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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7535844 #
Numero do processo: 18336.001866/2006-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2006, 26/05/2006 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE EXTRAVIO NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA. Em uma operação de importação, o depositário deve informar à Secretaria da Receita Federal, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia, inclusive quanto à ocorrência de avaria ou extravio. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006, 26/05/2006 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
Numero da decisão: 3002-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.460  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA ­ EMAP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/02/2006, 26/05/2006  MULTA.  NÃO  PRESTAR  INFORMAÇÃO  SOBRE  EXTRAVIO  NO  PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA.  Em uma operação de importação, o depositário deve informar à Secretaria da  Receita  Federal,  de  forma  imediata,  sobre  a  disponibilidade  da  carga  recolhida  sob  sua  custódia,  inclusive  quanto  à  ocorrência  de  avaria  ou  extravio.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente  bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006, 26/05/2006  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade  de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Incabível  a  análise  de  violação  dos  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade e da Proporcionalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  conhecendo  do  argumento  de  inconstitucionalidade.  Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares  de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 18 66 /2 00 6- 13 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 116          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Alfândega  do  Porto  de  São  Luis  (ALF/São  Luis)  para  a  aplicação  da  multa  ao  depositário  ou  operador  portuário por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, prevista no art 107, inciso  IV, alínea “f” do Decreto­Lei nº 37/1966, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)   f) por deixar de prestar  informação  sobre  carga armazenada,  ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  (grifado)  De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  (fls.  2  a  26),  a  empresa  autuada,  fiel  depositário  do  Porto  de  Itaqui/MA,  deixou  de  comunicar  à Receita  Federal  em  duas  ocasiões  a  ausência  de  volumes  em  carga  de  importação,  armazenada  sob  sua  responsabilidade – ausência de um volume na descarga do navio Silkeborg, em 15.02.2006, e  ausência  de  12  volumes  na  descarga  do  navio  Nordborg,  em  24.05.2006.  Como  ocorreu  omissão  do  depositário  em  relação  a  dois  eventos  independentes,  aplicou­se  uma multa  por  evento, em um total de dez mil reais.  Em ambos os casos, os volumes faltantes eram parte de uma carga total de 25  volumes,  que  correspondia  a  um  caminhão  completo  desmontado,  pertencentes  ao  mesmo  importador. O depositário registrou a presença da carga como se tivesse desembarcado a carga  total quando, em verdade, os volumes faltantes  ficaram no navio e  foram desembarcados em  Vila Velha/ES.  A  importadora  descobriu  o  erro  e  solicitou  o  retorno  da  carga  para  a  Alfândega de Vitória, que procedeu à  identificação dos volumes e sua devolução à ALF/São  Luís  por  trânsito  terrestre. Após  chegar  ao Porto  de  Itaqui,  a  carga  sofreu  nova  conferência,  pois as declarações de importação já haviam sido desembaraçadas, e foi autorizada sua entrega  ao importador em 23.08.2006 (fl. 8).   Em 25.08.2006, o coordenador de armazéns e pátios do depositário informou  oficialmente à Receita Federal a falta dos 13 volumes, esclarecendo que teriam seguido até o  Espírito Santo por engano (fl. 18).   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 117          3 A ALF/Luís providenciou uma consulta ao Setor de Administração Tributária  da  Alfândega  sobre  as  penalidades  aplicáveis  ao  caso,  que  se manifestou  pela  aplicação  da  penalidade administrativa de advertência, que foi tratada em outro processo, e a multa que ora  se analisa (fls. 24 a 26).   A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  30  a  47),  na  qual  alegou  que  o  ato  descrito não estava tipificado em lei e que à época dos fatos a Receita Federal ainda não havia  estabelecido a forma e o prazo para prestação de informação sobre mercadoria extraviada; que  não cometeu a infração pois apenas com a edição da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 foi  estabelecido prazo para a comunicação de extravio pelo depositário,  tendo o auto de infração  ferido os princípios da anterioridade da lei e da irretroatividade; que a MP nº 320/2006 alterou  o  conceito  de  extravio  e  nenhum  prejuízo  foi  causado  à  Fazenda  Nacional;  e  que  deve  ser  aplicado o instituto da denúncia espontânea.  A Delegacia  de  Julgamento  em Fortaleza  proferiu  o Acórdão  nº  08­28.115  (fls.  72  a  77),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base  nos  seguintes fundamentos: a Instrução Normativa SRF nº 206/2002 e o Decreto nº 4.543/2002 já  dispunham sobre  a obrigação de o depositário  informar  sobre o  estado da carga  logo após  a  descarga; que não se aplica da denúncia  espontânea  em penalidades  administrativas; e que a  MP nº 320/2006 foi integralmente rejeitada, situação formalizada por meio do Ato Declaratório  nº 1/2006 do Senado Federal, não podendo produzir efeitos.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA  Data do fato gerador: 22/02/2006, 26/05/2006   DEVER  DE  INFORMAR.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  PROCEDENTE.  O  depositário  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  na  importação,  deve  informar  à  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil,  de  forma  imediata,  sobre  a  disponibilidade  da  carga  recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de  zona  primária  ou  secundária,  mediante  indicação  do  correspondente  número  identificador,  inclusive  quanto  à  ocorrência de avaria ou extravio, sendo cabível a aplicação da  penalidade estatuída pelo Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, “f”.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  referida  pelo  art.  138  do  CTN  não  é  aplicável às penalidades administrativas, nos termos do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/66, para os fatos geradores ocorridos antes  do advento da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 118          4 Não consta do processo o termo de ciência do Acórdão proferido pela DRJ. A  recorrente  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  28.01.2014,  conforme  carimbo  aposto  na  página inicial (fl. 81).  No  recurso  voluntário  (fls.  81  a  88),  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos da  impugnação,  exceto  sobre  a denúncia  espontânea,  não  abordada,  e acrescenta  que a multa ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  faz­se  necessário  esclarecer  porque  a  juntada  do  recurso  voluntário foi considerada tempestiva, a despeito de a ciência da decisão de primeira instância  não ter sido juntada aos autos. Consta do processo o seu recebimento pela ALF/São Luís após  o  julgamento pela Delegacia de Julgamento, em 16.12.2014; o despacho  interno do Gabinete  da Alfândega,  datado  de  27.01.2014,  para  que  o  setor  responsável  providencie  a  ciência  do  acórdão  da DRJ  (fl.  80);  o  carimbo  do Gabinete  da Delegacia  de São  Luís  em  que  atesta  o  recebimento do recurso voluntário em 28.01.2014 (fl. 81) e o despacho de encaminhamento do  processo para o Carf, no qual o  servidor do Setor de Administração Tributária, não obstante  não possuir competência para fazê­lo, atesta a tempestividade do recurso (fl. 114). Assim, teria  sido determinada a providência da ciência em 27.01.2014 e o recurso teria sido entregue no dia  seguinte. Na ausência de elemento para contestar, acolho o recurso como tempestivo.  Preliminares ­ Nulidade do Auto de Infração  A  recorrente  retoma  a  alegação  de  que  a  conduta  por  ela  praticada  seria  a  “prestação  de  informação  espontânea  não­imediata  de  extravio”,  diversa  daquela  capitulada  no art. 107,  inciso  IV,  alínea “f” do Decreto­Lei nº 37/1966 e, por esse motivo,  seria nulo o  auto de infração.   O referido artigo, fundamento da autuação, dispõe que será aplicada multa ao  depositário ou operador portuário que não preste informação sobre carga armazenada no prazo  estabelecido pela Receita Federal.   O  momento  para  informar  sobre  o  estado  da  carga  é  quando  do  seu  recebimento pelo depositário. Se ele não apontar que recebeu do transportador carga avariada  ou extraviada, será presumida a sua responsabilidade pela avaria ou pelo extravio. Não se trata  apenas  de  uma  imposição  da Receita  Federal, mas  de  uma  prática  recorrente  em  função  da  responsabilidade  civil  que  o  depositário  também  assume  em  relação  à  carga  que  armazena.  Receber uma carga sem ressalva ou protesto, situação destes autos, significa reconhecer que a  recebeu em perfeito estado geral, exatamente como disposto nos documentos de transporte. Por  certo que há  situações  em que o  extravio ocorre posteriormente  ao  recebimento da carga ou  somente  é  constatado  após  a  abertura  de  algum volume  e,  para  essas  situações,  a  legislação  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 119          5 prevê a informação no momento da constatação do fato. É o que se depreende do disposto nas  normas de regência da matéria, que se transcreve a seguir:   Instrução Normativa SRF nº 206/2002   Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação,  deverá  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  forma  imediata,  sobre  a  disponibilidade  da  carga  recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de  zona  primária  ou  secundária,  mediante  indicação  do  correspondente número identificador.  § 1º No caso de carga contendo volume recebido com ressalva,  a  informação  a  que  se  refere  este  artigo  somente  deverá  ser  prestada após a realização da vistoria aduaneira ou a dispensa  desta  em  razão  de  desistência  assumida  pelo  importador.  (grifado)  Regulamento Aduaneiro/2002  Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado,  ou a  constatação de  extravio,  registrar  a ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Art. 584. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida  em  volume  que  apresente  indícios  de  avaria  ou  de  extravio  de  mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria.  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no  caso  de  volumes  recebidos  sem  ressalva  ou  sem  protesto.  (grifado)  No caso que ora se analisa, o atraso na prestação da informação do extravio é  fato  inconteste,  não  negado  pela  recorrente.  As  cargas  desembarcaram  incompletas  em  fevereiro/2006  e  em maio/2006,  tendo o  depositário  se manifestado  apenas  em  agosto/2006,  não somente meses após o fato ocorrido, mas inclusive após o importador e a Receita Federal  terem sanado o problema. Foi providenciada a devolução da carga, em trânsito de Vila Velha  até o Porto de Itaqui, com chegada e armazenamento pela recorrente em 11.08.2006 (fl. 13). A  fiscalização  aduaneira  promoveu  a  conferência  física  da  carga  (procedimento  no  qual  um  representante do depositário sempre está presente) e autorizou sua entrega pelo depositário em  23.08.2006 (fl. 8). Contudo, a recorrente apresentou termo de constatação de extravio apenas  em 25.08.2006, ou seja, após a realização de todos os procedimentos descritos acima (fl. 18).   Assim, dizer que sua omissão corresponde a uma “prestação de informação  espontânea  não­imediata  de  extravio”  não  passa  de  mero  jogo  de  palavras,  sem  correspondência com a realidade, nem quanto à pretensa espontaneidade, seja em seu sentido  vulgar,  corriqueiro,  seja  no  sentido  que  lhe  atribui  o Código Tributário Nacional,  e  entendo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 120          6 estar  perfeita  a  subsunção  dos  fatos  à  conduta  infracional  prevista  na Lei, motivo  pelo  qual  afasto esta preliminar de nulidade.  Apresenta ainda a recorrente um segundo motivo para a nulidade do auto de  infração, qual seja, a utilização de prazo definido em ato normativo vigente após a ocorrência  dos fatos, o que configuraria ofensa ao princípio da anterioridade da lei e da irretroatividade.  Não assiste razão à recorrente também neste ponto.   A  descrição  dos  fatos,  no  auto  de  infração  (fls.  3  a  5),  inicia­se  com  a  referência à transgressão pelo fiel depositário do disposto art. 5º da IN SRF nº 206, de 2002, e  com enquadramento legal nos arts. 63, 580 e 583 do Regulamento Aduaneiro de 2002 e no art.  107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966,  transcritos  acima. Logo,  toda  a  legislação que  suporta  a  lavratura  da multa  foi  publicada  anteriormente  aos  fatos,  ocorridos  em  2006,  descabendo  a  alegação de nulidade com esse fundamento.   Mérito  Retoma a recorrente a argumentação de que o fato de não ter avisado sobre o  extravio não trouxe qualquer dano à fiscalização aduaneira.   A  infração em matéria  tributária  e aduaneira  tem caráter objetivo, bastando  que o fato concreto subsuma­se ao tipo legal, não sendo relevante a intenção de cometer o ato  infracional ou a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94  do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis:   Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Ademais, e este aspecto é igualmente importante, a autoridade administrativa  encontra­se  estritamente  vinculada  à  lei,  entendida  em  sentido  amplo.  Então,  uma  vez  constatada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, que implique infringência à norma, não  há outro caminho para a fiscalização que lavrar o auto de infração. Esse é o entendimento que  se retira do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 121          7 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifado)  Considerando­se  o  caráter  objetivo  na  definição  da  infração  aduaneira  e  a  obrigatoriedade do lançamento, a alegação de ausência de prejuízo não tem o poder de afastar  os dispositivos legais que determinam a aplicação da multa. Mesmo porque há um aspecto, não  suficientemente  abordado  na  fase  anterior,  que  diz  respeito  ao  fato  de  a  recorrente  haver  inserido  informação  errada  no  Siscomex,  causando,  sim,  prejuízo  ao  controle  aduaneiro.  A  recorrente  informou  que  a  carga  estava  disponível  em  sua  integralidade  para  as  etapas  seguintes  do  despacho  aduaneiro,  o  que  permitiu  ao  importador  registrar  as  declarações  de  importação, que foram desembaraçadas, enquanto parte da carga circulava irregularmente pelo  território  nacional  –  uma  declaração  foi  desembaraçada  imediatamente  em  canal  verde,  sem  conferência  pela  fiscalização,  e  a  segunda,  selecionada  para  o  canal  amarelo,  foi  desembaraçada  após  exame  exclusivamente  documental,  na  certeza  de  que  a  totalidade  da  carga  encontrava­se no  recinto  alfandegado.  Logo,  o  argumento  de  não  ter  causado  prejuízo  não se sustenta, seja porque não se sobrepõe ao caráter objetivo da infração, seja porque houve  prejuízo ao controle aduaneiro.  Em  relação  ao  argumento  de  alteração  do  conceito  de  extravio  pela MP  nº  320/2006, tal questão já foi suficientemente esclarecida pela primeira instância e, em não tendo  sido acrescido nada sobre esse ponto no recurso voluntário, conforme autorizado pelo art. 57, §  3º, do Regimento Interno do CARF, apenas transcrevo as razões de decidir da DRJ, que adoto  neste voto:  Da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006   Em  diversos  momentos  da  sua  peça  de  impugnação,  o  contribuinte menciona dispositivos da Medida Provisória MP nº  320/2006, que versava sobre a movimentação e armazenagem de  mercadorias  importadas  ou  despachadas  para  exportação,  o  alfandegamento  de  locais  e  recintos  e  a  licença  para  explorar  serviços  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  em  Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.  Ocorre  que  a  referida MP  teve  o  seu  conteúdo  integralmente  rejeitado,  situação  formalizada através do Ato Declaratório nº  1,  de  13  de  dezembro  de  2006,  subscrito  pela  presidência  do  Senado  Federal,  de  forma  que  não  produz  efeitos  sobre  as  situações apreciadas quanto ao auto de infração combatido.  Destaque­se,  ainda,  que  a  referida  norma  foi  publicada  originalmente  em 24/08/2006, após,  portanto,  a ocorrência dos  fatos  geradores,  ocorridos  em  fevereiro  e maio  de  2006  e  que,  ainda que sua eficácia tivesse sido confirmada, não poderia ser  aplicada a fatos pretéritos a sua publicação. (grifado)  Por fim, no que concerne ao argumento de que a multa ofende os princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não  conheço  da  alegação  por  absoluta  falta  de  competência deste Colegiado para apreciar a constitucionalidade de lei ou norma.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 18336.001866/2006­13  Acórdão n.º 3002­000.460  S3­C0T2  Fl. 122          8 Tal  limitação decorre de previsão  expressa no Decreto nº 70.235/1972, que  assim dispõe sobre o tema:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(grifado)  O Regimento Interno do CARF trata igualmente da matéria, em seu art. 62,  além de ter emitido súmula, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, temos que à Administração Fazendária, bem como ao julgador  no  contencioso  administrativo­fiscal,  cabe  realizar  o  confronto  dos  atos  praticados  com  a  norma  posta,  vedada  a  perquirição  relativa  à  existência  de  vício  em  lei  ou  ato  normativo  infralegal. Para esse propósito, deve a recorrente se socorrer nas instâncias judiciais.  Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  em relação à parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 122DF CARF MF

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7506952 #
Numero do processo: 11543.004834/2002-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.822  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ICOMEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO SALDO NEGATIVO ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 1997  Não  é  de  admitir­se  a  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  quando  não  adequadamente formalizado e nem provada a sua liquidez e certeza, nos termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  PRESCRIÇÃO  O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, consoante art. 168, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 48 34 /2 00 2- 43 Fl. 539DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  12­34.345,  da  6ª  Turma da DRJ/RJ1, o qual  indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra a decisão que  denegou os pedidos de restituição de fls 02 e 19, nos valores de R$ 2.384,83 e R$19.373,67,  relativos a saldo negativo de CSLL e ÍRPJ, respectivamente, ambos oriundos do ano calendário  de  .1997.  Para  fins  de  aproveitar  o  crédito  pleiteado,  foram  apresentadas  as  declarações  de  compensação de  fls  71  a 83,  todas  enviadas  eletronicamente  entre 30/08/2005 e 29/11/2005,  cujo relatório, peço a devida vênia para reproduzi­lo, a seguir.  O  presente  processo  tem  como  objeto  os  pedidos  de  restituição,  protocolados  em  23/10/2002,  nos  valores  de  R$  2.384,83  e  R$19.373,67,  relativos a saldo negativo de CSLL e ÍRPJ, respectivamente, ambos oriundos  do ano calendário de .1997. Para fins de aproveitar o crédito pleiteado, foram  apresentadas as declarações de compensação, todas enviadas eletronicamente  entre 30/08/2005 e 29/11/2005.  Para  fins  de  instruir  o  pleito  Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  ...  Intimada em 30/04/2010 e em 08/06/2010 a interessada apresentou os  documentos de fls 128/331 e 335/349. Dentre eles, merece destaque o de fls  339, datado de 23/06/2010, no qual foi feito o registro de que .teria ocorrido  erro no preenchimento dos pedidos de restituição de fls 1/2, uma vez que o  crédito pretendido  seria  originário do  ano calendário de 1999 e não do ano  calendário de 1997, conforme originalmente informado.  Em  despacho  decisório  (fls  356/365)  do.  qual  a.  interessada  foi  cientificada  em 14/07/2010  (fls  372)  foram declaradas não homologadas  as  compensações  declaradas  em  razão  do  indeferimento  do  crédito  'pleiteado.  As razões de assim decidir foram, em síntese, as seguintes:  •  Em  25/06/2010  a  interessada  informou  ter  incorrido  em  erro.  Conforme  relato  seu,  apresentado  à  época,  o  crédito  que  é  objeto  deste  processo seria originário do ano de 1999 e não de 1997;  •  com  tal  procedimento,  a  interessada  pretendia  alterar  o  crédito  solicitado  originalmente,  hipótese  esta  que  configuraria  um  novo  pedido.  Porém, em 25/06/2010 já havia decaído o direito de pleitear créditos oriundos  de saldo negativo do ano de 1999;  •  apesar  de  ter  sido  intimada  por  duas  vezes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  originalmente  pleiteado,  referente  a  saldo  negativo do ano calendário 1997, a interessada não logrou apresentar todos os  documentos e esclarecimentos necessários;  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fis 379, protocolada em 11/08/2010, na qual alega que:  •  Incorreu em erro quando formulou os pedidos de restituição de fls  01  e  17  fazendo  referência  aos  saldos  negativos  de  1997.  