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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260795 #
Numero do processo: 16095.000458/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.891
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 58 /2 00 7- 71 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000458/2007-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000458/2007-71 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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8298321 #
Numero do processo: 13887.720325/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 03 25 /2 01 5- 11 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.297 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720325/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.297 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720325/2015-11 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.297 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720325/2015-11 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.297 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720325/2015-11 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.011260/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se não feito o pedido de perícia quando não preencher os requisitos legais para a sua realização. LANÇAMENTO COM BASE EM GFIP POSSIBILIDADE. As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PARA SESC/SENAC As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por conseqüência, mercantis, estão obrigadas a • recolher as contribuições para o SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao SEBRAE permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INDEFERIMENTO. Considera-se não feito o pedido de perícia quando não preencher os requisitos legais para a sua realização. LANÇAMENTO COM BASE EM GFIP POSSIBILIDADE. As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PARA SESC/SENAC As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por conseqüência, mercantis, estão obrigadas a • recolher as contribuições para o SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao SEBRAE permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 12 60 /2 00 7- 18 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 254/265, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 240/246, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do pagamento de Contribuições Previdenciárias, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Cuida-se de crédito tributário, envolvendo, exclusivamente, contribuições sociais patronais, incidentes sobre remunerações de segurados empregados, obtidas a partir do confronto entre os valores declarados pela empresa, como devidos à Seguridade Social, nas respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e aqueles efetivamente recolhidos ao Erário por meio das Guias da Previdência Social — GPS, relativamente às competências 03/2005 a 10/2005. A existência de diferenças, advindas do citado confronto, ensejou o lançamento das mesmas por meio da NFLD 37.110.507-2, que assumiu nova numeração no protocolo do Ministério da Fazenda (19647.011260/2007-18), totalizando, na ocasião de sua consolidação, o montante de R$ 428.996,07 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e sete centavos). A empresa foi cientificada, pessoalmente, do lançamento por meio de mandatário, devidamente autorizado, consoante fls. 01 e 38 dos autos, em 05/10/2007. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração (fls. 104/125) e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. I — inexistência de divergências entre os valores recolhidos a título de FGTS e aqueles destinados ao órgão previdenciário. Diz haver efetuado diversos pagamentos ao INSS, nos autos de reclamações trabalhistas e que, não foram abatidos do montante ora exigido. II — indevida cobrança de valores destinados a terceiros: A) SESC/SENAC — por não realizar atividade comercial, mas prestação de serviço de natureza eminentemente civil, conforme seu contrato social. B) INCRA / SEBRAE — não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 e não se destinam ao financiamento da Seguridade Social. Ainda se o fossem, não teriam resistido à Lei 8.870/94, que alterou a base de cálculo, além da perda da competência para arrecadar e fiscalizar referidas contribuições, em face do art. 94, da Lei 8.212/91. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 III — impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados pela taxa SELIC, por incompatibilidade com o CTN, caráter arbitrário e flagrante violação aos princípios da isonomia e separação dos poderes. Cita jurisprudência. A impugnante faz anexar, em cópia, à sua defesa: contrato social e alterações (fls. 116/139), procuração (fl. 140), GPS (fls. 141/148), termos de conciliação na Justiça do Trabalho (fls. 149/187) e documento de identidade de mandatário (fl. 188). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 240/241): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2005 LANÇAMENTO COM BASE EM GFIP POSSIBILIDADE. A declaração feita pela própria empresa, por meio de GFIP, da existência de contribuições sociais devidas, sem que haja o correspondente recolhimento, autoriza o Fisco a constituir o respectivo crédito tributário pelo lançamento, com o fito de possibilitar a sua cobrança. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PARA SESC/SENAC As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por conseqüência, mercantis, estão obrigadas a • recolher as contribuições para o SESC/SENAC. SEBRAE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. A contribuição social para o SEBRAE independe do fato de o contribuinte não ser micro ou pequena empresa, dado que a lei que a instituiu não faz qualquer ressalva neste sentido, atendendo, assim, ao princípio de solidariedade social de que se reveste mencionado tributo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE, A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC encontra amparo na lei, que, inclusive, a ela confere caráter irrenunciável, compelindo à Administração Pública aplicá-la, sem margem à discricionariedade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia não constitui direito subjetivo do reste demonstrada a sua imprescindibilidade para o deslinde da questão, bem como sejam atendidos, ainda na impugnação, sob pena de preclusão, os requisitos fixados nas normas previdenciárias, fatos que não ocorreram no processo em apreço. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/03/2008 (fl. 248), apresentou o recurso voluntário de fls. 254/265, alegando em síntese: a) Preliminar por violação ao direito de defesa por falta de realização de perícia; e quanto ao mérito: a) inexistência de Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 divergências; b) cobranças indevidas a título de contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC; e c) impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Violação do direito de defesa por falta de realização de perícia Inicialmente, merece destaque o fato de que são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa. Na realidade, a perícia se mostra desnecessária e foi devidamente afirmado pela própria recorrente, conforme consta do Recurso: A Recorrente formulou pedido expresso para realizar pericia técnica, eis que inexistem divergências entre os valores informados em GFIP e os valores supostamente devidos. Tal requerimento não foi deferido, concluindo a Turma de Julgamento, formulado (o requerimento), ao arrepio do que dispõe a Portaria RFB 10.875/2007, em seu art. 7º. Ocorre que inexistem quesitos a formular, pela Recorrente. A indagação é uma só, e reside em saber se foram abatidos -os valores que correspondem ao montante pago de contribuição previdenciária em dezenas de demandas trabalhistas, mediante o cotejo das guias de recolhimento em poder da Recorrente. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 Assim, não adianta a Fiscalização, e a Turma de Julgamento, idem, que a Recorrente "sabe de onde foram extraídos os valores que compõem o credito em apreço", como consta do voto às fls. 198 dos autos. Este tipo de conclusão é inaceitável em se tratando de apuração tributária, onde não se admite a espécie de conclusão postadas nos autos. Pelo exposto, em prol, inclusive, da segurança jurídica, requer-se seja determinada a realização da pericia pretendida, que de tão simples dispensa a presença de assistente técnico, e a formulação do quesitos, em homenagem à boa-fé que deve nortear o atuar do Poder Executivo. O que podemos concluir é que: a) não indicou assistente técnico e b) também não formulou quesitos. No tópico seguinte do recurso afirma: Esclarece a Recorrente que inexiste qualquer divergência entre os valores recolhidos a titulo de FGTS e os valores recolhidos ao órgão previdenciário, a justificar a cobrança das quantias perseguidas. De fato, a Recorrente efetuou diversos pagamentos ao INSS , nos autos de dezenas de reclamações trabalhistas , e que não foram abatidas do montante exigido. E os valores desembolsados nos autos das reclamações trabalhistas em questão, segundo apurações da própria Recorrente, extinguem o crédito tributário exigido. Por tal motivo, absolutamente necessária a realização de outros cotejos, até porque a imputação, caso constatada, é gravosa. Em outros termos, requereu a perícia sem para confirmar se foram abatidos os valores que correspondem ao montante pago de contribuição previdenciária em dezenas de demandas trabalhistas, mediante o cotejo das guias de recolhimento em poder da Recorrente. Por outro lado, afirmou: De fato, a Recorrente efetuou diversos pagamentos ao INSS, nos autos de dezenas de reclamações trabalhistas, e que não forma abatidas do montante exigido. Da análise dos 2 (dois) parágrafos acima, resta patente a desnecessidade de perícia no caso e foi acertada a decisão recorrida quando não acolheu o pedido feito. Nos termos da legislação, Decreto nº 70.235/72 encontramos os requisitos para a perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ou seja, ao não formular quesitos e não indicar assistente técnico, considera-se não formulado o pedido. Ainda, de acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 A própria recorrente demonstrou em seu recurso que a perícia é prescindível Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Mérito Inexistência de divergências De acordo com a recorrente, os valores declarados em GFIP, mas não se comprovou que os valores teriam sido pagos em ações trabalhistas. Ademais, apesar de a recorrente ter trazido aos autos alguns documentos não serve de prova, pois não há uma organização ou mesmo explicação do que se trata e a que item ou ponto do auto impugnado os documentos se referem. No caso em tela, estamos diante de um lançamento de ofício em que há uma presunção juris tantum e que cabe prova em contrário. Este ônus, no caso, é da recorrente de comprovar o fato extintivo do direito do fisco, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Cobranças indevidas a título de contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC Quanto a estes pontos, transcrevo o trecho da decisão recorrida que tratou destes assuntos e com os quais concordo e utilizo-me como razão de decidir: DA COMPETÊNCIA DE ARRECADAR E FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS: No pertinente às contribuições sociais devidas a terceiros (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), é mister destacar que, ao contrário do alegado pela defendente, o art. 94 da Lei n.° 8.212/91 é plenamente aplicável à espécie. Referido comando legal autoriza à Previdência Social arrecadar e fiscalizar contribuições devidas a terceiros, desde que provenham de empresa, segurado, aposentado ou pensionista vinculado ao INSS. Ora, as contribuições sociais, objeto do lançamento em exame, são pertinentes às remunerações pagas aos empregados da defendente, segurados obrigatórios da Previdência Social. Não é necessário que referidos tributos se destinem a financiar a própria Seguridade Social, dado que o questionado comando especificamente se refere a contribuições sociais devidas a terceiros. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SESC/SENAC: Discute-se a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, caso da notificada, serem compelidas a contribuir para as entidades SESC e SENAC. A matéria já foi objeto de apreciação nos âmbitos administrativo e judicial. O STJ, no REsp, n,° 431,374/SC, de 23/10/2002, assentou integrarem referidas empresas o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por conseqüência, mercantis, razão pela qual estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 Na esteira deste novel entendimento, foi, então, editado o Parecer CJ/MPAS n.° 2.911, de 29 de novembro de 2002, anuindo com a cobrança de referidas exações das empresas prestadoras de serviço. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SEBRAE: A contribuição em tela é exigida independentemente do fato de se tratar ou não o contribuinte de micro ou pequena empresa, dado que a lei que a institui não faz qualquer ressalva neste sentido, permanecendo válida no ordenamento pátrio, dado que não excluída do mesmo em controle concentrado de constitucionalidade ou por meio de resolução do Senado Federal em controle difuso, não cabendo à Administração Pública discutir acerca de sua inconstitucionalidade, por não ser o foro adequado à apreciação de referida questão. Inequivocamente, com referida contribuição objetiva o legislador atender à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas e, em conseqüência, a um fim social maior, qual seja a sustentabilidade destes empreendimentos que, seguramente, em nossa economia, são geradores de grande número de empregos. Por ter, assim, natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico, dispensa seja o contribuinte diretamente beneficiado. (Precedente: STF ao julgar o Recurso Extraordinário 396.266, de 26/11/2003). DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O INCRA; O INCRA é autarquia federal, criada por meio do Decreto-Lei n. ° 1.110/1970. Suas contribuições estão fixadas pela Lei Complementar n.° 11/71 e alterações posteriores. Destinam-se, em essência, a cobrir gastos com a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural, a que todas as empresas são chamadas a custear por uma questão de solidariedade social. De ressaltar-se que a Lei n. ° 7.787/89 não extinguiu mencionada contribuição social. Na verdade, o § 1°, do art. 3% da referida lei, apenas extingui a contribuição destinada ao PRORURAL, e, assim agindo, nada mais fez senão se adequar aos ditames da Constituição Federal, que pôs fim ao sistema de previdência pública rural, integrando os obreiros do campo ao regime geral, à semelhança do trabalhador urbano. Não houve, entretanto, a extinção da contribuição social a ser vertida ao INCRA e destinada aos projetos mantidos por aquela autarquia. A exigibilidade de referida exação, já foi pacificada pelo STJ, que, modificando entendimento anterior, em aresto recente, assim se pronunciou: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMEN7E PROVIDO, COM RESSALVA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.4511SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não publicado), dirimindo dissídio existente entre as datas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre afolha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural. 2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que á contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011260/2007-18 (b) a Lei 8.213191, com a unificação dos regimes de previdência tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7 787189 8.212191 e 8.213191, " (AgRg no REsp 713566 / PR . Rel. Ministra Denise Arruda. 1 'Turma DJ 1810612007, p. 247) Note-se que a Lei n.° 8.212/91, mesmo coma nova redação dada pela Lei n.° 8.870/94, ao contrário do que alega a defendente, não extingui a contribuição social destinada ao INCRA. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic. Já a bastante tempo a taxa SELIC vem sendo utilizada como juros de mora, conforme preceitua o artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Este Egrégio CARF colocou uma pá de cal no assunto ao aprovar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Cumpre ressaltar que esta súmula se tornou vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Sendo assim, merece ser mantida a decisão também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10882.900879/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. De acordo com o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais para que seja possível o enquadramento no coeficiente de presunção de lucro no patamar de 8%.
