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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306057 #
Numero do processo: 13674.000147/2007-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-21.454, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da Impugnação da apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em 26 de julho de 2007, fls. 05, a empresa foi impedida de optar pelo Simples Nacional sob o entendimento de exercer a atividade econômica 4922-1/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual, em infração ao Inciso VI, art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. No dia 27 de setembro de 2007, a empresa apresenta impugnação, conforme documento de fls. 01/02, alegando que, as suas alterações contratuais/cadastrais, providenciadas em 06/08/2007, não foram prontamente recebidas pela Receita Federal do Brasil. Questiona também o prazo para apresentação da impugnação.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 74 .0 00 14 7/ 20 07 -0 1 Fl. 18DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000147/2007-01 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação não Conhecida No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Nos termos do art. 23, § ,2°,III., alínea b, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007. Por conseqüência, o prazo para apresentação da impugnação venceu no dia 11 de setembro de 2007. Desse modo, o fato de o pedido de fls. 1/2 ter sido apresentado em 26 de setembro de 2007 caracteriza que a petição é inoportuna. Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, a seguir transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ” (grifos acrescentados) Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação ou manifestação de inconformidade somente se estabelece após a instauração da fase litigiosa, a presente manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.” Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 13), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2009 (e-Fl. 14 a 16). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou as seguintes razões: “A Impetrante foi impedida de optar pelo Simples Nacional em razão de, supostamente, prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, infringindo o disposto no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro .de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] Fl. 19DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000147/2007-01 No entanto, o Requerimento de Empresário alterado em 25 de julho de 2007 não consta qualquer das atividades inscritas no artigo 17 que impedem o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, como se depreende do documento anexado. Alega a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que o pedido de impugnação do indeferimento de opção do Simples Nacional foi apresentado extemporaneamente, devendo ser declarado a revelia da Impetrante, pois a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, conforme instrução do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de l2/07/1996. Ocorre que a via de comunicação eleita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para comunicar a decisão de indeferimento de opção do Simples Nacional da empresa José Donizete Pinto, a ora Impetrante, restou em evidente prejuízo, pois pelo meio eletrônico há mera presunção de intimação dos atos praticados pela SRFB. Não é possível considerar a intimação por processo eletrônico, conforme a previsão do inciso III do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/1972, uma vez que não foi acompanhado da prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário da Impetrante ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a Impetrante só teve conhecimento da decisão em momento posterior ao prazo de 15 (quinze) dias eleito como presunção do conhecimento das ações desenvolvidas pelo órgão da exação tributária, restando necessária aplicação da sistemática processual que considera a intimação quando há manifestação voluntária ou comparecimento espontâneo aos atos do processo. Defronte ao exposto, requer que seja julgado procedente o pedido consistente na inclusão retroativa da Impetrante ao Simples Nacional a contar do dia de 01 de julho de 2007.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Impugnação pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar por sua tempestividade, por entender que a notificação do Termo de Indeferimento fora feita de forma indevida. Diante disso, as possíveis nulidades processuais suscitadas são o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, que devem ser analisados por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da Impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11. Fl. 20DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000147/2007-01 Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, no que tange ao exame nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação. Da Necessidade de Diligência – Confirmação da Data da Efetiva Intimação da Contribuinte Examinando-se as razões do acórdão da DRJ, transcritas no relatório, verifica-se que o relator considerou como data de ciência pelo contribuinte, a data de transcurso do prazo de 15 (quinze) dias após 26.07.2007, sendo esta a suposta data registrada em meio eletrônico, conforme verifica-se a seguir: “(...) considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007” Entretanto, ao analisar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), consta que a referida data corresponde à “Data de Solicitação”, estando abaixo do número do recibo, conforme verifica-se a seguir: Ademais, ao compulsar a íntegra dos autos (e-Fls. 01 a 17), não encontrei quaisquer outros documentos que indiquem a efetiva data de intimação do contribuinte, ou data de registro em meio eletrônico, conforme mencionado pela DRJ. Dessa forma, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), anexandos aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte; É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital

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8306180 #
Numero do processo: 12571.720082/2018-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado.