Por  este motivo,  devem  ser  apreciados  os  documentos  e  alegações  referentes  aos  saldos  negativos corretos, referentes ao ano de 1999;  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11543.004834/2002­43  Acórdão n.º 1001­000.822  S1­C0T1  Fl. 3          3 •  O  erro  cometido  decorreu  da  falta  de  transporte  dos  valores  do  imposto  pago  por  antecipação  pela  impugnante.  Este  erro  fez  com que  tais  valores não constassem da DIPJ do período, não havendo sido evidenciada a  apuração dos seguintes saldos negativos (IRPJ):  ­  Ano  calendário  1995  ­  R$  14.437,62  (utilizado  para  quitar  imposto de março/1998);  ­  Ano  calendário  1996  ­  R$  25.311,29,  utilizado  para  quitar  imposto relativos a março de 1998 e abril de 1999;  ­  Ano  calendário  1997­  R$  19,373,67,  utilizado  para  quitar  estimativa  referente ,ao mês de abril de 1999;  ­  Ano  calendário  1998  ­  R$  47­421,84,  utilizado  para  quitar  estimativa de abril de 1999;  ­ Ano calendário 1999 ­ R$ 68.532,80, objeto do pedido de restituição  de que trata o presente processo.  •  O erro cometido não ocasionou dano à.Fazenda Pública;  » Não teve a intenção de apresentar um novo pedido de restituição;  •  No dia 07/07/2010, data em que foi prolatada a decisão recorrida,  a  interessada  apresentou  carta  de  esclarecimentos  que  não  foi  considerada,  por aquele ato decisório;  •  Conforme  jurisprudência  firmada  pelos.  Tribunais  Administrativos, a ocorrência de erro formal não descaracteriza a existência  do direito creditório.  Pelos motivos  expostos,  a  interessada  requer  que  sejam  apreciadas  as  respostas que elaborou aos TSI 59/2010 e 98/201Õ e, ainda, que seja deferido  o crédito que pleiteia.  Cientificada em 16/05/2012 , a ora recorrente apresentou o recurso voluntário  em. 13/06/2012.  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  Fl. 541DF CARF MF     4 · o primeiro desses erros está no fato de se ter identificado  o  pedido  de  restituição  como  "Pedido  de  Restituição  ­  Saldo Negativo do IRPJ do Ano Base de 1997". Ora, o  saldo  negativo  a  ser  objeto  de  restituição  somente  poderia  ser  o  referente  ao  exercício  de  1999,  valendo  ressaltar  que  os  esclarecimentos  de  fls.  335/349,  apresentados  pela  RECORRENTE,  não  pode  ser  entendido como pretensão de um novo pedido  tal como  aludido na decisão ora recorrida;  · o  saldo  negativo  de  1997,  atualizado  pela  SELIC  (R$  26.506,96),  foi  utilizado  na  composição  de  parte  do  somatório  de  saldos  negativos  (R$  88.464,89)  utilizado  na  liquidação de débitos  relativos aos meses de abril  e  maio  de  1999.  Logo,  o  saldo  negativo  de  1997,  ao  compor o montante do saldo negativo de (R$ 68.532,80),  consumiu­se, deixando de existir;  · o segundo erro está no montante a restituir pleiteado, De  fato, o pedido de restituição (do saldo negativo de 1999  e  não  de  1997,  conforme  demonstrado)  não  indicou  o  valor  restituível  correto,  que  seria  R$  68.532,80  ­ correspondente ao saldo negativo de 1999, fixando­se no  valor  de  R$  19.373,67  ­  correspondente  ao  saldo  negativo  de  1997, menos  de  um  terço  do  valor  correto  (R$ 68.532,80);  · constata­se  que,  na  verdade,  a  RECORRENTE  teria  o  direito de obter a restituição do saldo negativo de 1999 e  pelo  seu  valor  real  de  R$  68.532,80,  direito  esse  prejudicado  pelos  mencionados  erros  formais:  (i)  indicação equivocada do saldo negativo a restituir como  sendo  do  exercício  de  1997  e  não  de  1999;  e  (ii)  restituição  de  valor  (  R$19.373,67)  correspondente  a  menos de um terço do valor que lhe seria devido;  A  recorrente  alega,  também,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material,  apresentando algumas decisões deste CARF, onde este egrégio Conselho decidiu que a verdade  material deve prevalecer sobre a formal.  Culmina, pedindo:  · o  reconhecimento  de  que  o  pedido  de  restituição  apresentado referia­se ao saldo negativo do exercício de  1999  e  não  do  exercício  de  1997,como  constou,  reconhecendo também tratar­se de erro formal, tal como  demonstrado pela RECORRENTE;  · o reconhecimento de que o valor correto a ser restituído  seria o do apurado saldo negativo de R$ 68.532,80 e não  os  R$19.373,67  (saldo  negativo,  no  valor  original,  referente ao ano de 1997);  · a  homologação  do  pedido  de  restituição  da  RECORRENTE  de  R$19.373,67  (pois,  independentemente  dos  erros  formais,  foi  efetivamente  formalizado  um  pedido  de  restituição  com  este  valor),  acrescido dos juros SELIC até 31 de agosto de 2005, e  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11543.004834/2002­43  Acórdão n.º 1001­000.822  S1­C0T1  Fl. 4          5 exclusão de expungir multas e tudo mais que lhe for exigido nos  autos em decorrência da situação dos autos.  De  acordo  com  o  acórdão,  verifica­se  que  a DRJ  baseou  a  sua  decisão  no  seguinte:  De todo o exposto, o que se constata é que a interessada não incorreu em erro  quando pleiteou, às fls 01 e 17, os saldos negativos cio ano de 1997. Os documentos  originalmente  juntados  para  fins  de  instrução  dos  autos,  bem  como  a  exata  coincidência  entre  os  valores  dos  saldos  negativos  informados  em  DIPJ  e  nos  pedidos de restituição, demonstram que o que ocorreu foi a alteração deliberada do  valor  e  origem  do  crédito,  motivada,  possivelmente,  pelo  direcionamento  da  auditoria  que  foi  realizada  para  fins  de  confirmar  a  legitimidade  dos  resultados  contábeis relativos a 1997,  Ainda  que  se  entenda  como  possível  a  alteração  da  origem  do  crédito,  tal  como pretendeu operar a interessada, no presente caso, não há que.se identificar esta  configuração de fatos com a hipótese de retificação do pedido original. A retificação  remete à reparação de erro material anterior, o que no caso, não se configurou. Os  elementos que constam dos autos demonstram que à época em que formalizou seu  pedido  original,  a  interessada  o  fez  corretamente  e  que,  em  momento  posterior,  próximo  a  homologação  das  compensações  declaradas,  quando  já  encaminhada  a  auditoria que verificava a correção do crédito, optou por alterá­lo.  Na ausência de erro material a ser retificado, a mudança do ano de origem do  crédito configura novo pedido ao qual se aplicam os prazos e normas da legislação  tributária. Assim, tendo em vista que apenas em 23/06/2010 a interessada veio aos  autos,,  solicitando  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  do  ano  de  1999,  confirmo  a  decisão recorrida quanto a conclusão de que tal pleito foi formalizado após o prazo  máximo de que trata o art 168 do CTN.  Quanto  aos  créditos  originalmente  pedidos,  oriundos  de  saldo  negativo  de  CSLL e IRPJ, ano 1997, registro que a própria interessada reconhece, às fls 335/340,  que  já  foram utilizados  para  fins  de  extinguir  débitos  referentes  às  estimativas  do  ano de 1999.  Inicialmente,  cabe  mencionar  que  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada  e  ela  própria  reconhece  ter  cometido  um  erro  quanto  à  identificação  do  ano­ calendário  a que se  referia o pedido. Na  folha 19  (renumerada para 17)  indicou que o valor  referia­se ao ano­calendário de 1997.  Apresentou a cópia da declaração de rendimentos, folha 23 (renumerada para  19), na qual constava o valor de R$19.373,67, que era o objeto do pedido.  Como a recorrente mesmo afirma ter utilizado o saldo negativo, apurado no  ano  de  1997,  entendo  correta  a  decisão  de  não  homologar  a  restituição  pleiteada,  conforme  conclusão da DRJ, a qual reproduzo:  Quanto  aos  créditos  originalmente  pedidos,  oriundos  de  saldo  negativo  de  CSLL  e  IRPJ,  ano  1997,  registro  que  a  própria  interessada  reconhece,  às  fls  335/340,  que  já  foram  utilizados  para fins de extinguir débitos referentes às estimativas do ano de  1999.  Fl. 543DF CARF MF     6 Quanto aos erros formais cometidos, a recorrente afirma que o saldo negativo  referia­se ao ano de 1999 e requereu que assim fosse considerado. Isto corresponderia, de fato,  como concluiu a DRJ, a um novo pedido de restituição.  A DRJ, então, concluiu, em relação a este novo pedido:  Na ausência de erro material a ser retificado, a mudança do ano  de origem do crédito configura novo pedido ao qual se aplicam  os  prazos  e  normas  da  legislação  tributária.  Assim,  tendo  em  vista  que  apenas  em  23/06/2010  a  interessada  veio  aos  autos,,  solicitando  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  do  ano  de  1999,  confirmo  a  decisão  recorrida  quanto  a  conclusão  de  que  tal  pleito  foi  formalizado  após  o  prazo máximo de  que  trata  o  art  168 do CTN.  Dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário  Ainda  que  se  tentasse  aplicar  a  súmula CARF  91,  o  direito  à  restituição  já  estaria prescrito:  Súmula  CARF  nº  91: Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  e  não  reconheço  o  direito  a  compensação pleiteada.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901255/2016-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.441  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALTAIR CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 55 /2 01 6- 32 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10882.901255/2016­32  Acórdão n.º 3002­000.441  S3­C0T2  Fl. 3          2 Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 37/38  dos autos:  "DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  114601189, emitido eletronicamente em 10/05/2016, referente ao  PER/DCOMP nº 09147.16323.041115.1.3.04­7102.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 23/12/2010, no valor de R$25.904,48.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  PRIMEIRA NULIDADE  • O despacho é nulo porque pretende cobrar R$ 6.518,43 a título  de multa.  • A cobrança é improcedente por três razões:    1) não está prevista em Lei;    2) o valor cobrado está incorreto:  q a multa está limitada a 20% do principal;  q o principal é R$ 25.904,48;  q 20 % de R$ 25.904,48 é  igual a R$ 5.180,90, e não R$  6.5182,43;    3)  o  despacho  não  traz  a  fundamentação  legal  da  multa.  SEGUNDA NULIDADE  O despacho é nulo porque pretende cobrar R$ 2.444,40 a título  de juros   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10882.901255/2016­32  Acórdão n.º 3002­000.441  S3­C0T2  Fl. 4          3 § o  termo  inicial  da  contagem  dos  juros  é  a  data  da  transmissão da DCOMP, 04/11/2015;  § o  termo  final  da  contagem  dos  juros  é  da  data  do  despacho decisório, 10/05/2016;  § aplicando­se a SELIC do referido período sobre o valor  total de R$25.904,48, apura­se juros em valor menor do  que o exigido.  MÉRITO   • 1) O DARF estava disponível para ser compensado no sítio da  própria Receita Federal.  § Os  sistemas  de  verificação  impedem  a  transmissão  da  DCOMP quando o crédito não existe.  § A DCOMP transmitida foi devidamente recepcionada.  § Se  a  DCOMP  transmitida  foi  aceita,  o  DARF  estava  disponível para compensação e o crédito é válido.  • 2) O crédito decorre de pagamento a maior de COFINS. Isso se  deu  em  virtude  da  inclusão  indevida  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  é  matéria  analisada segundo o rito dos recursos repetitivos pelo STJ.  • 3) O despacho deixou de indicar o dispositivo legal infringido.  PEDIDO   Diante do exposto, pede­se posterior juntada de prova, anulação  do despacho decisório e homologação do PER/DCOMP.".  Resumindo,  o  contribuinte  em  04/11/2015  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (09147.16323.041115.1.3.04­7102) ­ (fls. 24/28) no valor de R$ 25.904,48. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  29 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/09)  requerendo a nulidade do despacho decisório em virtude de vicio formal insanável um vez que  "o próprio Despacho Decisório não traz em seu bojo o fundamento legal de tal exigência" bem  como, a "suposta multa de mora ... traz valor a maior" ou seja, do valor de R$ 25.904,48 "vinte  por  cento  disso  dá  o  valor  de  R$  5.180,89  e  não  o  valor  de  R$  6.518,43"  prosseguiu  argumentando que, "como o próprio Despacho Decisório de data de a 10 de maio de 2016, diz,  a data inicial da contagem dos juros é a data de transmissão da DCOMP, novembro de 2015.  A SELIC acumulada de novembro de 2015 a maio de 2016 é de 6,50%, conforme  tabela da  Receita  Federal  que  ora  anexamos.  Desta  forma  se  pegarmos  o  principal  R$  25.904,48  e  aplicarmos a SELIC do período, 6,50%, temos a quantia de R$ 1.683,79 e não a quantia do  Despacho Decisório, que é de R$ 2.444,40."  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10882.901255/2016­32  Acórdão n.º 3002­000.441  S3­C0T2  Fl. 5          4 A DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­73.583 (fls. 36/45) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte e indeferiu o pedido de posterior juntada, rejeitando a preliminar  de nulidade e, no mérito, não conheceu do direito creditório postulado, bem como deixou de  homologar as compensações do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  51/64)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa e, ainda, em razão da infringência ao art. 142 do  CTN  e  b)  "porque  trata­se  de  pagamento  indevido  de  COFINS,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS base de cálculo da COFINS.".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto pagamento indevido de COFINS tinha ou não crédito para realizar compensação com  tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam às que estão  elencadas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  "in  verbis":  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10882.901255/2016­32  Acórdão n.º 3002­000.441  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.)."  Alega  o  contribuinte  que  "há,  no  presente  caso,  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando a  anulação do Despacho Decisório"  tendo  em vista que  não  lhe  foi  dado  oportunidade de autoregularização na análise do PER/DCOMP.  Não é esta, porém, a conclusão que eu chego na análise da presente demanda.  Isso porque, é dever do contribuinte demonstrar qual a origem do recolhimento indevido para  se  valer  da  compensação.  Entretanto,  se  houver  discordância  da  análise  preliminar  disponibilizada  e  a  retificação  não  for  cabível,  o  contribuinte  não  deve,  como  resposta  à  oportunidade  de  autorregularização,  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios,  devendo sim aguardar o  recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá,  então,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  instruída  com  os  documentos  comprobatórios que julgar pertinentes. Portanto inocorreu o alegado cerceamento de defesa eis  que,  ao  contrário do que  aduz, o  contribuinte  teve  toda a oportunidade no  curso do presente  processo administrativo para demonstrar a origem, quantificação e liquidez e certeza do crédito  restituendo,  com  as  respectivas  retificações  nos  auto­lançamentos  anteriores,  até  agora  não  demonstrados.  Já em relação à nulidade em razão da infringência ao art. 142 do CTN como  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário,  ou  seja,  afirmando  que  "desta  forma  vemos que, para que haja a legítima cobrança de tributos, é necessária a clara descrição dos  fatos e da disposição legal infringida". Pois, bem, note­se que no despacho decisório (fls. 29) a  fiscalização foi explicita e dispôs de forma clara o enquadramento legal nos seguintes termos:  "Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.".  Sendo  assim,  entendo  que  não  assiste  razão  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte. Dessa forma, rejeito as preliminares apresentadas pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. O  Acórdão da DRJ aduz que "o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito utilizado na compensação". Sendo assim, o contribuinte deixou de apresentar nos autos  a prova dos fatos alegados, ou seja, "o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF  identificado no PER/DCOMP em questão. A DCTF  tem a natureza  jurídica de  confissão de  dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado." e, ainda,  por  fim,  "a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  é  consolidada  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo,  apresentado  antes  da  ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou  a maior.".  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10882.901255/2016­32  Acórdão n.º 3002­000.441  S3­C0T2  Fl. 7          6 Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Assim,  embora  não  se  ignore  os  efeitos  da  recente  declaração  de  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF  (RE n. 574706) que, em  tese podem aproveitar ao contribuinte,  também não se pode  ignorar  que  estes  efeitos  somente  se  viabilizam  mediante  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto crédito restituendo cujo ônus incumbe ao contribuinte (art. 170 do CTN c/c art. 373, I  do CPC), inocorrente no caso concreto  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10882.901255/2016­32  Acórdão n.º 3002­000.441  S3­C0T2  Fl. 8          7   Fl. 73DF CARF MF

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7543636 #
Numero do processo: 15504.720325/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.415  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  TEREZINHA CORREIA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF  ­  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  ALUGUEIS  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ AUSÊNCIA DE LIDE  A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase  litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 03 25 /2 01 6- 84 Fl. 81DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ Dimob  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.963,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 28 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      Na  impugnação  (fl.2)  a  contribuinte  alega  que  houve  inconsistência  nos  valores  informados  na  DIMOB,  ano­ calendário  2013,  relativo  ao  imóvel  situado  na  Rua  Minas  Novas,  nº  109,  aptº  101  –  Bairro  Cruzeiro  em  Belo  de  sua  propriedade e administrado pela GN IMÓVEIS Ltda., conforme  documentos em anexo. Salienta que a Dimob  foi  retificada em  30/11/2015.  Requer  a  tramitação  prioritária  do  processo  com  base no Estatuto do Idoso.      A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  em 20/04/2016, no acórdão 10­56.359, às e­fls. 50 a 55, julgou à unanimidade, a impugnação  intempestiva.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  01/06/2016 às e­fls. 61 a 79 no qual alega, em síntese, que os valores da autuação e os valores  de  fato  recebidos  não  guardam  similitude,  já  que  auferiu  a  título  de  alugueis  o  valor  de  R$16.400,00. Ainda informa que solicitou a imobiliária a retificação da DIMOB.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  05/05/2016,  e­fls.  59,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 01/06/2016, e­fls. 61, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  a  decisão  da  DRJ,  a  impugnação  da  contribuinte  foi  apresentada  intempestivamente:    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15504.720325/2016­84  Acórdão n.º 2002­000.415  S2­C0T2  Fl. 82          3 No  caso,  a  intimação  relativa  à  presente  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  21/11/2015  foi  endereçada  para  o  domicílio  fiscal  da  interessada: Rua Do Uruguai,  nº  29,  apto.  21 ­ Sion – Belo Horizonte/MG. Conforme Consulta Postagem”  (fl.  29),  tal  documento  foi  encaminhado  pela  via  postal  em  26/11/2015, constando como situação: “Em trânsito” e a data  da entrega (informação ECT) em 30/11/2015.    Verifica­se,  portanto,  que  não  há  nos  autos  a  data  do  recebimento  do  Notificação  de  Lançamento.  Em  decorrência,  considera­se  feita  a  intimação,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação, nos  termos do  inciso  II, parágrafo 2º  do art 23 retro transcrito.    No caso, a data da postagem foi 26/11/2015 e a data da ciência  da notificação se deu em 11/12/2015 (sexta­feira). Observado o  prazo de trinta dias pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,  conclui­se  que  a  interessada  poderia  ter  impugnado  até  12/01/2016.    Como a impugnação foi protocolada em 14/01/2016, conclui­se  ser intempestiva.    A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o  crédito  tributário  regularmente  constituído  está  condicionada,  nesta  instância  de  julgamento,  à  apresentação de  impugnação  tempestiva,  pois  somente  ela  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.      O artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 tem a seguinte redação:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte  instaura  a  fase  litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do mesmo diploma legal:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Fl. 83DF CARF MF     4 Desta forma, atrai­se o disposto do artigo 17:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ainda, ao presente caso, aplica­se a Súmula 9 deste CARF:    Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, já que a lide não possui objeto.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 84DF CARF MF

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7531193 #
