embargos, teriam sido ajustadas quando do acordo final, embora seja contestado pelo contribuinte. Por fim, os valores pagos no acordo final foram devidamente tributados, havendo sua retenção e recolhimento sido feitos pelo regime de caixa. Assim, do ponto de vista estritamente fiscal, não há dúvida de que assiste razão à empresa que fez o recolhimento em conformidade com o que foi determinado em sentença final na demanda trabalhista. Portanto, se o contribuinte entende que tem alguma diferença a receber, isso está apartado da questão fiscal e deve ser discutido na instância da discussão trabalhista. Feita essa preliminar, esclareçam-se os efeitos desses valores apresentados. Em 1999, o contribuinte, tendo recebido a primeira parcela incontroversa, apropriou, na declaração de ajuste de 2000, como IRRF, o valor que constava na planilha do perito até aquele momento = R$ 90.997,93 (fls. 143). Esse valor, contudo, não havia sido recolhido e integrou, ao final, o valor recolhido em 2005 (R$ 148.316,27). Assim, restou o valor de R$ 57.318,34 para ser apropriado, proporcionalmente, nos anos-calendário de 2003 (R$ 37.098,47) e 2005 (R$ 20.219,87). Saliente-se que esses dois valores devem ser considerados como IRRF nos respectivos exercícios, mas também devem ser acrescidos ao total dos valores tributáveis uma vez que os valores originalmente declarados são líquidos, não incluindo os valores do imposto. Na declaração de 2004 o contribuinte considerou um IRRF no valor de R$ 143.878,82, quando, em verdade só tem direito ao valor descrito acima (37.098,47) e na declaração de 2006 considerou como IRRF, além dos valores referentes à parcela do acordo, também o total do imposto calculado pelo regime de competência, recolhido ao final, de R$ 148.316,27, quando deveria ter considerado, deste total, apenas a parcela descrita acima (20.219,87). Essas diferenças são agora corrigidas, contudo, em razão de a legislação tributária tratar de forma bastante distinta as duas situações apresentadas: ajuste na apropriação do IRRF e soma desses valores ao total tributável, para a presente situação fez-se necessário a formulação de dois processos: esta presente Notificação de lançamento para o ajuste da apropriação do IRRF e um auto de infração para a incorporação do IRRF aos rendimentos tributáveis. Quanto aos valores lançados, explica que procedeu ao lançamento de ofício para incluir os rendimentos omitidos, em conformidade com a legislação apresentada, restando as declarações de ajuste anual do contribuinte alteradas, conforme abaixo: Valores da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte Valores considerados no presente auto de infração Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular 480.130,62 517.229,09 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 480.130,62 517.229,09 Dependentes 2.544,00 2.544,00 Despesas com instrução 1.998,00 1.998,00 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Despesas médicas 1.983,00 1.983,00 Total das deduções 6.525,00 6.525,00 Base de cálculo do imposto 473.605,62 510.704,09 Imposto devido 125.164,64 134.859,42 Imposto Retido na Fonte 143.878,82 37.098,47 Imposto a restituir 18.714,18 0 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR(apenas sobre a diferença incorporada aos rendimentos) 0.00 10.202,12 EXERCÍCIO 2006 (ano-calendário 2005) Valores da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte Valores considerados no presente auto de infração Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular 930.423,47 930.423,47 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 930.423,47 950.643,34 Contribuições á previdência oficial 2.068,00 2.068,00 Contribuições á previdência privada e Fapi 111.650,81 111.650,81 Dependentes 2.808,00 2.808,00 Despesas com instrução 2.198,00 2.198,00 Despesas médicas 1.880,00 1.880,00 Total das deduções 120.604,81 120.604,81 Base de cálculo do imposto 809.818,66 830.038,53 Imposto devido 217.115,93 222.676,39 Imposto retido na fonte (menos ajustes e valor já restituído) 415.350,49 0 Imposto a restituir 198.234,56 0 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0 5.560,46 Apurou, ao final, o IRPF de R$ 15.762,58, acrescido de multa proporcional (75%) e juros de mora calculados até 31/08/2007. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 304 a 378 por meio de procurador constituído (fl. 379), onde expõe suas razões de contestação, abaixo sintetizadas. Preambularmente, delimita que o objeto de seu inconformismo reside na responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda por parte da fonte pagadora, porquanto ocorreu a retenção do imposto de renda, mas sem o correspondente pagamento, caracterizando o crime de apropriação indébita, uma vez que o rendimento líquido (porque nele se operou a retenção) não se "transforma", no momento da declaração de ajuste, em recolhimento bruto, caso a fonte pagadora não proceda ao recolhimento. Expõe, também, que declarou, nos respectivos ajustes anuais, todas as importâncias que recebeu da HP na demanda trabalhista e que comprovou ao auditor fiscal que a HP, na condição de fonte pagadora, reteve o imposto de renda sobre todos os rendimentos. Aduz que o argumento do Auditor-Fiscal para o lançamento, de que a HP, muito embora tenha procedido à retenção do imposto, não estaria obrigada a realizar o respectivo recolhimento porque a questão da forma do cálculo do imposto de renda estava sendo discutida na ação trabalhista e que somente seria obrigada a recolher o imposto após a solução definitiva não é válida, pois demonstrará que jamais existiu discussão acerca da forma do cálculo do imposto de renda. Diz que pode ocorrer que a fonte pagadora se veja impedida de reter o imposto, por força de decisão judicial, mas é evidente que jamais se verá impedida de recolher o imposto que houver retido, como Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 entendeu o auditor-fiscal, situação esta que é tratada pelo Parecer Normativo n° 01, de 24 de setembro de 2002. Menciona que reter e recolher são atos que não se confundem, e que para fundamentar a autuação o Auditor-Fiscal menciona o parecer citado, que trata da hipótese de "não retenção", enquanto que fundamenta a Autuação na questão do "não recolhimento" pela fonte pagadora, acolhendo a tese da HP de que "não o recolheu em razão de os valores e a própria forma de cálculo estar sendo discutida" e que o imposto recolhido por ocasião da liberação da terceira parcela incontroversa, no valor de R$ 148.316,27 se refere ao imposto retido mas não recolhido nos anos anteriores. Reforça que sempre que houve a liberação de valores incontroversos na demanda trabalhista, nos anos de 1999, 2000 e 2005, a HP procedeu à retenção do imposto, mas não efetuou o respectivo recolhimento, caracterizando-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994. Assevera que ao final da impugnação restará claro que o Auto de Infração deveria ter sido lavrada contra a HP, já em 2000, por conta do não-recolhimento do imposto retido no ano-calendário 1999. Após essas considerações, no item "II - Aspectos Essenciais da Demanda Trabalhista", passa a indicar fatos e circunstâncias ignoradas pelo relatório fiscal. Transcreve, inicialmente, o dispositivo da sentença trabalhista que fez coisa julgada entre o impugnante e a HP, mas não entre a HP e a União Federal, proferida em novembro de 1999. Assevera que o comando autorizou as deduções legais de forma genérica e que não houve formação de coisa julgada, no sentido de obrigar a HP, na execução, a proceder a retenção pelo regime de competência, muito menos pelo regime de caixa, devendo ser observado o critério determinado pela legislação tributária vigente. Prossegue fixando o conceito e a natureza das parcelas incontroversas, explicando que o perito elaborava os cálculos trabalhistas, apresentando o cálculo do crédito bruto, do imposto retido (pelo regime de competência) e o crédito líquido, o qual era contestado pela HP, que apresentava seus cálculos com um crédito bruto inferior ao calculado pelo perito, apurando, também, o imposto devido, este pelo regime de caixa e que, a despeito da controvérsia quanto ao cálculo do imposto, o juiz do trabalho determinava que a HP depositasse o valor do crédito líquido que a mesma havia calculado, e este crédito, ato contínuo, era liberado ao ora impugnante, por meio de alvará judicial. Assim, a parcela incontroversa representava o crédito líquido calculado pela HP, com retenção do imposto de renda pelo regime de caixa. E, sob o ponto de vista estritamente fiscal, a HP deveria ter recolhido o imposto que reteve do ora impugnante, se afigurando teratológico o argumento de que estava impossibilitada de recolher o imposto de renda, porque estaria questionando o critério adotado para apurar o imposto de renda. No mesmo item, relata quanto à liberação dos pagamentos, como segue: - Da liberação da 1ª parcela incontroversa em 1999 Nas fls. 319, 321 e 322, apresenta planilhas contendo, em resumo, os cálculos iniciais apresentados pelo perito do juízo trabalhista, os cálculos apresentados pela HP nos Embargos à Execução, parcialmente acolhidos e os apresentados pela HP no Agravo de Petição, em substituição àqueles que haviam instruído os Embargos, porque, segundo a HP, estariam em conformidade com a decisão dos Embargos. Busca demonstrar que o juiz trabalhista, embora tenha acolhido parcialmente os Embargos à Execução, o fez tendo em vista outras questões, e que não houve qualquer pronunciamento quanto ao critério de apuração do imposto de renda e tampouco essa questão foi objeto de questionamento por parte da