Numero da decisão: 2002-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa do Acórdão nº 2002-001.764, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa do Acórdão nº 2002-001.764, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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CABIMENTO. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa do Acórdão nº 2002-001.764, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, às e-fls. 498/499, contra o Acórdão nº 2002-001.764, de 21 de novembro de 2019 (e-fls. 472/496). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 82 /2 01 8- 54 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Alega a embargante a existência de obscuridade no acórdão, ou seja, contradição entre a conclusão do voto vencedor e a parte dispositiva na ementa do Acórdão em relação à multa qualificada. Os embargos foram admitidos por meio de despacho de e-fls. 503/505, com devolução do processo para o redator do voto vencedor e inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo ao exame de mérito (art. 65, §1°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). No julgamento, o colegiado decidiu por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) em relação à responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (ii) quanto à multa qualificada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Constata-se de fato a existência de inexatidão material no tema da ementa “MULTA QUALIFICADA – NÃO INCIDÊNCIA”, contudo, conforme voto vencedor, a decisão foi pela manutenção da multa qualificada. Conclui-se então, que deve ser retificada a ementa do Acórdão nº 2202-001.764, no tema multa qualificada, ficando assim a redação: CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Caso proprietário/arrendador não assuma os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato caracteriza-se como arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa do contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Diante do exposto, voto em acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando a inexatidão material verificada, alterar a ementa do acórdão embargado nos fundamentos do voto. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001024/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. A multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR TODOS OS DOCUMENTOS E LIVROS. INFRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. A multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR TODOS OS DOCUMENTOS E LIVROS. INFRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 24 /2 00 7- 02 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001024/2007-02 Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.906-5 (fls. 2 a 6), para a exigência de multa no valor de R$ 11.951,21, com fundamento nos arts. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter deixado a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB todos os documentos e livros solicitados pela Auditoria-Fiscal. Através do Acórdão nº 12-19.196, a 14ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 296 a 302) julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. DECADÊNCIA É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Lançamento procedente. A contribuinte foi cientificada da decisão em 1º/07/2008 (fl. 305) e apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2008 (fls. 308 a 371) sustentando: a) decadência; b) improcedência das alegações quanto à não apresentação de documentos e; c) a contribuição previdenciária não incide sobre as verbas que possuem caráter indenizatório. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Da decadência Alega a recorrente que a decadência se operou quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/10/2002, posto que decorridos mais de cinco anos da data do lançamento 31/10/2007, nos termos do art. 173 do CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001024/2007-02 Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme se vê na Súmula CARF 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, ex vi do art. 45, inc. VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 19/11/2007 (fl. 2), poderiam ser exigidos documentos a partir da competência 11/2001, posto que o período anterior já estaria decadente. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001024/2007-02 Observe-se que, quanto à competência 12/2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2003, e não a 1º de janeiro de 2002, ex vi da Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) A requisição documental atingiu todo o período fiscalizado, ou seja: de 01/1997 a 03/2007 (fls. 10 a 12) razão pela qual não há que se falar em decadência, posto que, embora existam na presente autuação competências alcançadas pela decadência, tem-se, por outro lado, infrações de cuja ocorrência não havia transcorrido o lustro decadencial. Tendo-se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Portanto, descabe a alegação de ocorrência da decadência. 2) Da obrigação acessória O Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.906-5 (fls. 2 a 6) foi lavrado por ter a recorrente deixado de exibir à fiscalização todos os documentos e livros solicitados, com fundamento nos arts. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que assim dispõem: Lei nº 8.212/91 - Redação original Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. Lei nº 8.212/91 – Redação dada pela Lei nº 10.256/2001 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (..) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001024/2007-02 Lei nº 8.212/91 – Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Lei nº 8.212/91 – Redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (vigente) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. A recorrente sustenta que atendeu a todos os pedidos feitos pela fiscalização quanto à apresentação de documentos e que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF consta a análise dos seguintes documentos:  Livro Diário  Livro de Registro de Empregados  Folhas de Pagamentos  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001024/2007-02  Comprovantes de Recolhimento e de Outros Elementos Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 18), a recorrente deixou de apresentar as notas fiscais da Point Serviços Distribuidora LTDA., recibos da Faesa, e os relatórios identificadores dos empregados que receberam a participação nos lucros, alimentação e instrução, no período de 01/1997 a 12/2004. Conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. O art. 283, II, j, do Decreto nº 3.048/91 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelece multa pecuniária para o caso de a empresa deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. De modo que constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. A conclusão está em consonância com o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira-se: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE 1. Comete infração a empresa que deixa de exibir livros e documentos, ou os apresenta de forma deficiente. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001024/2007-02 (Processo nº 19515.001657/2009-69, Acórdão nº 2402-006.904, Relator Conselheiro JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 18/01/2019, Publicação 1º/02/2019) Portanto, verifica-se a legalidade da multa aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721424/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 24 /2 01 5- 20 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721424/2015-20 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721424/2015-20 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721424/2015-20 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721424/2015-20 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721424/2015-20 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721424/2015-20 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901997/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 01 99 7/ 20 09 -1 6 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901997/2009-16 Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa constatou que o valor integral do DARF indicado como origem do crédito havia sido utilizado para quitar débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Portanto, não restaria saldo do pagamento que desse suporte ao crédito pleiteado. Desta forma, a fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, após insurgir-se contra a intimação por edital, alegou, em síntese, a existência dos pagamentos indevidos, que constavam em diversos PER/DComp sob análise da RFB. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi a inexistência de retificação da DCTF e a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o erro de fato no débito declarado na DCTF original. Não tendo sido comprovado o erro de fato na DCTF, restaria incólume a razão de indeferimento do crédito, qual seja, a inexistência de saldo em função da utilização integral do DARF para quitar débitos da própria contribuinte. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Embora tenha reconhecido que teria incorrido em erros no preenchimento de DCTF e DIPJ, aduziu que realiza atos cooperados e que, por esse motivo, o pagamento de CSLL ora sob exame seria indevido. Para dar suporte à alegação, instruiu o recurso voluntário com demonstração de resultado (DRE) do período base em questão e o DARF Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901997/2009-16 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dialogando com a decisão de primeira instância, a contribuinte juntou aos autos a demonstração do resultado do período em questão. Entretanto, a mera demonstração do resultado não é suficiente para dar certeza e liquidez ao crédito. É que, na peça recursal, a contribuinte lançou uma alegação que, até então não havia sido mencionada: segundo a contribuinte, o pagamento de CSLL seria indevido porque toda a sua receita seria decorrente de ato cooperado. De fato, os resultados positivos decorrentes de atos cooperados não estão sujeitos à tributação da CSLL conforme jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidada na Súmula CARF nº 83, verbis: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Contudo, na espécie, remanesce a questão de determinar quais são os atos cooperados realizados pela contribuinte e, por exclusão, se há atos não cooperados a ensejar a tributação da CSLL. Em relação à tributação do ato cooperado em cooperativas de serviço, socorro-me da lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. p. 198): A situação não está clara nas cooperativas de serviços, porque o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e o art. 111 diz que é renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de bens e serviços fornecidos a não associados. A lei não fala em serviços fornecidos por não associados. Com