Numero do processo: 10480.902757/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902757/2014­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 30/11/2011  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 57 /2 01 4- 41 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10480.902757/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.211  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.464,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10480.902757/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.211  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.902757/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.211  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 71DF CARF MF

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7552169 #
Numero do processo: 10283.906980/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento em diligência. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento em diligência. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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1402­003.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NOVOTEMPO INDUSTRIA GRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento  em diligência. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 69 80 /2 00 9- 27 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "a  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que:  ·  A  falta  de  comunicação ao  contribuinte  das  prorrogações  do Mandado  de Procedimento Fiscal, na  forma determinada pelo § 2o do art. 13 da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26.11.2001,  ofende,  notadamente,  os  princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o  lançamento  efetuado  em  circunstância  padece  de  vários  irremediáveis  vícios, impondo, assim, a anulação do ato exacional;  ·  Houve  um  equívoco  (erro  de  fato),  cometido  no  preenchimento  da  mencionada Declaração de Ajuste,  por  lapso de memória,  deixou­se de  informar  o  valor  das  estimativas  de  CSLL,  pagas  no  curso  do  ano­ calendário em questão.  ·  Procedeu a retificação da DIPJ,  fazendo­se contar o Saldo Negativo de  CSLL.  ·  O Despacho Decisório proferido pelo autoridade fiscal  foi efetivado em  cima  de  Declaração  de  Compensação  Original,  que  posteriormente  foram  retificadas.  A  autoridade  fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  de  pelo  menos  baixar  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, precisamente, o sistema PER/DCOMP, para aferir se  existia declarações retificadoras geradoras para o mesmo créditos.  ·  Propugna seja acolhida as suas preliminares de Cerceamento de Direito  de Defesa, de Vício  formal do Auto de  Infração e da Decadência pelas  razões expendidas supra (...)"  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 4          3  ·  Alega,  ainda,  nulidade  por  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação" e por  ofensa aos princípios da legalidade e da motivação.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  considerou  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  restou  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Prevaleceu  o  entendimento  que  nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, apresentando as seguintes alegações de fato e de direito para a  reforma da  decisão a quo:  A  empresa  não  estava  sob  procedimento  fiscal  quando  procedeu  às  retificações  das  Declarações  de  Compensação  anteriormente  apresentadas  no  ano­calendário  de  2005,  cujos  valores  compensados,  passaram  igualmente,  a  integrar  o  saldo  negativo  apurado  no  Ajuste  de  31/12/2006,  esta  retificada  e  transmitida  em  03/12/2007.  Conforme  a  legislação,  o  contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração.  A  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise  não  se  preocupou em colher junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, elementos que lhe proporcionassem a tomada de decisão justa.  Dessa forma, o Despacho Decisório, carece de liquidez e certeza, ou seja é  totalmente  improcedente,  devendo  ser  reformado  para  manter­se  a  compensação  efetivamente  correta  realizada  pela  empresa  por  todos  os  PER/DCOMP's apresentados e retificados posteriormente.  Alega, ainda, que o erro de direito cometido nas autuações fiscais acarreta a  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  pela  inexistência de fundamento jurídico necessário para o devido embasamento  legal  e  pela  falta  de  descrição  exata  e  precisa  dos  motivos  de  fato  e  de  direito.  Afirma que processo ora contestado versa sobre fato tributário presente em  dezenas de outros processos já julgados pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  em  Belém,  em  favor  da  recorrente.  Não  se  pode  tratar  a  matéria  de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor  do  imposto devido no ajuste anual.   Por  todo  o  exposto,  em  vista  de  a  fiscalização  não  ter  comprovado  que  o  pagamento foi indevido, bem como ter deixado de comprovar a existência do  crédito,  tem­se  que  não  se  pode  admitir  a  não  homologação  da  compensação,devendo a mesma ser cancelada de plano, caso o mérito deste  recurso seja julgado procedente.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.559,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.559):  "O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  Preliminar  A  Recorrente  alega  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação  da  compensação  e  por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade e da motivação.  Verifica­se  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  que  a  fundamentação  foi  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ressalta­se que estando correto a descrição do motivo  que  acarretou  a  não  homologação  da  compensação,  descabe  falar  em  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação  e por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, posto  que bem fundamentado o despacho.  Ademais,  no  contexto  das  preliminares  de  mérito,  há  que  se  esclarecer  que,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não há que se  falar  em nulidade caso não  se  encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972.    Mérito  A  Recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DIPJ, que  já  foi  retificada e anexadas a este  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 6          5  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação foi, de fato, indevido.  Não assiste razão a Recorrente em suas alegações, pois  a mera retificação de DIPJ não confirma o crédito alegado, que  já foi objeto de procedimento fiscal.   A  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise,  nem  sequer  se  deu  o  trabalho  de  aferir  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  que  dispõe de  todas  as  informações  necessárias  para  comprovar  que  a  empresa  é  detentora  do  benefício fiscal de redução do IRPJ no montante de 75% (setenta  e cinco por cento). É só acessar o "Sistema IRPJ", que contém as  Declarações processadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, e no mencionado sistema, esta declarado na DIPJ/2006,  o usufruto do benefício fiscal.  Não  deve  prosperar  essa  afirmação  pois  nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Ao  contrário  do  que  alega  ,  caberia  à  Recorrente  comprovar que o pagamento foi indevido, bem como comprovar  a  existência  do  crédito,  pois,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento ao qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado para a extinção anterior de outro débito. Isso equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos  arquivos  da  Receita  Federal,  motivo  pelo  qual  não  há  saldo  disponível para restituir.  A Recorrente alega que processo ora contestado versa  sobre fato tributário presente em dezenas de outros processos já  julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em  Belém, em favor da recorrente. Não se pode tratar a matéria de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor do imposto devido no ajuste anual.   Essa  alegação  também  não  deve  ser  acatada  pois  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar  que  recolheu  estimativa  mensal que superou o valor do imposto devindo no ajuste anual.  Portanto  confirma­se  o  entendimento  de  que  considerar­se­á não homologada a declaração de compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.     Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário."  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 7          6    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 283DF CARF MF

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7529267 #
Numero do processo: 10835.721178/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721178/2014­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 78 /2 01 4- 32 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 4          3 Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 5          4 Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.036, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 6          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.    Voto             Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 7          6 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 8          7 de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 9          8 No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 10          9 Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 12          11 Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 13          12 Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 14          13 No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 838DF CARF MF

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7543630 #
Numero do processo: 13973.720213/2017-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS INFORMADOS NA DAA E RENDIMENTOS ALEGADOS COMO VERDADEIROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRISO DECLARADOS EM DIVERGÊNCIA COM A COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Os rendimentos pagos e os descontos efetuados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS mostrados em documentos são diferentes daqueles informados pelo Contribuinte. A documentação probatória é insuficiente para respaldar as alegações de defesa desde a fase de impugnação até esta etapa recursal. Divergência estabelecida no que se refere a IRRF e desconto para a previdência oficial.
Numero da decisão: 2001-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS INFORMADOS NA DAA E RENDIMENTOS ALEGADOS COMO VERDADEIROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRISO DECLARADOS EM DIVERGÊNCIA COM A COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Os rendimentos pagos e os descontos efetuados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS mostrados em documentos são diferentes daqueles informados pelo Contribuinte. A documentação probatória é insuficiente para respaldar as alegações de defesa desde a fase de impugnação até esta etapa recursal. Divergência estabelecida no que se refere a IRRF e desconto para a previdência oficial.