Numero da decisão: 1302-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o exercício da atividade hospitalar pela contribuinte e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca que não conheciam da alegação da recorrente sobre a questão relativa ao exercício da atividade hospitalar, por considera-la preclusa. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. De acordo com o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais para que seja possível o enquadramento no coeficiente de presunção de lucro no patamar de 8%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o exercício da atividade hospitalar pela contribuinte e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca que não conheciam da alegação da recorrente sobre a questão relativa ao exercício da atividade hospitalar, por considera-la preclusa. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 79 /2 01 0- 47 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900879/2010-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GTO - GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF-Osasco/SP, da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ do terceiro trimestre de 2000 com débitos da própria contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia retificado a DCTF após cientificada do despacho decisório reduzindo o valor do débito A DRJ/Brasília proferiu, porém, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, afirma que o alegado em sua manifestação de inconformidade poderia ser devidamente comprovado através da DIPJ/2001 porque é cediço que esta é a reprodução integral dos assentamentos contábeis/fiscais do sujeito passivo. Esclarece que o pagamento indevido é motivado pelo resultado da aplicação do coeficiente de 8% na presunção do lucro de suas atividades, ao invés dos 32% que antes tinha resultado no valor pago e originalmente declarado em DCTF. Esse equívoco só teria sido constatado com a apresentação da referida DIPJ. Alega que teria obtido decisão favorável, no processo nº 0020566.32.2010.403.61.00, da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, onde havia contestado as decisões proferidas em processo administrativos de semelhante natureza. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900879/2010-47 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, só depois que a ausência de demonstração comprobatória foi manifestada pela decisão recorrida que a empresa esclareceu a razão do pagamento indevido. Tudo indica que a recorrente entendeu que poderia se valer do coeficiente de presunção do lucro no percentual de 8% em momento bem posterior ao pagamento do tributo que se pretende repetir. Com efeito, enquanto o DARF foi arrecadado em 31/10/2000, a apresentação da DIPJ retificadora (considerando o referido percentual) só foi apresentada em 14/01/2005 (cf. fls. 12 e 17 do volume do processo em papel que foi digitalizado). Tanto é que o trecho da decisão judicial transcrito em seu recurso trata de outros pedidos de compensação protocolados a partir do ano de 2005 objetivando a repetição de pagamentos efetuados no decorrer dos anos de 2000 e 2001. A DCTF, segundo consta, só foi retificada quando a empresa teve ciência da não homologação da compensação pelo despacho decisório. Esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) A meu ver a questão da possibilidade de a empresa se valer do coeficiente de presunção de 8% demandaria maiores investigações acerca das circunstâncias fáticas da efetiva prestação de serviço. Em outras palavras, haveria que se saber se a totalidade dos serviços prestados pela recorrente no período considerado se enquadra na extensa equiparação normativa e jurisprudencial promovida para os serviços hospitalares previstos na ressalva contida na alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 519, do antigo RIR/99. Contudo, o REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais para que seja possível o enquadramento naquele coeficiente. Confira-se: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900879/2010-47 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900879/2010-47 Tal é a situação da recorrente, conforme pode ser observado na cláusula atinente ao objeto em seu contrato social (fls. 22 do processo em papel que foi digitalizado). Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, ela tem o direito de se valer do coeficiente de presunção no patamar de 8% aplicável à totalidade da receita auferida no período (com exceção de eventuais consultas médicas). A observância das decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatória nos julgamentos do CARF. É o que se depreende do § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Veja-se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por outro lado, a decisão judicial invocada no recurso não socorre a recorrente na medida em que não trata da específica compensação inserida no presente processo. Além disso, ainda que se quisesse utilizá-la como precedente, segundo consta no sítio da internet da Seção Judiciária de São Paulo, aquela decisão ainda não transitou em julgado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Por outro lado, a anulação da decisão recorrida não devolveria a discussão do mérito do creditório para a unidade de origem. Dessa forma, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o exercício da atividade hospitalar pela contribuinte e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720733/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-004.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13605.720302/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13605.720302/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.442, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 07 33 /2 01 5- 67 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720733/2015-67 Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que: o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso; aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.442, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720733/2015-67 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720733/2015-67 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720733/2015-67 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721536/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 15 36 /2 01 4- 80 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721536/2014-80 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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8277501 #
Numero do processo: 13305.720123/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148.
Numero da decisão: 2002-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148.

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DE FREITAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 01 23 /2 01 5- 72 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13305.720123/2015-72 Cientificada em 9/11/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 29/11/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - não haveria orientação quanto à necessidade de entrega de GFIPs. - a legislação induziria os profissionais a erros. - o valor da multa aplicada seria irracional, fora da realidade. - não teria sido intimada da multa gerada. - o crédito exigido teria decaído. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à alegada irregularidade na sua ciência, não há como ser acolhida, ainda que não conste cópia do aviso de recebimento nos autos. Isto porque verifico que a contribuinte apresentou sua impugnação, mencionando e juntando cópia do auto de infração, o que demonstra que ela teve plena ciência da autuação. Por seu turno, o colegiado de primeira instância conheceu e analisou a defesa apresentada, tudo na forma devida. Dessa feita, não verifico qualquer irregularidade nesse tocante. Ainda que assim não fosse, o art. 26, § 5 o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ressalva expressamente que, embora as intimações sejam nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13305.720123/2015-72 A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Registro que as Soluções de Consulta expedidas pela Receita Federal do Brasil são atos meramente interpretativos. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Acrescente-se que, no ordenamento pátrio, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, na forma do artigo 3° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de agosto de 1957). Assim, a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente, não cabendo tecer considerações acerca do valor da multa a ser aplicada em decorrência de lei. A recorrente destaca em seu recurso a ausência de fato gerador de contribuição previdenciária, Nada obstante, a autuação aponta a existência de fatos geradores (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”). De qualquer forma, esclareço que as empresas estão obrigadas a entregar GFIP ainda que inexistam fatos geradores. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720818/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações.
Numero da decisão: 1402-004.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente i.i) à aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018, que alterou a LINDB; i.ii) ao pedido de nulidade por alteração de critério jurídico pela decisão a quo; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart acompanharam o Relator pelas conclusões; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart, que davam provimento para afastar a tributação. A Conselheira Paula Santos de Abreu manifestou intenção de apresentar declaração de voto relativamente ao item "ii". (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente i.i) à aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018, que alterou a LINDB; i.ii) ao pedido de nulidade por alteração de critério jurídico pela decisão a quo; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart acompanharam o Relator pelas conclusões; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart, que davam provimento para afastar a tributação. A Conselheira Paula Santos de Abreu manifestou intenção de apresentar declaração de voto relativamente ao item "ii". (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T04:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T04:04:08Z; Last-Modified: 2020-05-04T04:04:08Z; dcterms:modified: 2020-05-04T04:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T04:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T04:04:08Z; meta:save-date: 2020-05-04T04:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T04:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T04:04:08Z; created: 2020-05-04T04:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2020-05-04T04:04:08Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T04:04:08Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720818/2018-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.515 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente i.i) à aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018, que alterou a LINDB; i.ii) ao pedido de nulidade por alteração de critério jurídico pela decisão a quo; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart acompanharam o Relator pelas conclusões; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart, que davam provimento para afastar a tributação. A Conselheira Paula Santos de Abreu manifestou intenção de apresentar declaração de voto relativamente ao item "ii". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 18 /2 01 8- 37 Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-87.577 - 8ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em consequência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foram lavrados, em 19/12/18, contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, os Autos de Infração a seguir discriminados, para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados, no valor total de R$ 30.525.635,53, incluindo a multa de ofício (75%) e os juros de mora (calculados até 12/2018). a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real (fls. 546 a 566): Total do Crédito Tributário: R$ 18.656.757,31, sendo R$ 9.061.038,74, a título de IRPJ; R$ 2.799.939,52, a título de juros de mora calculados até 12/2018; e R$ 6.795.779,05, a título de multa proporcional (75% - Passível de Redução); Fatos Geradores: (001) 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; Enquadramento legal: (001) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS: art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, arts. 247 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), arts, 4°, 5°, 12 a 15, 16, § § 2° e 3°, 26, 64, caput, 67, caput e parágrafo único, 68 e 69 da Lei n° 12.973, de 2014. b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 568 a 588) Total do Crédito Tributário: R$ 11.868.878,22, sendo R$ 5.767.466,23, a título de CSLL; R$ 1.775.812,32, a título de juros de mora calculados até 12/2018; e R$ 4.325.599,67, a título de multa proporcional (75%- Passível de Redução); Fato Gerador: (001) 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2015, 31/12/2016 Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 e 31/12/2017; Enquadramento legal: (001) EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS: ARTS. 7° E 8° DA Lei n° 9.532, de 1997, art. 2° da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 1990; art. 57 da Lei n° 9.891, de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 1995, art. 2° da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 3° da Lei n° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de 2008; art, 28 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 12.715, de 2012; art. 3° inciso I, da Lei n° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 13.169, de 2015. 1.1. A ciência da autuação ocorreu em 19/12/2018, conforme documentos de fls. 594/595 e 596/597. 2. No Termo de Verificação Fiscal - TVF às fls. 528 a 541, a autoridade fiscal consigna, em preâmbulo, que a auditoria procedida é referente às atividades do Banco Cacique, representado pelo seu incorporador Banco Société, no período de 01/01/2013 a 02/10/2017. Em introdução, registra que (i) a infração apurada decorre da exclusão indevida de parcelas de amortização de ágio na apuração do resultado tributável do incorporado Banco Cacique, referente aos ajustes anuais dos períodos 2013 a 2017; (ii) o ágio em foco fora constituído em 2007, quando da aquisição do Banco Cacique pelo Banco Société; e (iii) Por meio de engenharia societária e procedimentos contábeis, o referido ágio resultou migrado do patrimônio do comprador para o patrimônio do adquirido, com trânsito intermediário por uma "empresa veículo", passando a ser amortizado e excluído na apuração de resultados do próprio Banco Cacique a partir de 2008. 2.1. Quanto aos fatos verificados, a autoridade fiscal relata que, em 2007, o Banco Société e o Banco Cacique (Controlado por Cacipar Comércio e Participações Ltda -CACIPAR - CNPJ n° 53.009.049/0001-71) eram instituições financeiras independentes, bancos múltiplos, ambos com sede em São Paulo/SP. Em 22/02/2007, às 10h00, o Conselho de Administração do Banco Société se reuniu para deliberar e aprovar a aquisição de 100% das quotas representativas do capital social da CACIPAR (controladora integral do Banco Cacique), submetendo esta decisão à Assembléia Geral de Acionistas (AGE) que, no mesmo dia, às 11h00, aprovou a proposta de aquisição (Doc. de fls. 324/331). 2.1.1. Em valores iniciais, atualizáveis, a operação implicaria na apuração do seguinte ágio sobre o patrimônio da adquirida (ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura do banco adquirido): Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 2.1.2. Em 25/02/2007, foi firmado o contrato de compra de quotas sob condições precedentes e outras avencas (doc. fls. 332 a 377) pelo qual a família Coimbra se comprometia a vender ao Banco Société 100% das quotas da CACIPAR. No dia seguinte, a assinatura do contrato foi comunicado ao mercado financeiro, conforme exemplo colado à fl. 530. 2.1.3. A partir desses fatos, percebe-se que, após a aprovação pelo Banco Central do Brasil - BACEN e a efetivação da transferência de titularidade das quotas da CACIPAR., a aquisição efetuada pelo Banco Société restaria assim representada: 2.2. No subtópico "2.2) MARIGANE, TRANCOSO e EFETIVAÇÃO DA COMPRA DO BANCO CACIQUE", a autoridade fiscal expõe que, 10 (dez) dias após a celebração do referido contrato, em 07/03/2007, os sócios da MARIGANE PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ n° 08.631.625/001-63 ("MARIGANE"), uma empresa recém-criada, com capital social de R$ 1.000,00, de propriedade de Diva Maria Batista Martins Ramalho e da pessoa jurídica SM Serviços Empresariais Ltda., alteraram seu contrato social cedendo 100% de suas quotas para o Banco Société. Nessa mesma ocasião, sua denominação social foi alterada para Trancoso Participações Ltda. — "TRANCOSO", e a sede da empresa passou a ser o endereço do Banco Société, cujo representante pessoa física foi nomeado administrador da sociedade (Doc. de fls. 378/385). E prossegue a relatar que: Ato contínuo, por meio de Instrumento de Cessão igualmente datado de 07/03/2007, o Banco Société transferiu à então já renomeada TRANCOSO seu direito de suceder a família Coimbra no controle integral do Banco Cacique - Doc. 04. Ou seja, neste momento foi formalizado que haveria a participação de um intermediário entre o banco adquirente e o adquirido. De fato, e na sequência, foram feitas alterações no contrato social da TRANCOSO, de modo a aparelhá-la para a aquisição das cotas da CACIPAR: (i) 22/08/2007 -alteração do objeto social da sociedade para "participação em instituições financeiras no Brasil" - Doc. 05 e (ii) 30/11/2007 - aumento do capital social para R$ 930.523.600,00 - Doc. 06. Este aporte de capital do Banco Société na TRANCOSO, efetuado em 30/11/2007, possibilitou o pagamento de R$ 891.652.040,52, de modo a efetivar a Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 aquisição de 100% das quotas da CACIPAR,, operação formalizada na mesma data por meio da 7a alteração do contrato social da vendedora (Doc. 07). Cabe comentar que, em 06/11/2007, o BACEN havia autorizado a transferência indireta do controle acionário do Banco Cacique ao Banco Société - Doc. 08. Conforme dados constantes da "COMPOSIÇÃO DO ÁGIO APURADO SOBRE A AQUISIÇÃO DA CACIPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA." (Doc. 12), a operação teve os seguintes valores atualizados para a data de 30/11/2007: A sequência de operações acima descritas deixa claro que a empresa com status de Real Investidora na compra, com ágio, do Banco Cacique havia sido o Banco Société. No entanto, devido à interposição da TRANCOSO - empresa veículo -, o ágio apurado na aquisição restou contabilizado no patrimônio da TRANCOSO e não no patrimônio do Banco Société: 2.3. No subtópico "2.3. EXTINÇÃO DA TRANCOSO E DA CACIPAR", a autoridade fiscal expõe que, em 31/10/2008, a AGE do Banco Cacique aprovou conjuntamente o Protocolo e Justificação da incorporação reversa da CACIPAR, bem como o Protocolo e Justificação da incorporação reversa da TRANCOSO (doc. de fls. 421 a 446). Em decorrência do novo arranjo societário, as duas holdings (CACIPAR e TRANCOSO) tiveram seu patrimônio vertido para o Banco Cacique, sendo extintas na seqüência. Pontua a autoridade que, neste momento, o ágio que havia sido contabilizado pela TRANCOSO, quando da aquisição da CACIPAR, foi transferido para o patrimônio do Banco Cacique, que passou a excluir, nas suas apurações de resultado tributável de IRPJ e CSLL, já a partir da apuração do ajuste anual de 31/12/2008, parcelas de amortização do ágio de R$ 573.842.805,42, à razão de 10% ao ano. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 2.3.1. Registra ainda a autoridade fiscal que, a resposta à Intimação n° 03 esclarece sobre as amortizações, pelo Banco Cacique, do ágio originalmente decorrente de sua própria venda ao grupo do Banco Société, no ano anterior. 2.3.2. Concluiu, assim, a autoridade fiscal que, com a extinções da CACIPAR e da TRANCOSO em 31/10/2008, consolidou-se a estruturação societária de fato desejada pelo Banco Société por ocasião da compra do controle do Banco Cacique no ano anterior. 2.3.3. Apontou o auditor fiscal autuante que, ao final da citada sequência encadeada de operações, ambos os bancos restaram ativos, sendo que o ágio efetivamente bancado pelo Banco Société na aquisição do controle do Banco Cacique, por intermédio da empresa veículo TRANCOSO, restou migrado para o patrimônio do próprio adquirido, circunstância que tem efeitos tributários, conforme demonstra em tópico seguinte. 2.4. Quanto ao direito aplicável, a autoridade fiscal, apontando que a questão em foco diz respeito à dedutibilidade fiscal do ágio pago pelo Banco Société na aquisição do controle integral do Banco Cacique, reporta-se aos arts. 384 e 385 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 1999), que, respectivamente, estabelece a forma de avaliação de investimentos em sociedades controladas e define a figura do ágio sobre a forma de sua evidenciação na contabilidade, registra que, no caso presente, o ágio apurado na compra do Banco Cacique foi decorrente do valor da rentabilidade com base em previsão de resultados nos exercícios futuros - inc. II do § 2° do referido art. 385. 2.4.1. Com relação ao tratamento fiscal dispensado ao ágio, a autoridade fiscal explica que (i) a norma geral, anteriormente estabelecida pelos arts 25 e 33 do DL n° 1.598, de 1977, vedava a amortização deste ágio, sendo permitido apenas considerá-lo como parte do custo na determinação do ganho de capital por ocasião de eventual alienação do investimento, e que (ii) vinte anos depois, os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997 introduziram novas exceções à regra de indedutibilidade fiscal do custo relativo à amortização do ágio apurado na aquisição de participações societárias, especificamente, nos casos de incorporação, fusão ou cisão entre o investidor e a investida. Com base na legislação mencionada, vigente nos períodos fiscalizados, concluiu o agente fiscal: para que o adquirente pudesse deduzir fiscalmente o valor do ágio pago em aquisição de investimento cujo fundamento econômico seja a expectativa de rentabilidade futura, ou aguardava o momento da sua alienação ou promovia a incorporação, fusão ou cisão - direta ou reversa - da empresa investida. 2.4.2. E consignou que, no caso concreto, em 2007, o Banco Cacique foi adquirido com ágio pelo Banco Société, com a intermediação da empresa veículo TRANCOSO. Em 2008, o Banco Cacique efetuou a incorporação reversa da TRANCOSO. Ou seja, ao final das operações societárias descritas, restaram ativos e operantes o real investidor - Banco Société - e o próprio investido - Banco Cacique: 2.5. Sob o tópico, "4. DAS CIRCUNSTANCIAS VERIFICADAS", a autoridade fiscal, primeiramente analisa o histórico da MARIAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresarial criada em 05/11/2016, com capital social subscrito de R$ 1.000,00 e registrada na JUCESP em 16/01/2007 (Doc. 13). Menos de dois meses depois, em 07/03/2007, foi cedida ao Banco Société e imediatamente renomeada para Trancoso Participações Ltda. e, na seqüência foi beneficiária da cessão de direito de aquisição das quotas da CACIPAR, ou seja, do controle do Banco Cacique. Emitida a autorização do BACEN, em 31/11/2007, a TRANCOSO recebeu do Banco Société o aporte de capital para a aquisição da CACIPAR, que se deu na mesma data. Em 31/10/2008 (menos de um ano depois) a empresa teve seu CNPJ baixado por motivo de incorporação reversa efetuada pelo Banco Cacique. O CNPJ n° 08.631.625/0001-63, conforme registros RFB, esteve ativo por 1 ano e 9 meses apenas e apresentou duas DIPJ. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 2.5.1. Verificou ainda a autoridade fiscal, a partir dos dados da DIPJ 2008 - AC 2007 (Doc. 10), que a TRANCOSO não apresentou atividade alguma desde a sua criação até a data da compra da CACIPAR e, em 28/10/2008, foi extinta por incorporação reversa pelo Banco Cacique, encerrando o papel específico que lhe fora determinado, ou seja, a intermediação e o transporte do ágio havido na aquisição do Banco Cacique pelo Banco Société. Concluiu, assim, que a TRANCOSO atuou como "empresa veículo" (empresa de prateleira que foi criada com o fim específico de transportar o ágio dentro do grupo empresarial.) 2.5.2. Quanto à sócia da MARIAGE, Sra. Diva Maria Batista Martins Ramalho, observou a autoridade fiscal que pesquisa efetuada, em 2010, nos sistemas da RFB mostra que ela era responsável por 21 empresas, todas com a expressão "Participações" no nome (Doc. 14). 2.5.3. O Banco Société se utilizou de uma das empresas de prateleira da Sra. Diva - a MARIGANE/TRANCOSO - recém-criada e inativa, que foi interposta entre a real adquirente e a empresa adquirida - CACIPAR/Banco Cacique. Ou seja, a TRANCOSO se prestou exclusivamente para servir como adquirente intermediário e, nessa circunstância, recebeu o ágio apurado na operação de compra do Banco Cacique, transportando-o até o momento de sua própria incorporação reversa. 2.5.4. Observando que o caput do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997, que dispõe sobre a antecipação do aproveitamento do benefício fiscal relativo à dedução do ágio, tem como pressuposto que partes (no caso de cisão) ou a integralidade (no caso de fusão ou incorporação) dos patrimônios das companhias investidora e investida se fundam, a autoridade fiscal advertiu que, ao contrário do ditame legal, após a sequência de eventos societários acima relatados, na data de 31/10/2008, tanto o Banco Société (investidor) como o Banco Cacique (investido) restaram ativos. Reporta-se a ementas de acórdãos do CARF que corroboram a necessidade de observância desse requisito de dedutibilidade do ágio. 2.6. Em consequência das verificações efetuadas, consigna a autoridade fiscal o lançamento de ofício em nome do incorporador, Banco Société, dos créditos de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa das exclusões de amortização de ágio efetuadas na apuração dos resultados tributáveis do incorporado Banco Cacique, nos Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 períodos de 2013 a 2017 (Doc. 11). 3. Irresignada com a autuação, a contribuinte interessada apresentou, em 16/01/2019 (fls. 599), a impugnação de fls. 601 a 662, acompanhada da documentação de fls. 663 a 770. Na peça de defesa, ao descrever dos fatos, a impugnante consigna que a amortização do ágio decorrente da aquisição do Banco Cacique pela Trancoso já foi reconhecida de forma definitiva pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 3.1. Em preliminar, alega a interessada que a Autoridade Fiscal não se atentou para a regularidade dos ágios em questão em virtude das decisões reiteradas favoráveis proferidas pelo E. CARF, as quais analisaram casos análogos ao presente processo, e , assim, aplicar-se-ia ao caso a Lei 13.655/2018 (Lei da Segurança Jurídica) que trouxe alterações basilares no Decreto-Lei n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e trouxe comando imperativo de observação imediata e obrigatória pela Administração Pública, conforme disposto em seu art. 24, que transcreve à fl. 605. Passa então a discorrer a respeito do instituto da segurança jurídica, citando artigos sobre o tema do Prof. Carlos Ari Sundfeld e do Prof. Floriano de Azevedo Marques. Concluindo que a autoridade fiscal não teria observado a legislação vigente, o que deveria acarretar no cancelamento da autuação fiscal, isto porque nos termos da jurisprudência administrativa então majoritária da época, o aproveitamento do ágio é legítimo e plenamente válido. À fls. 608/613, colaciona ementas de acórdãos que estariam a ilustrar o seu argumento. E cita ainda os acórdãos do Conselho de Contribuintes n°s 101-94.340; 107-07.596 e 106-14.486. que admitiam a validade de operações realizadas com o intuito de reduzir carga tributária, desde que praticadas de acordo com as normas legais, independentemente da comprovação da existência de propósito negocial. 3.2. Quanto ao mérito, a impugnante discorre, inicialmente, sobre as "operações efetivamente realizadas" e a "necessidade de aquisição por meio de uma holding e neutralidade fiscal". Consigna, de pronto, que todas as operações foram praticadas de forma legal e com conhecimento dos órgãos competentes. Defende que não se pode analisar a situação quadro a quadro, mas como um todo (o filme), pois todas as operações societárias realizadas são parte de um contexto maior de expansão das atividades do Grupo francês Société Générale no Brasil, devendo-se compreender o propósito negocial e econômico das operações societárias efetivamente realizadas e que deram origem à dedução do ágio ora em Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 análise. 3.2.1. Consigna que o CARF, nos autos do processo administrativo n° 16327.001743/2010-34, se pronunciou de forma definitiva sobre o aproveitamento do ágio pela impugnante no sentido de que não representou um fim em si mesmo, mas decorrência da efetiva aquisição de importante participação societária em operação realizada entre partes independentes. Passa então a discorrer sobre os fatos desde a celebração de um contrato de compra pelo Banco Société e a Família Coimbra, seguindo a mesma seqüência do relato fiscal. Sobre a geração do ágio, consignou que tomou como base o estudo de avaliação realizado à época pelo Banco USB Pactual em inglês (fls. 187/270), posteriormente traduzido (fls. 271/319). 3.2.2. Verificou-se a geração do ágio na aquisição da Cacipar pela Trancoso, já que foi pago valor superior ao patrimônio líquido da adquirida (com base em expectativa de rentabilidade futura - valores não contestados pelo agente fiscal). Posteriormente, o Banco Cacique, então controlado pela CACIPAR incorporou a CACIPAR e a Trancoso, pelo que o ágio antes registrado na Trancoso passou aos seus registros contábeis. A Trancoso era uma verdadeira empresa de participações (holding), concebida antecipadamente para, dentre outras atividades e finalidades, deter a participação do Société na Cacipar, dada a manifesta diferença entre os objetos sociais do Société (mais abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco Cacique (mais específico, focado em crédito consignado), e de forma a melhor segregar as atividades respectivas. 3.2.3. Plenamente justificáveis as operações realizadas, sendo legítimo o direito à amortização do ágio, pois o Banco Société, por questões administrativas e empresariais, não pretendia, no primeiro momento, unir dois ramos distintos de atuação no mercado financeiro, o que não poderia ser questionado pelo Fisco. 3.3. Quanto aos "requisitos para a amortização fiscal do ágio", a impugnante discorre sobre a disciplina legal da matéria vigente à época da sua formação, assim como alguns aspectos polêmicos a ela relacionados. A Lei 6.404, de 1976, que não abordou expressamente a matéria , mas em seu art. 177, aponta que a sua contabilização deve estar de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. Na seqüência, discorre sobre a Instrução CVM n° 247, de 1976 e os o arts. 20 e 25 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, 3.3.1. Sobre a "Operação de Incorporação e os Efeitos do Ágio", a impugnante, com base no conceito de incorporação dado pelo art. 227 da Lei das S/A e reportando-se aos arts. 8° e 7° do DL 1.598, de 1977, registra que as razões econômicas que justificam os valores de ágio relacionados a aquisições de investimento, devidamente fundamentadas nos termos descritos anteriormente, são essenciais para verificar qual o tratamento tributário a ser dado nas operações de incorporação, sendo os efeitos bastante diversos em cada caso (a- diferença entre os valores de mercado e contábil de bens do ativo permanente gera depreciação, amortização ou exaustão, conforme o caso; b- ágio baseado em fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas: não poderá ser amortizado para fins fiscais; c- ágio fundado nas perspectivas de rentabilidade futura, a pessoa jurídica incorporadora poderia amortizar o valor deste ágio à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração (amortização no Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 prazo mínimo de 5 anos), nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997). 3.3.1.1. Explica que a dedutibilidade fiscal do ágio teve como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, como as ocorridas em processos de privatização (o que induziu a uma oferta maior do preço pago ao Estado). Adverte que tal regra fiscal não se restringe às operações decorrentes de processos de privatizações, aplicando-se, pois, a qualquer aquisição, mesmo que entre particulares. Comentou que o PL n° 2.922, de 2000, recebeu veto ao seu art. 1° que suprimia o art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997. 3.3.1.2. Conclui que não resta dúvida que o aproveitamento do ágio decorrente da aquisição de sociedades, como trata o presente caso, representa a mera fruição de um benefício fiscal previsto em lei, inclusive incentivado pelo próprio Governo, e não um planejamento tributário, sendo desarrazoada a pretensão do Fisco de impor óbices inexistentes ao gozo desse direito. 3.3.2. Sob o tópico "Rentabilidade Futura como Fundamento Econômico do Ágio - Cumprimento dos Requisitos Legais pelo Impugnante", a interessada alega que, embora não tenha sido questionada pelo agente fiscal, para que não pairem dúvidas quanto à dedutibilidade, defende que cumpriu os requisitos necessários à demonstração do fundamento econômico do ágio (expectativa de rentabilidade futura) e, nesse sentido, salienta que em estrita conformidade com o já citado parágrafo 3°, do artigo 385 do RIR/99 foi realizado estudo pelo Banco UBS Pactual, em fevereiro de 2007, que comprovava o fundamento do ágio na aquisição da empresa Cacipar, qual seja, a expectativa de rentabilidade futura (fls. 187/270 dos autos), documento este devidamente traduzido (fls. 271/319 dos autos). Apesar de que a legislação da época não fizesse qualquer exigência específica, a impugnante solicitou a elaboração de laudo pela KPMG, que ratifica o estudo elaborado pelo Banco UBS Pactual, em 2007, anteriormente à aquisição da Cacipar. 3.3.2.1. Também menciona parecer do Professor Eliseu Martins, que analisando os citados laudos, atestou a existência de demonstração que justifique a classificação do ágio como decorrente da expectativa de rentabilidade de futura (doc. de fls. 744 a 770). E, em conclusão pondera: em que pese o laudo de rentabilidade futura não tenha sido objeto da presente autuação fiscal, não restam dúvidas acerca do cumprimento do artigo 385, §3° do RIR/99 pelo Impugnante, como reconheceu, inclusive, o I. Professor Eliseu Martins, motivo pelo qual os autos de infração deverão ser cancelados por esta Turma Julgadora. 3.4. Sob o tópico "Da inexistência de "Sociedade Veículo" - Aproveitamento do Ágio Independente da Criação da Trancoso e Existência de Propósito Negocial", a impugnante defende que a Trancoso era uma verdadeira empresa de participação ("holding"), concebida antecipadamente para, dentre outras atividades e finalidades, deter a participação do Société na CACIPAR, dada a manifesta diferença entre os objetos sociais das duas instituições financeiras e de forma a segregar as atividades respectivas. 3.4.1. Nesse sentido, anotando ainda que houve o transcurso de aproximadamente 9 meses entre a aquisição da Trancoso e a posterior aquisição da Cacipar pela Trancoso, expôs: Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 No caso em análise (i) o Société, anteriormente à celebração do contrato de compra e venda, antecipando a sua intenção original, de criar uma nova holding para adquirir a Cacipar, negociou com os vendedores a inclusão no contrato de compra e venda de uma autorização excepcional e expressa (cláusula 9.5) para que o Société pudesse ceder o contrato e seus direitos e obrigações decorrentes do contrato a uma controlada (já que não havia tempo hábil para constituir a holding antes da celebração do contrato, dado o cronograma da operação imposto pelos vendedores, em meio a um processo competitivo de venda da Cacipar -fato não questionado pela Fiscalização); fedias após a celebração do contrato, em março de 20(17, quando sua consumação ainda eia incerta e se achava sujeita à verificação de uma série de condições suspensivas (cláusula 4.1), o Société adquiriu a Trancoso e, ato contínuo, cedeu seus direitos e obrigações sob o contrato de compra e venda a ela (fato não questionado pela Fiscalização); (iii) oito meses depois, verificadas as condições suspensivas previstas no contrato, o Société aportou capital em dinheiro na Trancoso, e a Trancoso adquiriu a Cacipar, mediante o pagamento do preço aos vendedores; e (iv)depois de mais onze meses, portanto quase 2 (dois1) anos deuois da aquisição pela Trancoso dos direitos oriundos do contrato de com pia e venda, a Trancoso foi incorporada pelo Banco Cacique. 3.4.1.1. Entende, assim, ter demonstrado que a Trancoso era uma verdadeira empresa de participação (holding), concebida para, dentre outras atividades e finalidades, deter a participação do Société na Cacipar (considerando a diferença dos objetos sociais: banco de investimento x crédito consignado). Entre a aquisição da Trancoso e a posterior aquisição da Cacipar pela Trancoso decorreram aproximadamente 9 meses e entre a aquisição da Trancoso e sua extinção por incorporação passaram-se quase dois anos, período de tempo de atividade diferente de uma empresa veículo. 