isso, para que a operação seja caracterizada como ato cooperativo e o resultado positivo não seja tributado, o tomador Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901997/2009-16 do serviço deveria ser associado. Na maioria das cooperativas de serviços, todavia, os associados são os prestadores de serviços. O art. 183 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à disposição da legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como de comercialização pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados ou de fornecimento de bens e serviços a não associados. A CSRF decidiu que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ (ac. Nº 01-04.454/2003 no DOU de 08-08-03) [...] A questão de cunho essencialmente fático que se impõe é se todas as operações realizadas pela cooperativa atendem aos dois requisitos acima mencionados, ou seja, (i) operação condizente com a atividade fim da cooperativa (no caso, transportes); e (ii) realizadas por associados. Ademais, a demonstração de resultado apresentada não permite verificar se a contribuinte segrega na escrita os atos cooperados dos não cooperados. É bem verdade que o resultado apresentado pela DRE é negativo (prejuízo). Assim, indica, inicialmente, que o pagamento de CSLL seria indevido. Entretanto, como a DRE não segrega ato cooperado de não cooperado e a contribuinte não apresentou outros elementos de prova indicando que todas as receitas decorram de ato cooperado, não há como saber se haveria um resultado positivo de ato não cooperado que estivesse sujeito à tributação. Conversão do julgamento em diligência. Assim, tendo em vista a busca da verdade material e que a alegação da não incidência da CSLL sobre ato cooperado somente foi lançada em sede de recurso voluntário, parece-me mais prudente converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade local da RFB possa adotar os procedimentos que entender cabíveis e verificar, no período correspondente aos fatos geradores: 1) se as atividades desenvolvidas pela contribuinte configuravam atos cooperados, nos termos expostos acima; 2) se a contribuinte realizava atos não cooperados; 3) se a contribuinte segregava na contabilidade os resultados de atos cooperados e não cooperados; Com base nas verificações acima, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório informando os resultados tributáveis e não tributáveis do período, bem como a CSLL apurada sobre os resultados tributáveis. A contribuinte deverá ser intimada para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901997/2009-16 Após, os autos devem retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900839/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de examinar a idoneidade da documentação anexada ao processo (livros diário e razão), intime a recorrente para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real, os formulários utilizados para compensação das estimativas dos meses de junho a agosto de 2002, conforme mencionado no voto e outros mais que entender necessários para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de examinar a idoneidade da documentação anexada ao processo (livros diário e razão), intime a recorrente para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real, os formulários utilizados para compensação das estimativas dos meses de junho a agosto de 2002, conforme mencionado no voto e outros mais que entender necessários para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.

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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­103.636, da 4ª Turma da  DRJ/RJ0  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou, a compensação pleiteada através     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 83 9/ 20 10 -4 1 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.900839/2010­41  Resolução nº  1001­000.310  S1­C0T1  Fl. 91          2 de  PER/DCOMP  16060.18663.051006.1.7.03­6405  (retificador  do  PER/DCOMP  24231.16582.160903.1.3­5295).  A ora recorrente utilizou o saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário  de 2002, para compensar a estimativa de CSLL do mês de abril de 2003.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que:  a extinção dos débitos de CSLL de  janeiro a agosto de 2002 se deu através de  compensação n/f  do  art.  74 da Lei n.  9.430/96 e  art.  150, §4º do CTN,  com créditos  também  de  CSLL,  apurados  em  1998  e  1999,  com  compensações  minuciosamente  registradas na contabilidade da empresa;  foram  utilizados  créditos  de  SN  de  CSLL  de  1995  e  1996  para  compensar  as  antecipações  de  CSLL  de  1998  (diário  livro  14  e  razão  livro  01,  de  1998)  (cópias  anexas);  informa  as  atualizações  (taxa  SELIC)  dos  créditos  de  saldo  negativo,  até  o  momento da utilização no perdcomp, em 05/10/2006.  requer  diligências  que  esse  colegiado  julgar  necessárias  para  a  coleta  de  informações.  A DRJ alega que:  7.  Ocorre  que  a  Interessada  informa  no  perdcomp,  e  em  sua  MI,  que  as  estimativas de CSLL de junho, julho e agosto de 2002 haviam sido quitadas através de  SN de CSLL de 1998 e 1999. E é sabido que essa compensação, à época da IN SRF 21,  de 10/03/1997, eram efetuadas através do antigo pedido de compensação, n/f do art. 1º  da referida norma:  ...  8.  