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2001­000.821  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO  Recorrente  ANTONIO CARLOS BARBOSA BISSACOT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   RENDIMENTOS  INFORMADOS  NA  DAA  E  RENDIMENTOS  ALEGADOS  COMO  VERDADEIROS.  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRISO  DECLARADOS  EM  DIVERGÊNCIA  COM  A  COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Os  rendimentos  pagos  e  os  descontos  efetuados  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  mostrados  em  documentos  são  diferentes  daqueles  informados pelo Contribuinte. A documentação probatória é insuficiente para  respaldar as alegações de defesa desde  a  fase de  impugnação até  esta etapa  recursal. Divergência estabelecida no que se refere a IRRF e desconto para a  previdência oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes que lhe deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 02 13 /2 01 7- 52 Fl. 66DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos, desconto de IRRF e desconto previdenciário.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige do  contribuinte R$ 7.697,96  (R$  8.896,82  –  R$  1.198,86),  com  multa  de  20%  mais  juros  de  mora  e  R$  847,82  a  título  de  imposto  suplementar  com  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  por  falta  de  comprovação  documental.  O  fundamento básico da  autuação,  conforme  consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte  declarou  valores  diferentes  dos  documentos  que  juntou  ao  processo  em  sua  defesa.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento,  notadamente na  falta  de comprovação do  IRRF e da Contribuição  Previdenciária informada na DAA, como segue:  Trata­se  de  impugnação  contra  Notificação  de  Lançamento  (fl.  20/24),  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  que  detectou  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  de  R$  3.082,97,  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 7.697,96, porque  declarados R$ 8.896,82, houve comprovação de R$ 1.198,86 retidos  pela  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS.  Apurou­se  imposto  de  renda  suplementar,  de  R$  8.545,78,  assim  dividido: R$ 847,82, sujeito à multa de ofício de 75%, e R$ 7.697,96,  sujeito à multa de mora de 20%.    O  contribuinte  impugna  o  lançamento  (fl.  2)  e  alega  que  as  contribuições  ao  INSS  totalizam  R$  812,57  referentes  à  fonte  pagadora BB Assessoria e Consultoria empresarial Ltda ME. O valor  glosado  de  R$  2.270,40  relativo  ao  INSS  não  existe  e  foi  equivocadamente lançado, conforme comprovante de rendimentos que  anexa  (fl.  8). Quanto  à  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  R$  7.697,96  também  foi  lançada  erroneamente,  porque  inexiste,  assim  como  incorretos  os  rendimentos  de  R$  67.638,06,  relacionados  ao  INSS,  porque  só  recebeu  o  valor  que  consta  no  comprovante  de  rendimentos  de  R$  32.448,28,  com  retenção de imposto de renda de R$ 1.198,86. Apresenta rascunho de  declaração  (fls.  9/12)  com  os  valores  corretos,  apurando  saldo  de  imposto de renda a pagar de R$ 972,99 (fl. 12).    Registra­se,  inicialmente,  que  o  lançamento  impugnado  teve  como  base  a  declaração  de  ajuste  anual,  ND  08/14.328.236,  transmitida  pelo  contribuinte  em  29/04/2013  (fls.  13/19).  Nela  (fl.  14),  o  contribuinte informou no campo rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa jurídica pelo titular, valores pagos por duas fontes, INSS e BB  Assessoria Empresarial, no total de R$ 75.022,06, com contribuições  à  previdência  oficial  de  R$  3.082,97  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte de R$ 8.896,82.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13973.720213/2017­52  Acórdão n.º 2001­000.821  S2­C0T1  Fl. 67          3   Os  documentos  que  integram  o  processo  e  os  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  comprovam  qualquer  pagamento  a  título de previdência oficial, razão da glosa do valor declarado, de R$  3.082,97, assim como atestam apenas R$ 1.198,86, a título de imposto  de renda retido na fonte.    As  alegações  do  contribuinte  em  sua  impugnação,  a  respeito  de  valores  incorretos, ressalte­se,  por  ele  informados na declaração de  ajuste anual, desacompanhadas de documentos que se contraponham  aos  dados  que  espontaneamente  informou  no  ajuste  anual  não  são  suficientes para afastar o lançamento fiscal.    Isso  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  e  por manter o imposto de renda suplementar lançado, de R$ 8.545,78,  assim  dividido:  R$  847,82,  sujeito  à  multa  de  ofício  de  75%,  e  R$  7.697,96,  sujeito  à  multa  de  mora  de  20%,  acrescidos  dos  juros  moratórios.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 8.545,78, sendo: R$ 847,82, sujeito à multa de ofício  de 75%, e R$ 7.697,96, sujeito à multa de mora de 20%, com os acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A  declaração  de  Imposto  de  Renda  ano­calendário  2012  Exercício  2013,  objeto  desta  notificação  de  nº  2013/000160054709981,  foi  lançado  equivocadamente  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  INSS – Instituto Nacional de Seguro social – CNPJ 29.979.036/0001­ 40, assim como o pagamento de Imposto de Renda.  Na declaração foi Lançado o rendimento recebido do INSS no valor  de R$ 67.635,06, porém o correto seria R$ 32.448,28. No campo do  Imposto  de Renda na Fonte  foi  lançado o  valor  de R$ 8.896,82  e o  correto seria R$ 1.198,86.  O valor oriundo da Notificação seria os R$ 8.896,82 – R$ 1.198,86 =  R$ 7.697,96.  Conforme  os  documentos  anexos  a  serem  apresentados,  o  Fiscal  considerou o valor de Imposto de Renda Retido lançado a maior, mas  desconsiderou o valor de Rendimento lançado erroneamente, no qual  refazendo o cálculo considerando os valores corretos de fato, daria a  pagar de imposto de renda o valor de R$ 972,99. Simulação feita no  próprio  programa  da  época,  por  causa  deste  erro  de  lançamento,  acabei pagando o valor de R$ 1.808,04, ou seja, paguei R$ 835,05 a  mais do que devia. Portanto, discordo desta notificação, sendo muito  claro o erro de digitação e solicito a restituição do valor pago a mais,  no valor de R$ 835,05.   Fl. 68DF CARF MF     4 De  acordo  com  os  fatos  apresentados,  segue  anexo  o  Informa  de  Rendimentos do INSS, tirando do próprio sistema da Receita Federal,  no qual comprova os valores recebidos de aposentadoria, assim como  o  pagamento  do  Imposto Retido,  1  Relatório  tirado  do  e­CAC  onde  consta  a  divergência  dos  Lançamentos,  1  simulação  do  cálculo  do  Imposto de Renda no programa de declaração da época, 1 cópia do  recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda ano­calendário  2012 exercício 2013.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Recorrente alega em sua manifestação recursal que os rendimentos objeto  de lançamento são oriundos de aposentadoria no Valor de 32.448,28, com impostos de renda  retido na fonte de R$ 1.198,86, conforme documento oficial informativo de rendimentos pagos  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS,  fl.  08,  dos  autos,  o  que  constou  de  uma  simulação de cálculo com o formulário da época, fl. 09, adicionados aos rendimentos recebidos  da fonte BB Assessoria Empresarial Ltda, no valor de R$ 7.387,00, totalizando na declaração  Rendimentos de R$ 39.835,28, Contribuição Previdenciária Oficial  de R$ 812,57 e  IRRF de  R$ 1.198,86, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 972,99, no exercício de 2013,  ano­calendário 2012.   Contudo, sua DAA oficial juntada ao processo, fl. 26, mostram um valor de  rendimentos de R$ 67.635,06 recebidos de Instituto Nacional de Seguro Social –  INSS, mais  R$  7.387,00  recebidos  de  BB  Assessoria  Empresarial  Ltda,  totalizando  na  declaração  Rendimentos  de  R$  75.022,06,  Contribuição  Previdenciária  Oficial  de  R$  3.082,97  (R$  2.270,40 + R$ 812,57) e IRRF de R$ 8.896,82, resultando em um saldo de imposto a pagar de  R$ 1.808,04, no exercício de 2013, ano­calendário 2012.   O  Fisco  glosou  o  imposto  no  valor  de  R$  7.697,96  (R$  8.896,82  –  R$  1.198,86), com multa de 20% mais juros de mora e R$ 847,82 a título de imposto suplementar  com multa de 75% e juros de mora, por falta de comprovação documental.  As informações constantes do sistema da Receita Federal acusam a diferença  entre as informações declaradas pela fonte pagadora e os valores informados pelo Recorrente,  onde aparece como fonte pagadora somente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, fl.  60 dos autos. De sua parte o Contribuinte apresentou, fl. 61, comprovantes de rendimento da  mesma fonte pagadora informada pelo Fisco mostrando o valor de tão somente R$ 32.448,28  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13973.720213/2017­52  Acórdão n.º 2001­000.821  S2­C0T1  Fl. 68          5 de  rendimentos e R$ 1.198,86 a  título de  IRRF. Nada mais acrescentando da fonte pagadora  INSS quanto de qualquer outra fonte por ventura existente.  A questão aqui tratada é de falta de comprovação documental que respalde as  alegações  da  defesa  recursal  do  Recorrente  no  que  se  refere  aos  rendimentos  declarados,  imposto de renda retido na fonte e desconto para a previdência oficial. O exame do caso aponta  de maneira direta para a questão da prova parcial que resulta em desfavor do Contribuinte pela  inconsistência  probatória  do  alegado  também  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  que  conduz  para a negativa de provimento e a manutenção do Lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor lançado.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.720055/2013-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 38          1 37  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720055/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.488  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PAF. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.  Recorrente  ULYSSES SILVERIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 55 /2 01 3- 26 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13882.720055/2013­26  Acórdão n.º 2002­000.488  S2­C0T2  Fl. 39          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  do  representante  legal  do  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  09­66.513  da  DRJ/JFA  (fls.27/30),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/TAU/SAORT, de 15/3/2013 (fls.14/15), que indeferiu o pedido de restituição.  A representante legal do espólio busca a  restituição do IRPF, não resgatado  na rede bancária por ocasião de sua disponibilização pela RFB  O despacho decisório indeferiu o pleito, formalizado em 3/2/2013, apontando  a prescrição quinquenal do direito de pleitear a  restituição. Consigna que o prazo  iniciou em  22/1/2007 e findou em 22/1/2012.   Cientificada  dessa  decisão  em  22/3/2013,  a  representante  legal  do  espólio  apresentou, em 9/4/2013, a manifestação de inconformidade de fls.17/20, aduzindo a existência  de  ordem  judicial  para  liberação  da  restituição  em  comento,  que  estaria  sendo  descumprida.  Aduz  ainda  que  o  valor  já  fora  disponibilizado  aos  herdeiros,  sendo  um  direito  deles,  a  ser  exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prazo para levantamento  No acórdão  já mencionado, a 4ª Turma da DRJ/JFA  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  sem  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado, mantendo os termos do despacho decisório.  Cientificada da decisão em 23/5/2018 (fl.32), a representante legal do espólio  formalizou  seu  recurso  em  27/6/2018  (fl.33),  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação de inconformidade (fls.33/34).      Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  A recorrente  foi cientificada da decisão de primeira instância em 23/5/2018  (fl.32), quarta­feira.   Assim,  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, começou a fluir em 24/5/2018, findando em 22/6/2018 (sexta­feira).  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13882.720055/2013­26  Acórdão n.º 2002­000.488  S2­C0T2  Fl. 40          3 Como  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  27/6/2018  (quarta­ feira, fl.33), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 40DF CARF MF

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7519686 #
Numero do processo: 15374.723499/2009-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é possível a caracterização de divergência jurisprudencial quando confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.