3.4.1.2. Alega não prosperar o argumento fiscal de que a real operação realizada foi a aquisição do Banco Cacique pelo Banco Société, explicando que a menção de "Société Generale" na matéria jornalística citada pelo autuante refere- se ao Grupo Société. A estrutura societária de aquisição do Banco Cacique não só era plenamente conveniente e justificada do ponto de vista empresarial e de mercado como seguia à risca prática desde muito tempo e até hoje verificada no mundo dos negócios, como demonstram as estruturas societárias de diversos grupos empresariais, inclusive do setor financeiro, existentes e conhecidas. 3.4.1.3. Menciona, ainda que não seria necessária a aquisição por meio da Trancoso para que fosse possível a amortização do ágio em questão, neste sentido argumenta que, ainda que não tivesse sido constituída a Trancoso, sendo a aquisição da Cacipar realizada diretamente pelo Société, a despesa referente à amortização do ágio gerado nessa aquisição poderia ser deduzida pelo Société, bastando para isso que fosse realizada a incorporação da Cacipar pelo Société, o que não seria um problema para as partes, já que a Cacipar foi, efetivamente, incorporada. Consigna que essa incorporação da Cacipar pelo Société não alteraria a estrutura que se acabou por verificar após a incorporação, no final de 2008, já que, (...), a estrutura societária pós-incorporação nessa hipótese seria a mesma que Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 foi alcançada no caso concreto. Passando a esquematizar as etapas com a incorporação hipotética da Cacipar pelo Banco Société a demonstrar que seria possível o aproveitamento fiscal do ágio mesmo sem a Trancoso (com o aproveitamento da amortização do ágio pelo Banco Société e não pelo Banco Cacique). 3.4.1.4. Em resumo, conclui que fica claro que a Trancoso não foi condição necessária ao aproveitamento fiscal do ágio, vez que isso se daria também sem ela, pelo que não se pode dizer que essa empresa seria um mero "veículo", motivo pelo qual não poderão prevalecer as autuações em questão. Transcreve a conclusão do Prof. Eliseu Martins no parecer (doc. 4). E registra não ter havido qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que, ao final, o efeito fiscal da realização da operação por meio da Trancoso foi o mero deslocamento do aproveitamento fiscal do ágio do Société para o Banco Cacique. 3.4.1.5. Também esquematiza outra situação hipotética em que o Banco Société adquire a Cacipar, depois, a fim de segregar suas atividades, o Société poderia passar por uma reestruturação societária e realizar uma cisão parcial, com versão do investimento na Cacipar e respectivo ágio. Tal parcela cindida seria incorporada pela Cacipar. Em seguida o Banco Cacique incorporaria a Cacipar, passando a registrar o ágio verificado na aquisição da Cacipar, e assim, proceder à amortização nos termos do art. 386, III, do RIR/99. Destacando que a estrutura final desse caso hipotético é a mesma verificada no caso concreto, entende que a Trancoso, diferentemente do alegado pelo agente fiscal não era necessária ao surgimento e aproveitamento fiscal do ágio, pelo que não poderá ser considerada empresa veículo. Frisou que a utilização da Trancoso não trouxe qualquer prejuízo ao erário, vez que não foi um meio necessário ao aproveitamento fiscal do ágio - pelo contrário, gerou um ganho para o Fisco superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), pela segunda incidência da CPMF. Ora, fosse economia fiscal a intenção, jamais se teria adquirido uma holding antes da consumação da aquisição. Passando, então a discorrer sobre holdings, a partir de lição do Prof. Modesto Carvalhosa, da disposição contida no art. 2°, § 3°, da Lei das S/A, do art. 31 da lei n° 11.727, de 2008. Conclui, assim, que: Assim, a amortização fiscal do ágio reconhecido pela Trancoso é legítima pelo simples fato de que: (i) representou operação de compra e venda de participação societária que teve como adquirente e vendedores entidades independentes e não relacionadas entre si; (ii) realizada a valores justos de mercado, com o efetivo desembolso do preço pela adquirente (a Trancoso); (iii) envolveu o pagamento em dinheiro de um ágio relevante, que teve como justificativa a expectativa de rentabilidade futura do investimento (Cacipar), justificativa essa baseada em Laudo de Avaliação que nem sequer foi questionado pela Autoridade Fiscal; e Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 (iv) teve como passo final a incorporação da Trancoso ao patrimônio do Banco Cacique, preenchendo os requisitos estabelecidos pelos artigos 7° e 8" da Lei 9.632/97 (ou artigos 385 e 33í do RIR/99) para possibilitar a amortização fiscal do ágio. 3.4.2. Passa então a argumentar sobre o propósito negocial da Transcoso. Para tal fim, a impugnante inicialmente, com base na doutrina mais recente, conceitua "propósito negocial". De acordo com texto do Prof. Marco Aurélio Greco, argumenta que o motivo das partes de obter uma economia tributária não seria suficiente para a realização do negócio. Seria necessário demonstrar que existem outros motivos para sua realização, e ainda, a operação realizada deve estar inserida nas atividades praticadas pelo contribuinte, ou seja, deve estar em sintonia com o planejamento estratégico da empresa, em um determinado momento. E conclui: ainda que se admitisse essa posição adotada por Marco Aurélio Greco, que é contestada por diversos juristas, tais como Humberto Ávila, é certo que todos os "limites positivos" foram devidamente atendidos pelo Impugnante. Registra ainda que a aquisição de uma instituição financeira por outra já existente é muito mais complexa do ponto de vista da documentação necessária, do que a aquisição de uma empresa criada para tal fim; 3.4.2.1. Reportando-se a entendimentos de Hugo de Brito Machado e de Luís Eduardo Schoueri, a interessada aponta restar evidente a existência de propósito negocial, com relação aos atos praticados pelo Impugnante: evidente a existência de propósito negocial, com relação aos atos praticados pelo Impugnante: efetivamente existiu uma conformidade entre a intenção do Société (redução de complexidades, diminuição de custos, clara segregação dos segmentos entre outros) e a causa desse negócio jurídico (operações societárias como um todo). E conclui: pelo até aqui exposto, pode-se admitir que o "propósito negocial" (mencionado pela Sr. Agente Fiscal sem qualquer definição) foi efetivamente cumprido quer sob a óptica (i) dos "limites positivos" (motivo, finalidade, congruência e inserção); (ii) da relação com as atividades comerciais do Société; e (iii) da conformidade entre a causa do negócio jurídico e a sua intenção. 3.4.2.2. Defende assim ser incontestável a existência de propósito negocial nas operações efetivadas pelo Grupo Société, qual seja: a criação de uma empresa de participação para, dentre outras atividades e finalidades, praticar a aquisição desejada, de forma que se pudesse reduzir complexidades e evitar custos desnecessários e manter claramente segregadas duas atividades distintas (a do Société e outra a do Banco Cacique). 3.4.2.3. Ad argumentandum, destaca que o ordenamento jurídico vigente não traz o conceito ou a definição de "propósito negocial" e conclui que o evento infracional apontado na autuação (falta de propósito negocial) não se subsume a nenhuma hipótese de incidência tributária em vigor: a apuração do IRPJ e da CSLL pelo Impugnante foi realizada nos estritos termos da legislação, ou seja, apurou-se a base de cálculo considerando as deduções (com a amortização do ágio) legalmente previstas. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 3.4.2.4. Observa ainda que a única norma que poderia ter sido aventada para desconsiderar uma operação sem substância econômica (o que considera sequer pode ser debatido neste caso), o art. 116 do CTN, é de eficácia limitada, por depender de elaboração de lei ordinária. 2.4.3. Defende ainda, a impugnante, haver "Coerência com o Planejamento Estratégico do Empreendimento Econômico", reportando-se ao conceito de planejamento estratégico dado pelo economista Cláudio Porto. Apesar deste limite (que consiste na análise da operação no contexto empresarial e na verificação de sua coerência com as estratégias e os planos futuros do empreendimento como um todo) não ser aceito por Marco Aurélio Greco (por considerá-lo não "consolidado na experiência brasileira"), ressalta a impugnante que as operações ocorridas se encontram claramente inseridas no planejamento estratégico do Grupo Société Générale. O objetivo do Grupo era expandir suas atividades no Brasil, inserindo- se no mercado de crédito consignado. 3.5. Defende ainda a impugnante a "Impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade do Contribuinte". Nesse sentido, salienta que o Fisco não pode adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados na administração da sociedade empresária. Pautando-se no princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88; art. 150, I, da CF/88); em lições de doutrinadores e em excerto do voto do acórdão 1301- 001.515, conclui que não havendo norma que proíba a pessoa jurídica de realizar a operação de determinada maneira, não se pode pretender impedir o contribuinte de realizá-la, partindo-se de premissas baseadas exclusivamente em fins arrecadatórios, sob pena de se afrontar a liberdade contratual; a liberdade de exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes, que são verdadeiros princípios constitucionais. 3.5.1. Ainda com base em ensinamentos de Humberto Ávila e em excerto de voto proferido no acórdão CARF n° 1302-001.150, conclui que o E. CARF admite que, se o contribuinte pode encontrar na legislação mais do que um caminho, sendo um deles, inclusive, menos oneroso, mas perfeitamente legítimo, poderá escolhê-lo porquanto este representa uma opção (legal) que lhe é mais conveniente. 3.5.2. Em seguida, a impugnante reafirma que a existência das chamadas "empresas veículo" não é suficiente para que se infirme a validade de uma operação que culmine na amortização fiscal do ágio, nos termos da jurisprudência administrativa (acórdãos CARF) cujas ementas colaciona às fls. 654/656, e, assim, conclui que não merece prosperar a impossibilidade da amortização do ágio nas hipóteses em que a Fiscalização alega a existência de suposta empresa veículo. Também defende a aplicação da decisão CARF proferida no P.A. n° 16327.001743/2010-34, referente ao mesmo ágio amortizado nos anos-calendário de 2008 e 2009, sob pena de julgamentos distintos para uma mesma matéria, o que não pode ser admitido. 3.6. Também alega a inexistência de previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio, considerada indedutível pela fiscalização. Nesse sentido alega que o legislador determinou a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88), não arrolando, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Também reporta-se a decisões do CARF no sentido de inexistência de previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização do ágio. 3.7. Também alega a impugnante que, uma vez cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, não há que se falar em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL e, assim, os valores compensados de ofício (pela autuação) deverão ser restabelecidos. 3.8. Ao final, pede a impugnante o conhecimento e o provimento da presente impugnação, com o consequente cancelamento dos autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em decorrência da amortização do ágio pago por rentabilidade futura na aquisição da CACIPAR pela Trancoso, bem como o restabelecimento dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL compensados de ofício pela Autoridade Fiscal. É o relatório. Do Acórdão de Impugnação A 8a Turma da DRJ/SPO por meio do Acórdão nº 16-87.577, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE À AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO 1. Conforme estabelecido pelo art. 25 combinado com o art. 20 do Decreto-lei n° 1598, de 1977, que dão supedâneo aos artigos 385 e 391 do RIR/99, respectivamente , a regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio. 2. Por outro lado, o inciso III do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997, que passou a produzir efeitos em 01/01/1998, autoriza o contribuinte que incorporou sociedade na qual detinha participação societária adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura da investida, a amortizar referido ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação. 3. As condições de dedutibilidade do ágio devem portanto ser observadas, quais sejam: absorção do patrimônio de pessoa jurídica na qual detenha participação societária adquirida com ágio, cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura. DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE AGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL 4. De uma maneira bastante objetiva, o primeiro ponto do litígio assenta-se em responder se a legislação tributária autoriza que o ágio originado na operação em que o real adquirente do investimento comprado por interposição de empresa criada especificamente para este objetivo possa ser objeto de amortização dedutível para fins de IRPJ e de CSLL, quando ocorrer a situação descrita no art. 7°, caput e inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997 (absorção do patrimônio da empresa adquirida por incorporação/fusão/cisão - ágio cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura) combinado com o art. 8°, alínea "b" do mesmo artigo (a empresa incorporada for a que detinha a propriedade da participação societária), base legal do art. 386, inciso III, § 6° , II, do RIR/99. 5. Entende-se que o ágio formado na operação de compra de uma pessoa jurídica adquirida com ágio por uma das empresas de um grupo econômico, para ser dedutível, não pode ser transportado para outra pessoa desse mesmo grupo econômico, ainda que criada para este fim específico. A amortização do ágio, para ser considerada dedutível, deveria se dar necessariamente entre a real adquirente da participação societária com ágio (no caso o Banco Société) e a investida adquirida. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 6. Pelo que se vê, resta corroborada a afirmação da autoridade fiscal de que, nos termos da legislação acima citada, vigente nos períodos ora fiscalizados, para que o adquirente pudesse deduzir fiscalmente o valor do ágio pago em aquisição de investimento cujo fundamento econômico seja a expectativa de rentabilidade futura, ou aguardava o momento da sua alienação ou promovia a incorporação, fusão ou cisão -direta ou reversa - da empresa investida. DA EMPRESA CONSIDERADA VEÍCULO 7. Apesar de a impugnante alegar que a criação de uma empresa de participação para, dentre outras atividades e finalidades, praticar a aquisição desejada, de forma que se pudesse reduzir complexidades e evitar custos desnecessários e manter claramente segregadas duas atividades distintas (a do Société e outra a do Banco Cacique), não restou suficientemente clara a razão pela qual seria imprescindível a utilização da Trancoso nesse processo. Até porque, menos de um ano após a aquisição do Banco Cacique, as duas holdings, CACIPAR e Trancoso, foram incorporadas pelo Banco Cacique. 8. Frise-se que a participação da Trancoso no processo de reorganização societária, não foi, como afirma a impugnante, o fundamento principal do auto de Infração. Como dito acima, a utilização de uma empresa veículo (Trancoso) para receber o ágio formado na aquisição do Banco Cacique foi um dos elementos (um dos fatos) colhidos na sequência de fatos societários de que se concluiu pela improcedência da dedução da amortização do ágio gerado na aquisição 100% das Quotas de Cacipar (controladora integral do Banco Cacique), pelo próprio Banco Cacique. 9. Não é demais lembrar que a autoridade fiscal verificou que MARIAGE/Trancoso: (a) foi criada em 05/11/2016, com capital subscrito de R$ 1.000,00, foi registrada na JUCESP em 16/01/2007, menos de dos meses antes de ser cedida ao Banco Société; (b) em 07/03/2007, renomeada para Trancoso, foi beneficiária do direito de aquisição das quotas da CACIPAR (direito do controle integral do Banco Cacique); (c) ficou ativa por um ano e nove meses, apresentando duas DIPJ e não apresentou atividade alguma desde a sua criação até a data da compra da CACIPAR. 10. É inconteste que a Trancoso recebeu o ágio na operação de compra do Banco Cacique, transportando-o para a instituição financeira adquirida quando de sua incorporação reversa pelo próprio Banco Cacique. 11. Com efeito, os argumentos trazidos na peça de defesa não são suficientes para afastar as ponderações e conclusão da autoridade fiscal quanto à utilização da empresa Trancoso (caracterizada como veículo) num processo de planejamento tributário, o qual não pode produzir efeitos perante o Fisco. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ÁGIO POR OUTRAS CONFIGURAÇÕES DE NEGÓCIO Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 12. De fato, o Fisco não pode proibir o contribuinte de realizar um "ato lícito" que o fará pagar menos imposto. Entretanto, quanto à exigência do tributo que deixar de ser recolhido em decorrência de tal procedimento, dependerá da análise da(s) circunstância(s) e efeito(s) do referido ato. Melhor explicando, quanto ao caso presente, se a realização de uma operação lícita não guardar coerência ou correspondência com a disposição prescrita em lei autorizadora da dedução da amortização do ágio nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve o Fisco proceder de ofício ao lançamento do tributo que deixou assim de ser recolhido, pela falta da adição da parcela amortizada. DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR SOBRE O MESMO ÁGIO COM RESULTADO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, FAVORÁVEL AO BANCO CACIQUE 13. . De fato, quanto aos anos calendário de 2008 e 2009 (exercícios de 2009 e 2010), foi proferido o acórdão 1301-001.505, de 06/05/2014, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso em relação à amortização do ágio. Entretanto, tal decisão focalizou a dedutibilidade do ágio apenas sob a égide da utilização de empresa veículo, o que não ocorreu na autuação sob análise. 