HP no Agravo de Petição interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho, na qual apresentou cálculos diminuindo o valor do crédito bruto do ora impugnante apresentado por ela nos Embargos à Execução, mas mantendo a retenção do imposto pelo regime de caixa. Relata que ao final de todos esses recursos e por retratação do próprio juiz do trabalho, foi liberado, mediante despacho proferido em novembro de 1999, o valor incontroverso segundo cálculo apresentado pela HP (no Agravo de Petição), cujo crédito líquido, de R$ 366.110,57 estava atualizado até junho de 1999, tendo sofrido atualização, por parte da contadoria judicial, que manteve os Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 critérios da HP, inclusive quanto à retenção do imposto de renda pelo regime de caixa, liberando, ao final, o valor de R$ 388.279,94, com retenção do imposto na fonte de R$ 90.997,93. Nessa ocasião, a situação verificada nos autos da demanda trabalhista não indicava qualquer impossibilidade de se recolher o imposto retido na fonte. Diz que nesse momento, ainda não era possível saber se o Agravo de Petição da HP seria provido ou não pelo TRT, o que significa que a parcela incontroversa poderia vir a ser o único crédito liberado ao impugnante. Que com o pagamento, o impugnante tinha o dever legal de declarar o valor recebido, o que o fez de acordo com a planilha elaborada pela contadoria da Justiça do Trabalho, na qual constava o imposto retido na fonte pelo critério de caixa, conforme calculado pela HP, sendo que a obrigação do contribuinte não mudaria em nada, caso a retenção do imposto de renda houvesse se apurado pelo regime de competência, pois continuaria obrigado a declarar os valores indicados na planilha da contadoria. Nesse último caso, poderia ocorrer que a Receita Federal teria considerado que houvera retenção a menor, procedendo ao lançamento do imposto que deixou de ser retido, pelo fato de ter sido adotado o regime de competência e não o de Caixa. Todavia, tendo em vista o fato de que a HP não recolheu o imposto de renda, a Receita Federal notificou o impugnante, para que este prestasse esclarecimentos a respeito dos rendimentos auferidos na demanda trabalhista. Menciona que requereu ao Presidente do TRT, uma vez que os autos ali se encontravam aguardando o julgamento do Agravo de Petição da HP, que fosse oficiada a Receita Federal acerca do não recolhimento do imposto de renda retido na liberação da parte incontroversa, no valor de R$ 90.997,93, mas que tal requerimento sequer foi analisado. Que, posteriormente, foi surpreendido com o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física n° 10983.600133/2003-79, já arquivado, que apontava a suposta omissão de rendimentos recebidos da Hewlett Packard do Brasil S/A em decorrência de ação trabalhista, no valor de R$ 90.997,93, correspondente ao imposto retido pela fonte pagadora. Que não apresentou defesa à autuação, todavia, requereu, quando a dívida já havia sido inscrita em dívida ativa, que fosse revisado o lançamento, tendo sido o processo administrativo encaminhado à fiscalização, que concluiu ao final do exame dos documentos, incluindo cópias do processo trabalhista, por cancelar o crédito lançado e reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 1.823,00, determinando a restituição. Entretanto, a HP nunca foi autuada ou notificada a prestar esclarecimentos. Por ocasião da liberação das demais parcelas incontroversas, diante do entendimento do Fiscal, o contribuinte adotou o mesmo procedimento (declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 e 2006), informando o valor retidos. - Da liberação da segunda parcela incontroversa em 2003 Recorda que em face da decisão que acolheu parcialmente os Embargos à Execução, tanto a HP quanto o ora impugnante interpuseram Agravos de Petição ao TRT. No julgamento, o tribunal não acolheu o recurso da HP e deu provimento ao recurso do impugnante. Com isso, mantiveram-se os mesmos critérios utilizados pelo perito judicial, nos cálculos originários de liquidação de sentença, frisando que quanto ao imposto de renda, não havia comando na sentença exequenda para que se adotasse este ou aquele critério de cálculo, mas que deveria ser o legal. Posteriormente, a HP interpôs Recurso de Revista ao Superior Tribunal do Trabalho contra a decisão do TRT, onde estava em discussão apenas uma das inúmeras questões decididas em favor do impugnante no acórdão recorrido. Então, no juízo de primeiro grau, foi elaborado outro cálculo de liquidação, pressupondo que o recurso de revista haveria de ser provido, e além disso, excluindo o valor da primeira parcela incontroversa, liberada em novembro de 1999. Como os auto se encontravam no TST, o impugnante requereu a extração da carta de sentença, a fim de viabilizar a liberação dos valores a que tinha direito, e, a partir desse momento, a execução de sentença deu origem a vários incidentes processuais. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Inicialmente, em face do indeferimento do pedido de liberação das parcelas incontroversas pelo juízo de primeiro grau, o impugnante interpôs Agravo de Petição, instruído com cálculos elaborados por contador particular. Na resposta ao agravo, a HP questionou, dentre outros aspectos e pela primeira vez, quanto ao critério de cálculo do imposto de renda adotado, por A competência, enquanto que a empresa entendia que deveria ser adotado o regime de caixa, alegando que se estaria contrariando o determinado no decisório de fl. 721. Na decisão do TRT, que deu provimento ao agravo interposto pelo impugnante, como não poderia deixar de ser diferente, uma vez que o Tribunal tinha uma única questão a resolver, qual seja, o direito do impugnante receber o remanescente, em momento algum foi determinado que se observasse este ou aquele critério de cálculo do imposto de renda. Entretanto, os autos da carta de sentença sequer chegaram a ser baixados a instância de origem, sendo objeto de novo Recurso de Revista ao TST. Foi extraída nova Carta de Sentença para liberação do crédito remanescente, porquanto o Recurso de Revista não possui efeito suspensivo. Em face dessa última, foi determinado pelo juiz do trabalho a elaboração de cálculo do crédito remanescente, tendo o perito apresentado a planilha onde já estavam excluídos os valores referentes à primeira parcela incontroversa e ao crédito que estava pendente de recurso (primeiro recurso de revista). Intimada, a HP impugnou os cálculos, insurgindo-se pela primeira vez quanto ao critério adotado pelo perito para calcular o imposto de renda. Ao final, o juiz decidiu por liberar o crédito incontroverso da planilha da HP, no valor de R$ 519.438,19. Esse valor liberado ao impugnante, além de ter sido aquele calculado pela HP (vide tabela fl. 339), sofreu retenção do imposto de renda pelo regime de caixa, todavia, não houve comprovação da retenção, tampouco o juiz do trabalho a intimou para que o comprovasse. Na declaração de ajuste anual do exercício 2003, o impugnante declarou os valores conforme a planilha apresentada pela HP, com R$ 278.435,42 de imposto retido, todavia, o auditor fiscal entendeu que o impugnante deveria ter declarado apenas o valor de R$ 37.098,47 como sendo de imposto retido na fonte. Refere que para o auditor-fiscal, o impugnante deveria prever que em abril de 2004 a HP estava impedida de recolher o imposto porque estava discutindo judicialmente o critério de cálculo do imposto, muito embora não houvesse qualquer discussão nos autos da demanda trabalhista que tratasse desta discussão, e mais, deveria saber, também em abril de 2004, que em março de 2005 o perito judicial calcularia o imposto de renda no valor de R$ 148.316,27 - Da liberação da Terceira Parcela Incontroversa em 2005 Refere que antes da liberação da 3a parcela, houve na ação trabalhista uma primeira manifestação acerca da forma de cálculo do imposto de renda, que transcreve à fl. 345, na qual o magistrado entendeu estar preclusa a oportunidade para insurgência acerca da matéria, o que coloca uma pá de cal na absurda alegação de que a HP, em 1999 e em 2003 estava impedida de recolher o imposto em razão de os valores e a própria forma de cálculo estar sendo discutida. Na mesma ocasião, foi determinada a elaboração de nova conta de liquidação da parcela incontroversa, ou seja, da diferença entre o crédito remanescente e a segunda parcela incontroversa liberada em dezembro de 2003, onde o perito judicial apurou o crédito bruto de R$ 539.644,63, o IRRF de R$ 146,694,43 e o crédito líquido de R$ 392.950,29. Menciona que ao se manifestar sobres os cálculo, a própria HP reconheceu sua responsabilidade tributária e que a Justiça deve zelar não apenas pela retenção, mas também pelo recolhimento do imposto de renda retido (transcrição à fl. 345). Relata que na atualização dos valores, o valor do imposto de renda calculado pelo perito, em data de 01 de junho de 1999 foi de R$ 126.729,40, e que esse imposto de renda era apenas sobre o valor incontroverso, o qual foi atualizado para I o de setembro de 2004, alcançando a quantia de R$ 146.797,52. Tal procedimento se deve ao fato do perito calcular os créditos posicionando-os sempre em 01 de junho de 1999, data de início Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 da execução, atualizando-os para a data em que o crédito haveria de ser liberado. Em face da impugnação da HP quanto aos cálculos judiciais, o magistrado decidiu que a justiça trabalhista tem competência para decidir quanto aos descontos previdenciários e fiscais e que a matéria respeitante à base de cálculo do imposto de renda