Numero da decisão: 9101-003.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.855  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. SALDO  NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  é  possível  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  quando  confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 34 99 /2 00 9- 01 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.107          2 Relatório  A  contribuinte  em  epígrafe  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 612/624, contra o Acórdão nº 1402­001.675, proferido pela então Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  6/5/2014,  pelo  qual  a  turma,  por  inanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário e não reconheceu o direito creditório em litígio e não homologou as compensações  declaradas (e­fls. 575/580).   A  contribuinte  transmitiu  a  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  33628.06380.221107.1.7.023565, em 22/11/2007, com o objetivo de quitar débitos próprios de  sua  responsabilidade  (objeto  dos  PER/DCOMPs  13103.36186.130906.1.7.026220  e  23806.52240.130906.1.7.022784) com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2003, no valor de R$ 5.503.169,03.  O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, formado por antecipações  a título de IRRF e estimativas, foi objeto de análise pelo órgão de origem que considerou não  comprovada  a  parcela  de  IRRF  no  montante  de  R$  27.256,95,  nem  confirmados  os  recolhimentos da seguintes estimativas:  ­  PA  01/2003  no  valor  de  R$  1.172.481,57  –  objeto  do  processo  13706.000801/2003­21,  cujo  indeferimento  foi  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  Acórdão 12­21.507, de 23/10/2008.  ­ PA 03/2003 no valor de R$ 6.618.410,87 – processo 13706.001247/2003­ 07, cujo indeferimento foi confirmado pela Delegacia de Julgamento, Acórdão 12­20.155, de  30/07/2008.  O valor glosado das estimativas cujas compensações não foram confirmadas  totalizou  R$  7.790.892,54,  superando  o  saldo  negativo  pleiteado,  razão  pela  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório e nem homologadas as compensações.  Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (fls. 407 e ss do vol. 3), julgada improcedente pelo acórdão nº 12­40.413, da 7ª Turma da DRJ  no Rio de Janeiro/RJI (e­fls. 501/506).  Na sequência, interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 516/545), apreciado pela 2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  6/5/2014, que, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento. No acórdão nº 1402­001.675  deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Demonstrado  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  é  conseqüência  natural  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.108          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  O voto condutor registrou o seguinte entendimento:  [...]  Por  esse  motivo,  reconheço  o  direito  à  utilização,  na  composição  do  saldo  negativo do IRPJ, do IRRF questionado no montante de R$ 27.256,95.  No que se refere às estimativas, a princípio concordo com a decisão recorrida  no  sentido  de  que  as  regras  norteadoras  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevêem  expressamente  a  figura  do  sobrestamento.  Por  outro  lado,  tal  questão,  admito, é controversa nesta Corte onde vários julgados posicionam­se no sentido de  que, em casos como o presente, a apreciação do processo de compensação só deve  ocorrer  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  em  que  o  crédito foi anulado ou reduzido, ou ainda no autos em que a estimativa aqui utilizada  foi quitada por compensação.  A meu ver a solução mais adequada seria o trâmite simultâneo dos processos,  o que permitiria que as decisões estivessem em sintonia dentro da mesma instância  administrativa.  Em  outras  palavras,  proferida  decisão  no  CARF  em  relação  ao  auto  de  infração ou ao processo em que a estimativa foi compensada tal decisão poderia, e  deveria, ser imediatamente aplicada no processo de compensação. Caberia às partes  interessadas (sujeito passivo ou Fazenda Nacional) efetuar as devidas gestões para  que  uma  eventual  reversão  daquele  julgado  fosse  trazida  ao  processo  de  compensação.  No  caso,  o  processo  13706.000801/2003­21  (apensado  ao  processo  13706.000526/2003­45), que  trata de pedidos de compensação (  inclusive de parte  da  estimativa  do  mês  de  janeiro/2003  no  valor  de  R$  1.172.481,57)  com  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  2001,  foi  apreciado  nesta  mesma sessão com decisão pela conversão do julgamento em diligência (Resolução  1402­000.251) para verificação.  Mesmo  que,  por  hipótese,  a  decisão  naquele  processo  fosse  favorável  ao  sujeito passivo, não haveria impacto nos presentes autos como se verá na parte final  deste voto.  O processo 13706.001247/2003­07 refere­se a pedidos de compensação com  crédito  referente ao saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 2000. Esse saldo  negativo  foi  revertido  como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  com  apuração  de  irregularidades  tributárias,  formalizado  nos  autos  do  processo  18471.000022/2005­10.  Em  pesquisas  nos  sistemas  disponíveis  constata­se  que  o  processo  18471.000022/2005­10  já  foi  julgado  no CARF  e  está  arquivado.  Foi  prolatado  o  Acórdão 10196.788 (sessão de 25/06/2008) através do qual negou–se provimento ao  recurso  de  ofício,  que  tratava  apenas  da  possibilidade  de  utilização  de  saldo  de  prejuízo anteriores na formalização da exigência, e também ao recurso voluntário.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.109          4 Portanto, nesse caso, não há crédito passível de compensação e a estimativa  do mês de março (R$ 6.618.401.97) não pode compor o resultado do período.  [...]  Apurado saldo a pagar de imposto, e não saldo negativo, não há crédito a ser  restituído motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso.  Como afirmado em momento anterior deste voto, a decisão não seria alterada  caso  houvesse  posicionamento  favorável  ao  sujeito  passivo  no  bojo  do  processo  13706.000801/2003­21  (apensado  ao  processo  13706.000526/2003­45).  Na  apuração acima, foi considerado como quitado a o valor lá em discussão, referente a  parte  da  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003,  corresponde  a  R$  1.172.481,57;  montante insuficiente para reverter o saldo de imposto a pagar apurado.  Em  face  da  decisão  acima  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  590/593), rejeitados por despacho do presidente da turma (e­fls. 597/599).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  do  despacho  que  rejeitou  os  aclaratórios  em  18/3/2016,  e  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  612/624),  apontando  divergência jurisprudencial em relação ao seguinte tema:  1) estimativa cuja compensação não foi homologada não pode integrar o  saldo  negativo  a  ser  utilizado  como direito  creditório  em  outras  compensações.  Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 1102­001.259 e o Acórdão nº 1801­001.892.  Em suas razões recursais a contribuinte inicialmente aduz que, na forma do §  6º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o pedido de compensação importa em efetivo reconhecimento  de dívida, constituindo documento suficiente a legitimar a cobrança dos valores compensados  indevidamente.  Pondera que não sendo homologado o pedido de compensação, o respectivo  crédito tributário será integralmente exigido da empresa, seja administrativa ou judicialmente,  recompondo o saldo negativo e frisa que, em sede judicial, dito crédito pode ser reconhecido  como legítimo, hipótese que confirma o saldo negativo aproveitado pelo contribuinte.   Considera ser evidente que, seja pelo reconhecimento do crédito aproveitado  ou  pela  exigência  de  valor  indevidamente  compensado,  o  saldo  negativo  decorrente  de  estimativas compensadas  será  recomposto, de modo que é  legítima e plenamente cabível  sua  utilização.   Afirma  que  caso  a  estimativa  compensada  não  seja  posteriormente  homologada,  o  contribuinte  será  intimado  para  efetuar  seu  pagamento,  visto  que  a  PER/DCOMP representa confissão de dívida.  Aponta  que  o  próprio  CARF  reconhece  a  legitimidade  da  inclusão  de  estimativas  compensadas,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  apreciação,  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  mostrar­se­ia  forçoso  reconhecer  a  legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, referente às estimativas de janeiro de 2003  (R$ 1.172.481,57) e março de 2003 (R$ 6.618.410,97), considerando que quitadas por meio de  compensação regularmente transmitidas e, por conseguinte, aptas a compor o saldo negativo do  ano­calendário de 2003.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.110          5 Pede ao final pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para que  se reconheça a inclusão das estimativas no crédito pleiteado.  Feita  a  análise  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF entendeu que a divergência alegada não se caracterizou e, assim, não  admitiu o Recurso, nos termos do despacho de e­fls. 1.048/1.055.  Notificado  desse  despacho  e,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Agravo  (e­fls.  1.065/1.078),  em  que  reitera  haver  a  divergência  suscitada  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas apresentados.  Avaliando  a  adequação  do  despacho  de  admissibilidade  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado  entendeu,  o  Presidente  da CSRF,  que a divergência havia sido demonstrada em relação ao acórdão paradigma nº 1801­001.892,  concluindo que o acórdão nº 1102­001.259 não serviria como paradigma por tratar de situação  fática distinta. Assim, o agravo foi admitido pelo despacho de e­fls. 1.081/1.086.  Notificada, a PFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1.094/1.102).  Inicialmente  aponta  que  teria  se  mostrado  irrelevante  para  o  acórdão  recorrido  a  alegação  da  contribuinte  de  que  as  estimativas  compensadas  não  homologadas  podem  compor  o  saldo  negativo,  pois,  quanto  ao  processo  nº  13706.001247/2003­07  a  discussão estaria encerrada e, no processo 13706.000801/2003­21 a decisão não teria o condão  de gerar o saldo negativo aqui em discussão.  No  mérito,  após  referir­se  à  legislação  que  rege  a  compensação  tece,  em  resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  d)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Ao final pede que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo  contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido no ponto.  É o relatório.    Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.111          6   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  O  recurso  especial  foi  admitido após agravo do contribuinte,  e  somente em  relação ao acórdão paradigma nº 1801­001.892, nos termos do despacho de exame de agravo  de e­fls. 1.081/1.086.  Todavia,  entendo  que,  no  presente  caso,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de similitude fática.