14. . Portanto, apesar de tratar do mesmo ágio originado na aquisição do Banco Cacique pelo Banco Société, os argumentos apresentados pela fiscalização na autuação em comento (ref. aos anos calendário de 2013 a 2017) encontram-se mais robustos e focalizam a falta de confusão patrimonial entre adquirida e adquirente, sendo que a menção à utilização da empresa veículo para transporte do ágio prestou-se apenas para mostrar as circunstâncias em que o ágio foi transferido para a instituição adquirida. Ademais aquela decisão do CARF não se deu de forma unânime de sorte que não há como afiançar que aquele entendimento encontra-se consolidado. DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS QUE AUTORIZARIAM A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PELO BANCO CACIQUE 15. Pela jurisprudência acolhedora das teses da fiscalização e da defesa, citadas por cada qual no TVF e Impugnação, respectivamente, fica claro que não havia, como de fato ainda não há, nem ato normativo administrativo e nem jurisprudência dominante que infirme o ato administrativo do lançamento de ofício feito pela autoridade fiscal, acerca da indedutibilidade fiscal da amortização do ágio nos planejamentos que envolvam transferência de ágio, com utilização de empresas veículo e sem confusão patrimonial entre adquirida e adquirente, de sorte que não considero aplicável o artigo 24 da LINDB ao caso concreto. DA POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 16. O IRPJ e a CSLL não têm a mesma base de cálculo, mas sim o mesmo ponto de partida: o lucro líquido do período-base. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 17. Por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ - lucro real - e da CSLL – lucro líquido ajustado - têm o mesmo ponto de partida: o lucro líquido ajustado e este entendimento está contido no art. 57, da Lei n° 8.981/1995. 18. A corroborar o entendimento acima expresso encontra-se o art. 75 da Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004. 19. Como se vê, a despesa com amortização de ágio reduziu indevidamente o lucro líquido, ou seja, distorceu o ponto de partida de ambos os tributos. 20. Logo, a infração de CSLL apurada é reflexa, sendo que, neste caso, a procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL). DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS CITADOS NA PEÇA DE DEFESA 21. Registre-se, por fim, que as ementas e trechos de julgados administrativos citados na impugnação são tomados como simples exemplificação das teses defendidas pela contribuinte, uma vez que não se constituem em normas complementares nos termos do artigo 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas nos processos de que resultaram as decisões citadas, consoante já dispunha o Parecer Normativo CST n° 390/71; e, atualmente, dispõe o Parecer Normativo Cosit n° 23, de 06/09/2013. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 (IN)APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB A Recorrente afirma que “não há dúvidas acerca da necessidade de aplicação imediata dos comandos da LINDB no presente caso, já que os procedimentos adotados pelo Recorrente se pautaram na jurisprudência majoritária deste E. CARF (ainda mais considerando que o Recorrente possui decisão favorável e definitiva proferida no Processo Administrativo n° Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 16327.001743/2010-34, que trata do mesmo ágio em questão deduzido nos anos-base 2008 e 2009)”. Como já discutido anteriormente neste colegiado, entende-se não aplicável ao processo administrativo fiscal (PAF) o art. 24 da LINDB. O art. 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as decisões proferidas no PAF, dados os seguintes pontos: - O ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração, não sendo possível concluir, do art. 24 da LINDB, que o auditor-fiscal, ao efetuar o lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre norma geral afeta à atividade do lançamento; - Tampouco faz sentido, diante do texto normativo, concluir que os órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos administrativos, ao “revisar o lançamento” estejam vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos fatos geradores; - O artigo 24 simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou; - O Código Tributário Nacional (CTN) possui regramento próprio e particular sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100, I a IV), sobre as consequências de sua observância pelo administrado (art. 100, parágrafo único), bem como sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário (art. 146). Trata-se de normatização específica quanto às questões que o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar; - A Lei 13.655/2018 não atribui eficácia normativa à jurisprudência majoritária vigente à época dos fatos geradores, não a enquadrando no conceito de decisão normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN. Assim, resta demonstrada a inaptidão do art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo Administrativo Fiscal dele decorrente, REJEITANDO-SE esta preliminar. 2.2 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ: ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente afirma que a DRJ não enfrentou argumentos relevantes apresentados na sua Impugnação, provocando, pois, a nulidade da sua decisão por preterição ao direito de defesa nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.23 5/1972 . Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Alega que no acórdão recorrido, há omissão quanto: aos elementos que comprovam a existência de propósito negocial no caso concreto; a aplicação do Art. 981 do Código Civil e do Art. 2o, Parágrafo 3°, da Lei das S/A; a impossibilidade de se Aplicar a Teoria do Propósito Negocial. Deduz que a DRJ, ao não enfrentar todas as alegações levantadas pelo Recorrente em sua Impugnação capazes de, ao menos em tese, invalidar as suas conclusões, incorreu na ofensa ao direito de defesa em razão da falta de fundamentação da decisão prescrita no §1° do artigo 489 do CPC, bem como no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual deve-se reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa. Lendo o acórdão proferido pela DRJ, entretanto, não é possível afirmar que houve omissão. A meu ver não há omissão na análise das provas ou fundamentos aduzidos, mas tão somente a desqualificação expressa da operação para fins fiscais: 6.3. De uma maneira bastante objetiva, o primeiro ponto do litígio assenta-se em responder se a legislação tributária autoriza que o ágio originado na operação em que o real adquirente do investimento comprado por interposição de empresa criada especificamente para este objetivo possa ser objeto de amortização dedutível para fins de IRPJ e de CSLL, quando ocorrer a situação descrita no art. 7°, caput e inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997 (absorção do patrimônio da empresa adquirida por incorporação/fusão/cisão - ágio cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura) combinado com o art. 8°, alínea "b" do mesmo artigo (a empresa incorporada for a que detinha a propriedade da participação societária), base legal do art. 386, inciso III, § 6° , II, do RIR/99. 6.4. No caso cabem algumas considerações: 6.4.1. Conforme acima exposto, a regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio. A regra geral é que o ágio faça parte do custo do investimento e seja computado na apuração do ganho de capital e, conseqüentemente do lucro do exercício em que se der a alienação ou baixa do investimento; 6.4.2. A norma excepcional que autoriza a dedução da amortização do ágio, diz textualmente: "A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação (...),na qual detenha participação societária adquirida com ágio (...) poderá amortizar o valor do ágio" cujo fundamento seja rentabilidade futura, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração posteriores ao evento de incorporação; 6.4.3. É consenso, que o ágio teve origem em negócio firmado entre partes independentes (Banco Société e Família Coimbra); 6.4.4. O adquirente que de fato suportou o ônus do investimento (aquisição com ágio) foi o Banco Sóciété que negociou com os vendedores e aportou dinheiro na empresa intermediária "Trancoso"; 6.4.5. Também não se contesta ter havido o efetivo pagamento do preço de aquisição (R$ 891.652.040,52) na aquisição da CACIPAR (controladora integral do Banco Cacique) pelo Société. 6.5. Feitas as considerações acima, entendo que o ágio formado na operação de compra de uma pessoa jurídica adquirida com ágio por uma das empresas de um grupo econômico, para ser dedutível, não pode ser transportado para outra pessoa desse mesmo grupo econômico, ainda que criada para este fim específico. A amortização do ágio, para ser considerada dedutível, deveria se dar necessariamente entre a real Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 adquirente da participação societária com ágio (no caso o Banco Société) e a investida adquirida. 6.6. A corroborar tal entendimento, cite-se o Acórdão do CARF n° 1101-000.899, Sessão de 11 de junho de 2013, cuja ementa (parte dela) e excerto do voto vencedor, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, abaixo se transcreve: [...] 6.7. Pelo que se vê, resta corroborada a afirmação da autoridade fiscal de que, nos termos da legislação acima citada, vigente nos períodos ora fiscalizados, para que o adquirente pudesse deduzir fiscalmente o valor do ágio pago em aquisição de investimento cujo fundamento econômico seja a expectativa de rentabilidade futura, ou aguardava o momento da sua alienação ou promovia a incorporação, fusão ou cisão - direta ou reversa - da empresa investida. Apesar de solucionado o mérito quanto à amortização do ágio, o colegiado a quo prosseguiu na análise do demais pontos de controvérsia: da empresa considerada veículo, da possibilidade de aproveitamento do ágio por outras configurações de negócio, da existência de processo administrativo anterior sobre o mesmo ágio com resultado favorável ao recorrente, da existência de jurisprudência à época dos fatos que autorizariam a amortização do ágio pelo Banco Cacique, da possibilidade de adição da amortização da base de cálculo da CSLL. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade por preterição de defesa. 3. DO MÉRITO Reproduz-se a seguir a síntese, trazida no acórdão impugnado, do processo de aquisição do Banco Cacique e de reorganização societária dentro do grupo econômico Société: O caso em pauta, relativo à amortização, nos anos-calendário de 2013 a 2017, pela contribuinte interessada, do ágio oriundo da aquisição (de 100% das quotas da Controladora) do Banco Cacique pelo Banco Société (por meio da Trancoso) - em 30/11/2007. O processo de aquisição do Banco Cacique e de reorganização societária dentro do grupo econômico Société que propiciou o "aproveitamento fiscal" do ágio pode ser visualizado no quadro abaixo: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Em apertada síntese, conforme relatado, a autoridade fiscal defende a impossibilidade do Banco Cacique amortizar o ágio gerado na aquisição da CACIPAR (sua controladora integral) pelo Banco Société porque não atenderia aos termos do art. 7°da Lei n° 9.532, de 1997 (art. 386 do RIR/99) pois o ágio foi pago de fato pelo Banco Sóciété; e não houve confusão patrimonial entre o Banco Cacique (adquirido) e o Banco Société (adquirente). Anotou ainda a utilização de uma empresa veículo (Trancoso -intermediária) para transportar o ágio e possibilitar a sua amortização pelo Banco Cacique, em 2009, quando da incorporação da Trancoso. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 3.1 DOS REQUISITOS PARA A AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO A Recorrente sustenta que para a dedução das despesas com a amortização do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o legislador ordinário estabeleceu, apenas e tão somente, (i)que ocorresse a aquisição, pela pessoa jurídica, de participação societária adquirida com ágio; (ii) que houvesse a absorção de referida participação societária em virtude de fusão, cisão ou incorporação (ou a absorção da investidora pela investida); e (iii) que a fundamentação econômica do ágio fosse lastreada em expectativa de rentabilidade futura: Considerando o exposto no descritivo das operações efetivamente realizadas, cumpre apresentar a seguir a disciplina legal da amortização fiscal do ágio, vigente à época dos fatos objeto dos presentes autos de infração, demonstrando, por consequência, o cumprimento das normas contábil, societária e fiscal pelo Recorrente, para fins de aproveitamento fiscal do ágio questionado. Em se tratando de aquisição de participação societária em sociedade que passa a ser controlada ou coligada da adquirente, na qual o preço pago é superior ao patrimônio líquido da sociedade adquirida, a operação gera apuração de um ágio para a empresa adquirente. A Lei das S/A não abordou expressamente a temática do ágio na aquisição de participação societária, mas a sua contabilização deve estar em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, nos termos do artigo 177 desta Lei. Neste sentido é o que dispunha a Instrução CVM n° 247/96 , vigente à época dos fatos. Na esfera tributária, o artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, conforme redação vigente à época dos fatos em análise, estabelecia que os contribuintes obrigados à adoção do método da equivalência patrimonial para a contabilização e registro de seus investimentos em sociedades controladas ou coligadas, deviam, quando da aquisição de participação societária, desdobrar o custo de aquisição do investimento em f# valor de patrimônio líquido e (ii) ágio ou deságio. A obrigatoriedade de desmembramento do registro do investimento em valor patrimonial e ágio, nos termos do mencionado dispositivo legal, alcançava todo e qualquer ato ou negócio jurídico de aquisição, desde que envolvesse transferência de titularidade da participação. Quanto ao ágio apurado na aquisição, nos termos do § 2o do artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77 então vigente, havia que se indicar os fundamentos econômicos que o justificavam, com base em (i) diferença de valor de mercado e contábil dos bens do ativo da adquirida, (ii) expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida, e/ou (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Efetuada a apuração do ágio na forma acima mencionada, o artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/77 determinava que as contrapartidas de amortização contábil de ágio, caso ocorresse, deviam ser neutras de efeitos fiscais enquanto mantido o investimento adquirido, por meio de adição ou exclusão, conforme o caso, dessa contrapartida ao lucro líquido do período-base, para efeitos de determinação do lucro real. Tais contrapartidas deviam ser controladas no Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") para efeitos de determinação do ganho ou perda de capital quando da alienação ou liquidação do investimento. Contudo, caso houvesse a operação de incorporação, fusão ou cisão, entre a sociedade investidora e a sociedade investida, que tenha sido adquirida com ágio, referido ágio poderia gerar efeitos tributários, nos termos do artigo 386 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99" - Decreto n° 3.000/99), vigente à época dos fatos. Importa destacar que, pela legislação, o tratamento tributário a seguir analisado aplica-se mesmo nas Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 hipóteses de incorporação reversa, em que a controladora é incorporada na controlada, como ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 8o da Lei n° 9.532/97. Para tanto, as razões econômicas que justificam os valores de ágio relacionados a aquisições de investimento, devidamente fundamentadas nos termos descritos anteriormente, são essenciais para verificar qual o tratamento tributário a ser dado nas operações de incorporação, sendo os efeitos bastante diversos em cada caso, em virtude das previsões constantes nos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97. Particularmente com relação ao ágio fundado nas perspectivas de rentabilidade futura do investimento adquirido, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97, a pessoa jurídica incorporadora poderia amortizar o valor deste ágio à razão de 1/60 (amortização no prazo mínimo de 5 anos), para cada mês do período de apuração. Afirma que, aplicando-se as aludidas normas fiscais ao caso concreto, tem-se que tanto o surgimento e o registro do ágio, quanto a sua amortização são legítimos: Isto porque cumpriu-se os termos da legislação tributária de regência: desdobrou-se o custo de aquisição do Banco Cacique em investimento e ágio; posteriormente a investidora/adquirente (Trancoso) foi incorporada pelo Banco Cacique (investida); e o ágio teve o seu fundamento econômico lastreado em laudo de avaliação de expectativa de rentabilidade futura. Desta feita, nota-se que, a partir do momento em que o Banco Cacique absorveu o patrimônio da Trancoso em virtude de sua incorporação, estabelecia a legislação fiscal vigente à época dos fatos que era possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real e da base de cálculo da CSLL, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos (período mínimo de 5 anos), para cada mês do período de apuração. Pelo exposto, verifica-se que os requisitos legais para a amortização fiscal do ágio foram cumpridos estritamente, ou seja, foram atendidos os termos preconizados na legislação de regência que permite a dedutibilidade do ágio, o que, por si só, valida o procedimento adotado pela Trancoso e pelo Recorrente. Em seguida a recorrente se propõe a demonstrar o fundamento econômico do ágio (no caso, a expectativa de rentabilidade futura), embora este fato não tenha sido questionado pela Autoridade Fiscal. Considerando que a autuação em litígio refere-se à amortização de ágio decorrente de participação societária adquirida por preço superior ao do Patrimônio Líquido da investida, cabe, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria. A respeito da evolução histórica das previsões legais que contemplaram a possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias, remeto-me ao voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão n° 9101-003.442: A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto-Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei n° 12.973, de 13/05/2014: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1° - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2° - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3° - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2° deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra-se a determinação de que contribuintes que avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Além disso, os dispositivos preveem que tal ágio deve ser fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Quando o art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 e o art. 385 do RIR/1999 afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido, estão se referindo ao método da equivalência patrimonial. Segundo tal método, as variações observadas nos patrimônios líquidos da sociedades coligadas ou controladas provocam reflexos nos valores dos investimentos registrados na investidora. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Observe-se o que dispõem os arts. 387 a 389 do RIR/1999, a respeito do método de equivalência patrimonial: Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n° 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso III): I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda; (... ) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 22). (... ) Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso IV). (... ) O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos pelas empresas coligadas ou controladas não devem ser computados na determinação do resultado da investidora. Assim, lucros apurados em uma investida devem ser objeto de tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor do investimento registrado na investidora, os lucros da investida não devem integrar a base tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar-se hipótese de dupla tributação. Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui-se que a causa do pagamento a maior efetivamente se concretizou, mas foi tributada somente na coligada ou controlada. Sendo assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre, nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida. Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização do motivo que lhe deu causa, qual seja, a lucratividade futura da investida, tivesse reflexos tributários na pessoa jurídica que pagou a "mais valia". Dessa forma, o dispêndio a maior poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o motivaram provocassem um maior recolhimento de tributos nos períodos posteriores à aquisição do investimento. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Como, por determinação legal, não é esta a hipótese que se verifica no método de equivalência patrimonial, pode-se concluir que a regra geral é a da impossibilidade de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do RIR/1999: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. A primeira exceção à regra da impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou deságio registrados na contabilidade da controladora devem compor o custo de aquisição considerado no cálculo do resultado tributável da operação, sobre o qual incidirão IRPJ e CSLL. Já a segunda exceção refere-se a transformações societárias envolvendo investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos. A respeito da evolução histórica das previsões legais que contemplaram a possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias, remeto-me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão n° 9101-002.301: "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão, incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977: Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Art. 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1° e 2°, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) § 1° O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período- base; e (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8°, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) § 2° - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigência) O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o acervo líquido avaliado a preços de mercado, e tal situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão. Ocorre que tal previsão se consumou em operações um tanto quanto questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando-se ágio, para, em logo em seguida, promover a incorporação da investidora pela investida. As operações ocorriam quase simultaneamente. E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Motivos da MP n° 1.602, de 1997 , que, posteriormente, foi convertida na Lei n° 9.532, de 1997. 11. O art. 8° estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI ao discorrer, com precisão sobre o assunto: Anteriormente à edição da Lei n° 9.532/1997, não havia na legislação tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio. O que ocorria, na prática, era a consideração de que a incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do ágio, independentemente de sua fundamentação econômica. (...) Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei n° 9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal do ágio. Desde então, restringiram-se as hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução em determinadas situações. Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida. Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista que trabalhou na edição da MP 1.609, de 1997 : O artigo 8° altera as regras para determinação do ganho ou perda de capital na liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas regras, os ágios existentes não mais serão computados como custo (amortizados pelo total), no ato de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas ora modificadas. O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de registro dos respectivos bens, a empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que absorva o patrimônio da cindida), produzindo as repercussões próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro poderá ser amortizado durante os cinco Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 anos-calendário subsequentes à incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. (... ) Percebe-se que, em razão de um completo desvirtuamento do instituto, o legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, sobre situações específicas tratando de eventos de transformação societária envolvendo investidor e investida. Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou-se a cogitar que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal. Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria ter tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP n° 1.607, de 1997 (convertida na Lei n° 9.532, de 1997). Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o dispositivo foi um maior controle sobre os planejamentos tributários abusivos, que descaracterizavam o ágio por meio de analogias completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização." Depreende-se da retrospectiva transcrita que os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 (produto da conversão da Medida Provisória n° 1.602/1997) foram erigidos pelo legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos em que empresas superavitárias adquiriam com ágio empresas deficitárias para serem em seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos de natureza tributária. Os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 foram integralmente incorporados ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977), transcrevem-se ambos a seguir: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei n° 1.598,de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 1°). Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 2°): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 3°). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2° do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2° do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. §1° O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §1°). §2° Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §2°): 1 - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. §3° O valor registrado na forma do inciso II (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §3°): Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4° Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §4°). §5° O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §5°). §6° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei n° 9.532, de 1997, art. 8°): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §7° Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2° deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei n° 9.718, de 1998, art. 11). Verifica-se que os arts. 385 e 386 do RIR/1999 guardam uma relação indissociável entre si, uma vez que requisitos à aplicação do segundo artigo são extraídos diretamente da redação do primeiro. O art. 385, conforme já mencionado, estabelece duas regras principais. A primeira determina que o ágio apurado em uma aquisição de participação societária em sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis fundamentos econômicos do ágio pago na aquisição da participação societária (valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios futuros; fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de mercado dos bens do ativo da investida ou na expectativa de resultados futuros deve ser baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada. Já o art. 386 trata, entre outras coisas, da possibilidade de aproveitamento tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2° do artigo anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros). O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que seja possível o aproveitamento do ágio: uma pessoa jurídica deve absorver o Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 patrimônio de uma segunda, em que detenha participação societária adquirida com ágio. A respeito deste primeiro requisito exigido pela norma, recorro novamente ao Acórdão n° 9101-002.301, pela assertividade da análise ali desenvolvida: "Percebe-se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio. A conclusão é ratificada analisando-se a norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA . Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. E a norma em análise se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo. Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza-se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta consolidada situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida, sucede-se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa. Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) cuja participação societária foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu-se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. Da mesma maneira, encontram-se situações no qual a pessoa jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio. Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante). Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida-se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável. Considerando-se o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa-se o lançamento fiscal e o termo inicial para contagem do prazo decadencial." Conclui-se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter efetivamente acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade futura e desembolsado os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobre preço, pago em momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida. Destaque-se que a regra se aplica tanto à incorporação da investida pela investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco). A situação em que a investida incorpora sua investidora é denominada de incorporação reversa ou ainda de incorporação "às avessas". A previsão da possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio nesta hipótese é trazida pelo §6°, inciso II, do art. 386 do RIR/1999. O dispositivo faz uso de uma técnica legislativa transitiva, indicando assim que o que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6°. As premissas de exegese da norma não são afetadas, sendo necessárias apenas as devidas adaptações para contemplar a situação prevista. De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do RIR/1999, consuma-se quando, na sociedade incorporadora, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre avaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento - assim entendidos os recursos aportados - e o risco do empreendimento). Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade. Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido o capital que foi investido com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia". Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que a pessoa jurídica responsável por gerar a rentabilidade esperada para o futuro passa a ser a detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade. Sendo assim, pressupõe-se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial". Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento deve incorporar tal investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em que investiu (incorporação "às avessas"). Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material das hipóteses ali previstas. Na atual redação destes dispositivos, exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de investimento da investidora (futura incorporadora ou, no caso da incorporação reversa, incorporada) na investida (futura incorporada ou, no caso da incorporação reversa, incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da "confusão patrimonial", não há sentido em clamar-se pela dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio instituída pelo art. 386 do RIR/1999. No caso analisado nos presentes autos, houve o aporte de Banco Société na TRANCOSO, efetuado em 30/11/2007, que possibilitou o pagamento de R$ 891.652.040,52, de modo a efetivar a aquisição de 100% das quotas da CACIPAR. Em 31/10/2008, AGE do Banco Cacique aprovou conjuntamente o Protocolo e Justificação da incorporação reversa da CACIPAR, bem como o Protocolo e Justificação da incorporação reversa da TRANCOSO. Em decorrência do novo rearranjo societário, as duas holdings (CACIPAR e TRANCOSO) tiveram seu patrimônio vertido para o Banco Cacique, sendo extintas na sequência. Neste momento, o ágio que havia sido contabilizado pela TRANCOSO, quando da aquisição da CACIPAR, foi transferido para o patrimônio do incorporador Banco Cacique, que passou a excluir, nas suas apurações de resultado tributável de IRPJ e CSLL, já a partir da apuração do ajuste anual de 31/12/2008, parcelas de amortização do ágio de R$ 573.842.805,41 à razão de 10% ao ano. Verifica-se que não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica Banco Société (investidora). No outro polo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica CACIPAR. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica Banco Société (investidora) e a pessoa jurídica CACIPAR (investida) passem a integrar a mesma universalidade. Como o ágio fora originalmente atribuído à expectativa de rentabilidade futura de suas próprias quotas, a contribuinte considerou que tinha reunido na mesma entidade o ágio e o investimento cuja expectativa de resultados lhe servira como fundamento. Assim, julgando-se amparada pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 (art. 386 do RIR/1999), passou a promover a Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da exclusão de valores atribuídos à dedução das despesas de amortização do referido ágio. Ocorre que o entendimento defendido pela não tem amparo legal nos mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. A configuração do aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999 requer, como foi visto, que a pessoa jurídica que vier a absorver o patrimônio da outra em que detenha participação societária (ou a ser absorvida por ela, no caso da incorporação "às avessas") tenha acreditado na "mais valia", feito estudos de rentabilidade futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento. Verifica-se que para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio, não sendo possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. 3.2 DA UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO A recorrente alega que a Trancoso era uma verdadeira empresa de participações (holding), concebida antecipadamente para, dentre outras atividades e finalidades, deter a participação do Recorrente na Cacipar, dada a manifesta diferença entre os objetos sociais do Recorrente (mais abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco Cacique (mais específico, focado em crédito consignado), e de forma a melhor segregar as atividades respectivas: É de se frisar, ainda, que, entre a aquisição da Trancoso pelo Recorrente e a posterior aquisição da Cacipar pela Trancoso, transcorreram-se, aproximadamente, nove meses. Além disso, entre a aquisição da Trancoso pelo Recorrente e sua extinção por incorporação pelo Banco Cacique, passaram-se quase dois anos. Esse longo período em atividade é uma diferença fundamental entre a Trancoso e uma "sociedade veículo". Nesse desiderato, não prosperam os argumentos no sentido de que a real operação realizada foi a aquisição do Banco Cacique pelo Recorrente, como fez crer a Autoridade Fiscal, inclusive citando matéria de cunho jornalístico da Agência Estado (Estadão) com a manchete: "Société Générale anuncia compra do Banco Cacique121. Cabe ressalvar que as informações veiculadas nos meios de comunicação não possuem o apego técnico necessário para sequer serem utilizados em uma autuação fiscal, que deverá pautar-se no princípio da legalidade. Sabe-se que os órgãos de imprensa não detêm todas as informações necessárias para formar um juízo verídico sobre as operações efetivamente realizadas, o que pode acarretar na veiculação de informações precipitadas ou imprecisas, como no caso dos autos. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 De fato, deve-se observar que a menção à "Société Générale' claramente se refere ao Grupo Société e, de fato, foi o Grupo Société que realizou a operação de aquisição do Banco Cacique, contudo, tal aquisição foi concretizada por meio da Trancoso (real adquirente) da empresa alvo. A estrutura societária de aquisição, ao contemplar a holding para deter a participação societária a ser adquirida, não só era plenamente conveniente e justificada do ponto de vista empresarial e de mercado como seguia à risca prática desde muito tempo e até hoje verificada no mundo dos negócios. Não bastasse a existência de razões na aquisição por meio da Trancoso que não se relacionam à economia tributária, as quais serão mais bem abordadas em tópico subsequente do presente Recurso Voluntário, deve-se mencionar que, no presente caso, não era necessária a constituição da Trancoso para que fosse possível a amortização do ágio gerado na aquisição da Cacipar, o que corrobora o fato de que a utilização da Trancoso pelo Grupo Société teve um propósito específico. De fato, em sua Impugnação, o Recorrente demonstrou outras estruturas que poderiam ter sido utilizadas à época dos fatos, as quais, mesmo sem a constituição da Trancoso, gerariam os mesmos efeitos fiscais ao ágio questionados nestes autos. Ao examinar essas outras configurações de negócio, a Delegacia de Julgamento aduziu que, como tais formas não foram adotadas pelo Recorrente e se optou por uma estrutura em que teria ocorrido "afronta ao requisito legal para a amortização do ágio, que é a unificação patrimonial destas"', caberia à Fiscalização proceder ao lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser recolhidos (fl. 22 do acórdão recorrido). Ocorre que não observou a DRJ que, ao apontar as diversas estruturas que poderiam ter sido adotadas pelo Grupo Société, o Recorrente comprovou que a utilização da Trancoso possuía propósito negocial específico, de modo que não seria possível a sua caracterização como "empresa veículo" e, consequentemente, esta seria a real adquirente da Cacipar, restando cumprido o suposto requisito da "confusão patrimonial". É o que se passa a repisar no presente Recurso Voluntário. Uma outra configuração de negócio poderia ser a aquisição da Cacipar diretamente pelo Recorrente ("Evento Hipotético 01"), de modo que a despesa referente à amortização do ágio poderia ser deduzida pelo Recorrente, bastando para isso que fosse realizada a incorporação da Cacipar pelo Recorrente ("Evento Hipotético 02"), o que não seria um problema para as partes, já que a Cacipar foi, efetivamente, incorporada. Essa incorporação da Cacipar pelo Recorrente não alteraria a estrutura que se acabou por verificar após a incorporação, no final de 2008, já que a estrutura societária pós- incorporação nessa hipótese seria a mesma que foi alcançada no caso concreto. Nessa linha, seja pela hipotética incorporação da Cacipar pelo Recorrente, seja pela incorporação da Cacipar pelo Banco Cacique, ocorrida de fato, o resultado seria o mesmo, qual seja o Recorrente como controlador direto do Banco Cacique. A questão do tempo em atividade é um indicativo para a empresa ser considerada “veículo”, contudo não é determinante, pois conforme análise empreendida pela Autoridade Fiscal, verifica-se que a TRANCOSO não apresentou atividade alguma, desde sua criação até a data da compra da CACIPAR. E, em 28/10/2008, encerrando definitivamente o papel específico que lhe fora determinado - qual seja, a intermediação e o transporte do ágio havido na aquisição do Banco Cacique pelo Banco Société - a TRANCOSO foi extinta em decorrência de sua incorporação reversa pelo Banco Cacique. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Quanto às alegações genéricas de que outras estruturas que poderiam ter sido utilizadas à época dos fatos, as quais, mesmo sem a constituição da Trancoso, gerariam os mesmos efeitos fiscais ao ágio questionados nestes autos, não alteram o fato de que utilizou-se a empresa TRANCOSO como veículo. Entendo que a verificações dos requisitos de dedutibilidade do ágio devem ser realizadas no caso concreto, conforme as operações realizadas, não cabendo ao julgador analisar hipotéticas operações. Também não afastam a tese de empresa “veículo” as alegações genéricas de criação de uma empresa de participação para, dentre outras atividades e finalidades, praticar a aquisição desejada, de forma que se pudesse reduzir complexidades e evitar custos desnecessários, e manter claramente segregadas duas atividades distintas (Recorrente e Banco Cacique). Ressalta-se que não foi necessário a aplicação do artigo 116 do CTN pela autoridade fiscal, pois conforme já demonstrado o ágio não atendeu aos requisitos de dedutibilidade previstos em lei. A Recorrente não trouxe aos autos provas que pudessem infirmas as conclusões da Autoridade Fiscal sobre a utilização de empresa “veículo’. 3.3 DA COERÊNCIA COMO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO A Recorrente afirma que a presente operação é válida, uma vez que (i) está demonstrada claramente a congruência entre o motivo e a finalidade da operação pretendida pelo Grupo Société Générale, que não era predominantemente tributária (gerar economia fiscal); e (ii) as operações realizadas inserem-se evidentemente no contexto do planejamento estratégico do Grupo: Ademais, após a verificação da coerência entre o motivo e a finalidade (que não podem ser predominantemente tributários), poder-se-ia ainda questionar se determinada operação estaria inserida coerentemente no planejamento estratégico do empreendimento econômico. Neste sentido, vejamos o conceito de planejamento estratégico, como ensinado pelo economista Cláudio Porto : "Numa primeira aproximação, pode-se considerar um Plano Estratégico (esteia ele escrito ou não) como um conjunto coerente de grandes prioridades e de decisões que orientam o desenvolvimento e a construção do futuro de uma organização num horizonte de longo prazo. É uma ferramenta gerencial essencial para impor uma racionalidade central às decisões, estimular a convergência de esforços e focalizar a atenção dos decisores nos fatores-chave para o sucesso da organização. Conceitualmente, o significado de Plano Estratégico é muito simples. Ele representa o caminho que a instituição escolhe para evoluir desde uma situação presente, até uma situação desejada no futuro ("ano horizonte"), num horizonte de longo prazo e sob condições de incerteza. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Numa perspectiva mais abrangente, o Plano Estratégico é um conceito multidimensional que abrange todas as atividades críticas de uma instituição, dotando-os de senso de unidade, direção e propósito, assim como facilitando as mudanças necessárias induzidas por seu ambiente." (g.n.) Este último limite ao "planejamento tributário" consiste na análise da operação no contexto empresarial e na verificação de sua coerência com as estratégias e os planos futuros do empreendimento como um todo. Contudo, este último limite não é aceito sequer por Marco Aurélio Greco, pois entende que este modelo não está consolidado na experiência brasileira."2* De qualquer forma, apesar de sua inaplicabilidade no nosso ordenamento jurídico, ressalte-se que as operações ocorridas se encontram claramente inseridas no planejamento estratégico do Grupo Société. De fato, como demonstrado, o Grupo Société Générale possuía um planejamento estratégico para o Brasil claro e definido. Seu objetivo era expandir suas atividades no Brasil, inserindo-se no mercado de crédito consignado, o que foi plenamente atingido por meio da aquisição, pela Trancoso, da Cacipar, que detinha a integralidade de ações do Banco Cacique. As alegações de coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico não suprem a ausência de cumprimento aos requisitos para a dedutibilidade do ágio. Além disso, entende-se que as operações eram predominantes tributárias. 3.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO FISCO NA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE A Recorrente salienta que não pode o Fisco pretender adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados na administração da sociedade empresária. Registra-se que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 3.5 ADARGUMENTANDUM- POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO Alega a Recorrente, a despeito dos mencionados questionamentos do Fisco, deve- se ter em conta que a existência das chamadas "empresas veículo" ou "sociedades veículo" não é suficiente para que se infirme a validade de uma operação que culmine na amortização fiscal do ágio, nos termos da recente jurisprudência administrativa. Afirma que, ainda que a Trancoso fosse uma "empresa veículo", o que se admite apenas a título argumentativo, a jurisprudência administrativa atual (assim como a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 16327.001743/2010-34, de forma definitiva, acerca dos mesmos fatos ora tratados) tem reconhecido a validade de operações em que tais sociedades são utilizadas, motivo pelo qual deverá esse E. CARF reconhecer a necessidade de se reformar o acórdão recorrido, para que sejam cancelados os autos de infração originários deste processo. Reitera-se que, no presente caso, verificou-se que o ágio não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da "confusão patrimonial", portanto não há sentido em clamar-se pela dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio instituída pelo art. 386 do RIR/1999. Consequentemente não se reconhece a necessidade de se reformar o acórdão recorrido, 3.6 EXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DE "CONFUSÃO PATRIMONIAL" A Recorrente ressalta que é descabida a pretensão da Fiscalização e da DRJ de coibir o direito da Recorrente à amortização fiscal do ágio sob a justificativa de que não foi observada a alegada "confusão patrimonial' na operação, vez que este suposto requisito não se encontra positivado nas normas tributárias como condição para o aproveitamento do aludido benefício de amortização fiscal do ágio. Deduz que, desta forma, a pretensão fiscal de ver aplicada ao presente caso uma nova condição para a amortização do ágio ("confusão patrimonial'), inexistente na legislação fiscal, corresponde a uma verdadeira inovação às previsões legais, o que não pode ser acatado por este E. CARF. Discorda-se das alegações da recorrente, pois entende-se que a confusão patrimonial é requisito para a dedutibilidade do ágio, conforme previsto no caput do art. 386 do RIR: Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida-se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Portanto, demonstrado que existe, na legislação tributária, o conceito de "confusão patrimonial' adotado pela Fiscalização e pela DRJ como requisito necessário à dedutibilidade fiscal do ágio, e que nas operações societárias em discursão esse requisito não foi cumprido, rejeita-se todos os argumentos da recorrente em sentido contrário. 3.7 - DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, À BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO A Recorrente alega que não há que se falar na adição da referida despesa na base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão legal. Vejamos, inicialmente, o quanto disposto no caput do art. 57, da Lei 8.981/95, parte final, quanto à definição da base de cálculo da referida contribuição. Veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (grifei) Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 A CSLL, instituída com a edição da Lei 7.689/88, tem como base de cálculo, nos termos do art. 2º da referida lei, “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”, acrescentando-se, através da letra ‘c’, do § 1º, do mesmo art. 2º, que o resultado do período base será apurado com a observância da legislação comercial, ajustado por adições e exclusões. A Lei nº 8.981/95 trouxe inovações na apuração da base de cálculo do IRPJ e, no já transcrito art. 57, estende, textualmente, a aplicação, para a CSLL, das mesmas normas de apuração do IRPJ, mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor, que é o resultado do período base apurado com a observância da legislação comercial ajustado ou, a teor do contido no § 3º, do citado art. 57, “o lucro líquido ajustado”. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, especificamente em seu art. 28, na redação original, garante que “aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei.” Especificamente o art. 2º da Lei nº 9.430/96 reforça a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível para a CSLL. Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e diferem, ao final, tão somente pelos expressas adições e exclusões a que estão legalmente sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação, como acima demonstrado, determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Por tais motivos, entende-se aplicável ao caso o art. 57 da Lei 8981/95, consequente a legalidade da adição do ágio a base de cálculo da CSLL. 3.8 - Das Compensações e Retificações de Prejuízo Fiscal do Período e Base Negativa da CSLL Restou demonstrada, nos tópicos anteriores, a procedência do acórdão recorrido e, consequentemente, das autuações fiscais que originaram este processo. Assim sendo, uma vez mantidos os autos de infração de IRPJ e CSLL, resta prejudicado o pleito da impugnante para que sejam revertidos os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Declaração de Voto Conselheira Paula Santos de Abreu. In casu, entendeu a fiscalização que o motivo pelo qual deveria ser efetuada a glosa das exclusões de amortização de ágio realizadas na apuração dos resultados tributáveis do incorporado Banco Cacique, períodos 2013 a 2017, foi o fato de o ágio ter sido gerado envolvendo uma empresa veículo. Para a autoridade fiscal, empresas veículos constituem “pessoas jurídicas que não apresentam nenhuma atividade empresarial, criadas e ativadas com o fim exclusivo de transportar ágio dentro de um grupo empresarial no qual ocorreu aquisição de outras empresas”. Continua também argumentando que, por ter sido utilizado empresa veículo, a operação não apresentou os requisitos necessários para aproveitamento do benefício fiscal relativo à dedução do ágio, previstos no art. 7º da Lei 9.532/97, qual seja a confusão patrimonial entre investidora e investida. No entanto, é preciso observar que em diversas situações, a utilização de sociedades veículos possui um objetivo específico que justifica a sua existência em uma determinada operação, como por exemplo, a segregação de um investimento deixando-o livre de quaisquer embaraços ou mesmo para uma futura alienação. Assim, não é possível considerar que o simples fato de uma empresa utilizar-se de uma empresa veículo em uma transação, por si só já representaria uma artificialidade ou abuso. Ademais, se entendermos que a necessária confusão patrimonial prevista no art. 7º da Lei 9.532/97 só ocorreria quando as empresas envolvidas na operação fossem o negócio alvo Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 (no caso, o Banco Cacique) e a adquirente “primária” (a Recorrente), então, estar-se ia esvaziando o conteúdo do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76 1 . Ressalta-se que o próprio art. 386 do RIR/99 que regula o tratamento do ágio ou deságio, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, não restringe a transferência de um investimento e, por conseguinte a migração do ágio para outra empresa. O que a norma determina, com efeito, é que o ágio deverá acompanhar o investimento que o gerou e, portanto, poderá ser aproveitado pela pessoa jurídica detentora do investimento. O CARF, em decisões recentes, que aqui transcrevo, já teve a oportunidade de avaliar o aproveitamento do ágio gerado em operações envolvendo empresas veículo: Acórdão 1302003.337 de Relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendárío: 2008, 2009,2010,2011,2012 GLOSA DE DESPESA DE ÁGIO. REQUISITOS DE REGISTRO E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEDUTBILIDADE O art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Atendidas as disposições contidas nos arts. 385 e 386 do RIR/99; além dos requisitos de ordem formal, como o arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, verifica-se a possibilidade de registro e amortização do ágio. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA- VEÍCULO. LEGALIDADE A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Acórdão 302002.060 de Relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa ASSUNTO : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 1 Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. (...) § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. Não resta configurada a hipótese de decadência no presente caso. ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado. ÁGIO INTERNO. A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Ocorre que, neste caso, vislumbra-se um vício de causa no negócio jurídico realizado. Como se verifica pela análise do quadro demonstrativo dos atos realizados em decorrência da aquisição (fls. 17 e 18 do acórdão recorrido e, parcialmente transcrito abaixo) a verdadeira causa do negócio realizado foi acertada na AGE do Banco Societé em 22/02/2007, qual seja, a aquisição do Banco Cacique pela Recorrente: Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-004.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720818/2018-37 Importante lembrar que a causa de um negócio jurídico é o que lhe legitima. Tércio Sampaio Ferraz Junior, em palestra proferida no Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em 21.03.2013 2 , explica: a causa é aquilo que legitima o negócio e não pode ser alterada. Essa ideia de que a causa do negócio não pode ser alterada vem desde os romanos. (...) Ninguém pode alterar a causa do negócio. É uma coisa bem antiga. E qual é aquela causa que você não pode alterar? A causa típica, isso não pode ser alterado. Neste caso específico, restou clara a artificialidade da utilização da empresa TRANCOSO para aquisição da CACIPAR, vez que esta operação teve como única finalidade transferir o aproveitamento do ágio, que poderia ser feito pela real investidora (Recorrente) para que fosse realizado pelo Banco Cacique. Por esta razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 2 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Simulação, Negócio Indireto e Inoponibilidade ao Fisco, de atos e negócio jurídicos válidos no âmbito do direito privado. Palestra proferida na Mesa de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) em 21.03.2013. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=4EqPfHt3w7o. Acesso em 14 fev. 2019. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906501/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. Decorre o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do período em análise. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração. Regularmente cientificada por via postal a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade deduzindo suas alegações de fato e direito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 50 1/ 20 15 -3 8 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906501/2015-38 Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, o colegiado de piso verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Parque Operetta”, apurou-se que na competência, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido; d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.995, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906501/2015-38 participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906501/2015-38 Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906501/2015-38 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8311623 #