já estaria preclusa, conforme sentença de fl. 1138/1142. O impugnante/reclamante interpôs Embargos de Declaração pois a decisão silenciou quanto à liberação do valor incontroverso, requerendo a retirada do valor de R$ 392.950,29, o qual correspondia ao crédito líquido incontroverso apurado pelo perito em setembro de 2004, sobre o qual já estava sendo descontado o imposto de renda, no valor de R$ 146.797,52, o crédito bruto, portanto, era de R$ 593.644,63. Houve liberação do valor incontroverso remanescente, conforme decisão transcrita à fl. 348, no valor de R$ 392.950,29, ordenando à contadoria que procedesse a atualização dos valores apontados como incontroversos. Na planilha do contador, aponta que houve um erro, porque atualizou os valores, todavia considerando o valor do crédito líquido incontroverso como se ele fosse o valor do crédito bruto. A despeito desse erro, tem que o imposto de renda e a contribuição previdenciária foram calculados sobre um valor incontroverso que, como o próprio magistrado declarou, fora obtido através do abatimento dos valores que já haviam sido liberados. Ressalta que "o imposto de renda retido na fonte, no valor atualizado de R$ 148.316,27, fora calculado pelo perito sobre uma valor que fora obtido através do abatimento das demais parcelas incontroversas, liberadas em 1999 e em 2003", e que não há lógica quando se afirma que o valor recolhido, de R$ 148.316,27, correspondia ao imposto incidente sobre as três parcelas incontroversas e que em março de 2005 o imposto de renda não recolhido sobre a primeira parcela incontroversa já até estava prescrito. Refere, ainda, que como a retenção de imposto de renda alcançou a quantia de R$ 148.316,27, mas por outro lado, o crédito liberado fora de apenas R$ 261.686,82, o auditor aceitou a versão da HP, no sentido de que o imposto recolhido também se referia a outros créditos liberados em anos anteriores. Homologação do acordo, em 2005 Expõe que em 2005 as partes fizeram um acordo para por fim à demanda, onde o contribuinte/reclamante concordou em receber a quantia líquida de R$ 900.000,00 paga em três parcelas, mensais e sucessivas e que é equivocada a conclusão do auditor fiscal de que as partes ajustaram um acordo quanto às eventuais diferenças de retenção. Transcreve a cláusula 3 do acordo, que previu quanto à responsabilidade pela retenção: "3. A Reclamada [HP] procederá o pagamento e recolhimento, bem como comprovará este nos autos, de todos os encargos previdenciários e fiscais mencionados no anexo memorial descritivo de cálculo. Nenhum ônus ou desconto havendo por ser feito do valor líquido a ser pago ao autor [impugnante]" e o trecho da sentença que homologou o acordo, quanto a esse aspecto: "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: As verbas referentes ao acordo ora firmado encontram-se discriminadas no anexo memorial descritivo de cálculo, referido no item 2 da petição do acordo apresentada pelas partes, cabendo à reclamada comprovar nos autos os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais incidentes, na forma do Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 estabelecido no item 3 do acordo, após decorridos 30 dias da data fixada para pagamentos da última parcela do acordo, sob pena de execução e pagamento das custas decorrentes " . Menciona que os respectivos recolhimentos foram comprovados nos autos da ação trabalhista, sendo o imposto de renda incidente sobre o valor total do acordo alcançou a quantia de R$ 293.844,42. Portanto, durante o ano-calendário 2005, o impugnante recebeu, na demanda trabalhista, rendimentos na ordem de RS 1.161.686,86, os quais sofreram retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no valor de R$ 442.160,49, valores estes declarados à Receita Federal no ajuste anual e deveriam determinar uma restituição ainda maior que a recebida. No item III — Aspectos essenciais da Notificação, busca demonstrar, com base nas circunstâncias antes mencionadas, que o Auto de Infração está baseado em falsas premissas. Inicialmente, compara os valores apurados pelo auditor fiscal àqueles que entende correto, apresentando a tabela abaixo transcrita, com base na qual conclui que o auditor indica no relatório fiscal como "valores recebidos" a título de parcelas incontroversas os valores líquidos, portanto já considerada a retenção do imposto de renda, a exceção do valor referente ao acordo final. Valor Bruto IRRF Valor liquido I a Parcela Incontroversa R$ 479.277,87 RS 90.997,93 R$ 388.279,94 2* Parcela Incontroversa RS 797.873,61 R$ 278.435,42 RS 519.439,19 3 a Parcela Incontroversa R$ 558.319,36 R$ 148.316,26 (x 2) R$ 261.686,89 Acordo Final R$ 1.193.844,42 R$ 293,844,42 R$ 900.000,00 Quanto à sentença exequenda e o critério de cálculo do imposto, diz que a sentença exequenda não contém qualquer comando a esse respeito, como não poderia deixar de ser diferente, desde que se tenha presente a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir tal matéria e que a conclusão do auditor de que o juiz da demanda havia determinado que os cálculos de dessem pelo regime de competência deve ter sido extraída da fundamentação da sentença, que transcreve à fl. 353, todavia, entende que a magistrada teria considerado que a controvérsia relativa ao imposto de renda é excluída do âmbito da competência material da Justiça do Trabalho, e, mesmo que não houvesse expressamente reconhecido a sua incompetência, sua decisão seria ineficaz perante a Fazenda Nacional. Com tal exposição, conclui que o Auditor Fiscal jamais poderia ter concluído que o recolhimento do imposto retido pela HP não poderia ser exigido na época própria e que somente um juiz federal poderia suspender a exigibilidade do imposto de renda. Refere novamente que o auditor fiscal partiu do pressuposto que a juíza trabalhista havia determinado que o cálculo se desse por competência, mas que esta não determinou, apenas orientou que nos cálculos da liquidação de sentença fosse observado o regime de competência e que Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 não haveria prejuízo nesse procedimento, porque o empregado deveria posteriormente oferecer todo o rendimento no ajuste anual. Outro argumento no sentido de que aquilo que o auditor chama de "determinação" para que os cálculos fossem feitos pelo critério de competência está na fundamentação da sentença e não em sua parte dispositiva. Diz que a suposta discussão sobre o critério de calculo do imposto de renda, a qual não existiu, repisando manifestações e petições das partes no processo, questionando a as conclusões da auditoria fiscal no sentido de que a HP "não recolheu em razão de que os valores e a própria forma de cálculo estar sendo discutida" na demanda trabalhista". Refere que para o auditor fiscal, a decisão final seria aquela decisão do juiz proferida na execução em 2005, quando se limitou a dizer que não poderia analisar a questão do critério de cálculo do imposto de renda, porque a matéria estava preclusa. Assevera que contrariamente ao exposto pelo auditor fiscal, o imposto retido e recolhido, no valor de R$ 148.316,27 não se refere as três parcelas incontroversas (1999, 2003 e 2005), mas unicamente à terceira parcela incontroversa e que do saldo remanescente liberado em 2005, de R$ 392.950,29 já estavam descontados os valores já liberados. Diz que a HP se valeu de um conjunto de circunstâncias que envolveram a liberação desta terceira parcela incontroversa para confundir o Auditor- Fiscal. Explica que o valor apropriado na declaração de ajuste anual de 2000, a título de imposto retido, de R$ 90.997,93 constava na planilha da própria HP e não do perito judicial, como mencionado pelo auditor fiscal. Questiona o procedimento de proporcionalização do imposto de renda retido, e alega que o auditor fiscal não demonstrou como chegou aos valores apropriados. Apresenta os valores que deveriam ter sido considerados pelo auditor- fiscal Realidade dos Fatos Crédito liberado IRRF I a parcela incontroversa (1999) R$388.279,94 R$ 90.997,93 (caixa) 2' parcela incontroversa (2003) R$519.439,19 R$ 278.435,42 (caixa) 3' parcela incontroversa (2005) R$ 261.686,89 R$ 148.316,27 x 2 (competência) IRRF sobre as 03 parcelas incontroversas R$ 1.169.406,02 R$ 811.594,04 Quanto a conclusão do auditor fiscal de que se o contribuinte entende que existe alguma diferença a receber, isso está apartado da questão fiscal e deve ser discutido na ação trabalhista, alega que o acordo final não trata nem poderia tratar de diferenças entre o imposto que fora retido e o imposto que não fora recolhido, porque esses valores pertencem à Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Fazenda Pública e nenhum acordo seria eficaz nesse sentido, e a retenção sem o recolhimento do imposto enquadra a fonte pagadora no crime de apropriação indébita. Cita o teor da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que objetivou regulamentar quanto aos recolhimentos do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões trabalhistas, citando que a MP já estava em vigor no momento em que houve a liberação da segunda parcela incontroversa, em dezembro de 2003, mas que nem a HP comprovou o recolhimento do imposto, nem o juiz do trabalho determinou que efetuasse o recolhimento, apesar da determinação contida no parágrafo I o da Lei n° 10.833, de 2003. Requer, ao final, a declaração de nulidade do Auto de Infração e a produção de provas, documental e pericial, indicando perito assistente e quesitos. Ao julgar procedente em parte a impugnação o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R PF Ano-calendário: 2003, 