Informa­se no DD que tais compensações não foram confirmadas, por  isso o  crédito  referente  à quitação das  estimativas de  junho,  julho  e  agosto de 2002 não  foi  considerado, pela unidade de origem, na formação do SN daquele ano, surtindo efeito  em 2003, pois a Interessada declarou utilizar o SN de 2002 para quitar a estimativa de  abril de 2003.  9.  Compulsando  mais  detidamente  os  autos,  verifica­se  não  haver  nele  informação sobre processos sobre os pedidos de compensação, que existiam em 2002,  tendo­se informado no DD somente que as compensações não foram confirmadas.  10. A Interessada, por  sua vez, alegou em sua MI apenas que registrou em sua  contabilidade  todos  os  créditos  de  SN  de  CSLL  de  1998  e  1999,  bem  como  suas  atualizações, apresentando cópias dos livros diário e razão, e de que teria procedido às  compensação na forma permitida pela lei, nada informando, contudo, sobre os pedidos  de compensação.  11.  Além  disso,  verificando  as  DCTF  de  junho  a  agosto  de  2002  (trimestre  2/2012),  constata­se  que  os  débitos  de  estimativa  de CSLL  desses  respectivos meses  não foram declarados, o que deveria  ter  sido  feito pela  Interessada,  inclusive, deveria  ela ter informado nas DCTF a forma como se deu a quitação (vide tela abaixo):  ...  Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.900839/2010­41  Resolução nº  1001­000.310  S1­C0T1  Fl. 92          3 12.  Pelo  que  se  verificou,  de  fato,  o  DD  deve  ser  mantido  por  suas  próprias  razões, eis que as compensações referentes às estimativas de junho a agosto de 2002, de  CSLL, de fato não estão confirmadas, não podendo o crédito respectivo ser computado  no SN de 2002, do referido tributo, e, por consequência, não podendo ser computado na  quitação da estimativa de abril/2003.  13. Quanto ao pedido de diligência, deve ser indeferido, visto que o momento da  juntada  de  documentação  comprobatória  dá­se  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  dos  argumentos  de  defesa  tornarem­se meras  alegações  e  da  ocorrência  da  preclusão  deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972.  14.  Também  deve  se  ressaltar  a  previsão  do  art.  16,  §  4°,  do mesmo  diploma  legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a) fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Cientificada  em  28/11/2018  (fl  176),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 21/12/2018 (fl 179).   É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A  recorrente  apresenta uma preliminar de nulidade alegando que  a decisão de  primeiro grau é nula por ofensa ao devido processo legal administrativo, especialmente a regra  disposta no art. 17 do Decreto n° 70.235/72.  Isto  porque  a  DRJ  negou  o  pedido  de  diligência  com  base  no  artigo  15,  do  Decreto 70.235/72.   Neste  ponto,  correta  a  decisão  da  DRJ  conforme  expôs  em  seu  relatório.  A  nulidade somente ocorreria nos casos previstos no art. 59, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  listadas  referido  diploma.  O  ato  foi  proferido por pessoa competente e não houve preterição ao direito defesa.   Em  sua  alegação,  a  recorrente  mencionou  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  imagino que a redação original, há muito revogada. A base legal, poderia ser o art. 16, inciso  IV, que dispõe:  Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.900839/2010­41  Resolução nº  1001­000.310  S1­C0T1  Fl. 93          4 IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito  Mesmo assim, os termos previstos no referido no inciso IV não foram  seguidos  pela  recorrente  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade.   Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Quanto ao mérito, menciona que:  a  extinção  dos  débitos  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referente  aos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2002,  deu­se  através  da  compensação, na forma permitida pelo caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 150,  par.  4o do CTN, com os  créditos  ­  também de CSLL ­  apurados nos  anos de 1998 e  1999,  cujas  operações  foram  minuciosamente  registradas  na  escrita  contábil  da  empresa, conforme exposto na sequência. (grifei).  A seguir descreve com detalhes os valores compensados e os registros contábeis  efetuados, com a indicação dos livros contábeis, onde foram registrados, afirmando que:  Portanto,  constata­se,  pela  análise  dos  documentos  contábeis  da  empresa,  a  inexistência  de  débito  relativo  à  CSLL  a  recolher  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2022, visto que foram totalmente compensados com créditos apurados no ano de 1998 e  1999.  Cita decisão do STJ e culmina requerendo que:  Em  face  do  exposto,  respeitosamente  requer  a  esse  egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para conhecer deste recurso voluntário, com base  no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e dar­lhe provimento, para:  a)  preliminarmente,  decretar  a  nulidade  do  acórdão  n°  12.103.636,  a  fim  de  determinar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro a realização  das diligências para a produção das provas que a decisão entendeu indispensáveis para  o solução do caso concreto;  b) no mérito, decretar a extinção da cobrança do valor nominal de R$ 6.990,52  (seis  mil,  novecentos  e  noventa  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  realizada  pelo  despacho  decisório  n°  930899216,  proferido  no  processo  de  crédito  n°  10845­ 900.839/2010­41.  