Numero do processo: 16641.000103/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, consoante previsto na legislação previdenciária, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é considerada receita decorrente de exportação e, portanto, é imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, consoante previsto na legislação previdenciária, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é considerada receita decorrente de exportação e, portanto, é imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T20:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-06-10T20:12:06Z; Last-Modified: 2020-06-10T20:12:06Z; dcterms:modified: 2020-06-10T20:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T20:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T20:12:06Z; meta:save-date: 2020-06-10T20:12:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T20:12:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-06-10T20:12:06Z; created: 2020-06-10T20:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-06-10T20:12:06Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T20:12:06Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.000103/2008-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.339 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente ANGUS INTERNATIONAL EXP DE ANIMAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, consoante previsto na legislação previdenciária, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é considerada receita decorrente de exportação e, portanto, é imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 03 /2 00 8- 20 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 117/126) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 110/112, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.155.870-0, lavrado em 6/8/2008, no montante de R$ 14.431,24 (fls. 2/4), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.155.870-0 (fls. 5/7), relativo à multa pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), conforme disposto no artigo 32, IV e parágrafo 5° da Lei 8.212 de 24/7/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.043 de 6/5/1999. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 111): Angus Internacional - Exportação de Animais Ltda. foi autuada pela omissão, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, dos valores referentes a aquisições de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, constantes dos lançamentos contábeis registrados na conta 3332 - 51.1 - Compras de Bovinos, de seus Livros Diário n° 1 e n° 2, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, fl. 04 e demonstrado na planilha de fls. 18 a 63. A empresa, assim, infringiu o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ainda segundo o Relatório Fiscal da Infração, foram descontados os valores registrados na conta 3332 - 51.5 - Devolução Compra de Bovinos e não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuante. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05 e 06, informa que foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada na GFIP, obedecendo ao disposto no parágrafo 5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, limitada conforme o parágrafo 4° do mesmo artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/O3/2008, de acordo com o artigo 373 do RPS. O valor da multa aplicada é R$ 14.431,24 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), como demonstrado na planilha de fl. 05. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 19/8/2008 (AR de fls. 13 e 66), o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/9/2008 (fls. 68/75), acompanhada de documentos (fls. 76/107) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 110): A empresa teve ciência da autuação em 19/08/2008, por meio de Aviso de Recebimento - AR, fl. 65, e apresentou, em 18/O9/2008, impugnação tempestiva, fls. 67 a 74, alegando que o período constante do auto é rigorosamente o mesmo dos períodos autuados nos Autos de Infração n° 37.155.872-7 e n° 37.155.873-5, o que relaciona a presente autuação, por multa decorrente de falta de ordem formal, direta e Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 exclusivamente com as autuações citadas; que as alegadas omissões em GFIP não dizem respeito a empregados da impugnante, mas somente aos pequenos e até miniprodutores rurais, cujos nomes constam das notas fiscais anexadas ao processo, bem como instruem as impugnações das autuações já citadas; que todos os negócios que motivaram a lavratura da autuação tiveram como única finalidade a exportação dos semoventes adquiridos, sendo aplicável, ao caso em pauta, o disposto no inciso I do parágrafo 2° do artigo 149 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, na redação da Emenda Constitucional n° 33/2001, que ao tratar, genericamente, acerca das contribuições sociais, declara hipótese de não-incidência de contribuições sociais as receitas decorrentes de exportação. A autuação, por embasamento em lei hierarquicamente inferior, contraria o artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN e atrita com as disposições constitucionais acima citadas. Requer seja impedido o lançamento da dívida objeto da autuação ou, se já lançado, que seja cancelado o lançamento. Anexa procuração, alteração de Contrato Social e cópias de notas fiscais, próprias e emitidas por produtores rurais, fls. 75 a 105. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 13 de novembro de 2008, no acórdão nº 10-17.735, julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 110): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006 Auto de Infração n° 37.155.870-0 (Código de Fundamento Legal 68) 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. 2. GFIP. A empresa deve informar, em GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, dentre as quais as incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregador rural pessoa física, quando subrogada nestas obrigações pela condição de adquirente. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 1/12/2008 (AR de fl. 115) e interpôs recurso voluntário em 30/12/2008 (fls. 117/126), acompanhado de documentos de fls. 127/158, reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente reitera os argumentos anteriormente apresentados, afirmando que as omissões na GFIP não dizem respeito a empregados do impugnante, mas somente de pequenos e microprodutores rurais, referente operações de aquisição e venda de semoventes com a única finalidade de exportação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 A contribuição devida à Seguridade Social, encontra fundamento de validade na disposição contida no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 9 de julho de 2001, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20 de 1998 e, portanto, em consonância com as disposições constitucionais, cuja redação vigente à época dos fatos, encontra-se abaixo inserida: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A sub-rogação está respaldada no artigo 30, IV, da referida Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528 de 1997: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 limita-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 de 1992, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 de 1997. E ainda ressaltou a possibilidade de legislação nova instituir a contribuição com arrimo na Emenda Constitucional nº 20/98, o que foi feito com a superveniência da Lei nº 10.256 de 2001, não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade. O STF decidiu pela legitimidade da exação impelida ao empregador rural pessoa física em decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256 de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, conforme a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica- se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=69&dataPublicacaoDj=&incidente=5665515&codCapitulo=6&numMateria=44&codMateria=2 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Contribuição sobre a Receita Bruta Proveniente da Comercialização da Produção para Empresa Exportadora no Mercado Interno O Recorrente alega que todas as operações de aquisição e venda provocadoras da autuação, tiveram com a única finalidade a exportação dos semoventes adquiridos de pequenos e até micro produtores rurais, conforme comprovam as cópias das notas fiscais e documentos de exportação anexas (fls. 87/107) , tratando-se de hipótese de não incidência tributária nos termos do disposto no artigo 149, § 2º, inciso I da Constituição Federal, a seguir reproduzido: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) A Constituição Federal não restringiu o conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do § 2º do seu artigo 149. Por sua vez, o Poder Executivo, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá a imunidade quando a receita de exportação decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, conforme teor do § 1º do artigo 245 do referido ato normativo: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A norma constitucional que institui a imunidade não pode ser mitigada por lei, muito menos por ato normativo expedido pela autoridade administrativa. É preciso, então, que seja respeitada a limitação do exercício da competência imposta pelo legislador constituinte. Nesse sentido também se manifestou a Ilustre Conselheira Carolina Wanderley Landim, no voto vencedor no acórdão nº 2401-003.073, em sessão de 19 de junho de 2013: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 (...) Como se sabe, o art. 149 da Constituição determinou a não incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu que as receitas decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá a imunidade quando a receita de exportação decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o que diz o § 1º do art. 245 do referido ato normativo: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Diante disso, o ponto fundamental para o deslinde da presente demanda reside em definir se a receita decorrente da transação comercial de venda de mercadorias para empresa comercial exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e, por conseqüência lógica, se tal receita é imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. De início, é importante esclarecer que, diferente do que entendeu a DRJ, a imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade do legislador constitucional ao criá-la. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender o alcance dos dispositivos imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada pelo constituinte, senão vejamos: Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AI 742230 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe082 DIVULG 02052013 PUBLIC 03052013) Seguindo esta mesma linha, o Professor Roque Carrazza, ao apreciar as regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e, sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio: Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional, motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve ser construído com base na normatividade infraconstitucional (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na própria Constituição Federal, que há de ser entendida e aplicada de acordo com os valores por ela consagrada. As normas imunizantes limitam e impedem que as normas de tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não incidência, que nem mesmo a lei pode anular. É que a imunidade é, em si mesma, um princípio constitucional, que protege os interesses e valores fundamentais da sociedade. Como corolário, a Administração Fazendária não pode pretender tributos das categorias imunes, por impossibilidade jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão 1 . (Grifamos) Desse modo, verifica-se que a norma constitucional que institui a imunidade não pode ser mitigada por lei, muito menos por ato normativo expedido pela autoridade administrativa. É preciso, então, que seja respeitada a limitação do exercício da competência imposta pelo legislador constituinte. Diante disto, cabe analisar o intuito do constituinte derivado ao instituir a imunidade das receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é pertinente citar a justificativa da Proposta nº 277B/2000, que resultou na Emenda Constitucional n° 33/01: O dispositivo que desonera as receitas de exportação das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico é bastante pertinente, e até mesmo imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação de tributos a bens e serviços exportados. Verifica-se, portanto, com bastante clareza, que a intenção do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos brasileiros destinados ao exterior, com o objetivo de torna-los competitivos no mercado internacional. Diante disto, interpretando-se de forma teleológica a previsão consagrada no § 2º do art. 149 da CF, infere-se que a imunidade consagrada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é razoável excluir da abrangência dessa norma imunizante as operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras cujo destino das mercadorias comercializadas seja unicamente o exterior. Ressalte-se, inclusive, que nas vezes em que o legislador infraconstitucional se debruçou sobre o tema, sempre conferiu às vendas realizadas para comerciais exportadoras, com o fim específico de exportar, o mesmo tratamento tributário das exportações diretas. 1 CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527528. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 É o que se verifica do Decreto-lei nº 1.248/72, que, em seu art. 3º, é expresso em assegurar ao produtor-vendedor os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Esta mesma postura também se observa nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que, respectivamente, em seus arts. 5º, III e 6º, III, prevêem a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. É importante observar que a matriz constitucional da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de exportação é exatamente a mesma que a das contribuições previdenciárias, qual seja: art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, não haveria razão para o legislador infraconstitucional estabelecer uma sistemática para as contribuições previdenciárias diferente da estabelecida para o PIS e a COFINS, uma vez que se está diante de uma mesma previsão constitucional que possui um único objetivo: desonerar os produtos brasileiros destinados ao exterior das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico. Diante deste cenário, entendo que a Receita federal do Brasil extrapolou sua função meramente regulamentadora, ao limitar a abrangência da referida norma imunizante para as operações de exportação direta, no §1º do art. 245 do IN SRP nº 03/2005, vigente à época dos fatos geradores. Ou seja, se o legislador constituinte estabeleceu, no art. 149 da CF, que as receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Ademais, restringir a imunidade constitucionalmente prevista às exportações efetuadas diretamente pelo produtor rural ou agroindústria implicaria na limitação do benefício às grandes empresas que possuem estrutura hábil a promover diretamente as suas exportações, deixar de contemplar, portanto, pequenos produtores rurais e agroindústrias que dependem dos serviços de comerciais exportadoras para esse fim. Certamente não foi essa a intenção do constituinte derivado, ao imunizar as receitas decorrentes da exportação das contribuições sociais. Vale registrar, ainda, que a aplicação da imunidade à Recorrente não implica a sua aplicação em duplicidade, já que a comercial exportadora não recolhe as contribuições previdenciárias devidas com base no faturamento, mas sim considerando a folha de pagamento, de modo que, na prática, a comercial exportadora não se beneficiará desta imunidade em relação ao recolhimento das contribuições sociais por ela devidas. Assim, entendo que as receitas decorrentes das vendas realizadas às comerciais exportadoras não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Seguindo este entendimento, tampouco há que se falar na incidência das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). O entendimento é de que se interpreta de forma teleológica a previsão consagrada no § 2º do artigo 149 da CF, no sentido de que a imunidade contemplada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é razoável excluir da abrangência dessa norma imunizante as operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras cujo destino das mercadorias comercializadas seja unicamente o exterior. De acordo com a cláusula terceira do contrato social consolidado em 18 de maio de 2006, o objeto social da empresa tinha a seguinte redação (fls. 80) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000103/2008-20 Terceira. A Sociedade tem por objeto social: (a) a compra, venda, importação e exportação de gado bovino, ovino e caprino; (b) a produção, comercialização e exportação de grãos em geral, bem como os produtos e sub-produtos de sua industrialização; (c) produção, comercialização e exportação de rações balancearias para uso animal; (d) produção, comercialização e exportação de carne bovina, ovina e caprina e os produtos da sua industrialização; (e) produção, comercialização, industrialização e exportação de peixes, aves e de carnes derivadas da sua industrialização; (f) compra, venda, importação e exportação de alfafa e de farelo de madeira; e (g) compra, venda, importação e exportação de confecções em geral, calçados, móveis, frutas, sucos e bebidas naturais. Apesar do contribuinte alegar que todas as operações de aquisição e venda provocadoras da autuação, tiveram por finalidade única a exportação dos semoventes adquiridos de pequenos e até micro produtores rurais, tal fato não restou comprovado nos autos, uma vez que foram apresentadas apenas cópias de algumas cópias de notas fiscais (fls. 94/114), das quais muitas delas ilegíveis. As cópias das notas de venda do produtor rural comprovam a ocorrência do fato gerador, todavia para a caracterização da imunidade de tais operações faltou a comprovação de que todos os produtos rurais adquiridos foram destinados ao exterior. Da Obrigação Acessória No presente caso, a obrigação acessória corresponde ao descumprimento do dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento definido em regulamento (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Ao não informar os valores relativos a comercialização da produção rural, o Recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, sujeitando-se à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, prevista no artigo 32, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. Com o recurso, semelhantemente ao narrado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 112): A autuada não traz aos autos qualquer alegação acerca do saneamento da infração à obrigação acessória de informar, por meio das GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. De modo, que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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