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2005 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia e de diligência, indeferindo-os se as entender desnecessárias, protelatórias ou impraticáveis. Interposto o recurso voluntário, o recorrente deduz as mesmas razões oferecidas ao tempo da impugnação. É o relatório Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Transcrição do voto do acórdão recorrido: 1. DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Como do relatório se viu, trata o presente processo de omissão de rendimentos recebidos nos anos-calendário 2003 e 2005 em decorrência da reclamatória trabalhista n° 578/96, movida em face da HP - HEWLETT - PACKARD BRASIL LTDA, que tramitou na 5 a JCJ de Florianópolis/SC. A omissão de rendimentos foi apurada com base nos documentos apresentados à autoridade lançadora, que alterou o valor dos rendimentos tributáveis para incluir o valor do imposto de renda retido na ação trabalhista, proporcionalmente aos valores retidos. Observe-se que a única alteração sofrida nos rendimentos declarados pelo contribuinte foi a inclusão na base de cálculo dos valor a título de IRRF. Outrossim, sob a ótica da fiscalização, os valores declarados no ajuste anual (exercícios 2004 e 2006) pelo contribuinte seriam valores líquidos, e, para o contribuinte, os valores declarados seriam valores brutos, ou seja, neles incluídos o IRRF, também deduzido nas DIRPF respectivas. De fato, pelo teor do art. 725 do RIR, cabe o reajustamento do rendimento bruto, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, senão vejamos o seu teor: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n- 4.154, de 1962, art. 5-, e Lei n-8.981, de 1995, art. 63, §2?). Outrossim, muito embora o presente lançamento não tenha por objeto o IRRF, a discussão quanto ao montante efetivamente retido do Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 contribuinte é questão indissociável para o deslinde da controvérsia instaurada no presente feito. Quanto ao imposto retido dos rendimentos pagos acumuladamente, o contribuinte defende que por ocasião da liberação dos pagamentos, nos anos de 2003 e 2004, sempre ocorreu a retenção e em valores superiores àqueles considerados pelo Fisco no reajustamento da base de cálculo. Já a autoridade lançadora defende que ocorreu uma única retenção no processo judicial, no ano-calendário 2005, sendo essa, em resumo, a lide que norteia o presente feito. Antes de qualquer coisa, é preciso lembrar que no caso de pagamento de rendimentos em cumprimento de ação judicial, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Com relação à retenção na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente, em cumprimento a uma ação judicial, assim dispôs o art. 640 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n? 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n? 8.134, de 1990, art. 3°). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n- 7.713, de 1988, art. 12). Portanto, de acordo com a legislação vigente, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, momento em que o contribuinte adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, a teor do art. 43 do Código Tributário Nacional: CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da o valor rendimento percebido pelo interessado no ano-calendário 2002 e, que, conforme ^ decisão de fls. 679-680 daqueles autos Tocante à responsabilidade pela retenção, conforme determinação expressa contida no artigo 718 do RIR/99, compete à pessoa responsável pelo pagamento de rendimentos decorrentes de ação judicial o dever de reter na fonte o imposto de renda correspondente: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n-8.541, de 1992, art. 46). (...) §3 £ O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. Como se vê, de acordo com a legislação tributária, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, sendo de responsabilidade da parte condenada ao cumprimento da sentença a retenção do imposto na fonte. Saliente-se que a retenção de imposto de renda na fonte, não exime o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual. Toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 8 o da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8 º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] Por fim, ressalta-se que em razão de diversas dúvidas suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal formulou o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, o qual aborda a caracterização da responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e aplicação de multas à fonte pagadora, nas hipóteses de não-retenção do imposto, e ao contribuinte pelo não- oferecimento do rendimento à tributação, entre outros temas, conforme transcrito: IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual [...]. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física [...] serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física [...]; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. [...] Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: contribuinte, I quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizándose como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do. imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual [...]. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, [...] ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, [...] que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5 o . e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2 o ). 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, [...] for constatado Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto [...] 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, [...] a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9 o da Lei n° 10.426, de 2002, constatando se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. Exposta a legislação aplicável, passo ao exame do caso em concreto. Como do relatório se infere, a autoridade lançadora apurou que o interessado recebeu, em decorrência de ação judicial, os seguintes pagamentos: -1ª a Parcela incontroversa: R$ 388.279,94 (recebida em 19/11/99 - fl. 144) - 2 a Parcela incontroversa: R$ 519.438,19 (recebida em 19/12/2003 - fl. 193) - 3 a Parcela incontroversa: R$ 261.686,89 (recebida em 22/03/2005 - fl. 237) - Acordo final: R$ 1.193.844,42 (recebido entre agosto e setembro de 2005 - fl. 246) Ainda, de acordo com o relatório da fiscalização, "no ano de 2005, quando da liberação da última parcela incontroversa foi prolatada decisão final acerca do imposto de renda (fls. 221) determinando que fossem obedecidos os cálculos do perito e que fosse considerado o regime de competência, pelas razões que ali se expunha. Foi então atualizado o valor pelo perito, resultando o imposto de renda num saldo final de R$ 148.316,27, (fl. 233) que foram efetivamente recolhidos. O contribuinte entende que se, durante os embargos, a empresa apresentou seus valores, inclusive de IRRF, esta deveria haver recolhido esses valores naqueles momentos. A empresa por sua vez alega que não recolheu em razão de os valores e própria forma de cálculo estar sendo Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 discutida, até porque o contribuinte assim requisitava. Entende ainda que cumpriu sua obrigação fiscal ao recolher, ao final, o valor determinado na sentença e que, eventuais diferenças de retenção, em razão de seus cálculos apresentados nos embargos, teriam sido ajustadas quando do acordo final, embora seja contestado pelo contribuinte. Por fim, os valores pagos no acordo final foram devidamente tributados, havendo sua retenção e recolhimento sido feitos pelo regime de caixa. " Baseada em tais premissas, a auditoria fiscal distribuiu o valor do imposto retido por ocasião do pagamento da terceira parcela incontroversa, proporcionalmente aos rendimentos recebidos em 1999, 2003 e 2005. Esclareça-se, ainda, que em face de tal sistemática, acresceu aos rendimentos líquidos tributáveis recebidos, acima listados, o valor do imposto de renda proporcionalizado, justificando que: "Assim, restou o valor de R$ 57.318,34 para ser apropriado, proporcionalmente, nos anos-calendário de 2003 (R$ 37.098,47) e 2005 (R$ 20.219,87). Saliente-se que esses dois valores devem ser considerados como IRRF nos respectivos exercícios, mas também devem ser acrescidos ao total dos valores tributáveis uma vez que os valores originalmente declarados são líquidos, não incluindo os valores do imposto. Na declaração de 2004 o contribuinte considerou um IRRF no valor de R$ 143.878,82, quando, em verdade só tem direito ao valor descrito acima (37.098,47) e na declaração de 2006 considerou como IRRF, além dos valores referentes à parcela do acordo, também o total do imposto calculado pelo regime de competência, recolhido ao final, de R$ 148.316,27, quando deveria ter considerado, deste total, apenas a parcela descrita acima (20.219,87).Essas diferenças são agora corrigidas, contudo, em razão de a legislação tributária tratar de forma bastante distinta as duas situações apresentadas: ajuste na apropriação do IRRF e soma desses valores ao total tributável, para a presente situação fez-se necessário a formulação de dois processos: esta presente Notificação de lançamento para o ajuste da apropriação do IRRF e um auto de infração para a incorporação do IRRF aos rendimentos tributáveis. Por sua vez, o contribuinte sustenta que o procedimento da fiscalização está equivocado, apresentando os mais variados argumentos, dos quais podemos agrupar os seguintes pontos relevantes: a) houve a efetiva retenção por ocasião do pagamento