Observa­se,  claramente,  que  a  lide  situa­se  apenas  no  campo  das  provas.  As  compensações  foram  registradas  contabilmente,  porém  os  correspondentes  pedidos  (formulários) não  foram  juntados nem em sede de manifestação de  inconformidade nem eao  recurso voluntário.  A  documentação,  anexada  pela  recorrente,  não  me  parece  ser  suficiente  para  fazer  prova  definitiva  do  seu  direito,  tal  como  exigido  pela  DRJ.  No  entanto,  apenas  negar  provimento ao seu recurso, não me parece ser uma medida de justiça, até mesmo evidenciada  pela decisão da própria DRJ que, na minha opinião, poderia  ter convertido o  julgamento em  diligência,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir,  já  que  provas  adicionais  tornaram­se condição essencial para a homologação:  Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.900839/2010­41  Resolução nº  1001­000.310  S1­C0T1  Fl. 94          5 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei).  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta, além de examinar a  idoneidade da documentação anexada ao processo  (livros diário e razão), intime a recorrente para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real,  os  formulários utilizados para  compensação das  estimativas dos meses de  junho a  agosto de  2002, conforme mencionado no voto e outros mais que entender necessários para concluir (ou  não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730971/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 71 /2 01 5- 79 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730971/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730971/2015-79 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730971/2015-79 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730971/2015-79 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.720909/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 09 09 /2 01 5- 15 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720909/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720909/2015-15 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720909/2015-15 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720909/2015-15 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8297614 #
Numero do processo: 10380.729745/2015-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 97 45 /2 01 5- 75 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729745/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729745/2015-75 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729745/2015-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.720039/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13881.720038/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Base legal: inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713. de 1988; artigo 30 da Lei 9.250/1995 e inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13881.720038/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 39 /2 01 8- 58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720039/2018-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.954, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a Imposto de Renda das Pessoas Físicas sob fundamento de que o contribuinte não apresentou um Laudo Pericial Médico emitido por serviço médico oficial, da União, do Estado ou do Município, comprovando sua Moléstia Grave, estabelecendo assim que houve omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, bem assim a constatação de que na apuração do IRPF devido, a Contribuinte compensou Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, constante de DIRF. Na impugnação o Recorrente não concorda com a imputação da infração fiscal, por entender que o valor considerado pela fiscalização como omitido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF da Contribuinte é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, recebidos por portador de Moléstia Grave. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Fortaleza (CE) jugou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: i. o laudo médico não se presta a comprovar que a autuada é portadora de moléstia grave, pois o órgão emissor, necessariamente, deve ser serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ii. que o médico que emitiu o laudo não se encontra vinculado a um ou outro serviço médico (União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Cientificado da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou o Recuso Voluntário alegando, em suma que:  era portadora de moléstia grave consistente em melanoma maligno, tendo sido diagnosticada em agosto de 2012, de forma que, conforme reza o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, os proventos desta são isentos do imposto de renda;  apesar de apresentados os documentos aptos à comprovação da doença supracitada, quais sejam, exame histopatológico, laudo pericial emitido por entidade que integra o sistema único de saúde (SUS), conforme declaração anexa, e certidão de óbito, a Delegacia da Receita Federal optou por manter a autuação, que, frise-se, é evidentemente indevida;  a exigência de um laudo pericial oficial que comprove a doença grave, a fim de que, só então, haja a isenção do imposto, evidencia uma burocracia desmedida, principalmente, no, casos em que o contribuinte, portador da moléstia grave, tenha falecido em decorrência dela; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720039/2018-58  o falecimento da Contribuinte, em 12 de julho de 2017, se deu em decorrência de hipertensão intracraniana, metástases cerebrais e melanoma maligno, conforme descrito na certidão de óbito;  a certidão de óbito corrobora o referido laudo pericial, uma vez que a Contribuinte faleceu em decorrência da referida doença (melanoma maligno);  por fim, pede o acolhimento do presente recurso para se determinar o cancelamento do débito fiscal em discussão. Este é o Relato. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.954, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Desta forma, dele conheço. Sobre o tema, o ordenamento jurídico tributário Brasileiro estabelece que a isenção de IRPF, para portadores de Moléstias Graves, se aplica desde que observados os seguintes requisitos: (i) os rendimentos isentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e; (ii) a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Então vejamos o que estabelece o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713. de 1988 sobre esta isenção: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720039/2018-58 Em relação à necessidade de se aplicar a isenção somente sobre os proventos de aposentadoria, nos moldes do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713. de 1988, o Recorrente, com a apresentação na Impugnação da carta de concessão de aposentadoria por tempo de serviço da Contribuinte, emitida pelo INSS, comprova que o valor sob discussão é oriundo de sua aposentadoria, concedida desde 08/08/2011. Neste tocante, ressalta-se, que a própria DRJ em seu acordão, já havia realizado esta análise e concluído que os proventos em lide são oriundos de aposentadoria da Contribuinte. Desta maneira, em relação à natureza dos proveitos o Recorrente comprova ser este oriundo de aposentadoria da Contribuinte, indo ao encontro do que disciplina a Súmula 43 do CARF: “Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Passamos agora à analise se o Recorrente comprovou que a Contribuinte sofria de Moléstia Grave. Em relação a comprovação de Moléstia Grave, vejamos o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." No mesmo sentido do artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, observamos a primeira para da Súmula CARF 63, então vejamos: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (nosso grifo)” No caso em tela, a DRJ, ao julgar improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, fundamenta que o laudo médico pericial apresentado está ilegível, não comprovando a emissão por serviço Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720039/2018-58 médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ao analisarmos o laudo médico pericial juntado na Impugnação, realmente se comprova que algumas partes do documento estão ilegíveis. Todavia, ao analisar o mesmo documento, acostado ao Recurso Voluntário, podemos verificar que a digitalização do documento está em melhor condição, permitindo, portanto, que consigamos depreender que o laudo médico pericial tem o carimbo da Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, CNPJ 48.547.806/0001-20, entidade cadastrada no Sistema Único de Saúde – SUS, desde 2003, conforme se pode comprovar com pesquisa no sitio do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES. Pois bem. A questão que se apresenta agora é se um laudo médico emitido em documento/receituário de uma Instituição conveniada ao SUS é o suficiente para considera-lo como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determinado na legislação vigente (artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995). Neste ponto, pelo que se verifica com a jurisprudência do CARF, a vinculação da Instituição Hospitalar ao SUS não é fato suficiente para demonstrar que o laudo pericial emitido foi emitido por serviço médico público. Então vejamos as seguintes ementas dos Acórdãos CARF: “(...) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2012 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Acórdão CARF nº:2202-004.321) – nossos grifos” “(...) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720039/2018-58 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Acórdão CARF nº 2202-004.322) – nossos grifos” “(...) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. MULTA DE OFÍCIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. (Acórdão CARF nº 2202-003.659) - nossos grifos” “(...) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando vinculada a pessoa cuja relação de dependência não foi acatada nos autos. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a omissão no valor de R$ 6.879,59. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Acórdão CARF nº:2401-006.909) – nossos grifos” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720039/2018-58 Considerando a jurisprudência do CARF, o laudo médico apto a comprovar a moléstia deve ser laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não bastando a Instituição Hospitalar ser conveniada ao SUS. Deste modo, o laudo médico juntado aos autos não é apto a suportar a isenção pleiteada, pois, em consulta ao site da Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá (www.santacasaguara.com.br) verifica-se, de plano, que se trata de instituição privada. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.santacasaguara.com.br/

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