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Evidentemente,  o  primeiro  pressuposto  para  a  configuração  de  dissídio  interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  Ou  seja,  é  essencial  que  reste  demonstrado  que,  decidindo matéria  semelhante,  órgãos  julgadores  distintos  chegaram  a  conclusões  diversas,  em  razão  de  divergências na interpretação da legislação tributária.   No despacho de admissibilidade restou consignado:  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "demonstrado  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  é  conseqüência  natural  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos examinados não se revelam discordantes, não restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.112          7 De  outro  lado,  o  paradigma  admitido  assim  deduziu  (Acórdão  nº  1801­ 001.892):  IRPJ. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE  DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.   O  débito  relativo  a  estimativa  mensal  (cuja  quitação  se  pretendeu  realizar  por  compensação)  que  já  foi  inscrito  na  Dívida Ativa e seguiu para a ação de execução fiscal, está apto a  compor o saldo negativo do período de apuração.  Veja­se  que  o  voto  vencedor  do  referido  paradigma  adotou  o  seguintes  fundamentos para acatar o crédito pleiteado:  [...] a definitividade da constituição do débito está juridicamente  estruturada na lei. O valor da estimativa confessada já está apto  a compor o saldo negativo aproveitável em período posterior.  Qualquer  que  seja  o  desfecho  no  processo  de  compensação da  estimativa  que  compõe  o  saldo  negativo,  não  se  irá  alterar  o  débito  que  dá  lastro  a  este  último.  O  que  restará  para  ser  apreciado naquele processo é a formação e a aptidão do crédito  invocado.  Se for homologada a compensação, confirma­se o crédito oposto  à  estimativa,  e  em  nada  se  modifica  o  débito  (a  estimativa  confessada).  Se  ainda  estiver  pendente  a  discussão  administrativa, o crédito ainda está indefinido, e também não há  modificação  do  débito,  que  permanece  com  exigibilidade  suspensa.  Acaso  a  decisão  final  seja  desfavorável  ao  pleito  do  sujeito  passivo,  afasta­se  o  crédito  invocado  e,  novamente,  em  nada se modifica o débito.   Assim,  a  estimativa  confessada  no  contexto  da  declaração  de  compensação,  já  está,  desde  tal  constituição  de  débito,  apta  a  compor o saldo negativo do período de apuração.  Por fim, concluiu o referido voto vencedor no paradigma:  Assim,  considerando  que  o  débito  confessado  a  título  de  estimativa  é  certo,  líquido,  e  que  sua  exigibilidade  apenas  aguarda a conclusão do processo da compensação da estimativa  (onde se definirá se o débito foi quitado pela compensação ou se  seguirá  para  execução  fiscal),  mas  que  tal  definição  em  nada  altera  sua  aptidão  para  formar  o  saldo  negativo,  deve  ser  admitido o crédito nos termos pleiteados pela recorrente.  O presente caso tem duas peculiaridades: as compensações das  estimativas  são  de  2000  (portanto,  anteriores  à  alteração  do  artigo  74 da Lei  9.430,  pela Lei  10.637  de  2002),  e os  débitos  dessas  mesmas  estimativas  já  foram  objeto  de  ajuizamento  de  execução fiscal.  Poderia, então, haver dúvida quanto ao aspecto da confissão de  dívida  posteriormente  introduzido  por  lei  na  sistemática  das  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.113          8 DCOMP’s, o que poderia abalar a  liquidez e certeza do débito  que integrou a formação do saldo negativo.  No  entanto,  o  fato  de  já  ter  sido  proposta  a  ação  de  execução  fiscal  (precedida,  é  claro,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União),  afasta  qualquer  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Há  informação  nestes  autos  de  que  os  débitos  das  estimativas  (que  se  pretendia  quitar  por  compensação)  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  10245.000745/200149,  que  seguiu para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Se  o  débito  que  compôs  a  apuração  do  saldo  negativo  já  foi  encaminhado  para  a  Dívida  Ativa,  é  porque  contava  com  liquidez  e  certeza.  A  exigibilidade  foi  posteriormente  suspensa  pelos atos e evento processuais ulteriores. Mas, como já referi, a  liquidez e certeza não são afetados pelas mutações do estado da  exigibilidade do débito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer os créditos das estimativas objeto de  compensação, relativas a maio, junho e julho do ano­calendário  de 2000.  Ora, nos presentes autos, consoante a decisão recorrida, o fundamento para a  negativa  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  baseou­se  em  distinta  situação  fática, conforme demonstrado a seguir.  No  presente  caso,  tratou­se  de  apreciar  a  possibilidade  de  se  computar,  no  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, valores de estimativas de 2003 indicados para  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos e que restaram não homologadas ou se encontram pendentes de julgamento.   As  estimativas  não  homologadas  nestes  autos  estão  sendo  tratadas  nos  processos de nº 13706.000801/2003­21 e nº 13706.001247/2003­07.  A turma ordinária examinou o estado dos referidos processos e constatou que  o processo nº 13706.000801/2003­21, no qual a parcela da estimativa de janeiro/2003, no valor  de  R$  1.172.481,57  havia  sido  indicada  para  compensação,  fora  apensado  ao  de  nº  13706.000526/2003­45 e este último fora convertido em diligência pelo mesmo colegiado. Mas  ponderou que, mesmo por hipótese,  se a decisão naquele processo  fosse  favorável ao  sujeito  passivo não haveria impacto nos presentes autos porque o valor da referida estimativa, de R$  1.172.481,57, já havia sido computado na apuração do ano de 2003 e mostrou­se insuficiente  para reverter o saldo de imposto a pagar apurado.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  colegiado  a  quo  computou  o  valor  de  R$  1.172.481,57 na apuração do saldo do IRPJ.   Note­se  que  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  pleiteado  é  de R$  5.503.169,03 e foi assim demonstrado pelo sujeito passivo:  Imposto....................................................................7.059.571,49  Adicional.................................................................4.682.381,00  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.114          9 Total imposto devido.............................................11.741.952,49  Programa da Alimentação do Trabalhador............. 282.382,66  IRRF......................................................................(1.198.678,25)  Imposto pago a título de estimativas....................(15.764.060,41)  Saldo negativo...................................................... (5.503.169,03)  O valor das estimativas admitido pelo colegiado como comprovado foi de R$  9.145.649,44  que  é  produto  da  subtração  do  montante  total  de  estimativas  indicado  pela  recorrente,  de R$ 15.764.060,41  (­)  a  estimativa  de março/2003,  esta  sim  considerada  como  não comprovada, no valor de R$ 6.618.410,97.  Portanto, em relação a parcela da estimativa de janeiro/2003, no valor de R$  1.172.481,57, não há mais litígio a ser apreciado nestes autos.  Por outro lado, no que respeita à estimativa de março/2003, sua compensação  foi  tratada no processo nº 13706.001247/2003­07, com o saldo negativo do ano de 2000 e o  colegiado a quo apurou que esse saldo negativo de IRPJ do ano de 2000 foi revertido em saldo  positivo  de  imposto  como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  com  apuração  de  irregularidades, tendo referido processo transitado em julgado em desfavor do sujeito passivo,  encontrando­se  atualmente  em  arquivo.  Assim,  em  tese,  não  haveria  direito  creditório  suficiente  a  homologar  a  compensação  da  estimativa  de  março/2003,  no  valor  de  R$  6.618.410,97,  tratada  no  processo  nº  13706.001247/2003­07.  Assim  consignou  o  relator  do  voto recorrido:  O  processo  13706.001247/2003­07  refere­se  a  pedidos  de  compensação  com  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000. Esse  saldo  negativo  foi  revertido  como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  com  apuração de  irregularidades  tributárias,  formalizado  nos  autos  do processo 18471.000022/2005­10.  Em  pesquisas  nos  sistemas  disponíveis  constata­se  que  o  processo 18471.000022/2005­10  já  foi  julgado no CARF e  está  arquivado.  Foi  prolatado  o  Acórdão  10196.788  (sessão  de  25/06/2008) através do qual negou–se provimento ao recurso de  ofício, que tratava apenas da possibilidade de utilização de saldo  de prejuízo anteriores na  formalização da exigência, e  também  ao recurso voluntário.  Portanto, nesse caso, não há crédito passível de compensação e  a  estimativa  do  mês  de  março  (R$  6.618.401.97)  não  pode  compor o resultado do período.  [...] (destacou­se)  É certo que o processo nº 13706.001247/2003­07, que trata propriamente da  compensação  dessa  estimativa  de  março/2003,  encontra­se  em  fase  de  distribuição  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  conforme  extrato  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.115          10 disponibilizado  no  site  do  CARF  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/  Consultar  InformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.jsfAcompanhamento Processual).  Todavia,  no  presente  caso,  como  visto,  o  que  interessou  ao  voto  recorrido  como fundamento de decidir foi definitividade da constituição do crédito tributário no âmbito  do processo administrativo fiscal nº 18471.000022/2005­10, que formalizou o auto de infração  o  qual  reverteu  o  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000,  após  apuração  de  irregularidades tributárias e tendo sido negado provimento ao recurso voluntário.   Como muito bem destacado pelo relator do voto recorrido "nesse caso, não  há crédito passível  de  compensação e a  estimativa do mês de março  (R$ 6.618.401.97) não  pode compor o resultado do período".  Veja­se  que,  enquanto  naquele  paradigma,  a  tese  vencedora  tratou  como  irrelevante a questão da pendência da discussão administrativa sobre o crédito, por considerar  que  "a  estimativa  confessada no  contexto  da  declaração de  compensação,  já  está,  desde  tal  constituição de débito, apta a compor o saldo negativo do período de apuração", neste voto  recorrido foi crucial para o deslinde da lide a definitividade da decisão negativa ao contribuinte  no processo conexo que reverteu o saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 2000, o qual  representava o crédito aqui pleiteado.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência.   Assim, diante da ausência de similitude fática, as conclusões aparentemente  dissonantes  do  acórdão  recorrido  e  paradigma  não  se  consubstanciam  em  divergência  jurisprudencial  nos  termos do  art.  67 do Anexo  II  do Ricarf para  fins de  admissibilidade do  recurso especial.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1115DF CARF MF

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