das parcelas incontroversas nos anos-calendário 1999, 2003 e 2005, muito embora não tenha se verificado o efetivo recolhimento e tão pouco a Justiça do Trabalho tenha zelado pelo cumprimento da obrigação tributária da responsável (reclamada); que o IRRF referente à terceira parcela incontroversa seria de R$ 148.316,26 e que nesse valor não está incluído o IRRF referente à primeira e segunda parcelas incontroversas; Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 que a fonte pagadora é a responsável pelo IRRF, e, no que refere à justificativa da HP de que não efetuou o recolhimento porque estava discutindo judicialmente a questão do critério de apuração do imposto de renda não procede, uma vez que não houve qualquer discussão nesse sentido, estando a preclusa a matéria, conforme decisão proferida pela juíza do trabalho por ocasião da liberação da terceira parcela incontroversa (objeto de embargos por parte do reclamado). (d) os rendimentos efetivamente recebidos na ação judicial seriam os seguintes: Valor Bruto IRRF Valor liquido I a Parcela Incontroversa R$ 479.277,87 R$ 90.997,93 R$ 388.279,94 2* Parcela Incontroversa R$ 797.873,61 R$ 278.435,42 R$519.439,19 3 a Parcela Incontroversa R$ 558.319,36 R$ 148.316,26 (x 2) R$ 261.686,89 Acordo Final R$ 1.193.844,42 RS 293,844,42 R$ 900.000,00 De fato, a análise de tais questões se impõe para a tomada de decisão no presente feito. Para tanto, os elementos devem ser buscados nos documentos apresentados pelo contribuinte (cópias de atos processuais), analisando-se o comando judicial e os documentos referentes à cada um dos pagamentos efetuados na ação judicial: 1.1 DA SENTENÇA DE EXEQUENDA (fls. 50 a 56). Tocante ao Imposto de Renda e Previdência Social, assim estabeleceu a sentença exequenda (sentença de 1 o grau): 12. Do IR e Previdência Social. E autorizada a dedução das contribuições previdenciárias até o limite da parcela devida pelo empregado, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento dessa parcela e da patronal. Controvérsia relativa ao Imposto de Renda é matéria excluída do âmbito de competência material da Justiça do Trabalho (Provimento n. 01/96 da CGYJ). Assim, deverá ser deduzido o IRRF calculado pelo critério do mês de competência, observadas as alíquotas e limites de isenção de cada mês, mediante recomposição da folha de pagamento. Valor superior a esse (como seria o IRRF calculado pelo critério de caixa) seria objeto de controvérsia em matéria tributária, excluída da competência trabalhista. Não haverá prejuízo para a declaração dos valores devidos e deduzidos, diretamente pelo órgão arrecadador, se a tanto o empregado estiver obrigado, na forma legal. [...] ISSO POSTO, decide a 5 a J.C. J. de Florianópolis, com divergência de votos, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar a reclamada EDISA HEWLETT PACKARD S.A. a pagar ao reclamante PAULO CÉSAR CABRAL BOSSLE, nos termos da fundamentação e observada a prescrição [...] . Autoriza-se as deduções legais, devendo a reclamada comprovar o recolhimento inclusive da parcela patronal. [...] Portanto, a sentença exequenda determinou a dedução do IRPvF observado o critério do mês da competência, observado ainda o Provimento CG/TST n° 01, de 1996, então vigente, que dispunha sobre retenção de Imposto de Renda na fonte e recolhimento de contribuições Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 devidas pelo trabalhador ao Instituto Nacional de Seguro Social, cujo teor se transcreve: Provimento 01/1996 Considerando: a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias; caber exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelos reclamantes ao Imposto de Renda; não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho; competir à Justiça do Trabalho, por outro lado, o ônus de calcular, deduzir e recolher contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme disposto pelos artigos 43 e 44 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991; as interpretações conflitantes imprimidas às disposições legais relativas às contribuições previdenciárias e aos débitos tributários; a necessidade de uniformização dos procedimentos em execução, relativos às obrigações dos contribuintes junto ao Imposto de Renda, e dos segurados perante o Instituto Nacional de Seguro Social; Resolve: Art. I a - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2 o - Na forma do disposto pelo art. 46, §1", incisos I, II e III da Lei n° 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Art. 3 a - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei n° 8212/1991, com a redação dada pela Lei n" 8620/1993). § - 1º Homologado o acordo ou o cálculo de liquidação, o juiz determinará a intimação do executado para comprovar, nos autos, haver Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado à Previdência Social. § - 2 o Havendo pagamento de parcelas de direitos trabalhistas, não comprovado o recolhimento previsto no § 1° o juiz dará imediata ciência ao representante do Instituto Nacional de Seguridade Social, determinando a remessa mensal do rol dos inadimplentes, procedendo da mesma maneira em caso de alienação de bens em execução de sentença. Art. - 4 o Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogado o Provimento n° 1/1993 e demais disposições em contrário. Corregedor-Geral Ministro Almir Pazzianotto Pinto Posteriormente, o Provimento 01/1997, esclareceu quanto ao alcance do Provimento 01/1996, estabelecendo que as disposições deste último somente se aplicam às execuções de débitos trabalhistas mediante Precatórios. Considerando a: consulta feita pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, através do Oficio n°58/97/CGAU/AGU; necessidade de uniformização sobre o critério de retenção do imposto de renda, pelos débitos decorrentes de ações trabalhistas, pelos diversos Tribunais Regionais do Trabalho; Resolve: Art. 1º - As disposições contidas no Provimento n" 1/1996, desta Corregedoria, publicado no Diário da Justiça de 10-12-1996, aplicam-se às execuções de débitos trabalhistas mediante PRECATÓRIOS. Art. 2" - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corregedor-Geral Ministro Almir Pazzianotto Pinto Como se vê dos provimentos acima transcritos, diferentemente do que ocorria em relação às contribuições previdenciárias, não havia determinação expressa nos provimentos ao juiz da execução para que esse determinasse as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento do imposto devido, quanto menos a intimar o reclamado a comprovar o recolhimento do imposto retido, contrariamente ao que ocorria em relação às contribuições previdenciárias. 1.2 PAGAMENTO DA I a PARCELA INCONTROVERSA - 19/11/99 (documentos de fls. 69 a 153) Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Mediante o Alvará Judicial de fl. 145, em 18 de novembro de 1999, foi liberada ao interessado a importância de R$ 388.279,94, atualizada na forma da lei, correspondente ao depósito judicial efetuado em 16/11/1999, na conta 2375.042.00006281. Constam dos documentos apresentados pelo contribuinte o Agravo de Petição da reclamada HP (fls. 70 a 77), objetivando alterar o crédito apurado pelo perito da Justiça do Trabalho, após o acolhimento parcial dos Embargos à Execução opostos pela HP. Tocante aos valores pretendidos na execução, à fl. 79 foi apresentado um demonstrativo do cálculo de liquidação, que o interessado assevera ser objeto do Agravo de Petição, elaborado com base na sentença proferida nos Embargos à Execução, no qual foi apurado o crédito bruto do reclamante de R$ 905.070,13, com IRRP de R$ 187.422,65 e o crédito líquido de R$ 717.647,48. Entretanto, não foram anexados a petição da execução, os cálculos iniciais de liquidação, a decisão da Justiça do Trabalho quanto aos cálculos de liquidação e a decisão que acolheu os Embargos à Execução interpostos pela executada. Já no Agravo de Petição, a reclamada aponta o crédito líquido do reclamante de R$ 364.931,94, sendo oportuno a transcrição dessa conclusão (fl. 76): CONCLUSÃO FINAL Crédito líquido calculado com base na decisão agravada: RS 717.647,48 Diferenças a serem subtraídas com base nas letras "a" retro: R$ 56.937,10 Diferenças a serem subtraídas com base na letra "b " retro: R$ 221.295,69 Diferenças a serem subtraídas com base nas letras "e" retro: R$ 1.178,63 Total do crédito líquido do reclamante: R$ 364.931,94 Na planilha 3, que instruiu o agravo de Petição, anexada às fls. 121, constam os seguintes valores: Total bruto corrigido R$ 454.589,02 INSS a descontar IRRF a descontar (R$ 89.657,08) CRÉDITO LÍQUIDO DO RECLAMANTE R$ 364.931,94 Para a apuração do imposto a ser retido, de R$ 89.657,08, a executada apresentou a planilha de fls. 119 e 120. Na conta de fls. 143, datada de 18 de novembro de 1999, foi atualizado o crédito líquido para R$ 388.279,94 e o valor do imposto de renda para R$ 90.997,93. De se ver que esse cálculo foi elaborado de acordo com os cálculos apresentados pela reclamada no Agravo de Petição, acima mencionados. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Não consta dos autos, entretanto, a decisão do juiz do trabalho que homologou a conta de atualização de fl. 143 e determinou a expedição do Alvará. Todavia, verifica-se que o valor liberado ao contribuinte por meio do Alvará de fl. 145, corresponde ao valor líquido incontroverso de R$ 388.279,94. Observa-se que esse valor correspondia à valores líquidos, já descontado o valor do IRRF, o que indicava, numa primeira análise, que de fato teria ocorrido a retenção de R$ 90.997,93, como pugnado pelo contribuinte. Entretanto, a análise dos atos posteriores, especialmente da conta de liquidação elaborada em 2005, demonstrará que no juízo da execução, a quem competia à liquidação e fixação da condenação e dos descontos legais, os valores liberados ao interessado foram considerados como valores brutos, como será oportunamente tratado. Esclareça-se, tocante ao processo administrativo n° 10983.600133/2003- 79, referente ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário 1999, o qual foi cancelado de ofício em face da reclamação do contribuinte, que, como se extrai da sua análise (fls. 147 a 153) não foi objeto desse lançamento o IRRF, como quer transparecer o contribuinte. A lavratura se deu em face da omissão de rendimentos (discussão sobre a isenção ou não de verbas recebidas na ação trabalhista) e deduções legais Ademais, na presente autuação, os anos calendário em exame são 2003 e 2005, e, como visto, não houve qualquer alteração em relação aos valores declarados pelo contribuinte no ano-calendário 1999. 1.3 PAGAMENTO DA 2 a PARCELA INCONTROVERSA - 19/12/2003 (documentos de fls. 154 a 203) De acordo com o Alvará Judicial de fl. 194, em 18 de dezembro de 2003 foi liberada ao interessado a importância de R$ 519.438,19, atualizada na forma da lei, correspondente ao depósito judicial efetuado em 17/12/2003, na conta 21228-9. Consta dos documentos apresentados pelo contribuinte a Manifestação de fls. 156 a 167, onde a reclamada Hewlett Packard Brasil Ltda insurgiu-se contra a decisão judicial que homologou os cálculos apresentados pelo perito, apurou o valor líquido do exequente de R$ 519.438,19 e solicitou fosse expedido ofício à instituição Financeira que garantia a execução (na modalidade de Carta Fiança Bancária), para imediato pagamento do valor de R$ 519.438,19. Apresentou (fl. 168), o cálculo da parcela incontroversa, com os seguintes valores: Total Bruto Corrigido RS 1.275.625,63 Valor Soerguido pelo Autor - fls. 1058 (atualizado para 1/10/2003) (RS 477.752,02) INSS a descontar Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 IRRF A DESCONTAR (RS 278.435,42) CRÉDITO LÍQUIDO DO RECLAMANTE RS 519.438,19. O Juiz do Trabalho, em análise à manifestação da reclamada, expediu a seguinte decisão (fl. 156): "Expeça-se oficio, como solicitado ao final da presente, no seu item 4, para pagamento do valor considerado incontroverso de R$ 519.438,19, que deverá ser liberado ao autor". Nada manifestou quanto à comprovação do imposto de renda a ser retido. Denota-se, pelo demonstrativo da apuração do IRRF a descontar do crédito do Reclamante, que o valor calculado, de R$ 278.435,42 corresponde à alíquota de 27,5% sobre o valor total da condenação, e não somente sobre as parcelas incontroversas (fl. 187 e 188). Na declaração de ajuste anual do exercício 2005 (ano-calendário 2004), o contribuinte declarou ter recebido da Hewlett Packard do Brasil R$ 480.130,62 e o IRRF de RS 143.878,82 (fl. 197). Não foi possível conferir, com base na documentação apresentada nos presentes autos, como o interessado apurou o imposto retido declarado. Apenas alega que não teria como imaginar, em abril de 2004, quando deveria fazer a declaração de ajuste anual, que o perito judicial, em março de 2005, calcularia o imposto de renda no valor de R$ 148.316,27. O interessado não apresentou, também, a planilha de cálculo elaborada pelo perito da justiça do trabalho, citada à fl. 338 da defesa, na qual contemplava o crédito bruto do interessado em outubro de 2003 de R$ 1.333.659,63, com IRRF de R$ 185.635,07, e crédito líquido de R$ 1.148.024,57, alegando que desses valores já estava excluído os valores referentes à primeira parcela incontroversa. 1.4 PAGAMENTO DA 30/03/2005 (documentos de fls. 204 a 246) 3ª PARCELA INCONTROVERSA De acordo com a Autorização de Levantamento (fl. 240), emitida em 30/03/2005, o interessado foi autorizado a receber a importância de R$ 261.686,89, acrescida de juros e correção monetária. Consta ainda a observação "devendo-se antes reter e recolher o imposto de renda de R$ 0,00 sobre a base de cálculo R$ 0,00". Como do relatório se viu, o contribuinte alega que nessa ocasião lhe foi retido o imposto de renda de R$ 148.316,27, e que esse valor corresponde ao imposto devido sobre a terceira parcela incontroversa, e não ao imposto de renda devido em relação ao total incontroverso pago na ação trabalhista (primeira, segunda e terceira parcelas) conforme entendimento expressado pela autoridade lançadora, questão esta que é fundamental para a resolução do presente feito. Na decisão de fl. 232/233, o MM Juiz do Trabalho declarou que o exequente tinha direito ao saldo remanescente dos créditos considerados incontroversos, de R$ 392.950,29, atualizados até 01.09.2004, Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 determinando à Contadoria do Juízo que procedesse à atualização dos valores, como se vê dos excertos da decisão: "Compulsando os autos da presente Carta de Sentença, evidencio que às fls. 1149/1154 o perito realizou a adequação dos cálculos, conforme determinado na decisão de fls. 1138/1143. e, à fl. 1153, procedeu a devida atualização dos valores incontroversos, abatendo os valores que já foram liberados. Desta feita, efetivamente assiste razão ao exequente quando ressalta que ainda há créditos a serem liberados, no total de R$ 557.390,61, dos quais cabem ao autor o saldo remanescente de R$ 392.950,29. (...) PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo exequente, e julgo-os PROCEDENTES para esclarecer que ainda tem direito a receber o saldo remanescente considerado incontroverso pelo perito à fl. 1153 (R$ 577.390,61), aos quais deverão ser acrescidos mais R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 1165/1167, a cargo da executada. (...) ". As planilhas citadas na decisão (fls. 1138/1143 do processo judicial- fls. 210 a 213 desses autos), apuraram as diferenças salariais devidas ao contribuinte/reclamante, em valores totais abaixo transcritos: V - DIFERENÇAS SALARIAIS principal atualizado 631.826,26 reflexos sobre FGTS 54210,77 juros de mora até 01.06.99 231.674,71 TOTAL DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE 917.711,74 IRRF a recolher 126.729,40 CRÉDITOS LÍQUIDOS DO AUTOR 790.982,34 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 VI - CONTA DE ATUALIZAÇÃO EM 16.11.99 - DATA DO 1º SAQUE Valor anterior Valor atual Quitação proporcional Saldo remanescente CRÉDITO LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR 582.149,10 970.429,04 970.729,04 388.279,94 582.149,10 IRRF ser recolhido pelo réu - posição em 16.11.99 128.624,68 V - DIFERENÇAS SALARIAIS principal atualizado 631.826,26 reflexos sobre FGTS 54210,77 juros de mora até 01.06.99 231.674,71 TOTAL DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE 917.711,74 IRRF a recolher 126.729,40 CRÉDITOS LÍQUIDOS DO AUTOR 790.982,34| VI - CONTA DE ATUALIZAÇÃO EM 16.11.99 - DATA DO 1º SAQUE Valor anterior Valor atual Quitação proporcional Saldo remanescente CRÉDITO LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR 582.149,10 970.429,04 970.729,04 388.279,94 582.149,10 IRRF ser recolhido pelo réu - posição em 16.11.99 128.624,68 contribuição INSS/parte patrona! 126.781,94 honorários periciais 823,66 Custas processuais 19.408,58 TOTAL DEVIDO NA EXECUÇÃO. POSIÇÃO EM 16.11.99* 729.163,27 VII - CONTA DE ATUALIZAÇÃO EM 17.12.03 - DATA DO 2o SAQUE Valor anterior Quitação Valor atual proporcional CRÉDITO LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR 371.042,50 582.149,10 890.480,69 519.438,19 IRRF ser recolhido pelo réu - posição em 01.10.03 144.972,98 contribuição INSS/parte patronal 142.896,03 honorários periciais 906,33 Custas processuais 32.754,08 TOTAL DEVIDO NA EXECUÇÃO. POSIÇÃO EM 16.11.99* 548.625,62 VIII - CONTA DE ATUALIZAÇÃO EM 01.09.04 Valor anterior Valor atual SALDO REMANESCENTE INCONTROVERSO 392.950,29 371.042,50 392.950,29 IRRF ser recolhido sobre verbas incontroversas em 01.09.04146.797,52 contribuição INSS/parte patronal 144.694,43 honorários periciais 996,93 Custas processuais 36.028,55 TOTAL DEVIDO NA EXECUÇÃO - POSIÇÃO EM 01.09.04* 577.390,61 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 De se observar que na planilha IV (fls. 214), o perito judicial elaborou o cálculo do imposto de renda a recolher, a ser deduzido do valor total do crédito incontroverso do contribuinte. Naquela conta, o imposto devido foi apurado mensalmente e incidiu sobre as diferenças salariais objeto da condenação, apurando-se, ao final, o imposto de renda devido de R$ 126.729,40. Esse valor foi atualizado e transportado para a planilha V, e, nas planilhas seguintes, VI a VIII, sofreu atualização pelos índices legais. Contata-se, ainda, que na planilha de fl. 235, correspondente à fl. 1192 do processo judicial, a Contadoria do Juízo apurou a diferença líquida devida ao autor de R$ 261.535,98 e o imposto de renda a recolher de R$ 148.156,69. Note-se que essa planilha, de acordo com o comando judicial, procedeu à atualização dos valores da planilha VIII de fl. 1153 do processo judicial (fl. 213 desses autos), transportando, desta, o valor do IRRF apurado sobre a condenação. Embora aparentemente o procedimento para liberação do valor incontroverso tenha sido o mesmo das ocasiões anteriores, onde havia um cálculo do valor bruto pela reclamada, na qual era apontado o imposto de renda devido na condenação, e liberado ao interessado o valo líquido, a grande diferença reside no fato de que os cálculos elaborados pelo contador judicial, nessa ocasião, demonstram que na execução os valores liberados sempre foram considerados valores brutos, e, até 2005, nenhum valor foi deduzido a título de IRRF. Tal conclusão se extrai dos quadros acima, que demonstram claramente que do valor bruto apurado inicialmente, foram descontados os valores pagos (liberações parciais de valores tidos como incontroversos), e apurado um novo valor bruto, do qual, ao final, foi descontado o Imposto Retido, o que veio a ocorrer somente por ocasião do pagamento da última parcela incontroversa em 2005. Pelo que os autos demonstram, em especial os cálculos judiciais acima transcritos, contrariamente ao entendimento do contribuinte, de fato, quando da liberação da terceira parcela incontroversa, o valor do IRRF era referente ao valor total da execução e não somente a parcela incontroversa, ou seja, correspondia ao total do imposto de renda a ser retido em decorrência do pagamento dos rendimentos acumulados, o qual foi proporcionalizado pela autoridade lançadora, que, também, reajustou o rendimento bruto recebido pelo contribuinte, por força do art. 725 do RIR/99. E, de fato, essa foi a única oportunidade em que a executada foi intimada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais (fl. 242), tendo apresentado o DARF - código 0588 comprovando o recolhimento em 15/04/2005 do Imposto de Renda no valor de R$ 148.316,27. 1.5 DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Compulsando toda a documentação apresentada pelo contribuinte, observa-se que a primeira oportunidade em que o juízo trabalhista manifestou-se quanto ao recolhimento do imposto retido, ocorreu por ocasião do pagamento da terceira parcela incontroversa, no ano- calendário 2005. Nessa ocasião, foi determinado que a responsável comprovasse o recolhimento, nos autos, do crédito imposto de renda retido na fonte de R$ 148.316,27. Não consta nos presentes autos a decisão que determinou a liberação da primeira parcela. Tocante à liberação da segunda parcela, não foi determinado pelo juízo trabalhista que fosse efetivada a retenção, apenas que se pagasse ao interessado o valor incontroverso. Portanto, somente quando do pagamento da terceira parcela incontroversa, em 2005, é que a reclamada foi instada a comprovar o recolhimento, e, como se viu, sobre o valor total dos créditos até então liberados ao contribuinte/reclamante. Deve-se dar razão ao contribuinte, quando alega que inexistia discussão judicial acerca da forma de apuração do imposto a ser retido, como expressamente manifestado na decisão anexada às fls. 223 a 224. Todavia, entendo que o caso dos autos não se resume em dar razão ou não à empresa quanto às justificativas para proceder ou não à retenção e recolhimento por ocasião da liberação das parcelas incontroversas. As questões devem ser analisadas à luz do procedimento adotado pelo juízo da execução. Se por um lado, é de se admitir que o contribuinte deve ter tido dificuldades em informar os rendimentos tributáveis ao elaborar suas declarações de ajuste anual, devido aos inúmeros cálculos que envolveram a demanda judicial, por outro lado, deve se ter em mente que a execução estava a cargo do juízo trabalhista, que a sentença definiu que deveria haver a dedução do imposto de renda e que, desse modo, competia ao juiz da execução manifestar-se quanto ao valor a ser retido, inclusive por força da Lei n° 10.833, de 2003, da qual se tratará abaixo, e, como das peças processuais ora analisadas se extrai, o juízo trabalhista somente determinou que a empresa comprovasse o pagamento no ano- calendário 2005, e, quanto ao valor a ser comprovado nos autos, fixou-o em R$ 148.316,47. Observou-se, ainda, que o contribuinte não justifica como chegou ao cálculo do IRRF declarado de R$ 143.878,82 no ano-calendário 2003, quando ocorreu a liberação da segunda parcela incontroversa. Portanto, foi escorreito o procedimento da autoridade lançadora, que proporcionalizou o imposto retido entre as diversas parcelas recebidas no decorrer da ação fiscal, uma vez que o montante recolhido em 2005 se refere ao total pago nos anos de 1999, 2003 e 2005, sem alterar o valor já Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 declarado no ano-calendário 1999, de R$ 90.997,93, em face da decadência do direito do fisco revisar os valores declarados. Tocante à MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aduz o contribuinte que a MP já estava em vigor no momento em que houve a liberação da segunda parcela incontroversa, em dezembro de 2003, mas que nem a reclamada HP comprovou o recolhimento do imposto, nem o juiz do trabalho determinou que efetuasse o recolhimento, apesar da determinação contida no parágrafo 1º do art. 28 da Lei n° 10.833, de 2003. De fato, a Lei n° 10.833, de dezembro de 2003, veio a estabelecer, no seu art. 28, que a fonte pagadora deveria comprovar, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o art. 46 da Lei in° 8.541, o recolhimento do imposto de renda, vejamos o seu teor: Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1° Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 2' 2 A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença. § 3° A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1°; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970; - a indicação do advogado da reclamante. Lei 8.451/1992 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Ocorre que, como visto, o juízo trabalhista silenciou, na oportunidade da liberação da 2 a parcela incontroversa, em dezembro de 2003, quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, não constando que sequer tenha sido proferida decisão judicial acerca do montante a ser retido nos autos, não tendo atentado, naquela oportunidade, para o postulado legal acima transcrito. Repise-se que somente por ocasião do pagamento ocorrido em 2005, é que o juiz trabalhista intimou a reclamada para efetuar o pagamento do imposto de renda devido sobre a condenação, por força da novel legislação, que veio a esclarecer quanto à obrigatoriedade e procedimentos a serem tomados pela justiça do trabalho em relação ao imposto de renda. 1.6 ANÁLISE CONCLUSIVA A partir da análise acima, conclui-se que não houve a efetiva retenção por ocasião do pagamento das parcelas incontroversas nos anos- calendário 2003 e 2005. O IRRF recolhido e comprovado nos autos no ano-calendário 2005, de R$ 148.316,26, corresponde ao total do imposto a ser recolhido pela reclamada, conforme apontado pelos cálculos periciais e homologado pelo juiz da execução. Embora não tenha ocorrido, de fato, controvérsia instaurada quanto à forma de cálculo do imposto de renda, e, ainda, não se discute que a fonte pagadora, de acordo com a legislação em regência e o Parecer Cosit 01/2002, é a responsável pela retenção e recolhimento do IRPF por ocasião do pagamento do rendimento pago acumuladamente, no caso dos autos, o exame da documentação apresentada demonstra que não houve, no ano calendário 2003 a retenção sobre o valor liberado mediante o Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 precatório, assim como já teria ocorrido em 1999, tendo o interessado recebido sempre valores brutos, conforme apontam, especialmente, os cálculos judiciais de fls. 210 a 214. Assim, não se verificando a retenção, o contribuinte passou a ser o responsável pelo pagamento do imposto devido. Somente no ano-calendário 2005 houve manifestação do juízo trabalhista, por força da edição da Lei n° 10.833, de 2003, que veio a disciplinar, pela primeira vez, quanto à comprovação dos recolhimentos do IRRF. Nesta ocasião, a fonte pagadora recolheu o IRRF conforme determinado pela Justiça Trabalhista. 1.7 APROPRIAÇÃO DO IRRF DE FORMA PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DOS ANOS- CALENDÁRIO 2003 E 2005. Questiona também o contribuinte o procedimento de apropriação de forma proporcional aos pagamentos dos rendimentos acumulados do imposto de renda retido, alegando que o auditor fiscal não demonstrou como chegou aos valores apropriados. Como dos autos se viu, como o contribuinte já havia apropriado R$ 90.997,93 no ano-calendário 1999, do total recolhido em 2005 (R$ 148.316,27), o saldo remanescente de IRRF, de R$ 57.318,34 foi apropriado proporcionalmente pela autoridade lançadora, que apurou os valores de R$37.098,47 para o ano-calendário 2003 e R$20.219,87 para o ano-calendário 2005. Todavia, e, considerando que a autoridade lançadora, de fato, não explicou como apurou o imposto a ser apropriado em cada ano- calendário, demonstra-se, no quadro abaixo, como deve ser apurada cada parcela: Data valor da parcela % %imposto 19/12/2003 R$ 519.438,19 66,50 R$38.115,96 22/03/2005 R$261.686,89 33,50 R$ 19.202,37 Totais R$781.125,08 100,00 R$57.318,34 Como se vê, esta autoridade julgadora apurou valores divergentes daqueles apontados na autuação. Sendo assim, deve-se proceder ao ajuste do imposto devido nos anos-calendário em questão, conforme demonstrado: EXERCÍCIO 2004 (ano-calendário 2003) Valores da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte Valores considerados no presente auto de infração Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular 480.130,62 518.246,58 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 480.130,62 518.246,58 Dependentes 2.544,00 2.544,00 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 Despesas com instrução 1.998,00 1.998,00 Despesas médicas 1.983,00 1.983,00 Total das deduções 6.525,00 6.525,00 Base de cálculo do imposto 473.605,62 511.721,58 Imposto devido 125.164,64 135.646,53 Imposto Retido na Fonte 143.878,82 38.115,96 Imposto a restituir 18.714,18 0 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR(apenas sobre a diferença incorporada aos rendimentos) 0.00 10.481,89 EXERCÍCIO 2006 (ano-calendário 2005) Valores da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte Valores considerados no presente auto de infração Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular 930.423,47 930.423,47 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 930.423,47 949.525,84 Contribuições á previdência oficial 2.068,00 2.068,00 Contribuições á previdência privada e Fapi 111.650,81 111.650,81 Dependentes 2.808,00 2.808,00 Despesas com instrução 2.198,00 2.198,00 Despesas médicas 1.880,00 1.880,00 Total das deduções 120.604,81 120.604,81 Base de cálculo do imposto 809.818,66 828.921,03 Imposto devido 217.115,93 222.3649,08 Imposto retido na fonte (menos ajustes e valor já restituído) 415.350,49 0 Imposto a restituir 198.234,56 0 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0 5.253,15 Consoante calculado, o imposto devido apurado para o ano-calendário 2003 corresponde a R$ 10.481,89, e, para o ano-calendário 2005 corresponde à R$ 5.253,15. Em face disso, deve ser alterado o valor tributável constante da autuação para os valores apurados acima. Todavia, como não é possível agravar a situação do contribuinte nesta instância administrativa, a alteração deverá ser procedida somente em relação ao ano calendário 2005. Portanto, o valor tributável, exigido no presente AI, passa a ser de R$ 15.455,27. 2. DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E PERÍCIA: Protesta o interessado pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, se assim se fizer necessário ao longo do curso processual. No que se refere a esta questão, a legislação processual administrativa determina no parágrafo 4 o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72: Art. 16. [...] Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; (redação determinada pela Lei n° 8.748/1993) (...) § 4." A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Assim, quanto ao pedido produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de impugnação, só pode ser deferida no caso de estarem presentes alguma(s) das circunstâncias previstas no parágrafo 4.° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72 (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.), o que só poderá ser avaliado quando da situação em concreto. O contribuinte solicitou, também, a realização de perícia devido com a finalidade de se apurar se o valor do imposto de renda de R$ 148.316,27 corresponde ao imposto de renda calculado pelo regime de competência sobre os valores liberados ao impugnante nos anos de 1999, 2003 e 2005, respectivamente, de R$ 388.279,94, 519.439,19 e R$ 216.686,89. tendo indicado perito e apresentado quesitos à fl. 378. No que se refere à realização de perícia contábil, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto n 2 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova pericial deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento. De tal sorte, cumpre que se Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-007.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004193/2007-69 indefira o pedido de perícia, por desnecessária esta à elucidação do que no presente processo consta. Do exposto, voto por rejeitar os pedidos de diligência e perícia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723735/2015-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-001.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723894/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723894/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 35 /2 01 5- 27 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723735/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.335, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, na qual solicita cancelamento do débito sob alegação de que as declarações foram entregues antes de qualquer intimação, portanto houve a denúncia espontânea da infração, invocando a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, e da Lei 13.097/2015. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário no qual solicita a anulação do crédito tributário, sob alegação preliminar de que houve a denúncia espontânea da infração e também a existência do Projeto de Lei nº 7.512/2014, que anistia as multas aplicadas. No mérito, repisa que houve a denúncia espontânea da infração, invocando a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.335, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723735/2015-27 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723735/2015-27 multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Do projeto de Lei nº 7.512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento, já que são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729040/2015-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 90 40 /2 01 5- 98 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729040/2015-98 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729040/2015-98 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729040/2015-98 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729040/2015-98 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729040/2015-98 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729040/2015-98 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.004498/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, importando na revogação da Súmula CARF nº 39.
Numero da decisão: 2003-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, importando na revogação da Súmula CARF nº 39.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, importando na revogação da Súmula CARF nº 39. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 16.704,92, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do exterior - DERC, no valor de R$ 54.468,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8,247,31 (fls. 35/40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 44 98 /2 01 0- 21 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004498/2010-21 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-51.140, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 43/45): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 54.468,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, conforme Resultado anexado à fl. 41. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 26/05/2010, conforme documento de fl. 30. Posteriormente, em 28/05/2010, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 02/14, acompanhada dos documentos de fls. 15, na qual se alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 01/08/2013 (fls. 50), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 20/08/2013, recurso voluntário (fls. 50/61), noticiando que a 1ª Seção do STJ, reformulando entendimento anterior adotado, passou a considerar que os consultores contratados pelo PNUD têm direito à isenção do imposto renda, ao teor do deliberado no REsp nº 1.159,379-DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, cujo voto-condutor transcreve na peça recursal. Requer, ao final, ante a ausência de controvérsia imposta pelo STJ, a insubsistência da autuação, uma vez que os rendimentos recebidos pelo Recorrente são alcançados pela isenção do imposto de renda da pessoa física. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004498/2010-21 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos pagos por Organismos Internacionais (Derc): Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em sede de processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 9.741,00 para R$ 64.209,00, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 8.247,31, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no que tange à isenção dos rendimentos recebidos, por ter atuado no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 45): Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. O contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. No caso em análise, à época do fato gerador, o contribuinte era residente no País e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos não gozavam de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ocorre que a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 39, em relação à Administração tributária federal, conforme texto transcrito a seguir: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004498/2010-21 Frise-se que o efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar. Sobre o tema, de fato, tem-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão, ao teor da ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Cabe salientar que o § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, assim expressamente determina: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Portanto, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo Recorrente, contratado no Brasil para prestar serviços no PNUD – importando inclusive tal decisão judicial com a revogação da Súmula CARF nº 39, pela Portaria nº 3, de 09/01/2018, que apontava a natureza tributável dos valores autuados – resta indevida a tributação sobre os rendimentos recebidos. Neste contexto, ancorado no conjunto probatório constante dos autos e aliado sobremaneira ao entendimento judicial formado em sede de recurso representativo de controvérsia, os rendimentos em comento deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, razão pela qual afasto e declaro insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.033 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004498/2010-21 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a incidência tributária sobre os rendimentos recebidos no valor de R$ 54.468,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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